A Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a implantação de Sistema de Alarme Monitorado - com fornecimento de material, em modo de comodato -, junto a Câmara Municipal de Baía Formosa/RN.

Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, localizado na Rua Adauto Dornelas Câmara - Centro - Baía Formosa/RN ou através do e-mail: gabinete.camarabf@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 03/05/2024 das 08H00M às 13H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 03/05/2024

Baía Formosa/RN, 26 de abril de 2024.

FRANKLIN BEZERRA DE ANDRADE FILHO

Responsável do Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN

A Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a implantação do Circuito Fechado de TV (CFTV) - com fornecimento de material, em modo de comodato -, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, localizado na Rua Adauto Dornelas Câmara - Centro - Baía Formosa/RN ou através do e-mail: gabinete.camarabf@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 03/05/2024 das 08H00M às 13H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 12H00M do dia 03/05/2024

Baía Formosa/RN, 26 de abril de 2024.

FRANKLIN BEZERRA DE ANDRADE FILHO

Responsável do Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN

A Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a implantação do Sistema de Alarme de Incêndio - com fornecimento de material, em modo de comodato -, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, localizado na Rua Adauto Dornelas Câmara - Centro - Baía Formosa/RN ou através do e-mail: gabinete.camarabf@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 03/05/2024 das 08H00M às 13H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 12H00M do dia 03/05/2024

Baía Formosa/RN, 26 de abril de 2024.

FRANKLIN BEZERRA DE ANDRADE FILHO

Responsável do Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN

A Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de recuperação, reforma e conserto de cadeiras e longarinas, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, localizado na Rua Adauto Dornelas Câmara - Centro - Baía Formosa/RN ou através do e-mail: gabinete.camarabf@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 03/05/2024 das 08H00M às 13H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 12H00M do dia 03/05/2024

Baía Formosa/RN, 26 de abril de 2024.

FRANKLIN BEZERRA DE ANDRADE FILHO

Responsável do Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN

        Aos 15 (quinze) dias do mês de março de dois mil e vinte quatro, às dezessete horas, horário regimental, na Câmara Municipal de Barcelona, estiveram presentes conforme assinaturas na ata da Comissão Fianças Orçamento e fiscalização, Francisco Ferreira Filho, Francisco Herbert Bezerra e Wanderson Batista de Araújo sob a presidência do Vereador Francisca Ferreira Filho, presidente da Comissão. Dando continuidade foi debatido o Processo de atuação administrativo 034/2023 que trata do novo julgamento das contas anuais do Poder Executivo do Exercício de 2016, sendo o respectivo parecer aprovado por dois (02) votos favoráveis e um (01) contrario pelos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião da Comissão, mandado lavrar esta Ata, que depois de lida, e achada conforme e sem rasuras, vai assinada pela Presidente, demais Vereadores presentes.

Câmara Municipal de Barcelona, Edifício “Sinésio Marques da Silva”, Plenário José de Anchieta das Neves Sobrinho, Barcelona/RN, 15 de março de 2024.

FRANCISCO FERREIRA FILHO

Presidente

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

Relator

WANDERSON BATISTA DE ARAÚJO

Membro

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

PARECER

Processo nº 34/2023

Assunto: Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre as Contas Anuais do Poder Executivo Municipal, relativas ao Exercício 2016.

RELATÓRIO

                        Em atendimento ao contido no Art. 184, §§ 3º e 5º do Regimento Interno desta casa, foi encaminhado a esta Comissão o Processo Administrativo n° 34/2023, que tem com o objeto o julgamento das Anuais do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício de 2016.

Regimento Interno

“Art. 184 – (...)

§ 3º- Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, de imediato, as contas serão enviadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para parecer, no prazo de trinta dias.

(...)

§ 5º- O parecer da Comissão será encaminhado, ao presidente, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis e o projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.”

                        O Processo veio a esta Comissão instruído com Parecer Prévio do TCE/RN, que trata das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal do exercício 2016, e Parecer da Assessoria Jurídica.

                        As informações contidas no Processo Administrativo nº 27/2023, que anulou o Processo Administrativo nº 01/2022, também foram utilizadas para subsidiar o julgamento das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal, relativas ao Exercício 2016.

ANÁLISE

                        Tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica atribuem à Câmara Municipal o dever de fiscalizar, com o auxílio do Tribunal de Contas, as contas municipais:

CF/88

“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.”

Lei Orgânica

“Art. 15 – Compete, à Câmara Municipal, privativamente, entre outras as seguintes atribuições:              

(…)

IV – Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

V – Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;”

                        A Lei Orgânica Municipal obriga o Prefeito a prestar contas e encaminhá-las ao TCE:

“Art. 68 – Compete privativamente ao Prefeito:

(…)

IX – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;”

“Art. 114 – O Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, as contas do Município, de acordo com o que prescrever a legislação pertinente, as quais se comporão:

I – Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas, dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

III – Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras das empresas municipais;

IV – Notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;

V – Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.”

                        Analisando o processo, verificamos que Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte emitiu Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2016, onde consta a informação de que as referidas contas não foram prestadas.

                        O Parecer Prévio do TCE/RN foi encaminhado à Câmara por meio da Notificação nº 000200/2022-DAE, relativa ao Processo nº 002105/2018-TC, do TCE/RN, que trata das Contas do exercício de 2016.

                        Ainda nos autos do presente Processo Administrativo, consta Parecer da Assessoria Jurídica onde orienta a seguir a decisão do TCE/RN, tendo em vista que as Contas Anuais do Poder Executivo Municipal - Exercício 2016 não foram apresentadas, o que prejudica a sua análise e impede que seja dada outra decisão a não ser a sua reprovação.

