A Câmara Municipal de Acari/RN torna público que se encontra aberta Dispensa Eletrônica nº 008/2024, cujo objeto é contratação de empresa para fornecimento de material de expediente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste aviso e seus anexos.

Início do Recebimento das Propostas: 28/05/2024 – às 08h.
Limite de Entrega de Propostas: 03/06/2024 – às 08h.
Início da Sessão Eletrônica (Lances): 03/06/2024 – das 08h01 às 14h30.

O processo será realizado no Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito das condições deste Edital e de outros assuntos relacionados à presente dispensa de licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame, exclusivamente pelo sistema, em até 48h antes do início da sessão pública para lances.

Acari/RN, 22 de maio de 2024.

Ícaro Vinícius de Oliveira Pereira
Agente de Contratação

Assunto: Pagamento de 04 (quatro) inscrições de Vereadores para o V Congresso Nacional de Agentes Públicos e Políticos, que será
realizado em João Pessoa/PB no período de 27 a 30/05/2024.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim ADJUDICO o processo sob referência e, em consequência, HOMOLOGO o objeto respectivo à APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 46.561.910/0001-44, totalizando o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 22 de maio de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA EPP - CNPJ nº 46.561.910/0001-44.

OBJETO: Pagamento de 04 (quatro) inscrições de Vereadores para o V Congresso Nacional de Agentes Públicos e Políticos, que será realizado em João Pessoa/PB no período de 27 a 30/05/2024.

VALOR UNITÁRIO: R$ 800,00 (oitocentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 22 de maio de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO – RN, CNPJ: 24.528.218/0001-81 e RILDENIA KELLY DE OLIVEIRA SANTOS DE ARAUJO, CNPJ Nº 28.106.682/0001-30

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM A FINALIDADE DE PROCEDER O FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

Fundamento LEGAL: art. 75, Inciso II e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 460,00 (Quatrocentos e Sessenta Reais)

VIGÊNCIA: 10/05/2024 À 31/05/2024

DATA E ASSINATURA: CAIÇARA DO RIO DO VENTO – RN, 10 de maio de 2024, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Presidente e Contratado.

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, CNPJ nº 24.528.218/0001-81 E A EMPRESA ELENKOS SERVIÇOS EDUCACIONAL LTDA, inscrito no CNPJ: 41.987.234/0001-51

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL MEDIANTE INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, NO CURSO ONLINE DE COMO PLANEJAR COMPRAS PÚBLICAS: TUDO SOBRE DFD, ETP E TR, DE ACORDO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 997,00 (Novecentos e Noventa e Sete Reais).

VIGÊNCIA: 20/05/2024 à 20/06/2024

DATA E ASSINATURA: CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN – RN, 20 de maio de 2024, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Presidente e empresa Contratada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de assessoria em transparência pública, com o objetivo de atender aos critérios estabelecidos pelo Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), junto à Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATADA: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA, CNPJ: 51.063.818/0001-94, localizada na Rua Adailton Cavalcanti, nº 161, Bairro Comissão, CEP: 59.343-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Inexigibilidade, baseando-se no disposto no artigo 74, Inciso III, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 07 meses.

VALOR: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais)

RATIFICAÇÃO: em 22 de maio de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 22 de maio de 2024.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 018/2024, junto à empresa GP4 ASSESSORIA E CONSULTORIA ME, inscrita no CNPJ Nº 45.403.810/0001-27, com sede na Av Maria Lacerda Montenegro, 850 – Cond Toplife;APT 403;BLOCO 06 – Nova Parnamirim - Parnamirim/RN, CEP: 59.12-600. Objetivando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica na área de licitações e contratos administrativos, inclusive com lançamento dos processos junto ao tce, diário oficial e registro de despesas no sistema informatizado, para atender as necessidades da câmara municipal de Ceará-Mirim/RN, com proposta no valor mensal de R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais), com fundamento no art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 22 de maio de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a) GP4 ASSESSORIA E CONSULTORIA ME, inscrita no CNPJ de nº 45.403.810/0001-27, com sede na Av Maria Lacerda Montenegro, 850 – Cond Toplife;APT 403;BLOCO 06 – Nova Parnamirim - Parnamirim/RN, CEP: 59.12-600.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica na área de licitações e contratos administrativos, inclusive com lançamento dos processos junto ao tce, diário oficial e registro de despesas no sistema informatizado, para atender as necessidades da câmara municipal de Ceará-Mirim/RN.

