Processo nº 009/2024
Dispensa nº 005/2024

Assunto: Manutenção com fornecimento de peças para o veículo oficial da Câmara Municipal de Acari/RN.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim ADJUDICO o processo sob referência e, em consequência, HOMOLOGO o objeto respectivo à empresa J ALMIR DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 30.618.654/0001-44, perfazendo uma importância global de R$ 5.246,99 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos).

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 15 de abril de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: J ALMIR DA SILVA - CNPJ: 30.618.654/0001-44.

OBJETO: Manutenção com fornecimento de peças para o veículo oficial da Câmara Municipal de Acari/RN.

VALOR TOTAL: R$ 5.246,99 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 15 de abril de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Concede meia diária a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, LANAILDE FONSECA BATISTA, ocupante do Cargo de Diretora Administrativa, mat. 132/2, ½ (meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 16 de abril de 2024, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 16 de abril de 2024, com retorno previsto às 17h do dia 16 de abril do corrente ano. A meia diária tem por objetivo o seu comparecimento ao INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN, para tratar de assuntos referentes a emissão de cédulas de identidade provindas de convênio assinado entre o ITEP/RN e esta Casa Legislativa.

O valor unitário de 1 (uma) diária para demais municípios do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor concedido de R$ 333,06 (trezentos e trinta e três reais e seis centavos) referente a ½ (meia) diária.

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada nos termos do inciso I do art. 74 da Lei n. 14.133/2021 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CR2 SERVICOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, CNPJ N. 50.288.682/0001-58, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA, INCLUINDO:  DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS ATUAIS EM RELAÇÃO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ESCOLHA DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS EM CADA SETOR, CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES ESCOLHIDOS, ASSESSORIA COMPLETA PARA REVISÃO E PUBLICAÇÃO DE MATERIAL EXIGIDO POR LEI, RELATÓRIOS MENSAIS DE ACOMPANHAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE TODA A TECNOLOGIA NECESSÁRIA PARA PUBLICAÇÃO CONSTANTE DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS, PARA ATENDER A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) E A LEI DA TRANSPARÊNCIA (LC 131/2009), CONFORME EXIGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS, pelo periodo de 12 meses, com o valor global estimado de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), a ser pago o valor unitário mensal de R$ 700,00 (setecentos reais)., com dotação orçamentária do ano de 2024.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

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ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 11 de ABRIL de 2024.

Partes: CR2 SERVICOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, CNPJ N. 50.288.682/0001-58 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) Antônio de Souza Maia Junior, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA, INCLUINDO:  DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS ATUAIS EM RELAÇÃO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ESCOLHA DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS EM CADA SETOR, CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES ESCOLHIDOS, ASSESSORIA COMPLETA PARA REVISÃO E PUBLICAÇÃO DE MATERIAL EXIGIDO POR LEI, RELATÓRIOS MENSAIS DE ACOMPANHAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE TODA A TECNOLOGIA NECESSÁRIA PARA PUBLICAÇÃO CONSTANTE DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS, PARA ATENDER A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) E A LEI DA TRANSPARÊNCIA (LC 131/2009), CONFORME EXIGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS.

Contratado.....: CR2 SERVICOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, CNPJ N. 50.288.682/0001-58, Logradouro: AV SENADOR LEMOS, Nº 791, Complemento: SALA 210 LETRA B, UMARIZAL, BELEM/PA – CEP: 66.050-000. Endereço Eletrônico ricardo@cr2.co – Telefone (91) 8422-1480

Valor Global: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), a ser pago o valor unitário mensal de R$ 700,00 (setecentos reais).;

Vigência de 12 meses;

Fundamento Legal...: 14.133/21 - Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi;

Despesa 1746 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

_________________________________

LUIS ROBERTO MARINHO SOARES

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 268/2023-GP

APODI - RN, 11 de ABRIL de 2024.

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: CR2 SERVICOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.288.682/0001-58.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA, INCLUINDO:  DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS ATUAIS EM RELAÇÃO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ESCOLHA DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS EM CADA SETOR, CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES ESCOLHIDOS, ASSESSORIA COMPLETA PARA REVISÃO E PUBLICAÇÃO DE MATERIAL EXIGIDO POR LEI, RELATÓRIOS MENSAIS DE ACOMPANHAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE TODA A TECNOLOGIA NECESSÁRIA PARA PUBLICAÇÃO CONSTANTE DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS, PARA ATENDER A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) E A LEI DA TRANSPARÊNCIA (LC 131/2009), CONFORME EXIGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS.

Contratado: CR2 SERVICOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, CNPJ N. 50.288.682/0001-58, Logradouro: AV SENADOR LEMOS, Nº 791, Complemento: SALA 210 LETRA B, UMARIZAL, BELEM/PA – CEP: 66.050-000. Endereço Eletrônico ricardo@cr2.co – Telefone (91) 8422-1480.

VALOR TOTAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), a ser pago o valor unitário mensal de R$ 700,00 (setecentos reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, iniciando na data da assinatura;

DATA DE ASSINATURA: 11 de ABRIL de 2024.

AMPARO LEGAL: 14.133/21 - Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2024: - Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 31 – Ação Legislativa; Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa; Ação: 2.3 – Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi;

ELEMENTO DE DESPESA 1746: 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica.

ASSINAM:

Sr. Antônio De Souza Maia Júnior - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Maria Do Socorro Soares Lassance Maya – representante da Empresa CR2 SERVICOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA.

Câmara Municipal de Brejinho/RN

AVISO DE DISPENSA N° 06/2024

À CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, através do seu agente de contratação, torna público que realizará uma dispensa de licitação, acima epigrafada conforme OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ORGANIZAÇÃO DE COFFEE BREAK PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL. Com início de recebimento de propostas no dia 16 de Abril de 2024, e o encerramento do recebimento da proposta será no dia 22/04/2024 até as 17h, onde as propostas deverão ser encaminhadas no e-mail: brejinhocamara@gmail.com, O instrumento convocatório poderá ser obtido no site do PNCP (portal nacional de compras públicas), Esclarecimentos poderão ser obtidos no horário das 08:00 às 13:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Brejinho/RN, Endereço: Praça Presidente Castelo Branco, nº 177, Centro, Brejinho/RN ou pelo e-mail: brejinhocamara@gmail.com.

Brejinho/RN, 15 de Abril de 2024

JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, autorizo a Contratação Direta por Dispensa de Licitação n° 006/2024 – Processo Administrativo nº 04030001/2024, para a Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos para atender as necessidades do Poder Legislativo de Caiçara do Norte/RN, que tem como escolhida a empresa 50.217.370 Adriano Almeida da Silva - ME, inscrita no CNPJ sob nº 50.217.370/0001-53, com endereço à Travessa Cristalina, 57 “A”, Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, com o valor global de R$ 18.676,75 (dezoito mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com base no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 01 de abril de 2024

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Republicado por incorreção.

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Norte – CNPJ: 01.612.439/0001-38

Contratado: 50.217.370 Adriano de Almeida da Silva ME – CNPJ: 50.217.370/0001-53

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos para atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal de Caiçara do Norte.

Valor Total do Contrato R$ 18.676,75 (dezoito mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos).

Vigência: 01/04 a 31/12/2024.

Base Legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Lucinaldo Catarina da Silva – CPF: 03x.xxx.xx4-50 – Pela Contratante e Adriano Almeida da Silva – CPF: 10x.xxx.4-41 – Pela Contratada.

Republicado por incorreção. 

A Câmara Municipal de Caicó/RN por meio de sua Pregoeira torna público a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, por item, destinado para Contratação de empresa para locação de veículos tipo SUV e passeio sedam, visando para atender a demanda da Câmara Municipal de Caicó/RN. A sessão pública para disputa de preços terá início às 09h01min do dia 30 de abril de 2024 (horário de Brasília/DF). Os interessados quaisquer informações ou em adquirir os respectivos Edital e anexos acessarem o endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.

Caicó/RN, 15 de abril de 2024.

PÂMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES BATISTA

Pregoeira

PORTARIA Nº 198/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Servidor desta Casa Legislativa abaixo indicado, 1(uma) diária e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à Natal/RN, a fim de participar do Evento “Encontros Regionais - Polo 1”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio

Grande do Norte- TCE/RN, no período de 17 à 18 do mês e ano corrente.

Beneficiário – Dennis Miguel Dias Marques de Oliveira, Matrícula: 3280/ Quantidade – 1(uma) diária e ½ (meia) / Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento –17 à 18 de abril de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 15 de abril de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

Dispensa nº 18/2024

Processo Administrativo nº 050418/2024/DISP

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2024

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN.

CREDOR: HORA H VIAGENS LTDA - CNPJ Nº 53.323.430/0001-00.

VALOR GLOBAL: R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Coronel Ezequiel/RN, 15 de abril de 2024.

