A Câmara Municipal de Acari/RN torna público para eventuais interessados que está recebendo propostas com vistas à contratação direta, por Dispensa de Licitação, de pessoa jurídica para Confecção de Comendas Personalizadas para Solenidades da Casa Legislativa.

 

Início do Recebimento das Propostas: 31/05/2024 – às 00h01.
Limite de Entrega de Propostas: 04/06/2024 – às 23h59.

 

A participação na presente dispensa se dará através do envio da documentação de habilitação e da proposta para o e-mail institucional da Câmara Municipal de Acari: cma@acari.rn.leg.br, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, que estão disponíveis no link abaixo: www.acari.rn.leg.br.

 

Acari/RN, 23 de maio de 2024.

 

Ícaro Vinícius de Oliveira Pereira
Agente de Contratação

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 025/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: M F Dantas e A L da S Magalhães LTDA

CNPJ: 41.338.769/0001-00

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 142,50 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).

OBJETO: Aquisição de 01 (um) certificado digital tipo e-CPF A1 (com validade de 01 (um) ano), visando suprir a necessidade da Câmara Municipal de Angicos-RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.40 – Serviços De Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos /RN, 23 de maio de 2024.

 

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA: 017/2024.

OBJETO: Aquisição de 01 (um) certificado digital tipo e-CPF A1 (com validade de 01 (um) ano), visando suprir a necessidade da Câmara Municipal de Angicos-RN.

 

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

CONTRATADO: M F Dantas e A L da S Magalhães LTDA

 

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 142,50 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).

 

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 23 de maio de 2024.

 

 

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais N.ºs 1925/2022 e 2125/2024, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Vereador Presidente da CMA – ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - MDB.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), ao Senhor ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - MDB – Presidente da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: PARTICIPAR DO V ENCONTRO DE PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS DOS PODERES LEGISLATIVOS DO RN, A ACONTECER NO DIA 24 DE MAIO DE 2024, A INICIAR ÀS 9H, NO AUDITÓRIO CORTEZ PEREIRA - SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN.

Período do Afastamento: 24 DE MAIO DE 2024

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 23 de Maio de 2024.

 

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais N.ºs 1925/2022 e 2125/2024, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Procurador Geral da Câmara Municipal de Apodi - ISAAC SAMUEL DO CARMO.

R E S O L V E

 

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), ao Senhor ISAAC SAMUEL DO CARMO – Procurador Geral da Câmara Municipal de Apodi, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: PARTICIPAR DO V ENCONTRO DE PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS DOS PODERES LEGISLATIVOS DO RN, A ACONTECER NO DIA 24 DE MAIO DE 2024, A INICIAR ÀS 9H, NO AUDITÓRIO CORTEZ PEREIRA - SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN.

Período do Afastamento: 24 DE MAIO DE 2024

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 23 de Maio de 2024.

 

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais N.ºs 1925/2022 e 2125/2024, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Vereador ADAILTON JOSÉ TARGINO - MDB.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), ao Senhor ADAILTON JOSÉ TARGINO - MDB – Vereador do Municipio de Apodi, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: PARTICIPAR DE AGENDA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO DO RIO GRANDE DO NORTE (SETUR/RN).

Período do Afastamento: 27 DE MAIO DE 2024

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 23 de Maio de 2024.

 

 

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

 

 

O Vereador ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN, em concordância com a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o art. 43, incisos II e XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi, RESOLVE:

A Mesa Diretora Biênio 2023-2024 da Câmara Municipal de Apodi-RN, antecipa Sessão Ordinária do dia 30 de Maio - Feriado Nacional Corpus Christi, para quarta-feira dia 29 de maio de 2024, as 8h no Plenário do Poder Legislativo Apodiense - Bevenuto José de Paiva.

Torna facultativo, aos Servidores do Poder Legislativo Apodiense, o registro de frequência no dia 31 de Maio de 2024 (sexta-feira) em virtude do Feriado Nacional do dia 30 de junho (Corpus Christi).

Este ato entrará em vigor na data de sua expedição e publicação por afixação na forma de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Apodi-RN, 23 de maio de 2024.

 

 

 

 

 

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 

Presidente – MDB

        

 

 

JOSÉ GILVAN ALVES

Vice-Presidente - SD

 

 

 

 

ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA

2º Secretário – MDB

 

 

 

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEI Nº 001/2022, APROVADO EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

          Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder legislativo o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022- REVOGA OS ARTIGOS 3º, § 1º; ART. 6º, §5º; ART. 11; ART. 15 E ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 585 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 045/2022, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 17 de novembro de 2022.

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2022, APROVADO EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

        

          Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2022 -Institui o programa municipal de incentivos fiscais com redução de alíquota de ISSQN, relativos à obras, de construção e instalação, ligadas ao fomento das atividades inerentes a implantação de projetos de geração de energias renováveis, e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 046/2022, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 08 de dezembro de 2022.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022, APROVADO EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

        

          Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº005/2022- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BARAUNENSE, AO SENHOR NEILTON CARLOS DIÓGENES MAGALHÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 047/2022, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 08 de dezembro de 2022.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2022, APROVADO EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

        

          Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº006/2022- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BARAUNENSE, AO SENHOR JOSÉ VITAL DE MORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 048/2022, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 08 de dezembro de 2022.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2022, APROVADO EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

        

          Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº007/2022- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BARAUNENSE, AO SENHOR ÂNGELO BENJAMIM DE OLVEIRA MACHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 049/2022, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 08 de dezembro de 2022.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2022, APROVADO EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

        

          Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº008/2022- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BARAUNENSE, AO SENHOR ALEXSANDRO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 050/2022, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 08 de dezembro de 2022.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2022, APROVADO EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

        

          Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº009/2022- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BARAUNENSE, AO SENHOR ANTÔNIO ALCIVAN DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 051/2022, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 08 de dezembro de 2022.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2022, APROVADO EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

        

          Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº010/2022- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BARAUNENSE, AO SENHOR JOAQUIM CRISOSTEMO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 052/2022, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 08 de dezembro de 2022.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2022, APROVADO EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

        

          Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº011/2022- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BARAUNENSE, AO SENHOR JONAS MEDEIROS DE PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 053/2022, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 08 de dezembro de 2022.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

 

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023, APROVADO EM 23 DE MARÇO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder legislativo, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023- DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMULAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 001/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 30 de março de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, APROVADO EM 23 DE MARÇO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder legislativo em Regime de Urgência Especial, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023- Dispõe sobre o marco temporal de transição destinada à aplicação integral do novo estatuto de licitações e contratos administrativos sob égide da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da câmara municipal de Baraúna/RN, observando o disposto no art. 191 da lei nº 14.133/2021 e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 002/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 30 de março de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 004/2023, APROVADO EM 30 DE MARÇO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta do legislativo, o PROJETO DE LEI Nº 004/2023- DENOMINA NOME DE RUA FRANCISCA SERAPIÃO DE FREITAS NO LOTEAMENTO NOVA BARAÚNA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 003/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

 

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 13 de abril de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 003/2023, APROVADO EM 30 DE MARÇO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, do poder legislativo, o PROJETO DE LEI Nº 003/2023- DENOMINA NOME DE RUA FRANCISCO IDENILSON DE FREITAS NO LOTEAMENTO NOVA BARAÚNA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 004/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 13 de abril de 2023.

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 003/2023, APROVADO EM 13 DE ABRIL DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, do poder executivo, o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2023- ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 776/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 005/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 04 de  maio de 2023.

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2023, APROVADO EM 04 DE ABRIL DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, do poder legislativo, o PROJETO DE LEI Nº 002/2023- DENOMINA NOME DE RUA FRANCISCO LOPES DA SILVA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 006/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 04 de  maio de 2023.

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 005/2023, APROVADO EM 04 DE ABRIL DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, do poder legislativo, o PROJETO DE LEI Nº 005/2023- Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, no acesso ao mercado de trabalho local e nas constratações públicas realizadas pela administração pública municipal de Baraúna/RN e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 007/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 04 de maio de 2023.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 005/2023, APROVADO EM 01 DE JUNHO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder executivo, o PROJETO DE LEI Nº 005/2023- Dispõe sobre a doação de um terreno para a Instituição denominada Diocese de Santa Luzia de Mossoró-RN.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 008/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 15 de junho de 2023.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 006/2023, APROVADO EM 22 DE JUNHO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder executivo, o PROJETO DE LEI Nº 006/2023- Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 –LDO.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 009/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 29 de junho de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2023, APROVADO EM 03 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder legislativo, o PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - Institui o “Dia da Cavalgada” no calendário oficial de eventos do município de Baraúna e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 010/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 10 de agosto de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 006/2023, APROVADO EM 03 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder legislativo, o PROJETO DE LEI Nº 006/2023-   Denomina a Unidade Básica de Saúde (UBS), José Marcelino da Silva na comunidade de Catingueira, município de Baraúna-RN.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 011/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 10 de agosto de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 007/2023, APROVADO EM 03 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder legislativo, o PROJETO DE LEI Nº 007/2023- Altera o nome da praça da matriz e denomina como Orlando Jales Dantas e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 012/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 10 de agosto de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023, APROVADO EM 03 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder legislativo, o PROJETO DE LEI Nº 009/2023- Denomina nome da rua “Margarida Odilia de Oliveira” na comunidade de Primavera, na sede do município de Baraúna-RN e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 013/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 10 de agosto de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 013/2023, APROVADO EM 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, do poder executivo em Regime de Urgência Especial, o PROJETO DE LEI Nº 013/2023- Dispõe sobre a criação de cargos de agentes comunitários de saúde no município de Baraúna, e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 014/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 31 de agosto de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 014/2023, APROVADO EM 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder executivo em Regime de Urgência Especial, o PROJETO DE LEI Nº 014/2023- Dispõe sobre a criação de cargos de agentes de mobilidade urbana no município de Baraúna, e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 015/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 31 de agosto de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2023, APROVADO EM 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder executivo em Regime de Urgência Especial, o PROJETO DE LEI Nº 015/2023- Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo determinado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e solicita autorização da Câmara Municipal de Baraúna para alterar e acrescentar o quadro de vagas constante das lei municipal nº 638/2019, em atendimento aos dispositivos legais e dá outras providências. 

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 015/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 31 de agosto de 2023.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 016/2023, APROVADO EM 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder executivo em Regime de Urgência Especial, o PROJETO DE LEI Nº 016/2023- Dispõe sobre a criação de rubrica orçamentária em ação vinculada à secretaria municipal de educação, no valor de r$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento geral do município de Baraúna para o exercício de 2023 para fins que se específica e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 017/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 31 de agosto de 2023.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 017/2023, APROVADO EM 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder executivo em Regime de Urgência Especial, o PROJETO DE LEI Nº 017/2023- Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária vinculada à secretaria municipal de educação, no valor de r$ 224.855,88 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), no orçamento geral do município de Baraúna para o exercício de 2023 para fins que se específica e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 018/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 31 de agosto de 2023.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 018/2023, APROVADO EM 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder executivo em Regime de Urgência Especial, o PROJETO DE LEI Nº 018/2023- Dispõe sobre o reajuste dos professores adequando ao piso salarial nacional e dá outras providências. 

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 019/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 31 de agosto de 2023.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 008/2023, APROVADO EM O1 DE SETEMBRO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder legislativo, o PROJETO DE LEI Nº 008/2023-   Denomina o nome do posto de saúde do moinho novo como Francisco Gilvan de Oliveira e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 020/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 13 de setembro de 2023.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 019/2023, APROVADO EM 13 DE SETEMBRO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, do poder executivo, o PROJETO DE LEI Nº 019/2023 EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL-   Autoriza o poder executivo a conceder pagamento de assistência financeira complementar da união aos enfermeiros, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do munícipio e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 021/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 21 de setembro de 2023.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 020/2023, APROVADO EM 21 DE SETEMBRO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, do poder executivo, o PROJETO DE LEI Nº 020/2023 EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL-   Dispõe sobre a reformulação da lei da democratização da gestão escolar e do processo de seleção dos diretores escolar das unidade de ensino no âmbito da rede pública municipal de ensino do município de Baraúna -RN.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 022/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 28 de setembro de 2023.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 021/2023, APROVADO EM 21 DE SETEMBRO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, do poder executivo, o PROJETO DE LEI Nº 021/2023 EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL-   Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 638/2019 a fim da alterar a carga horária dos cargos de fisioterapeutas, contratados temporariamente e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 023/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 28 de setembro de 2023.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 010/2023, APROVADO EM 21 DE SETEMBRO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, do poder executivo, o PROJETO DE LEI Nº 010/2023 - Dispõe sobre instituição do programa “Visão para o futuro” no município de Baraúna-RN e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 024/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 28 de setembro de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023, APROVADO EM 28 DE SETEMBRO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, do poder executivo, o PROJETO DE LEI Nº 011/2023 - Denomina nome da UBS “JÚLIA ALVES DE OLIVEIRA BEZERRA” NO BAIRRO FILADÉLFIA, na sede do município de Baraúna/RN e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 025/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 05 de outubro de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2023, APROVADO EM 28 DE SETEMBRO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, do poder executivo, o PROJETO DE LEI Nº 015/2023 - Denomina nome da praça "José Fernandes de Queiroz" na comunidade de Vertentes, na sede do município de Baraúna/RN e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 026/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 05 de outubro de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 013/2023, APROVADO EM 05 DE OUTUBRO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder legislativo, o PROJETO DE LEI Nº 013/2023 - Determina a fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado do município.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 027/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 05 de outubro de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 016/2023, APROVADO EM 19 DE OUTUBRO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder legislativo, o PROJETO DE LEI Nº 016/2023 -Dispõe sobre a nominação do mercado do peixe, prédio público do município de Baraúna e fica denominado como “mercado do peixe José Evangelista de Souza” e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 028/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 19 de outubro de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 023/2023, APROVADO EM 19 DE OUTUBRO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, do poder executivo, o PROJETO DE LEI Nº 023/2023 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTOS AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 029/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 19 de outubro de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 024/2023, APROVADO EM 19 DE OUTUBRO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, do poder executivo, o PROJETO DE LEI Nº 024/2023 -INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, O INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 960/2023.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 030/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 19 de outubro de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 032/2023, APROVADO EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder executivo, o PROJETO DE LEI Nº 032/2023-Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação de rubrica orçamentária em ação vinculada à secretaria de assistência social e cidadania, no valor de r$ 423.305,63 (quatrocentos e vinte e três centavos), no orçamento geral do munícipio de baraúna para o exercício de 2023 para fins que se específica e dá outras providências.

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 031/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 30 de novembro de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

 

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 019/2023, APROVADO EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

 

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

          

             Art. 1º- Aprovado por unanimidade, do poder legislativo, PROJETO DE LEI Nº 019/2023 de 30 de Novembro - PROJETO DE LEI QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA “ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA DE POÇO NOVO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: RAIMUNDO ARAÚJO

 

          Art. 2º- Ato da mesa nº 032/2023, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

         

         Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 30 de novembro de 2023.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

SEBASTIÃO EDILSON DE LUCENA

1º SECRETÁRIO

 

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

PORTARIA Nº 021/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024.

                                    

Concede diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao Servidor da Câmara Municipal, Rubens Dantas de Carvalho, ½ (meia) diária no valor total de R$ 100,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
NATAL/RN, no dia 24 de maio de 2024, para participar do 5º Encontro de Procuradores e Advogados Públicos dos Poderes Legislativo do RN, no Auditório Cortez Pereira, Rua Açu, 426-Tirol, Natal/RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

 

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

 

____________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2024, 23 de maio de 2024.

 

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR ANTÔNIO THIAGO TRAJANO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

        A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta da Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

        FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

 

        D E C R E T A R:

 

        Art. 1º. Fica concedido ao Senhor ANTÔNIO THIAGO TRAJANO DA SILVA, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

 

        Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

             Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 23 de maio de 2024.

 

 

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

 

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

 

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

 

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONTRATO Nº: 006/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN (24.517.310/0001-46)

 

CONTRATADA: GLEE TELECOM LTDA (42.894.082/0001-05)

 

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 006/2024.

 

OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação dos serviços técnicos especializados de filmagem e transmissão ao vivo das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, bem como produção de mídias e publicidade no site e redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

 

VALOR MENSAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)

 

VALOR TOTAL: R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).

 

DOTAÇÃO:  339 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

VIGÊNCIA: 21/05/2024 à 20/12/2024.

 

DATA DA ASSINATURA.........: 21/05/2024.

Portaria nº 007/2024/GP

EMENTA: Concede recurso a título de diária a Srª Ana Neres Nunes de Aquino – Vereadora desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

 

         A PRESIDENTA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder legislativo              

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias a Srª. ANA NERES NUNES DE AQUINO, Vereadora desta Câmara Municipal, com endereço neste município de Paraú/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), correspondente uma diária e meia para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e hospedagem, quando em viagem a Assú/RN nos dias 24 a 25/05/2024, para o I CONGRESSO DE DIREITO DO VALE DO AÇÚ.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Paraú/RN, 23 de maio de 2024.

 

______________________________________

Ana Lúcia Xavier

Presidenta da CMP

CPF: 024.506.444-31

 

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente da Câmara, vereador MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 24 de maio de 2024, para fins de participação do V Encontro dos Procuradores e Advogados Públicos dos poderes Legislativos do estado do RN que ocorrerá na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 570,00 ( quinhentos e setenta reais) correspondente a 01 (UMA) DIÁRIA INTEGRAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e estádia.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Florânia em 23 de maio de 2024.

 

Jonas Moreira da Silva

1º Secretário

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o vereador JONAS MOREIRA DA SILVA, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 24 de maio de 2024 para fins de participação do V Econtro dos Procuradores e Advogados Públicos dos Poderes Legislativos do RN, que ocorrerá na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 450,00 ( quatrocentos e cinquenta reais) correspondente a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com estádia, alimentação e Transporte.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Florânia em 23 de maio de 2024

 

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o servidor JOSÉ MARIA CÂMARA CASSIANO ocupante do cargo de Assessor Legislativo II, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 24 de maio de 2024 para fins de participação do V Encontro dos Procuradores e Advogados Públicos do Poder Legislativo do RN, que ocorrerá na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 350,00 ( trezentos e cinquenta reias) correspondente a 1 (uma) DIÁRIA INTEGRAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com estádia, alimentação e Transporte.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Florânia em 23 de maio de 2024.

 

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

 

Contratante: Câmara Municipal de Galinhos/RN, CNPJ: 35.308.295/0001-42.

Contratado:  EVANDRO LEONAN LOPES COSTA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 23.840.038/0001-78.

Objeto: Prestação de Serviços sob demanda de produção, filmagem, gravação, edição e finalização de vídeo e arquivamento, das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Galinhos RN.

Valor: R$ 18.400,00 (Dezoito mil e quatrocentos reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2024.

Galinhos/RN, 23 de maio de 2024.

Assinado por: André Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

PROCESSO: 202008/2024

MODALIDADE: Dispensa 6/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS, CNPJ nº 08.383.648/0001-04.

CONTRATADA: KLEFFERSON DE ARAUJO MORAIS – ME, CNPJ nº 25.022.902/0001-50.

ENDEREÇO: Rua Manoel Firmino, 90, Centro, GROSSOS/RN CEP:59675000

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO, TIPO LIMPEZA E HIGIENE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN.

VALOR TOTAL: R$12.230,31(doze mil, duzentos e trinta reais e trinta e um centavos).

DATA DA EXPEDIÇÃO DO TERMO: 15 de maio de 2024.

VIGENCIA: 15 de maio de 2024 a 14 de janeiro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2201 - Gerência das Ações da Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 1001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Grossos

 

Seq.	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	ÁGUA SANITÁRIA, COM NO MÍNIMO 2% DE TEOR DE CLORO ATIVO, EMBALAGEM PLÁSTICA COM 1000 ML, TAMPA LACRADA, COM REGISTRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUÍMICO RESPONSÁVEL, DATA DE FABRICAÇÃO E DE VALIDADE, INDICAÇÕES E PRECAUÇÕES DE USO, COMPOSIÇÃO E INFORMAÇÕES DO FABRICANTE ESTAMPADOS NA EMBALAGEM.	Unidades	200	3,1200	624,00
2	Álcool, 70%, uso doméstico, embalagem plástica com 1L.	Unidade	60	5,5200	331,20
3	DESINFETANTE USO GERAL – De 2(dois) litros, Composição: Tensoativo Catiônico, Sequestraste, conservante, opacificante, Atenuador de espuma, controlador de PH, corante, fragrâncias e veiculo. Componete ativo: 0,38% de cloreto de cocobenzil Alquil Dimetil Amônio/ Cloreto de Dedecil Demetil Amonio, para uso domiciliar em geral, com registro no Ministério da Saúde.	UND	200	5,5600	1.112,00
4	Desodorizante sanitário, com suporte, bacteriostático, embalagem original do fabricante, com registro no Ministério da Saúde, químico responsável, data de fabricação e de validade, composição e informações do fabricante estampada na embalagem, pesando aproximadamente 35 g.	UND	50	2,9600	148,00
5	DESODORIZADOR DE AMBIENTES - DESODORIZADOR, AEROSOL, 360ML, LAVANDA, PARA AMBIENTES. ELIMINA ODORES E PERFUMA DESODORIZADOR, ESSÊNCIA LAVANDA, APRESENTAÇÃO AEROSOL, APLICAÇÃO AROMATIZADOR AMBIENTAL	Frascos	30	13,1000	393,00
6	DETERGENTE CONCENTRADO PARA LOUÇA, EMBALAGEM COM 500ML, BIODEGRADAVEL, ORIGINAL DO FABRICANTE, COM REGISTROS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUÍMICO, FRASCO 500,00 ML.	Frascos	100	2,1800	218,00
7	Sabão em pó, embalagem de 500g de boa qualidade multiuso.	pct	70	7,1400	499,80
8	Esponja de lã de aço, embalagem plástica com 8 unidades, acondicionado com 10 pacotes, original do fabricante, com data de validade, composição e informações do fabricante estampada na embalagem.	pct	15	2,4500	36,75
9	Esponja de Fibra Sintética, dupla face, para uso geral de limpeza, medindo aproximadamente 7 x 11 x 2,2cm, embalagem individual, original do fabricante, com data de validade, composição e informações do fabricante estampada na embalagem.	unid	25	2,6800	67,00
10	Álcool antisséptico em gel, álcool etílico hidratado em gel 70º inpm, incolor, indicado para higiene das mãos. Unidade de fornecimento: frasco de 500 gramas.	UND	60	10,5000	630,00
11	Limpa vidros, líquido, para limpeza de vidros e acrílicos, embalagem com 500 ml, originaldo fabricante, com registro do Ministério da Saúde, químico responsável, indicação de uso, composição, data de fabricação e de validade e informações do fabricante estampados na embalagem.	UND	30	7,1100	213,30
12	LUSTRADOR MÓVEIS - LUSTRADOR MÓVEIS, COMPONENTES CERA MICROCRISTALINA, ÓLEO PARAFÍNICO, SILICONE, A, AROMA LAVANDA, APLICAÇÃO MÓVEIS E SUPERFÍCIES LISAS, ASPECTO FÍSICO PASTOSO FRASCO DE 200ML	Unidades	30	6,2000	186,00
13	PAPEL HIGIÊNICO - PAPEL HIGIÊNICO, MATERIAL CELULOSE VIRGEM, COMPRIMENTO 30 M, LARGURA 10 CM, TIPO PICOTADO, QUANTIDADE FOLHAS DUPLA, COR BRANCA PCT COM 4 ROLOS	Pacote	30	7,0000	210,00
14	Papel Toalha, medindo aproximadamente 23 X 27cm, folha simples, brancas, intercaladas tipo interfolhas, macias e absorvente, 100% fibra celulósicas, embalagem com 02 rolos, com informações do fabricante e composição estampados no corpo da embalagem.	pct	15	11,8900	178,35
15	Sabão em barra, embalagem com 5 unidades de 200g cada, original do fabricante, com registro do Ministério da Saúde, químico responsável, indicação de uso, composição, data de fabricação e de validade e informações do fabricante estampados na embalagem	unid	20	12,1000	242,00
16	SABONETE LÍQUIDO – Para as mãos, aspecto físico viscoso, neutro, hidratante, anti-sépto, aromatizado erva doce ou floral, biodegradável, PH 5,0 a 6,0, embalagem plástica com 200ml.	UND	30	13,9800	419,40
17	Saco plástico, para lixo, preto, capacidade para 100 litros, em polietileno reforçado, anfonado lateralmente e com costura eletrônica no fundo, embalagem com 50 unidades, original do fabricante, indicação de uso, composição, data de fabricação e de validade e informações do fabricante estampados	pct	15	37,8900	568,35
18	Saco plástico, para lixo, preto, capacidade para 30 litros, em polietileno reforçado, anfonado lateralmente e com costura eletrônica no fundo, embalagem com 50 unidades, original do fabricante, indicação de uso, composição, data de fabricação e de validade e informações do fabricante estampados n	pct	40	28,8900	1.155,60
19	Saco plástico, para lixo, capacidade para 50 litros, em polietileno reforçado, anfonado lateralmente e com costura eletrônica no fundo, embalagem com 100 unidades, original do fabricante, indicação de uso, composição, data de fabricação e de validade e informações do fabricante estampados na embal	pct	30	28,1700	845,10
20	VASSOURA DE NYLON, MEDINDO APROXIMADAMENTE 40 CM, CABO EM MADEIRA, COM INFORMAÇÕES DE FABRICANTE E COMPOSIÇÃO ESTAMPADOS NO CORPO DA PEÇA.	Unidades	10	25,7800	257,80
21	Escova Sanitária, Escova para higienizar vasos sanitários, em plástico resistente com ponta arredondada e cerdas flexíveis, com suporte em plástico.	unidade	10	15,8900	158,90
22	LIXEIRA DE POLIETILENO – de alta densidade, com tampa e pedal, formato cilíndrico, capacidade de 15(quinze) litros	UND	10	37,8900	378,90
23	LUVAS PARA LIMPEZA – Em borracha de látex natural, reforçada com revestimento interno, superfície externa antiderrapante, c/ SAC da empresa, data de fabricação, nº do lote, nº do certificado de aprovação do Ministério do Trabalho, (Tamanhos: P/M/G)	UND	10	6,3900	63,90
24	LIXEIRA DE POLIETILENO – de alta densidade, com tampa e pedal, formato cilíndrico, capacidade de 30 (trinta) litros.	UND	07	55,9800	391,86
25	Lixeira em aço inox com pedal, capacidade para 20 litros.	UND	10	189,6000	1.896,00
26	INSETICIDA – Sem odor, tipo spray (aerosol), uso domestíco, extermina qualquer tipo de inseto caseiro, sem CFC – Clorofluorcarbono, COMPOSIÇÃO: d-Aletrina 0,1%, permetrina 0,1%, tetrametrina 0,35%, o solvente alifático e propelente (propano/butano). O produto deve ter registro no Ministério da Saúde. Embalagem com 400ml, com dados do fabricante, data de fabricação.	UND	15	14,2900	214,35
27	Ácido Muriático, embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, data de validade, registrado ou notificação na ANVISA. Frascos com 1000ml.	FRASCO	12	12,1500	145,80
28	CAIXA DE COPO DESCARTÁVEL PARA ÁGUA – Em plástico, com 10 pacotes, 100 unidades cada pacote, com capacidade de 200ml, na embalagem devem estar identificados, a capacidade total, a quantidade e o peso mínimo de cada copo, Os copos dever ser gravados em relevos com marca ou identificação do fabricante, capacidade do copo e símbolo de identificação do fabricante, capacidade do copo e símbolo de identificação do material para reciclagem, conforme NBR 13320. Quanto ao aspecto visual e de segurança, devem ser observadas as determinações da NBR 14865/2002, com selo do INMETRO e seguindo todas as normas do ABNT.	Caixa	05	128,9900	644,95
Total do contrato em R$					12.230,31

 

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)

 

Grossos/RN, 15 de maio de 2024.

 

Dauster Renard Souza de Oliveira

PRESIDENTE

 

KLEFFERSON DE ARAUJO MORAIS – ME

CNPJ nº 25.022.902/0001-50

Klefferson de Araújo Morais

Dispõe sobre a Concessão de diária.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Conceder diária ao senhor JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS, Vereador da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 600,00 (Seiscentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 24 de Maio de 2024, para comparecer a Federação das Câmara do Rio Grande do Norte – FECAMRN, para participar de reunião administrativa para pleitear projetos e cursos que beneficie a cidade Ipanguaçu/RN

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Ipanguaçu/RN, 23 de Maio de 2024.

 

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

 

Ementa:   Declaro extinto o mandato do Vereador KAINAN BESSA MELO, na forma que especifica e dá outras providências.

 

                                    O PRESIDENTE DA MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de atribuições legais, com supedâneo no inciso VI do art 101 e no § 1º do Art. 109, todos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o  inciso V do § 6º do Art 31 e artigos 241 e 242 do Regimento Interno, e,

                                   CONSIDERANDO,  o Termo de Renúncia apresentado à Mesa Diretora desta Augusta Casa Legislativa, nesta data, pelo Vereador KAINAN BESSA MELO;  

                                   CONSIDERANDO, que cabe ao Presidente da Mesa Diretora declarar extinto o mandato do Vereador que renunciar ao seu cargo;

                                   CONSIDERANDO, que a renúncia uma vez comunicada à Casa Legislativa tornar-se-á efetiva e irretratável; e,

                                   CONSIDERANDO,  por fim, que ao presente ato será dada ampla publicidade.

                                   ADOTO A(S) SEGUINTE(S) PROVIDÊNCIA(S):

                                    Art. 1º - Declaro EXTINTO o Mandato do Vereador KAINAN BESSA MELO na forma da legislação de regência.  

                                   Parágrafo Único: a extinção do mandato objeto do caput se deu em decorrência da apresentação do Termo de Renúncia apresentado pelo Edil à Mesa Diretora da Casa Legislativa.

                                   Art. 2º - Fica a Mesa Diretora incumbida de proceder com os preparativos de convocação e posse do respectivo suplente;

                                   Art 3º - Determino a secretaria legislativa da Casa que proceda com a publicação deste ato no diário oficial -Fecam.  

                                    Art 4º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

 

                                    R E G I S T R E – S E

                                    P U B L I Q U E – S E

                                    E   C U M P R A - SE

                                    Itau-RN, 23 de maio de 2024

 

                        Italo Francisco Gonçalves de Medeiros

                                   Vereador-Presidente

PORTARIA DESIGNA OS AGENTES DE CONTRATAÇÕES, PREGOEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

 

 

ATO DE DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS

Designa os Agentes de Contratações, Pregoeiros, Membros da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no Âmbito do Poder Legislativo Municipal

 

 

 

 

2024

 

 

PORTARIA Nº 008/2024 - CMJ

 

Designa os Agentes de Contratações, Pregoeiros, Membros da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no Âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Jandaíra, Estado de Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, art. 7º, caput e parágrafos do art. 8º, §§ 1° e 2° do art. 9º, da lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de adotar medidas de regulamentação das contratações públicas.

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a designação de servidores municipais do Poder Legislativo para desempenhar as funções de agentes de contratações, pregoeiros, membros da equipe de apoio e comissão de contratação, visando atender as regras definidas pela lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.

 

Art. 2º Para efeitos desta Portaria e conjugado com o disposto na lei nº 14.133/21, entende-se como:

 

1. - Agente de contratação - servidor público municipal, formalmente designado pelo Presidente da Câmara, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

 

2. - Pregoeiro - servidor público municipal, designado pelo Presidente da Câmara dentre os qualificados, para o credenciamento e a condução dos lances e demais atos de licitações na modalidade de pregão, na forma presencial ou eletrônica;

 

3. - Equipe de apoio - composta, na sua maioria, por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, para prestar a necessária assistência ao agente de contratação e ao pregoeiro;

 

 

4. - Comissão de contratação - conjunto de agentes públicos designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações para qual foram designados;

 

5. - Controle Interno – servidor que exerce a função de fiscalização interna do Poder Legislativo, com competência para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, planejamento e aplicação das regras definidas nos atos regulamentadores da lei nº 14.133/2021;
6. - Assessoria Jurídica – pessoa que exerce orientação, apoio jurídico e controle de legalidade das contratações municipais, junto aos agentes públicos envolvidos nos processos de contratação.

 

§ 1º No desempenho das funções definidas nesta Portaria, os agentes de contratações, pregoeiros, membros da equipe de apoio e comissão de contratação, serão assistidos e apoiados pela assessoria jurídica, pelo controle interno do Poder Legislativo e pela empresa e/ou profissional contratado para esses fins, em todas as fases dos procedimentos de contratações.

 

§ 2º No desempenho das atribuições dos agentes públicos, observarão a segregação de funções, dando preferência à elaboração de atos por servidores distintos, para preparação de atos preparatórios para as compras e licitações, elaboração de atos convocatórios e a condução do certame, mantendo o controle e verificação de legitimidade sobre os atos produzidos.

 

§ 3º Os agentes de contratação designados nesta Portaria, automaticamente são considerados membros da equipe de apoio do agente de contratação e do pregoeiro, nas sessões de licitações.

 

§ 4º Por designação da autoridade competente o agente de contratação poderá ser pregoeiro em um mesmo processo, contando com equipe de apoio no desempenho de suas funções durante as sessões.

 

CAPÍTULO II

Designação de Agentes de Contratação

 

Art. 3º Ficam designados para exercer a função de “Agentes de Contratação” no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais nos ditames da lei nº 14.133/2021, a Srª. Maria Gabriela Felix de Lima, servidora comissionada, ocupante do cargo de Chefe de Secretaria da Câmara Municipal, com qualificação técnica comprovada, conforme consta em sua pasta funcional;

 

 

Parágrafo único. A servidora designada por este artigo, exercerá suas atribuições relacionadas às contratações, conforme seus conhecimentos técnicos e comprovará sua capacitação ou formação na sua pasta funcional.

 

CAPÍTULO III

Designação dos Pregoeiros Oficiais

 

Art. 4º Nos termos do § 5º do art. 8º da lei nº 14.133/2021, fica designada como pregoeira oficial do Poder Legislativo, para funcionar nos processos administrativos de licitação na modalidade Pregão, a servidora designada no caput do artigo anterior, conforme convocação formal na ordem de abertura do processo administrativo de contratação.

 

Art. 5º Os pregoeiros oficiais do Poder Executivo, poderão ser solicitados pelo Presidente e convocados pelo Chefe do Executivo conforme disponibilidade dos servidores, para atuar em cooperação nos pregões promovidos pelo Pela Câmara, observado o disposto na regulamentação específica.

 

CAPÍTULO IV

Equipe de Apoio

 

Art. 6º Os membros da equipe de apoio são todos os agentes públicos disponíveis no âmbito da Câmara e qualquer outra pessoa que vir a integrar por solicitação do agente de contratação ou pregoeiro.

 

§ 1º Os membros da equipe de apoio estão incumbidos de auxiliar o agente de contratação e o pregoeiro na condução da fase externa do procedimento licitatório.

 

§ 2º À equipe de apoio cabe apenas auxiliar, fornecer subsídios e informações úteis à condução da fase externa do procedimento de contratação, não sendo responsabilidade de seus membros a tomada de decisões, sendo está de competência do agente de contratação ou do pregoeiro que estiver na condução do processo.

 

§ 3º Os membros da equipe de apoio não são isentos de responsabilidades no processo de contratação, quando tomarem conhecimento de alguma irregularidade, inclusive a que seja eventualmente realizada ou executada pelo agente de contratação ou pregoeiro, devendo solicitar-lhe, formalmente, que seja consignada a ocorrência em ata, sob pena de responder solidariamente pela omissão.

 

§ 4º A comunicação de ocorrência a que se refere o parágrafo anterior, deve ser feita ao Controlador Interno da Câmara, com cópia da ata ou prova de fatos ocorridos.

 

 

§ 5º Os membros da equipe de apoio poderão contar com apoio da assessoria jurídica e do controle interno da Câmara para o desempenho de suas funções essenciais e poderão requisitar capacitação específica.

 

CAPÍTULO V

Comissão de Contratação

Art. 7º A comissão de contratação, quando for julgado necessária, será designada por ato específico e será composta por agentes públicos indicados pelo Presidente da Câmara, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, para quais serão designados.

Art. 8º A comissão de contratação será designada para funcionar em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, formada por, no mínimo, 03 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os seus atos praticados, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na sessão em que houver sido tomada a decisão.

 

 

CAPÍTULO VI

Atribuições dos Agentes de Contratação

 

Art. 9º Compete ao agente de contratação a instauração, instrução e a condução da fase externa do processo de contratação, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas e o exame de documentos nas contratações diretas ou por meio de licitações.

 

§ 1º No que trata o processo de contratação direta (dispensa e/ou inexigibilidade), o agente de contratação não esta obrigado conduzir o processo, nem tão pouco a necessidade da atuação da equipe de apoio, porem o mesmo podera ser chamado para auxiliar nos referidos processos administrativos.

§ 2º O agente de contratação poderá convocar servidores públicos, que possuam conhecimento técnico notório acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

 

CAPÍTULO VII

Vedações e Controle

 

Art. 10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

 

 

 

Art. 11. As vedações de que trata esta Portaria estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

 

Art. 12. As sessões de licitações ou de pregão poderão contar com a presença de um representante da assessoria jurídica e do controle interno do Legislativo, com direito a voz e sem direito a voto, com poderes para questionar, determinar e reprimir atos abusivos ou aqueles que considerar em desacordo com a legislação, podendo pedir a suspensão das sessões e pedir vista dos autos, devendo ser registrado no processo, qualquer manifestação ou determinação no sentido de garantir a legalidade, legitimidade e segurança jurídica dos atos.

 

CAPÍTULO VIII

Participação de Profissionais de Formação Técnica

Art. 13. Será obrigatória a manifestação de profissionais com formação técnica, na elaboração de Estudo Técnico Preliminar, descrição de bens e serviços quando se tratar de objeto complexo e comporão a equipe de apoio dos agentes de contratação e pregoeiros, nos seguintes casos:

 

1. - em contratações de obras, reforma e demolições, o engenheiro e arquiteto pertencente ao quadro de servidores do Município, na ausência, o arquiteto/engenheiro contratado;

 

2. - em contratações de equipamentos, veículos, máquinas e outros bens permanentes, os profissionais técnicos com formação em área específica, são os responsáveis pela elaboração e descrição da lista de bens e serviços que deverão ser licitados, sendo necessária a comprovação da notoriedade e experiência anterior com objeto.

 

Art. 14. Nas contratações que exigirem conhecimentos técnicos, os agentes de contratação e pregoeiros estão autorizados a convocar os profissionais que integram o quadro de servidores do Poder Legislativo, para comporem a equipe de apoio ou elaborar laudos, planilhas ou pareceres sobre a matéria em análise.

 

Parágrafo único. Quando no atendimento das regras definidas neste artigo, não for possível contar com profissionais que integram ao quadro de servidores do Município, os responsáveis deverão solicitar a contratação de profissional ou empresa especializada no objeto para atender as normas de descrição, cotação e fiscalização.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO IX

Disposições Finais

 

Art. 15. Todos os servidores designados por esta Portaria estão aptos a praticarem atos de contratações, licitações e contratos, incluindo orientações na formalização dos procedimentos de compras diretas, por dispensa ou inexigibilidade.

 

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Câmara Municipal de Jandaíra - RN, 23 de maio de 2024.

 

 

 

 

 

Severino Matias Filho

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

 

                                   R E S O L V E:

 

 

                                   Art. 1º. – Conceder 01(uma) diária, perfazendo um valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) a Vereadora da Câmara Municipal, a Senhora: EDILZA PALOMA DOS SANTOS, Mat. 00038, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, com objetivo de participar de Audiência Pública, sobre o Tema: “X SEMANA ESTADUAL DE ADOÇÃO: LICENÇA ADOÇÃO”, que será realizado no dia 23 de maio de 2024, local Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte – Auditório Deputado Cortez Pereira, Praça Sete de Setembro, 120 – Cidade Alta – Natal/RN

 

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 22 de maio de 2024.

 

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

 

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Vereador - Presidente

Mat. 000026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2024

 

Concede Título Cidadão Jardinense ao Sr. Janiere Linhares Alves, e dá outras providências.

 

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2024. AUTOR: vereador DAVY SOARES DA COSTA, aprovado na Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2024, por unanimidade: 

 

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão ao Sr. Janiere Linhares Alves, pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas/RN.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Jardim de Piranhas/RN, 22 de maio de 2024.

             

 

 

___________________________________

FRANCISCO JUNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

 

 

 

___________________________________

OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

OBJETO: REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. FUNDAMENTO LEGAL: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 0001/2023 PROCESSO n.°042/2023 CONTRATO Nº0013/2024, PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DA REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS E A EMPRESA TBX ENGENHARIA E SERVICOS LTDA CNPJ nº 45.926.107/0001-01 1º Aditivo - REEQUILBRIO E READEQUAÇÃO AO CONTRATO, JUSTIFICATIVA TÉCNICA Assunto: Justificativa da readequação nº 01 do Contrato CC 001 Trata- se da apresentação de planilha de readequação com o objetivo de concluir os serviços de engenharia pendentes relativos à execução das obras de reforma da Câmara Municipal de Vereadores de Jardim de Piranhas/RN, referente ao contrato CC 001 DADOS DA OBRA  CONTRATO: Nº CC 001  OBJETO: Execução das obras de reforma da Câmara Municipal de Vereadores de Jardim de Piranhas/RN  DATA DE INÍCIO DA OBRA: 12/03/2024  PRAZO INICIAL (DIAS): 180 dias  CONTRATADA: TBX Engenharia e Serviços Ltda.  VALOR ATUAL DA OBRA: R$ 159.000,00 VALOR REAJUSTADO: R$ 181.884,33 (R$ 22.884,21 de aditivo) JUSTIFICATIVA DOS ITENS ALTERADOS DA PLANILHA DE READEQUAÇÃO A readequação proposta decorre da necessidade de alteração de quantitativos da planilha orçamentária de alguns serviços que necessitam ser recalculados, conforme necessidades observadas pela fiscalização. Durante a execução da obra, por se tratar de uma reforma, muitas das passagens e distribuições da parte elétrica tiveram que ser revistas, como podemos exemplificar a parte dos quadros de energia, que não havia espaço para a passagem de toda a fiação para a distribuição da parte superior e com isso revisamos o projeto e decidimos retirar um quadro maior e criar um quadro menor em cada pavimento. Desta forma, houve alterações nos disjuntores e nas fiações, sendo necessário o incremento do cabo de 16mm² para a alimentação do quadro superior. Outra situação na parte elétrica houve uma diferença entra alguns pontos projetados e as suas locações, devido as distâncias entre os quadros e os pontos de ar-condicionado do plenário e ainda levando em consideração a idade dos mesmos que possuem potências superiores aos mesmos ar-condicionado de hoje em dia, decidimos alterar a fiação de alimentação dos ar-condicionado do plenário de 2,5mm² para 4mm² e os disjuntores de 20A para 25A. Houve a necessidade de ajustar os interruptores e tomadas em geral, devido a idade das peças inseridas no local, por já terem sofrido a ação do sol e do tempo, foi necessário a substituição total de todas as peças, pois como estava havendo uma reforma, não poderíamos deixar no mesmo ambiente, dois tipos de acabamentos. Em relação aos serviços diversos, houve a desistência de inserir a sala de sonoplastia na parte externa do plenário e para estes casos, não houve as demolições e as execuções das paredes, sendo retirados estes itens da planilha. Para a parte da saponização (salitre) nas paredes, realizamos um trabalho de retirada de parte do reboco, onde aplicamos um impermeabilizante na argamassa, para tentar evitar que a umidade do solo chegue até a pintura e ainda aplicamos em alguns locais uma massa que evita a percolação da umidade, durante a realização dos serviços, houve a necessidade de retirar vários outros locais que não estavam previstos e que só percebemos o esfarinhamento do reboco quando retiramos a tinta. Outro ponto a ser destacado é a necessidade de acrescentar a calçada externa, pois devido o prazo decorrido para a realização do processo licitatório, ocorreu uma degradação excessiva da calçada externa, sendo necessário haver a substituição da mesma. PREÇOS NOVOS A SEREM INSERIDOS Para a elaboração dos preços novos a serem inseridos na planilha, foram tomados por base a data base da elaboração do orçamento, sendo aplicado o BDI da empresa para empresa e após a obtenção do preço foi necessário a aplicação do desconto global ofertado pela empresa no momento da licitação, O preço será realinhado na seguinte proporção: acréscimo de 14,39% (Quatorze virgula trinta e nove por cento); variando o correspondente preço unitário: sendo o valor do aditivo R$ 22.884,21(vinte e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), Passando o valor total do contrato com o aditivo para R$ 181.884,33 ( cento e oitenta e um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos). 
Jardim de Piranhas - RN, 22 de maio de 2024

FRANCISCO JÚNIOR ALVES
Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2024

 

Concede Título Cidadão Jardinense ao Sr. Jalisson Linhares Alves, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2024. AUTOR: vereador DAVY SOARES DA COSTA, aprovado na Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2024, por unanimidade: 

 

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão ao Sr. Jalisson Linhares Alves, pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas/RN.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Jardim de Piranhas/RN, 22 de maio de 2024.

             

 

 

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FRANCISCO JUNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

 

 

 

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OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

 

RESOLUÇÃO Nº 005/2024

 

Concede a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao Sr. Vicente Dantas da Silva (in memorian) e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 005/2024. AUTOR: vereador JOÃO MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES, aprovado na Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2024, por unanimidade: 

 

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao Sr. Vicente Dantas da Silva (in memorian), pelos relevantes serviços prestados no município de Jardim de Piranhas/RN.

 

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Jardim de Piranhas/RN, 23 de maio de 2024.

             

 

 

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FRANCISCO JUNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

 

 

 

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OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

 

 

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

 

SERVIDOR: FRANCISCO PASCOAL DE MEDEIROS- CPF Nº 083.727.604-70

CARGO/FUNÇÃO: MOTORISTA

 

 

QUANTIDADE: ½ (meia)

 

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

 

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS)

DATA: 24/05/2024

 

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN para custear despesas do respectivo servidor, no dia 24 de maio 2024, com o objetivo de receber as CIN (Carteira de Identificação Nacional), junto ao ITEP/RN, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 23 de maio  de 2024.

                                     

 

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 252/2024

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

 

O processo em apreciação refere-se a contratação de empresa especializada para confecção de painéis em MDF para montagem do plenário da Câmara, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

“Art. 75. É dispensável a licitação:

 

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

 

Que o Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023, atualizou os valores estabelecidos na Lei 14.133/21, onde o Art. 75, caput, inciso II, passara ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos);

 

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

 

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

 

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

 

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para confecção de painéis em MDF para montagem do plenário da Câmara, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2024, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, Projeto Atividade: 1200 - Aquisição de Veículo e/ou Equipamentos e Material Permanente; Elemento de Despesa: 44.90.52 – Material Permanente.

 

3 – Importará a despesa o valor de R$ 41.028,00 (quarenta e um mil e vinte e oito reais), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

 

4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa 20.218.862 Málaga Janis Osorio Pinheiro, inscrita no CNPJ sob nº 20.218.862/0001-00, situada na Rua Brasília, nº 214-B, Neópolis – Natal/RN – CEP: 59.080-380.

 

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

 

Município de Lajes/RN, 23 de maio de 2024.

 

 

 

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.302.041/2024

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Cessão de módulos de programa de computador, desenvolvido pela empresa Top Down Consultoria Ltda, empresa essa que é detentora do direito de cessão de uso contratada via licitação pelo executivo municipal de Montanhas/RN, para aplicação e execução do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei para cumprimento pela Câmara Municipal de Montanhas/RN, de acordo com as quantidades e especificações listadas no Termo de Referência.

                                    

       O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Cessão de módulos de programa de computador, desenvolvido pela empresa Top Down Consultoria Ltda, empresa essa que é detentora do direito de cessão de uso contratada via licitação pelo executivo municipal de Montanhas/RN, para aplicação e execução do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei para cumprimento pela Câmara Municipal de Montanhas/RN, de acordo com as quantidades e especificações listadas no Termo de Referência.

 

CONSIDERANDO a previsão orçamentária no orçamento vigente;

 

CONSIDERANDO demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

 

CONSIDERANDO a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos apensos aos autos;

 

         RESOLVE:

 

         I – Homologar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, RATIFICANDO a contratação da empresa Top Down Consultoria Ltda, CNPJ sob o número 40.998.734/0001-26, pelo valor é de R$ 40.283,97 (quarenta mil e duzentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos).

 

II – Determino ao setor competente a publicação da presente Dispensa de Licitação.

 

Montanhas/RN, 09 de maio de 2024.

 

 

Ronaldo Moreira de Oliveira

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato Nº 0007/2024

Inexigibilidade 00001/2024

Contratante: Câmara Municipal de Montanhas/RN

Contratada: Top Down Consultoria Ltda, CNPJ sob o número 40.998.734/0001-26.

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Cessão de módulos de programa de computador, desenvolvido pela empresa Top Down Consultoria Ltda, empresa essa que é detentora do direito de cessão de uso contratada via licitação pelo executivo municipal de Montanhas/RN, para aplicação e execução do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei para cumprimento pela Câmara Municipal de Montanhas/RN, de acordo com as quantidades e especificações listadas no Termo de Referência.

Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal

Projeto Atividade: 2001 Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal Assegurar o funcionamento e a manutenção do Poder Legislativo Municipal.

Natureza da despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculado de Impostos.

Valor: R$ 40.283,97 (quarenta mil e duzentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos).

Amparo Legal: Lei Federal 14.133/2021

Vigência: da data da assinatura 09/05/2024 até 31/12/2024.

Data da Assinatura: 09/05/2024.

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 21050008/24, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 13º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 23 a 27 de maio de 2024 (23-27/05/2024), na cidade de João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS), junto a NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89.

 

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

Nísia Floresta – RN, 23 de maio de 2024.

 

 

 

 

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 13º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 23 a 27 de maio de 2024 (23-27/05/2024), na cidade de João Pessoa/PB, no valor de R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS).

 

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Nísia Floresta – RN, 23 de maio de 2024.

 

 

 

 

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 13º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 23 a 27 de maio de 2024 (23-27/05/2024), na cidade de João Pessoa/PB .

 

CONTRATADO........: NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89

 

VALOR........: R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS)

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara.

 

Nísia Floresta – RN, 23 de maio de 2024.

 

 

 

 

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Agente de Contratação

 

Processo Administrativo Nº: 021/2024

CONTRATADO: HEBERT OLIVEIRA LICARIÃO FILHO CONSULTORIA

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 36.001,00 (trinta e seis mil e um  reais)

OBJETO: Contratação de serviços de digitalização, catalogação, indexação e organização de todo o acervo físico do arquivo público da Câmara Municipal de Parelhas/RN, incluso o fornecimento de mão de obra, de equipamentos profissionais e todos os materiais necessários para o transformar em acervo digital ( inseridos em software de armazenamento em nuvem com licença de uso de 01 ( um) ano, no período de maio a dezembro de 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Alyson Wagner de Oliveira, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente Processo Administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada; 

CONSIDERANDO o Parecer jurídico, que opina pela legalidade da contratação direta por dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

AUTORIZAR, a contratação direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 75, inciso II, da referida Lei de licitações e contratos administrativos, a contratação de serviços de digitalização, catalogação, indexação e organização de todo o acervo físico do arquivo público da Câmara Municipal de Parelhas/RN, incluso o fornecimento de mão de obra, de equipamentos profissionais e todos os materiais necessários para o transformar em acervo digital (inseridos em software de armazenamento em nuvem com licença de uso de 01 ano), no período de maio a dezembro de 2024, junto a pessoa jurídica de HEBERT OLIVEIRA LICARIÃO FILHO CONSULTORIA, CNPJ Nº 46.816.125/0001-95, com endereço na Rua Presidente Epitácio Pessoa, s/n, Centro, Soledade/PB, CEP: 58.155-000.

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. 

Parelhas/RN, 22 de maio  de 2024.

Alyson Wagner de Oliveira 

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN. 

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação Sr. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, e dá outras providências.

 

 

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 23 de maio de 2024, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS – Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 23 de maio de 2024, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

 

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 002/2015.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

 

 

Patu (RN), 22 de maio de 2024.

 

 

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(ART. 72 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021)

PROCESSO Nº 50/2024-CMPA

(ART. 75, INCISO II DA LEI N.º 14.133/2021)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ nº. 08.492.787/0001 - 68, com sede sito a Rua Raimundo Cavalcanti, nº. 14, Centro – Pedro Avelino/RN, CEP 59.530-000, através do seu Agente de Contratação, torna público a realização de Dispensa de Licitação, para Contratação Direta, com critério de julgamento menor preço global, com hipótese nos termos do artigo nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. OBJETO: escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de um técnicos especializado de informática - “TI” para manutenção de rede de internet, computadores e periféricos para suprir as necessidades internas e para o bom andamento das atividades da Câmara Municipal de Pedro Avelino-RN. Data de início de recebimento de propostas: 24.05.2024. Data fim de recebimento de propostas: 28.05.2024 às 23:59 (horário local). Critério de Julgamento: menor valor total Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei 14133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas à Câmara Municipal de Pedro Avelino, através do e-mail: cm.pedroavelino.cpl@gmail.com .

 

Câmara municipal de Pedro Avelino-RN, 23 de Maio de 2.024.

 

Kyvia Heloysa Barbosa de Albuquerque Lucas

Agente de Contratação

Port. 85/2023

AVISO DE RESULTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores do município de Pedro Avelino, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso VI do Art. 72 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, TORNAR PUBLICO o resultado da Contratação Direta nas conformidades do artigo nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

Objeto: escolha da proposta mais vantajosa para Contratação dos serviços de mão-de-obra para poda e corte de arvores de pequeno porte, sem dedicação exclusiva, englobando atividades como poda, corte, limpeza e retirada de entulhos, em todo o entorno da CMPA, pátio e estacionamento inclusos.

 

PROPOSTAS APRESENTADAS:

PESSOA FISICA: DAMIÃO DOS SANTOS CAMARA, inscrita no CPF sob o nº 070.***.***-43, COM VALOR TOTAL R$ 750,00.

 

Razão da escolha da proposta: resultado menor valor global de R$ 750,00.

 

Fundamentação: Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021.

 

Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, 24 de Maio de 2024.

Kyvia Heloysa Barbosa de Albuquerque Lucas

Agente de Contratação

Port. 85/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(ART. 72 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021)

PROCESSO Nº 53/2024-CMPA

(ART. 75, INCISO II DA LEI N.º 14.133/2021)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ nº. 08.492.787/0001 - 68, com sede sito a Rua Raimundo Cavalcanti, nº. 14, Centro – Pedro Avelino/RN, CEP 59.530-000, através do seu Agente de Contratação, torna público a realização de Dispensa de Licitação, para Contratação Direta, com critério de julgamento menor preço global, com hipótese nos termos do artigo nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. OBJETO: escolha da proposta mais vantajosa para Contratação dos serviços técnicos de operador de som (áudio e vídeo), visando atender as demandas de todos eventos realizados pela Câmara Municipal de Pedro Avelino-RN, durante o periodo de junho a dezembro do corrente ano. Data de início de recebimento de propostas: 27.05.2024. Data fim de recebimento de propostas: 29.05.2024 às 23:59 (horário local). Critério de Julgamento: menor valor total Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei 14133/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas à Câmara Municipal de Pedro Avelino, através do e-mail: cm.pedroavelino.cpl@gmail.com .

 

Câmara municipal de Pedro Avelino-RN, 24 de Maio de 2.024.

 

Kyvia Heloysa Barbosa de Albuquerque Lucas

Agente de Contratação

Port. 85/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Paragrafo 3º, Art. 52 da lei Orgânica Municipal,  promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, na data de seus aniversários.
Parágrafo único – Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil.

Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas as providências necessárias para o cumprimento desta lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pilões - RN, em 10 de abril de 2024.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Pilões, em 24 de maio de 2024.

 

 

JOSÉ AMOZ BANDEIRA

PRESIDENTE

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 022/2024 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2024

 

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 018/2024 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, a contratação direta da pessoa jurídica de direito privado F C DA SILVA SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 31.962.544/0001-68, para prestação de serviços gráficos destinados à Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no valor total de R$ 40.890,37 (quarenta mil, oitocentos e noventa reais e trinta e sete centavos).

 

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

São João do Sabugi – RN, 20 de maio de 2024.

 

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

 

PORTARIA Nº 095/2024

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder ½ (meia) diária para a Sra. RAISSA SILVA RODRIGUES, Assessor Jurídico desta edilidade, com CPF sob. Nº 970.359.714-91, com o objetivo de participar do V ENCONTRO DE PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS DOS PODERES LEGISLATIVOS DO RN, que será realizado no dia 24 de Maio do corrente ano, na Assembléia Legislativa do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 23 de Maio de 2024

 

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2024

 

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Aquisição de poltronas modelo presidente visando atender as necessidades da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: ALBERFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 60.656.774/0001-05, localizada à Av. Rudolf Dafferner, 867, Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP: 18.085-005, com valor global estimado de R$ 31.170,00 (trinta e um mil, cento e setenta reais), com vigência compreendida de 23/05/2024 à 31/12/2024, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

 

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso/RN, 23 de maio de 2024.

 

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 010/2024

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 027/2024

INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 010/2024

           

 

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através da Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a Contratação de Empresa de Arquitetura com responsável técnico habilitado para elaboração de Projeto Arquitetônico Básico, Projeto Paisagístico, Projeto Complementar de Acessibilidade externa e planilhas orçamentárias, para realização de reforma da fachada da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, para contratação da empresa: FABRICIO AMORIM ARQUITETURA LTDA – ME, inscrita no CNPJ: 15.833.150/0001-53, sediada à Rua Conselheiro Brito Guerra, 1041ª – Tirol, Natal/RN – CEP: 59015-040, com valor global de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme documentação anexo aos autos, mediante contratação direta.

 

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

 

 

Publique-se e cumpra-se.

 

 

São M. do Gostoso/RN, 23 de maio de 2024.

 

 

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

 

 

 

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 018/2024

 

Processo Administrativo n°: 027/2024

 

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

 

Contratado(a): FABRICIO AMORIM ARQUITETURA LTDA – ME, inscrita no CNPJ: 15.833.150/0001-53.

 

Endereço: Rua Conselheiro Brito Guerra, 1041ª – Tirol, Natal/RN – CEP: 59015-040.

 

Objeto: Contratação de Empresa de Arquitetura com responsável técnico habilitado para elaboração de Projeto Arquitetônico Básico, Projeto Paisagístico, Projeto Complementar de Acessibilidade externa e planilhas orçamentárias, para realização de reforma da fachada da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

 

Valor Global: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

 

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 010/2024

 

Dotação orçamentária:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO PODER LEGISLATIVO

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2024.

 

Vigência: 23/05/2024 à 31/12/2024

 

Fundamentação: Artigo 74, inciso III, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/21  e suas alterações posteriores.

 

Assinaturas:

Pela Contratante, EDNALDO COUTINHO VITAL (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, FABRÍCIO AMORIM MIRANDA DE OLIVEIRA

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO – RN, CNPJ: 24.363.558/0001-08 e a empresa J C MACEDO SOLUÇÕES – ME, INSCRITO SOB CNPJ: 41.854.634/0001-99

 

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA ENVOLVENDO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA REALIZAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO COMPLETO DA REALIDADE ATUAL DO MUNICIPIO.

Fundamento LEGAL: 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)

 

VIGÊNCIA: 20/05/2024 à 20/06/2024

 

DATA E ASSINATURA: SÃO PEDRO – RN, 20 de maio de 2024, RUBENS VALÉRIO ALVES, Presidente e Contratado

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

 

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 24/2024 de 23 de maio de 2024.

 

 

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. ”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a Sra. NOÊMIA MORGANA ALEIXO, ocupante do cargo de CONTROLADORA INTERNA, inscrito no CPF sob o nº 066.548.424-05, a quantia de R$ 100,00 (Cem reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer no dia 26 do corrente mês e ano para comparecer junto ao ITEP, onde na ocasião irá fazer a retirada de Rgs.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

 

São Tomé/RN, 23 de maio de 2024.

 

 

 

Antércio Pereira da Silva

Presidente

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - NOMEAR no cargo de DIRETOR DE IMPRENSA o/a Senhor (a) YURI DA SILVA FEITOZA, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

Serra do Mel, 02 de MAIO de 2024.

 

 

 

 

 

 

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

 

 

 

 

 

PORTARIA 023/2024 – Gabinete da Presidência

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

                    RESOLVE

 

Art. 1º - Conceder ao presidente abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

 

Beneficiário..............: William Rychard Dantas da Motta

Cargo/função...........: Assessor Parlamentar

Matrícula..................: 0000068

Quantidade...............: 3 e ½

Destino......................: Hardman Praia Hotel, João Pessoa/PB

Objetivo.....................: Encontro Nordestino do Legislativo

Período......................: 22 a 25 de Maio de 2024

Lotação......................: Câmara Municipal

 

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 22/05/2024.

 

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

 

 

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

 

Serrinha/RN, em 23 de Maio de 2024.

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA N°032/2024                                  Severiano Melo/RN, 22 de maio de 2024.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do servidor(a) ANA CLARA MEDEIROS MELO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 700,00 (setecentos reais), a srta. ANA CLARA MEDEIROS MELO, servidor(a) desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA AO ITEP-RN, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 23 à 24 de maio de 2024.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 22 de maio de 2024.

 

 

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c artigo 34, da Resolução 002/2023 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado nos autos, para a contratação da empresa MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 08.010.923/0001-36, tendo como objeto a o fornecimento de material de expediente, no valor global R$ 5.316,04 (cinco mil, trezentos e dezesseis reais e quatro centavos).

 

RATIFICO o processo de contratação DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011/2024 e que se proceda a publicação do respectivo extrato.

 

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 20 de maio de 2024.

 

 

 

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

Processo Administrativo nº: 050004/24

 

Processo Licitatório nº: D 011/2024

 

Objeto: Aquisição de Material de Expediente

 

Contratada: MICROFACIL INFORMATICA LTDA – ME, CNPJ: 08.010.923/0001-36, no valor global R$ 5.316,04 (cinco mil, trezentos e dezesseis reais e quatro centavos).

 

Dotação Orçamentária: Exercício 2024 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, 33.90.30 – Material de Consumo

 

Fundamento Legal...: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

 

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado pelo Sr.  Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, Presidente da Câmara.

 

 

 

Tenente Laurentino Cruz - RN, 20 de maio de 2024.

 

 

 

 

 

Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 050004/24

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00

 

CONTRATADA: MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 08.010.923/0001-36

 

OBJETO: Aquisição de Material de Expediente

 

VIGÊNCIA: 21 de maio a 31 de dezembro de 2024.

 

VALOR GLOBAL: R$ 5.316,04 (cinco mil, trezentos e dezesseis reais e quatro centavos).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2024 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, 33.90.30 – Material de Consumo

 

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 21 de maio de 2024.

 

 

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara