A Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos, por meio da Câmara Municipal de Baraúna, consoante autorização do Sr. MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA, Presidente da Câmara Municipal, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 010/2020 para a contratação de Pessoa Física visando à execução dos serviços de confecção e instalação de grades de proteção e serviços de restauração de mobiliário em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                    A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                    O presente processo visa suprir essa Edilidade ao que se refere a proteção e segurança, principalmente, de todos os seus documentos, como também do legislativo como um todo contra invasores indesejados. Objetiva também proporcionar a toda população e demais que participam de reuniões, audiências públicas e demais trabalhos ordinários, conforto e assentos adequados, priorizando a eficiência nos trabalhos dessa Casa de Leis, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                    Os valores contratados estão compatíveis com os valores de mercado, conforme pesquisas de preços acostadas ao processo. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada junto a Pessoa Física: MAIKON DOUGLAS QUEIROZ NUNES - CPF: 107.373.354-83, com o valor total de R$ 1.794,88 (mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Baraúna/RN, 16 de junho de 2020.

LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO

Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos

                    RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com Declaração de Dispensa emitida pela Sra, LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos para a contratação da Pessoa Física: MAIKON DOUGLAS QUEIROZ NUNES - CPF: 107.373.354-83, com o valor total de R$ 1.794,88 (mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos) referente à execução dos serviços de confecção e instalação de grades de proteção e serviços de restauração de mobiliário em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                    RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Srª. LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 16 de junho de 2020.

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL LEGISLATIVA PARA O ENFRETAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NO MUNICIPIO CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

                                    O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, o Sr. FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

                                                CONSIDERANDO que no município o número de contaminados é absurdo, para um município de pequeno porte.  

                                               CONSIDERANDO o regimento interno do Poder Legislativo Municipal da pleno poder de criar Comissão Especial, perante o Art. 42, para estudos de problemas municipais.

                                    RESOLVE:

                                    Art. 1º. Criar Comissão Especial do Poder Legislativo

                                   Presidente : Francisco Daniel Vieira Faustino

                                   (Vereador)

                 Vice – Presidente: Conceição de Maria Fernandes Soares

                                   (Vereadora)

                                   Relator: Erasmo Carlos Scapini

                                   (Vereador)

                                   Membro: José Eudes Pereira

                                  (Vereador)

                                    Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 16 de junho de 2020.

FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Decreto Legislativo nº 021/2020

EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha à Senhora Neuzelli Dantas de Melo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 18 de março de 2020.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 022/2020

EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha à Senhora Arleide Maria de Azevedo Fernandes, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 18 de março de 2020.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 023/2020

EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha à Senhora Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 18 de março de 2020.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 024/2020

EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha à Senhora Maria de Lourdes Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 18 de março de 2020.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 025/2020

EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha à Senhora Ana Pessoa Monteiro, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 18 de março de 2020.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 026/2020

EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha à Senhora Margarida Maria de Sena, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 18 de março de 2020.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 027/2020

EMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha à Senhora Verônica Maria da Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 18 de março de 2020.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Caicó – RN,

R E S O L V E:

Art. 1º. Ficam prorrogados todos os efeitos e disposições constantes das Portarias nº 009/2020, 011/2020 e 012/2020 até o dia 25 de junho de 2020.

Parágrafo primeiro. O prazo disposto no caput poderá ser revogado ou renovado a qualquer tempo, a depender das orientações das autoridades de Saúde Pública em relação à escala de contágio do novo Coronavírus (COVID-19) e/ou de deliberação da Câmara Municipal de Caicó.

Parágrafo segundo. Continuarão suspensos os trabalhos de todas as comissões temáticas, de inquérito e processantes no âmbito desta Câmara Municipal, pelo prazo disposto no caput, salvo aquelas estritamente necessárias para tramitação dos projetos de lei e demais proposições legislativas.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 15 de junho de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Caicó-RN, 15 de junho de 2020.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente

ERINALDO LINO DOS SANTOS

1º Vice-Presidente

ZAQUEU FERNANDES GOMES

2º Vice-Presidente

FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA

1º Secretário

ALISSON JACKSON DOS SANTOS

2º Secretário

Doutor Severiano, em 05 de junho de 2020.

A

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Senhor

Wilson Abrantes de Lima

Presidente da CPL

Objetivo: AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR SMARTFONE COM TRIPÉ DE SUPORTE PARA CÂMERAS.

Autorizo a realização da despesa, após a verificação do atendimento aos seguintes instrumentos de planejamento:

I – Conformidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – Processo licitatório ou termo de dispensa de licitação em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

III – existência de recursos orçamentários e disponibilidade financeira.

IV – Pesquisa mercadológica

Atenciosamente,

JANDUÍ PIRES DANTAS

Presidente

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 14/2020

JANDUÍ PIRES DANTAS, VEREADOR PRESIDENTE da Câmara Municipal de Doutor Severiano -RN, tendo em vista as atribuições contidas na legislação em vigor; Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2020, em favor de MN Nogueira Informática Ltda - EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 07.610.338/0001-04, com sede na Av. Getúlio Vargas, 04 - Centro - Pau dos Ferros/RN, para AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR SMARTFONE COM TRIPÉ DE SUPORTE PARA CÂMERAS, conforme especificação do Anexo I, no valor de R$ 1.598,00  (hum mil quinhentos e noventa e oito reais), com fundamentação legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).

Doutor Severiano, em 16 de junho de 2020.

JANDUÍ PIRES DANTAS

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2020

A(s) Unidade(s) Gestora(s): Câmara Municipal de Doutor Severiano PODER LEGISLATIVO, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA nº 14/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FUNÇÃO

01 – PODER LEGISLATIVO

SUBFUNÇÃO

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROJETO/ATIVIDADE

PROJETO/ATIVIDADE

2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

1.003 – REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material permanente

Objetivo: AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR SMARTFONE COM TRIPÉ DE SUPORTE PARA CÂMERAS.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data de assinatura até a entrega dos produtos e seu respectivo pagamento.

CONTRADA: MN Nogueira Informática Ltda - EPP.

CNPJ.: 07.610.338/0001-04 

VALOR GLOBAL: R$ 1.598,00

VALOR POR EXTENSO: (hum mil quinhentos e noventa e oito reais).

ASSINA PELO CONTRATANTE: JANDUÍ PIRES DANTAS.

Doutor Severiano/RN, 16 de junho de 2020.

Wilson Abrantes de Lima

Presidente da CPL

CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ERRATA DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 010/2020, PUBLICADA EM 08 DE JUNHO DE 2020, EDIÇÃO 0903, CÓDIGO IDENTIFICADOR 31054012.

ERRATA

Onde se lê: 3.565,40 (Três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos)

Leia-se: 4.299,80 (Quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos)

Jucurutu/RN, 16 de junho de 2020.

CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ERRATA DO EXTRATO DA AUTORIZAÇÃO DE COMPRA DISPENSA Nº 010/2020, PUBLICADA EM 08 DE JUNHO DE 2020, EDIÇÃO 0903, CÓDIGO IDENTIFICADOR 52744565.

ERRATA

Onde se lê: 3.565,40 (Três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos)

Leia-se: 4.299,80 (Quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos)

Jucurutu/RN, 16 de junho de 2020.

Processo de Despesa nº: 0605001/2020. Espécie: Dispensa de Licitação. . Base Legal: Art. 24, II da Lei Federal 8.666/93. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: AURIS SERVIÇOS,  inscrito  no  CNPJ: 28.822.975/0001-14

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO GERAL EM TODA ÁREA INTERNA E EXTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN

VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recurso: 000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Região: 001 – Lagoa Salgada     

Lagoa Salgada, em 16 de junho de 2020, por: Ozivaldo Nascimento Queiroz

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA / RN, POLYANA CAVALCANTI DIAS BARROS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, resolve:

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus (COVID19) como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea;

CONSIDERANDO o crescimento rápido e iminente do número de casos da doença no Brasil, inclusive com transmissão comunitária, e a relevância da adoção de medidas preventivas que visem minimizar a propagação da infecção em tela, preservando, desse modo, a saúde dos vereadores, servidores e população em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir, na medida do possível, uma prestação legislativa célere e efetiva, assim como de amenizar os impactos junto à população diante da situação atual de riscos à saúde humana, merecedora de redobrado zelo e atenção dos órgãos públicos, decorrente da realidade atual e das previsões das autoridades de saúde no tocante à pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que as atividades legislativas e administrativas desta Casa implicam em um alto fluxo de pessoas desta e outras localidades nas dependências do prédio desta instituição;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº. 18, de 04 de Junho de 2020, da Prefeitura Municipal de Nísia Floresta, que prorrogou os efeitos de todas as medidas para enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO a manifestação favorável dos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR até 30 de Junho de 2020 os efeitos da Portaria nº. 038/2020, prorrogada pelas Portarias nº. 40, 42, 44 e 45/2020, mantendo-se a suspensão de todas atividades administrativas na Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, bem como emissão de carteiras de identidades, Audiências Públicas, Solenidades e Cessão do Prédio para eventos externos.

Art. 2º. RETOMAR as Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizadas pela Câmara Municipal de Nísia Floresta / RN, nos dias e horários previstos no Regimento Interno, as quais deverão ser realizadas através de aplicativo de videoconferência.

Art. 3º. DETERMINAR que em relação as atividades administrativas, estas serão executadas remotamente sempre que preciso.

Art. 4º. DETERMINAR à Gerência de Comunicação a adoção das providências necessárias a ampla divulgação das medidas constantes deste ato.

Art. 5º. COMUNIQUE-SE à Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN, o teor desta Portaria.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nísia Floresta/RN, 16 de Junho de 2020.

Polyana Cavalcanti Dias Barros

Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Registro de preços – Lei 8.666, art. 15, Decreto Federal 7.892 de 23/01/2013, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FLOR E OLIVEIRA LTDA, referente aquisição de combustível (gasolina) destinado a atender demanda de veículo  tipo passeio locado pela Câmara Municipal de Passagem - RN, através de adesão à  Ata de Registro de Preços 002-2020, registrados no Pregão Presencial  001-2020-PP-SRP.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FLAVIA CRISTIANE SILVA PAIVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Passagem – RN, 02 de junho de 2020.

IRANILDO DA SILVA MATIAS

 Presidente da Câmara

Ata da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Riacho de Santana-RN, realizada neste dia 12 de junho de 2020, às 09:00 hs, neste município de Riacho de Santana-RN, na presença do Senhor Presidente Francisco Elianto Faustino da Costa e secretariada por Denis do Nascimento Costa, após ter comunicado previamente aos vereadores a forma de votação definida pela Mesa Diretora, isto em razão do coronavírus, qual seja, votação não presencial, com o envio de documentação e modelo de votação para as residências dos edis, onde serão analisados e votados, ficando o servidor responsável para recolher as assinaturas e documentação. A documentação foi enviada aos vereadores em 10 de junho de 2020, tendo o servidor recolhido as assinaturas e documentação em 12 de junho de 2020. Ordem do dia: Apreciação e votação dos Processos de Ns° 1769/1997-TC, acórdão nº 161/2013, com data do trânsito em julgado em 03/06/2013, exercício financeiro de 1997; 2735/2008-TC, acórdão nº 202/2011, exercício financeiro 2005; 6211/2006-TC, acórdão nº 469/2014, com data do trânsito em julgado em 19/08/2014, exercício financeiro 2006; 5001/2007-TC, acórdão nº 596/2010, com data do trânsito em julgado em 11/03/2013, exercício financeiro 2007; 7177/2008-TC, acórdão nº 630/2012, com data do trânsito em julgado em 02/04/2013, exercício financeiro 2008; e, 6455/2009-TC, acórdão nº 04/2013, exercício financeiro 2009. Ao recolher o documento de votação de cada vereador, verificou-se a aprovação de todas as prestações de contas dos exercícios financeiros acima mencionados, por 6 (seis) votos favoráveis e 3 (três) abstenções, sendo os votos favoráveis dos vereadores (as) Alessandra do Prado e Silva, José Clégio Nunes, Francisco Ygo Gledson da Costa, José Laécio de Sousa, Francisco de Assis Almeida e Francisco Elianto Faustino da Costa. As abstenções ocorreram por parte dos vereadores Genival José de Sousa, Luís Cavalcante Pereira e Elienilson Ferreira Fontes. Por último, constou a aprovação da prestação de contas dos Processos de Ns° 1769/1997-TC, acórdão nº 161/2013, com data do trânsito em julgado em 03/06/2013, exercício financeiro de 1997; 2735/2008-TC, acórdão nº 202/2011, exercício financeiro 2005; 6211/2006-TC, acórdão nº 469/2014, com data do trânsito em julgado em 19/08/2014, exercício financeiro 2006; 5001/2007-TC, acórdão nº 596/2010, com data do trânsito em julgado em 11/03/2013, exercício financeiro 2007; 7177/2008-TC, acórdão nº 630/2012, com data do trânsito em julgado em 02/04/2013, exercício financeiro 2008; e, 6455/2009-TC, acórdão nº 04/2013, exercício financeiro 2009, do ex prefeito Raimundo Nonato dos Santos, encontrando aliado a recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, em razão do Recurso Extraordinário nº 848.826, onde assentou “a apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será feitas pelas Câmaras Municipais.” Não havendo mais matéria a tratar no momento, manda o senhor presidente que eu, secretária desta sessão lavrasse a presente ata para fim de registro a qual vai assinada pelos senhores vereadores presentes: 

________________________________      ___________________________________

José Clégio Nunes                                      Luís Cavalcante Pereira

________________________________      ___________________________________

        Alessandra do prado e Silva                        Francisco de Assis Almeida

________________________________      ___________________________________

Francisco Ygo Gledson da Costa               Francisco Elianto Faustino da Costa

________________________________      ___________________________________

José Laécio de Sousa                                      Elienilson Ferreira Fontes

________________________________    
             Genival José de Sousa

O Presidente do Poder Legislativo do Município de Riachuelo/RN no uso de suas atribuições Constitucionais e das prerrogativas que lhe confere a Lei orgânica do Município

RESOLVE:

 Art. 1º CRIAR a Comissão de Monitoramento e acompanhamento das ações de enfrentamento do COVID-19 no município de Riachuelo/RN.

Art. 2º A comissão terá as atribuições de fiscalizar e acompanhar as decisões da Prefeitura Municipal de Riachuelo; orientar eventuais casos de contágio e promover ações que contribuam para a redução dos riscos de contágio; atuar de modo articulado com os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, informando as situações existentes; realizar demais iniciativas necessárias, pautadas pela própria comissão, no âmbito do Município de Riachuelo, para o máximo êxito na contenção dos riscos de contágio.

Art. 3º DESIGNAR os seguintes Vereadores, para compor a comissão:

Ver. Rêmulo Araújo Basílio – Presidente

Ver. Hudson Cassiano Sena Ferreira – Vice-presidente

Ver. Tibério Luiz Cavalcanti Dias – Membro

Wilde Guedes Catão – Suplente

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as decisões em contrario.

Sala da Presidência do Poder Legislativo do Município de Riachuelo – Palácio Vereador Chico Moura

Jorllan Karderk Alves Fagundes de Melo

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a Resolução nº 001/2018,

R E S O L V E:

Art.1 Exonerar Luiz Dantas da Silva, brasileiro, casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 064.479.014-81, portadora do RG n.º 2540971-SSP/RN, do cargo em Comissão de: “Assessor Parlamentar” deste Poder Legislativo.

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de maio de 2020.

                             Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 16 de Junho 2020.

FÁBIO RODRIGUES DIAS

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São Vicente/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando também que o momento atual impõe especial atenção e cuidados necessários de prevenção à pandemia covid-19 (coronavírus);

RESOLVE:

Art. 1° - Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, contados do seu término de vigência, os efeitos da Portaria nº 008/2020 publicada no dia 28/05/2020, que suspende todas as atividades legislativas realizadas no prédio-sede da Câmara Municipal de São Vicente/RN, em especial as sessões ordinárias, reuniões das comissões permanentes, audiências públicas e solenidades, mantendo-se vigentes as demais disposições da referida Portaria, devendo esta decisão ser cientificada à Prefeitura Municipal de São Vicente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Ver. José Neto Costa Diniz

Presidente

Suspende, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o recesso parlamentar previsto no art. 65 da Lei Orgânica do Município de Touros/RN.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, através do seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, e 

CONSIDERANDO que os trabalhos legislativos ordinários foram prejudicados, em decorrência da suspensão das atividades legislativas, por causa da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO que a tramitação dos Projetos de Lei, Resoluções, Requerimentos e Indicações foram prejudicadas em decorrência da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal tem a necessidade de restabelecer a normalidade de suas atividades, mas de forma cautelosa, devendo manter os cuidados de combate e prevenção ao COVID-19;

CONSIDERANDO que essa Edilidade de forma gradativa e de forma remota (online) está realizando Sessões Legislativas ordinárias;  

CONSIDERANDO a necessidade de preservação da defesa e dos direitos coletivos da população Tourense;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica suspenso no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o recesso parlamentar previsto no artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Touros/RN.

Art. 2º. O disposto no caput do artigo 1º será aplicável enquanto perdurar o estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Norte e no Município de Touros/RN.

Art. 3º. O presente Decreto poderá ser modificado, por Ato da Presidência e de acordo com orientações dos órgãos oficiais de saúde pública.

Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Publique-se e cientifique-se.

Câmara Municipal de Touros/RN, 15 de junho de 2020.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

Presidente