Partes: A2 COMERCIO E SERVICO - ME, CNPJ: 23.676.320/0001-61 e a Câmara Municipal de Almino Afonso, representada por Sr(a) ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para confecção de comendas, ornamentação e coffe break para as sessões e eventos da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

            Contratado.................: A2 COMERCIO E SERVICO - ME, CNPJ: 23.676.320/0001-61, com sede RUA MESTRE SILVÉRIO BARRETO,64, CENTRO, AREIA BRANCA/RN CEP: 59.655-000.

            PRAZO................:  12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 ALMINO AFONSO - RN, 03 de maio de 2024.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da A2 COMERCIO E SERVICO - ME, CNPJ: 23.676.320/0001-61 referente à Contratação de empresa para confecção de comendas, ornamentação e coffe break para as sessões e eventos da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALMINO AFONSO - RN, 03 de maio de 2024.

__________________________________________

 ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para confecção de comendas, ornamentação e coffe break para as sessões e eventos da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN para à Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado A2 COMERCIO E SERVICO - ME, CNPJ: 23.676.320/0001-61, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

Almino Afonso/RN, 29 de abril de 2024.

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ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

             Presidente   

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1,0 (UMA) a RENAN DE LIMA SOUZA, no valor de 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Comparecer a Federação das Câmaras Municipais do Estado RN - FECAM/RN para uma reunião a fim de tratar de assuntos referentes a apoio físico, instalações e equipamentos da Federação acima citada.

Local de destino: NATAL/RN

Período de afastamento: 05 de abril de 2024 a 06 de abril de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 04 de abril de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2023-2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1,0 (UMA) a FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS, no valor de 300,00 (TREZENTOS REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Comparecer ao Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP/RN, para recebimento de RG'S confeccionados por esta Casa Legislativa, bem como, comparecer a Federação das Câmaras Municipais FECAM/RN, para tratar de assuntos referentes ao apoio físico, instalações e equipamentos da FECAM/RN, na Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

Local de destino: NATAL/RN

Período de afastamento: 05 de abril de 2024 a 06 de abril de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 04 de abril de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2023-2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1,0 (UMA) a RENAN DE LIMA SOUZA, no valor de 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participar de uma reunião na Federação das Câmaras Municipais do Estado- FECAM/RN, para tratar de assuntos relacionados a esta Casa Legislativa junto à Federação acima citada.

Local de destino: NATAL/RN

Período de afastamento: 29 de abril de 2024 a 30 de abril de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 26 de abril de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2023-2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1,0 (UMA) a FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS, no valor de 300,00 (TREZENTOS REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Comparecer ao Instituto Científico de Perícia - ITEP/RN, para recebimento de RG'S confeccionados por esta Casa Legislativa, bem como, tratar de assuntos relacionados sobre o sistema biométrico junto ao Instituto de Identificação II do ITEP/RN.

Local de destino: NATAL/RN

Período de afastamento: 30 de abril de 2024 a 01 de maio de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 29 de abril de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2023-2024

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, NÉZIA DO CARMO DE SOUZA, portadora do CPF ***.595.818-** do cargo de “ASSESSORA PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa lotado no Gabinete do Vereador Clécio Jeronimo Rebouças.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 01 de maio de 2024.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

CIENTE:

_______________________________________

NÉZIA DO CARMO DE SOUZA

CPF: ***.595.818-**

“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Formosense e dá outras providências”

             A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Formosense ao senhor CLAYTON BARRETO DE OLIVEIRA em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 Baía Formosa/RN, 03 de Maio de 2024.

Vereador ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Formosense e dá outras providências”

             A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Formosense ao senhor KERGINALDO JÁCOME DA COSTA em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 Baía Formosa/RN, 03 de Maio de 2024.

Vereador ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Formosense e dá outras providências”

             A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Formosense a senhora DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 Baía Formosa/RN, 03 de Maio de 2024.

Vereador ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

O (a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 03050001/24, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Aquisição de e-CPFs e e-CNPJ para envio eletrônico dos dados da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 452,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), em favor de CERTIFICADOS PONTO COM CERTIFICADORA DIGITAL LTDA - CNPJ/CPF: 20.781.710/0001-03.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 03 de maio de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CERTIFICADOS PONTO COM CERTIFICADORA DIGITAL LTDA - CNPJ/CPF: 20.781.710/0001-03, referente à Aquisição de e-CPFs e e-CNPJ para envio eletrônico dos dados da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 452,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 03 de maio de 2024.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Aquisição de e-CPFs e e-CNPJ para envio eletrônico dos dados da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

CONTRATADO........: CERTIFICADOS PONTO COM CERTIFICADORA DIGITAL LTDA - CNPJ/CPF: 20.781.710/0001-03.

VALOR..................: R$ 452,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 03 de maio de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 03050002/24, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer gêneros alimentícios, os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 18.479,58 (DEZOITO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), em favor de PANIFICADORA MELISSA FIGUEIREDO LTDA - CNPJ/CPF: 43.940.577/0001-96.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 03 de maio de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) PANIFICADORA MELISSA FIGUEIREDO LTDA - CNPJ/CPF: 43.940.577/0001-96, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer gêneros alimentícios, os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 18.479,58 (DEZOITO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 03 de maio de 2024.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecer gêneros alimentícios, os quais serão destinadas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

CONTRATADO........: PANIFICADORA MELISSA FIGUEIREDO LTDA - CNPJ/CPF: 43.940.577/0001-96.

VALOR..................: R$ 18.479,58 (DEZOITO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 03 de maio de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica visando à execução dos serviços de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo com velocidade de 30 Mbps, entre a Câmara Municipal de Baraúna/RN, e a rede mundial de computadores – internet, 24 horas por dia e 7 dias por semana, inclusive feriados, pelo período de 12 (doze) meses. In verbis:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – (...);

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência

Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 007/2024 – Processo Administrativo nº 12.02.0001/2024, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto a empresa: CONCEITOS NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.548.307/0001-45, no valor total de R$ 17.640,00 (Dezessete mil seiscentos e quarenta reais).