VOTO

                        Após analise do processo, incluindo o Parecer Prévio do TCE/RN e o Parecer da Assessoria Jurídica, ante a ausência da prestação de contas do Executivo Municipal do Exercício 2016, esta comissão, acompanhando o Parecer Prévio do TCE/RN, conclui pela REJEIÇÃO das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal, relativas ao Exercício 2016.

                        Após o julgamento das referidas contas, deverá ser oficiado o TCE/RN e o MPE/RN dando ciência do resultado.

                        Barcelona, 15 de Março de 2024.

Francisco Herbert Bezerra

Relator do Processo

Francisco Ferreira Filho

 Presidente da Comissão

Wanderson Batista de Araújo

Membro da Comissão

Aos 10 dias  (dez) dias do mês de abril de dois mil e vinte e quartro, às dezenove horas, horário regimental, no Plenário “Sinésio Marques da Silva”, localizado na sede da Câmara Municipal de Barcelona, estiveram presentes conforme assinaturas na folha de frequência os Senhores Vereadores: Ana Cristina Duarte do Nascimento, José Lúcio da Silva, José Leonardo da Silva, Francisco Herbert Bezerra, Francisco Ferreira Filho, Israel Leônidas Medeiros Mafra, José Elenilson Firme, Marcos Paulo Barreto da Silva e Wanderson Batista de Araújo, na ocasião sob a presidência do Vereador José Lúcio da Silva, presidente da Mesa Diretora, foi realizada a 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária da  4ª (Quarta) sessão legislativa da 15ª (décima quinta) legislatura da Câmara Municipal de Barcelona/RN. Observado quórum legal, o Presidente declarou aberta a Sessão, onde na sequência, autorizou os servidores desta Casa, a fazer Leitura do Parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização e do Decreto que sobre o Processo Administrativo 034/2023, novo julgamento das contas anuais do Poder Executivo Municipal, o qual foi discutido pelos vereadores presente e sendo devidamente debatido e discutido por todos os Vereadores, onde na ocasião o Assessor Jurídico da Câmara fez alguns apontamentos e explanou na ocasião sobre todo o processo de contas. Na sequência foi feita a Leitura do Decreto, em seguida foi posto em votação o Decreto sobre o julgamento das da Contas Anuais do Poder Executivo do Exercício de 2016 do Ex- Gestor Carlos Zamith de Souza, sendo devidamente aprovado o Decreto e o Parecer das contas em culminância com a decisão do Tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE desaprovando as Contas do Ex- Gestor Carlos Zamith de Souza sendo a votação de 06 (seis) votos favoráveis, 02 (dois) votos Contrários e 01 (uma) abstenção, acompanhando o decreto e o Parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização os quais desaprovam as contas do ano de 2016. E, como ninguém mais quis fazer uso, e, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente Sessão, mandado lavrar esta Ata, que depois de lida, e achada conforme e sem rasuras, vai assinada pelo Presidente e demais Vereadores presentes. Câmara Municipal de Barcelona, Edifício “Sinésio Marques da Silva”, Plenário José de Anchieta das Neves Sobrinho, Barcelona/RN, 10 de abril de 2023.

Ana Cristina Duarte do Nascimento ___________________________________

Francisco Ferreira Filho _____________________________________________

José Leonardo da Silva ______________________________________________

José Lúcio da Silva _________________________________________________

Francisco Herbert Bezerra ____________________________________________

Israel Leônidas M. Mafra ______________________________________________

José Elenilson Firme  ________________________________________________

Marcos Paulo Barreto da Silva __________________________________________

Wanderson Batista de Araújo ___________________________________________

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Edifício Sinésio Marques da Silva

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a Reprovação das Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal de Barcelona/RN, referente ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do ex-prefeito Carlos Zamith de Souza.

            A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e a Lei Orgânica, faz saber que o Plenário da Edilidade DECRETOU o seguinte:

            Art. 1º Ficam REPROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Barcelona, referentes ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do ex-prefeito Carlos Zamith de Souza, em acompanhamento ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no Processo n° 002105/2018-TC.

            Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

            Barcelona, 25 de abril de 2024.

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Barcelona/RN
 

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa ROBSON SULLIVAN RIBEIRO NOGUEIRA inscrito no CNPJ:  19.030.953/0001-20, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAR O GERENCIAMENTO INTEGRADO DE PRAGAS URBANAS, DE FORMA CONTINUADA, ENGLOBANDO A DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E A LIMPEZA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA POTÁVEL DAS UNIDADES, PARA FINS DE ELIMINAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS (BARATAS, FORMIGAS, TRAÇAS, ARANHAS, ESCORPIÕES, MOSCAS, ROEDORES E CUPINS), ELIMINAÇÃO DE FUNGOS, VÍRUS E BACTÉRIAS NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS E A DESINFECÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DA CÂMARA DE BOA SAÚDE/RN, por ser a única a ter atendido todos requisitos constantes na termo de referência, no importe global de R$ 11.000,80 (onze mil reais e oitenta centavos) mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 26 de abril de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa 28.022.300 JACKSON PEREIRA SILVA, inscrito no CNPJ: 28.022.300/0001-90, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM COMPUTADORES, NOTEBOOKS E MULTIFUNCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, por ser a única a ter atendido todos requisitos constantes na termo de referência, no importe global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com desconto de 10 % em cada item, mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 26 de abril de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN.

CONTRATADA: 28.022.300 JACKSON PEREIRA SILVA (CNPJ: 28.022.300/0001-90).

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 00014/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM COMPUTADORES, NOTEBOOKS E MULTIFUNCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com desconto de 10 % em cada item.

DATA DE ASSINATURA: 26 de abril de 2024.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE.

Proj/Ativ.: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Boa Saúde/RN, 26 de abril de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2024 -

O Presidente da Câmara Municipal de Brejinho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa EVANUEL OLIVEIRA CAVALCANTE 00828321450 inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 27.460.505/0001-95 no valor global de R$27.745,00 ( vinte e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais)  para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ORGANIZAÇÃO DE COFFEE BREAK PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Brejinho/RN, 26 de Abril  de 2024

JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

PALÁCIO GILBERTO LUIZ GOMES

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2024

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE APLICAR AS NORMAS DA LEI HOMEPAGE NA INTERNET – LEI Nº 9.755/1998, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI Nº 101/2000, LEI DA TRANSPARÊNCIA - LEI Nº 131/2009, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI Nº 12.527/2011 E DEMAIS EXIGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E MINISTÉRIOS PÚBLICOS, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, no importe global de R$: 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Canguaretama/RN, 26 de Abril de 2024

Vinícius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

PALÁCIO GILBERTO LUIZ GOMES

EXTRATO DE CONTRATO N° 015/2024

CONTRATANTE   : CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN.

CONTRATADA(O): D G DO REGO NETO ASSESSORIA.

(CNPJ: 40.396.138/0001-76)

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 0021/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE APLICAR AS NORMAS DA LEI HOMEPAGE NA INTERNET – LEI Nº 9.755/1998, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI Nº 101/2000, LEI DA TRANSPARÊNCIA - LEI Nº 131/2009, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI Nº 12.527/2011 E DEMAIS EXIGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E MINISTÉRIOS PÚBLICOS, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR TOTAL: R$: 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

DATA DE ASSINATURA: 26 de Abril de 2024.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – Câmara Municipal de Canguaretama.

Proj/Ativ.: 2.001 – Man. das Atividades da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Canguaretama/RN, 26 de Abril de 2024

Vinícius Raniere Soares de Santana

Vereador Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA N° 018/2024 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a servidora efetiva ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO – Diretora de Plenário, a realizar viagem à cidade de Currais Novos/RN, no dia 26 de abril de 2024, a fim de realizar aquisição de material de informática na empresa JUDENILDO E EMICARLA LTDA - SUPER PRINT (CNPJ: 07.887.781/0001-27), material este que será utilizado na manutenção dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Florânia, durante o exercício de 2024.
Art. 2º – Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA PARCIAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 26 de abril de 2024.

Manoel Pinto Neto
Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 09/2024

Contratante: Câmara Municipal de Galinhos/RN, CNPJ: 08.114.753/0001-30.

Contratado:  BRUNA AURELIO DA CÂMARA AMBROSIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 50.155.454/0001-00.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de tombamento em todos os bens móveis novos adquiridos recentemente, bem como a revisão e reavaliação de todos os bens pertencentes a Câmara, e confecção de plaquetas com a logo da Câmara Municipal de Galinhos - RN.

Valor: R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2024.

Galinhos/RN, 18 de abril de 2024.

Assinado por: André Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de licitação.

OBJETO: O presente termo tem por objeto o pagamento de 04 (quatro) inscrições de servidores da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, para participação referente ao evento denominado de XXIII Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, que acontece entre os dias 23 a 26 de abril de 2024, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília/DF, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência e anexos.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL

CNPJ: 83.594.978/0001-56

VALOR ESTIMADO: R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01- Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ielmo Marinho;

Função: Legislativa;

Sub-função: 031 - Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica;

Ielmo Marinho/RN, 15 de abril de 2024.

ADRIANO DE MELO DAMASCENO

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADA: F F GALVAO BRASIL

CNPJ: 46.937.558/0001-07

OBJETO: SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO E TOMBAMENTO DE BENS, REAVALIAÇÃO, MENSURAÇÃO E INVENTÁRIO PATRIMONIAL, CONFORME RESOLUÇÃO 012/2016 DO TCE/RN, GERANDO OS RELATÓRIOS DAS CONTAS DE GESTÃO, ANEXO 06 (MAPA DEMONSTRATIVO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO), COM BASE NA LEI FEDERAL NO 4.320/68 E RESOLUÇÃO 012/2016 TCE/RN

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.500,00 ( Seis mil e quinhentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 29 de Abril de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA: 26 de Abril de 2024

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADA: F F GALVAO BRASIL

CNPJ: 46.937.558/0001-07

OBJETO: SERVIÇO DE LEVANTAMENTO/CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTOQUE DE FORNECIMENTO DE ENTRADA E SAÍDA (ALMOXARIFADO GERAL) COM EMISSÃO DAS NOTAS DE CONTROLE E FORNECIMENTO, GERANDO A POSIÇÃO DE SALDO EM ESTOQUE PARA FORMULAÇÃO DO RELATÓRIO DAS CONTAS DE GESTÃO, ANEXO MODELO 08 (DEMONSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO), CONFORME RESOLUÇÃO 012/2016 DO TCE/RN

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.500,00 ( Sete mil e quinhentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 29 de Abril de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA: 26 de Abril de 2024

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN, CNPJ: 09.079.153/0001-40 e a empresa ALCIMAR MENEZES, inscrito sob CNPJ: 43724.000/0001-47

OBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT CONVENCIONAL E INVERTER COM HIGIENIZAÇÃO E TROCA DE PEÇAS E ISOLANTES TÉRMICOS EM APARELHOS JÁ INSTALADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 95 Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 2.830,00 (Dois Mil e Oitocentos e Trinta Reais)

VIGÊNCIA: 26/04/2024 à 26/05/2024

DATA E ASSINATURA: LAGOA DE VELHOS – RN, 26 de abril de 2024, MARCELO SAMUEL FERREIRA DA SILVA, Presidente e Contratado.

Fica a representante da empresa licitante: GOOD’S SERVICE – COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 35.277.102/0001-33, sediada na Rua Rio Paranapanema, nº 74933– Sala 01 – Pitimbu - Natal/RN. Convocado a assinar o instrumento contratual referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2024, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e conforme § 5º do artigo 90 da Lei 14.133/2021, comparecer na sede da Câmara Municipal de Macau/RN, no horário de 07h00min às 13h00min.

Macau/RN, 29 de abril de 2024.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - CNPJ: 12.749.115/0001-62

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN

VIGÊNCIA: INCÍCIO: 09/01/2024 - TÉRMINO: 31/12/2024

VALOR: R$ 12.000,00, (DOZE MIL REAIS).

MAXARANGUAPE/RN, 09 DE JANEIRO DE 2024

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE - P/CONTRATANTE

FABIANA CARVALHO LOPES

PRESIDENTE - P/CONTRATADA 

EXTRATO DO CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 12.749.115/0001-62

CONTRATADA: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

CNPJ: 08.465.908/0001-82

OBJETO: SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE AGUA E ESGOTO PARA ATENDER A NECESSIDADES BÁSICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN

VIGÊNCIA: INCÍCIO: 09/01/2024 - TÉRMINO: 31/12/2024

VALOR: R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS).

MAXARANGUAPE/RN, 09 DE JANEIRO DE 2024

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE - P/CONTRATANTE

JANIO COSTA

DIRETOR GERAL - P/CONTRATADA 

EXTRATO DO CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 12.749.115/0001-62

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARA DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM

CNPJ: 07.319.675/0001-47

OBJETO: SERVIÇOS DE APOIO À CÂMARA NO ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS RELATIVOS A QUESTÕES LEGISLATIVAS E QUE SEJAM CONTIDAS NO ESTATUTO DA ENTIDADE, QUE ATENDA A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN

VIGÊNCIA: INCÍCIO: 09/01/2024 - TÉRMINO: 31/12/2024

VALOR: R$ 7.752,00, (SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).

MAXARANGUAPE/RN, 09 DE JANEIRO DE 2024

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE - P/CONTRATANTE

WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA

PRESIDENTE - P/CONTRATADA 

DISPENSA Nº 002/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 12.749.115/0001-62

CONTRATADA: MC SERVIÇOS FINENCEIROS ME

CNPJ: 33.708.133/0001-76

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA PROFISSIONAL, PARA ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM INTUITO DE ESTRUTURAR OS SETORES ADMINISTRATIVOS E PROGRAMAR PROCEDIMENTOS, PARA INTENSIFICAR AS AÇÕES NO DESENVOLVIMENTO DE ORIENTAÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

VIGÊNCIA: INCÍCIO: 19/01/2024 - TÉRMINO: 31/12/2024

VALOR: R$ 54.000,00, (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS).

MAXARANGUAPE/RN, 19 DE JANEIRO DE 2024

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE - P/CONTRATANTE

PAULO MARCIO COSTA PEREIRA

SOCIO - P/CONTRATADA 

DISPENSA Nº 003/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 12.749.115/0001-62

CONTRATADA: RD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 36.399.092/0001-71

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM COMPRAS PÚBLICAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONSISTINDO NA ESTRUTURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS OU SERVIÇOS, DE ACORDO COM AS MODALIDADES LICITATÓRIAS, ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES, PUBLICAÇÕES NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, ELABORAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL, CONTRATOS, TERMO DEREFERÊNCIA, ENTRE OUTROS

VIGÊNCIA: INCÍCIO: 19/01/2024 - TÉRMINO: 31/12/2024

VALOR: R$ 42.000,00, (QUARENTA E DOIS MIL REAIS).

MAXARANGUAPE/RN, 19 DE JANEIRO DE 2024

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE - P/CONTRATANTE

RAFAELA OLIVEIRA DIAS

SOCIA - P/CONTRATADA 

DISPENSA Nº 004/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 12.749.115/0001-62

CONTRATADA: WERLEY FERNANDES CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA

CNPJ: 51.059.633/0001-06

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ASSESSORIA TÉCNICA DOS SERVIÇOS NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, NOTADAMENTE NA ORIENTAÇÃO DA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, E-SOCIAL, EFD-REINF, DCTFWEB, SIAI-DP, RAIS, DIRF E OUTROS SERVIÇOS DELES DECORRENTES DO SETOR DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN.

VIGÊNCIA: INCÍCIO: 19/01/2024 - TÉRMINO: 31/12/2024

VALOR: R$ 36.000,00, (TRINTA E SEIS MIL REAIS).

MAXARANGUAPE/RN, 19 DE JANEIRO DE 2024

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE - P/CONTRATANTE

WERLEY HERMENEGILDO DA COSTA FERNANDES

SOCIO - P/CONTRATADA 

DISPENSA Nº 006/2024.

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 12.749.115/0001-62

CONTRATADA: NETMAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA

CNPJ: 34.525.236/0001-63

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INTERNET FIBRA ÓTICA (MÍNIMO DE 500 MBPS) COM LINK DEDICADO, COM EQUIPAMENTOS EM COMODAT’S, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024

VIGÊNCIA: INCÍCIO: 23/01/2024 - TÉRMINO: 31/12/2024

VALOR: R$ 10.800,00, (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS).

MAXARANGUAPE/RN, 23 DE JANEIRO DE 2024

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE - P/CONTRATANTE

LADYJANE LORENA FLORENCIA DE FRANÇA

SOCIA - P/CONTRATADA 

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 12.749.115/0001-62

CONTRATADA: CONEXÇÃO ASSESSORIA E SERVIÇOS DE EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ: 27.390.761/0001-53

OBJETO: SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO LEGISLATIVA, CIDADANIA E OFERTA DE CURSOS LIVRES A DISTÂNCIA E PRESENCIAIS, PARA ESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

VIGÊNCIA: INCÍCIO: 01/02/2024 - TÉRMINO: 31/12/2024

VALOR: R$ 66.000,00, (SESSENTA E SEIS MIL REAIS).

MAXARANGUAPE/RN, 01 DE FEVEREIRO DE 2024

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE - P/CONTRATANTE

JOÃO MARIA DE LIMA

SOCIO - P/CONTRATADA 

DISPENSA Nº 010/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 12.749.115/0001-62

CONTRATADA: ALVES E VIEIRA SERVIÇOS DE GESTÃO PUBLICA LTDA

CNPJ: 12.969.719/0001-14

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LICENCIAMENTO DE SOFTWARE (SAAS) - PLATAFORMA WEB E APLICAÇÃO MÓBILE PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, NA FORMA DE PRODUTO ACABADO, ESTABILIZADO E DISPONÍVEL NO MERCADO BRASILEIRO.

VIGÊNCIA: INCÍCIO: 07/02/2024 - TÉRMINO: 31/12/2024

VALOR: R$ 56.650,00, (CINQUENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS).

MAXARANGUAPE/RN, 07 DE FEVEREIRO DE 2024

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE - P/CONTRATANTE

FABIANO FERREIRA ALVES

SOCIO - P/CONTRATADA 

DISPENSA Nº 008/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 12.749.115/0001-62

CONTRATADA: A G REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ: 34.899.752/0001-58

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET COM FORNECIMENTO DE COFFE BREACK, PARA ATENDER AS ATIVIDADES OFICIAIS DO GABINETE DO PRESIDENTE.

VIGÊNCIA: INCÍCIO: 05/02/2024 - TÉRMINO: 31/12/2024

VALOR: R$ 44.750,00, (QUARENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).

MAXARANGUAPE/RN, 05 DE FEVEREIRO DE 2024

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE - P/CONTRATANTE

AMANDA KAMILA DA SILVA MEDEIROS

SOCIA - P/CONTRATADA 

DISPENSA Nº 013/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 12.749.115/0001-62

CONTRATADA: SILENE SOARES DAS NEVES SOUZA

CNPJ: 30.164.351/0001-07

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO WEBSITE E E-MAIL INSTITUCIONAL “WWW.MAXARANGUAPE.RN.LEG.BR”, DESTA CASA LEGISLATIVA

VIGÊNCIA: INCÍCIO: 29/02/2024 - TÉRMINO: 31/12/2024

VALOR: R$ 8.800,00, (OITO MIL E OITOCENTOS REAIS).

TIBAU DO SUL/RN, 29 DE FEVEREIRO DE 2024

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE - P/CONTRATANTE

SILENE SOARES DAS NEVES SOUZA

SOCIA - P/CONTRATADA 

DISPENSA Nº 011/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 12.749.115/0001-62

CONTRATADA: SGM COPIADORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 06.224.460/0001-80

OBJETO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS E REPRODUÇÃO DE CÓPIAS COLORIDAS E MONOCROMÁTICAS, COM FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO, DENTRE OS QUAIS SE INCLUEM TONER, KITS DE MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO.

VIGÊNCIA: INCÍCIO: 08/02/2024 - TÉRMINO: 31/12/2024

VALOR: R$ 6.600,00, (SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS).

MAXARANGUAPE/RN, 08 DE FEVEREIRO DE 2024

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE - P/CONTRATANTE

SERGIO GUSTAVO MEDEIROS DE OLIVEIRA

SOCIO - P/CONTRATADA 

DISPENSA Nº 012/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 12.749.115/0001-62

CONTRATADA: JETER DA SILVA DE SOUZA 10770145469

CNPJ: 22.821.420/0001-71

OBJETO: SERVIÇO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO; GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS, TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES, COBERTURA FOTOGRÁFICA, CRIAÇÃO DE POSTS PARA A INTERNET, PRODUÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL E SERVIÇO DE DESIGN GRÁFICO

VIGÊNCIA: INCÍCIO: 08/02/2024 - TÉRMINO: 31/12/2024

VALOR: R$ 27.500,00, (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).

MAXARANGUAPE/RN, 08 DE FEVEREIRO DE 2024

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE - P/CONTRATANTE

JETER DA SILVA DE SOUZA

SOCIO - P/CONTRATADA 

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 08, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade
com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, JOSÉ PORCIDÔNIO FILHO, ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 26 de abril de 2024, cuja saída está programada para o dia 26 de abril de 2024, com retorno previsto para o dia 26 de abril do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento ao ITEP/RN, para fazer a retirada das carteiras de identidade (RG) que foram emitidos na cidade de Montanhas/RN.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente  

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN. CONTRATADA: A.O.S SOFTWARE LTDA, CNPJ Nº.: 11.385.898/0001-80.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o alterar o valor do contrato 023/2023 em R$ 300,00 (trezentos reais), nos moldes do Art. 65, I, "b", da Lei 8.666/93.

Nísia Floresta/RN, 01 de Abril de 2024.

ASSINATURAS:

Pela Contratante:

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara.

Pelo Contratado:

A.O.S SOFTWARE LTDA.

RAPHAEL DE ARAÚJO SILVA

Empresário

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN. CONTRATADA: A.O.S SOFTWARE LTDA, CNPJ Nº.: 11.385.898/0001-80.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o alterar vigência final do contrato 023/2023 para 10 de Abril de 2025 (10/05/2025), nos moldes do Art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93.

Nísia Floresta/RN, 26 de Abril de 2024.

ASSINATURAS:

Pela Contratante:

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara.

Pelo Contratado:

A.O.S SOFTWARE LTDA.

RAPHAEL DE ARAÚJO SILVA

Empresário

DECRETA A CONCESSÃO DE TITULO DE HONRARIA PELOS 25 ANOS DA BANDA DE MÚSICA LUIZ DE FRANÇA DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e demais Legislações em vigor.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Patu - RN, aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO.

Artigo 1º - Fica concedido Título de Honraria pelos 25 anos da Banda de Música “LUIZ DE FRANÇA DANTAS”.

Parágrafo Único: O Título de Honraria de que trata o Caput deste Artigo é concedido pelos 25 anos disseminando musicalidade, alegria, tradição e cultura, e será conferido por um diploma a ser entregue em Sessão Solene da CMP.

                        Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Patu (RN), 26 de abril de 2024

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 190401/2024

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução nº 001/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 190401/2024, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada em projeto, fornecimento, instalação e assistência, necessários à conexão/implantação de uma USINA FOTOVOLTAICA para geração distribuida de energia, conforme LEI 14.300/2022 da ANEEL, pelo valor de 30.000,01, em favor de NIELISON CESAR DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 10534209432.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 26 de Abril de 2024.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

190401/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04080001/2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 190401/2024.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO RIACHO DA CRUZ/RN.

CONTRATADO: NIELISON CESAR DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 10534209432.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em projeto, fornecimento, instalação e assistência, necessários à conexão/implantação de uma USINA FOTOVOLTAICA para geração distribuida de energia, conforme LEI 14.300/2022 da ANEEL.

VALOR TOTAL: 30.000,01.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Riacho da Cruz/RN, 26 de Abril de 2024.

GILSON AMORIM JUNIOR – Presidente da Câmara.

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 260401/2024

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução nº 001/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 260401/2024, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES, MANUTENCAO DE CONEXAO A REDE DE INTERNET, pelo valor de R$ 2.082,00 (Dois mil e oitenta e dois reais), em favor de FENIXNETCOM SERVIÇOS TECNOLÓGICOS M TELECOMUNICAÇÕES LT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 21080022000189.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 26 de Abril de 2024.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

260401/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26040001/2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 260401/2024.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO RIACHO DA CRUZ/RN.

CONTRATADO: FENIXNETCOM SERVIÇOS TECNOLÓGICOS M TELECOMUNICAÇÕES LT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 21080022000189.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES, MANUTENCAO DE CONEXAO A REDE DE INTERNET.

VALOR TOTAL: R$ 2.082,00 (Dois mil e oitenta e dois reais

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Riacho da Cruz/RN, 26 de Abril de 2024.

GILSON AMORIM JUNIOR – Presidente da Câmara.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO NºDV00006/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 23040001/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN, por meio do seu Agente de Contração, torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO em sua forma não eletrônica, com critério de julgamento por MENOR PREÇO, manifestando o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Resolução Nº 004/2023, Poder Legislativo Municipal e demais legislações aplicáveis.

RECEBIMENTO DE PROPOSTAS PREÇO:
INÍCIO: Dia 29/04/2024, a partir das 8h. (3 DIAS ÚTEIS)
FIM: Até o dia 02/05/2024, às 23:59h.
AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS EXCLUSIVAMENTE PARA AO E-MAIL: cmriachodesantana.compras@outlook.com

OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA:

Contratação de empresa para fornecimento de materiais de consumo em geral: gêneros alimentícios, higiene e limpeza, copa e cozinha e descartáveis, para atender a Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN.

Obs.: Como referência de tempo será considerada o horário oficial de Brasília - DF

O Termo de Referência, com o detalhamento, características e descrições dos serviços almejados, encontra-se à disposição de todos os eventuais interessados, podendo ser obtido pelo e-mail do Setor de Compras: cmriachodesantana.compras@outlook.com.

___________________________________

Francisco Acássio Aires Nunes

Agente de Contratação

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2024

GABINETE DA PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20.24.011

O Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, na qualidade de ordenador de despesas, TORNA PÚBLICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO supramencionada, para contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço de assessoria e consultoria ao setor de licitações contratos, conforme especificações e quantitativos descritos no instrumento formalização de demanda, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A DISPENSA de licitação tem com fundamento o Lei

14.133/2021, Art. 75, II e suas alterações posteriores.

RAZÕES DA ESCOLHA

A escolha recaiu na empresa SAMUEL DUARTE DE SOUZA – ME, CNPJ Nº: 41.846.922/0001-00, em consequência de ter ofertado o menor preço global para o fornecimento do objeto, conforme o termo e referência, que é parte integrante do processo administrativo. Desta forma, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, a licitação é dispensável. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Empresa, SAMUEL DUARTE DE SOUZA – ME, no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo.

Rio do Fogo/RN, 26 de março de 2024.

Raimundo Barbosa de Melo

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

GABINETE DA PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20.24.011

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2024

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75 Inciso II da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa SAMUEL DUARTE DE SOUZA – ME, CNPJ Nº: 41.846.922/0001-00, no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), vem RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Rio do Fogo/RN, 26 de março de 2024.

Raimundo Barbosa de Melo

Presidente

Convoca candidato selecionado em concurso público no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas, resolve:

Art. 1.º - CONVOCAR, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação, a pessoa abaixo relacionada, que foI aprovada no concurso púbico realizado pela Prefeitura Municipal de São Fernando em conjunto com a Câmara Municipal de São Fernando no corrente exercício de 2024, homologado em 26/02/2024, com ato publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte na edição 3231, de 28/02/2024, para preenchimento dos cargos que específica:

I – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: JOHANNA FONSECA MEDEIROS, 1.º lugar no status classificado, com inscrição sob o n.º 611, inscrita no CPF n.º 094.287.134-06.

Art. 2.º - A candidata convocada terá até 30 dias para tomar posse, de conformidade com o art. 22 da Lei Complementar Municipal n.º 005/2011, a qual somente será consolidada mediante comprovação, pelo candidato, dos requisitos de que trata o art. 17 da mesma norma legal citada, que estabelece o Regime Jurídico Único e define os direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores públicos civis do município de São Fernando/RN. Parágrafo primeiro – Quanto aos exames relativos à inspeção de saúde exigir-se-á eletrocardiograma e laudo de sanidade mental na condição de normais, além dos exames de urina, hemograma, creatinina e glicemia, com o objetivo de identificar doenças préexistentes. Parágrafo segundo – Somente serão aceitos exames realizados e datados após a convocação.

Art. 3.º - A lotação dar-se-á por ato próprio a ser editado posteriormente.

Art. 4.º - Publique-se e Cumpra-se!

Gabinete da Presidência, 26 de abril de 2024.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

Vereador Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de gêneros alimentícios destinados a preparação de alimentos, pequenas refeições, chás, cafés e lanches para Câmara Municipal.

            Contratado.................: IRILENE DA SILVA MATIAS 07042571495, CNPJ: 34.310.563/0001-06.

    Valor.................: R$ 56.563,55 (Cinquenta e seis Quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos)

            Fundamento Legal...: art. 75, inciso II , da Lei nº  14.133/21 e suas alterações posteriores.

                        Justificativa de Dispensa de Licitação acostada aos autos e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 26 de abril de 2024

 FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO – RN, CNPJ: 24.363.558/0001-08 e a empresa MÁLAGA JANIS OSÓRIO PINHEIRO, inscrito sob CNPJ: 20.218.862/0001-00

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE QUADROS DE FOTOS E PÕSTER DA GALERIA DE VEREADORES E PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN .

Fundamento LEGAL: 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 9.715,00 (Nove Mil, Setecentos e Quinze Reais)

VIGÊNCIA: 26/04/2024 à 26/06/2024

DATA E ASSINATURA: SÃO PEDRO – RN, 26 de abril de 2024, RUBENS VALÉRIO ALVES, Presidente e Contratado

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

PORTARIA Nº 003 DE 19 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A QUEM MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §1º, do Artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 459 de 01 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art.1º Conceder a OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, a concessão de cinco e meia (5,5) diárias, para custear despesas com estadia e alimentação (hospedagem, alimentação e transportes) na cidade de Brasília/DF no período de 22 a 27 de abril do corrente ano, com objetivo de participar da XXIII MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM BRASÍLIA/DF, promovido pela União de Vereadores do Brasil – UVB. Local do Evento Centro de Convenções Ulysses Guimarães (SDC Eixo Monumental, Lote 5 Ala Sul , 1º andar, Brasília/DF).

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Elói de Souza/RN, em 19 de abril de 2024.

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

PORTARIA Nº 004 DE 19 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A QUEM MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §2º, do Artigo 4º da Lei Ordinária Municipal nº 459 de 01 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art.1º Conceder a EDICELMA GOMES DE SOUZA LEITE ocupante do cargo de VEREADORA, a concessão de cinco e meia (5,5) diárias, para custear despesas com estadia e alimentação (hospedagem, alimentação e transportes) na cidade de Brasília/DF no período de 22 a 27 de abril do corrente ano, com objetivo de participar da XXIII MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM BRASÍLIA/DF, promovido pela União de Vereadores do Brasil – UVB. Local do Evento Centro de Convenções Ulysses Guimarães (SDC Eixo Monumental, Lote 5 Ala Sul, 1º andar, Brasília/DF).

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Elói de Souza/RN, em 19 de abril de 2024.

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a Sra. ROSANGELA SOARES DA SILVA AVELINO matrícula nº 0019, servidora Efetiva sem concurso, atualmente ocupante do cargo de Recepcionista, lotada na Câmara Municipal do Município de Serra Caiada, Licença Prêmio por Assiduidade, pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos, no período de 02/05/2024 à 30/07/2024, referente aos quinquênios (2006-2011), em conformidade ao Art. 102 do Regime Jurídico Único.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Publique-se, cumpra-se.

Serra Caiada/RN, 26 de abril de 2024.

FRANCISCO VICENTE JÚNIOR

Presidente

PORTARIA N°021/2024                                   Severiano Melo/RN, 26 de abril de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1000,00 (um mil reais), ao sr. ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 29 à 30 de abril de 2024.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 26 de abril de 2024.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

PORTARIA N° 022/2024                                   Severiano Melo/RN, 26 de abril de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do tesoureiro MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 700,00 (setecentos reais), ao sr. MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO, tesoureiro desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 29 à 30 de abril de 2024.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 26 de abril de 2024.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

GABINETE DA PRESIDENTE

EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2024

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº04/2024

A Presidente da Câmara Municipal de Tangara/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de RATIFICAÇÃO da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2024, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO, EMPRESA: M M DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.957.284/0001-00, com sede na Av. Rua João Ataíde de Melo, 714 – Centro-Tangará/RN, cujo o objeto e CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS LEVES, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MANUTENÇÃO DOS VEICULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, R$ 32.362,50 (trinta e dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).em consequência de ter ofertado o menor preço global em processo publicado para prestação dos serviços objeto, conforme com o edital nº04/2024 publicado no diário Oficial - Fecam/RN. Em 22 de abril de 2024, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Tangará (RN), 26 de abril de 2024.

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTE 

GABINETE DA PRESIDENTE

EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2024

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº05/2024

A Presidente da Câmara Municipal de Tangara/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de RATIFICAÇÃO da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2024, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO, EMPRESA M H COMÉRCIO VAREJISTA – LTDA CNPJ: 53.319.656/0001-38 - Rua: Aprigio Fernandes Pereira, 98, Centro, Tangará/RN, cujo o objeto e AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ELETRICO DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNIICPAL DE TANGARA/RN, no valor global de R$ 16.879,95 (Dezesseis mil oitocenstos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).em consequência de ter ofertado o menor preço global em processo publicado para prestação dos serviços objeto, conforme com o edital nº05/2024 publicado no diário Oficial - Fecam/RN. Em 22 de abril de 2024, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Tangara (RN), 26 de abril de 2024.

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTE 

DESIGNA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO, E EQUIPE DE APOIO.

Designa servidores para atuar como Agente de Contratação, designa a composição da Comissão de Contratação e dispõe sobre a Equipe de Apoio, de acordo com a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021,

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e ainda CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, em especial doravante artigos 8º e demais disposições conseguintes que dispõe sobre as regras de atuação do agente de contratação, pregoeiro e da equipe de apoio,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado para atuar como Agente de Contratação o Sr. Gabriel Pontes de Lima – CPF: 701.665.074-07, para atuar nos procedimentos regidos pela Lei 14.133.

 § 1º O Agente de Contratação designado será responsável, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas de licitação e as demais modalidades, bem como condução dos processos na plataforma Portal de Compras Públicas operacionalizado pela Câmara Municipal de Tangara/RN.

§ 2º Nas licitações para aquisição de bens e contratação de serviços comuns que se realizarem na modalidade Pregões, fica o Agente de Contratação acima nominado designado como Pregoeiro, na forma do disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.

Art. 2° Designar, ainda, os servidores s seguir, Aluizio Fonseca Dantas, inscrito no CPF: 107.365.144-49, e Francisca Feliciano da Silva, inscrito no CPF: 548.847.054-97, para atuar como equipe de apoio do Agente de Contratação e Pregoeiro quando da sua designação.

Art. 3º O Agente de Contratação, inclusive quando atuando como Pregoeiro, a equipe de apoio e os demais servidores que atuem no processo de contratação da Câmara Municipal de Tangará estão autorizados a cadastrar e operacionalizar todos os módulos das plataformas que o poder Legislativo venha faz uso, obedecendo para tanto, o princípio da segregação das funções previsto no art. 11, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 4° As licitações que, em decorrência da ultratividade das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, serão conduzidas pela mesma equipe observando cada procedimento individualmente.

Art. 5º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Cumpra-se.

Tangara/RN, em 02 de abril de 2024

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDFENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE TANGARÁ/RN.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

       De ordem do Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN, ao qual no uso de suas atribuições, CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Audiência Pública, que será realizada no dia 10 (Dez) de maio de 2024, às 10h:00 min, na sede dessa Edilidade, para deliberar sobre a seguinte matéria:

Autismo: Conscientização, desafios e perspectivas no Município de Touros/RN.

Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Touros/RN, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2024.

José Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal de Touros

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 013/2024

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024

CONTRATANTE.........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16

CONTRATADA(O)......: MARCA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 39.471.755/0001-00.

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E AUDIO, PARA SEREM UTILIZADOS NA COBERTURA DAS SEÇÕES LEGISLATIVAS, REUNIOES, PALESTRAS, SEMINARIOS E DEMAIS EVENTOS INTERNOS NA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

VALOR TOTAL...........: R$ 14.740,00 (quatorze mil, setecentos e quarenta reais).

VIGÊNCIA...................: 26 de Abril de 2024 a 30 de Dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 26 de Abril de 2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2024

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação de Licitação designado pela portaria 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E AUDIO, PARA SEREM UTILIZADOS NA COBERTURA DAS SEÇÕES LEGISLATIVAS, REUNIOES, PALESTRAS, SEMINARIOS E DEMAIS EVENTOS INTERNOS NA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Contratado.................: MARCA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 39.471.755/0001-00.

Valor..........................:  R$ 14.740,00 (quatorze mil, setecentos e quarenta reais).

Fundamento Legal...: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação de Licitação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 26 de abril de 2024.

CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agente de Contratação de Licitação

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 022/2024 da Dispensa de Licitação nº 017/2024, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 11.871/2023 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de ar condicionados splints de 24 btus para plenário da sede da Câmara Municipal de Umarizal/RN, no valor de R$ 13.992,00 (treze mil novecentos e noventa e dois reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal – RN, 05 de abril de 2024

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 017/2024, com base no Decreto Federal nº 11.871/2023 e fundamentada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de ar condicionados splints de 24 btus para plenário da sede da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Umarizal – RN, 05 de abril de 2024

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

O Agente de Contratação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 017/2024 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de ar condicionados splints de 24 btus para plenário da sede da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

CONTRATADO: TOTAL COMUNICAÇÃO VISUAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME.

VALOR TOTAL: R$ 13.992,00 (treze mil novecentos e noventa e dois reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 11.871/2023 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

Umarizal – RN, 05 de abril de 2024

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 022/2024

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 017/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: TOTAL COMUNICAÇÃO VISUAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME.

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de ar condicionados splints de 24 btus para plenário da sede da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

VALOR TOTAL: R$ 13.992,00 (treze mil novecentos e noventa e dois reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 4000.00 – Despesas Capital 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

VIGÊNCIA: 05 de abril a 31 de dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2024