Assunto: Contratação de empresa para executar a reforma da sede administrativa da Câmara Municipal de Acari/RN.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim ADJUDICO o processo sob referência e, em consequência, HOMOLOGO o objeto respectivo à empresa DANTAS E FIGUEIREDO LTDA (LOG ENGENHARIA), inscrita no CNPJ nº 27.083.541/0001-87, perfazendo uma importância global de R$ 108.852,43 (cento e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos).

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21, visando a "Contratação de empresa para executar a reforma da sede administrativa da Câmara Municipal de Acari/RN", a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 14 de maio de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Processo nº 013/2024

Dispensa nº 007/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: DANTAS E FIGUEIREDO LTDA (LOG ENGENHARIA) - CNPJ: 27.083.541/0001-87.

OBJETO: Contratação de empresa para executar a reforma da sede administrativa da Câmara Municipal de Acari/RN.

VALOR TOTAL: R$ 108.852,43 (cento e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 14 de maio de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Extrato do Contrato nº 009/2024

Dispensa nº 010/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: UTS TECNOLOGIA E SEGURANÇA LTDA - CNPJ/CPF: 34.049.362/0001-99

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a implantação do Circuito Fechado de TV (CFTV) - com fornecimento de material, em modo de comodato -, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 42.480,00 (QUARENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS).

VIGÊNCIA: De: 13/05/2024 a 12/05/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 13 de maio de 2024

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA - P/Contratante

PRESIDENTE

YURI MELO GALVAO DA SILVA - P/Contratado(a)

Representante

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 009/2024, objetivando a75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que o Poder Legislativo pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: MARCIANA DE MELO DA SILVA - ME, inscrita sob CNPJ:27.929.183/0001-80, com sede Sitio Serra da Gameleira, s/n – Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, CEP: 59.540-000, perfazendo o valor global de R$ 5.750,20 (cinco mil setecentos e cinqüenta reais e vinte centavos).

CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, 14 de maio de 2024.

____________________________________________

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 009/2024, objetivando a75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que o Poder Legislativo pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: MARCIANA DE MELO DA SILVA – ME, inscrita sob CNPJ:27.929.183/0001-80, com sede Sitio Serra da Gameleira, s/n – Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, CEP: 59.540-000, perfazendo o valor global de R$ 5.750,20 (cinco mil setecentos e cinqüenta reais e vinte centavos).

.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, 14 de maio de 2024

____________________________________________

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, CNPJ nº 24.528.218/0001-81e a empresa MARCIANA DE MELO DA SILVA – ME, inscrita sob CNPJ:27.929.183/0001-80.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ENTREGA PARCELADA DESTINADO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2024.

VALOR GLOBAL: R$ R$ 5.750,20 (cinco mil setecentos e cinqüenta reais e vinte centavos).

VIGÊNCIA: 14/05/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: Caiçara do Rio do Vento – RN, 14 de maio de 2024, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Presidente e empresa Contratada.

PORTARIA Nº 226/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). GIZELLI RIBEIRO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº *4*.2*2.*4*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 14 de maio de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 227/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). IVANILDO COUTINHO FERNANDES JUNIOR, inscrito(a) no CPF sob nº *1*.2*7.*2*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 14 de maio de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 228/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). LUDYMILLA FERREIRA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob n. *0*.1*9.*0*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 14 de maio de 2024.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 229/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR o(a) Sr(a). ALDO DA SILVA BARROS, inscrito(a) no CPF sob n. *2*.7*9.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 14 de maio de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 230/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR o(a) Sr(a). ISABELLE GOMES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob n. *6*.7*5.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR do(a) vereador(a) CARLOS MAGNO DA ROCHA RAMALHO, desta Casa Legislativa

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 14 de maio de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 231/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR o(a) Sr(a). LUDYMILLA FERREIRA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.1*9.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 14 de maio de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA Nº 011/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024

CONTRATO Nº 015/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): HL MEDEIROS OLIVEIRA - ME, CNPJ: 12.005.957/0001-00.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de material de limpeza, EPI’s para limpeza, consumo, descartáveis e utensílios domésticos, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

ITENS: 3, 6, 7, 9, 12, 15, 20, 22, 32, 33, 37, 38, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53 e 54.

VALOR GLOBAL (R$): de R$ 2.593,80 (DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS E OITENTA CENTAVOS).

VIGÊNCIA: 14/05/2024 a 31/12/2024.

