A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), SENHORA PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do pagamento da Taxa de Licenciamento do veículo oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, dada a compulsoriedade no pagamento de tributos imposta pelo art. 3º do Código Tributário Nacional;

 

CONSIDERANDO a não incidência da Lei n° 14.133/21 ao pagamento de tributos, já que oriundo de obrigação legal, e não contratual, conforme doutrina sedimentada;

 

CONSIDERANDO a transparência dos atos públicos fundada no Princípio da Publicidade,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. AUTORIZAR o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual 2024, no valor de R$ 99,09 (noventa e nove reais e nove centavos) relativa ao veículo oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, qual seja, VW/FOX CONNECT MB, Ano/Modelo 2019/2020, Placa QGP0F66/RN.

 

Art. 2º. A despesa relativa ao presente ato correrá por dotação própria constante na Lei Orçamentária Anual do presente exercício.

 

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Acari-RN, 09 de maio de 2024.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), SENHORA PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

 

CONSIDERANDO a existência de débito oriundo do auto de infração nº 000300N000384102 (DN RENAINF), em nome da pessoa jurídica Câmara Municipal de Acari/RN;

 

CONSIDERANDO a não incidência da Lei n° 14.133/21 ao pagamento de multa proveniente de infração de trânsito, já que oriundo de obrigação legal, e não contratual, conforme doutrina sedimentada;

 

CONSIDERANDO a transparência dos atos públicos fundada no Princípio da Publicidade,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. AUTORIZAR o pagamento do débito, no valor de R$ 268,12 (duzentos e sessenta e oito reais e doze centavos) relativa ao veículo oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, qual seja, VW/FOX CONNECT MB, Ano/Modelo 2019/2020, Placa QGP0F66/RN.

 

Art. 2º. A despesa relativa ao presente ato correrá por dotação própria constante na Lei Orçamentária Anual do presente exercício.

 

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Acari-RN, 10 de maio de 2024.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

 

 

Mesa Diretora:

Presidente: Antonio de Souza Maia Júnior

Vice Presidente: José Gilvan Alves

 

Aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2024, às 09h:35min nas instalações da Câmara Municipal de Apodi/RN, sito a Rua Joaquim Teixeira de Moura, 219, Bairro Bicentenário, por força do afastamento do titular eleito Filipe Gustavo de Lima Oliveira, que conforme requerimento Nº 217/2024 requer seu afastamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias para tratar de assunto de interesse pessoal, iniciando em 10/05/2024 até 09/07/2024. Assume o suplente de vereador Wellington Cristino de Paiva - PP. O Presidente da Câmara Excelentíssimo Senhor Antonio de Souza Maia Júnior convida o suplente para prestar o Termo de Compromisso de Posse de Vereador, o qual presta seu juramento procedendo à leitura dos termos constitucionais: “PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E EXERCER MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, COM DIGNIDADE E COM HONRA, PROMOVENDO E DEFENDENDO O BEM COMUM – ASSIM O PROMETO”. Em seguida assinando o termo de Posse e apresentando a Declaração de Bens atualizada, e na qualidade de Suplente de Vereador da Câmara Municipal de Apodi foi empossado o EXCELENTISSIMO SENHOR WELLINGTON CRISTINO DE PAIVA, eleito suplente de Vereador pela sigla PL, no pleito de 15 de novembro de 2020 com 169 (cento e sessenta e nove) votos para mandato 2021/2024 da presente Legislatura enquanto perdurar o afastamento do titular Filipe Gustavo de Lima Oliveira. Estiveram presentes ao Ato de posse os Vereadores Antonio de Souza Maia Júnior – Presidente, José Gilvan Alves - Vice Presidente, Marcos Railton Diógenes de Almeida Dias e Raimundo Nonato Carlos Júnior. Do que para constar, eu, Antonio de Souza Maia Júnior – Presidente mandei lavrar a presente Ata que estando conforme será assinada por mim, pelo empossado e demais presentes.

 

______________________________________________

Antonio de Souza Maia Júnior - Presidente

 

______________________________________________

José Gilvan Alves – Vice Presidente

 

______________________________________________

Wellington Cristino de Paiva - Vereador

 

______________________________________________

Marcos Railton Diógenes de Almeida Dias - Vereador

 

______________________________________________

Raimundo Nonato Carlos Júnior - Vereador

 

______________________________________________

Carlos Alexandre Alves - Vereador

 

______________________________________________

Carlos Alberto de Almeida Segundo - Controlador

 

______________________________________________

Isaac Samuel do Carmo - Procurador

 

______________________________________________

Roxana N. P. A. de P. M. L. de Góis - Escriturária

 

PORTARIA Nº 025/2024

 

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

 

 

RESOLVE:

 

Conceder a servidora Srª LUZIA IRENE DUARTE DA SILVA, ocupante do cargo de ARQUIVISTA, do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal, o período de férias relativas à 02/05/2022 à 02/05/2023, devendo a mencionada funcionária afastar-se no dia 02/05/2024 e retornar 02/06/2024 de acordo com a legislação em vigor.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 30 de abril de 2024.

 

 

_______________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2024

 

Concede o “TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO AREIABRANQUENSE” ao pastor MARCOS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA, e contém outras providências.

 

 

FAÇO SABER QUE POR INDICAÇÃO DO VEREADOR FRANCISCO DAS CHAGAS CÂMARA, A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA APROVOU E EU, RENAN DE LIMA SOUZA – PRESIDENTE, SANCIONO O SEGUINTE DECRETO DO LEGISLATIVO.

 

 

Art. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO AREIABRANQUENSE ao Pastor MARCOS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA.

 

Art. 2º - O título apresentado por diploma é especialmente confeccionado, e ser-lhe-á entregue em Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, a ser oportunamente designada pela Mesa Diretora da Câmara.

 

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Plenário Euclides Leite Rebouças, em 07 de Maio de 2024.

 

 

_________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

Vereador Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 10050001/24, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a implantação de Sistema de Alarme Monitorado - com fornecimento de material, em modo de comodato -, junto a Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 40.560,00 (QUARENTA MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), em favor de UTS TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ/CPF: 34.049.362/0001-99.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

Baía Formosa – RN, 10 de maio de 2024.

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) UTS TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ/CPF: 34.049.362/0001-99, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a implantação de Sistema de Alarme Monitorado - com fornecimento de material, em modo de comodato -, junto a Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 40.560,00 (QUARENTA MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS).

 

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Baía Formosa – RN, 10 de maio de 2024.

 

 

 

 

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

RESPONSÁVEL

 

 

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a implantação de Sistema de Alarme Monitorado - com fornecimento de material, em modo de comodato -, junto a Câmara Municipal de Baía Formosa/RN.

 

CONTRATADO........: UTS TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ/CPF: 34.049.362/0001-99.

 

VALOR..................: R$ 40.560,00 (QUARENTA MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara.

 

Baía Formosa – RN, 10 de maio de 2024.

 

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

O Poder Legislativo de Boa Saúde/RN, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que no período de 13/05/2024 a 16/05/2024, estará recebendo propostas de eventuais interessados para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO PLANEJADO EM MDF PARA O PLÉNARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO. O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: licitacao@boasaude.rn.leg.br. As propostas deverão ser enviadas até as 10h00min do último dia do prazo exclusivamente para o e-mail: licitacao@boasaude.rn.leg.br.

 

Boa Saúde/RN, 10 de maio de 2024.

 

Jaerton Inácio da Silva

Setor de Compras

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

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Processo nº 76/2024

PORTARIA Nº 025/2024

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso IV, alínea “e” do Regimento Interno (Resolução nº 38/90),

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Nomear, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 1992(RJU), DAYWELERSON KLAYTON NERES DANTAS, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Contábil desta Câmara Municipal, criado pela Lei nº 1.092, de 27 de abril de 2017.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

Publique-se e dê-se ciência.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 07 de maio de 2024.