Kenia Costa Farias de Mecedo

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2024

ASSUNTO: Aquisição de tintas e toners para impressora EPSON l5190 e l575 e BROTHER DCP l2540 DW, pertencentes a câmara municipal de Cruzeta-RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: MICROFACIL INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ: 08.010.923/0001-36, situada na Av. Teotonio Freire, nº102, CEP: 59.380-000, Centro, Currais Novos/RN, vencendo os itens: 9, 10 e 11, perfazendo o valor de R$ 2.025,70 (Dois mil e vinte e cinco reais e setenta centavos). E a empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ: 01.590.728/0009-30, situada na Rod. Darly Santos, nº 4000, Galpao01-B, Sala 10, CEP: 29.103-300, Darly Santos, Vila Velha/ES, vencendo os itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, perfazendo o valor de R$ 2.646,94 (Dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a pesquisa anexada nesse processo, destinado a Contratação de empresa para aquisição de tintas e toners para impressora EPSON l5190 e l575 e BROTHER DCP l2540 DW, pertencentes a câmara municipal de Cruzeta-RN.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21.

Cruzeta/RN, em 12 de abril de 2024.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2024

 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2024

ASSUNTO: Aquisição de tintas e toners para impressora EPSON l5190 e l575 e BROTHER DCP l2540 DW, pertencentes a câmara municipal de Cruzeta-RN.

Autorizo a dispensa de licitação fundamentada no art. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21, para contratação das empresas: MICROFACIL INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ: 08.010.923/0001-36, situada na Av. Teotonio Freire, nº102, CEP: 59.380-000, Centro, Currais Novos/RN, vencendo os itens: 9, 10 e 11, perfazendo o valor de R$ 2.025,70 (Dois mil e vinte e cinco reais e setenta centavos). E a empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ: 01.590.728/0009-30, situada na Rod. Darly Santos, nº 4000, Galpao01-B, Sala 10, CEP: 29.103-300, Darly Santos, Vila Velha/ES, vencendo os itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, perfazendo o valor de R$ 2.646,94 (Dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a pesquisa anexada nesse processo, destinado a Contratação de empresa para aquisição de tintas e toners para impressora EPSON l5190 e l575 e BROTHER DCP l2540 DW, pertencentes a câmara municipal de Cruzeta-RN.

AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento no art. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 12 de abril de 2024.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

DISPENSA DE Nº 2024.04.04/025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

CONTRATADO: AV COSTA LIMA EIRELI

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Dispensa nº 2024.04.04/025, firmada entre a câmara municipal de Doutor Severiano e o contratado, para contratação de empresa especializada em confecção de painel em MDF e letreiro em aço inox personalizado para a câmara municipal de Doutor Severiano/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), a ser pago em uma única parcela no ano de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - PJ

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2024.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 15 de abril de 2024.

ASSINANTES:

AV COSTA LIMA EIRELI – CONTRATADO

FRANCISCO JURACI LEITE – CONTRATANTE

Francisco Juraci Leite

Presidente

PORTARIA Nº 34/2024

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato 2024.04.04/025, proveniente de processo administrativo de nº 2024.04.04.025.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 2024.04.04/025, firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e AV COSTA LIMA EIRELI, que tem como objeto contratação de empresa especializada em confecção de painel em MDF e letreiro em aço inox personalizado para a câmara municipal de Doutor Severiano/RN.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 15 de abril de 2024.

Francisco Juraci Leite

CPF: 465.467.744-53

Vereador Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0021/2024

PROCESSO Nº 0021/2024
DISPENSA Nº 0012/2024

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 10.477.835/0001-90 no valor de R$ 5.990,81 (CINCO MIL NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM COM EMISSÃO AÉREA REFERENTE A XXIII MARCHA DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 15 de abril de 2024.

ANA LÚCIA XAVIER
Presidenta da Câmara Municipal de Paraú

A Câmara Municipal de Extremoz/RN, em conformidade como Art. 75. Inciso II e § 3º do mesmo artigo da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, torna público para conhecimento dos interessados que estará recebendo cotações de preços (para obter propostas adicionais de eventuais interessados). Objeto: Aquisição de Material de Limpeza, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Extremoz/RN, durante o exercício de 2024. Data de início de recebimento de propostas: 16/04/2024. Data fim de recebimento de propostas: 19/04/2024 23:59hm (horário de Brasília). Fundamentação legal: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021.Termo de Referência e anexos na íntegra à disposição dos interessados através do Quadro de Avisos do site da Câmara Municipal de Extremoz/RN: https://camaramunicipaldeextremoz.rn.gov.br/ e/ou através do e-mail: comprasextremoz@gmail.com.  Extremoz/RN, em 15 de abril de 2024. Wallace Maciel do Nascimento Silva-Agente de Contratação.

A Câmara Municipal de Extremoz/RN, em conformidade como Art. 75. Inciso II e § 3º do mesmo artigo da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, torna público para conhecimento dos interessados que estará recebendo cotações de preços (para obter propostas adicionais de eventuais interessados). Objeto: Aquisição de Material de Expediente, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Extremoz/RN, durante o exercício de 2024. Data de início de recebimento de propostas: 16/04/2024. Data fim de recebimento de propostas: 22/04/2024 23:59hm (horário de Brasília). Fundamentação legal: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021.Termo de Referência e anexos na íntegra à disposição dos interessados através do Quadro de Avisos do site da Câmara Municipal de Extremoz/RN: https://camaramunicipaldeextremoz.rn.gov.br/ e/ou através do e-mail: comprasextremoz@gmail.com.Extremoz/RN, em 15 de abril de 2024.Wallace Maciel do Nascimento Silva-Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Extremoz/RN, em conformidade como Art. 75. Inciso II e § 3º do mesmo artigo da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, torna público para conhecimento dos interessados que estará recebendo cotações de preços (para obter propostas adicionais de eventuais interessados). Objeto: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços sob demanda de produção, filmagem, gravação, edição e finalização de vídeo e arquivamento, das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Extremoz/RN: 16/04/2024. Data fim de recebimento de propostas: 22/04/2024 23:59hm (horário de Brasília). Fundamentação legal: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021.Termo de Referência e anexos na íntegra à disposição dos interessados através do Quadro de Avisos do site da Câmara Municipal de Extremoz/RN: https://camaramunicipaldeextremoz.rn.gov.br/ e/ou através do e-mail: comprasextremoz@gmail.com. 

Extremoz/RN, em 15 de abril de 2024.

Wallace Maciel do Nascimento Silva

Agente de Contratação

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, TODOS OS INSUMOS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS NECESSARIAS, A SEREM EXECUTADOS NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DO PRÉDIO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA /RN, a proposta mais vantajosa para a prestação do serviço foi a empresa 51.321.721 VENANCIO BARBOSA DA SILVA inscrita no CNPJ nº 51.321.721/0001-34, com valor total de R$ 8.001,00 (oitomil e um real).

FONTE DE RECURSO:

ÓRGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2024, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Fernando Pedroza/RN, 15 de abril de 2024

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 08/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62

CONTRATADO: 51.321.721 VENANCIO BARBOSA DA SILVA inscrita no CNPJ nº 51.321.721/0001-34.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, TODOS OS INSUMOS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS NECESSARIAS, A SEREM EXECUTADOS NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DO PRÉDIO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA /RN.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

ORGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência até 31 e dezembro de 2024, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: O valor total do presente Termo de Contrato é de R$ 8.001,00 (oitomil e um real).

ASSINATURAS: 

Francimácio Alves Batista – Presidente

Vera Lucia Gomes da Silva– Contratado 

Fernando Pedroza/RN, em 15 de abril de 2024

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fulcro no art. 74, Inciso III, c) da Lei Federal nº 14.133/21 de 01 de abril de 2021, AUTORIZO a contratação direta do Escritório de Advocacia JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com registro no CNPJ 29.347.460/0001-72, inscrito na OAB/RN sob o nº 15.780, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DE DIREITO PUBLICO, VOLTADO PARA ASSESSORIA JURÍDICA NOS PROCESSOS INTERNOS, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO ANDAMENTO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS DA CÂMARA, COMPREENDENDO EMISSÃO DE PARECERES DE ALTA COMPLEXIDADE E APOIO TÉCNICO À CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

O Valor global da contratação é de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais).

Ielmo Marinho/RN, 09 de abril de 2024

Adriano de Melo Damasceno

Presidente da CMIM/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

CONTRATADO: JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com registro no CNPJ 29.347.460/0001-72, inscrito na OAB/RN sob o nº 15.780

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 003/2024

CONTRATO N° 003/2024

OBJETO: Contratação de Escritório de Advocacia especializado na prestação de serviços técnicos especializados para atuação na área de direito público, voltado para assessoria jurídica nos processos internos, especificamente no tocante ao andamento das comissões temáticas da câmara, compreendendo emissão de pareceres de alta complexidade e apoio técnico à câmara municipal de Ielmo Marinho/RN.

Valor da Contratação: R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais).

Fundamentação Legal: Art. 74, Inciso III, c da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dotação: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Naturezade da Despesa: 3.3.90.35 – Serviço de consultoria

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos 

Assinado: 09 de abril de 2024.

Vigência: 09 meses a partir da data de assinatura.

Adriano de Melo Damasceno

CPF: 012.254.624-52

Presidente da CMIM/RN

Contratante

JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com registro no CNPJ 29.347.460/0001-72

JÔNATAS GONÇALVES BRANDÂO - OAB/RN n° 15.780

Sócio Administrativo

Contratado

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.477.835/0001-90, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE EMISSÃO DE TKT´S, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO, RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS COMO TAMBÉM RESERVAS E HOSPEDEGENS EM HÓTEIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, REFERENTE A PARTICIPAÇÃO NA XXIII MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 23 A 26 DE ABRIL DE 2024 – BRASÍLIA/DF.

AUTORIZO, o Despacho do Sr. FRANCISCO OLIVEIRA JUNIOR, Agente de contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Ielmo Marinho/RN, 15 de abril de 2024.

Adriano de Melo Damasceno

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

EMPRESA CONTRATADA: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.477.835/0001-90

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2024

CONTRATO N° 005/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE EMISSÃO DE TKT´S, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO, RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS COMO TAMBÉM RESERVAS E HOSPEDEGENS EM HÓTEIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, REFERENTE A PARTICIPAÇÃO NA XXIII MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 23 A 26 DE ABRIL DE 2024 – BRASÍLIA/DF.

Valor da Contratação: R$ 26.722,40 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos)

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Assinado: 15/04/2024.

Vigência: 31/05/2024

ADRIANO DE MELO DAMASCENO

Presidente

Contratante

EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ nº 10.477.835/0001-90

José Alves Sobrinho

CPF: 284.442.644-15

Contratado

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: BRUNO P FERREIRA LTDA – CNPJ: 19.416.511/0001-17 - sediada na Avenida Musicista Samuel Sandoval da Fonseca, nº 254 – Sala B– Centro – Assú/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 40.375,79 (Quarenta mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos)

VIGENCIA DO CONTRATO: 16/04/2024 a 15/04/2025

OBJETIVO: Contratação de Empresa para Aquisição de Gêneros Alimentícios e Material de Higiene e Limpeza, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 16 de abril de 2024.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor BRAULIO BRUNO DA COSTA, Vereador da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 600,00 (Seiscentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 16 Abril de 2024, para comparecer ao Gabinete do Deputado Dr. Bernardo Cesar para tratar de assuntos administrativos pertinentes ao Município de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 15 de Abril de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor NESTOR RIBEIRO DE MELO NETO, Vereador da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 600,00 (Seiscentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 17 Abril de 2024, para comparecer ao Gabinete da Deputada Eudiane Macêdo para tratar de assuntos administrativos pertinentes ao Município de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 15 de Abril de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa GEFSON CARLOS DA SILVA HONORATO, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.676.382/0001-70 para a Contratação de empresa para fornecimento de provedor de internet, fibra óptica, velocidade de 400 megabites com 02 roteadores, para ser instalada na câmara municipal de Lagoa de pedras/RN., ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Lagoa de Pedras/RN, 15 de Abril de 2024.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

A Câmara Municipal de Lajes/RN, com sede à localizada na Praça Manoel Januário Cabral, n° 54, Centro, Lajes/RN – CEP: 59535-000, inscrita no CNPJ nº.01.717.814/0001-04, por intermédio do Setor de Compras, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, que objetiva: Solicito a Confecção de 27 (vinte e sete) medalhas comemorativas destinado Comendas Municipais criadas por Lei, no município de Lajes/RN, a serem entregues em sessões Solene promovido pela Câmara Municipal de Lajes/RN. Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Compras ou solicitado pelo e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com, até o dia 18/04/2024, assim como o envio de cotação de preços e documentos de habilitação deverão ser enviados até as 13h00min do dia 18/04/2024.

Informações: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Lajes/RN, 15 de abril de 2024.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável por compras

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar a cessão de uso de bem móvel a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lajes/RN - APAMI.

Art. 1° Fica autorizada a Câmara Municipal de Lajes/RN, nos termos do art. 120, I, “f” do Regimento Interno, art. 39, III da Lei Orgânica Municipal e, do art. 37 da Constituição Federal, a realizar a cessão de uso do seguinte bem móvel de sua propriedade, Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lajes/RN - APAMI:

I – 01 (um) veículo Marca/Modelo VW/GOL 1.0L, 84CV, 4 portas, ano de fabricação 2021, Modelo 2022, Combustível Álcool/Gasolina, cor branca, Placa RGJ2D29, Chassi 9BWAG45U6NT086428.

Art. 2° A cessão será concretizada através da assinatura de termo de cessão de uso de veículo, cuja minuta segue em anexo e passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3° A cessão se dará à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lajes/RN – APAMI, inscrita no CNPJ nº 08.202.459/001-80,  pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo. Findo o prazo o bem deverá ser restituído ao cedente ou havendo interesse entre as partes, poderá ser efetuada sua prorrogação, mediante assinatura de termo aditivo”.

I - Fica vedada a transferência, disponibilização, locação ou cessão do bem, por parte da Associação, para uso de outros órgãos, pessoas físicas, instituições ou locais adversos ao acordado nesta Lei.

II – A cessão de uso do veículo, objeto desta lei se encerrará com o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo ou, por meio de comum acordo entre as partes, caso não haja prorrogação, hipóteses estas nas quais a Associação compromete-se em devolver o bem no estado em que se encontra por ocasião do recebimento, bem como, se responsabilizar por eventuais responsabilidades de natureza penal, cível e administrativa decorrentes da utilização do mesmo.

Art. 4° Em decorrência desta Lei, a contar da data da efetiva cessão, caberá a Associação, estando o mesmo autorizado na qualidade de cessionário, a arcar com todos os custos operacionais do referido veículo, incluindo o custeio do mesmo, manutenção, pagamento de taxas, seguros, impostos e eventuais multas oriundas de seu uso, quando estiver à serviço da municipalidade e em decorrência de sua utilização por servidores daquele poder.

Art. 5° Fica assegurado ao Poder Legislativo o uso eventual do referido bem, quando necessário, desde que solicitado com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, pelo Presidente do Poder Legislativo.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lajes/RN, 15 de abril de 2024.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A Câmara Municipal de Lajes/RN, com sede à localizada na Praça Manoel Januário Cabral, n° 54, Centro, Lajes/RN – CEP: 59535-000, inscrita no CNPJ nº.01.717.814/0001-04, por intermédio do Setor de Compras, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, que objetiva: Contratação de empresa especializada em locação de estruturas (cadeiras, mesas, capa de tecido, toalha de mesa, treliça em metal) a serem utilizadas pelo Poder Legislativo Municipal nas sessões itinerantes e eventos promovidos pela Câmara Municipal de Lajes/RN, no exercício de 2024. Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Compras ou solicitado pelo e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com, até o dia 18/04/2024, assim como o envio de cotação de preços e documentos de habilitação deverão ser enviados até as 13h00min do dia 18/04/2024.

Informações: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Lajes/RN, 15 de abril de 2024.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável por compras

A Câmara Municipal de Lajes/RN, com sede à localizada na Praça Manoel Januário Cabral, n° 54, Centro, Lajes/RN – CEP: 59535-000, inscrita no CNPJ nº.01.717.814/0001-04, por intermédio do Setor de Compras, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, que objetiva: contratação de empresa para aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN. Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Compras ou solicitado pelo e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com, até o dia 18/04/2024, assim como o envio de cotação de preços e documentos de habilitação deverão ser enviados até as 13h00min do dia 18/04/2024.

Informações: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Lajes/RN, 15 de abril de 2024.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável por compras

A Câmara Municipal de Lajes/RN, com sede à localizada na Praça Manoel Januário Cabral, n° 54, Centro, Lajes/RN – CEP: 59535-000, inscrita no CNPJ nº.01.717.814/0001-04, por intermédio do Setor de Compras, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, que objetiva: Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN. Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Compras ou solicitado pelo e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com, até o dia 18/04/2024, assim como o envio de cotação de preços e documentos de habilitação deverão ser enviados até as 13h00min do dia 18/04/2024.

Informações: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Lajes/RN, 15 de abril de 2024.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável por compras

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. JOSÉ EUDES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Controlador Interno do Legislativo da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 0027, inscrito no CPF 084.XXX.XXX-21, 1 e  ¹/² meia (uma e meia diárias) de viagem, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem na cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Participar do ENCONTRO REGIONAL 2024 (POLO I - NATAL), a ser realizado nos dias 17 e 18 de abril de 2024, no Centro de Operações da Justiça Eleitoral - COJE (Auditório do TRE). Endereço: Rua da Torre, 534, Tirol, Natal/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 15 de abril de 2024.

