O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Conceder férias a servidora ANA LÚCIA DA SILVA DE ANDRADE, matrícula nº. 010, lotada na Câmara Municipal, durante o período de 01/03/2024 a 30/03/2024, referente ao período aquisitivo de 2023/2024.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

                                     Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

                                   Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, 01 de março de 2024.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Concede férias ao Senhor FRANCISCO CLÁUDIO DE OLIVEIRA – TNM-1, Servidora Pública da Câmara Municipal de Apodi-RN,  no período de 18 de março a 17 de abril de 2024.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 84, da Lei 269/1996, que rege o Estatuto do Servidor desta Edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 12 de março de 2024.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 005/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12030001/2024

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei n. 14.133/2021 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CEPLAM - CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ N. 27.073.834/0001-83, referente à PAGAMENTO DE 4 (QUATRO) INSCRIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DO EVENTO DE CAPACITAÇÃO “FORUM EXPERT EM LICITAÇÕES”, QUE SERÁ REALIZADO NO HOTEL SERRANO – MARTINS/RN, NO PERÍODO DE 04 A 05 DE ABRIL DE 2024, EM ATENDIMENTO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global estimado de R$ 7.008,00 (sete mil e oito reais) referente a 4 inscrições com o valor promocional do 1º lote de R$ 1.752,00 (um mil e setecentos e dois reais), com dotação orçamentária do ano de 2024.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

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ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 12 de março de 2024.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12030001/2024

Partes: CEPLAM - CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ N. 27.073.834/0001-83 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) Antônio de Souza Maia Junior, Presidente.

Objeto........................: PAGAMENTO DE 4 (QUATRO) INSCRIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DO EVENTO DE CAPACITAÇÃO “FORUM EXPERT EM LICITAÇÕES”, QUE SERÁ REALIZADO NO HOTEL SERRANO – MARTINS/RN, NO PERÍODO DE 04 A 05 DE ABRIL DE 2024, EM ATENDIMENTO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: CEPLAM - CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ N. 27.073.834/0001-83, Logradouro PC LUIZ CARLOS, 78, Complemento: ANDAR 01 SALA 03, CENTRO, CARAUBAS/RN – CEP: 59.780-000.

Valor Global: R$ 7.008,00 (sete mil e oito reais) referente a 4 inscrições com o valor promocional do 1º lote de R$ 1.752,00 (um mil e setecentos e dois reais).

Fundamento Legal...: nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei n. 14.133/2021.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi;

Despesa 1746 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

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LUIS ROBERTO MARINHO SOARES

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 268/2023-GP

APODI - RN, 12 de março de 2024.

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Prestação de serviços de lavagem de veículos automotores para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado RAIMUNDO AZEVEDO NETO, CPF: 084.858.164-47, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 11 de março de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do RAIMUNDO AZEVEDO NETO, CPF: 084.858.164-47 referente à Prestação de serviços de lavagem de veículos automotores para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 11 de março de 2024.

 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Partes: RAIMUNDO AZEVEDO NETO, CPF: 084.858.164-47 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Prestação de serviços de lavagem de veículos automotores para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: RAIMUNDO AZEVEDO NETO, CPF: 084.858.164-47, Rua Euclides Leite Rebouças, 117, Cohab, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão do valor global é de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais)

            PRAZO................:  12 de março de 2024 a 31 de dezembro e 2024.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 12 de março de 2024.

A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Aquisição de materiais para instalação de porta de giro blindex pivoltante para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até dia 18, às 11h00, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Areia Branca/RN, 12 de março de 2024.

TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES

Chefe de Licitação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 RESOLVE:

Art. 1º- Nomear, a partir desta data, para exercer o Cargo em Comissão de Agente de Contratação Legislativo, o senhor MARCOS ANTÔNIO SEBASTIÃO, CPF Nº 012.398.844-60, que institui o Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 822/2023.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura.

                REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

        CUMPRA - SE.

                                        Baraúna - RN, 01 de fevereiro de 2024.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços gráficos em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, pelo período de 12 (doze) meses. In verbis:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – (...);

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência

Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 003/2024 – Processo Administrativo nº 05.02.0001/2024, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto a empresa: GRID COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.997.819/0001-21, no valor total de R$ 52.300,00 (Cinquenta e dois mil e trezentos reais).

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 72, do supracitado diploma legal.

Baraúna/RN, 07 de março de 2024.

Atenciosamente,

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, por fim, considerando a celebração da contratação, originário da Dispensa de Licitação nº 001/2024 – Processo Administrativo nº 19.01.0001/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor ANDRÉ CARLOS ROCHA OLIVEIRA, matrícula nº 671, ocupante do cargo de Chefe do Setor de Informática, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2024, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa A.R.C.M. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.308.772/0001-32.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 20 de fevereiro de 2024.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, por fim, considerando a celebração da contratação, originário da Dispensa de Licitação nº 002/2024 – Processo Administrativo nº 25.01.0001/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor ANDRÉ CARLOS ROCHA OLIVEIRA, matrícula nº 671, ocupante do cargo de Chefe do Setor de Informática, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2024, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa INTERLIGA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E AUTOMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.708.370/0001-65.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 22 de fevereiro de 2024.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, por fim, considerando a celebração da contratação, originário da Dispensa de Licitação nº 003/2024 – Processo Administrativo nº 05.02.0001/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Diretora Gestora de Contratos, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2024, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa GRID COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.997.819/0001-21.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 07 de março de 2024.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso das atribuições a que lhe são conferidas consoante permissibilidade do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a permissibilidade do inciso I, do artigo 17 e inciso I e XX, do artigo 24, ambos do Regimento Interno;

CONSIDERANDO, por fim, que Administração Pública deve atender a população Camporedondense em seus anseios;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a modalidade teletrabalho nos regimes de execução parcial e integral, no âmbito das Assessorias nas sessões da Câmara de Campo Redondo/RN

Art. 2º Podem participar do Programa de Gestão os seguintes agentes públicos:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;

III - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 3º Serão adotados os seguintes regimes de execução do Programa de Gestão nesta unidade:

I - regime de execução teletrabalho parcial: quando o participante executa a atividade laboral presencialmente e fora das dependências do órgão, e registra cronograma com a indicação dos dias nos quais estará presente no órgão; e

§ 1º Ficam dispensados do controle de frequência os participantes que exerçam suas atividades em qualquer regime de execução do teletrabalho.

Art. 4º Os resultados e benefícios esperados para a Câmara de Campo Redondo/RN, são os seguintes:

I - promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos participantes;

II - contribuir com a redução de custos no poder público, atrair e manter novos talentos;

III - contribuir para a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da instituição;

Art. 5º O participante selecionado para o teletrabalho será responsável por manter e custear a infraestrutura e equipamentos necessários para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação.

Art. 6º Essa portaria entre em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 12 de março de 2024.

Vereador Victor Neves Wanderley

Presidente da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

EXTRATO DE 1º termo aditivO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023

CONTRATO Nº 010/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ Nº 10.727.485/0001-73.

CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, CNPJ:
61.600.839/0012-08;

OBJETO: ADITAR INCLUSÃO DE UNIDADE DE OPERAÇÃO EM NATAL, INSCRITA NO CNPJ/ME Nº. 61.600.839-0012-08 NO CONTRATO ORIUNDO DO PROCESSO DE DISPENSA Nº 006/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023, CONTRATO Nº 010/2023, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, PARA A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO A ESTUDANTES, NA FORMA DA LEI Nº 11.788/08 E DO ART. 24, XIII, DA LEI Nº 8.666/93

RETIFICAÇÃO: APÓS RETIFICAÇÃO O CONTRATO ORIGINAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: A CÂMARA MUNICPAL DE CRUZETA/RN e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, pessoa jurídica de direito privado, constituída como associação civil, sem fins lucrativos, sem fins econômicos, sediada na Rua Tabapuã, 445, Bairro: Itaim Bibi, CEP: 04533-001 São Paulo – SP, com inscrições no CNPJ/ME: 61.600.839/0001-55, Estadual (SP) nº. 111.554.262.117 e Municipal (SP) nº. 1.121.393, e com Unidade de Operação em Natal, inscrita no CNPJ/ME nº. 61.600.839-0012-08 ,neste ato representado pela sua Gerente de Operações e Atendimento Nordeste, a senhora Erika Fladia Virginio Araujo, brasileira, maior, portadora do CPF n° 030.561.443-61 e RG n° 2001010332030 SSP/CE, doravante denominado CONTRATADA.

RATIFICAÇÃO: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  ART. 65, INCISO II, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº. 8.666, DE 1993.

DATA DA ASSINATURA: 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

SIGNATÁRIOS: ITAN LOBO DE MEDEIROS – PELO CONTRATANTE, E CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE – PELA CONTRATADA

CRUZETA/RN, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

*Republicado por  incorreção de erro material.

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

EXTRATO DE 2º termo aditivO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023

CONTRATO Nº 010/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ Nº 10.727.485/0001-73.

CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, COM INSCRIÇÕES NO CNPJ/MF: 61.600.839/0001-55, ESTADUAL (SP) Nº. 111.554.262.117 E MUNICIPAL (SP) Nº. 1.121.393, E COM UNIDADE DE OPERAÇÃO EM NATAL, INSCRITA NO CNPJ/ME Nº. 61.600.839-0012-08.

OBJETO: ADITIVO DE PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, EM FAVOR DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, NO CONTRATO ORIUNDO DO PROCESSO DE DISPENSA Nº 007/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023, CONTRATO Nº 010/2023, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, PARA A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO A ESTUDANTES, NA FORMA DA LEI Nº 11.788/08 E DO ART. 24, XIII, DA LEI Nº 8.666/93

RETIFICAÇÃO: APÓS RETIFICAÇÃO O CONTRATO ORIGINAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO ORIGINAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO ADITIVO SERÁ DE UM (1) ANO A PARTIR DE 03 DE FEVEREIRO DE 2024, PASSANDO SEU TERMO FINAL PARA 03 DE FEVEREIRO DE 2025, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) MESES, CONFORME PREVÊ O ART. 57 DA LEI 8.666/93. A CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO ORIGINAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O VALOR ANUAL PASSARÁ A SER R$ 1.045,44 (MIL, QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), MEDIANTE REAJUSTE PERMITIDO PELA CLÁUSULA QUARTA NO ITEM 4.3.

RATIFICAÇÃO: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  ART. 57 DA LEI Nº. 8.666, DE 1993.

DATA DA ASSINATURA: 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

SIGNATÁRIOS: ITAN LOBO DE MEDEIROS – PELO CONTRATANTE, E CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE – PELA CONTRATADA

CRUZETA/RN, 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

* Republicado por incorreção de erro material.

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.01.16/013

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: JL SOLUÇÕES EM TI

OBJETO: Processo de despesa para contratação de empresa/profissional técnico especializado para prestação de serviço de manutenção do site oficial pertencente a esta Câmara no exercício de 2024.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 16.944,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro), a ser pago de forma mensal, durante o ano de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - PJ

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2024.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 12 de março de 2024.

ASSINANTES:

JL SOLUÇÕES EM TI – CONTRATADO

FRANCISCO JURACI LEITE – CONTRATANTE

Francisco Juraci Leite

Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

INEXIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO Nº 2024.03.04/017

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: UVB - UNIÃO DO VEREADORES DO BRASIL

OBJETO: Processo de despesa que objetiva o pagamento de inscrições junto à UVB – união dos vereadores do brasil, no evento XXIII marcha dos legislativos municipais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 2.640,00 (Dois mil, seiscentos e quarenta reais), a ser pago durante o ano de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - PJ

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2024.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 12 de março de 2024.

ASSINANTES:

UVB - UNIÃO DO VEREADORES DO BRASIL – CONTRATADO

FRANCISCO JURACI LEITE – CONTRATANTE

Francisco Juraci Leite

Presidente

PORTARIA Nº 22/2024

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato 2024.01.16/013, proveniente de processo administrativo de nº 2024.01.16.013.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 2024.01.16/013, firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e JL SOLUÇÕES EM TI, que tem como objeto a contratação de empresa/profissional técnico especializado para prestação de serviço de manutenção do site oficial pertencente a esta Câmara no exercício de 2024.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 12 de março de 2024.

Francisco Juraci Leite

CPF: 465.467.744-53

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 23/2024

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato 2024.03.04/017, proveniente de processo administrativo de nº 2024.03.04.017.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 2024.03.04/017, firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e UVB - UNIÃO DO VEREADORES DO BRASIL, que objetiva o pagamento de inscrições junto à UVB – união dos vereadores do brasil, no evento XXIII marcha dos legislativos municipais.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 12 de março de 2024.

Francisco Juraci Leite

CPF: 465.467.744-53

Vereador Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das atribuições, através do Presidente da Casa Legislativa, e 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: contratação de uma empresa especializada para o desenvolvimento do website institucional, em favor da empresa A R C M LTDA, inscrita no CNPJ: 36.308.772/0001-32, com o valor unitário de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), totalizando no valor global de R$ 9.350,00 (nove mil trezentos e cinquenta  reais).

FONTE DE RECURSO:

ORGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Fernando Pedroza/RN, 30 de janeiro de 2024

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

*Republicado por Incorreção

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Reconheço a DISPENSA DE LICITACAO de licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica acostado aos autos, a favor da empresa: VARELA SERVICOS E LOCACOES LTDA no valor total de R$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS) CINQUENTA E OITO MIL REAIS para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS COM A LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO TIPO PASSEIO SEDAN, 05 PORTAS,COM CAPACIDADE PARA 05 PESSOAS, MOVIDO A GASOLINA E ÁLCOOL, DIREÇÃO HIDRÁULICA E AR CONDICIONADO, COMQUILOMETRAGEM LIVRE PARA USO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO.. Onde formulou-se expediente de DISPENSA DE LICITACAO de Licitação nº DL012/2024, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021. 

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 12 de Março de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Reconheço a DISPENSA DE LICITACAO de licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica acostado aos autos, a favor da empresa: 43.444.516 RAIMUNDO BEZERRA DE LIMA NETO no valor total de R$ 41.750,00 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS para Contratação de empresa para prestação de serviço de material gráfico e demais itens para atender às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado. Onde formulou-se expediente de DISPENSA DE LICITACAO de Licitação nº DL013/2024, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021. 

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 12 de Março de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente

Processo Nº 018/2024
DISPENSA DE LICITACAO nº DL013/2024

Partes: 43.444.516 RAIMUNDO BEZERRA DE LIMA NETO no valor total de R$ 41.750,00 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) e a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, representada por Sr. ADONIAS FRANCISCO DE MELO, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviço de material gráfico e demais itens para atender às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado 

Contratado.................: 43.444.516 RAIMUNDO BEZERRA DE LIMA NETO no valor total de R$ 41.750,00 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)

Valor................:  previsão de QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS.

Período................:  12 meses. 

Fiscal de Contrato................:  Edimar Carlos Meneses

Gestor de Contrato................: Adonias Francisco de Melo

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II , Portaria 001/2024-GP/CMGDR.

Data de Assinatura...: 12/03/2024

Data de Vigência...:  31/12/2024

Processo Nº 017/2024
DISPENSA DE LICITACAO nº DL012/2024

Partes: VARELA SERVICOS E LOCACOES LTDA no valor total de R$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS) e a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, representada por Sr. ADONIAS FRANCISCO DE MELO, Presidente. 

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS COM A LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO TIPO PASSEIO SEDAN, 05 PORTAS,COM CAPACIDADE PARA 05 PESSOAS, MOVIDO A GASOLINA E ÁLCOOL, DIREÇÃO HIDRÁULICA E AR CONDICIONADO, COMQUILOMETRAGEM LIVRE PARA USO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. 

Contratado.................: VARELA SERVICOS E LOCACOES LTDA no valor total de R$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS)

Valor................:  previsão de CINQUENTA E OITO MIL REAIS.

Período................:  12 meses. 

Fiscal de Contrato................:  Edimar Carlos Meneses

Gestor de Contrato................: Adonias Francisco de Melo

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II , Portaria 001/2024-GP/CMGDR.

Data de Assinatura...: 12/03/2024

Data de Vigência...:  31/12/2024

GABINETE DO PRESIDENTE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE TECNICO ADMINISTRATIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e o Regimento Interno desta casa. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). Jeronimo Antonio Ferreira, brasileiro(a), para o Cargo Comissionado de Assessor  tecnico Administrativo, lotado no GABINETE DO PRESIDENTE. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 01 de março de 2024. Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias. Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em. Grossos/RN, 12 de março de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder 01(uma) diária, perfazendo um valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) ao Vereador Presidente da Câmara Municipal, O Senhor: WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Mat. 000026, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, com finalidade precípua de participar de encontro no Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/RN, ato contínuo trazer as cédulas de identidade que já estão confeccionadas, sito endereço  localizado na Av. Duque de Caxias, 97 - Ribeira, Natal – RN, que será no dia 13 de março de 2024.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 12 de março de 2024.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vice - Presidente

Mat. 000020

OBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTO E MATERIAIS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00005/2024. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte: 15001001 – Recursos Ordinários. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00011/2024 - 07.03.24 - K J DE M ANDRADE LTDA - R$ 6.846,00; CT Nº 00012/2024 - 07.03.24 - ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO - R$ 26.381,80.

Concede diária ao vereador Jeferson Maurício do Nascimento

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Vereador desta Câmara Legislativa, JEFERSON MAURÍCIO DO NASCIMENTO, o valor de 1 (uma) diária, com o objetivo de DESLOCAR-SE A CIDADE DE NATAL/RN, PARA VISITAR O GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL CORONEL AZEVEDO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN, AFIM DE TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES A EMENDAS PARLAMENTARES PARA O MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, como consta no Processo de Diária nº 002/2024, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

ONDE SE LÊ:

TAMYLLA IZABEL DA SILVA - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

LEIA-SE:

GILSON GOMES DE MEDEIROS - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

Processo de Despesa nº: 22/2024.

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 16/2024. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: PODER LEGISLATIVO. Contratado: 54.017.450 DAVID FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA / CNPJ: 54.017.450/0001-16.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CONFECÇÃO DE COFFEE BREAK PARA AS SESSÕES E EVENTOS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, AO LONGO DO ANO DE 2024.; Preço Global: R$ 22.500,00(vinte e dois mil e quinhentos reais ).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - ACAO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Lagoa Salgada

.Lagoa Salgada/RN, Em 12/03/2024 por: Ana Catarina da Silva Queiroz/Presidente.

PORTARIA Nº 022/2024.

EMENTA: Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial para revisão do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Lajes/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º. - NOMEAR os Vereadores FRANCISCA IRENE MARTINS GOMES – PRESIDENTE, MARIA CLARA FERNANDES PAULO – RELATORA e DAILTON FERNANDES DA SILVA – MEMBRO, para comporem a Comissão Especial para revisão do Regimento Interno desta Casa Legislativa, conforme determina a Resolução nº 001/2024 e Lei Orgânica Municipal de Lajes/RN.

Art. 2º - Nomear o Servidor José Jessé Lopes, para auxiliar os trabalhos da Comissão Especial.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Lajes/RN, 11 de março de 2024.

Rosemary dos Santos Costa Martins

        Presidente da Câmara

O Vice-Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Sra. ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 00002, inscrita no CPF 023.XXX.XXX-98, ¹/² (meia diária) de viagem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: participar de encontro Mulher FECAM, na sede do FECAM/RN, situado na Rua da Saudade, 1877 - CEP 59.056-400 - Lagoa Nova - Natal/RN, que acontecerá no dia 15 de março de 2024, em Natal/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 12 de março de 2024.

Francisco Gilmar Gomes

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

Institui a Comenda JOAO SOARES DA SILVA, e dá outras providências.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERATO, Presidente da Câmara Municipal do Munícipio de Lucrécia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, previstas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, sancionou e promulgou a seguinte lei:

Art. 1º Institui a Comenda JOAO SOARES DA SILVA na Câmara Municipal de LUCRÉCIA/RN.

Art. 2º A Comenda JOAO SOARES DA SILVA será concedida a ex-gestores (Prefeito e Vice-Prefeito) e ex-presidente da Câmara Municipal e representante da Sociedade civil e militar que se destacaram e contribuíram com o desenvolvimento e crescimento do Município.

Art. 3º A indicação para o recebimento da Comenda JOAO SOARES DA SILVA, será feita pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucrécia/RN.

Art. 4º A Comenda JOAO SOARES DA SILVA, será concedida de anualmente e será entregue durante a programação da Festa de Emancipação do Município.

Art. 5º As despesas decorrentes no presente decreto legislativo serão atendidas por dotação orçamentária da Câmara Municipal.

Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

Presidente da Câmara Municipal de Lucrécia

JUSTIFICATIVA

Justifica-se, o presente Decreto Legislativo, pois a instituição da Comenda JOAO SOARES DA SILVA, têm como objetivo agraciar com o título de comendador, Primeiro Presidente da Câmara Municipal de Lucrécia que se destacou por sua humildade e bom tratar com as pessoas.

Justifica-se, ainda o mérito deste homem, agricultor, comerciante, marchante, boiadeiro, que certamente garante que seu nome fique marcado em uma comenda, maior honraria que um cidadão pode receber.

RÔMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

Presidente da Câmara Municipal de Lucrécia

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0503001/2024

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0503001/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO GRADUAL E CONTINUA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN.

Aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024, às 09h00min, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Lucrécia/RN, com sede à Rua dos Poderes, 212, Centro, 59.805-000 – Lucrécia/RN, o agente de contratação procedeu com análise das propostas de preços encaminhadas ou protocoladas junta a Câmara Municipal, encaminharem proposta de preços o seguinte prestador de serviços interessado no objeto da Dispensa de Licitação nº 0503001/2024: MERCADINHO SOARES LTDA, CNPJ: 15.243.774/0001-10. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise da proposta, sendo ela: MERCADINHO SOARES LTDA, no valor global R$ 13.402,00 (Treze mil quatrocentos e dois reais). Desse modo, foi feita a escolha da proposta da empresa: MERCADINHO SOARES LTDA, por caracterizar a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Kleberson Alves dos Santos, lavrei e assinei a presente Ata. Lucrécia/RN, em 12 de março de 2024.

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Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da MERCADINHO SOARES LTDA, CNPJ: 15.243.774/0001-10 referente à Aquisição gradual e continua de gêneros alimentícios destinados a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Lucrécia, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

LUCRÉCIA - RN, 12 de março de 2024.

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Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

Contratante: Câmara Municipal de Lucrécia/RN, CNPJ: 10.700.235/0001-40.

Contratado: MERCADINHO SOARES LTDA, CNPJ: 15.243.774/0001-10.

Objeto: Aquisição gradual e continua de gêneros alimentícios destinados a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia/RN.

Valor Global: R$ 13.402,00 (Treze mil quatrocentos e dois reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2024.

Lucrécia/RN, 12 de março de 2024.

Assinado por: Romulo Soares Vieira Liberato – Presidente e Mercadinho Soares Ltda.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0503002/2024

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0503002/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO GRADUAL E CONTINUA DE MATERIAL DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS DIVERSOS A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN.

Aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024, às 10h00min, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Lucrécia/RN, com sede à Rua dos Poderes, 212, Centro, 59.805-000 – Lucrécia/RN, o agente de contratação procedeu com análise das propostas de preços encaminhadas ou protocoladas junta a Câmara Municipal, encaminharem proposta de preços o seguinte prestador de serviços interessado no objeto da Dispensa de Licitação nº 0503002/2024: MERCADINHO SOARES LTDA, CNPJ: 15.243.774/0001-10. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise da proposta, sendo ela: MERCADINHO SOARES LTDA, no valor global R$ 30.000,10 (Trinta mil reais e dez centavos). Desse modo, foi feita a escolha da proposta da empresa: MERCADINHO SOARES LTDA, por caracterizar a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Kleberson Alves dos Santos, lavrei e assinei a presente Ata. Lucrécia/RN, em 12 de março de 2024.

 _____________________________

Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da MERCADINHO SOARES LTDA, CNPJ: 15.243.774/0001-10 referente à Aquisição gradual e continua de material de limpeza e utensílios diversos destinados a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Lucrécia, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

LUCRÉCIA - RN, 12 de março de 2024.

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Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

Contratante: Câmara Municipal de Lucrécia/RN, CNPJ: 10.700.235/0001-40.

Contratado: MERCADINHO SOARES LTDA, CNPJ: 15.243.774/0001-10.

Objeto: Aquisição gradual e continua de material de limpeza e utensílios diversos destinados a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia/RN.

Valor Global: R$ 30.000,10 (Trinta mil reais e dez centavos).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2024.

Lucrécia/RN, 12 de março de 2024.

Assinado por: Romulo Soares Vieira Liberato – Presidente e Mercadinho Soares Ltda.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0503003/2024

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0503003/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO GRADUAL E CONTINUA DE GÁS DE COZINHA E ÁGUA MINERAL DIVERSOS A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN.

Aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024, às 11h00min, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Lucrécia/RN, com sede à Rua dos Poderes, 212, Centro, 59.805-000 – Lucrécia/RN, o agente de contratação procedeu com análise das propostas de preços encaminhadas ou protocoladas junta a Câmara Municipal, encaminharem proposta de preços o seguinte prestador de serviços interessado no objeto da Dispensa de Licitação nº 0503003/2024: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MAIA ME, CNPJ: 15.199.446/0001-64. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise da proposta, sendo ela: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MAIA ME, no valor global R$ 23.100,00 (Vinte e três mil e cem reais). Desse modo, foi feita a escolha da proposta da empresa: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MAIA ME, por caracterizar a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Kleberson Alves dos Santos, lavrei e assinei a presente Ata. Lucrécia/RN, em 12 de março de 2024.

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Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MAIA ME, CNPJ: 15.199.446/0001-64 referente à Aquisição gradual e continua de gás de cozinha e água mineral destinados a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Lucrécia, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

LUCRÉCIA - RN, 12 de março de 2024.

__________________________________

Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

Contratante: Câmara Municipal de Lucrécia/RN, CNPJ: 10.700.235/0001-40.

Contratado: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MAIA ME, CNPJ: 15.199.446/0001-64.

Objeto: Aquisição gradual e continua de gás de cozinha e água mineral destinados a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia/RN.

Valor Global: R$ 23.100,00 (Vinte e três mil e cem reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2024.

Lucrécia/RN, 12 de março de 2024.

Assinado por: Romulo Soares Vieira Liberato – Presidente e Maria Francisca de Oliveira Maia ME.

PROCESSO ADMINISTRATIVO CML/RN n° 1203001/2024

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN, inscrita no CNPJ nº 10.700.235/0001-40, com sede na Rua dos Poderes, 212 - Centro, LUCRÉCIA-RN - CEP – 59.805-000, torna público por meio de seu Agente de Contratação, que realizará Chamada Pública para contratação de forma direta através de dispensa de licitação em conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, cujo objeto é a aquisição de equipamento permanente tipo: ar-condicionado de 18 btus para a recepção, cadeiras longarinas tipo aeroporto com 4 lugares para o plenário principal e gelagua de mesa, com a finalidade de melhorar o conforto do ambiente, destinados a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Lucrécia, com intuito em obter propostas de eventuais interessados, que serão submetidas a julgamento tendo como critério de seleção, a proposta mais vantajosa para o legislativo municipal. Entenda-se por mais vantajosa MENOR PREÇO, o prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 12 de março de 2024 até o dia 15 de março de 2024, que serão recebidos exclusivamente através do endereço eletrônico: diretoria.financeira2023@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara Municipal de Lucrécia, situada a Rua dos Poderes, 212 – Centro – Lucrécia/RN. O Edital e termo de referência com as condições para a contratação poderá ser adquirido no sítio oficial da Câmara Municipal: https://www.lucrecia.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes/2024/editais-e-anexos-de-dispensa/dispensa_1203001_2024; e na sala de licitações, localizada na sede da Câmara Municipal de Lucrécia/RN, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Para Maiores informações serão fornecidas pelo Fone: 84 - 3396-0027.

LUCRÉCIA/RN, 12 de março de 2024.

Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO CML/RN n° 1203002/2024

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN, inscrita no CNPJ nº 10.700.235/0001-40, com sede na Rua dos Poderes, 212 - Centro, LUCRÉCIA-RN - CEP – 59.805-000, torna público por meio de seu Agente de Contratação, que realizará Chamada Pública para contratação de forma direta através de dispensa de licitação em conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção (preventina e corretiva) dos equipamentos eletrônicos tipo impressoras, computadores e rede de internet na sede da Câmara Municipal de Lucrécia., com intuito em obter propostas de eventuais interessados, que serão submetidas a julgamento tendo como critério de seleção, a proposta mais vantajosa para o legislativo municipal. Entenda-se por mais vantajosa MENOR PREÇO, o prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 12 de março de 2024 até o dia 15 de março de 2024, que serão recebidos exclusivamente através do endereço eletrônico: diretoria.financeira2023@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara Municipal de Lucrécia, situada a Rua dos Poderes, 212 – Centro – Lucrécia/RN. O Edital e termo de referência com as condições para a contratação poderá ser adquirido no sítio oficial da Câmara Municipal: https://www.lucrecia.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes/2024/editais-e-anexos-de-dispensa/dispensa_1203002_2024; e na sala de licitações, localizada na sede da Câmara Municipal de Lucrécia/RN, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Para Maiores informações serão fornecidas pelo Fone: 84 - 3396-0027.

LUCRÉCIA/RN, 12 de março de 2024.

Kleberson Alves dos Santos

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 15/2024. Base Legal: Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE . Contratado: MARIA OLIVIA MIRANDA MARTINS PEGADO, inscrita no CNPJ nº 40.242.920/0001-30.

Objeto: Aquisição de Material de limpeza e descartáveis;

Preço Global: R$ 17.210,00 (Dezessete mil duzentos e dez reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação:2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função:01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO   

Fonte de Recurso:15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região:0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 13/03/2024 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 12 de março de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora ESTHER MARIA LIMA ROCHA, do cargo de Assessor Técnico-Legislativo, lotada no Gabinete do Vereador LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 12 de março de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Processo Licitatório n° 0027/2022.

Fundamentação: Art. 57, inciso II, Lei 8.666/93.

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo de prazo contratual a seguir:

Objeto: Aditivo de prazo ao contrato n° 015/2022 que trata da contratação de empresa especializada na locação de veículos para o uso exclusivo da Câmara Municipal de Mossoró/RN no desenvolvimento de suas atividades legislativas, por um por um período de 12 (doze) meses.

Da Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

Da Contratada: STELISON JAIME DA SILVA VALE

Da validade: 20/12/2023 a 19/12/2024.

Data da Assinatura: 19/12/2023.

Da Gerência e da Fiscalização do objeto do Contrato:

Gestor:

Francimar Honorato dos Santos

Matrícula: 201.334-7

Fiscal:

Ana Karina da S. F. Nóbrega de Araújo

Matrícula: 201.202-2

Mossoró - RN, 19 de dezembro de 2023.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

Inexigibilidade n° 02/2021

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN.

Contratada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN.

Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica do prédio da Câmara Municipal de Mossoró, sem reajuste de preço.

Vigência: 23/12/2022 a 22/12/2023.

Data de Assinatura: 16/12/2022.

Fiscalização: Fiscal designado na Portaria n° 005/2024.

Justificativa da publicação extemporânea: Caracterizada por erro formal, o qual enseja a ressalva à declaração da regularidade da formalização do Termo Aditivo ao Contrato que atende aos demais comandos legais e normativos.

Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

Termo de Autorização emitida pelo Sr. LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Mossoró.

MOSSORÓ-RN, 06 de março de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

DV00010/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010DV00010.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DV00010/2024.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN.

CONTRATADO: MIRAGEM ATACAREJO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.939.808/0001-55.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na aquisição de Gêneros Alimentícios visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR TOTAL: 12.950,00 (doze mil, novecentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Olho D’Água do Borges/RN, 11 de março de 2024.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES - Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN

.

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º DV00010/2024

A Câmara Municipal de Olho D’água dos Borges, através de sua Presidente e no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DV00010/2024, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada na aquisição de Gêneros Alimentícios visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, pelo valor de 12.950,00 (doze mil, novecentos e cinquenta reais), em favor de MIRAGEM ATACAREJO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.939.808/0001-55.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Olho D’Água do Borges/RN, 11 de março de 2024.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

DV00011/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011DV00011.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DV00011/2024.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN.

CONTRATADO: MIRAGEM ATACAREJO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.939.808/0001-55.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na aquisição de Material de Limpeza visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR TOTAL: 6.380,42 (seis mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Olho D’Água do Borges/RN, 11 de março de 2024.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES - Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

DV00011/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011DV00011.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DV00011/2024.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN.

CONTRATADO: MIRAGEM ATACAREJO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.939.808/0001-55.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na aquisição de Material de Limpeza visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR TOTAL: 6.380,42 (seis mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Olho D’Água do Borges/RN, 11 de março de 2024.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES - Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN

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TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º DV00011/2024

A Câmara Municipal de Olho D’água dos Borges, através de sua Presidente e no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DV00011/2024, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada na aquisição de Material de Limpeza visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, pelo valor de 6.380,42 (seis mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos), em favor de MIRAGEM ATACAREJO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.939.808/0001-55.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Olho D’Água do Borges/RN, 11 de março de 2024.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO 00010DV00010

INTERESSADO: SECRETÁRIA

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 0010/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’AGUA DOS BORGES/RN

CONTRATADO: MIRAGEM ATACAREJO LTDA

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato de Contratação de empresa especializada na aquisição de Gêneros Alimentícios visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 12.950,00 (doze mil, novecentos e cinquenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA

DO BORGES/RN

DESPESA; 10 – 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: OLHO D’AGUA DOS BORGES/RN, 11 de março de 2024

ASSINANTES:

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES– PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL

MIRAGEM ATACAREJO LTDA - CONTRATADA

PROCESSO ADMINISTRATIVO 00011DV00011

INTERESSADO: SECRETÁRIA

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 0011/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’AGUA DOS BORGES/RN

CONTRATADO: MIRAGEM ATACAREJO LTDA

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato de Contratação de empresa especializada na aquisição de Material de Limpeza visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 6.380,42 (seis mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA

DO BORGES/RN

DESPESA; 10 – 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: OLHO D’AGUA DOS BORGES/RN, 11 de março de 2024

ASSINANTES:

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES– PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL

MIRAGEM ATACAREJO LTDA - CONTRATADA

PROCESSO ADMINISTRATIVO 00012DV00012

INTERESSADO: SECRETÁRIA

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 0012/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’AGUA DOS BORGES/RN

CONTRATADO: MIRAGEM ATACAREJO LTDA

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato de Contratação de empresa especializada na aquisição de Material de Limpeza visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 7.189,74 (sete mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA

DO BORGES/RN

DESPESA; 10 – 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE AQUISIÇÃO

FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: OLHO D’AGUA DOS BORGES/RN, 11 de março de 2024

ASSINANTES:

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES– PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL

MIRAGEM ATACAREJO LTDA - CONTRATADA

PROCESSO ADMINISTRATIVO 00012DV00012

INTERESSADO: SECRETÁRIA

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 0012/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’AGUA DOS BORGES/RN

CONTRATADO: MIRAGEM ATACAREJO LTDA

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato de Contratação de empresa especializada na aquisição de Material de Limpeza visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 7.189,74 (sete mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA

DO BORGES/RN

DESPESA; 10 – 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE AQUISIÇÃO

FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: OLHO D’AGUA DOS BORGES/RN, 11 de março de 2024

ASSINANTES:

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES– PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL

MIRAGEM ATACAREJO LTDA - CONTRATADA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

DV00012/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012DV00012.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DV00012/2024.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN.

CONTRATADO: MIRAGEM ATACAREJO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.939.808/0001-55.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na aquisição de Material de Limpeza visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR TOTAL: 7.189,74 (sete mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Olho D’Água do Borges/RN, 11 de março de 2024.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES - Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN

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TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º DV00012/2024

A Câmara Municipal de Olho D’água dos Borges, através de sua Presidente e no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DV00012/2024, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada na aquisição de Material de Limpeza visando o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, pelo valor de 7.189,74 (sete mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), em favor de MIRAGEM ATACAREJO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.939.808/0001-55.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Olho D’Água do Borges/RN, 11 de março de 2024.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN

PORTARIA Nº 004/2024- Gabinete da Presidência O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Nº 405/2017 e suas alterações. RESOLVE: Art. 1º Nomear a Senhora MARIA LARISSA SENA DE MELO, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o nº 133.923.774-14, e portadora da cédula de identidade de nº003.610.154, do cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, desta Câmara Municipal. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 11 de março de 2024. Publique-se, Cumpra-se. Pedra Grande/RN, em 12 de março de 2024. Fábio Fidele Ferreira Presidente da Mesa Diretora

PORTARIA Nº 005/2024 - Gabinete da Presidência CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO SOLENE. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 20 e inciso XV, do Regimento desta Casa Legislativa. RESOLVE: Art. 1º Convocar os senhores vereadores para a SESSÃO SOLENE, a realizar-se no dia 12 de março de 2024, às 17:30h, no plenário da Câmara Municipal, para a leitura da mensagem anual. Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 11 de março de 2024. Publique-se, Cumpra-se. Pedra Grande/RN, em 12 de março de 2024. Fábio Fidele Ferreira Presidente da Mesa Diretora

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária devido a Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, necessitar de dar publicidade em TODOS os seus ATOS e, no intuito de cumprir o princípio da publicidade, se faz necessário a contratação do objeto em questão.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que HL STUDIO- HUGO DELEON DE SOUZA MELO-CNPJ: 25.272.189/0001-00, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 12 de março 2024.

________________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

DECRETO Nº 001, DE 06 de março de 2024

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 6.540,00, para os fins que
especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE Pedro Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 2 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

6.540,00

     01 .001 PODER LEGISLATIVO

6.540,00

2001 MANUTENCAO DO PODER LEGISLATIVO

6.540,00

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

6.540,00

Anexo II (Redução)

6.540,00

     01 .001 PODER LEGISLATIVO

6.540,00

2001 MANUTENCAO DO PODER LEGISLATIVO

6.540,00

3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

6.540,00

Pedro Avelino/RN, 06 de março de 2024

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

PORTARIA Nº 004, DE 06 de março de 2024

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE Pedro Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

RESOLVE

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 26.909,00 (vinte e seis mil, novecentos e nove reais) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 2 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

26.909,00

     01 .001 PODER LEGISLATIVO

26.909,00

2001 MANUTENCAO DO PODER LEGISLATIVO

26.909,00

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

21.000,00

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

5.909,00

Anexo II (Redução)

26.909,00

     01 .001 PODER LEGISLATIVO

26.909,00

2001 MANUTENCAO DO PODER LEGISLATIVO

26.909,00

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

26.909,00

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 06 de março de 2024.

Ostílo Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01

DISPENSA Nº DV00005/2023

CONTRATO Nº: 00008/2023-CPL

Objeto Contratual:  Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Informática para atender a demanda desta Casa Legislativa. Objeto do Termo Aditivo: Acréscimo de 11 (onze) meses ao prazo estabelecido no Contrato nº 00008/2023 – CPL, firmado entre as partes em 07/02/2023, proveniente da Dispensa Nº DV00005/2023, nos termos previstos em sua Cláusula Sétima. Fundamento Legal: Dispensa Nº DV00005/2023, Cláusula Sétima do Contrato nº 00008/2023-CPL e artigo 57, II da Lei n.º 8.666/93. Dotação: Consignados no orçamento vigente. Vigência: 30/11/2024. Partes Contratantes: Câmara Municipal de Pilões/RN e M N NOGUEIRO INFORMÁTICA LTDA. EPP. Data da Assinatura: 29/12/2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº DV00001/2024, que objetiva: REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVISÃO PERÍODICA DO VEÍCULO PERETENCENTE A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA; com base nos elementos constantes da exposição de motivos correspondente fundamentados na Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, a qual sugere a contratação de:

- AUTOSTRADA VEICULOS LTDA.

40.603.499/0001-46

Item(s): 1.

Valor: R$ 518,00

Publique-se e cumpra-se.

Pilões - RN, 20 de fevereiro de 2024

JOSÉ AMOZ BANDEIRA

Presidente

A câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, por meio do agente de contratação, torna público para conhecimento dos interessados a Dispensa PRESENCIAL n. 13/2024 que tem como objeto a Prestação de Serviço de manutenção de sistema de monitoramento de câmeras de segurança da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

O Termo de Dispensa e seus anexos encontram-se disponíveis entre os dias 13/03/2024 à 15/03/2024 no horário das 08h:00 às 12h:00 horas e 13:00 às 17:00 horas, tanto na sede da Câmara Municipal de Ruy Barbosa, assim como através de solicitação via e-mail camaramunicipalrb2018@gmail.com. As propostas comerciais serão recebidas e abertas no dia 18/03/2024 as 09h00min.

Ruy Barbosa/RN, em 12 de março de 2024.

JOSEFA DANILY RODRIGUES DA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Concede diária à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA.

O PRRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA (Secretária Administrativa da Câmara Municipal), 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custear despesas com viagem a realizar no dia 14/03/2024 para participar do evento workshop Líderes do Seridó a ser realizado na cidade de Carnaúba dos Dantas/RN, evento de importância para o fortalecimento das gestões públicas promovido na parceria Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas e FECAM/RN, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 11 de março de 2024.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária à Servidora MIRIÃ FIGUEIREDO DE ARAUJO.

O PRRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora MIRIÃ FIGUEIREDO DE ARAUJO (Assistente Administrativo da Câmara Municipal), 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custear despesas com viagem a realizar no dia 14/03/2024 para participar do evento workshop Líderes do Seridó a ser realizado na cidade de Carnaúba dos Dantas/RN, evento de importância para o fortalecimento das gestões públicas promovido na parceria Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas e FECAM/RN, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 11 de março de 2024.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Exonera o servidor Roberto Pereira Dantas Junior, do cargo comissionado de Diretor de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

R ES O L V E:

Art. 1º - Exonerar a partir desta data o servidor ROBERTO PEREIRA DANTAS JUNIOR, do cargo em comissão de Diretor de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

            Presidente

Aos interessados,

Informamos que a Dispensa Eletrônica nº: 002 será retomada no dia 13/03/2024 às 09:00, para uma sessão pública de desempate. Tal medida se faz necessária devido ao empate entre as empresas classificadas em segundo lugar, após a rejeição da primeira colocada.

A empresa inicialmente classificada em primeiro lugar foi rejeitada devido à sua incapacidade de cumprir o requisito estabelecido no item 4.2 do Termo de Referência. O mencionado requisito exigia habilidade na alimentação do site Interlegis e a comprovação de experiência mínima de seis meses com o referido portal. No entanto, em resposta a uma solicitação feita via e-mail, a empresa não apresentou a documentação necessária para comprovar sua experiência, resultando na sua desqualificação.

Portanto, convocamos os licitantes para comparecerem à sessão pública de desempate, que ocorrerá conforme mencionado anteriormente, visando à escolha da empresa vencedora.

Atenciosamente,

Alife Miguel Bezerra de Macêdo, Agente de Contratação.

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL, CNPJ. 08.343.675/0001-45.

Objeto: Aquisição de certificados digitais destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Valor global/anual de R$ 852,00 (oitocentos e cinquenta e dois reais).

Base Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 11 de março de 2024.

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2024-GAB/PTE/CMSJC

REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN.

O  PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE,   usando   das prerrogativas que lhes são outorgadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do  horário da Câmara Municipal, de forma que atenda ao interesse público e aos princípios que regem a atuação da Administração Pública;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de regulamentação dos procedimentos concernentes ao controle de frequência e à jornada de trabalho dos servidores pertencentes ao quadro funcional deste Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - O horário de funcionamento da Câmara Municipal de São José do Campestre será de 08h00 às 12h00 e 13:00 às 17:00 ininterruptamente, das segundas às sextas-feiras.

§ 1º. O horário fixado no caput deste artigo destina-se tanto às atividades internas quanto ao atendimento ao público, e é de observância obrigatória desta Casa, à exceção daquelas que, pelo caráter essencial das atividades desenvolvidas, demandem funcionamento diverso.

§ 2º A chefia imediata da Câmara deverá fixar no mural relação contendo os nomes de seus servidores e os respectivos horários de trabalho, para controle da Administração.

Art.  2º. Será admitida a compensação de horários pelo servidor, ou seja, ocorrendo atraso de entrada, poderá ele cumprir normalmente sua jornada de trabalho diária, compensando na saída o atraso computado na entrada.

Art. 3º. Os servidores ocupantes de cargos em comissão cumprirão regime de dedicação integral, podendo ser convocados sempre que presentes o interesse ou a necessidade do serviço, sem que isso acarrete direito à percepção de gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

Art. 4º. À vista das atividades diretivas inerentes, são dispensados do controle de frequência os servidores ocupantes dos cargos CCL-1 a CCL-9.

Art. 5º. Nenhum servidor da Câmara Municipal de São José do Campestre poderá furtar-se ao cumprimento das disposições emanadas do presente Ato, à exceção dos casos nele expressos.

Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da CMSJC, 11 de março de 2024.

FRANCISCO NUNES DA SILVA

VEREADOR

PRESIDENTE

CMSJC

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

                   RESOLVE:

                   Conceder ao Sr. CLAYTON MARIANO DE SÁ, matrícula n. º000078, VEREADOR, MEIA DIARIA, no valor total de R$ 400,00, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia no Município de Natal/RN, no dia 13/03/2024, para tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa junto ao gabinete do deputado Benes Leocádio.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 12 de março de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________________
Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Mat. 000060

PRESIDENTE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica do Municipal e em consonância com que dispõe os Artigos 6º e 7º e 11 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, e a edição do Decreto Municipal nº 056 de 2024 que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de apoio da Comissão de Contratação e dá Outras Providências;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Agente de Contratação para que, no exercício de suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal de Senador Elói de Souza/RN, possa dar efetividade às normas contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, seja quanto a realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta de licitação, Inexigibilidade, Dispensa de Licitação, notadamente as dispensa por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75:  

RESOLVE:

Art.1º. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, designar o Senhor Kedson José de Lima para exercer a função de Agente de Contratação com a finalidade de conduzir os procedimentos licitatórios e de contratação diretas realizados pela Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

Parágrafo único. No âmbito da modalidade de licitação denominada pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro.

Art.2º. Ficam designados os Servidores abaixo relacionados como membros da Equipe de Apoio, que auxiliará o Agente de Contratação/Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios

I – Geniel Pereira de Oliveira;

II – Antonio Victor da Silva Neto.

Art.3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação , o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões:

Parágrafo único. O Agente de Contratação e ou Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações deste Poder Legislativo.

Art.4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos legais a 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 08 de março de 2024.

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

Vereador Presidente Interino

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, PARA COMPARECER A SEDE DO ITEP, TRATAR DE RECEBIMENTOS DE RG'S CONFECCIONADOS PELO MUNICIPIO, no dia  12 de março de 2024.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Natalia Cristina Santos no Nascimento, Controlador(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 12 de Março de 2024.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

Ementa: Designa o Responsável pelo Serviço de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Umarizal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

CONSIDERANDO por fim, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade do pleno funcionamento da Ouvidoria do Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor FABIO MEDEIROS, matrícula 0000136, como responsável pelo Serviço de Ouvidoria, da Câmara Municipal de Umarizal;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 12 de março de 2024.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Ementa: Designa o Responsável pelo Serviço de Informações no âmbito da Câmara Municipal de Umarizal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor FABIO MEDEIROS, matrícula 0000136, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão E-SIC, da Câmara Municipal de Umarizal;

Art. 2º - Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão providenciar condições apropriadas e infraestrutura tecnológica para:

I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade;

II - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

III - Controlar o cumprimento de prados por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos nos normativos específicos;

IV - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 12 de março de 2024.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. 1° - Exonera o servidor do cargo em comissão, Allyson Mateus Rodrigues do Nascimento, inscrito no CPF sob nº 124.726.804-73, cargo em comissão de Controlador Geral da Câmara Municipal de Várzea/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º (Primeiro) de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 01 de março de 2024.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. 1° - Nomear Caique Costa de Oliveira, inscrito no CPF sob nº. 122.517.084-21, para exercer o cargo em comissão de Controlador Geral da Câmara Municipal de Várzea/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º (Primeiro) de março de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, em 01 de março de 2024.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente da Câmara

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 040302/2024

A câmara municipal de Viçosa/RN, através da sua presidenta.

, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 040302/2024, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA DESARMADA NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA, pelo valor de 18.600,00 (DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS), em favor de ALCIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA SABINO, inscrito no CPF sob o nº. 102.696.034-76.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

VIÇOSA-RN, 12 DE FEVEREIRO DE 2024.

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA

Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

040302/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12030001/2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 040302/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN.

CONTRATADO: ALCIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA SABINO, inscrito no CPF sob o nº. 102.696.034-76.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA DESARMADA NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA.

VALOR TOTAL: 18.600,00 (DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

VIÇOSA-RN, 12 DE FEVEREIRO de 2024.

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA - Presidente da Câmara

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhes confere nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 16, Incisos I, VIII, XIV e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal e em consonância com que dispõe os Artigos 6º e 7º e 11 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de apoio da Comissão de Contratação e dá Outras Providências;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Agente de Contratação para que, no exercício de suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal de Vila Flor/RN, possa dar efetividade às normas contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, seja quanto a realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta de licitação, Inexigibilidade, Dispensa de Licitação, notadamente as dispensa por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75. 

RESOLVE:

Art.1º. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, designar o Senhor Daniel Anselmo Soares para exercer a função de Agente de Contratação com a finalidade de conduzir os procedimentos licitatórios e de contratação diretas realizados pela Câmara Municipal de Vila Flor/RN.

Parágrafo único. No âmbito da modalidade de licitação denominada pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro.

Art.2º. Ficam designados os Servidores abaixo relacionados como membros da Equipe de Apoio, que auxiliará o Agente de Contratação/Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios

I – Irinaldo da Silva;

II – Kalil Felipe de Oliveira Souza.

Art.3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação , o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões:

Parágrafo único. O Agente de Contratação e ou Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações deste Poder Legislativo.

Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos legais a 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GP, Vila Flor/RN, em 08 de março de 2024.

GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

Presidente