 

* Republicado por  incorreção de erro material, na edição 1895, no dia 08 de maio de 2024.

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024

 

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para aquisição de material de limpeza, EPI’s para limpeza, consumo, descartáveis e utensílios domésticos, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2024, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor das empresas: HL MEDEIROS OLIVEIRA - ME, CNPJ: 12.005.957/0001-00, situada a Rua: Dr. Januncio Nóbrega, 500, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, vencendo os itens: 3, 6, 7, 9, 12, 15, 20, 22, 32, 33, 37, 38, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53 e 54, perfazendo o valor de R$ 2.593,80 (DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS E OITENTA CENTAVOS), e  NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS -ME, CNPJ: 09.482.343/0001-04, situada a Rua: Juvenal Lamartine,43, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, vencendo os itens: 1, 2, 4, 5, 8, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 49, perfazendo o valor de R$ 3.078,30 (TRÊS MIL, SETENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), de acordo com a pesquisa anexada nesse processo, destinado a Contratação de empresa especializada para aquisição de material de limpeza, EPI’s para limpeza, consumo, descartáveis e utensílios domésticos, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21.

Cruzeta/RN, em 09 de maio de 2024.

 

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2024

 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024

 

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para aquisição de material de limpeza, EPI’s para limpeza, consumo, descartáveis e utensílios domésticos, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Autorizo a dispensa de licitação fundamentada no art. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21, para contratação das empresas: : HL MEDEIROS OLIVEIRA - ME, CNPJ: 12.005.957/0001-00, situada a Rua: Dr. Januncio Nóbrega, 500, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, vencendo os itens: 3, 6, 7, 9, 12, 15, 20, 22, 32, 33, 37, 38, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53 e 54, perfazendo o valor de R$ 2.593,80 (DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS E OITENTA CENTAVOS), e  NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS -ME, CNPJ: 09.482.343/0001-04, situada a Rua: Juvenal Lamartine,43, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, vencendo os itens: 1, 2, 4, 5, 8, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 49, perfazendo o valor de R$ 3.078,30 (TRÊS MIL, SETENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), de acordo com a pesquisa anexada nesse processo, destinado a Contratação de empresa especializada para aquisição de material de limpeza, EPI’s para limpeza, consumo, descartáveis e utensílios domésticos, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento no art. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 09 de maio de 2024.

Atenciosamente,

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2024

CONTRATO Nº 012/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): REFRI PEÇAS LTDA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA/MANUTENÇÃO, RETIRADA E INSTALAÇÃO DAS TUBULAÇÕES E DOS APARELHAMENTOS DE AR CONDICIONADOS DO ANEXO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

 

VALOR GLOBAL (R$): R$ 11.690,00 (ONZE MIL SEISCENTOS E NOVENTA REAIS).

 

VIGÊNCIA: 10/05/2024 à 31/12/2024.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

- RECURSOS ORDINÁRIOS ORIUNDOS DE FUNDOS PRÓPRIOS.

- GESTÃO/UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA / RN;

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL;

- ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

- FONTE DE RECURSO: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS.

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II DA LEI FEDERAL 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

 

Cruzeta/RN, em 10 de maio de 2024.

 

 

ITAN LOBO DE MEDEIROS

Presidente

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente da Câmara, vereador MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 10 de maio de 2024, para para fins de recebimento dos RG´S Confeccionados pela Câmara Municipal de Florânia do sistema biométrico do projeto Câmara Cidadã, no Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte (ITEP/RN).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 570,00 ( quinhentos e setenta reais) correspondente a 01 (UMA) DIÁRIA INTEGRAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e estádia.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Florânia/RN em 10 de maio de 2024

 

Jonas Moreira da Silva

1º Secretário

09 de Maio de 2024

PORTARIA Nº  30/2024

 

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 0,5 (meia) diária a DENER PIO DE MORAIS, no valor de 400,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Deslocamento a capital do estado para resolver assuntos institucionais relacionados a emissões de RG’s da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 10 de maio de 2024 a 10 de maio de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 09 de Maio de 2024.

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

09 de Maio de 2024

PORTARIA Nº  31/2024

 

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 0,5 (meia) diária a THALIS GOMES DE FREITAS, no valor de 400,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Deslocamento a capital do estado para participar do 2º RN CIDADES.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 10 de maio de 2024 a 10 de maio de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 09 de Maio de 2024.

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa VG COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número: 27.946.204/0001-76, referente à contratação de empresa para prestação de serviço de controle e eliminação de pragas como: baratas, formigas, escorpiões, ratos, traças e outros insetos rasteiros com aplicação de produtos químicos em todas as áreas internas da sede da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN.

 

AUTORIZO, o Despacho da Sra. Francisco Oliveira Junior, Agente de contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

 

Ielmo Marinho/RN, 10 de Maio de 2024.

 

 

                                                                                                                                          

Adriano de Melo Damasceno

CPF: 012.254.624-52

Presidente da CMIM/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

CONTRATADO: VG COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 27.946.204/0001-76.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 006/2024

CONTRATO N° 006/2024

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de controle e eliminação de pragas como: baratas, formigas, escorpiões, ratos, traças e outros insetos rasteiros com aplicação de produtos químicos em todas as áreas internas da sede da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN.

Valor da Contratação: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Dotação: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços terceiros - Pessoa Jurídica  

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos 

 

Assinado: 10 de Maio de 2024.

Vigência: de 10/05/2024 à 31/12/2024.

 

        

Adriano de Melo Damasceno

CPF: 012.254.624-52

Presidente da CMIM/RN

Contratante

 

VG COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 27.946.204/0001-76.

Victor Magno Guedes Galvão

CPF: 086.717.134-07

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 042, de 28 de Fevereiro de 2024.

 

 

Resolve

Art. 1º - Exonerar, Valeria Faustino de Souza, Solteira, CPF nº 050.020.554-00, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Tesoureira, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

 

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 10 de Maio de 2024.

 

 

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 042, de 28 de Fevereiro de 2024.

 

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Jamile Joice Soares Gonzaga, brasileira, solteira, portadora da Carteira de identidade nº 003.830.733 e CPF nº 715.085.364-14, para o Cargo de Provimento em Comissão de Diretora de Tesouraria, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

 

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 10 de Maio de 2024.

 

 

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa,

 

Resolve:

 

NOMEAR, Jamile Joice Soares Gonzaga, portadora do CPF nº 715.085.364-14, para o cargo de Diretora de Tesoureira da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, para juntamente com o Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, o Senhor Doel Soares da Costa, inscrito no CPF nº 267.979.414-15, têm poderes específicos para movimentar a Conta Corrente nº 42.872-8, Agência 2136-9, Ipanguaçu/RN, com os seguintes poderes: emitir cheques, abrir contas de depósito; autorizar cobrança; receber, passar e dá quitação; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; autorizar débito em conta relativo a operações; retirar cheques devolvidos; endossar cheques; requisitar cartão eletrônico; movimentar conta corrente com cartão eletrônico; efetuar transferências, pagamentos, exceto por meio eletrônico; sustar/contra-ordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates, aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques conta corrente; efetuar saques poupança; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferência por meio eletrônico; efetuar movimentação financeira no RPG; consultar contas, aplicações, programas e repasses de recursos; liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; solicitar saldos/extratos, exceto investimentos; solicitar saldos/extratos de investimentos; solicitar saldos/extratos de operações de crédito; emitir comprovantes; efetuar transferência para a mesma titularidade por meio eletrônico; encerrar contas de depósito; consultar obrigações do débito direto autoriza; cartão transporte – autorizar deb/trans por meio eletrônico.

 

 

Ipanguaçu/RN, 10 de Maio de 2024

 

 

Jamile Joice Soares Gonzaga

CPF nº 715.085.364-14

Diretora de Tesoureira

 

Doel Soares da Costa

CPF nº 267.979.414-15

Presidente da Câmara Municipal Ipanguaçu/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2024

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

 

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

 

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência”

 

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 01 (UM), TIPO SEDAN (SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUCIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

 

FORNECEDOR:  J H N DE MELO LTDA - CNPJ: 21.597.589/0001-27

VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

 

RESOLVE:

 

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Ipanguaçu/RN, 13 de maio de 2024.

 

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica para a aquisição gradativa de combustível.

 

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 001/2024

 

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa POSTO SAO JOAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.923.664/0001-56, com Inscrição Estadual nº 20.503.770-4 e sede na Travessa Manoel Pereira de Medeiros, nº 528, Alto da Bela Vista, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, perfazendo a importância global estimada de R$ 54.315,00 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quinze reais) com fornecimento diariamente, 24 horas por dia, sete dias por semana durante o exercício de 2024.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica para a aquisição gradativa de combustível, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Jucurutu/RN, 09 de maio de 2024.

 

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

DISPENSA N° 001/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 001/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: POSTO SAO JOAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.923.664/0001-56; OBJETO: FORNECIMENTO GRADATIVO DE COMBUSTÍVEL DO TIPO GASOLINA COMUM; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024; DA FORMA DO FORNECIMENTO: DIARIAMENTE, 24 HORAS POR DIA, SETE DIAS POR SEMANA; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 54.315,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E MARGARIDA SEGUNDA DE ARAÚJO SOARES - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

 

JUCURUTU/RN, 09 DE MAIO DE 2024.

 

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

 

 

A Câmara Municipal de Lajes/RN, com sede à localizada na Praça Manoel Januário Cabral, n° 54, Centro, Lajes/RN – CEP: 59535-000, inscrita no CNPJ nº.01.717.814/0001-04, por intermédio do Setor de Compras, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, que objetiva: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços gráficos diversos, incluindo confecção, impressão e acabamento de material gráfico, sob demanda, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN. Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Compras ou solicitado pelo e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com, até o dia 15/05/2024, assim como o envio de cotação de preços e documentos de habilitação deverão ser enviados até as 13h00min do dia 15/05/2024.

 

Informações: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

 

 

Lajes/RN, 10 de maio de 2024.

 

 

 

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável por compras

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 191/2024

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

 

O processo em apreciação refere-se a contratação de empresa para aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, tudo de acordo como que determina a legislação vigente.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

 

Que o Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023, atualizou os valores estabelecidos na Lei 14.133/21, onde o Art. 75, caput, inciso II, passara ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos);

 

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

 

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

 

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

 

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a contratação de empresa para aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2024, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

 

3 – Importará a despesa o valor de R$ 10.907,30 (dez mil novecentos e sete reais e trinta centavos), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

 

4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa RD COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.399.092/0001-71, situada na Rua Jose Roberto, nº 91, São Sebastião – Extremoz/RN – CEP: 59.575-000.

 

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

 

Município de Lajes/RN, 10 de maio de 2024.

 

 

 

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 192/2024

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

 

O processo em apreciação refere-se a contratação de empresa para aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, tudo de acordo como que determina a legislação vigente.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

 

Que o Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023, atualizou os valores estabelecidos na Lei 14.133/21, onde o Art. 75, caput, inciso II, passara ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos);

 

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

 

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

 

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

 

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a contratação de empresa para aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2024, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01 - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

 

3 – Importará a despesa o valor de R$: 2.682,20 (dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

 

4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa RD COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.399.092/0001-71, situada na Rua Jose Roberto, nº 91, São Sebastião – Extremoz/RN – CEP: 59.575-000.

 

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

 

Município de Lajes/RN, 10 de maio de 2024.

 

 

 

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1203001/2024

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1203001/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE TIPO: AR-CONDICIONADO DE 18 BTUS PARA A RECEPÇÃO, CADEIRAS LONGARINAS TIPO AEROPORTO COM 4 LUGARES PARA O PLENÁRIO PRINCIPAL E GELAGUA DE MESA PARA MELHORAR O AMBIENTE E CONFORTO EM PROL DA POPULAÇÃO DE LUCRÉCIA E DOS USUÁRIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN.

Aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2024, às 09h00min, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Lucrécia/RN, com sede à Rua dos Poderes, 212, Centro, 59.805-000 – Lucrécia/RN, o agente de contratação procedeu com análise das propostas de preços encaminhadas ou protocoladas junta a Câmara Municipal, encaminharem propostas de preços os seguintes prestadores de serviços interessados no objeto da Dispensa de Licitação nº 1203001/2024: CARLOS DARIO AMARAL E SILVA-ME, CNPJ: 13.251.683/0001-00, TOTAL COMUNICAÇÃO VISUAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 10.619.265/0001-26 e RAIMUNDO OBERLANDIO COSTA, CNPJ: 08.468.889/0001-48. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise da proposta, sendo ela: CARLOS DARIO AMARAL E SILVA-ME, no valor global R$ 3.650,00 (Três mil seiscentos e cinquenta reais); TOTAL COMUNICAÇÃO VISUAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, com valor global de R$ 3.750,00 (Três mil setecentos e cinquenta reais); RAIMUNDO OBERLANDIO COSTA, com valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais). Desse modo, foi feita a escolha da proposta da empresa: CARLOS DARIO AMARAL E SILVA-ME com valor de R$ 3.650,00 (Três mil seiscentos e cinquenta reais), por caracterizar a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Kleberson Alves dos Santos, lavrei e assinei a presente Ata. Lucrécia/RN, em 10 de maio de 2024.

 _____________________________

Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CARLOS DARIO AMARAL E SILVA-ME, CNPJ: 13.251.683/0001-00 referente à aquisição de equipamento permanente tipo: ar-condicionado de 18 btus para a recepção, cadeiras longarinas tipo aeroporto com 4 lugares para o plenário principal e Gelagua de mesa para melhorar o ambiente e conforto em prol da população de Lucrécia e dos usuários, destinados a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Lucrécia/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Lucrécia, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

LUCRÉCIA - RN, 10 de maio de 2024.

 

__________________________________

Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

Contratante: Câmara Municipal de Lucrécia/RN, CNPJ: 10.700.235/0001-40.

Contratado: CARLOS DARIO AMARAL E SILVA-ME, CNPJ: 13.251.683/0001-00.

Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE TIPO: AR-CONDICIONADO DE 18 BTUS PARA A RECEPÇÃO, CADEIRAS LONGARINAS TIPO AEROPORTO COM 4 LUGARES PARA O PLENÁRIO PRINCIPAL E GELAGUA DE MESA PARA MELHORAR O AMBIENTE E CONFORTO EM PROL DA POPULAÇÃO DE LUCRÉCIA E DOS USUÁRIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN.

Valor Global: R$ 3.650,00 (Três mil seiscentos e cinquenta reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2024.

Lucrécia/RN, 10 de maio de 2024.

Assinado por: Romulo Soares Vieira Liberato – Presidente

 

DISPENSA Nº 017/2024

 

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 12.749.115/0001-62

 

CONTRATADA: CAMARA CASCUDO COMERCIO DE ATACADO LTDA EPP

CNPJ: 15.160.493/0001-02

 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DIARIA, PARA A FUNCIONABILIDADE DOS SETORES DESTA CASA LEGISLATIVA

 

VIGÊNCIA: INCÍCIO: 25/03/2024 - TÉRMINO: 31/12/2024

 

VALOR: R$ 10.028,59 (DEZ MIL, VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).

 

 

MAXARANGUAPE/RN, 25 DE MARÇO DE 2024.

 

 

 

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE - P/CONTRATANTE

 

 

 

ELISEU UBIRAJARA MARQUES

SOCIO - P/CONTRATADA 

 

DISPENSA Nº 18/2024

 

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 12.749.115/0001-62

 

CONTRATADA: ITANEIDE MATIAS XAVIER LTDA

CNPJ: 33.539.203/0001-00

 

OBJETO: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, DESTINADO A ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN

 

VIGÊNCIA: INCÍCIO: 03/04/2024 - TÉRMINO: 31/12/2024

 

VALOR: R$ 10.263,95, (DEZ MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).

 

 

MAXARANGUAPE/RN, 03 DE ABRIL DE 2024

 

 

 

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE - P/CONTRATANTE

 

 

ITANEIDE MATIAS XAVIER

SOCIA - P/CONTRATADA 

 

DISPENSA Nº 19/2024

 

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 12.749.115/0001-62

 

CONTRATADA: P A DA S FERNANDES LTDA

CNPJ: 38.027.748/0001-50

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DIARIA, NA LIMPEZA DESTA CASA LEGISLATIVA

 

VIGÊNCIA: INCÍCIO: 03/04/2024 - TÉRMINO: 31/12/2024

 

VALOR: R$ 17.653,70, (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS).

 

 

MAXARANGUAPE/RN, 03 DE ABRIL DE 2024.

 

 

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE - P/CONTRATANTE

 

 

PEDRO AFONSO DA SILVA FERNANDES

SOCIO - P/CONTRATADA 

“Promulga o Projeto de Resolução de n.º 001/2024, aprovado na 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de maio de 2024”.

A Presidente da Câmara Municipal de Olho d´Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 24, “e”, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do presente Projeto de Resolução;

Art. 1º. PROMULGAR a Resolução de n.º 001, de 10 de maio de 2024, oriunda do Projeto de Resolução de n.º 001, de 08 de maio de 2024, de autoria da vereadora Jéssica Queiroga, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

 

 

 

 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIICPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno, resolve:

                    Art.1º Fica instituída a Comenda Municipal de mérito feminino “RAIMUNDA TAVARES DE OLIVEIRA NUNES”, no âmbito do Município de Olho d’Água do Borges.

                        Art. 2º A Comenda Municipal do Mérito Feminino Raimunda Tavares de Oliveira Nunes, será conferida, pela Câmara Municipal, às mulheres que se destacaram, com reconhecimento do mérito, nas áreas do empreendedorismo, ação social, trabalho científico, atuação profissional, oportunizando a conquista do espaço feminino, no Município de Olho d’Água do Borges.

                        Art. 3º As Comendas – em número máximo de 09 (nove) – serão entregues a cada ano, no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher - em sessão solene no Plenário da Câmara Municipal.

                        Art. 4º A Comenda terá a forma de medalha de metal, tendo gravados:

            I – no anverso:

            a) ao redor, em círculo, a inscrição Comenda Municipal Mulheres que fazem a diferença Raimunda Tavares de Oliveira Nunes;

                        b) ao centro: o rosto da patrona gravado, e o ano da concessão da homenagem;

           II – no reverso:

1. ao alto: a inscrição Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges;

            b) ao centro: o Brasão do Município.

                        Art. 5º O Layout da Comenda deverá ser criado, conforme descrito no artigo anterior, em até três meses após a aprovação desta Resolução, conforme descrito no artigo anterior, pelo setor competente da Câmara Municipal.

            Parágrafo único. À homenageada, no ato da entrega da Comenda, será concedido pela Câmara Municipal, documento assinado digitalmente para confirmar a autenticidade municipal, na forma de Diploma de Mérito, alusivo à distinção.

            Art. 6º As indicações para a Comenda serão apresentadas pelos vereadores, mediante justificativa.

            § 1º Nas suas indicações, os Vereadores poderão receber nomes de pessoas, a serem homenageadas, a pedido das organizações que atuam nas causas das mulheres.

                        § 2º A indicação rejeitada será arquivada e poderá ser objeto de nova indicação, na nomeação seguinte, se for requerida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

                        § 3º Quanto às indicações, deverá ser respeitado prazo para o tempo hábil de produção da comenda.

            Art. 7º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento do exercício financeiro anual da Câmara Municipal.

            Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

“Promulga o Projeto de Resolução de n.º 002/2024, aprovado na 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de maio de 2024”.

A Presidente da Câmara Municipal de Olho d´Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 24, “e”, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do presente Projeto de Resolução;

Art. 1º. PROMULGAR a Resolução de n.º 002, de 10 de maio de 2024, oriunda do Projeto de Resolução de n.º 002, de 08 de maio de 2024, de autoria da vereadora Jéssica Queiroga, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

 

 

Institui a Comenda Municipal "Homens que fazem a diferença" Valmir Araújo e dá outras providências."

 

 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIICPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno, resolve:

                    Art.1º Fica instituída a Comenda Municipal de mérito masculino “VALMIR ARAÚJO”, no âmbito do Município de Olho d’Água do Borges.

                        Art. 2º A Comenda Municipal do Mérito Masculino Valmir Araújo, será conferida, pela Câmara Municipal, aos homens que se destacaram, com reconhecimento do mérito, nas áreas do empreendedorismo, ação social, trabalho científico, atuação profissional, oportunizando a conquista do espaço masculino, no Município de Olho d’Água do Borges.

                        Art. 3º As Comendas – em número máximo de 09 (nove) – serão entregues a cada ano, no mês de abril.

                        Art. 4º A Comenda terá a forma de medalha de metal, tendo gravados:

            I – no anverso:

            a) ao redor, em círculo, a inscrição Comenda Municipal Homens que fazem a diferença Valmir Araújo;

                        b) ao centro: o rosto do patrono gravado, e o ano da concessão da homenagem;

           II – no reverso:

1. ao alto: a inscrição Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges;

 

            b) ao centro: o Brasão do Município.

                        Art. 5º O Layout da Comenda deverá ser criado, conforme descrito no artigo anterior, em até três meses após a aprovação desta Resolução, conforme descrito no artigo anterior, pelo setor competente da Câmara Municipal.

            Parágrafo único. À homenageada, no ato da entrega da Comenda, será concedido pela Câmara Municipal, documento assinado digitalmente para confirmar a autenticidade municipal, na forma de Diploma de Mérito, alusivo à distinção.

            Art. 6º As indicações para a Comenda serão apresentadas pelos vereadores, mediante justificativa.

            § 1º Nas suas indicações, os Vereadores poderão receber nomes de pessoas, a serem homenageadas, a pedido das organizações que atuam nas causas das mulheres.

                        § 2º A indicação rejeitada será arquivada e poderá ser objeto de nova indicação, na nomeação seguinte, se for requerida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

                        § 3º Quanto às indicações, deverá ser respeitado prazo para o tempo hábil de produção da comenda.

            Art. 7º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento do exercício financeiro anual da Câmara Municipal.

            Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

 

 

 

Decreto Legislativo nº 002/2024, de 12 de março de 2024.

 

Concede o Título de Cidadão Honorário de Ouro Branco-RN a

 Marlúcio Cunha de Azevedo

 

       A Câmara Municipal de Ouro Branco, Rio Grande do Norte, aprova:

 

      

 Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ouro Branco-RN a Marlúcio Cunha de Azevedo

       

Art. 2.º O Título será entregue em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Mesa Diretora.

       

Art. 3.º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

      

 Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete da Presidência, Ouro Branco-RN, 12 de março de 2024.

 

 

 

 

__________________________________________

PAULO DANTAS DA SILVA

PRESIDENTE

 

 

 

Decreto Legislativo nº 003/2024, de 12 de abril de 2024.

 

Concede o Título de Cidadão Honorário de Ouro Branco-RN a

Francisco Teixeira Neto

 

       A Câmara Municipal de Ouro Branco, Rio Grande do Norte, aprova:

 

      

Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ouro Branco-RN a Francisco Teixeira Neto

       

Art. 2.º O Título será entregue em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Mesa Diretora.

       

Art. 3.º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

      

 Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete da Presidência, Ouro Branco-RN, 12 de abril de 2024.

 

 

 

 

__________________________________________

PAULO DANTAS DA SILVA

PRESIDENTE

 

 

 

Decreto Legislativo nº 004/2024, de 12 de abril de 2024.

 

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Ouro Branco-RN a

Francisco Soares da Costa Filho

 

       A Câmara Municipal de Ouro Branco, Rio Grande do Norte, aprova:

 

      

Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Ouro Branco-RN a Francisco Soares da Costa Filho

 

Art. 2.º O Título será entregue em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Mesa Diretora.

       

Art. 3.º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

      

 Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete da Presidência, Ouro Branco-RN, 12 de abril de 2024.

 

 

 

 

__________________________________________

PAULO DANTAS DA SILVA

PRESIDENTE

 

 

 

Decreto Legislativo nº 005/2024, de 12 de abril de 2024.

 

Concede o Título de Cidadão Honorário de Ouro Branco-RN a

DR. NICEIAS ALVES FERREIRA NETO

 

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Rio Grande do Norte, aprova:

 

Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ouro Branco-RN a DR. NICEIAS ALVES FERREIRA NETO.

 

Art. 2.º O Título será entregue em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Mesa Diretora.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

 

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência, Ouro Branco-RN, 12 de abril de 2024.

 

 

 

__________________________________________

PAULO DANTAS DA SILVA

PRESIDENTE

 

 

 

Decreto Legislativo nº 007/2024, de 08 de maio de 2024.

 

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO “HONORIS CAUSA” AO Sr. HELDER DE MEDEIROS LIMA.

 

A CÂMARA MUNCIPAL DE OURO BRANCO-RN, ACORDO COM PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, APROVA: 

          Art. 1º - Fica concedido o Título Honorífico “HONORIS CAUSA” ao Sr.  HELDER DE MEDEIROS LIMA.

          Art. 2º - A Medalha será entregue em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Mesa Diretora.

          Art.3º - As despesas decorrentes deste Decreto decorrerão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

         Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Presidência, Ouro Branco-RN, 08 de maio de 2024.

 

 

 

 

__________________________________________

PAULO DANTAS DA SILVA

PRESIDENTE

 

DECRETO LEGISLATIVO 008/2024 DE 08 DE MAIO DE 2024

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO “HONORIS CAUSA” AO Dr. JANDUHI MEDEIROS DE SOUSA E SILVA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, DE ACORDO COM O PARAGRAFO ÚNICO, ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, APROVA:

Art. 1º - concedido o Título “HONORIS CAUSA”, ao Dr. JANDUHI MEDEIROS DE SOUSA E SILVA.

Art. 2º -  Título Honorífico será entregue em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Mesa Diretora.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto decorrerão das dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 08  de maio de 2024.

 

 

___________________________________

Paulo Dantas da Silva

                                                                         Vereador

 

 

 

 

DECRETO LEGISLATIVO 009/2024 DE 08 DE MAIO DE 2024

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO “HONORIS CAUSA” AO

Dr. MANOEL LUCENA DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, RESOLVE:

          Art. 1º - Fica concedido o TÍTULO HONORÍFICO “HONORIS CAUSA”, ao Dr. MANOEL LUCENA DOS SANTOS.

          Art. 2º - o TÍTULO será entregue em SESSÃO SOLENE, em data a ser marcada pela MESA DIRETORA.

          Art. 3º  -  As despesas decorrentes deste DECRETO correrão por conte das dotações próprias do Orçamento vigente.

          Art. 4º  -  Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 08  de maio de 2024.

 

 

___________________________________

Paulo Dantas da Silva

                                                                         Vereador

 

 

 

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) Servidor (a) MESSIAS MEDEIROS, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do vereador em uma audiência na Secretaria Estadual de Educação, em Natal/RN, para tratar de demandas do município de Parelhas/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 07 de maio de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao Sr. ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA, inscrito no CPF nº 093.184.134-83, ocupante do cargo de PRESIDENTE da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, para fazer face as despesas de viagem com seu deslocamento e alimentação a cidade de Natal/RN, a importância de R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), correspondente a 1/2 (meia) diária, referente ao período do dia 13 de maio de 2024, quando irá realizar visita institucional a FECAM/RN.

 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, 10 de maio de 2024.

 

 

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

PRESIDENTE

AVISO DE RESULTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores do município de Pedro Avelino, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso VI do Art. 72 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, TORNAR PUBLICO o resultado da Contratação Direta nas conformidades do artigo nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

Objeto: SERVIÇO DE BUFFET PARA ATÉ 100 PESSOAS, CARDAPIO: SALGADOS, BOLOS, TÁBUAS DE FRIOS E SUCOS DIVERSOS SABORES. A SER SERVIDO NO DIA 10.05.2024 NA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO-RN, DURANTE A FESTA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES.

 

PROPOSTA APRESENTADA:

DANIELLA BEZERRA DA COSTA, pessoa Física, inscrita no CPF nº 024.575.024-03, sediada a Rua Ernesto da Costa nº 32 – Centro – Pedro Avelino/RN – CEP: 59.530-000, sagrou-se vencedor com valor total de R$ 1.850,00 (Um mil e oitocentos e cinquenta reais).

 

Razão da escolha do contratado: fornecedor demonstrou que o preço praticado é compatível com o mercado (inciso VII) razão da escolha deste particular em específico (inciso VI) – com a devida comprovação de que tal contratado possui os requisitos mínimos de habilitação e qualificação necessários (inciso V), do Art. 72 da Lei 14.133/2021.

 

Fundamentação: Dispensa de licitação em razão do valor, Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021.

 

Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, 10 de Maio de 2024.

Kyvia Heloysa Barbosa de Albuquerque Lucas

Agente de Contratação

Port. 85/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃOPARA CONTRATAÇÃO DIRETA (DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR)

 

Eu, Ostílio Bezerra de Melo, Presidente da Câmara de Vereadores do município de Pedro Avelino-RN, AUTORIZO a Contratação Direta por dispensa, em conformidade com o Inciso VIII do artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, consolidada com as suas alterações, com base no resultado do Agente de Contratação, tudo de acordo com o Processo nº 659/2024 por Dispensa de Licitação em razão do valor n° 02/2024, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação de pessoa física para realizar os SERVIÇO DE BUFFET PARA ATÉ 100 PESSOAS, CARDAPIO: SALGADOS, BOLOS, TÁBUAS DE FRIOS E SUCOS DIVERSOS SABORES. A SER SERVIDO NO DIA 10.05.2024 NA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO-RN, DURANTE A FESTA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES, e HOMOLOGO o resultado ao fornecedor:

 

DANIELLA BEZERRA DA COSTA, pessoa Física, inscrita no CPF nº 024.575.024-03, sediada a Rua Ernesto da Costa nº 32 – Centro – Pedro Avelino/RN – CEP: 59.530-000, sagrou-se vencedor com valor total de R$ 1.850,00 (Um mil e oitocentos e cinquenta reais).

 

Fundamentação: Dispensa de licitação em razão do valor, Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

Afonso Bezerra-RN, 10 de Maio de 2024.

 

 

OSTÍLIO BEZERRA DE MELO

- Presidente da Câmara Municipal de Pedro Avelino -

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 190401/2024

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e baseando pela necessidade de Inscrição de Vereador para participação na Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 23 a 26 de abril de 2024 – Brasília/DF.

 

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), correspondentes à Inscrição DE VEREADOR PARA PARTICIPAÇÃO NA MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DE 23 A 26 DE ABRIL DE 2024 – BRASÍLIA/DF, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no i Art. 74, Inciso III, alínea “f” da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...]    ....