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. LEONARDO FERNANDES DE LIMA, ocupante do cargo de Diretor de Redação Oficial do Legislativo da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 00078-2, inscrito no CPF 092.XXX.XXX-60, 1 e  ¹/² meia (uma e meia diárias) de viagem, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem na cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Participar do ENCONTRO REGIONAL 2024 (POLO I - NATAL), a ser realizado nos dias 17 e 18 de abril de 2024, no Centro de Operações da Justiça Eleitoral - COJE (Auditório do TRE). Endereço: Rua da Torre, 534, Tirol, Natal/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 15 de abril de 2024.

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Sra. ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 0002, inscrita no CPF 023.XXX.XXX-98, 1 e  ¹/² meia (uma e meia diárias) de viagem, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem na cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: Participar do ENCONTRO REGIONAL 2024 (POLO I - NATAL), a ser realizado nos dias 17 e 18 de abril de 2024, no Centro de Operações da Justiça Eleitoral - COJE (Auditório do TRE). Endereço: Rua da Torre, 534, Tirol, Natal/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 15 de abril de 2024.

Francisco Gilmar Gomes

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A Câmara Municipal de Lajes/RN, com sede à localizada na Praça Manoel Januário Cabral, n° 54, Centro, Lajes/RN – CEP: 59535-000, inscrita no CNPJ nº.01.717.814/0001-04, por intermédio do Setor de Compras, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, que objetiva: Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN. Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Compras ou solicitado pelo e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com, até o dia 18/04/2024, assim como o envio de cotação de preços e documentos de habilitação deverão ser enviados até as 13h00min do dia 18/04/2024.

Informações: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Lajes/RN, 15 de abril de 2024.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável por compras

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: K J DE M ANDRADE LTDA – CNPJ: 49.385.374/0001-61, sediada na Rua Coronel Gurgel, nº 168 – loja 106 – Centro - Mossoró/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 6.587,00 (seis mil quinhentos e oitenta e sete reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 15/04/2024 a 14/04/2025

OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 1001 – Infraestrutura Administrativa;

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente;

Fonte de Recursos: 1500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Macau/RN, 15 de abril de 2024.

ROB SON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 17 de abril de 2024, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 15 de abril de 2024

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

A empresa classificada em 1º Lugar, sendo ela a única empresa a enviar proposta de valor na presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, onde a mesma juntamente com sua Proposta de Preços encaminhou também a documentação de habilitação na presente dispensa, via e-mail: camaramontanhas.rn@gmail.com, onde a licitante encaminhou em tempo hábil a proposta juntamente com a documentação conforme e-mail anexo ao processo, depois de analisada a documentação foi declarado que a mesma estava habilitada, segue abaixo o resultado do MAPA de APURAÇÃO:

MAPA DE APURAÇÃO DA PROPOSTA

O resultado será publicado no Diário da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – FECAM, segue o processo para apreciação da autoridade superior para que possa deliberar sobre o resultado do julgamento da documentação.

Montanhas/RN, 10 de abril de 2024.

JANIO BORGES

Agente de Contratações

ADRIANA COUTINHO BISPO

Membro da Equipe de Apoio

JANILTON BERNARDO MEDEIROS

Membro da Equipe de Apoio

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2024

ASSUNTO: Aquisição de lanches prontos por ocasião de eventos, recepções e solenidades da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

       O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de empresa para aquisição de materiais de higiene e limpeza para abastecimento da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

CONSIDERANDO a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente;

CONSIDERANDO demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

CONSIDERANDO a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos apensos aos autos;

         RESOLVE:

         I – Homologar a DISPENSA DE LICITAÇÃO, ratificando a contratação da empresa JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA 12410793401, inscrita no CNPJ sob n° 41.285.299/0001-55, pelo valor estimado de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).

II – Determino ao setor competente a publicação da presente Dispensa de Licitação.

Montanhas/RN, 11 de abril de 2024.

Ronaldo Moreira de Oliveira

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2024

ASSUNTO: Aquisição de lanches prontos por ocasião de eventos, recepções e solenidades da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

            CONSIDERANDO o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para contratação de empresa especializada com a finalidade de proceder o fornecimento de lanches prontos por ocasião de eventos, recepções e solenidades da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

            RESOLVE:

            1 – Adjudicar o objeto da DISPENSA DE LICITAÇÃO junto à empresa a JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA 12410793401, inscrita no CNPJ sob n° 41.285.299/0001-55, pelo valor estimado de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).

            2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2024;

            3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

Montanhas/RN, 11 de abril de 2024.

Ronaldo Moreira de Oliveira

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Dispensa 00003/2024

Contratante: Câmara Municipal de Montanhas/RN

Contratada: JOAO VICTOR PESSOA DE OLIVEIRA 12410793401, inscrita no CNPJ sob n° 41.285.299/0001-55.

Objeto: Aquisição de lanches prontos por ocasião de eventos, recepções e solenidades da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal
Projeto Atividade: 2001 Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal Assegurar o funcionamento e a manutenção do Poder Legislativo Municipal.

Natureza da despesa: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculado de Impostos.

Valor: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).

Amparo Legal: Lei Federal 14.133/2021

Vigência: da data da assinatura 11/04/2024 até 31/12/2024.

Data da Assinatura: 11/04/2024.

A empresa classificada em 1º Lugar, onde segue abaixo o MAPA das empresas que enviaram suas propostas de valor na presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, onde a classificada em 1º lugar juntamente a sua Proposta de Preços encaminhou também a Documentação de Habilitação na presente dispensa, via e-mail: camaramontanhas.rn@gmail.com, onde a licitante encaminhou em tempo hábil a proposta juntamente com a documentação conforme e-mail anexo ao processo, depois de analisada a documentação foi declarado que a licitantes colocada em primeiro lugar estava habilitada, segue abaixo o resultado do MAPA de APURAÇÃO:

MAPA DE APURAÇÃO DA PROPOSTA

O resultado será publicado no Diário da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – FECAM, segue o processo para apreciação da autoridade superior para que possa deliberar sobre o resultado do julgamento da documentação.

Montanhas/RN, 15 de abril de 2024.

JANIO BORGES

Agente de Contratações

ADRIANA COUTINHO BISPO

Membro da Equipe de Apoio

JANILTON BERNARDO MEDEIROS

Membro da Equipe de Apoio

A empresa classificada em 1º Lugar, sendo ela a única empresa a enviar proposta de valor na presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, onde a mesma juntamente com sua Proposta de Preços encaminhou também a Documentação de Habilitação na presente dispensa, via e-mail: camaramontanhas.rn@gmail.com, onde a licitante encaminhou em tempo hábil a proposta juntamente com a documentação conforme e-mail anexo ao processo, depois de analisada a documentação foi declarado que a mesma estava habilitada, segue abaixo o resultado do MAPA de APURAÇÃO:

MAPA DE APURAÇÃO DA PROPOSTA

O resultado será publicado no Diário da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – FECAM, segue o processo para apreciação da autoridade superior para que possa deliberar sobre o resultado do julgamento da documentação.

Montanhas/RN, 15 de abril de 2024.

JANIO BORGES

Agente de Contratações

ADRIANA COUTINHO BISPO

Membro da Equipe de Apoio

JANILTON BERNARDO MEDEIROS

Membro da Equipe de Apoio

A empresa classificada em 1º Lugar, onde segue abaixo o MAPA das empresas que enviaram suas propostas de valor na presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, onde a classificada em 1º lugar juntamente a sua Proposta de Preços encaminhou também a Documentação de Habilitação na presente dispensa, via e-mail: camaramontanhas.rn@gmail.com, onde a licitante encaminhou em tempo hábil a proposta juntamente com a documentação conforme e-mail anexo ao processo, depois de analisada a documentação foi declarado que a licitante colocada em primeiro lugar estava habilitada, segue abaixo o resultado do MAPA de APURAÇÃO:

MAPA DE APURAÇÃO DA PROPOSTA

O resultado será publicado no Diário da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – FECAM, segue o processo para apreciação da autoridade superior para que possa deliberar sobre o resultado do julgamento da documentação.

Montanhas/RN, 15 de abril de 2024.

JANIO BORGES

Agente de Contratações

ADRIANA COUTINHO BISPO

Membro da Equipe de Apoio

JANILTON BERNARDO MEDEIROS

Membro da Equipe de Apoio

O (a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Dispensa de Licitação, oriundo do Processo Administrativo n° 12040009/24, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de manutenção junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 65.357,49 (SESSENTA E CINCO MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), junto a LT CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA - CNPJ/CPF: 34.808.943/0001-67.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 15 de abril de 2024.

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Agente de Contratação

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso I, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) LT CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA - CNPJ/CPF: 34.808.943/0001-67, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de manutenção junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no valor de R$ 65.357,49 (SESSENTA E CINCO MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 15 de abril de 2024.

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

RESPONSÁVEL

O (a) Agente de Contratação do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de manutenção junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN .

CONTRATADO........: LT CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA - CNPJ/CPF: 34.808.943/0001-67

VALOR........: R$ 65.357,49 (SESSENTA E CINCO MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 15 de abril de 2024.

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Agente de Contratação

AVISO DE RESULTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO VALOR Nº 11/2024

Unidade Gestora: 01.001 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

1. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.1. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN - OSTÍLIO BEZERRA DE MELO – CMVPA-RN, no uso de suas atribuições legais RECONHECE a situação de CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO VALOR, fundamentado no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme Projeto Básico aprovado nos autos.

1.2. Do Objeto: contratação de empresa especializada para realizar manutenção em 10 aparelhos de ares condicionados (12.000 e 18.000 btus), instalados na sede de poder legislativo do município de Pedro Avelino-RN.

1.3. O presente ato que autoriza a contratação direta será divulgado e mantido à disposição do público.

2. DA AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:

2.1.1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor no e-mail institucional – Contratação Direta por Dispensa de Licitação pelo valor nº 11/2024, atendendo a todas as exigências do Termo de Referência, de apresentação de Proposta e de habilitação.

Art. 75. DECRETO Nº 11.871, DE 29.12.2023: atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021).

É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e dois reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras; (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021).

2.2. Contratada: FABIANO CESAR DA SILVA-MEI, inscrita no CNPJ sob o nº 25.528.725/0001-88.

2.3. Valor Total da Contratação: R$ 2.900,00 (Dois mil e novecentos reais).

Prazo de Execução: 05 (cinco) dias úteis, a partir da data de empenho, eficácia mediante publicação deste Termo.

2.4. Diante dos dados expostos, o Presidente do Legislativo municipal, homologa e adjudica o resultado proferido pelo Agente de contratação no processo de CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO pelo valor, com fulcro no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, fundamentado no Item II, conforme Projeto Básico aprovado e AUTORIZA a contratação de empresa acima.

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO

3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pela autoridade que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.

3.2. Da Publicação:

3.2.1. A publicidade da contratação se dará na forma prevista no §2º, Ar go 5º da N SEGES/ME nº 67/2021, através do Diário Oficial das Câmaras de Vereadores do RN – FECAM-RN.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 15 de Abril de 2024.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora PÂMELA RIVELLY DE SOUSA MEDEIROS, portadora do CPF nº 707.402.564-08, para exercer o cargo comissionado de Recepcionista, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024.,

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 15 de abril de 2024

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

___________________________________________

Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

__________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

A Câmara Municipal de Pendências, por meio do seu Agente de Contratação, torna-se público em obediência a Lei Federal nº 14.133/21, art. 75, inciso II - e demais legislação aplicável - Processo Administrativo nº 002/2024 da CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 002/2024, que após abertura de prazo para recebimento de propostas e documentos de habilitação, tendo estabelecido o CRITÉRIO DE JULGAMENTO pelo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Internet via cabo com link dedicado de velocidade mínima de 300MB/S e assistência técnica 24horas com disponibilidade de atendimento imediato para a Câmara de Vereadores do Município de Pendências/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais condições e exigências estabelecidas. SAGROU-SE VENCEDOR: a empresa DLCOM - DADOS LINKS E COMERCIO LTDA - CNPJ: 17.300.081/0001-48, por ter atendido a todos os requisitos de habilitação e ter ofertado o menor preço. 
DLCOM - DADOS LINKS E COMERCIO LTDA apresentou os valores: 
Item 01: valor unitário mensal de R$ 1.380,00 (hum mil, trezentos e oitenta reais), perfazendo o valor global de R$ 16.560,00 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais).

DANIEL PINHEIRO DA SILVA
Agente de Contratação

CONTRATADA: DLCOM - DADOS LINKS E COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 17.300.081/0001-48, situada a Av. Francisco Rodrigues, nº 20, Centro, Pendências - RN, CEP: 59.504-000.

VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 1.380,00 (hum mil, trezentos e oitenta reais)
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 16.560,00 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
2.001 - AÇÃO 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ 
15000000 - Recursos Ordinários 

BASE LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e demais legislação aplicável. 
Diante do Processo Administrativo nº 002/2024, nos termos da Lei 14.133/2021 e alterações, o Presidente deste Poder Legislativo RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024.

Pendências/RN, 15 de abril de 2024.

JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022, ainda de acordo com a resolução nº 001/2024.

R E S O L V E: 

Art. 1. – Conceder  ½ (meia) diária ao Senhor Cosme Adriano Barbosa, Motorista desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 15 de abril de 2024, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, para acompanhar a servidora Maria Josefa de Oliveira Santos.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se       

Santa Cruz - RN, 15 de abril de 2024.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E: 

Art. 1. – Conceder meia diária a Senhora Maria Josefa De Oliveira Santos, para cobrir suas despesas durante o dia 15 de abril de 2024, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, na sede do ITEP/RN, para coletar as cédulas de Identidades emitidas por esta casa legislativa.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se       

Santa Cruz - RN, 15 de abril de 2024.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente da Câmara

Concede diária à Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES, Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal, 2 (duas) diárias (uma com pernoite e uma sem pernoite) no valor total de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), para custear despesas com viagem para participar do Seminário Nordeste de Gestão e Fiscalização de Contratos com base na Lei 14.133/2021, a ser realizado na cidade do Natal nos dias 16 e 17 de abril/2024, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 14 de abril de 2024.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: CM CONTROLE AMBIENTAL LTDA, inscrito no CNPJ: 53.096.154/0001-95, com endereço na Av. Joao Xavier Pereira Sobral, 1858,  Passa e Fica, Ceara-Mirim/RN, CEP: 59.570-000.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM TODOS OS COMPUTADORES E IMPRESSORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO  BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa juridica.

