O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI-RN, SENHOR JOSÉ RIVALDO LIMA, no exercício de suas atribuições previstas no art. 47, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Acari e nos arts. 25 a 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir, na medida do possível, uma prestação legislativa célere e efetiva, assim como de amenizar os impactos junto à população diante da situação atual de riscos à saúde humana, merecedora de redobrado zelo e atenção dos órgãos públicos, decorrente da realidade atual e das previsões das autoridades de saúde no tocante à pandemia do COVID-19 (Coronavírus), declarada pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que as atividades legislativas e administrativas desta Casa implicam um alto fluxo de pessoas desta e outras localidades nas dependências do prédio desta instituição;

CONSIDERANDO decisão do Plenário da Câmara Municipal de Acari/RN, tomada em Sessão Extraordinária no dia 22 de maio de 2020, em sentido favorável para retomada PARCIAL de algumas atividades desta Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º. MANTER a SUSPENSÃO das seguintes atividades coletivas na Câmara Municipal de Acari/RN: Telecentro Legislativo, Câmara Itinerante, Projeto Câmara Cidadã – emissão de RG’s, Tribuna Livre, Audiências Públicas, Solenidades, Cessão do Prédio para eventos externos, para o período de 10/06/2020 a 24/06/2020, com possibilidade de prorrogação, caso necessário e conveniente.

§ 1º. Fica ressalvada a realização das Sessões Ordinárias nas terças-feiras, devendo estas serem fechadas ao público em geral, permanecendo a transmissão destas sessões via “TV Câmara” e pelas redes sociais desta Casa Legislativa.

§ 2º. Fica a cargo da Direção desta Casa Legislativa a imediata adoção de todas as providências necessárias à remarcação das atividades coletivas, observada a disponibilidade de datas e atenção a possíveis prorrogações desta Portaria.

Art. 2º. MANTER o regime de plantão para os servidores desta Casa Legislativa, assegurado uma quantidade mínima de servidores para a prestação das atividades acima descritas, estabelecendo horário de funcionamento do expediente entre 08h às 12h, de segunda a sexta-feira.

Art. 3º. ESTABELECER que, no período de 10/06/2020 a 24/06/2020, com possibilidade de prorrogação, caso necessária, o atendimento ao público em geral seja realizado por meio de telefone (84-34332207) e/ou e-mail (atendimento@cma.rn.gov.br), das 08:00 às 12:00, nos dias úteis.

Art. 4º. ESTABELECER que, por ocasião da identificação e admissão do ingresso nas dependências da Câmara Municipal de Acari/RN, em casos excepcionais, as pessoas sejam orientadas a proceder a higienização das mãos com álcool gel e o uso de máscara.

Art. 5º. DETERMINAR à Assessoria de Comunicação a adoção das providências necessárias a ampla divulgação das medidas constantes deste ato.

Art. 6º. COMUNIQUE-SE à Prefeitura Municipal de Acari/RN, à Direção do Fórum Municipal Desembargador Félix Bezerra e à Promotoria de Justiça da Comarca de Acari/RN o teor desta Portaria.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Acari/RN, 09 de junho de 2020.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

125012651141. Nº 14/2020,                                 Em 10 de junho de 2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando também as oportunidades de aumento do isolamento social no trabalho,

R ES O L V E:

Tornar facultativo o expediente da Câmara Municipal de Bodó no dia 12 de junho (sexta-feira), tendo em vista o dia antecedente ser feriado de Corpus Christi.

Cientifique-se.

Publique-se.

      Ver. Evaldo Bezerra de Araújo

                        Presidente

TORNA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador JADSON PONTES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 responsável pelo surto de 2019; 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 076/2020, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do município;

CONSIDERANDO a confirmação da presença do novo coronavírus (COVID-19) em território estadual e municipal;

CONSIDERANDO que cabe também ao Poder Público Municipal, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas para preparação, controle, contenção e mitigação de transmissão da COVID-19 em seu território.

R E S O L V E:

Art. 1º Em função do dia de Corpus Christi, e como forma de amenizar os efeitos e conter os avanços da pandemia decorrente do coronavírus, fica declarado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel nos dias 11 e 12 de junho de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, Coronel Ezequiel/RN, em 10 de junho de 2020.

JADSON PONTES DA SILVA

Vereador Presidente

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DESSA MUNICIPALIDADE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, no uso de suas atribuições legais, consoante permissibilidade do inciso XIX do artigo 30 e artigo 201, do Regimento Interno.

RESOLVE:

Art. 01º. Fica estabelecido ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Extremoz  no dia 12 de Junho de 2020 (Sexta Feira), razão pela qual NÃO haverá expediente ao público.

Art. 02º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Extremoz/RN, 10 de Junho de 2020.

                                 Vereador FÁBIO VICENTE DA SILVA

            Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA,  em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas,  o Sr. Ver. NAZARENO ULISSES ALVES, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo Nº 06000002/20     

Processo Licitatório nº D 060002/2020

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE CALCULADORA ELETRÔNICA COM BOBINA DE 12 DIGITOS  BIVOLT, DESTINADA A TESOURARIA

Contratado.................: ANTONIETA MEDEIROS E CIA LTDA, CNPJ: 08.284.630/0001-47, com o valor total de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut_Serviços_Administrativo da Câmara , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.34.

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Dispensa de Licitação emitida pelo Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Lagoa Nova através de solicitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova.

Lagoa Nova - RN, 10 de junho de 2020.

___________________________

 Heudes Orlando Deodoro da Silva

Comissão de Licitação

Presidente

PORTARIA Nº 011/2020,                 em 10 de junho de 2020.

       O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

R ES O L V E:

   Tornar facultativo o expediente da Câmara Municipal de Lagoa Nova no dia 12 de junho (sexta-feira), tendo em vista o dia antecedente ser feriado de Corpus Christi.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. Nazareno Ulisses Alves

          Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1° - CONCEDER ao Sr. EUCLIDES PAULINO DE MACEDO NETO Portador do CPF: 075.177.024-83, matricula 145, no cargo comissionado de ASSESOR CONTÁBIL da Câmara Municipal de Lajes/RN, férias de 30 (trinta) dias, pelo período de 11 de Junho de 2020 a 10 de Julho de 2020.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Lajes-RN 10 de Junho de 2020

                                Joanildo Felix Barbosa da Cruz

                                            Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Srª. Maria Dyana Silva de Lira, de acordo com disposto na Resolução Nº 007/2017 de 20 de junho de 2017.

RESOLVE:

       Conceder a Assessora de Gabinete da Câmara Municipal de Macau, a Srª. JACILENE DO NASCIMENTO OLIVEIRA - matricula 539 – 1 (UMA) diária, com o valor unitário de R$ 190,00 ( Cento e noventa reais ) , em virtude do seu deslocamento à Cidade de Natal/RN, para ENTREGAR NOVAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, no dia  e 15  de Junho 2020, no horário de 08 as 18 h., conforme especifica a Proposta de Concessão de Diária nº. 005/2020.

1. 473. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E DÊ CIÊNCIA.

Macau/RN, 10 de Junho de 2020.

__________________________________________________________

Maia Dyana Silva de Lira

Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO os Termos do Ofício nº 78/2020 – 34ZE, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, de 01 de junho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º – PRORROGAR a cessão da servidora MARIA APARECIDA OLIVEIRA BEZERRA, matrícula n° 000070, por 1(um) ano, contando a partir de 04 de julho de 2020 até 04 de julho de 2021, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, cuja prestação de serviço dar-se-á na 34ª Zona Eleitoral de Mossoró-RN, conforme art.68 da Lei Complementar Municipal nº 046/2010.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 09 de junho de 2020.

MARIA IZABEL ARAÚJO MONTENEGRO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN

Contratante: FUNDAÇÃO PÚBLICA VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA - FPVAN.

Contratada: EXPLORATA PRODUTORA LTDA ME

Processo nº 1/2017 Pregão Presencial nº 1/2017 - CPL (para este ato, a serviço da Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira, conforme Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Câmara Municipal de Mossoró/RN e FPVAN), 4° QUARTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 1/2017, Firmado entre a FUNDAÇÃO PÚBLICA VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a EXPLORATA PRODUTORA LTDA ME.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de filmagem, transmissão, produção e gravação da programação da TV Câmara e outras atividades relacionadas ao objeto da referida contratação.

Valor Global: R$ 497.729,64 (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e vinte nove reais e sessenta e quatro centavos).

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal Nº8.666/1993.

ALTERAÇÃO DO CONTRATO: Aditivo do contrato prorrogando prazo em vigência por mais doze meses, mantendo o valor estimado do contrato.

FUNDAÇÃO PÚBLICA VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, em Mossoró-RN 10 de junho de 2020

MARIA IZABEL ARAUJO MONTENEGRO

PRESIDENTE- FPVAN

Contratante

EXPLORATA PRODUTORA LTDA ME

Contratada

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

              Processo Nº 042/2020                                            Dispensa de Licitação Nº 039/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO, a necessidade de realizar Aquisição de um certificado digital do tipo e-CNPJ A1, em atendimento as necessidades da câmara municipal de parelhas/RN.

CONSIDERANDO o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93, e Decreto Federal 9.412/2018:

                        “Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

                               R E S O L V E: 

Art. 1º - Dispensar a Licitação para Aquisição de um certificado digital do tipo e-CNPJ A1, em atendimento as necessidades da câmara municipal de parelhas/RN. No valor total de R$219,00 (Duzentos e dezenove reais).

 Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa; CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA., CNPJ: 31.014.048/0001-82 na Rua Av. Lima e Silva, 1611, Lagoa Nova, Natal/RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 10 de Junho de 2020

Humberto Alves Gondim

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 019/2020 da Dispensa de Licitação nº 019/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de pessoa física para a prestação de serviços na pintura de gradilhos de ferro para janelas da sede da CMP, no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 08 de junho de 2020.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 015/2020 com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de pessoa física para a prestação de serviços na pintura de gradilhos de ferro para janelas da sede da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATUES DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 08 de junho de 2020.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 015/2020 a seguir:

OBJETO: Contratação de pessoa física para a prestação de serviços na pintura de gradilhos de ferro para janelas da sede da CMP.

CONTRATADO: JEFFERSON DUARTE DE MEDEIROS, CPF N° 942.493.934-53 – Rua Alfredo Fernandes, 54 – Bairro da Estação - Patu – CEP: 59.770.000.

VALOR TOTAL: R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 08 de junho de 2020

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 019/2020

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 015/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: JEFFERSON DUARTE DE MEDEIROS, CPF N° 942.493.934-53 – Rua Alfredo Fernandes, 54 – Bairro da Estação - Patu – CEP: 59.770.000.

OBJETO: Contratação de pessoa física para a prestação de serviços na pintura de gradilhos de ferro para janelas da sede da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

VIGÊNCIA: 08 junho a 07 de agosto de 2020.

DATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2020.

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Jefferson Duarte de Medeiros  – CPF n° 942.493.934-53 – Titular.

PORTARIA Nº 012/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria n 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979/2020;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde de Pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a confirmação de casos de COVID - 19 em todo território nacional e a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

RESOLVE:

I - Suspender as sessões legislativas e as atividades parlamentares na sede da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, como medida de prevenção ao COVID - 19, a partir do dia 10 de JUNHO de 2020, por mais 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada, conforme recomendações das Autoridades de Saúde.

II - O acesso a sede da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN ficará restrito aos seus servidores, que continuarão exercendo as atividades administrativas essenciais ao funcionamento do Poder Legislativo, em caráter remoto, sendo disponibilizados a todos os cidadãos contato telefônico (84 99180-7862) e e-mail funcional (câmara.pa@hotmail.com), a fim de intermediar o contato da população com os seus representantes neste momento de necessário afastamento social.

III - Havendo urgência para apreciação de matéria legislativa no período de suspensão das atividades previsto nesta Portaria, os parlamentares poderão realizar sessão mediante vídeo conferência.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará pelos próximos 15 (quinze) dias, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

    PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pedro Avelino/RN, 10 de Junho de 2020.

  FRANCISCO HÉLIO DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Dispõe sobre prorrogação de prazo das medidas temporárias para o enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19), consoante recomendação do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Rio Grande do Norte designadas pela Portaria n° 078/2020.

     HERMANE COELHO DE AZEVEDO NETO, Presidente da Câmara de Vereadores de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas Atribuições Legais, Regimentais e na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

                      Considerando, que é necessária a prorrogação das medidas temporárias para o enfrentamento da situação de Emergência em Saúde Pública provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19), consoante recomendação do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

                        RESOLVE:

                        Art. 1º Prorrogar por mais 10 dias a suspensão do atendimento presencial ao público nesta Casa Legislativa, devendo o atendimento as partes serem realizados, preferencialmente via e-mail cmpedrovelho@yahoo.com.br, telefone, 3247-2264, no período regular de expediente legislativo.

                     Art. 2º Os funcionários que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19) deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias ou conforme determinação médica;

                        Art. 3º Fica suspenso as seções com acesso ao público, para evitar aglomerações, inobstante o art. 133 do Regimento Interno permiti o referido acesso.

                        Art. 4º Durante esse período não será permitido a realização de audiências públicas e demais eventos nesta Casa Legislativa.

                       Art. 5º Comunique-se a referida Portaria à Prefeitura Municipal de Pedro Velho.

                        Art. 6º As disposições constantes desta portaria deverão ser alteradas, segundo a evolução epidemiológica da COVID/19.

                        Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Afixe-se cópia desta Portaria no quadro de aviso e local de visibilidade publica.

HERMANE COELHO DE AZEVEDO NETO

Presidente

                                         (Pregão Presencial Nº 001/2020)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.587.396/0001-27, sediada na Rua Félix Rodrigues, 179, Centro, CEP 59.504-000, Pendências/RN, inscrita no CNPJ nº. 08.470.825/0001-81, neste ato representado por seu Presidente, o senhor Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº. 072.070.914-57, brasileiro, capaz, residente e domiciliado a Rua Joao Felipe, 85, Bairro do Campo, Pendencias/RN. CONTRATADA: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº. 08.547.432/0008-03, estabelecida na Avenida Ângelo Varela, Nº 894, CEP, 59.507-000, Centro, Alto do Rodrigues/RN, neste ato, representada pelo seu bastante procurador o senhor Lenilson Eduardo dos Santos, portador do RG sob o nº. 1.487.545 SSP/RN e do CPF sob o nº. 938.232.074-15. De acordo com as formalidades constantes da licitação Pregão Presencial nº. 001/2020 resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, com fundamento legal na Lei Federal nº. 8.666/93 (com suas alterações) e demais normas aplicáveis à espécie, quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

I -  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO PRÓPRIO, VEICULO E MOTOCICLETA LOCADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO (REALINHAMENTO DO PREÇO UNITÁRIO).

I – No item 01 (Gasolina Comum), o preço unitário de R$ 4,16 (quatro reais e dezesseis centavos), fica suprimido para o valor correspondente a R$ 4,07 (quatro reais e sete centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGENCIA

I – Os preços atuais passarão a vigorar a partir do dia 10/06/2020

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

I – As demais clausulas do contrato permaneceram inalteradas.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I - Fica eleito o foro da Justiça Comum Estadual, com sede no Município de Pendências/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em duas (02) vias.

Pendências/RN, 10/06/2020

___________________________________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

 CPF nº. 072.070.914-57

PELA CONTRATANTE

____________________________________________________________________

POSTO FREI DAMIÃO LTDA

CNPJ nº. 08.547.432/0008-03

Lenilson Eduardo dos Santos

CPF nº 938.232.074-15

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

Santana do Seridó, 10 de junho de 2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando também as oportunidades de aumento do isolamento social no trabalho,

R ES O L V E:

Tornar facultativo o expediente da Câmara Municipal de Santana do Seridó no dia 12 de junho (sexta-feira), tendo em vista o dia antecedente ser feriado de Corpus Christi.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vicente de Morais

Presidente

Portaria nº       29/2020

Dispõe sobre ponto facultativo no dia 12 de junho de 2020 para os servidores públicos vinculados a Câmara Municipal.

                                   O Vereador no uso de suas atribuições legais com fundamento no inciso III do Art. 28 da Lei Orgânica do Município e Regimentais, em face do postulado da eficiência e da possibilidade da mitigação da expansão do coronavirus.

R E S O L V E:

                                   Art. 1º - O dia 12 de junho de 2020, no âmbito da Câmara Municipal de São José do Campestre será ponto facultativo para os servidores públicos.

                                   Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                   Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala dos despacho à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 10 de junho de 2020.

José Wilson de Morais

Vereador Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN

CNPJ: 08.457.640/0001-37

CONTRATADO: FRANCISCO ANDRADE DA SILVA MERCEARIA - EPP

CNPJ: 24.531.915/0001-91

OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA E DE ACORDO COM AS NECESSIDADES, DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E GÁS ENGARRAFADO (BOTIJÃO – GLP), VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN.

VALOR GLOBAL:  R$ 3.218,40 (Três mil, duzentos e dezoito reais e quarenta centavos)

VIGÊNCIA: a partir de 09 de junho a 31 de dezembro de 2020.

                                          São Tomé/RN em, 09 de junho de 2020.

                                  Maria Elzuerte Cavalcanti de Menezes

Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de São Tomé/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN

CNPJ: 08.457.640/0001-37

CONTRATADO: FRANCISCO ANDRADE DA SILVA MERCEARIA - EPP

CNPJ: 24.531.915/0001-91

OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA E DE ACORDO COM AS NECESSIDADES, DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, COPA E COZINHA VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN.

VALOR GLOBAL:  R$ 5.838,60 (cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos)

VIGÊNCIA: a partir de 09 de junho a 31 de dezembro de 2020.

                                          São Tomé/RN em, 09 de junho de 2020.

                                  Maria Elzuerte Cavalcanti de Menezes

Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de São Tomé/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN

CNPJ: 08.457.640/0001-37

CONTRATADO: MARIA KAROLYNI MORAIS LOPES

CPF: 702.324.184-11

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS PARA ENTREGA E COLETA DE DOCUMENTOS, CORRESPONDÊNCIAS, PEQUENOS OBJETOS, POR MEIO DE MOTOCICLETA DE SUA PROPRIEDADE (MOTO BOY), PARA ATENDER AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN.

VALOR GLOBAL:  R$ 7.315,00 (sete mil, trezentos e quinze reais)

VIGÊNCIA: a partir de 10 de junho a 31 de dezembro de 2020.

            São Tomé/RN em, 10 de junho de 2020.

Maria Elzuerte Cavalcanti de Menezes

Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de São Tomé/RN

Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Caiada/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as notícias veiculadas sobre a elevada capacidade de difusão do Coronavírus (COVID-19), vírus altamente patogênico, dotado de potencial efetivo para causar surtos;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO as recomendações, em todos os níveis governamentais, para que sejam evitadas aglomerações;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade precaução e a consequente proteção dos senhores Vereadores, dos servidores da Casa e da população que frequenta este Poder Legislativo,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogada a suspensão das sessões legislativas desta Câmara Municipal pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 2º - Durante o período de suspensão não haverá atendimento presencial ao público externo nas dependências da Câmara Municipal.

I - O atendimento poderá ser prestado por meio eletrônico (camaraserracaiada@gmail.com) ou telefônico (3293-0072).

II - Poderá ser realizado atendimento presencial de forma excepcional, quando for devidamente justificado;

III -  Neste período ocorrerá o revezamento de servidores intercalando dia de trabalho em casa e de presença da Câmara Municipal de forma a reduzir a aglomeração de pessoas e ao mesmo permitir o funcionamento da Câmara Municipal.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até o dia 29 de junho de 2020.

Serra Caiada/RN, 09 de maio de 2020.

Edilmo Lira

Presidente

PORTARIA Nº 011/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou na data de 11 de março de 2020, pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do País e do Estado, no sentido de se buscar diminuir a aglomeração e o fluxo de pessoas em espaços coletivos mediante o isolamento social, para mitigar a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que as medidas de isolamento social têm mostrado alta eficácia e vêm sendo adotadas em vários Municípios, Estados e Países para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o aumento exponencial no número de casos suspeitos e confirmados de infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil, no Estado do Rio Grande do Norte e no Município de Serra de São Bento/RN;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que ainda não se tem notícias de queda na curva que retrata o número de transmissões do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979/2020 regulamentou a “quarentena” como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 29.742, de 04 de Junho de 2020, que instituiu a política de isolamento social rígido para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio Grande do Norte, impõe medidas de permanência domiciliar, de proteção de pessoas em grupo de risco e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1° - PRORROGAR A SUSPENSÃO de todas as atividades legislativas que comumente são realizadas no prédio da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, em especial as sessões ordinárias, reuniões das comissões permanentes, audiências públicas e solenidades, no período de 05/06/2020 a 16/06/2020, com possibilidade de prorrogação, caso necessário e conveniente.

§ 1º - Especificamente para as sessões ordinárias, o Plenário poderá se reunir excepcionalmente, por convocação do Presidente, para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo ou que possuam elevada importância para o Município e seus cidadãos, devendo ser realizada sem acesso do público e limitada à presença dos vereadores e servidores da Câmara Municipal.

§ 2º - A suspensão dos trabalhos legislativos será compensada, se necessária, com sessões extraordinárias.

§ 3º - Ficam suspensos os prazos regimentais para efeito de pareceres das comissões, apreciação de vetos e demais prazos relativos ao processo legislativo constantes no Regimento Interno.

Art. 2º - INSTITUIR o regime de plantão para os servidores desta Casa legislativa, assegurado uma quantidade mínima de servidores para a prestação das atividades essenciais e indispensáveis ao mínimo funcionamento administrativo da Câmara Municipal, estabelecendo horário de funcionamento das 08h às 12h, de segunda a sexta.

Art. 3º - ESTABELECER que, por ocasião do ingresso nas dependências da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, que as pessoas sejam orientadas a proceder à higienização das mãos com álcool em gel e devidamente informadas que as atividades legislativas estão suspensas, estando ali apenas uma equipe administrativa de plantão.

Art. 4º - Durante todo período em que as atividades legislativas estiveram suspensas por efeito desta Portaria, com medidas que visem minimizar a propagação do novo Coronavírus (COVID-19), ficam assegurados os pagamentos dos subsídios dos vereadores desta Casa Legislativa.

Art. 5º - COMUNIQUE-SE à Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN o teor desta Portaria.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Serra de São Bento/RN, em 05 de junho de 2020.

JOSÉ SÉRGIO DO CARMO DIAS

Vereador Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0106/2020

TERMO ADITIVO N° 001

***************** ADITIVO AO CONTRATO DE DESPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN E S E L CONTADORES ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLS LTDA NA FORMA QUE SEGUE.

CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE-RN, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Otaviano Augusto de Araújo , 63, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.872.562/0001-89, neste ato representado pelo Vereador presidente, o senhor Francisco Inácio Neto, brasileiro, solteiro, portador da Carteira da Identidade n.º 2.242.317, expedida pela SSP/RN e do CPF n.º 933.175.571-68, residente e domiciliado na Rua Shiphião Emiliano monteiro, nº. 45, Zona urbana, Serra Negra do Norte/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e S & L Contadores Associados Sociedade Simples LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de n°: 10.534.756.0001.74, endereço comercial na Rua Monsenhor Severiano, nº 143, Centro Caicó/RN, CEP: 59300-000, representado neste ato pelo senhor SALMO BATISTA DE ARAUJO, brasileiro, empresário, CPF/MF nº. 023.543.354-31, residente e domiciliado na Rua Dionisio Carneiro, nº 480, Bairro Vila Altiva, doravante denominada CONTRATADA, CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, CONSIDERANDO, ao final, autorização expressa da Autoridade Superior, DECIDIRAM AS PARTES CONTRATANTES celebrar o Termo Aditivo n° 001, ao Contrato Administrativo nº 001/2020, firmado em 03/06/2020, referente à prorrogação de prazo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto o aditivo de prazo ao Contrato Administrativo n° 001/2020, referente à CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA, do saldo remanescente da dispensa 004/2020, contratado através de dispensa de licitação, Art. 24, Inciso II – Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DE PRAZO

2.1.    Por força do presente instrumento, fica o contrato em epígrafe prorrogado e vigente pelo período de 01 de junho de 2020 a 30 de agosto de 2020.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1.    Para custear as despesas com o presente termo aditivo, a Câmara Município utilizará recursos alocados na Dotação Orçamentária prevista para o ano de 2020:

FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 01.01.031.0026.0003.2001

PROJ/ATIV: 2001 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA CAMARA MUNICIPAL

Natureza da despesa: 339039 – Outros serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 1001 – Recursos ordinários.

Previstos no Orçamento Geral da Câmara Município de Serra Negra do Norte/RN, para o exercício de 2020.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1.  São mantidas as demais Cláusulas do Contrato de despensa de licitação Nº 04/2020, desde que não contrariadas pelo presente Termo.

4.2.  Estando justos e acordados, assinam o presente termo os representantes legais das partes contratantes, em três (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1.  O Contratante providenciará a publicação na Imprensa Oficial do extrato deste Termo Aditivo, de acordo com o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas a conferir eficácia ao presente ato.

Serra Negra do Norte - RN, 03 de junho de 2020.

FRANCISCO INÁCIO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

SALMO BATISTA DE ARAUJO

EMPRESARIO