Valor mensal: R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais)

Fundamentação: art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Vigência do Contrato: 08 (oito) meses a contar da assinatura do contrato.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.234 de 26 de dezembro de 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2024).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Ceará-Mirim/RN, em 22 de maio de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

GP4 ASSESSORIA E CONSULTORIA ME

CNPJ de nº 45.403.810/0001-27

Glênio Ramalho Praxedes

034.355.624-39

Pela contratada

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

 Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

Beneficiário(a)(s) – JOAO PAULO SANTOS DE MACEDO, Matrícula: 3522/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN / Data do Afastamento – 24 de maio de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE

Ceará Mirim-RN, 22 de maio de 2024.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

 Beneficiário(a)(s) – JADILSON DO NASCIMENTO SANTANA, Matrícula: 3913/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN / Data do Afastamento – 24 de maio de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE

Ceará Mirim-RN, 22 de maio de 2024.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa R.A COMERCIO E SERVICO LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.233.502/0001-87, para a Contratação de empresa especializada em apoio administrativo junto à controladoria interna e tesouraria da câmara municipal de Goianinha/RN, valor estimado de R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais), ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Goianinha/RN, 22 de Maio de 2024.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

EDITAL PÚBLICO PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO EX GESTOR GERMANO JÁCOME PATRIOTA

O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  IELMO

MARINHO/RN, Vereador Adriano de Melo Damasceno, faz saber a todos os interessados e ao público em geral, que se encontra a disposição de todos, para exame no link abaixo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Orgânica Municipal, as contas anuais do ex Gestor municipal, Sr. GERMANO JÁCOME PATRIOTA, com o respectivo número do processo de contas de governo abaixo, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, notadamente considerando tratar-se de obrigação e competência constitucional desta Casa Legislativa realizar o julgamento das referidas contas após a emissão do parecer prévio pelo Egrégio TCE/RN:

Processo nº 3550/2009-TC

https://portal.tce.rn.gov.br/#/servicos/processos/255484/autos

Notifica a todos os interessados que, durante o prazo de 60 dias, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado terá trâmite perante as Comissões desta Casa, e será ofertado o direito de defesa ao gestor responsável, e posteriormente será aprazada data de julgamento das contas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Ielmo Marinho/RN, 22 de maio de 2024.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN VEREADOR ADRIANO DE MELO DAMASCENO

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor NESTOR RIBEIRO DE MELO NETO, Vereador da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 600,00 (Seiscentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 23 Maio de 2024, para comparecer ao Gabinete da Deputada Eudiane Macêdo para tratar de assuntos administrativos pertinentes ao Município de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 22 de Maio de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária a senhora ELKA RAMALHO NOGUEIRA, Contadora da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 23 de Maio de 2024, para comparecer ao Instituto Técnico-Cientifico de Pericia do Estado do Rio Grande do Norte para retirada de Carteira de identidade Nacional emitidas pela Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 22 de Maio de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Concede diária ao vereador Jeferson Maurício do Nascimento

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Vereador desta Câmara Legislativa, JEFERSON MAURÍCIO DO NASCIMENTO, o valor de 1 (uma) diária, com o objetivo de DESLOCAR-SE A CIDADE DE NATAL/RN, PARA VISITAR O GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL CORONEL AZEVEDO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN, AFIM DE TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES A EMENDAS PARLAMENTARES PARA O MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, como consta no Processo de Diária nº 025/2024, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 95, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da BORGES ELETROMÓVEIS LTDA, CNPJ: 02.171.385/0025-52 referente à aquisição de moveis tipo (balcão) aparador buffet destinado a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Lucrécia, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

LUCRÉCIA - RN, 22 de maio de 2024.

__________________________________

Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

Contratante: Câmara Municipal de Lucrécia/RN, CNPJ: 10.700.235/0001-40.

Contratado: BORGES ELETROMÓVEIS LTDA, CNPJ: 02.171.385/0025-52.

Objeto: AQUISIÇÃO DE MOVEIS TIPO (BALCÃO) APARADOR BUFFET DESTINADO A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN.

Valor Global: R$ 1.850,00 (Hum mil e oitocentos reais).

Base Legal: Art. 95, da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2024.

Lucrécia/RN, 22 de maio de 2024.

Assinado por: Romulo Soares Vieira Liberato – Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 95, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da FELIPE OLIVEIRA SOARES, CPF: 086.812.274-24 referente à Serviços de instalação de ar condicionado de 18.000btus na recepção da Câmara Municipal de Lucrécia.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Lucrécia, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

LUCRÉCIA - RN, 22 de maio de 2024.

__________________________________

Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

Contratante: Câmara Municipal de Lucrécia/RN, CNPJ: 10.700.235/0001-40.