São Bento do Norte/RN, 15 de abril de 2024.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Ao vigésimo segundo dia do mês de Março do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), às 18h00min (Dezoito horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pelo Vereador Misael Bruno de Araújo Silva. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: José Dinovan de Araújo, Júbson Simões, Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Rubinaldo Dantas e Welligthon Nivan de Medeiros, Fernanda Lins de Medeiros  Maia, Gilvânea de Oliveira Araújo, Francisco das Chagas Medeiros. Havendo quórum legal, Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, convidou o Sr. Secretario da mesa Dionísio Eulâmpio  para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou o secretario da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Requerimento Oral n°14/2024- de autoria do Vereador  Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, solicitando a idealização do campeonato municipal de futebol de campo; Requerimento Oral n°15/2024-de autoria do Vereador  Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, solicitando que seja providenciado a derrubada do muro da antiga delegacia de polícia militar pois o mesmo encontra-se em estado precário; Requerimento n°16/2024-de autoria do vereador  Misael Bruno de Araújo Silva, solicitando a iluminação da Rua Francisco Pedro. Requerimento n°17/2024- de autoria do vereador  Misael Bruno de Araújo Silva, solicitando que seja feito a remoção dos parafusos e placas de ferro que se encontram expostos na pista de caminhada do arco da entrada da cidade; Requerimento n°18/2024-de autoria do vereador Jubson Simões, solicitando uma Faixa de Pedestres na Av. Capitão José Inácio, no Conjunto Vital Galdino, em frente ao Supermercado de Balbino e do comércio  de Assis e Didi(gêmeos); Requerimento n°19/2024- de autoria do vereador  Jubson Simões, solicitando lombada na Rua Joaquim Maia, no Conjunto Vital Galdino, em frente ao comércio e residência de Sebastião Lopo(Bastião do bar); Requerimento n°20/2024- de autoria do vereador  Francisco das Chagas Medeiros, solicitando providências para alugar uma casa adequada para duas famílias atualmente residindo no antigo prédio do leite, localizado por trás do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social); Projeto de Lei n°10/2024- institui o incentivo financeiro por desempenho aos profissionais da atenção primária à saúde, contemplando os profissionais da equipe saúde da Família, equipe saúde bucal e Equipe multiprofissional na atenção primaria à saúde, ambas no âmbito do município de São Fernando/RN; Projeto de Lei n°11/2024- Altera a lei municipal n°903/23, e da outras providências; Projeto de Lei n°13/2024- institui a semana municipal de conscientização sobre o autismo e outras deficiências, e da outras providências; O Sr. Presidente declarou aberto o grande expediente e facultou a palavra aos senhores vereadores. Fez o uso da Palavra o(a) Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicia expressando sua opinião sobre o assunto em discussão na casa legislativa. Ela menciona sua participação em duas comissões, especialmente na Comissão de Finanças, onde não foram emitidos pareceres devido à falta de reuniões. Ela declara seu voto contra o veto. Em seguida, o Presidente Bruno Silva solicita que os membros das comissões expressem verbalmente seus pareceres. O Vereador Rubinaldo Dantas declara ser favorável ao veto, assim como José Dinovan. O Presidente Bruno Silva encerra a votação verbal, com 2 votos a favor do veto e 1 voto contra. A Vereadora Fernanda Lins continua sua fala sobre o veto, mencionando que quando o projeto chegou à casa legislativa, ela propôs uma emenda que foi vetada pelo prefeito. O veto foi justificado com a alegação de que o município não tinha condições de pagar aumentos aos funcionários. Ela reconhece um equívoco ao mencionar anteriormente que 12 cargos foram afetados, corrigindo para 18 funcionários sem aumento. Fernanda explica que existe um projeto de planos de cargos e carreiras, criado pelo poder executivo, onde a diferença entre o salário médio e o do nível fundamental é de 15%. O salário atual dos funcionários não corresponde à tabela do projeto, com um aumento estimado em R$ 13, totalizando cerca de R$ 1.200 acima do salário mínimo de cada funcionário. Ela destaca que o município não tem condições de arcar com esse aumento de R$ 1.200 aos seus funcionários. No entanto, a prefeitura enviou à Câmara um projeto que cria 4 novos cargos na Secretaria de Turismo, o que a Vereadora considera vergonhoso. A parte o vereador Dionísio Eulâmpio declara ser contra o veto e a favor da criação dos cargos. A Vereadora Fernanda Lins retoma a palavra, concluindo que usou a tribuna apenas para esclarecer por que é contra o veto e também contra a criação de cargos no município. Em seguida, a Vereadora Fernanda Lins retoma a palavra, concluindo que usou a tribuna apenas para esclarecer por que é contra o veto e também contra a criação de cargos no município. Fez o uso da Palavra o(a) Vereador Jubson Simões, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. O vereador Jubson iniciou suas palavras expressando solidariedade aos agricultores do Sítio Santa Clara, destacando as dificuldades enfrentadas devido ao corte de energia nas propriedades e ressaltando a importância de cumprir com os compromissos estabelecidos. A parte, o vereador Rubinaldo Dantas mencionou que a Cosern realizou a ligação na comunidade, trazendo melhorias para os moradores do Sítio Santa Clara. Retomando a palavra, o vereador Jubson Simões abordou a construção da passagem molhada no município, enfatizando a necessidade de uma reunião urgente entre o prefeito, o vice-prefeito, os colegas vereadores e a governadora para garantir que a construção seja efetivada no município. Ele também discutiu sobre a energia solar, mencionando uma pendência do Poder Legislativo no Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente aos anos de 2016-2017, que está impedindo a instalação do projeto. Ele ressaltou que a energia solar traria grandes benefícios e economia para o município. Informou ainda que solicitou um ofício ao Poder Legislativo para obter cópias de documentos do período em que o ex-vereador José Orlando de Medeiros foi presidente, visando verificar se todos os documentos estão corretamente arquivados na casa legislativa. O vereador Jubson também comentou sobre o veto da emenda substitutiva n°01 do Projeto de Lei N°02, esclarecendo que não é contra os servidores públicos e destacando que o projeto sobre o turismo trará recursos para o município. Ele finalizou ressaltando dois requerimentos de sua autoria: o primeiro trata da instalação de uma lombada na Rua Joaquim Mais dos Santos para prevenir atropelamentos e veículos em alta velocidade; o segundo solicita a implantação de uma faixa de pedestres no Conjunto Vital Galdino em frente ao Supermercado de Balbino e do comércio de Assis e Didi (gêmeos) visando garantir a segurança da população. Fez o uso da Palavra o(a) Vereador Francisco das Chagas Medeiros, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Ao iniciar seu pronunciamento o parlamentar cobrou melhorias na praça em frente ao comércio de Lindalva, solicitando a iluminação para deixar o ambiente mais claro. Apresentou o requerimento de N° 20/2024, no qual solicita ações emergentes da Prefeitura através da Secretaria de Assistência Social, para duas famílias que estão vivendo em condições desumanas no antigo prédio do leite (por trás do Cras) sendo necessária a intervenção do poder público para garantir condições dignas de moradia. O vereador Chagas fala que as pessoas que vivem lá, estão vivendo em um ambiente insalubre e sequer tem vaso sanitário e quando chove molha as pessoas. O parlamentar sugeriu destinar recursos do  aluguel social para que os cidadãos possam se abrigar em um local digno. A parte, o Vereador Rubinaldo Dantas levantou o questionamento, perguntando se as pessoas são Cidadãos São-Fernandense. O parlamentar Chagas reafirmou que as pessoas são filhos da terra e que estão passando por uma situação deplorável e não tem sequer um lar para viver com suas famílias. A parte, o Vereador Jubson Simões falou que ninguém deseja que as pessoas morem em lugares sem condições básicas de higiene. O mesmo orientou que a Prefeitura encaminhe profissionais da Secretaria de Saúde e da Assistência Social, para verificar a situação dessas famílias, para assim poder resolver essa situação existente. O vereador ressaltou que a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei para a construção de 50 unidades habitacionais. O vereador Chagas afirmou que o lugar cedido provisoriamente não há condições para as pessoas viverem.  A parte, o Vereador Bruno destacou que uma cidade do porte de São Fernando não pode ser aceitável que momentos como este possa acontecer, e que a Prefeitura através da Secretaria de Assistência Social possa solucionar o problema. A parte, a Vereadora Fernanda reiterou que essa demanda pertence a Secretaria de Assistência Social, e que o Cras possa averiguar a situação dessas famílias. O prédio é bastante degradado e que a Secretaria Municipal de Assistência Social possa resolver o problema de realocar essas famílias para um lugar mais confortável e que proporcione condições necessárias. O vereador Chagas destacou que o prédio foi construído pela Secretaria Estadual de Assistência Social. O mesmo citou que não consta nenhum documento que comprove que o Governo Estadual construiu o prédio no qual está servindo de abrigo para pessoas em situação sem moradia. A parte, o Vereador Dinovan falou que a obra não existe para o estado, e que não atende os padrões exigidos pelo os órgãos. O Vereador Chagas concluiu destacando que uma casa é suficiente para que possa servir de abrigo para as pessoas que estão vivendo naquele ambiente precário. E que o município não há motivos para a criação de novos cargos, e sobre o parque adquirido com recursos de renda parlamentar o mesmo foi instalado na creche. Ao fim de seu pronunciamento, o vereador Chagas reiterou a importância da instalação de energia solar nos prédios públicos do município. Fez o uso da Palavra o(a) Vereador Dionisio Eulâmpio, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Iniciou sua fala apresentando um requerimento oral solicitando que a Câmara Municipal e os servidores estejam presentes uma vez ao mês nas comunidades rurais Boa Vista e Coelho, para que possa emitir carteiras de identidades, facilitando para as pessoas que residem na zona rural evitando o deslocamento para a cidade. O parlamentar requereu também ao poder executivo que seja concedida uma gratificação aos conselheiros tutelares, o mesmo também propõe discutir isso em uma reunião com o chefe do poder executivo. Ao justificar a solicitação o parlamentar elencou que os conselheiros tutelares merecem reconhecimento e valorização por seu trabalho, assim como outros servidores, e sugere-se considerar tipos de gratificação como adicional de periculosidade ou noturno para alcançar esse objetivo. A parte, a vereadora Fernanda destacou que os conselheiros tutelares têm direito ao adicional noturno, pois trabalham a noite sendo justa a gratificação. A parte, o vereador Jubson falou que é um trabalho árduo e difícil, haja vista a complexidade de atuar no dia a dia. O parlamentar destacou que o município precisa rever e fazendo jus aos profissionais que devem ser mais bem remunerados. A parte, o vereador Chagas enfatizou que o pleito é bom, sugeriu a criação do projeto de lei e deixou claro que o município dispõe de recursos financeiros suficientes para valorizar a categoria. Ao retomar sua fala, o vereador Dionísio destacou que vários municípios já implementaram a gratificação de periculosidade e adicional noturno, onde os profissionais obtém muitas atribuições. O parlamentar Dionísio apresentou o requerimento dos moradores da associação da comunidade rural Boa Vista, que haja o decreto reconhecendo como entidade pública. O decreto permitirá que a associação esteja apta a receber mais revisões por meio de emendas parlamentares. A parte, o vereador Rubinaldo destacou que a associação já possui o reconhecimento, destacou também que outras comunidades rurais já obtiveram. O vereador Dionísio destacou que o meio mais viável é a publicação do decreto.  A parte, o vereador Chagas falou que a comunidade umarizeiro possa também receber a emenda, pois precisa desse decreto. Aparte, o vereador Bruno disse que foi procurado por populares, e afirmou que existe o reconhecimento mas que também precisa do reconhecimento estadual para estar dentro dos parâmetros exigidos pelo os órgãos. A parte, o vereador Jubson explicou que qualquer associação que precise ser reconhecida como entidade pública, precisa do aval da câmara municipal e perante a lei não é permito a publicação de decreto. São vários atributos e exigências que possa ser concedido o reconhecimento às associações. A parte, a vereadora Fernanda destacou que no ano de 2010, já existia associações regularizadas e aptas a receber benefícios. Retomando a sua fala o vereador Dionísio finalizou suas palavras, e manifestou seu voto desfavorável ao veto encaminhado pelo o poder executivo, e deixou o voto favorável no projeto que se refere ao aumento da porcentagem no salário dos servidores do magistério. Fez o uso da Palavra o(a) Vereador José Dinovan, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas iniciou suas palavras abordando o veto da emenda substitutiva n°01 do Projeto de Lei n°02, ressaltando a importância do debate e da análise cuidadosa de cada proposta legislativa. Ele destacou um projeto de lei do ano anterior que concedeu aumento a dois engenheiros do poder executivo, mencionando que, na ocasião, foi feita uma articulação que beneficiou vários funcionários com gratificações de 50%, deixando claro que esses funcionários não foram contemplados com o aumento atual devido a essa melhoria implementada no ano anterior. Além disso, o vereador Dinovan discorreu sobre o projeto de criação de cargos no setor de turismo, enfatizando a importância de o município buscar recursos e avançar diante das oportunidades disponíveis. Ele citou várias obras realizadas e concluídas no município como exemplos do progresso alcançado. O vereador também informou aos presentes que foi procurado pelos conselheiros tutelares, os quais solicitaram a apresentação de uma matéria nesta casa legislativa pedindo uma gratificação para a categoria. Ele sugeriu que os colegas vereadores dialogassem com o prefeito para chegar a uma posição resolvida e definida sobre essa demanda. Fez o uso da Palavra o (a) Vereador Rubinaldo Dantas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. O edil trouxe à discussão um ponto relevante, destacando o enfoque do vereador Francisco das Chagas nos aspectos negativos do Poder Executivo. Ele ressaltou que, apesar dos desafios enfrentados, há diversos pontos positivos que merecem ser reconhecidos. Além disso, o vereador Rubinaldo fez questão de ressaltar que a associação em questão já possui o reconhecimento necessário, e que outras comunidades rurais já obtiveram resultados positivos a partir de ações semelhantes. Isso evidencia a importância de considerar tanto os aspectos positivos quanto os desafios a serem superados em busca do desenvolvimento do município. Ele concluiu sua intervenção reforçando a necessidade de um diálogo construtivo e equilibrado entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, visando o bem-estar e o progresso da comunidade como um todo. Fez o uso da Palavra o (a) Vereador Bruno Silva, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas. Iniciou destacando as matérias que deram entrada nesta Casa. Uma delas trata da iluminação da Rua Francisco Pedro, que cruza com a Rua Inalda Batista, pois foi procurado por populares que relataram que a rua é muito escura e que transitam muitas pessoas, o que acaba tornando o local perigoso devido à escuridão. A parte o Vereador Wellington Nivan, destacou que entrou em contato com o prefeito Genilson e que os postes já foram comprados, estão aguardando só chegar para ser feita a iluminação. Retoma a palavra o vereador Bruno Silva também requereu a remoção de placas e parafusos na entrada da cidade (arco), que são restos de antigos postes. Ele destacou que a solicitação foi feita por um popular que frequenta o local, ressaltando o risco de alguém se machucar. A parte o Vereador Chagas aproveitou a oportunidade para sugerir que, além da retirada dos parafusos e placas, seja feita uma reforma total no arco, pois algumas placas já estão caindo e o local necessita de uma reconstrução. O Vereador Bruno Silva retomou a palavra, destacando que, na semana, juntamente com os colegas Vereadores Dinovan e Gilvanea, teve uma conversa com os representantes do grupo de autismo do município. Onde eles solicitaram a criação de uma lei instituindo a Semana do Autismo e de outras deficiências. O Vereador ressaltou a importância desse tema para que a população em geral possa tomar conhecimento sobre as deficiências e se adaptar ao mundo dessas pessoas. Também ressaltou a questão do veto, mencionando que, juntamente com os Vereadores Gilvanea, Wellington, Rubinaldo, Dinovan, Jubson e Dionísio, foram ao prefeito Genilson Maia para questionar se as doze pessoas afetadas (sem salário) seriam realmente apenas quatro pessoas, como o prefeito afirmou, e se a lei abrangia essas pessoas. O prefeito explicou que a lei abrangia essas pessoas e que a informação trazida pela colega Fernanda Lins motivou a ida deles em busca de esclarecimentos, pois o papel deles é fiscalizar. Mas que irão para votação só assim pra decidir. Em seguida, o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou ao vereador convidado da mesa,  a colocar em pauta as matérias que foram votadas: Requerimento N°14/2024, aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N°15/2024, aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N°16/2024, aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N°17/2024, aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N°18/2024, aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N°19/2024, aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N°20/2024, aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei Complementar N°01/2024, aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei N°03/2024, aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei N°05/2024, aprovado por unanimidade dos edis presentes. Veto Parcial Ao Projeto De Lei N°002/2024 – Aprovado por seis votos favoráveis e três votos contrários. Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e convocou uma sessão ordinária  para o décimo  segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

Eu, Ana Amélia Meira Dantas, Digitadora de Documentos, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

Altera os membros da Comissão de Contratação da Câmara

Municipal de Vereadores de São Fernando/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os agentes abaixo identificados para compor a Comissão de Contratação da Câmara Municipal de São Fernando.

CIRO DANTAS DE MEDEIROS, Brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº 013.***.***-79;

JUSSARA DE MEDEIROS SANTOS, Brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 121.***.***-01;

MYCARLA KELLEN DE ARAÚJO, Brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 105.***.***-06;

MARIA CLARA DA SILVA ARAÚJO, Brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 018.***.***-07

Para as funções de agente de contratação, e equipe de auxiliares de apoio à comissão de contratação.

§ único – O agente público CIRO DANTAS DE MEDEIROS atuará na função de Agente de Contratação com as atribuições definidas no lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

São Fernando/RN, 15 de Abril de 2024.

Misael Bruno de Araújo Silva

Vereador-Presidente

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR

(*Alterado pela Retificação nº 01/2020, de 04/06/2020; pela Retificação nº 02/2020, de 16/07/2020; pela Retificação nº 03/2020, de 11/08/2020; pela Retificação nº 04/2020, de 03/09/2020 e pela Retificação nº 05/2020, de 30/10/2020)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 072/2024

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
           

            A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, neste ato representada por sua Presidente, CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Complementar Municipal nº 063/2019, em conformidade com os requisitos exigidos no item 5 do Edital do Concurso Público nº 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR, já acima referenciado, CONVOCA o(a) candidato(a) JOBSON DE ARAÚJO (nº de inscrição 273408-1), habilitado(a), ocupante da ordem de classificação 6 do Concurso Público para o cargo de Agente Administrativo (Lista Deficiente - PcD), conforme resultado final homologado através do Edital nº 001/2021, de 05/02/2021, estando o presente Edital publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no endereço eletrônico camaramunicipalsaojosedemipibu.leg.org.br e no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais (FECAM), para comparecer no prédio sede da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, com endereço na Rua 7 de setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162-000, telefone (84) 32732441, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia 16 de abril de 2024, ou seja, até 15 de maio de 2024, no horário das 7 às 13 horas, munido(a) da documentação necessária, a seguir relacionada, conforme previsão contida nos itens “5. DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O PROVIMENTO” e “14. DA CONVOCAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO” deste Edital, para apresentação dos documentos seguintes (cópias autenticadas dos documentos ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência), dentre outros que se fizerem necessários, à época da posse, além dos exames médicos admissionais, visando a nomeação e a posse:

1. Carteira de Identidade;

2. Cadastro de Pessoa Física [CPF (do candidato(a), do cônjuge ou companheiro(a) e filhos(as)];

3. Título de Eleitor e Comprovante de votação na última eleição – nos dois turnos (caso, naquela época, já possuísse 18 anos);

4. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

5. Comprovante de residência;

6. Certidão de Nascimento ou de Casamento (esta última atualizada, de acordo com o estado civil);

7. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se houver);

