CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: C. FELIX PEREIRA-ME, CNPJ Nº 13.331.777/0001-80

OBJETO:  Contratação de empresa especializada para manutenção de ar condicionado 

para atender as necessidades da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta Casa Legislativa no exercício de 2024.

VALOR GLOBAL: R$7.300,00 (sete mil e trezentos reais),

BASE LEGAL: Art. 75, II, da na Lei n°. 14.133, de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo 

Natureza da despesa: 3.3.90.39 - outros serviços de terceiros- pessoa jurídica 

Fonte: 1500 - recursos não vinculados de imposto

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2024.

ASSINATURAS em 19 de abril de 2024.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: CHARLEI FELIX PERERIRA, CPF nº 414.XXX.XXX-34.

(Licitação nº 013/2023 – Pregão Presencial). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81 CONTRATADA: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, CNPJ nº 08.547.432/0008-03. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS LOCADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos não vinculados a impostos. DO ADITIVO: No item (Gasolina Comum), o preço unitário de R$ 6,09 (seis reais e nove centavos), fica majorado para o valor correspondente à R$ 6,34 (seis reais e trinta e quatro centavos). Considerando últimos reajustes da Petrobras. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339030 – Material de Consumo. ASSINATURAS: em 18/04/2024. VIGÊNCIA: 31/12/2024. PELA CONTRATANTE: José Itamar dos Santos, CPF: 938.169.014-68, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Lenilson Eduardo dos Santos, CPF nº. 938.232.074-15.

AVISO PRORROGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16040001/2024

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I da Lei 14.133/2021

A Câmara Municipal de Apodi/RN PRORROGA a data de RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO E MATERIAIS DE LIMPEZA, CONFORME AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Considerando que não houve o recebimento de nenhuma proposta de preços para execução do objeto da dispensa.

Considerando o interesse da administração na busca da ampla concorrência e consequentemente a proposta mais vantajosa, objetivando preservar o princípio da economicidade e os demais princípios básicos do direito administrativo elencados na lei de licitações.

Fica prorrogado o prazo de recebimento de Propostas e Documentos de habilitação desta dispensa até a data de 29 de ABRIL de 2024.

O Edital e seus anexos poderão ser retirados pelo site www.apodi.rn.leg.br maiores informações poderão ser obtidas junto à sede da  Câmara Municipal de Apodi/RN, sito à Rua Joaquim Teixeira de Moura, nº. 219, CEP 59.700-000 Bairro: Centro - Apodi/RN, pelo fone (84) 3333 – 2138 ou pelo email: licitacoes@apodi.rn.leg.br do Setor de Licitações, em horário de expediente de segunda a sexta feira.

Apodi - RN, 24 de ABRIL de 2024.

_________________________________

LUIS ROBERTO MARINHO SOARES

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 268/2023-GP

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 3,5 (TRÊS E MEIA) a TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES, no valor de 200,00 (DUZENTOS REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de MARTINS, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participar no evento de capacitação no Fórum Expert em Licitações com habilitação para pregoeiro que será realizado pelo CEPLAME - Capacitação & Gestão.

Local de destino: MARTINS/RN

Período de afastamento: 03 de abril de 2024 a 06 de abril de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 02 de abril de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2023-2024

EMENTA: Concede recurso a título de diária à ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA e dão outras providencias.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ROBSON NOBRE DA COSTA E SILVA, portador do CPF 073.607.664-60, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 meia diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete do Deputado Estadual José Dias, na Assembleia Legislativa,  no dia 25 de abril de 2024, com viagem marcada para o dia 25 de abril de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 24 de abril de 2024.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

BAÍA FORMOSA, 24 de abril de 2024.

Referente ao Processo que visa a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a implantação de Sistema de Alarme Monitorado - com fornecimento de material e treinamento de pessoal -, junto a Câmara Municipal de Baía Formosa/RN.

          O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a necessidade de alteração nas especificações, quantitativos e metodologia para a implantação de Sistema de Alarme Monitorado na sede deste Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO, que a necessária alteração acarretará diretamente na formulação das propostas das empresas interessadas; e,

CONSIDERANDO, ainda, o imensurável interesse desta Administração Pública em implementar da melhor forma o Sistema de Alarme monitorados nas dependências da dede deste Poder Legislativo,

RESOLVE:

REVOGAR o presente processo inicial de contratação, nos moldes do Art. 71, II, da Lei Federal n.º 14.133/21, de 1º de Abril de 2021.

Art. 1º - Publique-se o extrato resumido deste termo visando a prévia manifestação dos interessados, nos moldes do art. 71, II, § 3, da Lei Federal n.º 14.133/21.

Cumpra-se,

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN torna público, que está aberto, na forma do artigo 71, II, § 3, da Lei Federal n.º 14.133/21, o prazo para o exercício do contraditório e ampla defesa, caso algum licitante discorde da REVOGAÇÃO por interesse público do Processo o qual visava Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a implantação de Sistema de Alarme Monitorado - com fornecimento de material e treinamento de pessoal -, junto a Câmara Municipal de Baía Formosa/RN.

Baía Formosa/RN, Quarta-Feira, 24 de abril de 2024 (24/04/2024).

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN

BAÍA FORMOSA, 24 de abril de 2024.

Referente ao Processo que visa a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos de Circuito Fechado de TV (CFTV) - com fornecimento de material e treinamento de pessoal -, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

          O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a necessidade de alteração nas especificações, quantitativos e metodologia para a implantação de Sistema de Alarme Monitorado na sede deste Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO, que a necessária alteração acarretará diretamente na formulação das propostas das empresas interessadas; e,

CONSIDERANDO, ainda, o imensurável interesse desta Administração Pública em implementar da melhor forma o Sistema de Alarme monitorados nas dependências da dede deste Poder Legislativo,

RESOLVE:

REVOGAR o presente processo inicial de contratação, nos moldes do Art. 71, II, da Lei Federal n.º 14.133/21, de 1º de Abril de 2021.

Art. 1º - Publique-se o extrato resumido deste termo visando a prévia manifestação dos interessados, nos moldes do art. 71, II, § 3, da Lei Federal n.º 14.133/21.

Cumpra-se,

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN torna público, que está aberto, na forma do artigo 71, II, § 3, da Lei Federal n.º 14.133/21, o prazo para o exercício do contraditório e ampla defesa, caso algum licitante discorde da REVOGAÇÃO por interesse público do Processo o qual visava Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos de Circuito Fechado de TV (CFTV) - com fornecimento de material e treinamento de pessoal -, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

Baía Formosa/RN, Quarta-Feira, 24 de abril de 2024 (24/04/2024).

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, Ratifico por este termo, o Contrato Verbal n° 02/2024, e autorizo a Aquisição de certificados digitais para a Câmara Municipal de Barcelona/RN, que tem como escolhida a empresa 48970124 SONIA BATISTA DE ARAUJO SILVA, com sede na Rua José Pedro, 178 - Centro, São Paulo do Potengi/RN, inscrita no CNPJ sob o n° 48.970.124/0001-26, com o valor total de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) com base no Art. 95, § 2º da Lei n° 14.133/2021.

Barcelona/RN, 23 de abril de 2024.

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

Presidente

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, ratifico por este termo, a dispensa de licitação n° 02/2024, e autorizo a Contratação de Empresa para Administração da rede com controlador de domínio na sede da Câmara Municipal de Barcelona/RN, que tem como escolhida a empresa JACKSON ARAÚJO DUARTE 40.033.480, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 40.033.480/0001-01, com endereço à Rua Francisco Rafael de Oliveira, 23, Santos Dumont, São Paulo do Potengi/RN, CEP. 59.460-000, com o valor total de R$ 18.540,00 (dezoito mil, quinhentos e quarenta reais), com base no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021.

Barcelona/RN, 25 de abril de 2024.

JOSÉ LÚCIO DA SLVA

Presidente

CONTRATO Nº: 1004202401/2024

ORIGEM: DISPENSA Nº 10/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN

CONTRATADA(O): JACKSON ARAÚJO DUARTE 40.033.480, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 40.033.480/0001-01, com endereço à Rua Francisco Rafael de Oliveira, 23, Santos Dumont, São Paulo do Potengi/RN, CEP. 59.460-000.

OBJETO: Contratação de Empresa para Administração da rede com controlador de domínio na sede da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

VALOR TOTAL: R$ 18.540,00 (dezoito mil, quinhentos e quarenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2024.

DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

CNPJ 24.520.017/0001-38

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

JACKSON ARAÚJO DUARTE 40.033.480

CNPJ 40.033.480/0001-01

Pela/ CONTRATADO

PORTARIA Nº 215/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). ERIKA SILVA DO NASCIMENTO, inscrito(a) no CPF sob n. *1*.7*7.*1*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 24 de abril de 2024.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 57/2024

PORTARIA Nº 20/2024

Designa Fiscal do Contrato para atuar no Processo de Dispensa nº 010/2024 da Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

R ES O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora EDJANE CRISTINA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 011.845.844-27, matrícula 0000045-1, para atuar como  FISCAL DO CONTRATO no Processo de Dispensa n° 010/2024 – Processo Administrativo nº 016/2024 – Contrato n° 013/2024 (Lei nº 14.133/2021), da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, podendo praticar todos os atos que se façam necessários.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 24 de abril de 2024.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA Nº 010/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2024

CONTRATO Nº 013/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): ALEX SILVANO FERREIRA DANTAS, INSCRITA NO CNPJ DE Nº 04.567.761/0001-80.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GASOLINA AUTOMOTIVA COMUM, PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, ATENDENDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO.

ITEM: 1.

VALOR GLOBAL (R$): R$ 9.582,12 (NOVE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS).

VIGÊNCIA: 24/04/2024 a 31/12/2024.

DATA DE ASSINATURA: 24/04/2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA;

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO;

FONTE: 001000001 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

FISCAL DE CONTRATO: EDJANE CRISTINA DOS SANTOS.

CRUZETA/RN, EM 24 DE ABRIL DE 2024.

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

LEI Nº 1.224, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a criação da “Semana de conscientização da Causa Animal” no município de Cruzeta e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Vice-Presidente, PROMULGO, nos termos do Art. 44, § 8º, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a “Semana de Conscientização da Causa Animal” no Município de Cruzeta/RN.

Art. 2º. A semana que trata o artigo 1º desta lei, será realizada anualmente, na semana que inclui o dia 18 de abril.

Art. 3º. A “Semana de conscientização da Causa Animal” passa a integrar o calendário de Eventos Oficiais do município de Cruzeta/RN.

Art. 4º. As atividades a serem desenvolvidas na “Semana de Conscientização da Causa Animal”, devem versar temas sobre abandono e maus tratos a animais de ruas, adoção de animais de rua, doações de rações para animais, palestras, debates, rodas de conversas, caminhada de conscientização, no intuito de:  

1. Diminuir os índices de abandono a animais de rua no município;
2. Garantir, assegurar, e preservar os animais de rua;
3. Incentivar o debate e estimular a discussão em escolas, rádios, sobre a importância da causa animal.
4. Demonstrar através de ações o problema de saúde pública que o município enfrenta e quais as consequências podem ser generalizadas para uma sociedade isenta de ações sobre este tema;

Art. 5º. As atividades que trata o artigo 4º desta lei, poderão ser executadas através de parcerias com a Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Escolas Municipais Públicas e Privada, Universidades, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, ONG’S, Associações, empresas privadas, interesse popular e afins.

Art. 6º. Compete ao Legislativo e ao Município:

1. Regulamentar a presente lei no que couber;

 Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 22 de abril de 2024.

 Walfredo Cesino de Medeiros

Vice-Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

LEI Nº 1.225, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a transparência na arrecadação e despesas referentes à taxa de iluminação pública no município de Cruzeta, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Vice-Presidente, PROMULGO, nos termos do Art. 44, § 8º, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Artigo 1º - O objetivo desta Lei é garantir a transparência na arrecadação e despesas referentes à taxa de iluminação pública no município de Cruzeta, de forma que a população possa acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos destinados a essa finalidade.

Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a disponibilizar em seu site oficial na internet, de forma clara, objetiva e de fácil acesso, todas as informações referentes à arrecadação e despesas com a taxa de iluminação pública, tais como:

I - O valor arrecadado mensalmente;

II - O valor total arrecadado no ano;

III - Os valores pagos pela administração da arrecadação e despesas referentes à taxa de iluminação pública;

IV - O número de postes instalados no município;

V - O número de lâmpadas substituídas mensalmente;

VI - O número de reclamações recebidas e o tempo médio de resposta para cada uma delas.

Artigo 3º - Fica também estabelecido que o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar um número de contato telefônico ou aplicativo para a população, onde esta possa fazer reclamações, sugestões e acompanhar o andamento das ordens de serviço referentes à iluminação pública.

Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal, responsável pela administração da arrecadação e despesas referentes à taxa de iluminação pública, fica obrigado a prestar contas mensalmente sobre as despesas realizadas, bem como sobre o número de postes e lâmpadas instalados e substituídos no período.

Artigo 5º - Fica estabelecido um prazo de 90 (noventa) dias para que o Poder Executivo Municipal implemente as disposições desta Lei.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 22 de abril de 2024 .

Walfredo Cesino de Medeiros

Vice-Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

LEI Nº 1.227, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência em eventos públicos realizados no município de Cruzeta/RN e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Vice-Presidente, PROMULGO, nos termos do Art. 44, § 8º, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos públicos, de natureza gratuita ou onerosa, em auditórios, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do Município de Cruzeta/RN, a reservar locais exclusivamente para a acomodação de pessoas com deficiência.

§1º - Deverá ser permitida também, a permanência neste local, do acompanhante do deficiente físico.

§2º - A totalidade dos lugares reservados às pessoas com deficiência, deverá corresponder à fração de 5% (cinco por cento) do total de lugares disponíveis.

Art. 2º - O espaço a ser reservado, além de proporcionar boas condições de visibilidade, deverá ser de fácil acesso.

Art. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 22 de abril de 202

 Walfredo Cesino de Medeiros

Vice-Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0022/2024

PROCESSO Nº 0022/2024
DISPENSA Nº 0013/2024

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa BORGES ELETROMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.171.385/0018-23 no valor de R$ 2.978,00 (DOIS MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO PARA EQUIPAR AS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 24 de abril de 2024.

ANA LÚCIA XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de Paraú

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0013/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN

CONTRATADO(A): BORGES ELETROMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.171.385/0018-23

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO PARA EQUIPAR AS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ .

VALOR GLOBAL: R$ 2.978,00 (DOIS MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS).

FISCAL: Edgar Xavier da Silva

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Paraú/RN, 24 de abril de 2024

ANA LÚCIA XAVIER – Presidenta

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Aquisição de equipamentos de informática para atendar as necessidades da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, as proposta mais vantajosas para a prestação do serviço foramdas empresas A R C M LTDA inscrita no CNPJ nº 36.308.772/0001-32, ganharora dos itens: 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, com valor total de R$ 40.487,50 (quarenta mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). E a empresa K J DE M ANDRADE LTDA inscrita no CNPJ nº 49.385.374/0001-61, ganharora dos itens:03 e 04, com valor total de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Perfazendo assim um montante global de R$ 40.707,50 (quarenta mil, setecentos e sete reais e cinquenta centavos).

FONTE DE RECURSO:

ÓRGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2024, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Fernando Pedroza/RN, 15 de abril de 2024

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

*Republicado por Incorreção

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 DA DISPENSA Nº 09/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62

CONTRATADO: A R C M LTDA inscrita no CNPJ nº 36.308.772/0001-32.

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática para atendar as necessidades da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

ORGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência até 31 e dezembro de 2024, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 40.487,50 (quarenta mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)

ASSINATURAS: 

Francimácio Alves Batista – Presidente

Akacio Radan da Costa Macedo – Contratado 

Fernando Pedroza/RN, em 16 de abril de 2024

*Republicado por Incorreção

24 de Abril de 2024

PORTARIA Nº  24/2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 1 (uma) diária a MARISTELA DE ALMEIDA CARDOSO, no valor de 400,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de MOSSORÓ/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no 1º Simpósio de Direito Eleitoral do Oeste.

Local de destino: MOSSORÓ/RN Período de afastamento 25 de abril de 2024 a 26 de abril de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 24 de Abril de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

24 de Abril de 2024

PORTARIA Nº  25/2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, do Resolução  001/2024.

Art. 1º - 1 (uma) diária a FRANCISCO CARLOS DA SILVA COSTA, no valor de 400,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de MOSSORÓ/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no 1º Simpósio de Direito Eleitoral do Oeste.

Local de destino: MOSSORÓ/RN Período de afastamento 25 de abril de 2024 a 26 de abril de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 24 de Abril de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

24 de Abril de 2024

PORTARIA Nº  26/2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 1 (uma) diária a LETÍCIA JÉSSICA FREITAS DE OLIVEIRA, no valor de 300,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de MOSSORÓ/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no 1º Simpósio de Direito Eleitoral do Oeste.

Local de destino: MOSSORÓ/RN Período de afastamento 25 de abril de 2024 a 26 de abril de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 24 de Abril de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

24 de Abril de 2024

PORTARIA Nº  27/2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 1 (uma) diária a KATJANE MARQUES BATISTA, no valor de 300,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de MOSSORÓ/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no 1º Simpósio de Direito Eleitoral do Oeste.

Local de destino: MOSSORÓ/RN Período de afastamento 25 de abril de 2024 a 26 de abril de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 24 de Abril de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

24 de Abril de 2024

PORTARIA Nº  28/2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 1 (uma) diária a MYLENA KETLEN DE OLIVEIRA COSTA, no valor de 300,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de MOSSORÓ/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no 1º Simpósio de Direito Eleitoral do Oeste.

Local de destino: MOSSORÓ/RN Período de afastamento 25 de abril de 2024 a 26 de abril de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 24 de Abril de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

24 de Abril de 2024

PORTARIA Nº  29/2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 1 (uma) diária a ARUZA INGRID LOPES DE MEDEIROS, no valor de 300,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de MOSSORÓ/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação no 1º Simpósio de Direito Eleitoral do Oeste.

Local de destino: MOSSORÓ/RN Período de afastamento 25 de abril de 2024 a 26 de abril de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 24 de Abril de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

Autoriza o Poder Legislativo a realizar a doação de bens móveis ao Poder Executivo.

Autor: Mesa diretora

A mesa diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara aprovou a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica autorizado a doação de 03 (três) ar condicionados, modelo split, marca Agratto, ao Poder Executivo Municipal, de acordo com o anexo desta resolução.

Art. 2º - Os 03 (três) ar condicionados doados, pertencentes ao Patrimônio da Câmara Municipal, deverão ser baixados do Sistema de Controle de Patrimônio do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º - A doação será concretizada através de simples termo de entrega dos bens móveis que faz parte integrante dessa resolução.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA AOS 23 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.

NILMARA DE ASSIS LIMA – PRESIDENTE

ADEMIR JOSÉ MEDEIROS – VICE PRESIDENTE

JOSÉ RAFAEL LOPES DE MEDEIROS – 1° SECRETÁRIO               

RICARDO A DE MEDEIROS– 2° SECRETÁRIO   

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa F F GALVAO BRASIL, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.937.558/0001-07 para a Serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das contas de gestão, anexo 06 (mapa demonstrativo de inventário anual de bens móveis, patrimônio), com base na lei federal no 4.320/68 e resolução 012/2016 TCE/RN., ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Lagoa de Pedras/RN, 24 de Abril de 2024.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa F F GALVAO BRASIL, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.937.558/0001-07 para o Serviço de levantamento/cadastramento e atualização e controle de estoque de fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, anexo modelo 08 (demonstrativo movimentação almoxarifado), conforme resolução 012/2016 do TCE/RN.., ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Lagoa de Pedras/RN, 24 de Abril de 2024.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170/2024

OBJETO: Locação de imóvel para funcionamento da Câmara Municipal de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, situado a Praça Manoel Januário Cabral, 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000, por um período de 09 (nove) meses.

LOCATÁRIO: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

LOCADOR: Locação de imóvel para funcionamento da Câmara Municipal de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, situado a Praça Manoel Januário Cabral, 54, Centro, Lajes/RN, CEP: 59535-000..

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 09 de abril de 2024 à 31 de dezembro de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das atividades da câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 09 de abril de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

CONTRATANTE

ESPÓLIO DE JAIRO PROCÓPIO DE MOURA

INVENTARIANTE: ANA LÍDIA PROCÓPIO DE MOURA

CPF: 369.104.734-34

CONTRATADO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 80/2024

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva, e recarga de fluido refrigerante dos aparelhos de ar-condicionado, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa 42.059.425 Maguinolia Maria de Melo, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 42.059.425/0001-16, sediado(a) na Praça Monsenhor Vicente de Paula, nº 220, Centro – Lajes/RN – CEP: 59.535-000.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 8.727,00 (oito mil setecentos e vinte e sete reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 09/04/2024 até 08/10/2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das atividades da câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 09 de abril de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

CONTRATANTE

42.059.425 MAGUINOLIA MARIA DE MELO

CNPJ: 42.059.425/0001-16

CONTRATADO

Processo de Despesa nº: 42/2024.

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 16/2024. Base Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL . Contratado: 40.242.920 MARIA OLIVIA MIRANDA MARTINS PEGADO. Objeto: Aquisição de material de Expediente; Preço Global: R$ 18.139,15(dezoito mil, cento e trinta e nove reais e quinze centavos).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:

01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

.Monte Alegre/RN, Em 19/04/2024 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente.

CONVOCAÇÃO SESSÃO SOLENE

                             A Presidente da Câmara Municipal de Patu - RN, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais em razão da aprovação do Requerimento nº 006/2024, convoca todos os parlamentares para uma SESSÃO SOLENE em homenagem aos 25 (vinte e cinco) anos da Banda de Música Luiz de França Dantas, que será realizada neste dia 26 de abril de 2024 às 16:00 hs na sede própria deste Poder Legislativo, sito a Rua Dr. José Augusto, 90.  

Patu/RN, 24 de abril de 2024.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS NETO, inscrito no CPF nº 017.785.454-59, ocupante do cargo de CONTROLADOR INTERNO da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, para fazer face as despesas de viagem com seu deslocamento e alimentação a cidade de Natal/RN, a importância de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), correspondente a 1/2 (meia) diária, referente ao período do dia 25 de abril de 2024, quando irá participar do “ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP (TURMA II): ABORDAGEM DOS PRINCIPAIS PONTOS E SUA ELABORAÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº. 14.133/2021”

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 24 de abril de 2024.

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

PRESIDENTE

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. HERMANE COELHO DE AZEVEDO NETO, CPF nº. 014.926.354-64, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação da cidade Pedro Velho/RN, à João Pessoa/PB, com o objetivo de participar do 50º Congresso para Gestores e servidores Públicos, que realizar-se-á no período de 25 à 29 de abril de 2024.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 24 de ABRIL de 2024

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Edson da Silva Santos, CPF nº. 057.188.964-61, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação da cidade Pedro Velho/RN, à João Pessoa/PB, com o objetivo de participar do 50º Congresso para Gestores e servidores Públicos, que realizar-se-á no período de 25 à 29 de abril de 2024.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 24 de ABRIL de 2024

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Francisco Gomes

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Hully Junior santos do Nascimento, CPF nº. 112.742.964-71, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 1/2 (Meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho ao ITEP na cidade do Natal, com o objetivo de resgatar as cédulas de RG’s no dia 26 de abril de 2024.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, em 25 de Abril de 2024

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Presidente da Mesa Diretora

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, ratifico por este termo, o Contrato Verbal n° 01/2024, e autorizo a Aquisição de certificados digitais para a Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, que tem como escolhida a empresa 48970124 SONIA BATISTA DE ARAUJO SILVA, com sede na Rua José Pedro, 178 - Centro, São Paulo do Potengi/RN, inscrita no CNPJ sob o n° 48.970.124/0001-26, com o valor total de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), com base no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021.

Ruy Barbosa/RN, 22 de abril de 2024.

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACÊDO

Presidente

Câmara Municipal de Santo Antônio/RN

AVISO DE DISPENSA N° 07/2024

À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, através do seu agente de contratação, torna público que realizará uma dispensa de licitação, acima epigrafada conforme OBJETO: contratação de empresa especializada em Prestação de serviços de fornecimento e organização de coffee break para atender a demanda da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN. Com início de recebimento de propostas no dia 25 de Abril de 2024, e o encerramento do recebimento da proposta será no dia 30/04/2024 até as 17h, onde as propostas deverão ser encaminhadas no e-mail: licitacao.cmsa@gmail.com, O instrumento convocatório poderá ser obtido no site do PNCP (portal nacional de compras públicas), Esclarecimentos poderão ser obtidos no horário das 08:00 às 13:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, Endereço: PC GETULIO VARGAS, S/N, CENTRO, Centro, Santo Antônio/RN ou pelo e-mail: licitacao.cmsa@gmail.com

Santo Antônio/RN, 24 de Abril de 2024

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

Câmara Municipal de Santo Antônio/RN

AVISO DE DISPENSA N° 08/2024

À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, através do seu agente de contratação, torna público que realizará uma dispensa de licitação, acima epigrafada conforme OBJETO: Aquisição parcelada de material de expediente para atender a demanda da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN. Com início de recebimento de propostas no dia 25 de Abril de 2024, e o encerramento do recebimento da proposta será no dia 30/04/2024 até as 17h, onde as propostas deverão ser encaminhadas no e-mail: licitacao.cmsa@gmail.com, O instrumento convocatório poderá ser obtido no site do PNCP (portal nacional de compras públicas), Esclarecimentos poderão ser obtidos no horário das 08:00 às 13:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, Endereço: PC GETULIO VARGAS, S/N, CENTRO, Centro, Santo Antônio/RN ou pelo e-mail: licitacao.cmsa@gmail.com

Santo Antônio/RN, 24 de Abril de 2024

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2024

A Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa JOSE CARLOS DE OLIVEIRA – ME inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 02.221.300/0001-26  no valor global de R$13.728,21 (treze mil setecentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), visando  a Aquisição parcelada de Material de Limpeza para a Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 24 de Abril de 2024

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

Concede diária ao Secretário de Finanças da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve: Conceder ao Secretário de Finanças da Câmara Municipal de São Fernando/RN, AGUINALDO SILVA DINIZ uma diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN na data de 25 de abril de 2024 , cuja saída está programada para 04h:00min da manhã. A diária tem por objetivo o seu comparecimento no ITEP - RN, à fim de retirar os RGS emitidos nesta casa legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Fernando/RN, 24 de Abril de 2024

Publique-se. Pague-se.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

Presidente

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 020/2024 E INEXIGIBILIDADE Nº 004/2024

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE nº 004/2024 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 74 da Lei 14.133/21, a contratação direta da pessoa jurídica de direito privado CONFEDERACAO BRASILEIRA DE XADREZ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.981.362/0001-92, para pagamento de meia taxa de inscrição, para os alunos que irão participar do Campeonato de xadrez promovido pela CBX - Confederação Brasileira de Xadrez que ocorrerá em Natal-RN nos dias 15 - 19 de maio de 2024, no valor total de R$ 825,00 (Oitocentos e vinte e cinco reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 23 de abril de 2024

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 018/2024

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para AQUISIÇÃO DE POLTRONAS MODELO PRESIDENTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com    

São Miguel do Gostoso/RN, 24 de abril de 2024.

JOSÉ CIRILO CARLOS NETO
Coordenador de Compras e Contratos
Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

Portaria n° 058/2024  

              São Paulo do Potengi/RN, 25 de abril de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor JOÃO LEONARDO VIEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de COMISSÃO OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 26 de abril do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE

Portaria n° 059/2024  

              São Paulo do Potengi/RN, 25 de abril de 2024.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 26 de abril do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

JOSENILDO FELIX DA SILVA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Ata da I Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Serra Caiada, realizada no prédio sede da Câmara Municipal, situado na Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas e trinta minutos o Sr. Vereador Presidente Francisco Vicente Júnior declarou aberta a Sessão, com a presença do Vice-Presidente Erivan Elias da Silva, da Primeira Secretária Janaína Patrícia Bezerra da Silva, e dos Vereadores, Edilmo Lira, David Cosme do Nascimento, Jailson Mendonça da Silva e Leandro Euclides Guedes da Costa. Deixaram de comparecer a Segunda secretária Cristilene Bezerra de Azevedo e o Vereador Ovídio de Aquino e Silva Neto. Logo após o início da Sessão o Sr. Presidente colocou em votação a Ata da IV Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2023, de modo tradicional, com isso, foi solicitado que os vereadores que estivessem de acordo com a Ata permanecessem sentados, e caso algum fosse contra deveria ficar de pé. Ninguém se opôs e Ata foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em pauta a apresentação e aprovação das Comissões Internas desta Casa Legislativa, definidas em cada nova gestão. A palavra foi passada para à Primeira Secretária Janaína Patrícia para leitura das comissões, após a leitura o Presidente facultou a palavra para discussão. O Vereador Erivan Elias questionou a sua posição como membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e negou-se a compor a Comissão. O presidente acatou as contestações do Vereador e sugeriu o nome da Segunda secretária Cristilene Bezerra de Azevedo em substituição. As Comissão foram aprovadas por unanimidade. Em continuidade da Sessão, o Vereador Presidente facultou a palavra para à Primeira Secretária Janaína Patrícia para leitura do Projeto de Lei nº 001/2024. Lido o projeto, o Presidente Júnior solicitou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, o qual foi favorável. Após aprovação da Comissão, o projeto foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais pautas, o Presidente facultou a palavra aos demais Vereadores. Fazendo uso da palavra o Vereador Leandro Euclides saudou a todos os presentes e ressaltou a importância e alegria em votar em projetos como estes, de reajuste salarial, e ressaltou o seu desejo de que outros projetos como este chegassem a esta Casa, em especial o reajuste dos professores. Com a palavra ainda facultada, o Vereador Erivan Elias fez uso para saudar a todos os presentes e expressou a sua alegria em participar da aprovação de projetos que proponham melhorias para o povo, finalizou sua fala desejando uma boa gestão ao novo Presidente desta casa Legislativa. Não havendo mais oradores, o Presidente se desculpou com o Vereador Erivan Elias pelo mal entendido, e encerrou a Sessão agradecendo a presença e disponibilidade de todos. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR no cargo de ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO I o/a Servidor (a) AMANDA KELLY DUARTE MOURA, No quadro de funcionários da Câmara Municipal. Conforme LEI  Nº 1045 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

FREITAS DE CARVALHO

PresidenTHIAGOte

CPF/MF nº 016.760.074-58

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050001/24

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS À SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2024, às 09h30min, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, com sede à Rua Airton Laurentino, 175, Centro, 59.338-000 – Tenente Laurentino Cruz/RN, compareceu apenas o seguinte proponente interessado no objeto da Dispensa de Licitação nº 009/2024: MICROFACIL INFORMATICA LTDA – ME, CNPJ: 08.010.923/0001-36, localizada na Av. Teotônio Freire, 102, Centro, Currais Novos/RN. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise da proposta, sendo ela: MICROFACIL INFORMATICA LTDA – ME, vencedora dos itens 01, 02 e 03, no valor global R$ 4.115,00 (quatro mil, cento e quinze reais). Desse modo, foi feita a escolha da proposta da empresa: MICROFACIL INFORMATICA LTDA – ME, por caracterizar a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Carla Fabrícia da Silva Brito, lavrei e assinei a presente Ata.

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 23 de abril de 2024.

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Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c artigo 34, da Resolução 002/2023 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado nos autos, para a contratação da empresa MICROFACIL INFORMATICA LTDA – ME, CNPJ: 08.010.923/0001-36, tendo como objeto o FORNECIMENTO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS À SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL, no valor global R$ 4.115,00 (quatro mil, cento e quinze reais), RATIFICO o processo de contratação DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 009/2024 e que se proceda a publicação do respectivo extrato.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 24 de abril de 2024.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº: 050001/24

Processo Licitatório nº: D 009/2024

Objeto: Fornecimento de aparelhos eletrônicos destinados à Secretaria Geral da Câmara Municipal

Contratada: MICROFACIL INFORMATICA LTDA – ME, CNPJ: 08.010.923/0001-36, no valor global R$ 4.115,00 (quatro mil, cento e quinze reais)

Dotação Orçamentária: Exercício 2024 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

Fundamento Legal...: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado pelo Sr.  Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, Presidente da Câmara.

Tenente Laurentino Cruz - RN, 24 de abril de 2024.

Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação