Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 006/2024, que objetiva: REALIZAÇÃO DE 01 (UMA) INSCRIÇÃO PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN DE 04 A 07 DE JUNHO DE 2024. RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA (CNPJ: 18.336.780/0001-00), com a importância global de R$: 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Art. 74, III, f.

Boa Saúde/RN, 27 de maio de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente

PORTARIA Nº 25/2024

Concede diária ao Srª Presidente que especifica e dá outras providências.

A Diretora Geral da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

R E S O L V E:

1 – Conceder a Srª KENIA COSTA FARIAS DE MACEDO, portador do CPF sob o n° XXX.847.144-XX, ocupante do cargo de Presidente, 1/² (meia) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para Custear Despesas Durante seu deslocamento a cidade de Natal/RN no dia 28 de maio de 2024, Ida a FECAMRN, participar de reunião com equipe relacionados a cursos a ser realizados na Câmara Municipal.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 27 de maio de 2024.

Publique-se;

Pague-se.

_________________________________________

Valdicleide Maria da Silva

Diretora Geral

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Recebimento de Propostas - Dispensa de licitação nº 013/2024

Modalidade da compra: Dispensa de Licitação

Amparo legal:  ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Tipo: Recebimento de Propostas. Aviso de Contratação Direta

Data de início de recebimento de propostas: 28/05/2024.

Data fim de recebimento de propostas: 03/06/2024 às 12h (horário de Brasília).

Objeto:    Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de lavagem completa/geral do veículo oficial da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Informação complementar: A Câmara Municipal de Cruzeta/RN está recebendo propostas para o serviço acima indicados, conforme termo de referência, no prazo mencionado.

ATENÇÃO: É indispensável consultar o Termo de Referência no e-mail da licitação da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, e-mail: licitacaocmccruzeta@gmail.com, antes de registrar sua proposta. A FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA DEVE SER FEITA COM BASE NA DESCRIÇÃO E UNIDADE DE MEDIDA DO OBJETO APRESENTADA NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Alertamos, por fim, que o Fornecedor ao participar da presente Dispensa deverá estar ciente das SANÇÕES para inadimplemento previstas na Lei 14.133/2021, arts.155, V, c/c art. 156, sendo o primeiro dispondo que: “Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;” – Para dúvidas e informações adicionais:  licitacaocmccruzeta@gmail.com - telefone (84) 99148-4454.

A presente Cotação é regida pela Lei nº 14.133/2021. 

Cruzeta - RN, 27 de maio de 2024.

JOADI MEDEIROS DE ALMEIDA - Agente de Contratação

Aos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “invocando a proteção de Deus” após a verificação de Quórum declarou aberta a Décima Terceira Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA, João Victor de Brito Araújo, Francisco Whasington de Aquino e Ana Neres Nunes de Aquino e ausentes com justificativa: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA. Em seguida, o Vereador Durval Filho foi convidado a ler um versículo bíblico. Dando continuidade aos trabalhos Ana Xavier, convidou o Vereador Edilson Júnior para fazer a leitura da Pauta e da Ata da 11ª Sessão ordinária realizada no dia 17 de abril do corrente ano. Sendo colocada em votação, Ata foi aprovada pelos Edis presentes. Na sequência foi lido o ofício nº 001/2024 da Vereadora Jane Meire solicitando ao Poder Legislativo uma moção de pesar pelo falecimento da psicóloga Fabiana Maia Veras. Em seguida, foi apresentado o Projeto de Lei nº 004/2024 do Poder Legislativo de autoria do Vereador Edilson Júnior. Com a palavra facultada, a Vereadora Jane Meire requer ao Poder Executivo que a sala jurídica da Prefeitura leve o nome de Djalma Xavier Peixoto. Em seguida, requereu ao Poder Legislativo uma moção de pesar pelo falecimento de Raimunda Faustino. A mesma, requer ao Poder Executivo que a sala de psicologia da UBS seja colocada o nome da psicóloga Fabiana Maia Veras. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade pelos Edis presentes. Na oportunidade, os Vereadores Whasington de Aquino, Durval Filho e João Victor parabenizaram o Vereador Edilson Júnior pelo Projeto de Lei. Em seguida, o Vereador João Victor apresentou a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 008/2023 que altera a redação do art. 6º. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Décima Terceira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e quatro. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (______________________________________________) como Diretor Administrativo a redigir a presenta Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.  

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

02 DE MAIO DE 2024

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

___________________________________________________________________________

FRANCISCO WHASINGTON DE AQUINO

Aos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “invocando a proteção de Deus” após a verificação de Quórum declarou aberta a Décima Quarta Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA, João Victor de Brito Araújo, Francisco Whasington de Aquino e Ana Neres Nunes de Aquino e ausentes com justificativa: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA. Dando continuidade, aos trabalhos a Presidenta da Câmara, designou o Vereador Edilson Júnior para fazer a leitura da Pauta e da Ata da 12ª Sessão Ordinária. Sendo colocada em votação, a Ata foi aprovada pelos Edis presentes. Em seguida, foram lidos os ofícios nº 081, 082, 083, 085, 088, 087, 093, 094, 096/2024 do poder Executivo em respostas aos requerimentos dos Vereadores e 098/2024 que dispõe sobre balanço anual referente ao ano de 2023. Com a palavra facultada, o Vereador João Victor explica a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 008/2023 do Poder Legislativo que altera a redação do art. 6º do Projeto de Lei nº 008/2023 do Poder Executivo. A Presidenta deu início ao processo de votação nominal dos seguintes Projetos de Lei: Votação do Projeto de Lei nº 008/2023 do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio Incentivo ao Esporte, com a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 008/2023 que altera a redação do art. 6º do Projeto de Lei 008/2023, de autoria do Vereador João Victor, votação do Projeto de Lei nº 004/2024 do Poder Legislativo de autoria do Vereador Edilson Júnior que dispõe sobre denominação de logradouro público de Paraú/RN. Os projetos de lei do Poder Executivo e Legislativo foram aprovados por unanimidade pelos Edis presentes, enquanto a Emenda foi aprovada pela maioria dos Vereadores. A Presidente convidou a Srª Rita Xavier (avó do Vereador Edilson Júnior), para homenagear Djalma Xavier Peixoto, a mesma, cumprimentou os Edis e aos demais presentes na Casa Legislativa, após a sua homenagem a mesma agradeceu a todos pela atenção. Com a palavra, o Vereador Whasington de Aquino comentou sobre a seleção dos Projetos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. O Mesmo, falou que o município de Paraú foi contemplado com 50 casas, em seguida o Vereador convidou a população do município para sábado as 8 horas da manhã para uma reunião na Câmara.  Com a palavra, o Vereador Durval Filho requer ao Poder Executivo o reparo do caminho por trás da barragem do Alagamar 2. O mesmo, requereu o recapeamento do asfalto na Rua Alferes Tonho próximo ao colégio municipal. Além disso, solicitou informações e esclarecimentos das rotas de transportes nº 06 e 07 dos estudantes. O Vereador requereu ao Poder Executivo informações, sobre o decreto nº 005/2024 sobre a sua validade, e quando o exército vai começar a operar. O mesmo, requer ao Poder Executivo informações sobre o que a prefeitura faz quanto acontece o atraso dos colírios de glaucoma. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade pelos Edis presentes. Na oportunidade, a Vereadora Jane Meire esclareceu o requerimento do Vereador Durval Filho sobre as rotas de transporte nº 06 e 07 dos estudantes. Com a palavra, a Vereadora Ana Neres requer ao Poder Executivo informações sobre o piso salarial dos professores, pois segundo informações dos professores não estão recebendo.  O requerimento foi aprovado por unanimidade pelos Edis presentes. Com a palavra, o Vereador João Victor solicitou a Casa Legislativa o reenviou do requerimento nº 013/2024 ao Poder Executivo. O mesmo, requer ao Poder Executivo informações sobre o reenvio do ofício a Cosern. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores presentes. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Décima Quarta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e quatro. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (______________________________________________) como Diretor Administrativo a redigir a presenta Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes. 

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

02 DE MAIO DE 2024

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

___________________________________________________________________________

FRANCISCO WHASINGTON DE AQUINO

EMENTA: Concede recurso a título de diária do Srª. Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – Vereadora desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

         A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias a Srª. Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Vereadora desta Câmara Municipal, com endereço neste município de Paraú/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a 02 (duas) diárias para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e hospedagem, quando em viagem a Natal/RN nos dias 28 e 29/05/2024 para uma reunião com o Deputado Gustavo Carvalho na Assembleia Legislativa.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 27 de maio de 2024.

______________________________________

Ana Lúcia Xavier

Presidenta da CMP

CPF: 024.506.444-31

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Fábio Farias de Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. FÁBIO FARIAS DE MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 07 de maio de 2024.

________________________________

RICARDO ALENCAR DE MEDEIROS

Vereador – Autor

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada Para Prestação de Serviços de Manutenção e Limpeza de Aparelhos de Ar condicionado, Para Atender as Necessidades da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00007/2024. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Elemento de Despesa: 339039. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00016/2024 - 27.05.24 - FRANCISCO LEITE DE MEDEIROS 01037921470 - R$ 19.135,00.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2024

Concede Título de Cidadã Jardinense a Sra. Rafaella Silva de Farias Pereira e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2024. AUTOR: vereador FRANCISCO JUNIOR ALVES, aprovado na Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadã Jardinense, a Sra. Rafaella Silva de Farias Pereira, pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 28 de maio de 2024.

___________________________________

FRANCISCO JUNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

___________________________________

OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2024

Concede Título de Cidadão Jardinense ao Sr. José Anselmo de Castro Medeiros e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2024. AUTOR: vereador JOÃO MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES, aprovado na Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Jardinense ao Sr. José Anselmo de Castro Medeiros, pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 28 de maio de 2024.

___________________________________

FRANCISCO JUNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

___________________________________

OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/2024

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a contratação de empresa especializada para eventual fornecimento de arranjos de flores naturais para atender os eventos oficiais e coroas em ocasiões fúnebres, visa atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, no exercício de 2024.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

Que o Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023, atualizou os valores estabelecidos na Lei 14.133/21, onde o Art. 75, caput, inciso II, passara ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos);

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de empresa especializada para eventual fornecimento de arranjos de flores naturais para atender os eventos oficiais e coroas em ocasiões fúnebres, visa atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, no exercício de 2024, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2024, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01 - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa A R TORRES MUNDO DAS FLORES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.759.284/0001-35, situada na Rua São Jose, nº 1254, Lagoa Seca – Natal/RN – CEP: 59.031-630.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Município de Lajes/RN, 27 de maio de 2024.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

Dispõe sobre suplementação de recursos do orçamento vigente de 2024.

A Mesa da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno, a Lei Orçamentária Anual nº 979/2023 no art. 9, inciso I.

Art. 1º Autorizar a readequação orçamentária do valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos) constantes do Quadro de Detalhamento de Despesa desta Câmara Municipal, referente à Lei Orçamentaria nº 979/2023.

Art. 2º Os recursos necessários à readequação orçamentária de que trata o artigo anterior são oriundos da anulação, de igual importância, das dotações discriminadas nos item I e II do Anexo I a este Decreto.

Art. 3º Este Decreo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Lajes/RN, 27 de maio de 2024

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

ANEXO I – Acréscimo

ANEXO II – Redução

Lajes/RN, 27 de maio de 2024.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1305001/2024

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1305001/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO GRADUAL E CONTINUO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DESTINADO A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN.

Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2024, às 09h00min, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Lucrécia/RN, com sede à Rua dos Poderes, 212, Centro, 59.805-000 – Lucrécia/RN, o agente de contratação procedeu com análise das propostas de preços encaminhadas ou protocoladas junta a Câmara Municipal, encaminharem proposta de preços o seguinte prestador de serviços interessado no objeto da Dispensa de Licitação nº 1305001/2024: J.O.C REZENDE, CNPJ: 04.524.339/0001-48. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise da proposta, diante disso foi aceito a proposta da licitante com os devidos valores reais de mercado, por se tratar de itens essenciais; sendo ela: J.O.C REZENDE, no valor global R$ 19.395,30 (Dezenove mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta centavos). Desse modo, foi feita a escolha da proposta da empresa: J.O.C REZENDE, por caracterizar a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Kleberson Alves dos Santos, lavrei e assinei a presente Ata. Lucrécia/RN, em 17 de maio de 2024.

 _____________________________

Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da J.O.C REZENDE, CNPJ: 04.524.339/0001-48 referente à aquisição gradual e continuo de material de expediente destinado a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Lucrécia, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

LUCRÉCIA - RN, 27 de maio de 2024.

__________________________________

Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

Contratante: Câmara Municipal de Lucrécia/RN, CNPJ: 10.700.235/0001-40.

Contratado: J.O.C REZENDE, CNPJ: 04.524.339/0001-48.

Objeto: AQUISIÇÃO GRADUAL E CONTINUO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DESTINADO A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN.

Valor Global: R$ 19.395,30 (Dezenove mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta centavos).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2024.

Lucrécia/RN, 27 de maio de 2024.

Assinado por: Romulo Soares Vieira Liberato – Presidente

Estipula o calendário dos pagamentos e dá outras providências.

            A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 15, inciso VII da Lei Orgânica e do artigo 23, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno.

          FAZ SABER que o Plenário aprovou e o Presidente sancionou a seguinte RESOLUÇÂO:

Art. 1º - Para fins de pagamento das obrigações financeiras da Câmara de Vereadores de Lucrécia – RN, será observado o calendário contido no Anexo I.

§1º - As obrigações mencionadas no caput são aquelas ordinárias, a saber, subsídios dos vereadores, remuneração dos servidores efetivos e comissionados, pagamento dos prestadores de serviços, despesas com fornecimento de água e energia elétrica, e extraordinárias, que porventura surjam.

Art. 2º - O terço constitucional de férias será pago nos meses de junho, período que antecede o recesso de julho.

Art. 3º - A gratificação natalina será paga em duas parcelas, sendo a primeira equivalente a 80% (oitenta por cento) no mês de aniversário e o restante, 20% (vinte por cento) no mês de dezembro.

Art. 4º -

Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal em vigor, suplementadas se necessárias.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrario.

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 22 de janeiro de 2024.

_____________________________

Rômulo Soares Vieira Liberato

Presidente

_____________________________

Maria Katiane de Queiroz

Vice Presidente

_____________________________

Joilma Terezinha da Costa Araújo

1ª Secretária

_____________________________

Francisco Josimar de Oliveira

2° Secretário

ANEXO I

MÊS                                                                                         DATA                                                                                   13º                                                                       1/3 DE FERIAS

JANEIRO/2024                                                                     24/01/2024                                                           DATA DE ANIVERSARIO                                                             JUNHO

FEVEREIRO/2024                                                                23/02/2024                                                           DATA DE ANIVERSARIO                                                             JUNHO

MARÇO/2024                                                                       22/03/2024                                                            DATA DE ANIVERSARIO                                                             JUNHO

ABRIL/2024                                                                          24/04/2024                                                            DATA DE ANIVERSARIO                                                             JUNHO

MAIO/2024                                                                           24/05/2024                                                            DATA DE ANIVERSARIO                                                              JUNHO

JUNHO/2024                                                                        21/06/2024                                                            DATA DE ANIVERSARIO                                                              JUNHO

JULHO/2024                                                                         24/07/2024                                                            DATA DE ANIVERSARIO                                                              JUNHO

AGOSTO/2024                                                                      23/08/2024                                                            DATA DE ANIVERSARIO                                                              JUNHO

SETEMBRO/2024                                                                 24/09/2024                                                             DATA DE ANIVERSARIO                                                             JUNHO

OUTUBRO/2024                                                                   24/10/2024                                                             DATA DE ANIVERSARIO                                                              JUNHO

NOVEMBRO/2024                                                                22/11/2024                                                              DATA DE ANIVERSARIO                                                              JUNHO

DEZEMBRO/2024                                                                 20/12/2024                                                              DATA DE ANIVERSARIO                                                              JUNHO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: 2F ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 47.638.086/0001-46 - sediada na Praça Doutor José Varela, nº 80 - Centro – Afonso Bezerra/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 25.500,00 (vinte e cinco mil quinhentos reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 28/05/2024 a 27/08/2024

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICO DE ENGENHARIA CIVIL, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO ARQUITETONICO, PROJETO EXECUTIVO DE INSTALAÇÕES ELETRICA, ELABORAÇÃO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA BASICA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, ELABORAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE BDI, ELABORAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE ENGARGOS SOCIAIS, ELABORAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS PARA COMPOSIÇÕES, ELABORAÇÃO DE BOLETINS DE MEDIÇÃO, READEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE PLANILHAS, FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DA REFORMA COM EMISSÃO DE BOLETINS DE MEDIÇÃO E RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, ELABORAÇÃO DE LAUDOS E DEMAIS SERVIÇOS ATINENTES À FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA REFORMA DO PREDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Macau/RN, 28 de maio de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a),  MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA, portador da matricula nº 012, ocupante do cargo de Auxiliar de Seviços Legislativos em geral Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 02/06/2023 a 02/06/2024, referente ao período aquisitivo de 03/06/2024 a 02/07/2024, retornando as atividades no dia 03/07/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 28 de maio de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), DANIELE SUNAMITA DE MELO LIMA FELIX , portador da matricula nº 697, ocupante do cargo em comissão de Assessora Parlamentar, a Disposição do Gabinete do Vereador Givagno Patrese da Silva Bezerra, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 04/06/2023 a 01/06/2024, referente ao período aquisitivo de 03/06/2024 a 02/07/2024, retornando as atividades no dia 03/07/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 28 de maio de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a),  PAULO ROBERTO CABRAL XAVIER FILHO, portador da matricula nº 700, ocupante do cargo em comissão de Assessor Técnico Administrativo, a Disposição do Gabinete do Vereador Givagno Patrese da Silva Bezerra, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 03/06/2024 a 02/07/2024, referente ao período aquisitivo de 01/06/2023 a 01/06/2024, retornando as atividades no dia 03/07/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 28 de maio de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACAU/RN, Robson Kelly Costa Pereira, no uso das atribuições que lhe confere no inciso l, do artigo 10 do Regimento Interno desta casa legislativa.

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Macau;

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 30 de maio do corrente ano (Quinta Feira), consagrado às comemorações de Corpus Christi;

CONSIDERANDO ainda, que a manutenção do expediente em sua normalidade, na proximidade da referida data comemorativa seria contraproducente.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, na Câmara Municipal de Vereadores de Macau, o expediente do dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Macau/RN, 28 de maio de 2024.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 038/2024

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal Nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa 37.129.070 JAKELINE DE LIMA VIANA, inscrita no CNPJ: 37.129.070/0001-54, visando o SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DOS CONDICIONADORES DE AR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no importe global de R$ 12.394,55 (doze mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

Maxaranguape/RN, 23 de maio de 2024

Evânio Pedro do Nascimento

Vereador Presidente

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 29 de maio de 2024, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Apresentação e discussão do requerimento de proposição nº 004/2024, no qual Solicita à Prefeitura Municipal de Montanhas que determine o pagamento do incentivo aos profissionais da saúde bucal (Dentistas e Auxiliares), tendo em vista a verba exclusiva do “Previne” do Governo Federal para a categoria, bem como regulamente o benefício através de lei específica, de autoria da Vereadora Débora Regina de Lima Teixeira Alencar.

SEGUNDA ORDEM:

Projeto de Lei nº 006/2024,  que fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Montanhas/RN, para Legislatura 2025/2028, e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 007/2024, que Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Montanhas/RN para o mandato de 2025/2028, e dá outras providências.

TERCEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

Montanhas/RN, 27 de maio de 2024.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) servidor (a) FRANCIMARA ALVES DOS SANTOS MOLINA, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento da servidora ao V Encontro de Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativos, em 24 de maio de 2024, na capital Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão a beneficiária a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 22 de maio de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) servidor (a) LILIAN DA COSTA TRINDADE, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento da servidora ao V Encontro de Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativos, em 24 de maio de 2024, na capital Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão a beneficiária a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 22 de maio de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN NO DIA 31 DE MAIO (SEXTA-FEIRA) QUE SUCEDE O FERIADO NACIONAL DE CORPUS CHRISTI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art.1º - Decretar ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal, no dia 31 de maio (sexta-feira) de 2024, que sucede o feriado nacional de Corpus Christi.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Portalegre/RN, 27 de maio de 2024.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, ratifico por este termo, o Contrato Verbal n° 03/2024, e autorizo a Contratação de empresa de arquitetura para elaboração de projeto arquitetônico visando reformar a fachada do prédio da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, que tem como escolhida a empresa AMANDA MARIA DE LIMA SANTANA 10901217417, com sede na Avenida Pedro Alvares Cabral, 332 – Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, inscrita no CNPJ sob o n° 34.046.591/0001-50, com o valor total de R$ 4.000,00 (quatro reais), com base no Art. 95, II da Lei n° 14.133/2021.

Ruy Barbosa/RN, 27 de maio de 2024.

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACÊDO

Presidente

CONTRATO Nº: 2405202402/2024

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 05/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): NR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 50.919.373/0001-39, com endereço à Rua João Tinoco, Nº 365 – Santos Dumont – São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59460-000.

OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia Especializada em Fiscalização de Obras e Outras Atividades Inerentes ao Setor de Engenharia Civil.

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2024 contados da data de assinatura do contrato.

DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACÊDO

Presidente

Pela/CONTRATANTE

NR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 50.919.373/0001-39

FRANCIELIO AVELINO DE ARAÚJO

Pela/ CONTRATADO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN

CONTRATADO: Israel Carlos Dantas Moura

OBJETO: serviços de assessoria e consultoria na área de departamento de pessoal e e-Social, incluído revisão de folha de pagamento e créditos do INSS.

PERÍODO: 19/05/2024 a 18/09/2024

Através do presente ADITIVO, fica alterada a cláusula terceira do contrato celebrado, ficando as demais cláusulas inalteradas, que passa a vigorar nos seguintes termos.

CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato tem vigência de 4 (quatro) meses compreendido no período de 19/05/2024 a 18/09/2024, podendo ser aditado e prorrogado ao término da vigência, desde que em comum acordo entre as partes.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamento.

Santana do Seridó/RN, 17 de maio de 2024.

Vereador Ivan Dantas de Souza – Presidente

PORTARIA Nº 103/2024

Dispõe sobre o expediente, no dia que especifica, no âmbito interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que o calendário anual prevê a quinta-feira, dia 30 de maio de 2024, como dia de corpus christi, sendo feriado nacional;

CONSIDERANDO que o Decreto Executivo 023/2024-GP/PMSJM, de 20 de maio de 2024, dispõe que o dia 31 de maio de 2024, sexta-feira seguinte ao feriado acima citado, é ponto facultativo nas repartições públicas municipais,

RESOLVE:

Art. 1º. Torna ponto facultativo, no âmbito interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, a sexta-feira, dia 31 (trinta) de maio de 2024, seguinte ao feriado do dia de corpus christi.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto nesta Portaria as atividades consideradas essenciais.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

São José de Mipibu/RN, 27 de maio de 2024.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora Presidente

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

            CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que estabelece a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e disciplina suas atribuições,

 RESOLVE:

Art. 1º - Art. 1º Designar o (a) OUVIDOR GERAL, FRANCISCO ORLANDO DA SILVA NETO como Encarregado (a) pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Câmara Municipal.

Parágrafo único. Nas suas ausências e demais afastamentos legais, as funções de

Encarregado serão exercidas por JOSÉ FABIO PEREIRA DOS SANTOS MORAIS, DIRETOR PARLAMENTAR.

Art. 2º - Art. 2º Conforme estabelecido no Artigo 41, §2º, da LGPD, é atribuído ao Encarregado de dados:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar

providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem

tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em

normas complementares.

Art. 3º As atribuições relativas ao tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal serão exercidas sem prejuízo das demais atividades jurisdicionais e administrativas dos indicados.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, RN 27 de Maio de 2024.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

MAT: 116

     A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa para criação, operação e gerenciamento de site oficial da Câmar Municipal de Serra do Mel/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camarasm17@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 03 de junho de 2024, às 11h30, e as propostas enviadas até às 12h30, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Serra do Mel/RN, 27 de maio de 2024.

     A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa para confecção e fornecimento de materiais gráficos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camarasm17@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 03 de junho de 2024, às 11h30, e as propostas enviadas até às 12h30, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Serra do Mel/RN, 27 de maio de 2024.

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa 53.529.918 ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS FILHO, Inscrita no CNPJ: 53.529.918/0001-99, referente à contratação de empresa especializada no fornecimento de Material de Limpeza, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de TAIPU/RN.

AUTORIZO, o Despacho do Sr. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Agente de contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

TAIPU/RN, 27 de Maio de 2024.

JOSIMAR FARIAS DA SILVA

CPF: 056.741.024-22

Presidente da CMT/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN

CNPJ: 11.982.568/0001-71

CONTRATADO: 53.529.918 ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS FILHO, Inscrita no CNPJ: 53.529.918/0001-99.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 20240502001

CONTRATO N° 20249017   

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN.

Valor da Contratação: R$ 16.500,40 (dezesseis mil, quinhentos reais e quarenta centavos)

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dotação: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo   

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos 

Assinado: 27 de Maio de 2024.

Vigência: de 27/05/2024 à 31/12/2024.

JOSIMAR FARIAS DA SILVA

CPF: 056.741.024-22

Presidente da CMT/RN

Contratante

53.529.918 ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS FILHO, Inscrita no CNPJ: 53.529.918/0001-99.

Alexandre Cesar Veras de Freitas Filho

CPF: 017.514.934-82

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa VG COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  27.946.204/0001-76, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FRONECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN. 

AUTORIZO, o Despacho do Sr. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Agente de contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Taipu/RN, 27 de Maio de 2024.

JOSIMAR FARIAS DA SILVA

CPF: 056.741.024-22

Presidente da CMT/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN

CNPJ: 11.982.568/0001-71

CONTRATADO: VG COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - ME, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  27.946.204/0001-76.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 20240506001

CONTRATO N° 20249018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FRONECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN.

Valor da Contratação: R$ 27.045,50 (vinte e sete mil, quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dotação: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo   

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos 

Assinado: 27 de Maio de 2024.

Vigência: de 27/05/2024 à 31/12/2024.

JOSIMAR FARIAS DA SILVA

CPF: 056.741.024-22

Presidente da CMT/RN

Contratante

VG COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - ME, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.  27.946.204/0001-76.

Victor Magno Guedes Galvão  

CPF: 086.717.134-07