8. Documento comprobatório da escolaridade mínima exigida (No caso de diploma de conclusão de curso superior na área de inscrição do candidato, este deve ser registrado. No caso de ensino médio e/ou Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental para os cargos que exigem apenas este nível, qualquer caso acompanhados dos respectivos históricos escolares. O Diploma deve referir-se a curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação/MEC, e respectivos Conselhos Federais, e/ou Nacionais e Conselho Estadual de Educação - CEE;

9. Carteira de Registro no Órgão de Classe, para os cargos que assim a exigir, acompanhada da respectiva certidão de regularidade junto ao Conselho;

10. Certidões Negativas de Antecedentes Criminais expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pela Justiça Federal;

11. 02 (duas) fotos 3X4;

12. Carteira de Trabalho e Cartão de inscrição no PIS/PASEP;

13. Declaração de acúmulo ou não de cargo/emprego/função públicos;

14. Certidão/Declaração expedida pelo órgão competente, indicando o tipo de aposentadoria (somente para os aposentados em cargo/emprego/função públicos, desde que os cargos estejam previstos nas acumulações legais previstas pela Constituição Federal) – Documento original;

15. Declaração de bens;

16. Declaração de que não está em licença para tratamento de saúde; Licença prêmio ou outros tipos de licenças, com ou sem ônus para os cofres públicos federal, estadual ou municipal;

17. Comprovante dos dados bancários para depósito da
remuneração;

18. Declaração de existência ou inexistência de Parentesco consanguíneo ou afim, de até 3º grau, com os funcionários públicos do município de São José de Mipibu/RN;

9. Declaração de doenças pré-existentes;

20. Atestado de Saúde Física e Mental (expedido por médico do trabalho e por médico do SUS);

21. Resultados dos seguintes exames: hemograma completo, tipagem sanguínea, VDRL, plaquetas, velocidade de hemossedimentação (VHS), creatinina, glicemia de jejum, gama glutamil transferase (GAMA GT), tempo de tromboplastina total e parcial ativado (TTPA), EAS, Raio X do tórax (com laudo) e Raio X da coluna vertebral (com laudo).

            O não comparecimento, por qualquer motivo, do(a) candidato(a) no prazo acima estabelecido, bem como a não apresentação dos documentos de comprovação dos pré-requisitos, conforme Edital do Concurso Público nº 002/2020* e Lei Complementar Municipal nº 063/2019, e exames/documentos médicos exigidos na fase de convocação, implicará na perda automática e definitiva do direito à vaga e investidura no cargo público.

            E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital em 15 de abril de 2024.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

                   RESOLVE:

                   Conceder ao Sr. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO, matrícula n. º000167, VEREADOR, UMA DIÁRIA INTERIA, no valor total de R$ 800,00, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia no Município de Natal/RN, nos dias 16/04/2024 e 17/04/2024, para tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa juntamente a FECAM/RN e ao ITEP/RN.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 15 de abril de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________________
Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Mat. 000060

PRESIDENTE

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

                   RESOLVE:

                   Conceder ao Sr. LEODONIO MEDEIROS DANTAS, matrícula n.º 000108, VEREADOR, UMA DIARIA INTEIRA, no valor total de R$ 800,00, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia no Município de Natal/RN, nos dias 16/04/2024 e 17/04/2024, para tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa juntamente a FECAM/RN e ao ITEP/RN.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 15 de abril de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________________
Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Mat. 000060

PRESIDENTE

                           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno.

                          R E S O L V E:

                         Conceder gozo de férias a funcionária desta Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, MARIA DALVA DANTAS DE MEDEIROS, matrícula n.º 000027 ocupante do cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, no período compreendido de 15.04.2024 a 15.05.2024.

                          REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 15 de abril de 2024.

_______________________________________________

Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Mat. 000060

PRESIDENTE

Concede diária a vereador presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A DIRETORA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, a Sra. Daiane Tenório de Souza, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador presidente EDNALDO COUTINHO VITAL, CPF: 063.892.774-90, matrícula 0000015, 2 x ½ (meia) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, totalizando R$ 800,00, conforme lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamento urbanos e alimentação, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, nos dias 17 e 18 de abril de 2024, para participar do Encontro Regional da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 16 de abril de 2024.

Daiane Tenório de Souza

Diretora Administrativa

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao servidor VALMIR MATOS FERREIRA, CPF: 024.991.684-39, matrícula 0000523-1, 2 x ½ (meia) diária no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) cada, totalizando R$ 380,00, conforme lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamento urbanos e alimentação, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, nos dias 17 e 18 de abril de 2024, para participar do Encontro Regional da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 16 de abril de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao servidor ELISON GUARDIANO ARAUJO, CPF: 073.932.764-02, matrícula 0000655-1, 2 x ½ (meia) diária no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) cada, totalizando R$ 380,00, conforme lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamento urbanos e alimentação, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, nos dias 17 e 18 de abril de 2024, para participar do Encontro Regional da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 16 de abril de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

Portaria n° 051/2024  

              São Paulo do Potengi/RN, 15 de abril de 2024.

O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor JOÃO LEONARDO VIEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de COMISSÃO OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 16 de abril do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE

Portaria n° 052/2024  

              São Paulo do Potengi/RN, 15 de abril de 2024.

O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor LUIZ MARQUES FILHO, ocupante do cargo de MOTORISTA DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 16 de abril do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR no cargo de ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO II o/a Servidor (a) KLEYLTON KENEDY CAMPELO GURGEL, No quadro de funcionários da Câmara Municipal. Conforme LEI Nº 1045 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

EXTRAO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 14/2024

PROCESSOADMINISTRATIVO DE DESPESA Nº 93/2024

CLÁUSULA PRIMEIRA – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES:

 O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através do presente instrumento particular de contrato, sendo de um lado como CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09,

CONTRATADA:INFOSERV INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA  CNPJ: 21.725.568/0001-40.

 CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

O OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATIVA DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAL

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LEI 14.133/2021 - PROCESSO DE DISPENSA Nº. 12/2024,

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O PRAZO DE VIGÊNCIA TERÁ INÍCIO EM  15/04/2024 até 14/04/2025.

CLÁUSULA QUARTA – PREÇO

O VALOR TOTAL GLOBAL ESTIMADO CONTRATO É DE R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil duzentos reais).

CLÁUSULA SEXTA – INFORMACAO ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO CONFORME DESCRITO ABAIXO:

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS TERCEIRA PJ

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DA PUBLICAÇÃO

NO DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARA MUNICIPAIS – FECAMRN, CONFORME DETERMINA LEI 14.133/2021.

TIBAU DO SUL/RN, 15 DE ABRILDE 2024

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

PELA CONTRANTE

MAXMILIANO F.DE OLIVEIRA

PELA CONTRATADA

EXTRAO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 16/2024

PROCESSOADMINISTRATIVO DE DESPESA Nº 94/2024

CLÁUSULA PRIMEIRA – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES:

 O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através do presente instrumento particular de contrato, sendo de um lado como CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09,

CONTRATADA: MAXMIDIA COMUNICACAO VISUAL LTDA CNPJ: 32.567.906/0001-89.

 CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFICO DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN,

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAL

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LEI 14.133/2021 - PROCESSO DE DISPENSA Nº. 13/2024,

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O PRAZO DE VIGÊNCIA TERÁ INÍCIO EM  15/04/2024 até 14/04/2025.

CLÁUSULA QUARTA – PREÇO

 O VALOR TOTAL GLOBAL ESTIMADO CONTRATO É DE no valor Global Estimado de R$ 43.550,00 (quarenta e três mil quinhentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA SEXTA – INFORMACAO ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO CONFORME DESCRITO ABAIXO:

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS TERCEIRA PJ

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DA PUBLICAÇÃO

NO DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARA MUNICIPAIS – FECAMRN, CONFORME DETERMINA LEI 14.133/2021.

TIBAU DO SUL/RN, 15 DE ABRILDE 2024

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

PELA CONTRANTE

MAXMILIANO F.DE OLIVEIRA

MAXMIDIA COMUNICACAO VISUAL

PELA CONTRATADA

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, PARA COMPARECER A SEDE DA FECAM, TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS A CÂMARA DO MUNICIPIO, JUNTAMENTE COM A ASSESSORIA TÉCNICA. No dia 11 de abril de 2024.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Yllana de Araújo Torres Clemente, Vereador(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 11 de Abril de 2024.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

Dispõe sobre nomeação da Assessor Parlamentar, cargo em Comissão da Câmara Municipal de Upanema, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em conformidade com a Resolução 056 de dezembro de 2019,

 RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr(a). CARLA MILENA BEZERRA MELO, portador do CPF nº 129.884.794-02 e do RG nº 003.994.616, SSP/RN, para o Cargo de Assessor Parlamentar, função comissionada relacionada pela Resolução nº 056/2019.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se,

Upanema/RN, 15 de Abril de 2024.

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente