CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: MOREIRA E DANTAS COMERCIO VAREJISTA LTDA, inscrita no CNPJ49.436.543/0001-45

OBJETO: Aquisição de material de expediente destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2024.

VALOR GLOBAL: R$ 23.812,50 (vinte e trêz mil, oitocentos e doze reais e  cinquenta centavos).

BASE LEGAL: Art. 75, II, da na Lei n°. 14.133, de 2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. Natureza da despesa: 3.3.90.30 Material de consumo. Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2024.

ASSINATURAS em 20 de março de 2024.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: GUTEMBERG MOREIRA DANTAS, CPF nº 634.XXX.XXX-49.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: MOREIRA E DANTAS COMERCIO VAREJISTA LTDA, inscrita no CNPJ49.436.543/0001-45

OBJETO: Aquisição de material de limpeza, higiene e descartáveis destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2024.

VALOR GLOBAL: R$ 17.682,00 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e dois reais).

BASE LEGAL: Art. 75, II, da na Lei n°. 14.133, de 2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. Natureza da despesa: 3.3.90.30 Material de consumo. Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2024.

ASSINATURAS em 20 de março de 2024.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: GUTEMBERG MOREIRA DANTAS, CPF nº 634.XXX.XXX-49.

A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço por item;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2024, nos termos descritos abaixo:

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ: 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO:  M R DE LIMA, inscrita no CNPJ n° 43.750.913/0001-38

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES, NAS SESSÕES E NOS EVENTOSREALIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR GLOBAL:  R$ 33.820,00 (trinta e três mil, oitocentos e vinte  reais).

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

Reconhecimento em 21 de março de 2024, a Dispensa de Licitação nº 11/2024, fundamentada no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado acima, em favor da empresa supramencionada.

JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Secretário Geral da Presidência

CPF 700.XXX.XXX-30

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Autorizo e ratifico o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica supracitada.

Ratificação em 21 de março de 2024, com base na Lei nº 14.133, de 2021.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Afonso Bezerra/RN, 21 de março de 2024.

 

 

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço por item;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2024, nos termos descritos abaixo:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ: 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: J ARAUJO DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.943.692/0001-93.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL POTÁVEL SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÃO DE POLIETILENO DE 20 (VINTE) LITROS MEDIANTE REPOSIÇÃO, E EM GARRAFAS DE 500 ML; PACOTES DE 5 KG DE GELO; GÁS DE COZINHA EM BOTIJÃO DE 13 KG, MEDIANTE SISTEMA DE TROCA DE BOTIJÃO; VASILHAMES PARA 20 LITROS DE ÁGUA E BOTIJÕES PARA 13 KG DE CARGA DE GÁS, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, NO DECORRER DAS ATIVIDADES EXCLUSIVAS NESTA CASA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DE 2024.

VALOR GLOBAL: R$ 4.930,00 (QUATRO MIL NOVECENTOS E TRINTA  REAIS),

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Reconhecimento em 21 de março de 2024, a Dispensa de Licitação nº 10/2024, fundamentada no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado acima, em favor da empresa supramencionada.

JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Secretário Geral da Presidência

CPF 700.XXX.XXX-30

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Autorizo e ratifico o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica supracitada.

Ratificação em 21 de março de 2024, com base na Lei nº 14.133, de 2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Afonso Bezerra/RN, 21 de março de 2024.

 

 

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: A EMPRESA, J ARAUJO DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.943.692/0001-93

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL POTÁVEL SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÃO DE POLIETILENO DE 20 (VINTE) LITROS MEDIANTE REPOSIÇÃO, E EM GARRAFAS DE 500 ML; PACOTES DE 5 KG DE GELO; GÁS DE COZINHA EM BOTIJÃO DE 13 KG, MEDIANTE SISTEMA DE TROCA DE BOTIJÃO; VASILHAMES PARA 20 LITROS DE ÁGUA E BOTIJÕES PARA 13 KG DE CARGA DE GÁS, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, NO DECORRER DAS ATIVIDADES EXCLUSIVAS NESTA CASA LEGISLATIVA NO  EXERCÍCIO  DE 2024.

VALOR GLOBAL:  R$ 4.930,00 (Quatro mil, novecentos e trinta reais),

BASE LEGAL: Art. 75, II, da na Lei n°. 14.133, de 2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. Natureza da despesa: 3.3.90.30 Material de consumo. Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2024.

ASSINATURAS em 21 de março de 2024.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: JEFFERSON ARAÚJO DE OLIVEIRA, CPF nº 706.XXX.XXX-04

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO:  M R DE LIMA, inscrita no CNPJ n° 43.750.913/0001-38.

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES, PARA SESSÕES E EVENTOS REALIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 33.820,00 (trinta e três mil, oitocentos e vinte  reais ).

BASE LEGAL: Art. 75, II, da na Lei n°. 14.133, de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  

Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. 

Natureza da despesa: 3.3.90.30 Material de consumo.

Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2024.

ASSINATURAS: em 21 de março de 2024.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: MARIANA RAFAELA DANTAS DE LIMA, CPF: 127.XXX.XXX-03.

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 021/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: A R C M LTDA

CNPJ: 36.308.772/0001-32

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS COMPUTADORES, IMPRESSORAS E REDE DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos /RN, 20 de março de 2024.

 

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA: 013/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS COMPUTADORES, IMPRESSORAS E REDE DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: A R C M LTDA

CNPJ: 36.308.772/0001-32

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 20 de março de 2024.

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 022/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 10.477.835/0001-90

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Valor referente a proposta mais vantajosa, onde foi apresentado a maior porcentagem de desconto sobre o agenciamento de viagens (RAV), a saber 1,5% no valor global estimado de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais).

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria, cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamentos e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais para a Câmara Municipal de Angicos -RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos /RN, 21 de março de 2024.

 

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA: 014/2024.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria, cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamentos e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais para a Câmara Municipal de Angicos -RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 10.477.835/0001-90

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Valor referente a proposta mais vantajosa, onde foi apresentado a maior porcentagem de desconto sobre o agenciamento de viagens (RAV), a saber 1,5% no valor global estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 21 de março de 2024.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 016/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN

CONTRATADO: A R C M LTDA, CNPJ nº 36.308.772/0001-32.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS COMPUTADORES, IMPRESSORAS E REDE DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses (a contar da data de sua assinatura).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

ASSINATURA: Clóves Tibúrcio da Costa – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / Akacio Radan da Costa Macedo - A R C M LTDA (CONTRATADA).

Angicos/RN, em 21 de março de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 017/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2024.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN

CONTRATADO: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ nº 10.477.835/0001-90.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTOS E FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses (a contar da data de sua assinatura).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo aplicado o desconto o agenciamento de viagens (RAV), a saber: 1,5% (um e meio) por cento em cada bilhete emitido, de acordo com as demandas exigíveis.

ASSINATURA: Clóves Tibúrcio da Costa – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / José Alves Sobrinho - EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA (CONTRATADA).

Angicos/RN, em 21 de março de 2024.

 

 

 

O Vereador ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN, em concordância com a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o art. 43, incisos II e XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi, RESOLVE:

 

A Mesa Diretora Biênio 2023-2024 da Câmara Municipal de Apodi-RN, ANTECIPA SESSÃO ORDINÁRIA do Dia 28 de Março (QUINTA-FEIRA SANTA) para quarta-feira dia 27 de Março de 2024, as 8h da manhã no Plenário do Poder Legislativo Apodiense - Bevenuto José de Paiva.

 

Este Ato entrará em vigor na data de sua expedição e publicação por afixação na forma de costume, revogando-se as disposições em contrário.

 

Apodi-RN, 21 de março de 2024.

 

 

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 

Presidente – MDB

        

 

JOSÉ GILVAN ALVES

Vice-Presidente - SD

 

 

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

1º Secretário – PL

 

 

ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA

2º Secretário – MDB

 

 

 

Concedem Medalhas de Honra ao Mérito “WALTER DE BRITO GUERRA” aos Senhores FÁBIO SOARES DE LINS, FRANCISCO ERIVAN DE MORAIS, JAIRO CEZAR FREIRE DE ARAUJO, JEOVÁ MOREIRA GURGEL ETIBÚRCIO MARINHO DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados ao municipio de Apodi-RN.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso de suas prerrogativas regimentais, insculpida no inciso III do art. 41 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Promulga a seguinte Resolução, conforme Projeto de Resolução Nº 028/2019 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB, aprovado na Sessão Ordinária de 23 de maio de 2019, por unanimidade:

Art. 1º - A Câmara Municipal de Apodi concedem Medalhas de Honra ao Mérito “WALTER DE BRITO GUERRA”, aos seguintes contemplados pelos relevantes serviços prestados ao município de Apodi-Rio Grande do Norte:

FÁBIO SOARES DE LINS

FRANCISCO ERIVAN DE MORAIS

JAIRO CEZAR FREIRE DE ARAUJO 

JEOVÁ MOREIRA GURGEL

TIBÚRCIO MARINHO DA COSTA

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 15 de março de 2024

 

 

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - PRESIDENTE – MDB

 

JOSÉ GILVAN ALVES - VICE-PRESIDENTE – SOLIDARIEDADE

 

 

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO – PL

 

ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO – MDB

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 011/2024, junto à empresa META LOCAÇÕES E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 48.258.267/0001-00, com sede na rua Rua Rio Gramame, 7932 – Pitimbu - Natal/RN, CEP: 59.068-300. Objetivando a Contratação de empresa para fornecimento de material permanente em atendimento às solicitações da câmara municipal de Ceará-mirim/RN, com proposta no valor global de R$ 46.130,00 (quarenta e seis mil cento e trinta reais), com fundamento no art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

Publique-se.

 

Ceará-Mirim/RN, em 21 de março de 2024.

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

 

Contratado (a): META LOCAÇÕES E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 48.258.267/0001-00, com endereço a Rua Rio Gramame, 7932 – Pitimbu - Natal/RN, CEP: 59.068-300.

 

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material permanente em atendimento às solicitações da câmara municipal de Ceará-mirim/RN.

 

Valor Global: R$ 46.130,00 (quarenta e seis mil cento e trinta reais)

 

Fundamentação: art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

Vigência do Contrato: 21 de março de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

 

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.234 de 26 de dezembro de 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2024).

 

Elemento de Despesa: 449052 – Equipamentos e material permanente

 

Fontes: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

 

Ceará-Mirim/RN, em 21 de março de 2024.

 

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

 

 

META LOCAÇÕES E SOLUÇÕES LTDA

CNPJ: 48.258.267/0001-00

Thiago Jucelino Ribeiro de Lima

CPF: 067.629.734-00

Pela contratada

PORTARIA Nº 14/2024

 

Concede diária ao Servidor que especifica e dá outras providências.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

 

R E S O L V E:

 

1 – Conceder a Srº SIDNEY TELES DE MENEZES, portador do CPF sob o n° XXX.240.744-XX, Ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ¹/² (meia) diária, ¹/² (meia) diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para Custear Despesas Durante seu deslocamento a cidade de de Natal/RN no dia 25 de março de 2024, Ida a Natal no dia 25 de março de 2024, para participar de reunião com jurídico da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte e Ida ao Tribunal de Contas do Estado do RN.

 

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Ezequiel/RN, 21 de março de 2024.

 

Publique-se;

Pague-se.

 

 

 

_________________________________________

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente

PORTARIA Nº 15/2024

 

Concede diária ao Srª Presidente que especifica e dá outras providências.

 

A Diretora Geral da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

 

R E S O L V E:

 

1 – Conceder a Srª KENIA COSTA FARIAS DE MACEDO, portador do CPF sob o n° XXX.847.144-XX, ocupante do cargo de Presidente, 1/² (meia) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para Custear Despesas Durante seu deslocamento a cidade de de Natal/RN no dia 25 de março de 2024, Ida a Natal no dia 25 de março de 2024, para participar de reunião com jurídico da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte e Ida ao Tribunal de Contas do Estado do RN

 

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Ezequiel/RN, 21 de março de 2024.

 

Publique-se;

Pague-se.

 

 

 

_________________________________________

Valdicleide Maria da Silva

Diretora Geral

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

 

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA Nº 007/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2024

CONTRATO Nº 008/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

 

CONTRATADO (A): NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS -ME, CNPJ: 09.482.343/0001-04.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

 

ITENS: 3, 4, 5, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 34, 36, 37, 41, 42, 44, 48, 51, 52, 55, 60 e 70.

 

VALOR GLOBAL (R$): R$ 3.036,30 (Três mil, trinta e seis reais e trinta centavos).

 

VIGÊNCIA: 21/03/2024 a 31/12/2024.

 

DATA DE ASSINATURA: 21/03/2024.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA;

 

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO;

 

FONTE: 001000001 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

 

FISCAL DE CONTRATO: EDJANE CRISTINA DOS SANTOS.

CRUZETA/RN, EM 21 DE MARÇO DE 2024.

 

 

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

 

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA Nº 007/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2024

CONTRATO Nº 009/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

 

CONTRATADO (A): HL MEDEIROS OLIVEIRA - ME, CNPJ: 12.005.957/0001-00.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

 

ITENS: 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 15, 17, 19, 20, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 38, 39, 40, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69.

 

VALOR GLOBAL (R$): R$ 11.438,87 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).

 

VIGÊNCIA: 21/03/2024 a 31/12/2024.

 

DATA DE ASSINATURA: 21/03/2024.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA;

 

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO;

 

FONTE: 001000001 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

 

FISCAL DE CONTRATO: EDJANE CRISTINA DOS SANTOS.

CRUZETA/RN, EM 21 DE MARÇO DE 2024.

 

 

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

 

Processo nº 18/2024

PORTARIA Nº 06/2024

Designa Fiscal do Contrato para atuar no Processo de Dispensa nº 007/2024 da Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

 

R ES O L V E:

 

Art. 1º - Designar a servidora EDJANE CRISTINA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 011.845.844-27, matrícula 0000045-1, para atuar como  FISCAL DO CONTRATO no Processo de Dispensa n° 007/2024 – Processo Administrativo nº 013/2024 – Contrato n° 008/2024 e n° 009/2024  (Lei nº 14.133/2021), da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, podendo praticar todos os atos que se façam necessários.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 21 de março de 2024.

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

 

 

 

Doutor Severiano/RN em 21 de Março de 2024.

 

 

 

Portaria nº 030/2024

 

Concede diária.

 

                        

                   O Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

R E S O L V E:

 

                   Art. 1º - Conceder o Vereador Presidente da Câmara, Francisco Juraci Leite, 01 (uma) diária, para o mesmo estar na cidade de Natal/RN no dia 21 de Março do ano em curso, no ITEP/RN – Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte, para recebimento de RG’S do Sistema Biométrico da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

 

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Doutor Severiano/RN em 21 de Março de 2024.

 

 

 

 

 

Andreza Maria de Queiroz Silva Leite

Tesoureiro

 

 

Contratante: Câmara Municipal de Galinhos/RN, CNPJ: 08.114.753/0001-30.

Contratado:  CH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 15.495.405/0001-15.

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de alimentação – serviço buffet, visando utilizações futuras e de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Galinhos, quando da realização de eventos e solenidades no âmbito desta Casa Legislativa.

Valor: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2024.

Galinhos/RN, 21 de março de 2024.

Assinado por: André Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

Ata da 03ª Sessão Ordinária do 4º Período da 14ª Legislatura

Aos 20 dias do mês de março de 2024, na Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, situada na Rua José Camilo Bezerra S/N Centro, sob a presidência do vereador Adriano, reuniram-se os seguintes vereadores: Leto, Breno Marreiro, Joãozinho Garcia, João Zacarias, Pio, Junior do Mercadinho, Dida, e Bastinho. Com a palavra o presidente da sessão, o vereador Galego, cumprimenta a todos presentes e declara aberta a presente sessão, em seguida o mesmo pede para que o secretário faça leitura da ata, não havendo alteração a ata foi aprovada, em seguida presidente pede para que o secretário faça  leitura das matérias em pauta; Requerimento de Nº 001/2024, Processo 07/2024, assunto: requerimento para inscrição de chapa da eleição suplementar sobre a mesa diretora ANUÊNIO 2024, de autoria: da chapa de Nº 01 constituída pelos seguintes vereadores: (Presidente): Adriano de melo Damasceno,  (Vice Presidente): Severino Francisco Lino da Silva, (Primeiro Secretário):  Iranilson Ferreira de Moura, (Segundo secretário): Juciblene Varela de Oliveira; na sequência presidente segue para segunda parte do dia comunicações parlamentares, como não houve inscritos segue para terceira ordem do dia, o mesmo coloca em votação Requerimento de Nº 001/2024, Processo 07/2024, eleição suplementar sobre a mesa diretora ANUÊNIO 2024; após votação foi apurado 8 votos na Chapa 01 e 1 voto de Abstenção, na sequência presidente declara presente sessão encerrada e convoca os demais colegas para permanecerem em plenário, pois convocará a próxima sessão  em seguida com intuito de aprovação da ata.

Fixa os subsídios dos Vereadores para a próxima  Legislatura, ano 2025 à 2028, e dá

outras providências..

 

 

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e do inc. VI do art. 29, da Constituição Federal, RESOLVE:

                        Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais) para cada um e R$ 6.450,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta reais) para o presidente da Câmara, nos termos do art. 29, inc. VI, alínea "e", da Constituição Federal, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inc. X, do art. 37, da Constituição Federal.     

            Parágrafo Único - Os subsídios de que trata o caput deste artigo são fixados para o período de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028.

            Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.

            Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

           

 

                        Japi/RN em 19 de março de 2024.

                                 

Manoel Valdécio Freire de Souza

Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

COLENDO PLENÁRIO,

 

Atendendo às determinações constitucionais (especialmente ao art. 29 V e VI) e de nossa Lei Orgânica, a Mesa Diretiva da Casa em conjunto com os demais Vereadores, apresentam o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a fixação dos subsídios do agentes políticos do Poder Legislativo para a legislatura a ser iniciada em 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Em síntese, a presente proposta cumpre às determinações legais, consubstanciadas na obrigatoriedade de fixação dos subsídios parlamentares em cada legislatura para a subsequente observando-se os limites determinados pela Constituição da República e Lei Complementar n° 101/2000.

Insta observar que no trato da matéria observou-se a integração das disposições das Emendas Constitucionais n° 19, 25 e 41, mantendo-se a fixação na presente legislatura para a próxima, nos termos do princípio da anterioridade (conforme o que determina a Emenda Constitucional n° 25), fazendo-se por lei, harmonizando o disposto no inc. VI, do art. 29, com o inc. X, do art. 37, da C.F., atendendo-se ao disposto nos seguintes artigos da Carta Magna.

No mais, salienta-se que os subsídios dos Vereadores não sofreram reajustes desde o ano de 2012.

Estas são as razões que nos levaram a apresentar o presente Projeto de Lei, na certeza de que o mesmo merecerá o beneplácito dos Nobres Pares

 

 

Japi/RN em 19 de março de 2024.

                                   

 

Manoel Valdécio Freire de Souza

Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN

 

 

 

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Japi para o mandato de 2025/2028, e dá outras providências.

 

LEI

Art. 1º O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários para o mandato 2025/2028 será fixado em parcela única, nos termos desta Lei.

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Art. 4º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

Plenário da Câmara de Vereadores de Japi, em 19 de março de 2024

 

Proponente

           

                       

Manoel Valdécio Freire de Souza

Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

COLENDO PLENÁRIO,

 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Japi para o mandato 2025/2028, fixado em parcela única.

A fixação dos subsídios observa os princípios da moralidade administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante o mandado eletivo, que orientam que os subsídios dos agentes políticos devem ser fixados em cada legislatura para a subsequente, observado as regras de teto e subtetos remuneratórios do funcionalismo público preconizados nos arts. 29, VI e 37, XI da Constituição Federal.

Sabe-se que a última fixação de aumento dos subsídios aos agentes políticos municipais ocorreu no ano de 2012, e por consequência, ocorreu significativa desvalorização salarial uma vez que reduziu o valor real quando comparado ao fixado no ano de 2012, portanto, mostra-se necessária a presente correção por parte do Poder Legislativo.

De acordo com os art. 17 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 180 do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a Câmara Municipal de Vereadores de Japi, preservada a reserva privativa a Mesa Diretora, desencadear o processo de elaboração de leis que objetivem fixar os subsídios dos agentes políticos municipais.

Desta forma, impõe-se a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários antes do início dos seus mandatos, respeitado o subsídio máximo correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 37, XI da CF).

Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise e apreciação desta Câmara de Vereadores

 

 

Japi/RN em 19 de março de 2024.

                                   

Manoel Valdécio Freire de Souza

Presidente da Camara Municipal de Japi/RN

 

 

 

 

 

 

Processo Administrativo nº 013/2024

 

A Câmara Municipal de Macau/RN, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/ 2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente Aviso de Cotação de Preço, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Realização de inscrições de 05 (cinco) servidores para participação no Curso de Aperfeiçoamento e Atualização de Agentes de Contratação, na teoria e aspectos práticos do pregão na Lei nº 14.133/2021, no formato presencial que acontecerá nos dias 22, 23 e 24 de abril de 2024 em Natal-RN. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da Proposta e Documentação de Habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação e Preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações, serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Macau/RN, localizada a Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro - Macau/RN, ou através do E-mail setordecompras@macau.rn.leg.br. O Termo de Referência e seus anexos, ficará disponibilizado até a data de 27/03/2024.

 

Macau/RN, 21 de março de 2024.

 

Arthur Wagner Ramos dos Santos

Coordenador de Compras

O (a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Dispensa de Licitação, oriundo do Processo Administrativo n° 14030001/24, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de serviço de clipping de matérias jornalística de interesse da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, publicadas em mídia impressa (jornais e revistas) sites da internet compreendendo captação, seleção, a compilação em banco de dados, a organização, a avaliação e a remessa à Câmara, pelo valor de R$ 59.100,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E CEM REAIS), junto a 49.296.503 SAMUEL PEREIRA DE SOUSA - CNPJ/CPF: 49.296.503/0001-45.

 

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

Nísia Floresta – RN, 20 de março de 2024.

 

 

 

 

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Agente de Contratação

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) 49.296.503 SAMUEL PEREIRA DE SOUSA - CNPJ/CPF: 49.296.503/0001-45, referente à Contratação de serviço de clipping de matérias jornalística de interesse da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, publicadas em mídia impressa (jornais e revistas) sites da internet compreendendo captação, seleção, a compilação em banco de dados, a organização, a avaliação e a remessa à Câmara, no valor de R$ 59.100,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E CEM REAIS).

 

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Nísia Floresta – RN, 20 de março de 2024.

 

 

 

 

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

RESPONSÁVEL

O (a) Agente de Contratação do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de serviço de clipping de matérias jornalística de interesse da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, publicadas em mídia impressa (jornais e revistas) sites da internet compreendendo captação, seleção, a compilação em banco de dados, a organização, a avaliação e a remessa à Câmara .

 

CONTRATADO........: 49.296.503 SAMUEL PEREIRA DE SOUSA - CNPJ/CPF: 49.296.503/0001-45

 

VALOR........: R$ 59.100,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E CEM REAIS)

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara.

 

Nísia Floresta – RN, 20 de março de 2024.

 

 

 

 

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Agente de Contratação

O (a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 19030005/24, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN na 65º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que realizar-se-á no período de 21 a 24 de março de 2024 (21-24/03/2024), na cidade de João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 8.800,00 (OITO MIL E OITOCENTOS REAIS), junto a GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 35.767.605/0001-97.

 

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

Nísia Floresta – RN, 20 de março de 2024.

 

 

 

 

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 35.767.605/0001-97, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN na 65º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que realizar-se-á no período de 21 a 24 de março de 2024 (21-24/03/2024), na cidade de João Pessoa/PB, no valor de R$ 8.800,00 (OITO MIL E OITOCENTOS REAIS).

 

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Nísia Floresta – RN, 20 de março de 2024.

 

 

 

 

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

RESPONSÁVEL

O (a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN na 65º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que realizar-se-á no período de 21 a 24 de março de 2024 (21-24/03/2024), na cidade de João Pessoa/PB .

 

CONTRATADO........: GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 35.767.605/0001-97

 

VALOR........: R$ 8.800,00 (OITO MIL E OITOCENTOS REAIS)

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara.

 

Nísia Floresta – RN, 20 de março de 2024.

 

 

 

 

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO 00013DV00013

INTERESSADO: SECRETÁRIA

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 0013/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’AGUA DOS BORGES/RN

CONTRATADO: GISELE SOARES INACIO

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato de Contratação de empresa no fornecimento de lanches, coquetel e buffet, com variação de cardápio, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 36.000,00 (três seis mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

UNIDADE GESTORA: 7 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO

D`ÁGUA DO BORGES/RN

FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA

DO BORGES/RN

DESPESA; 10 – 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: OLHO D’AGUA DOS BORGES/RN, 19 de março de 2024

 

ASSINANTES:

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES– PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL

GISELE SOARES INACIO - CONTRATADA

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

DV00013/2024

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00013DV00013.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DV00013/2024.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN.

CONTRATADO: GISELE SOARES INACIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 038.701.187-09.

OBJETO: Contratação de empresa no fornecimento de lanches, coquetel e buffet, com variação de cardápio, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR TOTAL: 36.000,00 (três seis mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Olho D’Água do Borges/RN, 19 de março de 2024.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES - Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN

.

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º DV00013/2024

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Olho D’água dos Borges, através de sua Presidente e no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DV00013/2024, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa no fornecimento de lanches, coquetel e buffet, com variação de cardápio, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, pelo valor de 36.000,00 (três seis mil reais), em favor de GISELE SOARES INACIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 038.701.187-09.

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

 

 

 

Olho D’Água do Borges/RN, 19 de março de 2024.

 

 

 

 

 

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN

RESOLUÇÃO Nº 001/2024 DE 21 DE MARÇO DE 2024

                                        Institui o Título Honorífico “Honoris    

                                        Causa” a ser outorgado pela Câmara

                                        Municipal de Ouro Branco dá outras  

                                        outras providencias.

 

          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições preconizadas no parágrafo único, do artigo 42, da Lei Orgânica Municipal, bem como inciso XVI, do artigo 32, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

           Art. 1º  -  Fica instituído o “Título Honoris Causa”, a ser outorgada pela Câmara Municipal de Ouro Branco e dá outras providencias:

          Parágrafo 1º  -  o “Título Honorífico Honoris Causa”, será atribuído a personalidade eminente, que tenha se destacado singularmente por sua contribuição à Cultura, à Educação, neste município e a Humanidade.

          Art. 2º  -  O parlamentar poderá propor, no período legislativo, apenas 02 (dois) Títulos Honoríficos acima especificados, entendendo-se por período legislativo, os 6 (seis) meses de exercício parlamentar, sendo vedada a repetição dos títulos na mesma sessão legislativa.

          Art. 3º  -  A premiação estabelecida neste Projeto de Lei consistirá em:

          Uma folha de papel impressa, específica para diploma,  gravada em metal com a imagem do Brasão do Município e registro do título honorífico e a inscrição da identidade nominal do homenageado, do nome e da razão do homenageado.

          Art. 4º  -  O título poderá ser apresentado por Vereador, individualmente, ou em coautoria, sendo computados, da mesma forma, quando da apresentação em conjunto, para aferição dos limites definidos por este Projeto.

          Art. 5º  -  O representante da Mesa Diretora não receberá a proposição que:

 

1. Não atenda ao agraciadas  desta Resolução ou no Regimento da Casa;
2. Tenha como destinatário pessoas já agraciadas com a mesma premiação;
3. Tenha como homenageado pessoa física idônea ou jurídica com reconhecimento publico idôneo  -  o que deverá ser resolvido pelo Plenário.

          Art. 6º  -  Conferida a premiação, será registrada nos anais desta Casa e encaminhado à Biblioteca Municipal “Orilo Dantas de Melo”, o registro do nome do homenageado, inclusive digitalizado nesta Casa, tornando-se viável a consulta pública.

 

          Art. 7º  -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Ouro Branco, 21 de março de 2024.

 

 

 

 

________________________________

PAULO DANTAS DA SILVA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 018/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

 

Concede diária a Vereador e da outras   providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

      

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao Sr. Amariudo dos Santos Silva, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal, 01 (uma) diária no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, no dia 22 de março do ano em curso, para o mesmo comparecer in locu a FECAM/RN, visando resolver assuntos institucionais de interesse do gabinete do vereador.

 

 

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

 

 ­­­­­­­­­­­­­­­________________________________________   

PAULO DANTAS DA SILVA                                                                                                                          Presidente                                                                                                             

                                                                          

PROCESSO Nº: 015/2024

CONTRATADA: RAFAEL DOUGLAS DE LIMA SANTOS - ME

CNPJ: 28.051.733/0001-74

VALOR GLOBAL: 22.120,00 ( vinte e dois mil, cento e vinte reais)

OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de gravação/filmagem, edição, produção de vídeos digitais e transmissão ao vivo ( via internet) das atividades da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período legislativo de 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Alyson Wagner de Oliveira, Autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a Resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente Processo Administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da empresa a ser contratada;

CONSIDERANDO o Parecer da Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por Dispensa de Licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

AUTORIZAR a contratação direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Art.75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a Contratação de empresa prestadora de serviços de gravação/filmagem, edição, produção de vídeos digitais e transmissão ao vivo (via internet) das atividades da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período legislativo de 2024, junto a empresa RAFAEL DOUGLAS DE LIMA SANTOS, CNPJ nº 28.051.733/0001-74, com endereço na Rua Ageu de Castro, nº 149, Centro, Parelhas/RN, no valor global de R$ 22.120,00 ( vinte e dois mil e cento e vinte reais).

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no Diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. 

                                        Parelhas/RN, 21 de março de 2024.

Alyson Wagner de Oliveira 

 Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO, CPF nº. 112.742.964-71, servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 20º Cursos de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, que acontecerá no período de 21 á 25 de março de 2024.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 20 de Março de 2024

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder a Sra. DANIELE LIMA DA SILVA DUARTE, CPF nº. 017.929.454-77, servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 20º Cursos de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, que acontecerá no período de 21 á 25 de março de 2024.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 20 de Março de 2024

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder a Sra. SIMONE JUSTINO PEREIRA, CPF nº. 051.991.634-42, servidora da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 20º Cursos de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, que acontecerá no período de 21 á 25 de março de 2024.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 20 de Março de 2024

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. JOSÉ ROMEU BEZERRA, CPF nº. 099.494.544-25, servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 20º Cursos de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, que acontecerá no período de 21 á 25 de março de 2024.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 20 de Março de 2024

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. JOÃO THIAGO CRUZ DE MORAIS, CPF nº. 108.843.674-95, servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 20º Cursos de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, que acontecerá no período de 21 á 25 de março de 2024.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 20 de Março de 2024

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. EDSON JERÔNIMO FREIRE, CPF nº. 084.218.304-30, servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 20º Cursos de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, que acontecerá no período de 21 á 25 de março de 2024.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 20 de Março de 2024

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. ÍTALO MEIRELES DO NASCIMENTO, CPF nº. 113.097.614-93, servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 20º Cursos de Conhecimentos Integrados para Agentes Públicos, que acontecerá no período de 21 á 25 de março de 2024.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 20 de Março de 2024

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

                                                          

Concessão de diárias e dá outras providencias.

 

O SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

 

Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) José Adailton Barbosa de Souza, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN no dia 22/03/2024, com a finalidade de pegar material no ITEP.

 

Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023

 

Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se

 

Pendências-RN, 21 de março de 2024. 

 

________________________________

João Batista Cabral

Secretário do Legislativo

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20240116.

 

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

 

O Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de T A BATISTA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA no valor total de R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 44.927.431/0001-73, Sob o Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços no fornecimento, instalação e homologação de sistema fotovoltaico com potencia igual ou superior a 8,5kwp da câmara municipal de Rafael Godeiro , com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

 

A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de T A BATISTA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA no valor total de R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS, CNPJ 44.927.431/0001-73, ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

 

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 

O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

 

Rafael Godeiro/RN, 21 de Março de 2024

 

__________________________________

JURANDIR LEITE VIEIRA
Agente de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 202401016
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20240116
ASSUNTO: Contratação de empresa para a prestação de serviços no fornecimento, instalação e homologação de sistema fotovoltaico com potencia igual ou superior a 8,5kwp da câmara municipal de Rafael Godeiro

 

DESPACHO: Ratificar

 

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de T A BATISTA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA no valor total de R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 44.927.431/0001-73, com endereço à Rafael Godeiro/RN, CEP: , para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

 

Rafael Godeiro/RN, 21 de Março de 2024.

 

______________________________________
JOÃO CORTEZ FILHO
Presidente

 

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA

 Processo Administrativo Nº.  202401016

CONTRATO Nº. 202401016.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, Extrato de Contrato nº. 202401016.. PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN e T A BATISTA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 44.927.431/0001-73. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços no fornecimento, instalação e homologação de sistema fotovoltaico com potencia igual ou superior a 8,5kwp da câmara municipal de Rafael Godeiro Valor: de R$ 35.000,00. Duração do contrato: em 21 de Março de 2024, até 31 de Dezembro de 2024. Assinatura em 21 de Março de 2024. Foro ALMINO AFONSO/RN. FONTE DE RECURSOS: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 1002 AQUISICÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. . Assinaram: JOÃO CORTEZ FILHO, pelo contratante e T A BATISTA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Pelo Contratado. Rafael Godeiro/RN, 21 de Março de 2024.

Projeto de Resolução n: 001/2024

Designa as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Riachuelo e dá outras providências.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, no uso de suas prerrogativas expostas no art. 54 do Regimento Interno, designa as Comissões Permanentes da Casa do Povo, advertindo-os da necessidade da instalação dos trabalhos no prazo assinalado no §2º do referido artigo:

 

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:

PRESIDENTE: RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO

VICE-PRESIDENTE: WASHINGTON JOSÉ ALVES FAGUNDES DE MELO

MEMBRO:   ANTONIO THIAGO MARTINS DA SILVA

 

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

PRESIDENTE: WASHINGTON JOSÉ ALVES FAGUNDES DE MELO

VICE-PRESIDENTE:          RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO

 MEMBRO: FRANCISCO DE ASSIS GABRIEL PEREIRA

 

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, SAÚDE E SEGURIDADE:

PRESIDENTE:  MARIA DAS NEVES BASÍLIO CAVALCANTI FILHA AVELINO

VICE-PRESIDENTE: VALDENIS DOS SANTOS

MEMBRO: CLEONEIDE ACIOLI DA SILVA

 

COMISSÃO DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, SERVIÇOS PÚBLICOS, POLÍTICA URBANA E MEIO AMBIENTE:

 

PRESIDENTE: VALDENIS DOS SANTOS

VICE-PRESIDENTE: WASHINGTON JOSÉ ALVES FAGUNDES DE MELO

 MEMBRO: CLAUDYMAR FELIPE DA SILVA

 

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Riachuelo, 20 de janeiro de 2024

 

 

 

GRACILIANO BELCHIOR

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZRN, no uso de suas atribuições legais definidas na Resoluções Administrativas no 011 de 22 de agosto de 2017, e no 002 de 22 de fevereiro de 2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder 4,5 (quatro e meia) diárias ao Senhor Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire, Diretor-geral desta casa legislativa, para cobrir suas despesas durante os dias 21 a 25 do corrente mês e ano, para participar do 20º Curso de Conhecimentos Integrados para agentes públicos, na cidade de João Pessoa/RN.

 

Art. 2º A presente portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registra-se e Cumpra-se

 

Santa Cruz/RN, 19 de março de 2024.

 

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

Exonera o servidor Roberto Pereira Dantas Junior, do cargo comissionado de Diretor de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

R ES O L V E:

 

 

Art. 1º - Exonerar a partir desta data o servidor ROBERTO PEREIRA DANTAS JUNIOR, do cargo em comissão de Diretor de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

Cientifique-se.

Publique-se.

 

 

 

 

Ver. Ivan Dantas de Souza

            Presidente

Concede Licença não remunerada ao Servidor Roberto Pereira Dantas Junior, para tratar de interesse particular pelo prazo de 2 (dois) anos.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

R ES O L V E:

 

 

Art. 1º - Conceder, a pedido, 2 (dois) anos de licença não remunerada ao Servidor ROBERTO PEREIRA DANTAS JUNIOR, matrícula 038, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG da Câmara Municipal de Santana do Seridó, para tratar de interesse particular e justificado pelo interessado a necessidade de disponibilidade de tempo para dedicação a estudo, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou por necessidade do serviço público.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

Publique-se.

 

 

 

 

Ver. Ivan Dantas de Souza

            Presidente

 

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

 

CNPJ: 12.702.254/0001-30

 

CONTRATADA: EDNALDO EGIDIO DE LIMA 04687452469, CNPJ: 39.715.058/0001-57, com endereço na Rua Silva, nº 198A, Felipe Camarão, Natal/RN, CEP 59.074-440.

 

Objeto do aditivo: Fica prorrogado por mais 1 (um) mês o contrato 009/2023 oriundo do processo de dispensa de licitação de N° 008/2023.

 

Data da assinatura: 08 de março de 2024

 

Prazo da vigência: 11 de março de 2024 à 11 de abril de 2024.

 

Fundamento Legal: art. 57 inciso II da Lei nº 8.666/93.

 

 

São Bento do Norte/RN 08 de março de 2024

 

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Dispensa de Licitação nº 11/2024

 

Processo de Despesa nº 21/2024

 

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2024

 

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de São Bento do Trairi que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

OBJETO: Aquisição de 09 (nove) aparelhos tablet com tela 9", 64gb, Wi-fi, câmera 8mp e 2mp. Android 12 ou superior, para uso em votação eletrônica através de painel de votação eletrônica, de modo atender as necessidades da câmara municipal de São Bento do Trairi/RN

 

 

CREDOR: LIDER INFORMATICA, inscrita no CNPJ nº 13.687.269/0001-30.

VALOR: R$ 11.799,00 (onze mil, setecentos e noventa e nove reais)

 

 

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

 

São Bento do Trairi/RN, 22 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

___________________________________

José Eduardo Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ (MF) n.º 08.221.137/0001-88.

 

CONTRATADA: SERIDÓ REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 09.363.802/0001-30, com endereço à RUA JOAQUIM GORGONIO 318 CENTRO CAICÓ/RN.

 

 

OBJETO: Contratação direta  de pessoa jurídica para prestar serviços técnicos de instalação, desinstalação e reoperação de gás nos aparelhos de ares condicionados pertencentes a câmara municipal de São Fernando/RN.

 

 

 VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 7.087,30 (Sete Mil Oitenta e Sete Reais e Trinta Centavos)

 

MODALIDADE LICITATÓRIA:Contratação Direta (Processo/CMSF/RN n.º 2024.02.009).

 

DATA DA ASSINATURA: 19 de Março de 2024.

 

 VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2024, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

 

 SIGNATÁRIOS: MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA – pelo Contratante, e JOSÉ MEDEIROS DANTAS– pela Contratada.

 

 

São Fernando/RN, 19 de Março de 2024.

 

 

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

Presidente

 

PORTARIA Nº 025/2024-CMSJS
Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara
Municipal de São João do Sabugi/RN.
O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do
Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, etc.
CONSIDERANDO a necessidade do Chefe de Gabinete e
Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se ao ITEP-
NATAL/RN
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de
Natal/RN.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Senhor Danilo Cássio de Araújo Alves (Chefe
de Gabinete e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a
viagem supra identificada a ser realizada no dia 22 de março de
2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o
pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais).
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 21 de março
de 2024.
________
APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO
Presidente

PORTARIA Nº 026/2024-CMSJS
Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara
Municipal de São João do Sabugi/RN.
O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do
Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, etc.
CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças e
Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se ao ITEP-
NATAL/RN; 
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de
Natal/RN.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de
Finanças e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a
viagem supra identificada a ser realizada no dia 22 de março de
2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o
pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais).
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 21 de março de
2024.
________
APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO
Presidente

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: M. Simão da Silva-ME, CNPJ. 07.232.094/0001-73.

Objeto: Contratação de empresa, para confecção de camisas para eventos e fardamentos destinadas ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de São Jose de Mipibu-RN.

Valor global: R$ 27.525,00 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais).

Base Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 21 de março de 2024.

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

 

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 12/2024 de 21 de Março de 2023.

 

 

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

 

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, Presidente desta Casa Legislativa, portador de CPF nº046.999.424-07, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para resolver assuntos de interesse da Câmara Municipal de São Tomé junto ao ITEP.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

 

São Tomé/RN, 21 de março de 2023.

 

 

 

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

 

 

 

 

 

 

                                                                                                        

_______________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 2582272CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com

 

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024.

 

O MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/ RN, através da CÂMARA MUNICIPAL inscrito no CNPJ/ MF sob o n° 09.428.749/0001-09, com sede na Vila Dona Isabel, nº 26, Centro, Tibau do Sul/RN, por meio do Agente de Contratação, designado Pregoeiro, nomeado através da portaria N°190/2023, torna público para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2024, com sessão realizada em 18/03/2024, objetivando Registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de gravação e transmissão ao vivo de áudio (streaming de áudio), áudio e vídeo (streaming de vídeo), através da webtv, pela internet devendo os arquivos ficarem armazenados em servidores dedicados para serem acessados a qualquer momento, onde a transmissão ocorre em tempo real (ao vivo ) as sessões plenárias da Câmara Municipal de Tibau do Sul - RN, foi considerada FRACASSADA, face a desclassificação das proposta e documentação apresentada pela empresa no lotes 01. Tibau do Sul/RN, 20 de março de 2024. Francisco de Assis da Silva – Pregoeiro.

 

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 e a empresa PAULO MÁRCIO DE LIMA, inscrito no CAU sob o nº A93782-7 e CPF: 010.141.804-30.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO OU ARQUITETO PARA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA, ASSESSÓRIA, PARECER TÉCNICO, MEDIÇÃO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PERTINENTES AO CARGO, DESTINADO AOS PROJETOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 95 Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

 

VALOR GLOBAL: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)

 

VIGÊNCIA: 21/03/2024 à 30/06/2024

 

DATA E ASSINATURA: Upanema – RN, 21 de março de 2024, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.

Processo Administrativo nº. 007/2024.

Dispensa de licitação nº. 004/2024.

 

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, venho emitir, com base no artigo 75, inciso II da lei federal nº 14.123/2021, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa: J R V BARBOSA -ME , CNPJ:  08.902.334/0001-62, com sede na  AV ALM ALEXANDRINO DE ALENCAR, BARRO VERMELHO, NATAL-RN, pelo valor total de R$ 29.850,00 (Vinte e nove mil oitocentos e cinquenta reias).

 

 

Várzea/RN, 21 de março de 2024.

 

 

 

 

EVERTON DE SOUZA RÊGO

AGENTE DA CONTRATAÇÃO

 

 

 

Processo Administrativo nº. 007/2024.

Dispensa de licitação nº. 004/2024.

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no Artigo 75, Inciso II da lei federal nº 14.123/2021, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: J R V BARBOSA - ME , CNPJ:  08.902.334/0001-62, com sede na  AV ALM ALEXANDRINO DE ALENCAR, BARRO VERMELHO, NATAL-RN, pelo valor total de R$ 29.850,00 (Vinte e nove mil oitocentos e cinquenta reias).

 

 

RATIFICO, O Despacho do Ilmº. Srº. EVERTON DE SOUZA RÊGO, Agente da Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

 

 

VÁRZEA/RN, 21 DE MARÇO DE 2024.

 

 

 

 

EBERVAL FLORÊNCIO DE ARAÚJO

PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA

Processo Administrativo nº. 007/2024.

Dispensa de licitação nº. 004/2024.

 

 

CONTRATO Nº. 004/2024

 

EMENTA: TERMO DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES E FUNDAMENTOS

 

1. 1. DA CONTRATANTE E CONTRATADA:

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, CNPJ. 40.800.625/0001-52, denominada daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr. EBERVAL FLORÊNCIO DE ARAÚJO, Presidente DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, portador da Cédula de Identidade nº. 1177443 SSP-RN e CPF: 722.587.054-87, residente e domiciliado na Rua Deputado José Lúcio Ribeiro, 73, Centro, Várzea/RN, daqui por diante denominada CONTRATANTE; e do outro lado como CONTRATADA, J R V BARBOSA ME, CNPJ:  08.902.334/0001-62, com sede na  AV ALM ALEXANDRINO DE ALENCAR, BARRO VERMELHO, NATAL-RN,  neste ato, representada pelo Sr. JOÃO RODOLFO VICELLI BARBOSA, brasileiro, solteiro, empresário Portador da Cédula de Identidade nº. 001620367 – SSP/RN e Inscrito no CPF: nº. 051.724.184-66, residente e domiciliado na Av, Xavier da Silveira, 978, Morro Branco, Natal/RN, firmam o presente contrato, conforme especificações a seguir:

 

1.2 - DOS FUNDAMENTOS:

A presente contratação encontra-se fundamentada na CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA N°. 004/2024, na forma do art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021.

 

CLAUSULA SEGUNDA DO OBJETO:

 

2.1 – DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN.

 

CLAUSULA TERCEIRA DO PRAZO:

 

3.1 - O prazo de validade do presente contrato é de 21/03/2024 a 31/12/2024, podendo ser prorrogado na forma da lei conforme art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, mediante assinatura de termos aditivos, havendo acordo entre as partes.

 

CLAUSULA - QUARTA DO VALOR:

 

4.1. O valor total previsto deste contrato é de 29.850,00 (Vinte e nove mil oitocentos e cinquenta reais).

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

UND

QUNAT

V. UNIT

V. TOTAL

01

MESA RETA 1,20X0,60 CINZA MARANELLO

UND

2

 R$ 514,00

 R$ 1.028,00

02

GAVETEIRO VOLANTE 03 GAVETAS CINZA MARANELLO

UND

2

 R$ 685,00

 R$ 1.370,00

03

ARMARIO ALTO FECHADO NOGAL COM PRETO MARANELLO

UND

1

 R$ 1.316,00

 R$ 1.316,00

04

ARMARIO SEMI ABERTO NOGAL COM PRETO MARANELLO

UND

1

 R$ 1.130,00

 R$ 1.130,00

05

APARADOR NOGAL COM PRETO MARANELLO

UND

1

 R$ 730,00

 R$ 730,00

06

ARQUIVOS DE PASTA SUSPENSA 4 GAVETAS CINZA DE AÇO PANDIN

UND

2

 R$ 1.677,00

 R$ 3.354,00

07

ESTANTE DE AÇO COM 6 PRATELEIRAS CINZA PANDIN

UND

4

 R$ 525,00

 R$ 2.100,00

08

POLTRONAS FIXAS CROMADA COURO PRETO CAVALETTI

UND

6

 R$ 1.239,00

 R$ 7.434,00

09

CADEIRA START GIRATÓRIA COM ENCOSTO FIXO, CBÇS, CAVALETTI

UND

2

 R$ 799,00

 R$ 1.598,00

10

POLTRONA TRX GIRATÓRIA COM RELAX TELADA COM APOIO, FK

UND

4

 R$ 1.330,00

 R$ 5.320,00

11

LONGARINA DE 3 LUGARES EXECUTIVA ESTOFADA

UND

3

 R$ 1.490,00

 R$ 4.470,00

 

CLAUSULA QUINTA - PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA:

 

5.1 Pela perfeita execução do objeto licitado, a Câmara Municipal de Várzea efetuará o pagamento do preço proposto pela licitante vencedora, seguindo o estabelecido pela resolução 032/2016 do TCE-RN que estabelece a ordem cronológica dos pagamentos em âmbito municipal.

5.2 O fornecedor deverá após a entrega dos produtos, efetuar junto ao setor de Contábil do Poder Legislativo Município de Várzea a entrega da nota fiscal acompanhada dos documentos que comprovem a regularidade fiscal do fornecedor.

5.3 O setor de Financeiro deverá efetuar a autuação da documentação da cobrança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e enviar em até 48 (quarenta e oito) horas, para que proceda ao registro contábil da fase da despesa “em liquidação” no sistema orçamentário, financeiro e contábil.

5.4 Após devidamente autuado a documentação da cobrança, a Setor de Finanças/ Contabilidade identificará o gestor do contrato e encaminhará a documentação apresentada pelo fornecedor, que é o responsável pelo atesto da despesa conferirá a documentação comprobatória exigida pela legislação em vigor, verificando, inclusive a autenticidade das certidões apresentadas junto aos respectivos órgãos expedidores e verificará se os produtos entregues ou os serviços prestados atendem às especificações e condições previamente acordadas, conforme estabelece o art. 63 da lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e, não havendo qualquer pendencia, emitirá o Termo de Recebimento Definitivo, e/ou atesto, conforme o caso.

5.5 Depois de emitido o termo de recebimento definitivo, o gestor de contrato responsável pelo atesto deverá remeter imediatamente a documentação respectiva ao Setor de Finanças para fins de pagamento.

5.6 Os pagamentos de acordo, deverão respeitar a ordem cronológica das exigibilidades, considerando cada fonte diferenciada de recursos, no âmbito de cada unidade gestora serão obedecidos os prazos estabelecidos na Resolução nº 32/2016 em seu artigo 12, I e II.

 5.7. Ocorrendo erros na fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação das despesas, a licitante vencedora será oficialmente comunicada pela Câmara Municipal de Várzea, e a partir daquela data o pagamento ficará suspenso até que sejam providenciadas as medidas saneadoras. O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, mediante a liquidação da despesa.

5.8. Caso a identificação de cobrança indevida ocorra após o pagamento da fatura, o fato será informado à licitante vencedora para que seja efetuada a devolução do valor correspondente no próximo documento de cobrança;

5.9. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que o atraso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

5.10 Considerando a cronologia dos pagamentos serão admissíveis o descumprimento nos casos citados no artigo 15 da Resolução nº 032/2016, I, II, III, IV e V, devendo em quaisquer das hipóteses apresentadas ser precedida de uma justificativa circunstanciada emanada do pertinente ordenador da despes, que deverá obrigatoriamente ser publicada na imprensa oficial.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA ENTREGA:

 

6.1. O objeto deste processo deverá ser executado em estrita conformidade com a proposta apresentada no processo de dispensa, no que tange marca, quantidade e preço.

6.2. A entrega deverá ser feita, conforme solicitação do Ordenador de Despesa e Prazo estipulado na Ordem de Compra.

 

CLAUSULA SETIMA– DO REAJUSTE:

 

7.1 - Por força das Leis Federais nº 9069/95 e 10.192/2001, os preços poderão ser reajustados após a vigência contratual de 12 (doze) meses, salvo autorização de aumento concedida pelo Governo Federal.

7.2 - Decorrido o prazo acima estipulado, automaticamente, os preços mensais serão corrigidos monetariamente pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo por força de determinação governamental.

7.3 - A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação ocorrida entre o mês da assinatura do contrato e do 12º mês da execução, passando a vigorar o novo preço a partir do 13º mês.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES:

 

8.1 – Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com o estabelecido no art. 124 da Lei Federal N° 14.133/2021, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento).

8.2 - As alterações a que se referem ao item anterior serão consideradas formalizadas mediante 6 § 4º, inciso I do art. 92 da Lei 14.133/2021 aditamento contratual a ser emitido pela CONTRATANTE, após consentimento expresso da autoridade superior competente.

 

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

9.1 – Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária do ano de 2024.

Elemento de Despesa: 44.90.52 -  (Equipamentos e Material Permanente).

 

CLÁUSULA DECIMA - DAS RESPONSABILIDADES

 

10.1 - DA CONTRATANTE:

 

10.1.1 - O Contratante é responsável exclusivo pela segurança de suas informações confidenciais e proprietárias.

 

10.2 - DO CONTRATADO:

 

I - O Contratado deverá cumprir com zelo e boa-fé as atividades oriundas deste contrato, observadas as especificações deste contrato, sob pena de responder pelo descumprimento contratual, nos termos do artigo 156 da Lei n° 14.133/2021;

II - Reparar, corrigir ou refazer à suas expensas, no total ou em parte, nos prazos estabelecidos, os serviços objeto do Contrato em que forem constatados vícios, defeitos ou incorreções;

III - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, em consonância com o disposto no art. 155 da Lei nº 14.133/2021;

IV - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, na forma prevista pelo art. 124 da Lei nº 14.133/2021;

V - Atender as solicitações de informações extraordinárias solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de 1% (um por cento) do valor mensal do contrato por infração;

VI - A emissão de informações, pareceres ou qualquer outro dado, com exceção dos requerimentos (formulários de pedidos), deverá ser feito em papel timbrado do próprio contratado;

VII - O CONTRATADO, não se responsabilizará pelos erros, falhas, omissões ou má fé do responsável por cada setor que venha a comprometer a fidelidade dos serviços, aqui contratados, devendo comunicar à pessoa do Presidente da Câmara, representante da CONTRATANTE, os deslizes ocorridos e prejudicados à Administração, para que se tomem as medidas de correção necessárias.

 

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS DESPESAS:

 

11.1 - As despesas de estadia e alimentação decorrentes dos serviços ora contratados quaisquer que sejam as circunstâncias e o lugar, correrão por conta do CONTRATANTE.

 

 

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS MODIFICAÇÕES E/OU ALTERAÇÕES:

 

12.1 - O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 14.133/2021 com as devidas justificativas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO:

 

13.1 - A fiscalização e posterior atesta da execução do referido contrato ficará na responsabilidade do Gestor de Contratos da CMV/RN, em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações.

13.2 - O Gestor de contratos deverá fazer a validade dos documentos que comprovam a regularidade fiscal do contratado como também a regularidade do documento fiscal emitido para que seja encaminhado ao setor para efetiva liquidação da despesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES:

 

14.1 - O descumprimento, por parte da contratada, de qualquer das normas contratuais implicará na aplicação de penalidades, consistente em multas, conforme definido neste contrato, rescisão contratual e as multas previstas no art. 156 da Lei federal n° 14.133/2021.

14.2 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, caracterizará a inadimplência da contratada, ficando a mesma, garantido o contraditório e a ampla defesa, sujeita às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, devidamente atualizado pelo IPCA;

III - Suspensão temporária de participação em licitação com a administração pública e com a Câmara Municipal de Várzea/RN pelo prazo máximo de 03 (três) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma prevista no inciso § 5º do art. 156 da Lei 14.133/2021.

13.3 - As multas lançadas pelo contratante serão deduzidas diretamente dos créditos que o contratado tiver em razão do presente contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE:

 

15.1 - Nos termos dos artigos 91 e 176 da Lei 14.133/2021, o contrato e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítios eletrônicos oficial aqui considerado os sítios:

https://www.varzea.rn.leg.br ou https://diariooficial.fecamrn.com.br/lista-materias

 

CLÁUSULA DECIMA SEXTA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

 

16.1. O presente contrato poderá ser rescindido com fulcro no que preceitua a Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

16.2. – O processo de dispensa nº. 004/2024, fazem parte integrante e inseparável do presente instrumento contratual.

16.3 Fica eleito o Fórum da Comarca de Santo Antônio/RN, com expressa renúncia de qualquer outro ainda que mais privilegiado, para todo e qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato.

E por estarem assim ajustados, combinados e contratados, as partes formam o presente termo em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, o que fazem na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo presenciaram.

 

Várzea/RN, 21 de março de 2024.

 

 

 

 

 

EBERVAL FLORÊNCIO DE ARAÚJO

REPRESENTANTE DO ÓRGÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN

CONTRATANTE

 

 

 

 

 

 

JOÃO RODOLFO VICELLI BARBOSA

REPRESENTANTE LEGAL

J R V BARBOSA - ME

CONTRATADA

 

 

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

 

_______________________________________________________________

ASSINATURA:

CPF:

 

 

________________________________________________________________

ASSINATURA:

CPF:

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ – RN, CNPJ:11.932.431/0001-02 e a empresa PAULO MÁRCIO DE LIMA, inscrito no CAU sob o nº A93782-7 e CPF: 010.141.804-30.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO OU ARQUITETO PARA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA, ASSESSÓRIA, PARECER TÉCNICO, MEDIÇÃO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PERTINENTES AO CARGO, DESTINADO AOS PROJETOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 95 Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

 

VALOR GLOBAL: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)

 

VIGÊNCIA: 21/03/2024 à 30/06/2024

 

DATA E ASSINATURA: VERA CRUZ – RN, 21 de março de 2024, VALDEMIR CABRAL QUERINO, Presidente e Contratado.