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL - CNPJ: 83.594.978/0001-56, com sede na Q SRTVS, QD 01, CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND TORRE II SALA 502/504, ASA SUL, BRASILIA/DF compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

 

RIACHO DA CRUZ/RN, 19 de abril de 2024

 

GILSON AMORIM JUNIOR 

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

POCESSO ADMINISTRATIVO Nº  18040001/2024

 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº  190401/2024

 

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL de RIACHO DA CRUZ/RN, in fine assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o disposto no inciso IV e parágrafo 4º do artigo 71 na Lei Federal nº 14.133/21, e considerando tudo o mais que consta do Processo Administrativo nº 18040001/2024 concernente à Inexigibilidade de licitação nº  190401/2024, amparada pelo Art. 74, Inciso III, alínea “f” vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a Inscrição DE VEREADOR PARA PARTICIPAÇÃO NA MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DE 23 A 26 DE ABRIL DE 2024 – BRASÍLIA/DF, ADJUDICANDO em favor da UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL - CNPJ: 83.594.978/0001-56, com sede na Q SRTVS, QD 01, CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND TORRE II SALA 502/504, ASA SUL, BRASILIA/DF no valor global de VALOR  R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais).

 

Dá-se conhecimento do inteiro teor da presente Declaração de Inexigibilidade de licitação ao Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL GILSON AMORIM JUNIOR, para a devida e necessária RATIFICAÇÃO.

 

RIACHO DA CRUZ/RN, 19 de abril de 2024

 

 

MANOEL CLÁUDIO DA ROCHA

Agente de Contratação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  18040001/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº  190401/2024

 

 

ADJUDICAÇÃO

 

 

Aos 19 de abril de 2024, pelo Agente de Contratação, designados, analisei a documentação do Processo Administrativo nº 18040001/2024, Inexigibilidade de Licitação nº  190401/2024 e após a verificação de todos os aspectos contábeis e jurídicos, ADJUDICAMOS e encaminhamos para o Senhor GILSON AMORIM JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de RIACHO DA CRUZ/RN para HOMOLOGAR a contratação em favor da UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL - CNPJ: 83.594.978/0001-56, com sede na Q SRTVS, QD 01, CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND TORRE II SALA 502/504, ASA SUL, BRASILIA/DF no valor global de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), doravante denominado de CONTRATADO, que tem por objeto a Inscrição DE VEREADOR PARA PARTICIPAÇÃO NA MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DE 23 A 26 DE ABRIL DE 2024 – BRASÍLIA/DF.

 

Que o processo seja levado à Senhor Presidente, para homologação.

 

RIACHO DA CRUZ/RN 19 de abril de 2024

 

 

MANOEL CLÁUDIO DA ROCHA

Agente de Contratação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  18040001/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº  190401/2024

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

O Excelentíssimo Senhor GILSON AMORIM JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. Art. 74, Inciso III, alínea “f”  da lei Federal 14.133/21 e considerando o que consta no Processo Administrativo que trata da contratação da UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL - CNPJ: 83.594.978/0001-56, com sede na Q SRTVS, QD 01, CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND TORRE II SALA 502/504, ASA SUL, BRASILIA/DF vem RATIFICAR E AUTORIZAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a Inscrição DE VEREADOR PARA PARTICIPAÇÃO NA MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DE 23 A 26 DE ABRIL DE 2024 – BRASÍLIA/DF, no valor total de R$ R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais).

 

                               RATIFICO, conforme prescreve a lei 14.133/21 o Despacho do Agente de Contratação MANOEL CLÁUDIO DA ROCHA, determinando que se proceda a publicação do devido extrato, no Diário Oficial do Município e Portal Nacional de Compras Públicas.

 

RIACHO DA CRUZ - RN, 19 de abril de 2024

 

GILSON AMORIM JUNIOR

PRESIDENTE

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  18040001/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº  190401/2024

 

HOMOLOGAÇÃO

 

 

 

Acolho o parecer da Assessoria Jurídica e as justificativas do Agente de Contratação, designados, tornando-os partes integrantes deste ato e HOMOLOGO o presente termo para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com a declaração de Inexigibilidade  190401/2024, constante do presente, em favor da UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL - CNPJ: 83.594.978/0001-56, com sede na Q SRTVS, QD 01, CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND TORRE II SALA 502/504, ASA SUL, BRASILIA/DF no valor global de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), doravante denominado de CONTRATADO, que tem por objeto a Inscrição DE VEREADOR PARA PARTICIPAÇÃO NA MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DE 23 A 26 DE ABRIL DE 2024 – BRASÍLIA/DF, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

RIACHO DA CRUZ - RN, 19 de abril de 2024

.

GILSON AMORIM JUNIOR

PRESIDENTE

 

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 190401/2024

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 

 

 

 

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução nº 001/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 190401/2024, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada em projeto, fornecimento, instalação e assistência, necessários à conexão/implantação de uma USINA FOTOVOLTAICA para geração distribuida de energia, conforme LEI 14.300/2022 da ANEEL, pelo valor de R$ 30.000,01 (trinta mil reais e hum centavos), em favor de NIELISON CESAR DE OLIVEIRA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 32.471.933/0001-53.

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

 

 

 

Riacho da Cruz/RN, 26 de Abril de 2024.

 

 

 

 

 

 

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

190401/2024

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19040001/2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 190401/2024.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO RIACHO DA CRUZ/RN.

CONTRATADO: NIELISON CESAR DE OLIVEIRA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 32.471.933/0001-53.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em projeto, fornecimento, instalação e assistência, necessários à conexão/implantação de uma USINA FOTOVOLTAICA para geração distribuida de energia, conforme LEI 14.300/2022 da ANEEL.

VALOR TOTAL: 30.000,01 (trinta mil reais e hum centavos)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Riacho da Cruz/RN, 26 de Abril de 2024.

GILSON AMORIM JUNIOR – Presidente da Câmara.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 19040001/2024

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 290401/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

CONTRATADO: NIELISON CESAR DE OLIVEIRA LTDA

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato de Contratação de empresa especializada em projeto, fornecimento, instalação e assistência, necessários à conexão/implantação de uma USINA FOTOVOLTAICA para geração distribuida de energia, conforme LEI 14.300/2022 da ANEEL

VALOR TOTAL DO CONTRATO: O valor mensal da contratação é de R$ 30.000,01 (trinta mil e hum centavos) a ser pago meditante apresentação da Nota Fiscal de execução dos serviços.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos musicais ora pretendidos se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2024:

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

2001

1000

1011

01

031

0091

44905200

15000000

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: Riacho da Cruz/RN, 29 de abril de 2024.

ASSINANTES:

GILSON AMORIM JÚNIOR  - PRESIDENTE DA CÂMARA

NIELISON CESAR DE OLIVEIRA LTDA- CONTRATADA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22 de fevereiro de 2022.

 

R E S O L V E: 

                                  

Art. 1. – Conceder ½ (meia) diária ao Senhor Cosme Adriano Barbosa, Motorista desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante o dia 10 de maio de 2024, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, para receber Cédulas de Identidades na sede do ITEP/RN.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se       

                                  

Santa Cruz - RN, 09 de maio de 2024.

 

 

 

Fábio Rodrigues Dias

Presidente da Câmara

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 18/2024

OBJETO: Contratação de  prestação de Serviços Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica junto às Comissões Permanentes e Especiais da Câmara Municipal de Santa Maria – RN  durante o exercício de 2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA: ANDRE RIMOM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrito no CNPJ 47.673.093/0001-89
VALOR TOTAL: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais )
 

FUNDAMENTAÇÃO: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

VIGÊNCIA: 08 de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024

 

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 

 ANDRE RIMOM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Representante Legal

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 19/2024

 

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em segurança e engenharia do trabalho para assessoria e envio dos eventos de SST do eSocial (S-2210, S-2220 e S-2240): informar qualquer acidente ou adoecimento ocupacional, informar até o final de cada mês os exames ocupacionais realizados no mês (admissional, periódico, mudanças de riscos, retorno ao trabalho e demissional); informar toda movimentação de pessoal (admissão, mudanças de função, promoção de função, mudança de setores, demissões...)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA: R. F. DA SILVA inscrito no CNPJ 24.505.516/0001-56
VALOR TOTAL: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais )
 

FUNDAMENTAÇÃO: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP)

VIGÊNCIA: 08 de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024

 

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 

 R. F. DA SILVA
Representante Legal

Concede 20 (vinte) dias de férias à Servidora da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II, XVII e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando requerimento formulado pela parte interessada,

 

 

R ES O L V E:

 

 

Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias para usufruto de férias regulares à Servidora Melissa Morais dos Santos, ocupante do cargo comissionado de Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Santana do Seridó, referente ao período aquisitivo 2023-2024, para usufruir no período de 15.05.2024 a 03.06.2024, observado para os fins complementares os termos do despacho contido no requerimento formulado pela Servidora.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Publique-se.

 

 

 

 

Ver. Ivan Dantas de Souza

            Presidente

 

TERMO DE COMPROMISSO E POSSE

 

 

                        Em 06 de maio de 2024, às 7 horas, no “Palácio Abel Izaías”, prédio sede da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, na presença do(a) Presidente desta Casa Legislativa, Vereador(a) Carla Simone Gomes de Lima, e do(a) Diretor(a) Administrativo(a), Beatriz Gonçalves da Silva, compareceu JOBSON DE ARAUJO, Carteira de Identidade nº 003.073.980 SESPDS/RN e CPF nº 080.392.654-52, nascido em 11/07/1990, filho de Maria José de Araújo, domiciliado e residente na Travessa João Pessoa, nº 14821, Centro, Canguaretama/RN, CEP 59.190-000, habilitado(a) no CONCURSO PÚBLICO aberto pelo EDITAL Nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR, homologado através do Edital nº 001/2021, de 05/02/2021, aprovado(a) em 6º lugar para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Deficientes), tendo sido convocado(a) para provimento no cargo para o qual concorreu, através do Edital de Convocação nº 072/2024, para tomar posse, em caráter efetivo, no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotado(a) no prédio sede do Poder Legislativo Municipal, com vencimentos iniciais de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos  reais) e carga horária de 30 (trinta) horas semanais, já tendo o(a) nomeado(a) apresentado, perante a Diretoria Administrativa, todos os documentos necessários, inclusive a Declaração de Bens e Valores e a Declaração de outro Vínculo Público, exigidos pelo artigo 18, § 5º da Lei Complementar nº 012, de 01 de julho de 2011 (“Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN, das autarquias e das fundações públicas municipais, institui o respectivo estatuto e dá outras providências.”), além da Declaração de Proventos de Inatividade e a Declaração de Parentesco. Neste ato, o(a) nomeado(a) tomou ciência, ainda, dos direitos, deveres e responsabilidades do cargo público, previstos na Lei Complementar nº 012/2011, e das suas atribuições, previstas na Lei Complementar nº 063, de 30 de setembro de 2019 (“Executar ou auxiliar os serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao funcionamento do prédio-sede e de seus anexos, da Câmara Municipal, incluídas as áreas de recursos humanos, finanças, logística e de administração em geral; executar, sob determinação superior, os trâmites necessários para licitações, observando a legislação correlata; auxiliar os serviços de compras, contratos, controle patrimonial, controle interno, recursos humanos, contabilidade, orçamento público e finanças; realizar pesquisas de preços e cotações de bens e serviços, além de contatar fornecedores e prestadores de serviços e terceiros; registrar a tramitação de papéis e documentos, prestando informações e orientações necessárias à eficaz solução das demandas sob sua responsabilidade; redigir textos, documentos, ofícios e outros expedientes da Câmara Municipal, observando as técnicas de redação oficial; analisar e corrigir documentos elaborados internamente, verificar a redação de documentos em geral e dar suporte nas respectivas questões a todas as diretorias da Câmara Municipal; recepcionar correspondências oficiais, petições, requerimentos, ofícios, convites e outros documentos, dando os encaminhamentos necessários, colhendo assinaturas e repassando informações ou documentos de interesse da Câmara Municipal; recepcionar a documentação expedida pelas diversas unidades administrativas da Câmara Municipal e encaminhá-las à Mesa Diretora ou à Presidência, agilizando o atendimento das solicitações recebidas; colher assinaturas, preencher formulários, encaminhas documentos, fazer o intercâmbio de documentação entre as diversas unidades administrativas da Câmara Municipal; recepcionar as solicitações formais e informais das diversas unidades administrativas, encaminhando-as aos responsáveis; recolher ou entregar documentos em todas as unidades administrativas da Câmara Municipal; proceder à postagem e à busca de correspondências junto à agência dos Correios, entregando as correspondências recebidas e eventuais comprovantes de postagem na Diretoria Administrativa da Câmara Municipal; proceder à distribuição de correspondências, jornais, revistas e demais informativos nos gabinetes dos vereadores; proceder à entrega e/ou busca de correspondência a destinatário e/ou remetente com endereço na área urbana da cidade de São José de Mipibu/RN; proceder à busca de documentos em arquivos da Câmara Municipal; intermediar e empenhar-se na busca do atendimento das solicitações que lhe foram efetuadas, observados, em cada caso, os princípios que norteiam a administração pública; auxiliar a organização do cerimonial e a execução da recepção de autoridades e demais visitantes nas atividades, solenidades e eventos da Câmara Municipal; executar e coordenar as atividades, projetos e programas da Câmara Municipal, em sua sede ou fora dela; propor melhorias aos projetos e programas em execução, dar andamento aos novos projetos que vierem a surgir e propor a criação de novos; realizar atendimento ao público, agendando visitas, controlando a entrada e saída de visitantes com anotações de dados pessoais, controlando o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados, controlando a entrada e saída de bens e impedindo a entrada de pessoas estranhas, sem autorização e fora do horário de expediente; realizar atendimentos de chamadas telefônicas, registrando-as, prestando informações e anotando recados; organizar e efetuar a recepção e o acompanhamento de alunos, professores e demais pessoas em visitas à Câmara Municipal; cumprir prazos, resolver questões na sua área de atuação, buscar agilidade na movimentação interna de documentos, realizar atendimentos e encaminhamentos via telefone, mídia social autorizada pela Presidência ou Diretoria Administrativa ou, ainda, pessoalmente; agendar reuniões, confirmar presenças, entrar em contato com representantes de entidades governamentais ou não, buscando organizar os trabalhos dos membros da Mesa Diretora ou das diretorias em geral; redigir ofícios, correspondências, pareceres, textos legais e demais documentos a pedido da Presidência, da Mesa Diretora, demais diretorias da Câmara Municipal e da Procuradoria Geral; agendar visitas, manter documentos organizados e de fácil acesso; manter o seu ambiente de trabalho organizado, de forma que seja possível interagir com todas as unidades administrativas da Câmara Municipal; realizar serviços de recepção, entrega e controle de materiais de consumo, materiais permanentes, suprimentos e bens colocados a sua disposição, além de elaborar demonstrativos de gastos e despesas das diversas unidades da Câmara Municipal; digitar textos, elaborar planilhas, demonstrativos, relatórios, controles internos, registros, buscar informações que lhe forem incumbidas, realizar pesquisas, preparar expedientes; entregar ou distribuir documentos internamente; auxiliar a criação e divulgação dos atos e da publicidade legal e institucional da Câmara Municipal; auxiliar na efetuação da manutenção das informações  do sítio eletrônico da Câmara Municipal, através da atualização e publicações de ordem institucional e legal, conforme solicitação das diretorias da Câmara Municipal e efetuar, na forma necessária, os serviços de divulgação, transparência, disponibilização e acesso a informação ao cidadão, em atendimento à legislação vigente; encaminhar as publicações legais da Câmara Municipal aos órgãos oficiais de imprensa, acompanhando prazos e a comprovação das publicações; auxiliar na elaboração dos informativos internos (eletrônico e impresso, definição/criação de layout, tratamento de imagens para boletim online); elaborar quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral; preencher fichas, formulários e mapas, conferir informações e documentos originais; operar programas, registros e guarda de processos, livros e documentos; solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores e vereadores, desde a admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos funcionais; realizar o controle de concessão de férias, licenças, afastamentos, aposentadorias, requerimentos, encaminhamentos e demais direitos dos servidores; recepcionar atestados médicos e encaminhar aos órgãos competentes a documentação dos servidores e vereadores para afastamento por motivos de saúde; efetuar o controle de registro de ponto; submeter ao superior imediato os questionamentos relativos a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores; de preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças, afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores e vereadores, enviando-os para publicação; lavrar certidões funcionais; auxiliar os serviços de elaboração da folha de pagamento da Câmara Municipal; auxiliar na divulgação e manutenção das informações de pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na forma definida pela legislação ou pela Câmara Municipal; zelar pela manutenção e conservação do patrimônio; comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade que venha a constatar; dar suporte geral à Mesa Diretora e aos vereadores; compor Comissão Permanente de Licitação (CPL); executar outras atribuições correlatas, aqui não previstas, mas que sejam compatíveis com a natureza da função, no âmbito do prédio-sede e de seus anexos, da Câmara Municipal, sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal ou pela Diretoria Administrativa.”), que lhe foram lidas. Tendo achado tudo conforme, o(a) nomeado(a) declarou aceitar o cargo, comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, a cumprir com zelo e probidade as atribuições que lhe são inerentes, devendo entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente data, ficando advertido(a) que estará sujeito(a) a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores definidos em lei. A Presidente da Câmara Municipal deferiu o compromisso do(a) nomeado(a) de, leal e honradamente, desempenhar as funções e atribuições do cargo, pelo qual lhe foi dada posse. Nada mais havendo a relatar, eu, Beatriz Gonçalves da Silva, Diretora Administrativa, lavrei o presente Termo para que fique arquivado nos assentos funcionais do ora empossado(a), que vai assinado por mim, pela Presidente da Câmara Municipal e pelo(a) empossado(a).

 

Presidente da Câmara Municipal: ___________________________________________            

 

Diretora Administrativa: ___________________________________________________

 

Empossado(a): _________________________________________________________                   

 

PORTARIA Nº 069/2024-A

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder  04 meia (quatro meia) diárias para a Sra. Andressa Gardenia Dantas de Lima, Chefe do Departamento Contadoria desta edilidade, com CPF sob. Nº 054.934.834-40, para cobrir despesas a fim de participar da XXVIII SEMANA CONTÁBIL E FISCAL PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS (SECOFEM) – NATAL-RN, que realizar-se-á nos dias 01 a 05 de Abril do corrente ano, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

São José de Mipibu-RN, 29 de Março de 2024

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN;

 

                   RESOLVE:

 

                   Art.1º - Institui no âmbito da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, regulamentado por meio da Resolução nº 003/2024.

                   Art.2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações:

                   I – Joseane Magna Azevedo;

                   II – Kaio César Medeiros Azevedo;

                   III – Patrícia Carla de Medeiros.

                   § 1º O Presidente do Comitê será a servidora Joseane Magna Azevedo.

                   § 2º As funções dos membros do Comitê designados conforme disposto no art. 2º serão:

                   I – Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de tratamento;

                   II – Análise de risco;

                   III – Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais.

                   Art.3º - Designa a servidora Joseane Magna Azevedo, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de São José do Seridó, para o exercício das seguintes atribuições:

                   I – Aceitar reclamações e comunicação dos titulares, prestar esclarecimento e adotar providências;

                   II – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

                   III – orientar os funcionários e os contratos da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

                   IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

                   Parágrafo Único o Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da Câmara Municipal para o desempenho de suas atribuições.

                   Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

      Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 10 de maio de 2024.

 

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE

 

 

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN;

 

                   RESOLVE:

 

                   Art. 1º. Designar a servidora JOSEANE MAGNA AZEVEDO, CPF N.º 100.035.904-29, Matrícula 124, para responder pela Ouvidoria Parlamentar como Ouvidora, cujos serviços são regulados pela Resolução 004/2024.

                   Art. 2º - Designar a servidora PATRÍCIA CARLA DE MEDEIROS, CPF n.º 084.431.124-33, Matrícula 21-3, para responder pela Ouvidoria Parlamentar como Ouvidora Substituta, cujos serviços são regulados pela Resolução n.º 004/2024.

                   Art. 3º - Constitui obrigação do servidor, entre outras, receber reclamações, denuncias, sugestões e elogios, visando estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços e na gestão dos recursos públicos, dentro dos limites fixados em resolução e em lei federal.

                   Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

      Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 10 de maio de 2024.

 

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN;

 

                   RESOLVE:

 

                   Art. 1º. Designar o servidor KAIO CÉSAR MEDEIROS AZEVEDO, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão -- SIC da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.

                   Art. 2º. - Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão providenciar condições apropriadas e infraestrutura tecnológica para:

                   I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas. prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade;

                   II - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

                   III - Controlar o cumprimento de prados por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos nos normativos específicos;

                   IV - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.

                   Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

      Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 10 de maio de 2024.

 

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2024

Processo Administrativo n° 024/2024

 

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação de empresa especializada visando o conserto e manutenção geral de cadeiras e poltronas da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: HOME OFFICE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 19.698.574/0001-03, localizada à Av. Almirante Alexandrino de Alencar, 707 – Barro Vermelho, CEP: 59030-350. Natal/RN, com valor global de R$ 9.705,00 (nove mil, setecentos e cinco reais), com vigência compreendida entre 10/05/2024 à 31/12/2024, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

 

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso/RN, 10 de maio de 2024.

 

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

Segundo Aditamento de Prorrogação de prazo ao contrato administrativo da Pregão Presencial n° 02/2021 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante A A DE OLIVEIRA LTDA CNPJ: 25.038.000/0001-01. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa especializada na Prestação de serviço de apoio, assessoria e consultoria em licitação para atender as necessidades da câmara municipal de Serra do Mel/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa,  até o dia 27 de março de 2025. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Primeiro Aditamento de quantidade ao contrato administrativo Nº 1411002/2022, do Adesão 03/2023, Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante RR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, , inscrita no CPF/CNPJ sob o número: 07.594.407/0001-33, O presente termo tem por objeto o aditamento de quantidade da Contratação dos serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de bens imóveis a serem realizados no Prédio público da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Primeira do presente Contrato terá seu quantitativo aumentado em 25% (vinte e cinco por cento). Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Segundo Aditamento de Prorrogação de prazo ao contrato administrativo da ADESÃO 01/2022 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante RR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 07.594.407/0001-33. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa para locação de veículo COM COMBUSTÍVEL, sem motorista visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, até o dia 02 de maio de 2025. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Serra do Mel-RN, 02 de maio de 2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

 

CONTRATADA: 53.529.918 ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS FILHO

CNPJ: 53.529.918/0001-99

 

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE RECARGA DE IMPRESSORAS E LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN

 

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.220,00 ( Vinte e seis mil, duzentos e vinte reais)

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Serrinha/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da informação e comunicação; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

 

VIGÊNCIA: 13 de Maio de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

 

DATA DA ASSINATURA: 08 de Maio de 2024

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA N°026/2024                           Severiano Melo/RN, 09 de maio de 2024.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do servidor(a) ANA CLARA MEDEIROS MELO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a senhorita ANA CLARA MEDEIROS MELO, servidor(a) desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA AO ITEP-RN PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 10 de maio de 2024.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 09 de maio de 2024.

 

 

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

 

Art. 1° - Exonerar o servidor do cargo em comissão, Osvaldo Meiroz Grilo Júnior, inscrito no CPF sob nº 565.556.444-00, cargo em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Várzea/RN.

 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 (Dois), de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Várzea/RN, 10 de maio de 2024.

 

 

 

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente da Câmara

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. 1° - Nomear ANTONIO ALVES DE MEDEIROS, inscrita no CPF sob nº.  097 372 434 04, para exercer o cargo em comissão de Assessor Contábil da Câmara Municipal de Várzea/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 (Dois), de maio de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Várzea/RN, em 10 de maio de 2024.

 

 

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente da Câmara