DATA DE ASSINATURA: 14/05/2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA;

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO;

FONTE: 001000001 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

FISCAL DE CONTRATO: EDJANE CRISTINA DOS SANTOS.

CRUZETA/RN, EM 14 DE MAIO DE 2024.

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA Nº 011/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024

CONTRATO Nº 014/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

]CONTRATADO (A): NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS -ME, CNPJ: 09.482.343/0001-04.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, EPI’S PARA LIMPEZA, CONSUMO, DESCARTÁVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

ITENS: 1, 2, 4, 5, 8, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 44 E 49.

VALOR GLOBAL (R$): R$ 3.078,30 (TRÊS MIL, SETENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS)

VIGÊNCIA: 14/05/2024 A 31/12/2024.

DATA DE ASSINATURA: 14/05/2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA;

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO;

FONTE: 001000001 – RECURSOS ORDINÁRIOS;

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

FISCAL DE CONTRATO: EDJANE CRISTINA DOS SANTOS.

CRUZETA/RN, EM 14 DE MAIO DE 2024.

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 79/2024

PORTARIA Nº 27/2024

Designa Fiscal do Contrato para atuar no Processo de Dispensa nº 011/2024 da Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

R ES O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora EDJANE CRISTINA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 011.845.844-27, matrícula 0000045-1, para atuar como  FISCAL DO CONTRATO no Processo de Dispensa n° 011/2024 – Processo Administrativo nº 017/2024 – Contrato n° 014/2024 e nº 015/2024 (Lei nº 14.133/2021), da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, podendo praticar todos os atos que se façam necessários.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 14 de maio de 2024.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2024.05.06/026

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < MARIA MARTINS DE OLIVEIRA PEIXOTO (Montanha Refrigeração e serviços)>, inscrita no CNPJ nº 45.599.787/0001-98, referente à Contratação de empresa para prestação do serviço de manutenção dos aparelhos de ar condicionado da câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência.

.

Doutor Severiano/RN, 15 de maio de 2024.

_____________________________

Francisco Juraci Leite

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2024.05.06/026

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa para prestação do serviço de manutenção dos aparelhos de ar condicionado da câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência, no valor total de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2024.05.06.026.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < MARIA MARTINS DE OLIVEIRA PEIXOTO (Montanha Refrigeração e serviços), CNPJ: 45.599.787/0001-98.

Doutor Severiano/RN, 15 de maio de 2024.

_____________________________________

SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

DESPACHO

Considerando que à Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN expediu DECRETO anulando “DECISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO QUE REPROVOU AS CONTAS DO EX- PREFEITO GERMANO JÁCOME PATRIOTA nº 3550/2009 TCE, que trata do relatório anual do Município de Ielmo Marinho referente ao ano de 2008, determinando seja expedido o competente Decreto Legislativo de anulação do julgamento das contas e, ato contínuo iniciado novo processo de julgamento das contas, desta feita com respeito aos ditames do devido processo legal, ampla defesa e contraditório”, publicado em 23/12/2022, no Diário Oficial da FECAM;

Considerando que o Decreto do Poder Legislativo foi objeto de análise nos autos judiciais nº 0801591-36.2016.8.20.5121, oportunidade em que Sua Excelência, juiz da 1ª vara da comarca de Macaíba, decidiu “Tendo em mira que foi declarada a nulidade do julgamento de contas impugnado nestes autos (ID nº. 111098816), é imperioso concluir pela perda do objeto desta ação e, consequentemente, a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito”;

Considerando, finalmente, que cumpre ao Poder legislativo o julgamento das contas do Poder Executivo, após emissão de Parecer Prévio expedido pelo Egr. TCE/RN;

DETERMINO a inclusão do Processo nº 3550/2009 TCE, que trata do relatório anual do Município de Ielmo Marinho referente ao ano de 2008, na ordem do dia da próxima sessão ordinária, para fins de encaminhamentos e providências, nos termos do Art. 41, da LOM, bem como, Art. 201 e seguintes do Regimento Interno, garantida a ampla defesa gestor antes do julgamento, em momento oportuno.

Publique-se no Mural da Câmara Municipal e no Diário Oficial dos Municípios.

Ielmo Marinho/RN, 13 de maio de 2024.

Ver. Adriano de Melo Damasceno

Presidente

A Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, através do Presidente da casa o Srº Adriano de Melo Damasceno, inscrito no CPF sob o Nº 012.254.624-52, TORNA SEM EFEITO as publicações realizadas no “Diário Oficial da FECAM, no dia 11/04/2024 (EDIÇÃO 1877), relativo aos Avisos de TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA Nº 001 e EXTRATO DO CONTRATO Nº 003_2024.

Ielmo Marinho-RN, 22 de Abril de 2024.

Adriano de Melo Damasceno

CPF: 012.254.624-52

Presidente da CMIM/RN

OBJETO: ASSINATURA ANUAL DO SISTEMA DE BANCO DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE PESQUISAS, ELABORAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA, CONSOLIDAÇÕES E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BANCO DE PREÇOS, SISTEMA INTELIGENTE DE PESQUISAS DE PREÇOS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2024. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00015/2024 - 14.05.24 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA - R$ 11.960,00.

Nomeia Equipe Transparência e Ouvidor da Câmara Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Ouvidoria desempenha um papel fundamental nas organizações Públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a transparência e o acesso à informação, fortalecendo a participação democrática e o controle social;

CONSIDERANDO as contribuições dos Portais da Transparência para o exercício do controle da Administração Pública por parte da sociedade.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a funcionária LANA HELEN MEIRA CIRNE, agente de Contratação, para exercer as atribuições de OUVIDOR junto à Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, bem como responsável pelo e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) nos termos da Leis de Acesso e informação (LAI), cabendo a mesma a responsabilidade de:

I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade;

II - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

III - controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

IV - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.

V - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a documentos, dados ou informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei Federal nº 12.527/2011;

Art. 2º - DESIGNAR a funcionária GENOCLEZIA MAZIA MAFRA DA ROCHA, contadora do Poder Legislativo, para exercer atribuições junto ao Portal da Transparência no tocante a matéria contábil, financeira, orçamentária e de recursos humanos, cabendo-lhe a responsabilidade de alimentar tempestivamente o referido Portal frente a essas matérias;

Art. 3º - NOMEIA a funcionária LUISIANE MORAIS DA FONSECA, Procuradora do Poder Legislativo, para exercer atribuições junto ao Portal da Transparência no tocante a matéria legislativa (requerimentos, atas, portarias, decretos, resoluções e demais expedientes legislativos) cabendo a responsabilidade de alimentar tempestivamente o referido Portal frente a essas matérias;

Art. 4º - As designações acima referidas são feitas sem prejuízo das demais atribuições das funções, não fazendo jus a qualquer gratificação ou vantagem adicional.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua PUBLICAÇÃO, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

                            Presidente

PORTARIA Nº 008/2024.                    Em 14 de Maio de 2024.

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o requerimento formulado por Servidor interessado na conformidade da Lei Complementar Municipal nº 002/2007 (Estatuto dos Servidores Municipais de Lagoa Nova),

          RESOLVE:

            Conceder férias regulamentares, de 20 (vinte) dias, já abatido o período de abono, ao Servidor HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Vigia da Câmara Municipal de Lagoa Nova, a ser usufruída no período de 25/05/2024 a 14/06/2024.

            Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 14 de Maio de 2024.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de apólice de seguro veicular, visando atender o transporte de uso da Câmara Municipal de Lajes/RN, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo, com natureza jurídica de serviços contínuos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 61.198.164/0001-60, sediado(a) na Avenida Rio Branco, nº 1489, Campos Eliseos, São Paulo/SP CEP 01.205-001.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 3.277,94 (três mil duzentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 07/05/2024 até 06/05/2025.

DATA DE ASSINATURA: 07/05/2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das atividades da câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 07 de maio de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

CONTRATANTE

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

ROBERTO DE SOUZA DIAS

CONTRATADO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 186/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de bens em comodato e instalação de serviço de segurança eletrônica através de sensores de presença (Alarmes Monitorados) e sistema de prevenção de incêndio através de botoeiras e sensores de detecção de fumaça, contínuos por 24 (vinte e quatro) horas, incluindo equipamentos, materiais, ferramenta e mão de obra, bem como serviços de manutenções preditivas, preventivas e corretivas, garantido as condições de funcionamento e segurança dos equipamentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa A DE LIMA PAIVA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 37.733.457/0001-15, sediado(a) na Rua Doutor Aurino Fernandes, nº 230, Anexo A, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.063-350.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 31.740,00 (trinta e um mil setecentos e quarenta reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 08/05/2024 até 31/12/2024.

DATA DE ASSINATURA: 08/05/2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das atividades da câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 08 de maio de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

CONTRATANTE

A DE LIMA PAIVA

CNPJ: 37.733.457/0001-15

ARYSON DE LIMA PAIVA

CONTRATADO

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 20/2024. Base Legal: Art.

74 Inciso III, letra “f” da Lei 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA

CNPJ: 18.336.780/0001-00

Objeto: Realização de 04 (quatro) inscrições para o evento que tem

como tema: Encontro Nacional de Legislativos e Fórum Nacional da

Mulher Parlamentar de 21 a 24 de maio em Florianópolis.

Preço Global: R$ 2.600,00 (Dois mil reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA Natureza da Despesa: 3.3.90.39 -

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de

Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 14/05/2024 por: Kleber Maciel de

Souza/Presidente

O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO PÚBLICA VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA

Considerando as atribuições que me foram conferidas pelo artigo 12, inciso III, do Estatuto dessa Fundação e pelo Decreto Nº 001/2024;

Considerando a desincompatibilização dos membros para concorrerem nas eleições municipais de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os funcionários abaixo relacionados como novos integrantes para compor o Conselho Deliberativo:

Segundo membro: IARA MONTEIRO DOS SANTOS.

Terceiro membro: JOYCE CIBELLY DE MORAIS LIMA CARNEIRO.

Art. 2º - Designar os funcionários abaixo relacionados como novos integrantes para compor o Conselho Fiscal:

Primeiro membro: BÊNIA MAYARA DE MEDEIROS.

Segundo membro: JOSÉ WILSON MAIA FILHO.

Terceiro membro: ELAYNE DE ARAÚJO SANTOS FERREIRA LIMA.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 02 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 13 de maio de 2024

______________________________________

ONÉZIMO DE OLIVEIRA MORAIS

PRESIDENTE INTERINO

O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Nº 001/2024 em seu artigo 2º, bem como pelo artigo 12, inciso III, da Resolução nº 20/2015,

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar o senhor FRANCISCO JARDEL DA SILVA ARAÚJO, do cargo de SECRETÁRIO FINANCEIRO, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a dia 10 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró – RN, 14 de maio de 2024.

______________________________________

ONÉZIMO DE OLIVEIRA MORAIS

PRESIDENTE INTERINO

O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO PÚBLICA VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso III, do Estatuto dessa Fundação e pelo Decreto Nº 001/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a funcionária JOYCE CIBELLY DE MORAIS LIMA CARNEIRO, Secretária da Procuradoria, para atuar como FISCAL dos seguintes contratos:

-Contrato firmado entre a FUNDAÇÃO PÚBLICA VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, 08.324.196/0001-81, referente ao Processo de Inexigibilidade n° 01/2022;

-Contrato firmado entre a FUNDAÇÃO PÚBLICA VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN 08.334.385/0001-35, referente ao Processo de Inexigibilidade n° 02/2021;

-Contrato firmado entre a FUNDAÇÃO PÚBLICA VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e KT SOLUÇÕES LTDA, CNPJ/MF n° 25.182.153/0001-28, referente ao Processo de Licitação - Convite Nº 01/2019;

-Contrato firmado entre a FUNDAÇÃO PÚBLICA VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e SISTEMA OESTE DE COMUNICAÇÃO - TCM, CNPJ/MF n° 00.713.377/0001-98, referente ao Processo de Dispensa de Licitação Nº 01/2022;

-Contrato firmado entre a FUNDAÇÃO PÚBLICA VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e WR GESTÃO DE BENS LTDA, CNPJ/MF n° 07.961.051/0001-29 referente ao Processo de Dispensa de Licitação Nº 01/2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 02 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 14 de maio de 2024.

______________________________________

ONÉZIMO DE OLIVEIRA MORAIS

PRESIDENTE INTERINO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Maria Eduarda Rosendo da Silva, CPF: 018.255.194-63, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vereador, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 14 de maio de 2024.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº007.2024

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 014/2024, de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial. OBJETO:  Contratação de Empresa para Aquisição de Equipamento de monitoramento e instalação dos mesmos nas dependências da câmara municipal de Parazinho - RN. EMPRESA VENCEDORA: 22.722.597-ADRIENE XAVIER BEZERRA, inscrita sob o CNPJ: 22.722.597/0001-10. Valor Estimado R$: 26.747,70 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS: ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-PJ. Vigência: 30 (trinta) dias.

Parazinho/RN, em 14 de maio de 2024.

CLÁUDIO SEBASTIÃO DOS SANTOS

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 019/2024- Gabinete da Presidência O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Nº 405/2017 e suas alterações. RESOLVE: Art. 1º Nomear o Senhor LAZARO DE OLIVEIRA PIRES JUNIO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 133.392.944-70, e portador da cédula de identidade de nº003.785.741, no cargo de AUXILIAR DE ARQUIVO, desta Câmara Municipal. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de maio de 2024. Publique-se, Cumpra-se. Pedra Grande/RN, em 14 de maio de 2024. Fábio Fidele Ferreira Presidente da Mesa Diretora

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Termo de aditivo nº 2 ao contrato nº 22/2023, objetivando a prorrogação da vigência do contrato, referente a prestação dos serviços de assessoria em licitações e contratos administrativos do Poder Legislativo municipal de Pedro Avelino/RN. Que entre si celebram CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO-RN, e a empresa F F VIANA ASSESSORIA & LICITAÇÃO-ME, inscrita no CNPJ: 47.220.014/0001-84. Prorrogam a vigência do contrato com término em 12/05/2024. Valor mensal R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo; Elemento de Despesa: 33.90.35; Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos. Vigencia: 12.05.2024 até 31.12.2024. As prorrogações serão consideradas efetuadas nas datas de vencimento respectivas do contrato original admitindo-se nova prorrogação nos termos da Lei de Licitações nº 14.133/21. Fundamentação Legal: Artigo 107 da Lei de Licitações nº 14.133/21.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 12 de Maio de 2024.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Termo de aditivo nº 2 ao contrato nº 21/2023, objetivando a prorrogação da vigência do contrato, referente a prestação dos serviços técnicos de Elaboração de Folha de Pagamento, E-SOCIAL, SIAI-DP, DIRF e RAIS, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN. Que entre si celebram CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO-RN, e a empresa ARI CRUZ ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA-ME, inscrita no CNPJ: 14.639.655/0001-19. Prorrogam a vigência do contrato com término em 12/05/2024. Valor mensal R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo; Elemento de Despesa: 33.90.35; Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos. Vigencia: 12.05.2024 até 31.12.2024. As prorrogações serão consideradas efetuadas nas datas de vencimento respectivas do contrato original admitindo-se nova prorrogação nos termos da Lei de Licitações nº 14.133/21. Fundamentação Legal: Artigo 107 da Lei de Licitações nº 14.133/21.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 12 de Maio de 2024.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

A Câmara Municipal de Pendências, por meio do seu Agente de Contratação, torna-se público em obediência a Lei Federal nº 14.133/21, art. 75, inciso II - e demais legislação aplicável - Processo Administrativo nº 008/2024 da CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 007/2024, que após abertura de prazo para recebimento de propostas e documentos de habilitação, tendo estabelecido o CRITÉRIO DE JULGAMENTO pelo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral e gás de cozinha, destinado ao consumo direto e/ou cocção de café e outros, tendo em vista tornar a CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS RN um ambiente acolhedor aos munícipes e servidores, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais condições e exigências estabelecidas. SAGROU-SE VENCEDOR: a empresa SUPER BOM PREÇO LTDA - CNPJ: 17.431.397/0001-79, por ter atendido a todos os requisitos de habilitação e ter ofertado o menor preço. 
SUPER BOM PREÇO LTDA apresentou os valores: 

Totalizando o valor global do contrato em R$ 8.032,00 (oito mil e trinta e dois reais).

DANIEL PINHEIRO DA SILVA
Agente de Contratação

CONTRATADA: SUPER BOM PREÇO LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 17.431.397/0001-79, situada a Rua Praça Luiz Gonzaga, nº 135B, Centro, Pendências/RN, CEP: 59.504-000.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 8.032,00 (oito mil e trinta e dois reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
2.001 - AÇÃO 
3.3.90.30 - Material de Consumo 
15000000 - Recursos Ordinários 

BASE LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e demais legislação aplicável. 
Diante do Processo Administrativo nº 008/2024, nos termos da Lei 14.133/2021 e alterações, o Presidente deste Poder Legislativo RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024.

Pendências/RN, 14 de maio de 2024.

JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal 

A Câmara Municipal de Pendências, por meio do seu Agente de Contratação, torna-se público em obediência a Lei Federal nº 14.133/21, art. 75, inciso II - e demais legislação aplicável - Processo Administrativo nº 009/2024 da CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 008/2024, que após abertura de prazo para recebimento de propostas e documentos de habilitação, tendo estabelecido o CRITÉRIO DE JULGAMENTO pelo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de Gêneros Alimentícios, destinados a CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais condições e exigências estabelecidas. SAGROU-SE VENCEDOR: a empresa SUPER BOM PREÇO LTDA - CNPJ: 17.431.397/0001-79, por ter atendido a todos os requisitos de habilitação e ter ofertado o menor preço. 
SUPER BOM PREÇO LTDA apresentou os valores: 

Totalizando o valor global do contrato em R$ 58.680,60 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos).

DANIEL PINHEIRO DA SILVA
Agente de Contratação

CONTRATADA: SUPER BOM PREÇO LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 17.431.397/0001-79, situada a Rua Praça Luiz Gonzaga, nº 135B, Centro, Pendências/RN, CEP: 59.504-000.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 58.680,60 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
2.001 - AÇÃO 
3.3.90.30 - Material de Consumo 
15000000 - Recursos Ordinários 

BASE LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e demais legislação aplicável. 
Diante do Processo Administrativo nº 009/2024, nos termos da Lei 14.133/2021 e alterações, o Presidente deste Poder Legislativo RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024.

Pendências/RN, 14 de maio de 2024.

JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal 

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA Nº DV00007/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03050001/2024.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Dedetização, Controle de Pragas e vetores, Desinsetização, Desratização, Sanitização e Limpeza de Caixa D’água, a ser realizado nas instalações da Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN.

VALOR TOTAL: R$ 18.800,00. (dezoito mil e oitocentos reais).

BASE LEGAL: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

ADJUDICAÇÃO: Considerada aceitável a melhor proposta, por atender as exigências do aviso de contratação direta e ofertar preços compatíveis com os praticados pelo Mercado, o Presidente da Câmara declarou vencedora a empresa: F J DE SENA ARAUJO, CNPJ nº 23.614.574/0001-55, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 01, totalizando o valor de R$ 18.800,00. (dezoito mil e oitocentos reais).

HOMOLOGAÇÃO: O Presidente da Câmara adjudicou e homologou a Dispensa de Licitação em razão do valor, com base legal no art. 72, VIII da Lei 14.133/2023.

Riacho de Santana/RN, em 14 de maio de 2024.

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Luis Cavalcante Pereira

Presidente da Câmara

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA Nº DV00008/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03050002/2024

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de engenharia e arquitetura para a prestação de serviços técnicos de elaboração de projeto arquitetônico, projeto básico, projeto executivo e complementares, assim como projeto executivo de recuperação ou reforço estrutural para reforma e ampliação da câmara de vereadores no município de Riacho de Santana/RN.

VALOR TOTAL: R$ R$ 15.618,40 (Quinze mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos).

BASE LEGAL: Art. 75, I da Lei nº 14.133/2021.

ADJUDICAÇÃO: Considerada aceitável a melhor proposta, por atender as exigências do aviso de contratação direta e ofertar preços compatíveis com os praticados pelo Mercado, o Presidente da Câmara declarou vencedora a empresa: A. K. S. BRITO LOCACAO E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 28.442.485/0001-92, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 01 ao 05, totalizando o valor de R$ R$ 15.618,40 (Quinze mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos).

HOMOLOGAÇÃO: O Presidente da Câmara adjudicou e homologou a Dispensa de Licitação em razão do valor, com base legal no art. 72, VIII da Lei 14.133/2023.

Riacho de Santana/RN, em 14 de abril de 2024.

________________________________

Luis Cavalcante Pereira

Presidente da Câmara

REPUBLICACAO POR INCORRECAO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA Nº DV00006/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23040001/2024

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de consumo em geral: gêneros alimentícios, higiene e limpeza, copa e cozinha e descartáveis, para atender a Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN.

VALOR TOTAL: R$ 12.204,50 (doze mil duzentos e quatro reais e cinquenta centavos).

BASE LEGAL: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

ADJUDICAÇÃO: Considerada aceitável a melhor proposta, por atender as exigências do aviso de contratação direta e ofertar preços compatíveis com os praticados pelo Mercado, o Presidente da Câmara declarou vencedora a empresa: DISTRIBUIDORA MERCANTIL SÃO JOSÉ, CNPJ nº 19.238.405/0001-90, saiu vencedor (a) no(s) item (ns): 01 ao 67, totalizando o valor de R$ R$ 12.204,50 (doze mil duzentos e quatro reais e cinquenta centavos).

HOMOLOGAÇÃO: O Presidente da Câmara adjudicou e homologou a Dispensa de Licitação em razão do valor, com base legal no art. 72, VIII da Lei 14.133/2023.

Riacho de Santana/RN, em 14 de maio de 2024.

________________________________

Luis Cavalcante Pereira

Presidente da Câmara

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: CAICARA EXPRESS LTDA, inscrito no CNPJ: 51.497.433/0001-35, com endereço na Rua São Pedro, 347, Centro, Caiçara do Norte/RN, CEP: 59.592-000.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO  BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 14.563,45 (quatorze mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de Consumo.

São Bento do Norte/RN, 14 de maio de 2024.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Processo nº 022/2024

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Unidade Requisitante: Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN

Modalidade da Contratação: Dispensa de Licitação

Amparo legal: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.

Critério de julgamento: Menor preço por item

Registro do preço: Não

Data da publicação: 14/05/2024

Data de abertura de propostas: 20/05/2024

Data de encerramento de propostas: 20/05/2024 às 12h00min (horário de Brasília), presencialmente na sede da Câmara Municipal ou encaminhada no mesmo prazo para o endereço eletrônico comissao.cmsjs@gmail.com até às 12h:00min.

Objeto: Prestação de serviços gráficos destinados à Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN

Informação complementar:

ATENÇÃO: É indispensável consultar o Termo de Referência antes de encaminhar sua proposta. A FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA DEVE SER FEITA COM BASE NA DESCRIÇÃO DO OBJETO APRESENTADA NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Alertamos, por fim, que o Fornecedor ao participar da presente Dispensa deverá estar ciente das SANÇÕES para inadimplemento previstas na Lei 14.133/2021, arts.155, V, c/c art. 156, sendo o primeiro dispondo que: “Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;” – Para dúvidas e informações adicionais: comissao.cmsjs@gmail.com .

São João do Sabugi/RN, 14 de maio de 2024.

Danilo Cássio de Araújo Alves

Chefe de Gabinete

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada no serviço de locação de software de gerenciamento e controle de layout do site oficial da câmara, juntamente com assessoria no radar da transparência “in-loco” (semanal na Câmara), emitindo os relatórios sobre as exigências do Radar da Transparência. Como também, os serviços de avaliação e tombamento de bens com fixação de plaquetas, e controle de estoque – almoxarifado geral, gerando os relatórios da contas de gestão (anexo 07 e anexo 08), junto ao TCE/RN. Implantação de toda tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011) e a lei de transparência (LC 131/2009), conforme exigências dos tribunais de contas, ministério público e Outros.

            Contratado.................: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA, CNPJ: 31.974.334/0001-90.

    Valor.................: R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais)

            Fundamento Legal...: art. 75, inciso II , da Lei nº  14.133/21 e suas alterações posteriores.

                        Justificativa de Dispensa de Licitação acostada aos autos e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO NUNES DA SILVA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 14 de maio de 2024

 FRANCISCO NUNES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Ementa: “Concede Título de Cidadã são-josé-seridoense, à Sra. Bruna Beatriz de Souza Medeiros”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, inciso XX do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã são-josé-seridoense a Ilustríssima Senhora BRUNA BEATRIZ DE SOUZA MEDEIROS.

Art. 2º. O Título outorgado constará em diploma emitido pela Câmara Municipal, entregue em Sessão Solene.

 Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 14 de maio de 2024.

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN 

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 008/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 025/2024

INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 008/2024

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a DESPESA REFERENTE A 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO 51° CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCORRERÁ DE 16 À 20 DE MAIO DE 2024 EM JOÃO PESSOA/PB, para a empresa: IBC SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 38.230.193/0001-40, com valor global de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 14 de maio de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 009/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 026/2024

INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 009/2024

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando o PAGAMENTO DA DESPESA REFERENTE A INSCRIÇÃO DO VEREADOR: ALBERTO CHARLES BELÉM DA SILVA, PARA PARTICIPAÇÃO NA XXV MARCHA À BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS QUE ACONTECERÁ DE 20 A 23 DE MAIO DE 2024 EM BRASÍLIA/DF, para a empresa: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICIPIOS – CNM, inscrita no CNPJ sob n°: 00.703.157/0001-83, com valor global de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 14 de maio de 2024.

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Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

Portaria n° 065/2024  

              São Paulo do Potengi/RN, 14 de maio de 2024.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 15 de maio do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

JOSENILDO FELIX DA SILVA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78624012/2024-CMSES.

O Agente de Contratação da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR, Vereador Presidente Interino, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de empresa especializada com os serviços técnicos profissionais de avaliação técnica do layout para Ambientação das páginas do Portal institucional, Transparência, e-sic e Ouvidoria visando atender as exigências do Radar da Transparência e adequando as principais regras da LGPD, incluindo a indicação de criação de páginas que atendam os filtros de Pesquisa, Atualidade, disponibilidade das informações, Série Histórica e gravações de relatórios e presevando dados pessoais. Empregando de toda tecnologia necessária para apresentação constante das informações obrigatórias, para atender a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011) e a Lei de Transparência (LC 131/2009), conforme exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Publico e Outros Órgãos de controle, visando atender as rotinas diárias da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, e solicitação da Secretaria Geral.  

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.

Senador Elói de Souza/RN, em 08 de maio de 2024.

KEDSON JOSÉ DE LIMA

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78624012/2024-CMSES.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) 50.155.454 BRUNA AURELIA DA CAMARA AMBROSIO - JB INFORMÁTICA, referente à A contratação de empresa especializada com os serviços técnicos profissionais de avaliação técnica do layout para Ambientação das páginas do Portal institucional, Transparência, e-sic e Ouvidoria visando atender as exigências do Radar da Transparência e adequando as principais regras da LGPD, incluindo a indicação de criação de páginas que atendam os filtros de Pesquisa, Atualidade, disponibilidade das informações, Série Histórica e gravações de relatórios e presevando dados pessoais. Empregando de toda tecnologia necessária para apresentação constante das informações obrigatórias, para atender a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011) e a Lei de Transparência (LC 131/2009), conforme exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Publico e Outros Órgãos de controle, visando atender as rotinas diárias da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, e solicitação da Secretaria Geral.  .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Kedson José de Lima - Agente de Contratação da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 Senador Elói de Souza/RN, em 08 de maio de 2024.

 OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

 Vereador Presidente Interino

A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa para confecção e fornecimento de materiais gráficos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camarasm17@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 20 de maio de 2024, às 11h30, e as propostas enviadas até às 12h30, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Serra do Mel/RN, 14 de maio de 2024.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 19/2024

CONTRATANTE: O MUNICIPIO D TIBAU DO SUL/RN - Celebram o presente termo, sendo de um lado o CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, CNPJ 09.428.749/0001-09.

CONTRADO R D SOLUÇÕES LTDA – CNPJ: 43.357.757/0001-40

OBJETO: contratação de serviço comum de engenharia, sob demanda, para manutenção corretiva e preventiva do prédio sede do Poder Legislativo Municipal, com fornecimento de material, equipamentos e mão de obra, em atenção á demanda de tais serviços da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, na forma estabelecida pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil (SINAPI, na forma e condições constantes neste Instrumento, no Termo de Referência, que integraram a Adesão:

PRAZO DE VIGÊNCIA, inicia na sua assinatura até 31/122024.

Os fornecimentos do objeto do presente serão contratados com recursos provenientes de dotação orçamentária:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMIENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001-MANUTENÇÃO DOS SERVIDOS DA CÁMARA

3.000000-DESPESAS CORRENTES

33000000- OUTRAS DESPENSAS CORRENTES

3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIRA PJ

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

FUNDAMENTAÇÃ LEGAL 8.666/1993

VALOR GLOBAL ESTIMADO R$: 380.000,00(trezentos e oitenta mil reais)

Tibau do Sul/RN, 09 de maio de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PELA CONTRATANTE

CÂMARA MINICIPAL DE TIBAU DO SUL

PRESIDENTE DA CÂMARA

R D SOLUÇÕES LTDA

CNPJ: 43.357.757/0001-40

RAMON OLIVEIRA DA SILVA

CPF: 700.362.014-64

PELA CONTRATADO

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 

    EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO    Nº13/2023

CONTRATANTE, a  Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09.

CONTRATADO A I DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS -ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.676.320/0001-61.

DO OBJETO: Constitui o presente termo autorização a prorrogação através de aditivo por mais 12 (doze) Meses o contrato tem por objetivo: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e/ou corretiva com substituição de peças aparelhos destinados atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no termo de referência, o mesmo terá início em 04/05/2023 até 02/05/2025:

6 – CLÁUSULA SEXTA – FUNDAMENTAL LEGAL

podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8666.93, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

7ª CLÁUSULA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO:

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

8ª . CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

8.1. As partes elegem o foro de Goianinha – Rio Grande do Norte, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Tibau do Sul/RN, 03 de maio de 2024

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

ALEXANDRE INACIO DA SILVA 07036296461

ALEXANDRE INACIO DA SILVA