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 72, do supracitado diploma legal.

Baraúna/RN, 11 de abril de 2024.

Atenciosamente,

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, por fim, considerando a celebração da contratação, originário da Dispensa de Licitação nº 007/2024 – Processo Administrativo nº 12.02.0001/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora ANDRÉ CARLOS ROCHA OLIVEIRA, matrícula nº 671, ocupante do cargo de Chefe do Setor de Informática, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2024, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa CONCEITOS NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.548.307/0001-45.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 12 de abril de 2024.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

PORTARIA 014/2024, em 03 de maio de 2024.

“Dispõe sobre a convocação e nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público para provimento de cargos da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas.”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem pela Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a existência de cargos vagos, pela Lei Complementar Municipal 41/2023, que criam e dispõe sobre os cargos públicos de provimento efetivo vinculados ao quadro de pessoal da CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS;

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público promovido pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUNCERN, conforme o Edital nº. 001/2023 – EDITAL nº. 01/2023PREFEITURA / CÂMARAS MUNICIPAIS DO SERIDÓ, HOMOLOGADO pelo Edital de homologação 01/2024, publicada no Diário Oficial da FECAM em 15 de abril de 2024; obedecida a ordem de classificação dos aprovados e, ainda, a quantidade de vagas ofertadas;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição dos quadros de servidores do MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, de forma a garantir a continuidade do serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar, nos termos da Lei Complementar Municipal 41/2023, para os respectivos cargos, os candidatos constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º. Os Convocados deverão apresentar-se à Secretaria de Administração, situada na sede da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, R. Juvenal Lamartine, 200 A - Centro, Carnaúba dos Dantas - RN, 59374-000, e-mail camaracarnauba@gmail.com, Telefone 84 99414-8126, no período de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria, no horário das 08:00h a 12:00h, munidos dos documentos constantes dos Anexos II e III desta Portaria.

Art. 3º. O laudo médico fornecido pela Junta Médica Oficial, atestando aptidão física e mental do candidato, será expedido mediante apresentação dos exames e documentos constantes do Anexo III desta Portaria, e o candidato, poderá dirigir-se à Junta Médica nos dias e horários a serem publicados em portaria posterior, dentro do prazo estabelecido no Art. 2º.

Art. 4º. A nomeação dos aprovados relacionados no Anexo I, realizar-se-á em até 30 (trinta) dias a serem contados a partir da data da publicação desta Portaria, respeitando-se o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis para análise da documentação apresentada.

Art. 5º. Impossibilitado de comparecer no período estipulado no Art. 2º, o convocado deverá requerer prorrogação na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, por si ou por meio de procurador habilitado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria.

Art. 6º. Deferido o requerimento de prorrogação, será marcada nova data de nomeação, observado o prazo legal.

Art. 7º. O Não comparecimento do candidato convocado para apresentação dos documentos no prazo estabelecido no Art. 2º configurará desistência tácita.

Art. 8º. A convocação para evento de posse dos nomeados regularmente habilitados após análise da documentação será realizado mediante portaria própria.

Art. 9º. O não comparecimento do nomeado para tomar posse no prazo legal tornará a nomeação sem efeito.

Art. 10. O empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Carnaúba dos Dantas/RN, em 03 de maio de 2024.

____________________________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

ANEXO I

DAS CONVOCAÇÕES

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 37, II, da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista aprovação em Concurso Público. R E S O L V E: Nomear LEANDRO RAMON DOS SANTOS SILA para ocupar o cargo de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, sob Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Municipal 423 de 30 de maio de 2001.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 37, II, da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista aprovação em Concurso Público. R E S O L V E: Nomear JACIANE CRISTINA DOS SANTOS para ocupar o cargo de ASSESSOR CONTÁBIL da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, sob Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Municipal 423 de 30 de maio de 2001.

ANEXO I

LISTA DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA POSSE

a) laudo médico, emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial, atestando aptidão física e mental do candidato, juntamente aos exames descritos no Anexo III;

b) uma foto 3x4 (recente);

c) carteira de identidade (cópia autenticada em cartório);

d) cadastro de pessoas físicas – CPF (cópia autenticada em cartório);

e) comprovante de residência atualizado;

f) título de eleitor (cópia autenticada em cartório)

g) certidão de quitação eleitoral;

h) certificado de reservista, quando do sexo masculino (cópia autenticada em cartório);

i) certificado de escolaridade devidamente registrado no órgão competente (cópia autenticada em cartório) relativo a cada cargo de acordo com o Edital do Concurso Público;

j) certificado de conclusão de cursos profissionalizante, cursos de especialização e demais cursos específicos de acordo com o Edital do Concurso Público para cada cargo.

k) certidão de nascimento ou casamento (cópia autenticada em cartório), e se for o caso, certidão de nascimento dos dependentes (cópia autenticada em cartório);

l) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e cartão de inscrição PIS/PASEP (cópia);

m) registro no conselho ou órgão fiscalizador do exercício profissional, se for o caso (cópia autenticada em cartório);

n) declaração de bens e valores constitutivos do seu patrimônio, conforme art. 13 da Lei Federal nº8.429/1992  (com firma reconhecida em cartório);

o) declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e quanto ao recebimento de provento(s) decorrente(s) de aposentadoria(s), observado o art. 37, §10, da Constituição Federal, e o art. 26, §10, da Constituição Estadual;

p) comprovação dos pré requisitos exigidos no Edital de Abertura de Inscrições, conforme EDITAL nº. 01/2023PREFEITURA / CÂMARAS MUNICIPAIS DO SERIDÓ;

q) xerox do cartão da conta bancária preferencialmente do Banco do Brasil;

r) visto de permanência, se estrangeiro;

s) certidões dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Militar, Eleitoral, Federal e Estadual ou do Distrito Federal dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedidas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver, quanto a condenações criminais, por perda de cargo ou função pública ou por improbidade administrativa;

t) declaração emitida pelo setor de pessoal de órgão público do qual é ou foi servidor público, nos cinco anos anteriores à posse, que não sofreu punição administrativa que o inabilitou para o exercício de outro cargo ou função pública.

ANEXO III

LISTA DOS EXAMES E DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS NOMEADOS PERANTE A JUNTA MÉDICA OFICIAL

a) hemograma (validade de 90 dias);

b) eletrocardiograma com parecer do cardiologista (validade de 6 meses);

c) glicemia de jejum (validade de 90 dias);

d) atestado médico de sanidade mental, emitido por um Psiquiatra (validade de 30 dias);

e) sumário de urina com sedimentoscopia (validade de 90 dias);

f) parasitológico de fezes (validade de 90 dias);

g) raio X de tórax, em PA e perfil, com laudo de radiologista (validade de 6 meses);

h) citologia oncótica, apenas para o sexo feminino (validade de 1 ano);

i) dosagem de PSA (apenas para o sexo masculino com idade igual ou superior a 45 anos);

j) mamografia, apenas para o sexo feminino com idade igual ou superior a 45 anos (validade de 1 ano);

k) gestantes (laudo do ginecologista assistente isentando dos exames de radiologia);

l) no ato da avaliação, a Junta Médica, poderá solicitar ao candidato, outros exames ou parecer, se julgar necessário.

Locatário: A Câmara Municipal de Ceará-Mirim – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Locador: ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA, Inscrito no CPF: 025.681.524-00, com endereço a Rua Doutor Manoel Varela, 217, Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP; 59.570-000.

Objeto: O presente aditivo passa a fazer parte integrante do contrato administrativo nº 007/2021, firmado entre LOCATÁRIO E LOCADOR, nos termos do resultado final da Dispensa de Licitação nº 007/2021, do qual esta última figura como vencedor, e tem por objeto prorrogar a vigência contratual (item 6.1 do contrato) e reajustar o valor original contratado em 6,72 % usando como referência a tabela do IGP-M do acumulado dos últimos 12 meses (item 3.1 do Contrato).

Do Reajuste: O valor total do contrato sofrerá um acréscimo, referente ao reajuste de 6,72% do valor contratual, que depois de reajustado, passa a totalizar o valor mensal de R$ R$ 3.186,35 (três mil cento e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

Vigência: O prazo de vigência Contratual fica prorrogado pelo período de 12 meses, iniciando em 04 de maio de 2024, se estendendo até 03 de maio de 2025.

Fundamentação: A celebração deste termo aditivo decorre da permissibilidade prevista no Art. 57, II c/c o § 2º e Art. 65, II, alínea d, c/c § 1º, ambos da Lei 8.666/93.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.234 de 26 de dezembro de 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2024).

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Ceará-Mirim/RN, em 03 de maio de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Locatário

ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA

CPF: 025.681.524-00

Locador

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 013/2024, junto à empresa MOVI TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ de nº 30.685.944/0001-00, com sede na rua Gremio, Estivas, Extremoz/RN CEP: 59.575-000. Objetivando a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços em manutenção de microcomputadores, notebooks, impressoras e rede de computadores da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, anexo administrativo e Gabinete dos vereadores., com proposta no valor global de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), com fundamento no art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 03 de maio de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a): MOVI TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ de nº 30.685.944/0001-00, com sede na rua Gremio, Estivas, Extremoz/RN CEP: 59.575-000.

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços em manutenção de microcomputadores, notebooks, impressoras e rede de computadores da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, anexo administrativo e Gabinete dos vereadores.

Valor Global: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

Fundamentação: art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Vigência do Contrato: 03 de maio de 2024 a 02 de maio de 2025.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.234 de 26 de dezembro de 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2024).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Ceará-Mirim/RN, em 03 de maio de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

MOVI TELECOM LTDA

CNPJ de nº 30.685.944/0001-00

Rodrigo dos Santos Cirilo

Pela contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 009/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 015/2024

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA/MANUTENÇÃO, RETIRADA E INSTALAÇÃO DAS TUBULAÇÕES E DOS APARELHAMENTOS DE AR CONDICIONADOS DO ANEXO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 009/2024, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: REFRI PECAS LTDA, CNPJ: 18.620.984/0001-79, situada a Rua Renato Dantas, n°. 607, letra A, centro, Caicó/RN, CEP 59300-000, destinado a contratação de prestação de serviços de limpeza/manutenção, retirada e instalação das tubulações e dos aparelhamentos de ar condicionados do anexo administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Necessitamos para o referido serviço, a contratação de instalação de novos aparelhos de ar condicionado, retirada e manutenções dos aparelhos existentes nessa sede legislativa, com o fim de assegurar regularidade no funcionamento e nas futuras manutenções preventivas.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal N°. 14.133 de 1 de abril de 2021 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 29 de abril de 2024.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 009/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 015/2024

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA/MANUTENÇÃO, RETIRADA E INSTALAÇÃO DAS TUBULAÇÕES E DOS APARELHAMENTOS DE AR CONDICIONADOS DO ANEXO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

            Reconheço a dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21 e suas atualizações posteriores, para contratação da empresa: REFRI PECAS LTDA, CNPJ: 18.620.984/0001-79, situada a Rua Renato Dantas, n°. 607, letra A, centro, Caicó/RN, CEP 59300-000, destinado a contratação de prestação de serviços de limpeza/manutenção, retirada e instalação das tubulações e dos aparelhamentos de ar condicionados do anexo administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta/RN. Necessitamos para o referido serviço, a contratação de instalação de novos aparelhos de ar condicionado, retirada e manutenções dos aparelhos existentes nessa sede legislativa, com o fim de assegurar regularidade no funcionamento e nas futuras manutenções preventivas, com valor total de R$ 11.690,00 (onze mil seiscentos e noventa reais).

AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 75 inciso II da Lei Federal n°. 14.133/21.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 29 de abril de 2024.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

Concede diária.

 O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:                  

Art. 1º - Conceder o Vereador da Câmara Municipal Francisco Assis de Oliveira, 01 (uma) diária, pois o mesmo esteve na cidade de Natal/RN, no dia 26 de Abril do ano em curso, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para reunião de interesse da Câmara Municipal na sede da FECAM/RN e utilização do apoio físico, instalações e equipamentos da FECAM/RN.                                   

 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 03 de Maio de 2024.

Francisco Juraci Leite

Presidente

Concede diária.

 O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:                  

Art. 1º - Conceder o Vereador da Câmara Municipal Francisco Elias Pinheiro Campos, 01 (uma) diária, pois o mesmo esteve na cidade de Natal/RN, no dia 26 de Abril do ano em curso, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para reunião de interesse da Câmara Municipal na sede da FECAM/RN e utilização do apoio físico, instalações e equipamentos da FECAM/RN.                

 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 03 de Maio de 2024.

Francisco Juraci Leite

Presidente

Concede diária.

 O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:                  

Art. 1º - Conceder a Vereadora da Câmara Municipal Lucineide Bessa Nogueira, 01 (uma) diária, pois a mesma esteve na cidade de Natal/RN, no dia 26 de Abril do ano em curso, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para reunião de interesse da Câmara Municipal na sede da FECAM/RN e utilização do apoio físico, instalações e equipamentos da FECAM/RN.                  

 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 03 de Maio de 2024.

Francisco Juraci Leite

Presidente

Concede diária.

                   O Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder o Vereador Presidente da Câmara, Francisco Juraci Leite, 01 (uma) diária, para o mesmo estar na cidade de Natal/RN no dia 03 de Maio do ano em curso na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para tratar com assessoria técnica da FECAM/RN sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal e utilização do apoio físico, instalações e equipamentos da FECAM/RN.                  

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 03 de Maio de 2024.

Andreza Maria de Queiroz Silva Leite

Tesoureiro

Portaria nº 045/2024                                                                                

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta Edilidade, art. 26, XI e XIV e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão para avaliação de bens, a qual fará relatório a respeito dos bens inservíveis à Câmara, para desocupação do espaço, com a seguinte composição:

MEMBRO – Francisco Juraci Leite

MEMBRO – Janduí Pires Dantas

MEMBRO – Francisco Assis de Oliveira

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

Palácio José Néri de Lima, 03 de maio de 2024.

FRANCISCO JURACI LEITE

Presidente

PORTARIA Nº 015/2024. Goianinha/RN, 03 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sr ª. Adriana Barbosa de Lima , portadora do CPF: 112.921.397-81, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Retroagindo aos efeitos a 02 de maio de 2024.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 03/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Locação de imóvel para funcionar o Anexo II da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

CONTRATADO: FRANCISCA NASCIMENTO DE ALMEIDA, CPF; 938.205.264-04.

VALOR CONTRATUAL GLOBAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

VALOR CONTRATUAL MENSAL: R$ 3.000,00 (três mil reais) .

VIGENCIA: A partir de 02 de maio de 2024 à 02 de maio de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo de Prazo fundamenta -se em conformidade com o Art. 3º da Lei nº 8.245/91 e do Art. 57 da Lei nº 8.666/93 e demais legislação aplicáveis.

Guamaré/RN, 02 de maio de 2024.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

FRANCISCA NASCIMENTO DE ALMEIDA

CPF: 938.205.264-04

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços com Tombamento de Bens, Atualização, Reavaliação, Mensuração e Inventário Patrimonial, sendo obrigatória a geração do Relatório de Contas de Gestão (Anexo 06 - Mapa Demonstrativo de Inventario Anual de Bens Móveis e Patrimônio), conforme exigências da Lei Federal nº 4.320/68 e Resolução 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

FORNECEDOR: 50.155.454 BRUNA AURELIA DA CAMARA AMBROSIO - CNPJ: 50.155.454/0001-00

VALOR GLOBAL: R$ 16.975,00 (Dezesseis mil novecentos e setenta e cinco reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 1500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ipanguaçu/RN, 29 de abril de 2024.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: 50.155.454 BRUNA AURELIA DA CAMARA AMBROSIO – CNPJ: 50.155.454/0001-00 - sediada na Rua Antônia Ducineide, nº 341 – Bairro Centro – Santana Maria/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 16.975,00 (dezesseis mil novecentos e setenta e cinco reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 02/05/2024 a 01/05/2025

OBJETIVO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços com Tombamento de Bens, Atualização, Reavaliação, Mensuração e Inventário Patrimonial, sendo obrigatória a geração do Relatório de Contas de Gestão (Anexo 06 - Mapa Demonstrativo de Inventario Anual de Bens Móveis e Patrimônio), conforme exigências da Lei Federal nº 4.320/68 e Resolução 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 02 de maio de 2024.

DOEL SOARES DA COSTSA

Presidente da Câmara Municipal

          A Câmara Municipal de Itaú/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu responsável, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Ítalo Francisco Gonçalves de Medeiros portaria Nº. 002/2024 - GP - de 02 de janeiro de 2024, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK PARA ACESSO A INTERNET COM TECNOLOGIA DE TRANSMISSÃO E ACESSO A INTERNET EM FIBRA ÓTICA, NA VELOCIDADE DE 1155 MBPS, FULL DUPLEX, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 07 DIAS POR SEMANA, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO, PARA ATENDER AS DEMANDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

          Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Edwiges Maia, 07, centro, CEP:59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN ou encaminhadas para o e-mail camaraitau@hotmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ, até o dia 08 de maio de 2024, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente. 

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail camaraitau@hotmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https:// https://camaraitau.rn.gov.br. 

Itaú/RN, 03 de maio de 2024. 

LAURA LUIZA SILVA RESENDE 

ASSISTENTE TECNICO LEGISLATIVO 

Matrícula nº 130067-9 

PORTARIA N° 002/2024                       ITAÚ – RN, em 02 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, no exercício de suas funções e usos das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação Municipal específica:

RESOLVE:

Artigo 1º: NOMEAR, a senhora MARCIA GONÇALVES BRASIL portadora do CPF: 034.493.754-23, para o cargo de CHEFE DO SETOR PESSOAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ – RN.

Artigo 2º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de maio de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

__________________________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

Presidente da Câmara

PORTARIA N° 003/2024                       ITAÚ – RN, em 02 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, no exercício de suas funções e usos das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação Municipal específica:

RESOLVE:

Artigo 1º: NOMEAR, a senhora WASLYA RIANE SOUZA MARINHO portadora do CPF: 706.345.344-08, para o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE ARQUIVOS E PROTOCOLO da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ – RN.

Artigo 2º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de maio de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

__________________________________________________

ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

Presidente da Câmara

RESOLUÇÃO nº 001/2024

Ementa:   Dispõe sobre a criação da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Itau-RN na forma que especifica e dá outras providências.

                        A MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAU, Estado do Rio Grande do Norte no uso de atribuições legais, com supedâneo no inciso II do art 100 e no inciso IV do Art. 101, todos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o  inciso III do Art 91 do Regimento Interno, e,

                        CONSIDERANDO, que à Mesa Diretora da Casa Legislativa cabe decidir acerca das questões administrativas e legislativa; e,

                        CONSIDERADO, a necessidade de melhor qualificar os nossos Vereadores e Servidores da Casa no que se refere ao oferecimento de treinamentos e  cursos voltados às praticas legislativas;

                                    R E S O L V E

                        Art.1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Itau-RN, a Escola do Legislativo, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.

                        Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Itau:

                        I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal  suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

                        II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;

                        III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;

                        IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

                        V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;

                        VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

                        VII- estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

                        VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

                        IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós- acadêmica;

                        X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;

                        XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;

                        XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Itau.

                        XIII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;

                        XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;

                        XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;

                        XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação Organizacional dos servidores em estágio probatório;

                        XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;

                        XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.

                        Art. 3º A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itau.

                        Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

                        Art. 4º A Escola do Legislativo de Itau tem a seguinte estrutura organizacional:

                        I – Presidência;

                        II – Direção;

                        III – Coordenação Pedagógica e de Projetos;

                        IV – Conselho Geral;

                        § 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:

                        I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;

                        II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

                        III – Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

                        IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.

                        § 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Itau será executado com o apoio da  Associação Potiguar das Escolas do Legislativo – ASPEL.

                        Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

                        Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Itau.

                        Art. 7º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itau integrará a Associação Potiguar das Escolas do Legislativo – ASPEL.

                        Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.

                        Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                    R E G I S T R E – S E

                                    P U B L I Q U E – S E

                                    E   C U M P R A - SE

                                 Itau-RN, 02 de maio de 2024

                        Italo Francisco Gonçalves de Medeiros

                                    Vereador-Presidente

       KAYNAM BESSA MELO                              ISABELLY PINHEIRO PRAXEDES

         SECRETÁRIO AD HOC                                        2º   SECRETÁRIA

PORTARIA N° 004/2024                       ITAÚ – RN, em 02 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, no exercício de suas funções e usos das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação Municipal específica:

RESOLVE:

Artigo 1º: NOMEAR, a senhora ISAELLEN ARYANNE REGO BRASIL portadora do CPF: 706.356.884-17, para o cargo de COORDENADORA ADMINISTRATIVO da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ – RN.

Artigo 2º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de maio de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

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ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

Presidente da Câmara

STADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

Dispõe sobre concessão de Férias a Servidora Pública Efetiva SANIELY FREITAS ARAÚJO- Procuradora Jurídica,  e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, de acordo com as normas legais,     

RESOLVE:

Conceder a Servidora Pública Efetiva SANIELY FREITAS ARAÚJO,  CPF n° 076.150.014-63, ocupante do Cargo Efetivo de Procuradora Jurídica, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, férias por um período de 30 (trinta) dias a iniciar em 02/05/2024, com término em 31/05/2024. Período aquisitivo de 28/08/2022 a 28/08/2023.

Os efeitos desta portaria têm eficácia a partir do dia 02 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Anote-se. Publique-se e cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, 03 de maio de 2024.

VEREADOR FRANCISCO JUNIOR ALVES

Presidente

VEREADOR OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

1º Secretário

Designa Pregoeiro e compõe Equipe de Apoio para atuarem em licitações na modalidade de pregão no âmbito da Câmara Municipal de Jardim do Seridó – RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar para atuar como pregoeiro em licitações na modalidade de pregão, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a servidora:

1. LANA CIRNE MEIRA

Art. 2º. Ficam designados para atuarem como membros da equipe de Apoio em licitações na modalidade de pregão, no âmbito da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, os seus servidores:

a) AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS

b) BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1203001/2024

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1203001/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE TIPO: AR-CONDICIONADO DE 18 BTUS PARA A RECEPÇÃO, CADEIRAS LONGARINAS TIPO AEROPORTO COM 4 LUGARES PARA O PLENÁRIO PRINCIPAL E GELAGUA DE MESA, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O CONFORTO DO AMBIENTE, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN.

Aos 03 (três) dias do mês de maio de 2024, às 09h00min, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Lucrécia/RN, com sede à Rua dos Poderes, 212, Centro, 59.805-000 – Lucrécia/RN, o agente de contratação procedeu com análise das propostas de preços encaminhadas ou protocoladas junta a Câmara Municipal, encaminharem proposta de preços os seguintes prestadores de serviços interessados no objeto da Dispensa de Licitação nº 1203001/2024, conforme segue mapa abaixo:

EMPRESA

ITEM 01

ITEM 02

ITEM 03

Escrita Móveis e Equipamentos E. Ltda

-

26.982,00

2.340,00

A.C de Lima & Silva ME

-

29.196,00

2.550,00

H.C Cordeiro - ME

-

27.360,00

2.601,00

Após análise do mapa, chegamos ao seguinte resultado: ESCRITA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS E. LTDA como vencedora dos itens 02 e 03, totalizando o valor global de R$ 29.322,00 (Vinte e nove mil trezentos e vinte e dois reais), o item 01 não houve cotação sendo declarado “FRACASSADO”. Eu, Kleberson Alves dos Santos, lavrei e assinei a presente Ata. Lucrécia/RN, em 03 de maio de 2024.

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Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ESCRITA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS E. LTDA, CNPJ: 35.292.515/0001-97, referente à aquisição de equipamento permanente tipo: ar-condicionado de 18 btus para a recepção, cadeiras longarinas tipo aeroporto com 4 lugares para o plenário principal e gelagua de mesa, com a finalidade de melhorar o conforto do ambiente, destinados a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Lucrécia.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Lucrécia, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

LUCRÉCIA - RN, 03 de maio de 2024.

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Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

Contratante: Câmara Municipal de Lucrécia/RN, CNPJ: 10.700.235/0001-40.

Contratado: ESCRITA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS E. LTDA, CNPJ: 35.292.515/0001-97.

Objeto: aquisição de equipamento permanente tipo: ar-condicionado de 18 btus para a recepção, cadeiras longarinas tipo aeroporto com 4 lugares para o plenário principal e gelagua de mesa, com a finalidade de melhorar o conforto do ambiente, destinados a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Lucrécia.

Valor Global: R$ 29.322,00 (Vinte e nove mil trezentos e vinte e dois reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2024.

Lucrécia/RN, 03 de maio de 2024.

Assinado por: Romulo Soares Vieira Liberato – Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), VANDA VITORIA FONSECA BEZERRA , portador da matricula nº 647, ocupante do cargo em Comissão de Assessor Técnico Administrativo, do Gabinete do Vereador Francisco Marcos Cabral Leonez, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 02/05/2024 a 31/05/2024, referente ao período aquisitivo de 04/01/2023 a 04/01/2024, retornando as atividades no dia 01/06/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 30 de abril de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Naftaly de Lima Tavares, CPF: 702.093.174-00, no cargo em comissão de Assessor Político-Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2024.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 03 de maio de 2024.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Maria do Carmo Santos Ferreira do Nascimento, CPF: 780.440.223-68, no cargo em comissão de Assessor Político-Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2024.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 03 de maio de 2024.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

“Dispõe sobre a exoneração do cargo de Assessor Parlamentar e dá outras providências”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo; 

R E S O L V E:

            Art.1º - EXONERAR LETICIA TARGINO DE FREITAS, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN, criado pela Resolução de n.º 002, de 25 de novembro de 2022.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de maio de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº006/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 011/2023, de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial. OBJETO:  Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de Gestão patrimonial, para levantamento das informações dos bens móveis para criação do inventário dos bens móveis conforme exigências dos Tribunais de Contas e Outros. EMPRESA VENCEDORA: Bruna Aurélia da Câmara Ambrósio, inscrita sob o CNPJ: 50.155.454/0001-00. Valor Estimado R$: 25.025,00 (vinte e cinco mil e vinte e cinco reais). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS: ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Parazinho/RN, em 06 de maio de 2024.

CLÁUDIO SEBASTIÃO DOS SANTOS

PRESIDENTE

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara, e:

CONSIDERANDO haver este signatário recebido, em 26 de abril de 2024, intimação extraída dos autos da Ação Civil Pública nº 0101326-39.2013.8.20.0123;

CONSIDERANDO que a determinação supramencionada é no sentido de que sejam tomadas as providências internas para a declaração da perca do mandato do Vereador João Dantas Filho, do PSDB;

CONSIDERANDO que tal providência definitiva se deu por meio de decisão judicial transitada em julgado, cujo teor contém determinação expressa da perda de seus direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos;

CONSIDERANDO, ainda, que tal evento se deu em sede de ação judicial, cabendo a esta Casa Legislativa tão somente reiterá-lo mediante a expedição de ato meramente declaratório.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar vago o cargo de Vereador anteriormente ocupado pelo Exmo. Sr. João Dantas Filho, em virtude da perda de seu mandato - operada pelo trânsito em julgado da condenação proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0101326-39.2013.8.20.0123.

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 06 de maio de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

            Partes: A2 COMERCIO E SERVICO - ME, CNPJ: 23.676.320/0001-61 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e aparelhos de ar condicionado da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

  Contratado.................: A2 COMERCIO E SERVICO - ME, CNPJ: 23.676.320/0001-61, Rua Mestre Silvério Barreto,64, Centro, Areia Branca/RN CEP: 59.655-000.           

            Prazo................:  12 (doze) meses.

      Dotação: Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

            Valor total: R$ 9.890,00 (Nove mil, oitocentos e noventa reais)

  Fundamento Legal...: artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 PORTO DO MANGUE - RN, 03 de maio de 2024.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no artigo 75, II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da A2 COMERCIO E SERVICO - ME, CNPJ: 23.676.320/0001-61 referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e aparelhos de ar condicionado da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 03 de maio de 2024.

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 IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e aparelhos de ar condicionado da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado A2 COMERCIO E SERVICO - ME, CNPJ: 23.676.320/0001-61, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Porto do Mangue/RN, 02 de maio de 2024.

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IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

            Partes: CONCITUS – CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, CNPJ: 17.765.078/0001-08 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de assessoria e consultoria contábil, acompanhamento e orientação nas áreas financeira, patrimonial, orçamentária, administrativa, capacitação e treinamento de servidores e responsáveis pela administração pública, especificamente para a CMPM.

  Contratado.................: CONCITUS – CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, CNPJ: 17.765.078/0001-08, Praça da Redenção, 268, Sala 302, Centro, 59.600-065, Mossoró/RN.     

            Prazo................:  12 (doze) meses.

      Dotação: Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

            Valor total: R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais)

  Fundamento Legal...: artigo 74, inciso III e alíneas c) e F) da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 PORTO DO MANGUE - RN, 26 de abril de 2024.

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 74, inciso III e alíneas c) e f), e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CONCITUS – CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, CNPJ: 17.765.078/0001-08 referente à Contratação de assessoria e consultoria contábil, acompanhamento e orientação nas áreas financeira, patrimonial, orçamentária, administrativa, capacitação e treinamento de servidores e responsáveis pela administração pública, especificamente para a CMPM.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, tornando inexigível o processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 26 de abril de 2024.

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 IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a IRNALDO JOSE DOS SANTOS 02735904482  para a Contratação de empresa prestadora de serviços de táxi para atender às demandas de deslocamento dos vereadores e servidores da câmara municipal de Santana do Seridó, no valor global de R$ 41.860,00 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta reais), ancorado no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133.

Santana do Seridó/RN, 30 de abril de 2024.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: IRNALDO JOSE DOS SANTOS 02735904482

Processo nº 46/2024 ‑ Dispensa Presencial nº 001/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TÁXI PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE DESLOCAMENTO DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ.

VALOR: R$ 41.860,00 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta reais).

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 30 de abril de 2024.

Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: IRNALDO JOSE DOS SANTOS 02735904482

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  para a Contratação de empresa prestadora de serviços no fornecimento de certificado digital A1 para atender às demandas das Atividades administrativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó, no valor global de R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais), ancorado no Art. 75 inciso II da Lei 14133/21.

Santana do Seridó/RN, 2 de maio de 2024.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Processo nº 47/2024 ‑ Dispensa Eletrônica nº 4/2024

Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços no fornecimento de certificado digital A1 para atender às demandas das Atividades administrativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

VALOR: R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais).

MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 02 de maio de 2024.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: LUIS ROBERTO BARBOSA DE LIMA 10205651445, inscrita no CNPJ: 43.502.383/0001-09, com endereço na R Sebastião Barbosa, N° 13, Conj Ribeirão, Centro, Ielmo Marinho/RN, CEP: 59.490-000 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS, CRIAÇÃO DE POSTS PARA INTERNET E SERVIÇO DE DESIGN GRÁFICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN. 

VALOR ESTIMADO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 16 de janeiro de 2024.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PROCESSO N° 005/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: LUIS ROBERTO BARBOSA DE LIMA 10205651445, inscrita no CNPJ: 43.502.383/0001-09, com endereço na R Sebastião Barbosa, N° 13, Conj Ribeirão, Centro, Ielmo Marinho/RN, CEP: 59.490-000.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS, CRIAÇÃO DE POSTS PARA INTERNET E SERVIÇO DE DESIGN GRÁFICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

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ASSINATURAS em 17/01/2024 com validade até 31/12/2024.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

APOLLO COMUNICACAO E TECNOLOGIA

CNPJ: 43.502.383/0001-09

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 17 de janeiro de 2024

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PROCESSO N° 009/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: ARNALDO FELIPE DE ARAUJO JUNIOR, inscrito no CNPJ: 38.343.971/0001-07, com endereço na R Nazaré Câmara, nº 533, Anexo A, Centro, Pedra Grande/RN, CEP 59.588-000.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET PARA MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

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ASSINATURAS em 22/01/2024 com validade até 31/12/2024.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

ARNALDO FELIPE DE ARAUJO JUNIOR

CNPJ: 38.343.971/0001-07

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 22 de janeiro de 2024

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PORTARIA Nº 06/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1°. Conceder férias regulares de 30 (trinta) dias ao Servidor MANUEL JEFFERSON DA SILVA MEDEIROS, ocupante do cargo de CHEVE DE GABINETE da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, matriculado no n° 0000396-1, inscrito no CPF sob o n° XXX.608.034-XX, referente ao período aquisitivo de 09/01/2023 a 08/01/2024, para serem gozadas a contar de 06/05/2024 a 04/06/2024.

Art. 2° Determinar a Assessoria de Finanças a realização do pagamento a que tenha direito.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Bento do Trairi/RN, 03 de maio de 2024.

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JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 079/2024

Concede férias a servidora pública da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pela servidora Andressa Clarice de Sousa Câmara,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias a servidora pública municipal ANDRESSA CLARICE DE SOUSA CÂMARA, matrícula funcional nº 434-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo.

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se refere ao período aquisitivo de 12 de junho de 2023 a 11 de junho de 2024. 

Art. 2º. A servidora gozará as férias, de forma parcelada, em 02 (duas) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 17 a 28 de junho de 2024 (12 dias) e de 23 de dezembro de 2024 a 9 de janeiro de 2025.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 3 de maio de 2024.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

                   RESOLVE:

                   Art. 1º. DESIGNAR como fiscal do contrato a Senhora Keyla Oliveira Silva, Matrícula n.º 000019-1.

                   Art. 2º. A Administração garantirá, à fiscal do contrato, as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decretos Municipais regulamentadores, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir os respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Comunicar formalmente ao requisitante da contratação e à procuradoria legislativa as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

V – Solicitar, ao requisitante da contratação, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VI – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada, quando houver;

VII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

VIII – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

IX – Confrontar e fiscalizar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

X – Receber e atestar Notas Fiscais com a efetiva entrega dos bens ou serviços e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XI – Verificar se o prazo de entrega, especificações dos produtos e serviços e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

                   Art. 3º. Ao fiscal do contrato será disponibilizado cópia do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, do contrato, seus anexos e eventuais aditivos, bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessário ao exercício da fiscalização.

                   Art. 4º. Fica garantido ao Fiscal do contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob sua fiscalização.

                   Art. 5º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 3 de maio de 2024.

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JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE

Portaria n° 063/2024  

              São Paulo do Potengi/RN, 03 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor PAULO ROBERTO BEZERRA GOMES, ocupante do cargo de MOTORISTA DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 06 de maio do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 20/2024 de 30 de abril de 2024.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer junto ao ITEP fazer a retirada dos RGs prontos, como na CERTMAIS NATAL para a confeccionar o Certificado Digital pessoa Jurídica da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 30 de abril de 2024.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

Concede diária à Presidente do Legislativo Municipal e dá outras providências.

A CONTROLADORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária a Presidente do Legislativo Municipal, Maria das Vitórias Mafra Belarmino, portadora do CPF (MF) nº 072.875.534-30 e cédula de identidade nº 002.435.222, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 06/05/2024, em Natal/RN, no Instituto Técnico-Científico de Perícia ITEP/RN, Av. Duque de Caxias, nº 97 - Ribeira, para receber as carteiras de Identidades.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$384,41(trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

                   Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN,  03 de maio de 2024.

Francidalva Batista de Oliveira Silva

Controladora Geral do Legislativo

“DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DA DATA DA SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

         Ana Lourdes Viana da Silva, presidente da Câmara Municipal de Tangará, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições leais e constitucionais.

Considerando a importância da aprovação do PL nº 009/2024 e sua data-limite para publicação em Diário Oficial, bem como informar ao Ministério da Educação e o prazo encerra-se no dia 06 de maio do corrente ano.

Resolve:

         Art. 1º - Antecipar a data da realização da Sessão Ordinária que seria realizada no dia 07 de maio de 2024 para o dia 06 de maio de 2024, às 09h.

         Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposoções em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tangará, 03 de maio de 2024.

Ana Lourdes Viana da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Tangará

PROCESSO ADMINISTRTIVO Nº 044/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2024

O Município de Tibau do Sul, por intermédio da CÂMARA MUNICIPAL TIBAU DO SUL/RN, inscrita no CNPJ: 09.428.749/0001-09, com sede na Vila Dona Isabel, nº 26, Centro, Tibau do Sul/RN, com obediência Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 1.365, de 24 de Abril de 2023 e pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, E Resolução Nº001/2023, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, neste ato representado pelo seu Presidente, Josué Gomes de Moura Júnior, brasileiro, casado, residente e domiciliado ao Sitio Umari, Zona Rural, Tibau do Sul/RN, inscrito no CPF/MF sob n.º 791.817.754-15 e portador do RG n.º 001.249.706 - SSP/RN, , doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, institui Ata de Registro de Preços Nº01/2024 (ARP), decorrente da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO sob o número 01/2024, homologado em 02 de Abril de  2024, cujo objetivo fora a formalização de REGISTRO DE PREÇO, a qual constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, nos termos da Lei nº 14.133/2024, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 9488/2018, Decreto Lei Federal nº 11.462/2023 e 14.770/2023, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril, de 2018, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor e segundo as cláusulas e condições seguintes:, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2024-SRP, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do pregão eletrônico, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado serviços futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.

DO OBJETO.

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ARQUIVISTAS DE FORMA ELETRÔNICA EM FORMA DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE COM IMPLANTAÇÃO DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2.0.DOS DADOS DO FORNECEDOR E PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

2.1.Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

FORNECEDOR: G R LIMA

CNPJ: 26.409.034/0001-26

Telefone: (84) 9.9467-8996

Email: grlimame@gmail.com

ENDEREÇO: com endereço na Av. Afonso Pena s/n Barro petropolis Natal/RN Cep: 59.022-000

REPRESENTANTE: Gilcelio Rebouças Lima CPF.053.422.394-00, brasileiro, Administrador

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT V.UNIT V.TOTAL

01 Scaneamento de dados fisícos e catalogação Unid 500.000 R$ 0,30 R$ 150,000,00

02 Licença d0 software processos modulo processos Unid 10 R$ 6.500,00 R$ 65.000,00

03 Implantação e treinamento Unid 01 R$ 7.822,00 R$ 7.822,00

04 Emissão de certificado tipo e-cpf /cnpj a1 Unid 20 R$ 128,90 R$ 2.578,00

VALOR TOTAL DO LOTE     R$:225.400,00           (duzentos e vinte e cinco mil e quatrocentos reais)

3.0.DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.1. será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.

4.0. VALIDADE DA ATA.

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.

4.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

4.3. O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

5.0. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

5.2. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

5.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

6.0. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS           REGISTRADOS.

6.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

6.2. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

6.3. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

6.4. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

6.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

6.6. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

6.7. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

6.8. Por razão de interesse público;

6.9. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

9.0. DAS PENALIDADES.

9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

9.2. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

10.0.CONDIÇÕES GERAIS.

10.1 As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

10.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Tibau do Sul/RN, 03 de Abril de  2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

EMPRESA: G R LIMA

CNPJ: 26.409.034/0001-26

,Gilcelio Rebouças Lima

CPF.053.422.394-00,

REPUBLICADO POR INCORREIÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024

EXTRATO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação de Licitação designado pela portaria 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: Prestação de Serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) do exercício vigente, com base na Lei Federal nº 4.320/68 e Resolução 012/2016 TCE/RN, e Serviço de levantamento/Cadastramento e atualização e controle de estoque com fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, Anexo Modelo 08 DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, destinado a Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN.

Contratado.................: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TCNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI, CNPJ/CPF sob o nº 31.974.334/0001-90.

Valor..........................:  R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Fundamento Legal...: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação de Licitação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 03 de maio de 2024.

CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agente de Contratação de Licitação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 014/2024

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024

CONTRATANTE.........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16

CONTRATADA(O)......: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TCNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI, CNPJ nº 31.974.334/0001-90.

OBJETO......................: Prestação de Serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) do exercício vigente, com base na Lei Federal nº 4.320/68 e Resolução 012/2016 TCE/RN, e Serviço de levantamento/Cadastramento e atualização e controle de estoque com fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, Anexo Modelo 08 DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, destinado a Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN.

VALOR TOTAL...........: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

VIGÊNCIA...................: 03 de maio de 2024 a 30 de Dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2024