PORTARIA N° 003, DE 17 DE MAIO DE 2024

 “Dispõe sobre a composição da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN e nomeação de Coordenador".

                                   O Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de uma de suas atribuições legais, faz a todos saber e dá publicidade do seguinte:

CONSIDERANDO as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

CONSIDERANDO, a vigência da Lei Municipal nº 578/2024 (Dispõe sobre o sistema de controle interno do poder legislativo municipal nos termos do art. 31, da constituição federal e art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno do Legislativo Municipal de Almino Afonso/RN e dá outras providências.).

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, composta pelos seguintes membros:

1. GENILSON NUNES CARLOS, Controlador deste Poder Legislativo;
2. ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Consultor Contábil;
3. SANAILTON DE LIMA DIAS, Consultor de Controle Interno.

Art. 2º. Fica nomeado o Sr. GENILSON NUNES CARLOS, Controlador deste Poder Legislativo, para o cargo de COORDENADOR da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.

ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CMAA

Biênio: 2023-2024

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal complementar nº 1.444/2019 de 07 de Agosto 2019.

RESOLVE:

EXONERAR, NAIARA CATELINE NASCIMENTO LEITE, portador (a) do C.P.F.: XXX.157.614-XX, do cargo de “ ASSESSOR JURÍDICO ”,do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Maio 2024.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 15 de Maio de 2024.

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RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

CIENTE:

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NAIARA CATELINE NASCIMENTO LEITE

C.P.F.: XXX.157.614-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal complementar nº 1.444/2019 de 07 de Agosto 2019.

RESOLVE:

NOMEAR, SHEILLA EMANUELLA LEITE DE OLIVEIRA, portador (a) do C.P.F.: XXX.643.244-XX, para o cargo de “ ASSESSOR JURÍDICO ”,do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Maio 2024.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 15 de Maio de 2024.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

CIENTE:

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SHEILLA EMANUELLA LEITE DE OLIVEIRA

C.P.F.: XXX.643.244-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR , LIDIANE RAFAELA ANDRADE DE OLIVEIRA, portador do CPF XXX.104.304-XX do cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa lotado no Gabinete do Vereador Clécio Jeronimo Rebouças.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Maio 2024.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 15 de Maio de 2024.

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RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

CIENTE:

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LIDIANE RAFAELA ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF: XXX.104.304-XX

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do A. J. DA SILVA FERNANDES, CNPJ: 26.962.349/0001-06 referente à Contratação de empresa para prestação de serviços de xerox e impressão visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 17 de maio de 2024.

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 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para prestação de serviços de xerox e impressão visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado A. J. DA SILVA FERNANDES, CNPJ: 26.962.349/0001-06, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 16 de maio de 2024.

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RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 17050009/24, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao 79º Fórum de Agentes Públicos Municipais, que realizar-se-á no período de 23 a 27 de maio de 2024 (23 a 27/05/2024), na cidade de João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), em favor de INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA - CNPJ/CPF: 05.454.462/0001-00.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 20 de maio de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA - CNPJ/CPF: 05.454.462/0001-00, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao 79º Fórum de Agentes Públicos Municipais, que realizar-se-á no período de 23 a 27 de maio de 2024 (23 a 27/05/2024), na cidade de João Pessoa/PB, no valor de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 20 de maio de 2024.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao 79º Fórum de Agentes Públicos Municipais, que realizar-se-á no período de 23 a 27 de maio de 2024 (23 a 27/05/2024), na cidade de João Pessoa/PB.

CONTRATADO........: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA - CNPJ/CPF: 05.454.462/0001-00.

VALOR........: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 20 de maio de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica para o fornecimento de equipamentos de informática em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN. In verbis:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – (...);

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência

Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 008/2024 – Processo Administrativo nº 25.03.0001/2024, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto a empresa: EMPREENDIMENTOS BARAÚNA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.847.934/0001-00, no valor total de R$ 54.706,31 (Cinquenta e quatro mil setecentos e seis reais e trinta e um centavos).

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 72, do supracitado diploma legal.

Baraúna/RN, 09 de maio de 2024.

Atenciosamente,

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, por fim, considerando a celebração da contratação, originário da Dispensa de Licitação nº 008/2024 – Processo Administrativo nº 25.03.0001/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora ANDRÉ CARLOS ROCHA OLIVEIRA, matrícula nº 671, ocupante do cargo de Chefe do Setor de Informática, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2024, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa EMPREENDIMENTOS BARAÚNA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.847.934/0001-00.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 10 de maio de 2024.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica visando os serviços de manutenção e reestruturação na infraestrutura de rede da Câmara Municipal de Baraúna/RN. In verbis:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – (...);

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência

Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 009/2024 – Processo Administrativo nº 25.03.0001/2024, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto a empresa: LINKFI SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.557.271/0001-09, no valor total de R$ 23.837,00 (Vinte e três mil oitocentos e trinta e sete reais).

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 72, do supracitado diploma legal.

Baraúna/RN, 10 de maio de 2024.

Atenciosamente,

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, por fim, considerando a celebração da contratação, originário da Dispensa de Licitação nº 009/2024 – Processo Administrativo nº 28.03.0001/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora ANDRÉ CARLOS ROCHA OLIVEIRA, matrícula nº 671, ocupante do cargo de Chefe do Setor de Informática, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2024, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa LINKFI SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.557.271/0001-09.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 10 de maio de 2024.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

A CÂMARA MUNICIPAL CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 001/2024, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL MEDIANTE INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, NO CURSO ONLINE DE COMO PLANEJAR COMPRAS PÚBLICAS: TUDO SOBRE DFD, ETP E TR, DE ACORDO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021, em favor da empresa qual seja: ELENKOS SERVIÇOS EDUCACIONAL LTDA, inscrito no CNPJ: 41.987.234/0001-51, com endereço à Av. Engenheiro Roberto Freire, 1962, Capim Macio, Loja 26 Cond. Seaway Shoppin, Natal/RN, CEP: 59.082-095, perfazendo o valor global de R$ 997,00 (Novecentos e Noventa e Sete Reais).

Caiçara do Rio do Vento - RN, 20 de maio de 2024.

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 001/2024, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL MEDIANTE INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, NO CURSO ONLINE DE COMO PLANEJAR COMPRAS PÚBLICAS: TUDO SOBRE DFD, ETP E TR, DE ACORDO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021, em favor da empresa qual seja: ELENKOS SERVIÇOS EDUCACIONAL LTDA, inscrito no CNPJ: 41.987.234/0001-51, com endereço à Av. Engenheiro Roberto Freire, 1962, Capim Macio, Loja 26 Cond. Seaway Shoppin, Natal/RN, CEP: 59.082-095, perfazendo o valor global de R$ 997,00 (Novecentos e Noventa e Sete Reais).

Caiçara do Rio do Vento - RN, 20 de maio de 2024.

Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, CNPJ nº 24.528.218/0001-81 E A EMPRESA ELENKOS SERVIÇOS EDUCACIONAL LTDA, inscrito no CNPJ: 41.987.234/0001-51

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL MEDIANTE INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, NO CURSO ONLINE DE COMO PLANEJAR COMPRAS PÚBLICAS: TUDO SOBRE DFD, ETP E TR, DE ACORDO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 997,00 (Novecentos e Noventa e Sete Reais).

VIGÊNCIA: 20/05/2024 à 20/06/2024

DATA E ASSINATURA: CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN – RN, 20 de maio de 2024, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Presidente e empresa Contratada.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2024

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de assessoria em transparência pública objetivando atender os critérios do radar da transparência pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor das empresas: 53.208.332 HUMBERTO HUDSON DE AZEVEDO VITAL JUNIOR, CNPJ: 53.208.332/0001-22, situada a Rua: R EMILIO VALE, 131, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, vencendo o item: 1, perfazendo o valor de R$ 18.400,00 (Dezoito mil e quatrocentos reais), em 8 (oito) parcelas de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais), de acordo com a pesquisa anexada nesse processo, destinado a Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de assessoria em transparência pública objetivando atender os critérios do radar da transparência pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21.

Cruzeta/RN, em 16 de maio de 2024.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2024

 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2024

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de assessoria em transparência pública objetivando atender os critérios do radar da transparência pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

Autorizo a dispensa de licitação fundamentada no art. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21, para contratação das empresas: : 53.208.332 HUMBERTO HUDSON DE AZEVEDO VITAL JUNIOR, CNPJ: 53.208.332/0001-22, situada a Rua: R EMILIO VALE, 131, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, vencendo o item: 1, perfazendo o valor de R$ 18.400,00 (Dezoito mil e quatrocentos reais), em 8 (oito) parcelas de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais), de acordo com a pesquisa anexada nesse processo, destinado a Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de assessoria em transparência pública objetivando atender os critérios do radar da transparência pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

 AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento no art. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 16 de maio de 2024.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

Concede diária.                        

                   O Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder o Vereador Presidente da Câmara, Francisco Juraci Leite, 01 (uma) diária, para o mesmo estar na cidade de Natal/RN no dia 17 de Maio do ano em curso, no ITEP/RN – Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte, para recebimento de RG’S do Sistema Biométrico da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 17 de Maio de 2024.

Andreza Maria de Queiroz Silva Leite

Tesoureiro

 A Câmara Municipal de Florânia/RN, em atendimento ao princípio da publicidade, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Dispensa de Licitação para Contratação de Empresa Especializada em instalação, manutenção preventiva e corretiva e reposição de gás dos ar-condicionados da Câmara Municipal de Florânia/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, as pessoas interessadas poderão acessar o Edital no endereço Eletrônico https://www.florania.rn.leg.br/institucional/editais , na aba “EDITAIS”, ou até mesmo por meio do endereço eletrônico https://diariooficial.fecamrn.com.br/, também na área dos "EDITAIS" na edição 1904. Dessa forma, fica convocada as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o objeto constante neste aviso, através do modelo contido em anexo do Edital, para o e-mail licitacaocamaraflorania@gmail . (Período para apresentação das propostas de 21/04/2024 a 23/04/2024 - às 23:59 hs). A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Florânia que prencha todos os requisitos dispostos no Edital e Termo de Referência será a Contratada pela administração. Dispensa n.º 06/2024, Processo Administrativo n.º 08/2024. Fundamento legal: Art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021. Demais informações, contidas no Edital supramencionado.

Câmara Municipal de Florânia/RN em 20 de Maio  2024

José Maria Câmara Cassiano

Agente de Contratação Designado

O presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso de suas atribuições legais, após parecer técnico favorável da habilitação e proposta, Adjudica e Homologa o resultado da licitação na modalidade Concorrência Eletrônica N°001.2024, cujo objeto: Contratação de empresa para execução de galpão em pré-moldado, com fundações e cobertura para construção de nova sede da Câmara Municipal de Goianinha/RN - 2a ETAPA. Realizado no dia 02 de Maio de 2024, teve como vencedor a empresa GIRASSOL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 08.570.061/0001-04. Perfazendo o valor total de R$ 168.258,67 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

Goianinha/RN, 20 de Maio de 2024

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 034/2024 – GP                                                    Gov.Dix-Sept Rosado, 20 de Maio de 2024.

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

                Art. 1º - NOMEAR Sr. ANDREVY WILLIAN DE MORAIS SOUZA, para ocupar o cargo em Comissão, na função de ASSESSOR (A) PARLAMENTAR, do Quadro Geral de pessoal deste Poder Legislativo.

                Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação,  20 de Maio de 2024 revogadas as disposições em contrário.

                PUBLIQUE-SE.

                REGISTRE-SE.

                CUMPRA-SE.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor RAYRES  DE OLIVEIRA ALVES, Vereador da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 6000,00 (Seiscentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia e 21 Maio de 2024,  para participar de reunião na Assembleia Legislativa para tratar de assunto de assuntos administrativos com a equipe do Deputado Keginaldo Jacome.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 20 de Maio de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Pelo presente EDITAL, o Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN, no uso de suas atribuições legais, convoca os Senhores(a) Vereadores e Vereadoras, para uma Sessão EXTRAORDINÁRIA, no  Plenário  da  Sala  de  Sessão Elpídio Gurgel de Brito, que será realizada no dia 20 de maio de 2024, às 12h, na sede dessa edilidade, para deliberar sobre as seguintes matérias:

Projeto de Lei nº 002/2024 – Fixa o valor dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Janduís/RN, para a Legislatura 2025 a 2028.

Projeto de Lei nº 003/2024 – Fixa o valor dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Janduís/RN, para a Legislatura 2025 a 2028.

Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Janduis/RN, 22 de abril de 2024.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Vereador Presidente

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2024

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Licitação, torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 005/2024, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANEJAMENTO DE MÓVEIS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS E PÂNICO, PARA AS NOVAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN., conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Aviso de Dispensa Eletrônica, que estão disponíveis no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), no site oficial da Câmara Municipal (www.lagoanova.rn.leg.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (www.gov.br/pncp/pt-br). O CADASTRO DA PROPOSTA SERÁ ATÉ ÀS 08H30 DO DIA 24/05/2024, com fase de lances das 08H31 ÀS 14H31 DO DIA 24/05/2024, sendo o processo realizado exclusivamente através do Portal de Compras Públicas. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 20 de maio de 2024

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.20-0001

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE SOFTWARE (SAAS) - PLATAFORMA WEB E APLICAÇÃO MÓBILE PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS/RN, NA FORMA DE PRODUTO ACABADO, ESTABILIZADO E DISPONÍVEL NO MERCADO BRASILEIRO. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00001/2024. DOTAÇÃO: PODER: 01 – PODER LEGISLATIVO - ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL - UNIDADE: 00 – CÂMARA MUNICIPAL - 3: OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - Recursos Próprios da Câmara Município de Martins/RN - 01 – LEGISLATIVO - 031 – Ação Legislativa - 002 – PROCESSO LEGISLATIVO - 2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39–00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ. VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura, em, 20/05/2024 Até 20/05/2025. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.393.050/0001-98, com sede a Rua Desembargador Hemetério Fernandes, 212 – Centro – Martins/RN – CEP 59800-000 e ALVES E VIEIRA SERVIÇOS PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 12.969.719/0001-14, com sede a Rua Francisca Lopes Cavalcante, 91 – Aluísio Diogenes – CEP 59900-000 – Pau dos Ferros/RN. Valor: R$ 23.400,00(vinte e três mil e quatrocentos reais), sendo este no valor de R$ 21.600,00(vinte e um mil e seiscentos reais), dividido em 12(doze) parcelas iguais e mensal de R$ 1.800,00(hum mil e oitocentos reais), correspondente a Sistema de Gestão Legislativa (incluindo aplicação móbile eletrônica parlamentar/cidadão, painel de votação eletrônico, aplicativo mesa diretora, processo legislativo eletrônico, tramitação de matérias legislativas. E mais o valor de R$ 1.800,00(hum mil e oitocentos reais), em uma única parcela, que corresponde a Serviços de Implantação, Customização e Treinamento do Sistema Legislativo).

Martins/RN, 20 de maio de 2024

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00001/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE SOFTWARE (SAAS) - PLATAFORMA WEB E APLICAÇÃO MÓBILE PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS/RN, NA FORMA DE PRODUTO ACABADO, ESTABILIZADO E DISPONÍVEL NO MERCADO BRASILEIRO, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

AUTORIZAÇÃO: Secretaria da Câmara Municipal de Martins/RN.

RATIFICAÇÃO: Francisco Avelino de Carvalho - Presidente da Câmara Municipal de Martins/RN, em 25/04/2024.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA Nº DV00001/2024

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº DV00001/2024, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE SOFTWARE (SAAS) - PLATAFORMA WEB E APLICAÇÃO MÓBILE PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS/RN, NA FORMA DE PRODUTO ACABADO, ESTABILIZADO E DISPONÍVEL NO MERCADO BRASILEIRO, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ALVES E VIEIRA SERVIÇOS PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 12.969.719/0001-14, com sede a Rua Francisca Lopes Cavalcante, 91 – Aluísio Diogenes – CEP 59900-000 – Pau dos Ferros/RN. R$ 23.400,00(vinte e três mil e quatrocentos reais), sendo este no valor de R$ 21.600,00(vinte e um mil e seiscentos reais), dividido em 12(doze) parcelas iguais e mensal de R$ 1.800,00(hum mil e oitocentos reais), correspondente a Sistema de Gestão Legislativa (incluindo aplicação móbile eletrônica parlamentar/cidadão, painel de votação eletrônico, aplicativo mesa diretora, processo legislativo eletrônico, tramitação de matérias legislativas. E mais o valor de R$ 1.800,00(hum mil e oitocentos reais), em uma única parcela, que corresponde a Serviços de Implantação, Customização e Treinamento do Sistema Legislativo)

Martins/RN, 25 de abril de 2024

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 22 de maio de 2024, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Apresentação e discussão do requerimento 03/2024, na qual visa, solicitação de reconstrução do calçamento na Rua Manoel Pinheiro, de autoria do Vereador Edson Junior do Nascimento.

SEGUNDA ORDEM:

Projeto de Lei nº 004/2024, Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Montanhas/RN e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2024, no valor de R$ 101.186,91 (cento e um mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), e dá outras providências, de autoria do executivo.

Projeto de Lei nº 005/2024, Dispõe sobre institucionalização do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências, de autoria do executivo.

TERCEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 20 de maio de 2024

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Extrato do Contrato nº 014/2024

Dispensa nº 016/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: MALAGA JANIS OSORIO PINHEIRO 03379412465 - CNPJ: 20.218.862/0001-00

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção e a instalação de brasão e de letreiro junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 9.715,00 (NOVE MIL SETECENTOS E QUINZE REAIS).

VIGÊNCIA: De: 17/05/2024 a 16/05/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133/21

NÍSIA FLORESTA/RN, 17 de maio de 2024

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA - P/Contratante

PRESIDENTE

MALAGA JANIS OSORIO PINHEIRO - P/Contratada

REPRESENTANTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(ART. 72 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021)

PROCESSO Nº 47/2024-CMPA

(ART. 75, INCISO II DA LEI N.º 14.133/2021)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ nº. 08.492.787/0001 - 68, com sede sito a Rua Raimundo Cavalcanti, nº. 14, Centro – Pedro Avelino/RN, CEP 59.530-000, através do seu Agente de Contratação, torna público a realização de Dispensa de Licitação, para Contratação Direta, com critério de julgamento menor preço global, com hipótese nos termos do artigo nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. OBJETO: escolha da proposta mais vantajosa para Contratação dos serviços de mão-de-obra para poda e corte de arvores de pequeno porte, sem dedicação exclusiva, englobando atividades como poda, corte, limpeza e retirada de entulhos, em todo o entorno da CMPA, pátio e estacionamento inclusos. Data de início de recebimento de propostas: 21.05.2024. Data fim de recebimento de propostas: 23.05.2024 às 23:59 (horário local). Critério de Julgamento: menor valor total Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei 14133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas à Câmara Municipal de Pedro Avelino, através do e-mail: cm.pedroavelino.cpl@gmail.com .

Câmara municipal de Pedro Avelino-RN, 20 de Maio de 2.024.

Kyvia Heloysa Barbosa de Albuquerque Lucas

Agente de Contratação

Port. 85/2023

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: EDNALDO EGIDIO DE LIMA 04687452469, CNPJ: 39.715.058/0001-57, com endereço na Rua Silva, nº 198A, Felipe Camarão, Natal/RN, CEP 59.074-440.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÕES AO VIVO DAS SESSÕES, FILMAGENS E EDIÇÃO DE VÍDEOS, E IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 08 de abril de 2024.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PROCESSO N° 017/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: EDNALDO EGIDIO DE LIMA 04687452469, CNPJ: 39.715.058/0001-57, com endereço na Rua Silva, nº 198A, Felipe Camarão, Natal/RN, CEP 59.074-440.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÕES AO VIVO DAS SESSÕES, FILMAGENS E EDIÇÃO DE VÍDEOS, E IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS em 09/04/2024 com validade até 31/12/2024.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

EDNALDO EGIDIO DE LIMA 04687452469

CNPJ: 39.715.058/0001-57

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 09 de abril de 2024

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PORTARIA Nº 092/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. VERÔNICA SENRA DA SILVA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 728.193.247-20, para cobrir despesas a fim de participar do 1208º CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, com o tema: GESTÃO PÚBLICA – DIRECIONAMENTO AOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no auditório do Hotel Ambassador Flat, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 21 a 25 de Maio de 2024, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 20 de Maio de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 093/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JEAN POGGIO NERINO, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 230.186.154-68, para cobrir despesas a fim de participar do 1208º CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, com o tema: GESTÃO PÚBLICA – DIRECIONAMENTO AOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no auditório do Hotel Ambassador Flat, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 21 a 25 de Maio de 2024, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 20 de Maio de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 094/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JOSÉ MARCOS DO NASCIMENTO, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 077.790.478-06, para cobrir despesas a fim de participar do 1208º CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, com o tema: GESTÃO PÚBLICA – DIRECIONAMENTO AOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no auditório do Hotel Ambassador Flat, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 21 a 25 de Maio de 2024, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 20 de Maio  de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

Ementa: “Concede Título de Cidadão são-josé-seridoense, ao Sr. Rogelio Max Santos de Azevedo”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, inciso XX do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão são-josé-seridoense ao Ilustríssimo Senhor ROGELIO MAX SANTOS DE AZEVEDO.

Art. 2º. O Título outorgado constará em diploma emitido pela Câmara Municipal, entregue em Sessão Solene.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 21 de maio de 2024.

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN 

Interessada: Secretaria Administrativa

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assessoria em transparência pública para atendimento aos critérios de avaliação e fiscalização do Radar Nacional de Transparência Pública.

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica realizada pela Agente de Contratação desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a realização da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO RADAR NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, junto à AGE CONTABILIDADE E TRANSPARÊNCIA LTDA ME (CNPJ: 51.063.818/0001-94), a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó, com o valor total de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais).
3. Reconheço a inexigibilidade fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Dessa forma, RATIFICO o processo licitatório n.º 009/2024 e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 21 de maio de 2024.

_______________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARÊNCIA LTDA ME (CNPJ: 51.063.818/0001-94); OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO RADAR NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA; VIGÊNCIA: 21 de maio a 21 de dezembro de 2024; DOTAÇÃO: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – PJ; Fonte: 15000000; VALOR GLOBAL: R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais); FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

            São José do Seridó/RN, 21 de maio de 2024.

______________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

Portaria n° 067/2024     

              São Paulo do Potengi/RN, 20 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor JEFFERSON LUIZ INACIO DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR, 3 e 1/2 (três diárias e meio) diária ao preço unitário de R$ 600,00 ( seiscentos reais), perfazendo o total de R$ 2.100,00 ( um mil e quinhentos reais) para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e PERNOITE em viagem à CAPITAL DO ESTADO DA PARAIBA, de saída no dia 22 de maio retornando no dia 25 de maio do corrente ano, com o objetivo de participar do Encontro Nordestino do Legislativo Municipais, a ser realizado no Hardman Praia Hotel em JOÃO PESSOA - PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Portaria n° 068/2024      

             São Paulo do Potengi/RN, 20 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor RODRIGO LUIZ DANTAS CAMPOS, ocupante do cargo de VEREADOR, 3 e 1/2 (três diárias e meio) diária ao preço unitário de R$ 600,00 ( seiscentos reais), perfazendo o total de R$ 2.100,00 ( um mil e quinhentos reais) para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e PERNOITE em viagem à CAPITAL DO ESTADO DA PARAIBA, de saída no dia 22 de maio retornando no dia 25 de maio do corrente ano, com o objetivo de participar do Encontro Nordestino do Legislativo Municipais, a ser realizado no Hardman Praia Hotel em JOÃO PESSOA - PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Portaria n° 069/2024            

       São Paulo do Potengi/RN, 20 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor ALLYSSON LINDALRIO MARQUES GUEDES, ocupante do cargo de VEREADOR, 3 e 1/2 (três diárias e meio) diária ao preço unitário de R$ 600,00 ( seiscentos reais), perfazendo o total de R$ 2.100,00 ( um mil e quinhentos reais) para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e PERNOITE em viagem à CAPITAL DO ESTADO DA PARAIBA, de saída no dia 22 de maio retornando no dia 25 de maio do corrente ano, com o objetivo de participar do Encontro Nordestino do Legislativo Municipais, a ser realizado no Hardman Praia Hotel em JOÃO PESSOA - PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Portaria n° 070/2024        

           São Paulo do Potengi/RN, 20 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor MARIA APARECIDA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADORA, 3 e 1/2 (três diárias e meio) diária ao preço unitário de R$ 600,00 ( seiscentos reais), perfazendo o total de R$ 2.100,00 ( um mil e quinhentos reais) para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e PERNOITE em viagem à CAPITAL DO ESTADO DA PARAIBA, de saída no dia 22 de maio retornando no dia 25 de maio do corrente ano, com o objetivo de participar do Encontro Nordestino do Legislativo Municipais, a ser realizado no Hardman Praia Hotel em JOÃO PESSOA - PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Portaria n° 071/2024       

            São Paulo do Potengi/RN, 20 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor JOÃO PAULO EVANGELISTA DE MEDEIROS, ocupante do cargo de VEREADOR, 3 e 1/2 (três diárias e meio) diária ao preço unitário de R$ 600,00 ( seiscentos reais), perfazendo o total de R$ 2.100,00 ( um mil e quinhentos reais) para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e PERNOITE em viagem à CAPITAL DO ESTADO DA PARAIBA, de saída no dia 22 de maio retornando no dia 25 de maio do corrente ano, com o objetivo de participar do Encontro Nordestino do Legislativo Municipais, a ser realizado no Hardman Praia Hotel em JOÃO PESSOA - PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Portaria n° 072/2024  

              São Paulo do Potengi/RN, 20 de maio de 2024.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 21 de maio do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Republicado por erro de grafia e numeração.

JOSENILDO FELIX DA SILVA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

 ATO DA MESA Nº 002 DE 20 DE MAIO DE 2024

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI – RN, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art.30, VI, “e” do Regimento Interno

Considerando a designação de vereadores para participar de evento denominado de “Encontro Nordestino do Legislativo” entre os dias 22 a 25 de maio de 2024, na cidade de João Pessoa/PB;

Considerando o disposto no art. 95, §2º do Regimento Interno que dispõe sobre realização de Sessões Ordinárias em cada período mensal, no mínimo de quatro (4) e máximo de cinco (5) sessões, sendo que no mês de maio tem-se como assegurar a realização do número mínimo sessões prevista no referido dispositivo.

RESOLVE:

Art. 1º Fica reagendada para o dia 27de maio de 2024, às 9 horas, a 16ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do ano de 2024, que estava prevista para o dia 23 de maio de 2023.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

PRESIDENTE DA CÂMARA

Telma Maria Ferreira de Farias

VICE-PRESIDENTE

João Paulo Evangelista de Medeiros

1º. SECRETÁRIO

Jefferson Luiz Inácio da Silva

2º. SECRETÁRIO

Pelo presente instrumento público a Câmara Municipal de Serra do Mel Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.756.037/0001-23, sediada na Rua: Colono Severino Lázaro da Costa, s/nº - Vila Brasília – Centro – Serra do Mel/RN, aqui representada pelo (a) seu Presidente, o Senhor  THIAGO FREITAS DE CARVALHO, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado o(a) licitante,  EXXECUTIVA CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ/CPF, sob nº 29.451.528/0001-69, mediante razões e justificativas acostadas aos autos.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 01/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área de pessoal, E-SOCIAL, elaboração de GFIP, DIRF, RAIS e montagem de folhas de pagamento para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN. Em razão do pedido expresso da contratada em razão da dissolução empresarial conforme justificada e pedido anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido

CLÁUSULA TERCEIRO – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Inicialmente, registra-se que a revogação/rescisão dos contratos supracitados encontra fundamentação legal no Art. 79, I da Lei nº 8.666/93 e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

Conforme o apontamento acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência e oportunidade da Administração Pública em relação ao interesse público, é cabível a revogação dos atos, conforme ensina Marçal Justen Filho1, in verbis:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

Entende-se pela desnecessidade de oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório ao contratado, uma vez que, é prerrogativa da Administração Pública a rescisão unilateral dos contratos administrativos, e não trará nenhum prejuízo ao contratado.

Serra do Mel/RN, 02 de maio de 2024.

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

EXXECUTIVA CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL

Representante legal

PORTARIA N°030/2024                                  Severiano Melo/RN, 20 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1000,00 (um mil reais), ao sr. ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 21 à 22 de maio de 2024.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 20 de maio de 2024.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de licitação.

OBJETO: O presente termo tem por objeto o Pagamento de inscrição de 09 (nove) vereadores para participação no ENCONTRO NORDESTINO LEGISLATIVO, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 22 A 25 DE MAIO DE 2024, NA CIDADE DE JOÂO PESSOA – PB.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN

CNPJ: 11.982.568/0001-71

CONTRATADA: INSTITUTO DE GERENCIAMENTO DE CIDADES IGC

CNPJ: 10.620.066/0001-38

VALOR ESTIMADO: R$ 6.273,00 (seis mil, duzentos e setenta e três reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01- Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de TAIPU;

Função: Legislativa;

Sub-função: 031 - Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica;

TAIPU/RN, 20 de maio de 2024.

JOSIMAR FARIAS DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 008/2024, objetivando as INSCRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DE 1208º CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, REFERENTES A GESTÃO PÚBLICA – DIRECIONAMENTO AOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, QUE SERÁ REALIZADOS NOS DIAS 21, 22, 23, 24 E 25 DE MAIO 2024, em favor da empresa qual seja: CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO/CAPACITACAO E TREINAMENTO, inscrito no CNPJ: 39.451.628/0001-49, com endereço à Av. Doutor Cristiano Guimarães, 985, SALA 12, Planalto, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.720-300, perfazendo o valor global de R$ 990,00 (Novecentos e Noventa Reais).

Upanema - RN, 20 de maio de 2024.

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IBAMAR COSTA E SILVA

Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 008/2024, objetivando as INSCRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DE 1208º CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, REFERENTES A GESTÃO PÚBLICA – DIRECIONAMENTO AOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, QUE SERÁ REALIZADOS NOS DIAS 21, 22, 23, 24 E 25 DE MAIO 2024, em favor da empresa qual seja: CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO/CAPACITACAO E TREINAMENTO, inscrito no CNPJ: 39.451.628/0001-49, com endereço à Av. Doutor Cristiano Guimarães, 985, SALA 12, Planalto, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.720-300, perfazendo o valor global de R$ 990,00 (Novecentos e Noventa Reais).

Upanema - RN, 20 de maio de 2024.

_______________________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 E A EMPRESA CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO/CAPACITACAO E TREINAMENTO, inscrito no CNPJ: 39.451.628/0001-49.

OBJETO: INSCRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DE 1208º CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, REFERENTES A GESTÃO PÚBLICA – DIRECIONAMENTO AOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, QUE SERÁ REALIZADOS NOS DIAS 21, 22, 23, 24 E 25 DE MAIO 2024

VALOR GLOBAL: R$ 990,00 (Novecentos e Noventa Reais).

VIGÊNCIA: 20/05/2024 à 20/06/2024

DATA E ASSINATURA: UPANEMA – RN, 20 de maio de 2024, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 5(Cinco) diária e com pernoite, no valor unitário de R$ 1.000,00 (Setecentos Reais), totalizando R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais) ao Sr GINETON DA COSTA E SILVA, portador do CPF nº 626.068.084-87, ocupante do Cargo de a fim de participarem do 1208º CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICEPREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, para custear as despesas com deslocamento, estadia e alimentação até a cidade de Fortaleza-CE no período de 21 á 25 de maio de 2024.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 20 de Maio de 2024.

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE GUARDA CORPO DE AÇO INOX”.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 24, inc. II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa SÃO JOSE MOVEIS, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE GUARDA CORPO DE AÇO INOX, com o valor total julgado de R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 25/04/2024

_____________________________

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa SAO JOSE MOVEIS, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE GUARDA CORPO DE AÇO INOX, com o valor total julgado de R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 25/04/2024

_____________________________

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

A CAMARA DE VENHA-VER, através da Camara Municipal, com sede administrativa na Rua Pedro Trajano torres, 253 – centro – Venha-Ver/RN, inscrita no CNPJ 02.716.519/0001-04, neste ato pelo seu representante legal, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa FERNANDES E PINHEIRO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 23.761.095/0001-61, com sede na Rodovia RN 177, 1400, Bartolomeu, Venha-Ver/RN, neste ano representada João Cláudio Fernandes Pinheiro doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. 1. O presente termo aditivo tem por objeto o reajuste no valor inicial dos itens contratados abaixo listados:

FERNANDES E PINHEIRO LTDA

Parágrafo único: O reajuste se aplica a partir da publicação do presente Termo Aditivo.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR MENSAL

2.1 O reajuste implicará o acréscimo do valor mensal em R$ 0,60 (SESSENTA CENTAVOS) na gasolina comum, a mais sob cada unidade de produto.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento e 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

Venha-ver/RN, em 13 de maio de 2024.

_____________________________________
CAMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER

CNPJ 02.716.519/0001-04

__________________________
FERNANDES E PINHEIRO LTDA

CNPJ nº 23.761.095/0001-61,

CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER, localizada na Rua Pedro Trajano Torres, S/N, Centro Venha-Ver, inscrita no CNPJ nº. 02.716.519/001-04, por sua representante legal,, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa  DUARTE & MARTINS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.934.590/0001-80, por seu representante, aqui denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente termo aditivo tem por objeto o reajuste no valor inicial do item contratado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único: O reajuste se aplica a partir da publicação do presente Termo Aditivo.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR MENSAL

2.1 O reajuste implicará o acréscimo do valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais) sobre o valor contratado.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento e 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

Venha Ver-RN, em 13 de maio de 2024.

_____________________________________
 CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER

CNPJ:  02.716.519/001-04

__________________________
 DUARTE & MARTINS LTDA

CNPJ nº.  04.934.590/0001-80