Contratado: FELIPE OLIVEIRA SOARES, CPF: 02.171.385/0025-52.

Objeto: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO DE 18.000BTUS NA RECEPÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA.

Valor Global: R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais).

Base Legal: Art. 95, da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2024.

Lucrécia/RN, 22 de maio de 2024.

Assinado por: Romulo Soares Vieira Liberato – Presidente

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 007/2017, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Vereadora Polyana Cavalcanti Dias Barros sob o CPF nº 028.257.204-02, três (4) diárias no valor Total de R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 13º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 23 a 27 de março de 2024 (23-27/03/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pela NÚCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 20 de maio de 2024.

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA
Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

Dispõe sobre a área Non Aedificandi, o quadrante onde encontra-se instalado o depósito de resíduos sólidos do município de Portalegre/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, na forma que estabelece o Art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, c/c o Art. 30, XV da Resolução nº 005/2007 - Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica terminantemente proibido a instalação de habitação ou outras edificações no local em que se encontra o depósito de resíduos sólidos do município de Portalegre/RN, localizado na zona rural, medindo aproximadamente 7.040,00m², sob as coordenadas 6° 2.358'S; 38° 0.203'O.

Parágrafo único. A área do depósito que trata o caput do presente artigo tem os seguintes limites e confrontantes:

Parte de um imóvel perfazendo uma área de terreno rural encravada no Sítio Maia, medindo 7.040,00m², iniciando-se a descrição deste perímetro no ponto V1, de coordenadas N 9.332.350,36 e E 610.234,29; deste segue confrontando com a propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, com azimute de 31°47'49,77" por uma distância de 80,00m, até o ponto V2, de coordenadas N 9.332.418,36 e E 610.276,45; deste segue com azimute de 121°47'49,77" por uma distância de 88,00m, até o ponto V3, de coordenadas N 9.332.371,99 e E 610.351,24; deste segue com azimute de 211°47'49,77" por uma distância de 80,00m, até o ponto V4, de coordenadas N 9.332.304,00 e E 610.309,09; deste segue confrontando com a propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, com azimute de 301°47'49,77" por uma  distância de 88,00m, até o ponto V1, onde teve início essa descrição, pertencente ao senhor Martiniano de Freitas Melo.

Art. 2º Fica igualmente proibida a construção de unidades residenciais em distância mínima de 15 (quinze) metros da linha divisória do quadrante destinado ao depósito de resíduos sólidos (lixão) do Município de Portalegre/RN.

Art. 3º Para os efeitos da presente Lei, área non Aedificandi é a parte territorial, devidamente demarcada, onde não é permitido erguer edificações, mesmo sendo de propriedade privada, salvo casos extraordinários.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 080501/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN.

CONTRATADO: NARYANNA GOMES REGIS 09431779447, CNPJ/MF nº 44.938.292/0001-83. OBJETO: a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA na locação de veiculo automotivo tipo Hatch, destinado atender as necessidades da Câmara Municipal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

Unid. Orçamentária:

2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  -SEMAD:

Função:

04

Administração

SubFunção:

122

Administração Geral

Programa:

0003

MANUTENÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Ação:

2020

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  -SEMAD:

Natureza de Despesa:

3390390 0

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

SubElemento:

3390399 9

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROSPESSOA JURIDICA

Fonte:

1500000 0

Recursos não Vinculados de Impostos

. Valor Total: R$ R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil  reais) a ser pago em 12 parcelas iguais de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais)

. Vigência: de 08 de maio de 2024 até 08 de maio de 2025.

ASSINANTES:

GILSON AMORIM JÚNIOR  - PRESIDENTE DA CÂMARA

NARYANNA GOMES REGIS 09431779447- CONTRATADA

ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2024, às 15h 01min, na sala de reuniões do Plenário Chico Moura, reuniram-se os Vereadores Rêmulo Basílio, Denis Targino e Neguinho Gaby, para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) neste ato, autuada com o número 001/2024, originária do Requerimento de CPI 002/2024, destinada a apurar irregularidades da na aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar durante o ano de 2019 pela Ex-Gestora Mara Lourdes Cavalcanti Machado, de acordo com o art. 58, §4 c/c art.65 do Regimento Interno. Os Vereadores presentes, Rêmulo Basílio, Denis Targino e Neguinho Gaby, realizaram eleição para designação de Presidente e Vice-Presidente. Considerando o teor do regimento interno, artigo 65, no qual os autores não podem ser relatores de qualquer propositura, ficou estabelecido que o Vereador Neguinho Gaby seria o relator, tendo o Vereador Denis Targino votado em si mesmo para Vice-Presidente e no Vereador Rêmulo Basílio para Presidente; o Vereador Rêmulo Basílio em si mesmo para Presidente e no Vereador Denis Targino para Vice-Presidente, o Vereador Neguinho Gaby se absteve da votação. Sendo assim, ficou composta a CPI dos seguintes membros: Vereador Rêmulo Basílio (PSD), Presidente, Vereador Denis Targino (PSD), Vice-Presidente e Vereador Neguinho Gaby (PT), Relator. Passada a palavra ao Vereador Presidente da CPI, Rêmulo Basílio, para seus requerimentos, que foram: que seja disponibilizada assessoria Jurídica para as reuniões presenciais, assessoria contábil quando necessária, disponibilidade preferencial do espaço e dos funcionários administrativos e operacionais da Câmara quando solicitado. Ainda, definiu as quartas-feiras como dia reservado para assuntos referentes à CPI 001/2024, preferencialmente no turno vespertino, salvo feriados. Passada a palavra ao Vereador Vice-Presidente, Denis Targino, concorda com os requerimentos do Presidente. Passada a palavra ao Vereador Neguinho Gaby, Relator, este requereu a presença de seu advogado particular nas sessões presenciais e assessoramento teórico quando necessário e fez uma ressalva de talvez não permanecer na relatoria por um futuro tratamento de saúde ao qual irá se submeter e obterá resposta nos próximos dias. Nada mais havendo a tratar, eu, Denis Targino, Vice-Presidente, lavrei a presente ata, que será assinada por mim, pelo Presidente e pelo Relator.

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Vereador Rêmulo Basílio (PSD) - Presidente

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Vereador Denis Targino (PSD) – Vice Presidente

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Vereador Neguinho Gaby (PT) - Relator

Concede diária a Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder a Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES, Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal,1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com viagem a realizar no dia 24/05/2024 à cidade do Natal/RN, para tratar de assuntos institucionais de interesse da Câmara Municipal de Santana do Seridó junto ao ITEP/RN, especificamente sobre o convênio firmado entre ambas as instituições para emissão de documentos de identidade, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 21 de maio de 2024.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente 

Câmara Municipal de Santo Antônio/RN

AVISO DE DISPENSA N° 09/2024

À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, através do seu agente de contratação, torna público que realizará uma dispensa de licitação, acima epigrafada conforme OBJETO: Contratação de pessoa Juridica para executar os serviços/fornecimento de link de internet dedicado a Câmara Municipal De Santo Antônio/RN.. Com início de recebimento de propostas no dia 23 de Maio de 2024, e o encerramento do recebimento da proposta será no dia 28/05/2024 até as 17h, onde as propostas deverão ser encaminhadas no e-mail: licitacao.cmsa@gmail.com, O instrumento convocatório poderá ser obtido no site do PNCP (portal nacional de compras públicas), Esclarecimentos poderão ser obtidos no horário das 08:00 às 13:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, Endereço: PC GETULIO VARGAS, S/N, CENTRO, Centro, Santo Antônio/RN ou pelo e-mail: licitacao.cmsa@gmail.com

Santo Antônio/RN, 22 de Maio de 2024

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: Jhulya T Pires de Souza Comercio e Serviços, CNPJ. 45.712.751/0001-79.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de oxi-sanitização de todas as salas, copa, gabinete de vereadores, arquivo e plenário da sede da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Valor global/total: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).

Base Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

São José de Mipibu/RN, em 21 de maio de 2024.

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

                   RESOLVE:

                   Conceder ao Sra. JOSEANE MAGNA AZEVEDO, matrícula n.º 000124, PROCURADORA LEGISLATIVO, MEIA DIÁRIA, no valor total de R$ 400,00 reais, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia no Município de NATAL/RN, no dia 24 de maio de 2024, para participar do V encontro de procuradores e advogados públicos dos poderes legislativos do RN.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 22 de maio de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Mat. 000060

PRESIDENTE

EXTRATO DO CONTRATO N° 017/2024

Processo Administrativo n°: 022/2024

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

Contratado(a): BARROS, MARIZ & REBOUÇAS ADVOGADOS, inscrita no CNPJ: 09.199.046/0001-56.

Endereço: Rua Radialista Monteiro Neto, Lagoa Nova | CEP 59.064-140, Natal/RN.

Objeto: Contratação de escritório de advocacia ou profissional especializado para realização de treinamento, Assessoria e consultoria, objetivando a implantação das alterações trazidas pela Nova Lei de Licitações, Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

Valor Global: R$ 60.266,40 (sessenta mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 007/2024

Dotação orçamentária:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO PODER LEGISLATIVO

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2024.

Vigência: 07/05/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Artigo 74, inciso III, alínea “c” e “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, EDNALDO COUTINHO VITAL (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, MURILO MARIZ DE FARIA NETO

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: Aquisição de fardamentos destinados aos servidores da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

RN FARDAMENTOS LTDA, CNPJ: 17.974.520/0001-06.

VALOR CONTRATADO...: R$ 1.468,00 (um mil quatrocentos e sessenta e oito reais).

Serra Caiada - RN, 22 de maio de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

PRESIDENTE

PORTARIA 022/2024 – Gabinete da Presidência

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

                    RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao presidente abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário..............: Rodrygo Sowhammy Santos do Nascimento

Cargo/função...........: Presidente da Câmara

Matrícula..................: 0000007

Quantidade...............: 3 e ½

Destino......................: Hardman Praia Hotel, João Pessoa/PB

Objetivo.....................: Encontro Nordestino do Legislativo

Período......................: 22 a 25 de Maio de 2024

Lotação......................: Câmara Municipal

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

Serrinha/RN, em 22 de Maio de 2024.

FRANCISCO LUCAS DE MORAIS NETO

VICE-PRESIDENTE

PORTARIA N°031/2024                                  Severiano Melo/RN, 22 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1000,00 (um mil reais), ao sr. JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 23 à 24 de maio de 2024.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 22 de maio de 2024.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2024

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa 53.529.918 ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS FILHO, Inscrita no CNPJ: 53.529.918/0001-99, referente à contratação de empresa especializada no fornecimento de Gêneros Alimentícios, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de TAIPU/RN.

AUTORIZO, o Despacho do Sr. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Agente de contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

TAIPU/RN, 20 de Maio de 2024.

JOSIMAR FARIAS DA SILVA

CPF: 056.741.024-22

Presidente da CMT/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN

CNPJ: 11.982.568/0001-71

CONTRATADO: 53.529.918 ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS FILHO, Inscrita no CNPJ: 53.529.918/0001-99.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 20240502001

CONTRATO N° 20249014   

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN.

Valor da Contratação: R$ 11.016,62 (onze mil, dezesseis reais e sessenta e dois centavos)

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dotação: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo   

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos 

Assinado: 20 de Maio de 2024.

Vigência: de 20/05/2024 à 31/12/2024.

JOSIMAR FARIAS DA SILVA

CPF: 056.741.024-22

Presidente da CMT/RN

Contratante

53.529.918 ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS FILHO, Inscrita no CNPJ: 53.529.918/0001-99.

Alexandre Cesar Veras de Freitas Filho

CPF: 017.514.934-82

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº06/2024

GABINETE DA PRESIDENTE

EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2024

 A Presidente da Câmara Municipal de Tangara/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de RATIFICAÇÃO da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2024, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO, EMPRESA: TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.346.818/0001-78, com sede na Av. Rua Miguel Barbosa, 542 – Centro-Tangará/RN, cujo o objeto e AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE  CONDICIONADORES DE AR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN, R$ 34.465,11 (trinta e quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).em consequência de ter ofertado o menor preço global em processo publicado para prestação dos serviços objeto, conforme com o edital nº06/2024 publicado no diário Oficial - Fecam/RN. Em 16 de maio de 2024, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Tangará (RN), 21 de maio de 2024.

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTE

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº07/2024

GABINETE DA PRESIDENTE

EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2024

 A Presidente da Câmara Municipal de Tangara/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de RATIFICAÇÃO da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2024, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO, EMPRESA: MARLIETE OQUERES MENDONCA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.805.087/0001-99, com sede na Av. Rua João Ataide de Melo, 610 – Centro-Tangará/RN, cujo o objeto e AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DESTINADO ATENDER AS

DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, R$ 19.683,31 ((dezenove mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).em consequência de ter ofertado o menor preço global em processo publicado para prestação dos serviços objeto, conforme com o edital nº07/2024 publicado no diário Oficial - Fecam/RN. Em 16 de maio de 2024, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.
 

Tangará (RN), 21 de maio de 2024.
 

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTE

O CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador Presidente deste Poder Legislativo Municipal, o Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, matrícula nº. 20. meia diária no valor total de R$ 200,00 (Duzentos reais), referente à agenda programada para o dia 22 de maio de 2024, no ITEP (ITEP/RN - INSTITUTO TÉCNICO CIENTÍFICO DE PERÍCIA), para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 21 de maio de 2024.

Caique Costa de Oliveira

Controlador Geral