A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora PATRÍCIA KÉLIS DA COSTA PEREIRA, matrícula nº 100381-1, ocupante do cargo efetivo de Contadora da Câmara Municipal de Acari/RN, para responder, cumulativamente, pelo cargo de Diretora Contábil durante o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias da servidora titular, LIDIANE LOUISE DE MEDEIROS SILVA, conforme a Portaria nº 008/2024.

Art. 2º. Conceder, durante o período de que trata o art. 1º, a “Função Gratificada 01” (Lei Complementar nº 004/2018, Anexo I, Tabela II) à servidora Patrícia Kélis da Costa Pereira.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 29 de maio de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO, Chefe de Gabinete-CC-1, pertencente ao quadro de servidores Comissionados da Câmara Municipal de Apodi-RN, Licença maternidade pelo período de 27/05/2024 a 22/11/2024, conforme Lei em vigor.

Art. 2º - O que trata o art. 1º  está de acordo com o art. 1º da Lei Nº 524/2007.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 27 de Maio de 2024.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Sinésio Marques da Silva 

PORTARIA Nº 013/ 2024

Decreta Ponto Facultativo no dia e 31 de maio do corrente ano na Câmara Municipal de Barcelona/RN.

         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

        CONSIDERANDO, que no dia 30 maio de 2024 (quinta-feira) é feriado nacional “CORPUS CRISTI”.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece Ponto Facultativo na no dia 31 de maio de 2024, no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barcelona/RN, em 29 de março de 2024.

Atenciosamente,

José Lúcio da Silva

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2024, em 29 de maio de 2024.

 “CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA DESINHA”  A SENHORA INALVA DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal.

        FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

        D E C R E T A R:

        Art. 1º. Fica concedido a Senhora INALVA DANTAS, a Medalha de Honra ao Mérito “DONA DESINHA”, através da Lei Municipal 1.025, de 30 de setembro de 2019, destinado a pessoas e entidades que se destacaram no Município de Carnaúba dos Dantas/RN, nas áreas de Cultura, Assistência Social e Maternidade atípica.

Parágrafo Único. No contexto e para os fins deste decreto legislativo, considera-se maternidade atípica como um termo que tenta chamar a atenção da sociedade para as necessidades da mulher que cuida de pessoas com deficiência. Para que todos percebam que ela também precisa de cuidados.

        Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

             Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 29 de maio de 2024.

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2024, em 29 de maio de 2024.

 “CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA DESINHA”  A SENHORA RÚBIA RAQUEL DANTAS ROQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal.

        FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

        D E C R E T A R:

        Art. 1º. Fica concedido a Senhora RÚBIA RAQUEL DANTAS ROQUE, a Medalha de Honra ao Mérito “DONA DESINHA”, através da Lei Municipal 1.025, de 30 de setembro de 2019, destinado a pessoas e entidades que se destacaram no Município de Carnaúba dos Dantas/RN, nas áreas de Cultura, Assistência Social e Maternidade atípica.

Parágrafo Único. No contexto e para os fins deste decreto legislativo, considera-se maternidade atípica como um termo que tenta chamar a atenção da sociedade para as necessidades da mulher que cuida de pessoas com deficiência. Para que todos percebam que ela também precisa de cuidados.

        Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

             Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 29 de maio de 2024.

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

PORTARIA Nº 022/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024.

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao vereador da Câmara Municipal, José Evangelista de Arruda Dantas, 01 diária no valor total de R$ 400,00 para custear despesas com Deslocamento e alimentação, durante sua permanência na cidade de
Recife-PE, no dia 31 de maio de 2024, para participar da Mesa Redonda Patrimônio Arqueológico, no Auditório de Historia centro de Filosofia e ciências Humanas, Recife/PB. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 0018052024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20240418/0001-06

PRC-2024.03.04-0010

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras,

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em

sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas propostas adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 0018052024, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: Aquisição de material de limpeza para manutenção da Câmara Municipal de Encanto

PROPONENTE:MERCADINHO VITORIA ALIMENTOS LTDA

PRAZO DE VIGÊNCIA: 07 meses.

VALOR TOTAL: R$ 1.308,00 (mil trezentos e oito reais)

Diante do exposto, a ORDENADORA DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 21 de maio de 2024

Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz
ORDENADORA DE DESPESAS
 

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 0018052024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20240418/0001-06

PRC-2024.03.04-0010

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras,

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em

sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas propostas adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 0018052024, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: Aquisição de material de limpeza para manutenção da Câmara Municipal de Encanto

PROPONENTE:KAMILA BARBOSA DIOGENES COSTA

PRAZO DE VIGÊNCIA: 07 meses.

VALOR TOTAL: R$ 8.037,60 (oito mil e trinta e sete reais e sessenta centavos)

Diante do exposto, a ORDENADORA DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 21 de maio de 2024

Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz
ORDENADORA DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 00010.20240418/0001-06 - Objeto: Aquisição de material de limpeza para manutenção da Câmara Municipal de Encanto. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 21 de maio de 2024. ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ. ORDENADORA DE DESPESAS. Proponentes: MERCADINHO VITORIA ALIMENTOS LTDA. CNPJ/MF Nº 03.604.544/0001-50. Valor Global: R$ 1.308,00 (mil trezentos e oito reais).

PRC-2024.03.04-0010

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 00010.20240418/0001-06 - Objeto: Aquisição de material de limpeza para manutenção da Câmara Municipal de Encanto. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 21 de maio de 2024. ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ. ORDENADORA DE DESPESAS. Proponentes: KAMILA BARBOSA DIOGENES COSTA. CNPJ/MF Nº 08.754.313/0001-47. Valor Global: R$ 8.037,60 (oito mil e trinta e sete reais e sessenta centavos).

PRC-2024.03.04-0010

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 0019052024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20240419/0001-22

PRC-2024.03.01-0008

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras,

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em

sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas propostas adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 0019052024, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: Aquisição de gêneros alimentícios para manutenção

da Câmara Municipal de Encanto.

PROPONENTE:MERCADINHO VITORIA ALIMENTOS LTDA

PRAZO DE VIGÊNCIA: 07 meses.

VALOR TOTAL: R$ 18.026,46 (dezoito mil e vinte e seis reais e quarenta e seis

centavos)

Diante do exposto, a ORDENADORA DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 21 de maio de 2024

Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz
ORDENADORA DE DESPESAS
 

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 0019052024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20240419/0001-22

PRC-2024.03.01-0008

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras,

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em

sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas propostas adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 0019052024, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: Aquisição de gêneros alimentícios para manutenção

da Câmara Municipal de Encanto.

PROPONENTE:KAMILA BARBOSA DIOGENES COSTA

PRAZO DE VIGÊNCIA: 07 meses.

VALOR TOTAL: R$ 7.704,60 (sete mil setecentos e quatro reais e sessenta centavos)

Diante do exposto, a ORDENADORA DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 21 de maio de 2024

Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz
ORDENADORA DE DESPESAS
 

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 00010.20240419/0001-22 - Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para manutenção da Câmara Municipal de Encanto. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 21 de maio de 2024. ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ. ORDENADORA DE DESPESAS. Proponentes: MERCADINHO VITORIA ALIMENTOS LTDA. CNPJ/MF Nº 03.604.544/0001-50. Valor Global: R$ 18.026,46 (dezoito mil e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).

PRC-2024.03.01-0008

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 00010.20240419/0001-22 - Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para manutenção da Câmara Municipal de Encanto. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 21 de maio de 2024. ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ. ORDENADORA DE DESPESAS. Proponentes: KAMILA BARBOSA DIOGENES COSTA. CNPJ/MF Nº 08.754.313/0001-47. Valor Global: R$ 7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos).

PRC-2024.03.01-0008

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atrbuições legais, especialmente o que preceitua a Lei de Licitações Públicas;

CONSIDERANDO  a real necessidade, com a devida justificativa fundamentada e aceitável por este Ordenador de Despesa.

CONSIDERANDO a confirmação do setor financeiro de que há dotação orçamentária para cobrir a referida despesa.

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Autorizar o Agente de contratação e equipe de apoio desta Câmara Municipal a formalizar o processo licitatório  destinado a Contratação direta da pessoa jurídica PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 18.336.780/0001-00, para DUAS INSCRIÇÕES PARA ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN DE 04 A 07 DE JUNHO DE 2024, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da solicitação inicial deste processo.

Fernando Pedroza/RN, 29 de maio de 2024

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

Declaro como INEXIGÍVEL a licitação com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, e parecer jurídico favorável referente à Contratação direta da pessoa jurídica PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 18.336.780/0001-00 para DUAS INSCRIÇÕES PARA ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN DE 04 A 07 DE JUNHO DE 2024, com o custo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) cada inscrição, totalizando um valor global de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Consta nos autos do processo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, tudo em conformidade com os documentos que instruem este processo.

Face ao disposto no art. 72, da Lei 14.133/2021, submeto o ato à autoridade competente para ratificação do objeto desse processo administrativo e devida publicidade

Fernando Pedroza/RN, 29 de maio de 2024

_______________________________________________

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Diante da análise técnica e do parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste órgão, DETERMINO que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  referente à Contratação direta da pessoa jurídica PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 18.336.780/0001-00 para DUAS INSCRIÇÕES PARA ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN DE 04 A 07 DE JUNHO DE 2024, com o custo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) cada inscrição, totalizando um valor global de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Em respeito ao disposto no art 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  realizada com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Providencie-se , no prazo legal, a publicação do teor dese despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 29 de maio de 2024

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, CNPJ: 01.623.923./0001-62.

CONTRATADA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 18.336.780/0001-00

OBJETO: DUAS INSCRIÇÕES PARA ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN DE 04 A 07 DE JUNHO DE 2024.

VALOR: Cada inscrição terá um custo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), totalizando um valor global de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 29/05/2024

Francimacio Alves Batista

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o vereador JONACIR COSME DE ARAÚJO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 29 de maio de 2024, para fins de tratar sobre demandas institucionais de interesse da Câmara de Florânia, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) correspondentes a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com transporte, alimentação e estádia.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia em 29 de maio de 2024

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o vereador JOSÉ PATRÍCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 29 de Maio para fins de tratar sobre demandas institucionais de interesse da Câmara de Florânia, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 450,00 ( quatrocentos e cinquenta reais) correspondente a 01 (UMA) DIÁRIA INTEGRAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte e estádia..

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia em 29 de Maio de 2024

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o vereador JOSÉ ROSIVAN DE MEDEIROS, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 29 de maio de 2024, para fins de tratar sobre demandas institucionais de interesse da Câmara de Florânia, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) correspondentes a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com transporte, alimentação e estádia.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia em 29 de maio de 2024

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o vereador JEAN MARCEL AZEVEDO DE OLIVEIRA, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 29 de maio de 2024, para fins de tratar sobre demandas institucionais de interesse da Câmara de Florânia, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) correspondentes a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com transporte, alimentação e estádia.

,Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

,Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia em 29 de maio de 2024

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 09/2023 -CMF REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 Centro, Florânia/RN – CEP 59.335-000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MANOEL PINTO NETO, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa DIVULGUE MAIS DM, INSCRITA NO CNPJ nº 26.771.275/001-12, situada na rua João da Mata Toscano, 63, Bugi, Florânia/RN, CEP: 59.335-000, neste ato representado pelo Sr DAVIDSON JENNER PEREIRA DE MEDEIROS, portador do CPF sob o nº 082.764.604-61, doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado da Dispensa de Licitação № 014/2023-CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente Aditivo de Contrato, obedecido às disposições da Lei Federal № 14.133/2021, bem como a Resolução 02/2024 – CMF.

Cláusula 1ª

DO OBJETO

1.1 – O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 014/2023 – CMF, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN”

Cláusula 2ª

DA AUTORIZAÇÃO E DO FUNDAMENTO

2.1 – O presente Termo Aditivo tem Fundamentação Legal no art 017 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Cláusula 3ª

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 – O presente instrumento terá vigência e validade de 1º de Junho de 2024 à 31 de Maio de 2025.

Cláusula 4ª

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

4.1 – Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo Aditivo.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 29 de maio de 2024.

_______________________________________________________

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

CONTRATANTE

_______________________________________________________

DIVULGUE MAIS DM

CONTRATADO

Representante Legal

PORTARIA DE FÉRIAS N.º 04/2024 – CMF/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 39, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o pedido de Férias Regulamentares de 30 (TRINTA) dias consecutivos à servidora ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO,ocupante do cargo de Operadora de Microcomputador, referente ao período aquisitivo de 04/09/2022 a 03/09/2023, contados a partir do dia 03/06/2024 com término em 02/07/2024, em conformidade com a Lei Municipal n° 440/97, Estatuto dos Servidores Municipais de Florânia.

Parágrafo único - A servidora retornará às atividades no dia 03/07/2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 29 de maio de 2024.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA DE FÉRIAS N.º 05/2024 – CMF/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 39, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o pedido de Férias Regulamentares de 15 (QUINZE) dias consecutivos a sra. SELMA MARIA DE MEDEIROS, portadora do CPF ***.869.984-**, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, referente ao período aquisitivo de 01/02/2023 a 31/01/2024, contados a partir do dia 10/06/2024 com término em 24/06/2024, em conformidade com a Lei Municipal n° 440/97, Estatuto dos Servidores Municipais de Florânia.

Parágrafo único - A servidora retornará às atividades no dia 25/06/2024.
Art. 2º. Os 15 (QUINZE) dias de férias remanescentes, aos quais a servidora ainda poderá usufruir, serão convertidos em espécie (abono pecuniário) ou gozados em outro período, conforme acordo entre as partes interessadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 29 de maio de 2024.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

RESOLUÇÃO Nº 03/2024 - CMF/RN                                                        

ANTECIPA O RECESSO LEGISLATIVO DO MÊS DE JULHO, PARA O MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que durante o mês de junho, a servidora que desempenha a função de Diretora de Plenário, assessorando a Mesa Diretora e os demais vereadores durante as sessões, gozará de suas férias regulamentares;

RESOLVE:

Art.1º. Fica ANTECIPADO o Recesso Legislativo referente ao período de 1° a 31 de julho, constante do art. 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Florânia/RN.

§ 1°  O recesso antecipado terá início em 03 de junho de 2024 e término em 04 de julho de 2024.

§ 2°  Durante o período de Recesso Legislativo a Câmara só se reunirá em sessão extraordinária, mediante convocação do Prefeito ou em caso de calamidade pública, por convocação própria, conforme determinado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Florânia, em 21 de maio de 2024.

Manoel Pinto Neto – Presidente

Jonas Moreira da Silva – 1º Secretário

José Patrício de Oliveira Junior – 2º Secretário

Portaria Nº035/2024-GP            GOV.DIX-SEPT ROSADO RN, 13 DE MAIO                  DE 2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DELIBERATIVA E EXECUTORA DO PROCESSO SELETIVO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO – RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear as pessoas abaixo para compor a COMISSÃO DELIBERATIVA E EXECUTORA para acompanhar os trabalhos de realização de Processo Seletivo no âmbito da Câmara Municipal de Gov. Dix-Sept Rosado RN.

• Presidente: HUGO VICTOR GOMES VENÂNCIO MELO
• Membro: MARIA CRISTINA DE ANDRADE
• Membro: ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GOV.DIX-SEPT ROSADO RN, 13 DE MAIO DE 2024

___________________________________

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

PRESIDENTE BIÊNIO 2023/2024

28 de Maio de 2024
PORTARIA Nº  36/2024
 
CONCESSÃO DE DIÁRIA
O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.
Art. 1º - 0,5 (meia) diária a DENER PIO DE MORAIS, no valor de 400,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:
OBJETO DO DESLOCAMENTO: 
Deslocamento a capital do estado para resolver assuntos institucionais relacionados a emissões de RG’s da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.
Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 29 de maio de 2024 a 29 de maio de 2024.
Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Governador Dix-Sept Rosado/RN, 28 de Maio de 2024.
 
ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal
 

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor ISABELLY PINHEIRO PRAXEDES, Vereadora desta Câmara Municipal, 01 (uma) diária para despesas com viagem e alimentação na cidade de Natal - RN, no dia 29 de maio de 2024, FORUM POLITICO FEMININO, com o apoio da FECAM e da FEMURN.

.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Itaú - RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de maio 2024

____________________________________

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

Presidente

Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo seu Vereador Presidente, o Sr. MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA, torna pública a celebração de Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 007/2023, com a pessoa jurídica: GIRASSOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.570.061/0001-04, sediado(a) na Rua João Cunha, 88, Centro, Trinfo Potiguar/RN, CEP: 59.685-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ERICSON CESAR DA SILVA, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1.678.892 e CPF nº 048.058.974-73, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 014/2023, para fins de prorrogação de prazo, que vigorará a partir do dia 30 de maio de 2024 até o dia 29 de novembro de 2024, em observância às disposições do Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, além da Nota técnica n° 7/2024 do DECOR/CGU/AGU. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Japi/RN, 29 de maio de 2024.

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

Vereador Presidente

Permite Expediente facultativo para próxima sexta-feira e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO feriado religioso alusivo a quinta-feira de Corpus Christi.

RESOLVE:

Art. 1º: PERMITIR que o expediente para a próxima sexta-feira, dia 31 de maio de 2024, seja facultativo no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Jundiá

Palácio Adércio Paulino de Souza

Rua da Matriz, nº10, Centro, Jundiá/RN | CEP 59188-000

CNPJ. 04.214.216/0001-00

E-mail: manager@jundia.rn.leg.br

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O Presidente da Câmara Municipal de Jundiá/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Jundiá/RN, c/c o Art. 19, VII da Resolução N.º 002/2001 (Regimento Interno);

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. JOSENILTON DUARTE DE LIMA do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR (A) da Câmara Municipal de Jundiá/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 31 de maio de 2024.

Art. 3º. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Jundiá/RN, 31 de maio de 2024.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara M. de Jundiá

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN, CNPJ: 09.079.153/0001-40e a empresa FRANCISCA ANA DA CONCEIÇÃO/CESAP - CENTRO DE SAUDE POTIGUAR, CNPJ: 38.079.003/0001-35

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO, NOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 95 Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 1.250,00 (Hum Mil, Duzentos e Cinquenta Reais)

VIGÊNCIA: 29/05/2024 à 28/06/2024

DATA E ASSINATURA: LAGOA DE VELHOS – RN, 29 de maio de 2024, MARCELO SAMUEL FERREIRA DA SILVA, Presidente e Contratado.

PORTARIA Nº 010/2024.                     em 29 de maio de 2024.

                                                                 Processo nº 01/2024

Concede Licença, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares ao servidor José Segundo Guimarães Filho, de acordo com o Art. 127 da Lei Complementar nº 02, de 18/12/2007 pelo período de 07 (sete) meses.

          A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, usando da atribuição que lhe confere o artigo 34, inciso XV, do Regimento Interno (Resolução nº 04/2017), e tendo em vista o que consta do Processo nº 01/2021,

R E S O L V E:

           Art. 1º - Conceder, nos termos do Art. 127, da Lei Complementar Municipal nº 02, de 18 de dezembro de 2007, ao servidor JOSÉ SEGUNDO GUIMARÃES FILHO, ocupante do cargo de Digitador, Matrícula 0013, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, Licença, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, pelo período de 07 (sete) meses, com início em 01/06/2024 e término previsto para 31/12/2024, podendo o servidor, a qualquer tempo, desistir da licença e retornar ao serviço, nos termos do §4º, do Art. 127, da mencionada Lei Complementar.

          Parágrafo único. Deve o supracitado servidor público retornar às suas atividades em 01/01/2025, sob pena de configuração abandono do cargo, após decorrido o prazo legal.

            Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

           Publique-se e dê-se ciência.

            Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 29 de maio de 2024.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

PRESIDENTE

ELIABE DAVI ALVES

VICE-PRESIDENTE

MATHEUS MANOEL DE MEDEIROS

PRIMEIRO SECRETÁRIO

EMÍLIO JOSÉ DE MEDEIROS

SEGUNDO SECRETÁRIO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para eventual fornecimento de arranjos de flores naturais para atender os eventos oficiais e coroas em ocasiões fúnebres, visa atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, no exercício de 2024.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa A R TORRES MUNDO DAS FLORES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 51.759.284/0001-35, sediado(a) na Rua São Jose, nº 1254, Lagoa Seca, CEP 59.031-630, em Natal/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 28/05/2024 até 31/12/2024.

DATA DE ASSINATURA: 28/05/2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das atividades da câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros -  Pessoa Jurídica. Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Lajes/RN, 28 de maio de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

CONTRATANTE

A R TORRES MUNDO DAS FLORES LTDA

Alexandro Rabelo Torres

CNPJ: 51.759.284/0001-35

CONTRATADO

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 941/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a Sra. CARLA VIRGINIA GOMES PRAÇA DE ARAUJO, ocupante do Cargo em Comissão de ASSESSOR PLENARIA, matrícula nº 167-2, inscrito no CPF nº 082.XXX.XXX-16, nomeado através da Portaria de Nomeação nº 14/2024, lotado na Câmara Municipal de Lajes/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Lajes/RN, 29 de maio de 2024.

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00013/2024

PROCESSO Nº 00013/2024
DISPENSA Nº 00013/2024

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: PEDRO LUCAS COSTA LIMA MAIA 12828787435, CNPJ: 43.330.835/0001-12, no valor de R$ 18.950,00 (dezoito mil novecentos e cinquenta reais). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços gráficos diversos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN. RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 29 de maio de 2024.

ANTONIO JUZELANDIO GALDINO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

Pregão Presencial Nº 006/2022 - CMM

Fundamentação: Art. 57, inciso II, Lei 8.666/93.

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo de prazo contratual a seguir:

Objeto: Aditivo de prazo n° 002 ao contrato de n° 008/2022 oriundo do Pregão Presencial n° 006/2022 do Processo Licitatório n° 011/2022 – CMM para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de som do Plenário da Câmara Municipal de Mossoró garantindo um bom funcionamento.

Da Contratante: Câmara Municipal de Mossoró/RN.

Da Contratada: Kesia Fernandes Rodrigues 024.810.334-26.

Da validade: 12 (doze) meses.

Data da assinatura: 21/05/2024.

Da Gerência e da Fiscalização do objeto do Contrato:

Gestor:

Francimar Honorato dos Santos

Matrícula: 201.334-7

Fiscais:

Membros nomeados na Portaria n° 05/2024 – GP/CMM.

Mossoró - RN, 22 de maio de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

A CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Idalino de Oliveira, s/n, centro, Mossoró/RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.208.597/0001-76 e a Empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.604.122/0001-97, com sede na Av. Jaraguá, 200, bairro jaraguá, Uberlândia/MG – CEP: 38.413-069, firmam TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, que tem por objeto o reconhecimento de crédito ao pagamento de Serviços prestados pela empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, correspondente ao serviço de administração do fornecimento, gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis (gasolina, diesel e álcool) de uso parlamentar distribuídos aos gabinetes dos vereadores desta Casa Legislativa, nos termos da Resolução n.º 06/2019, no valor global de R$ 38.537,46 (trinta e oito mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). Fundamento Legal: artigos 37 e 38, da Lei nº 4.320/64.

MOSSORÓ-RN, 14 de maio de 2024.

Lawrence Carlos Amorim de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

     Nos autos do Processo Administrativo nº 013/2024 - Dispensa de Licitação nº 006/2024, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto CONFECÇÃO DE MATERIAL INSTITUCIONAL PARA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TÍTULO DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/21.

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pelo Agente de Contratação e Equipe, sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa PONTO DIGITAL INFORMÁTICA LTDA, CNPJ sob o nº: 21.039.517/0001-64, ao valor de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais), a presente contratação será satisfeita na dotação orçamentária, PROJETO/ATIVIDADE: PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos - ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, com respaldo no Art 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 29 de maio de 2024.

Paulo Dantas da Silva

Presidente

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara:

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Parelhas (Sede e Anexo Legislativo) para o expediente do dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira), em virtude do feriado de Corpus Christi, comemorado no dia 30 de maio (quinta-feira).

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 29 de maio de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 016/2024                       Em, 29 de maio de 2024.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais.

R E S O L V E:

           Art. 1º - CONCEDER a funcionária OLGANEIDE ALVES DE SOUZA, lotada na Câmara Municipal exercendo a função de OUVIDOR, na conformidade do REQUERIMENTO S/N datado do dia: 28/05/2024, 30 (trinta) dias de férias a partir de 03/06/2024 a 03/07/2024 referente ao período aquisitivo de 2023/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

       Presidência da Câmara de Pedro Avelino,

em 29 de maio de 2024.

Ostílio Bezerra de Melo

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 29050002/24, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 33º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO que realizar-se-á no período de 30 de maio a 02 de junho de 2024 (30/05-02/06/2024), em João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), em favor de IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). FRANCISCO GOMES DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 29 de maio de 2024.

ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 33º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO que realizar-se-á no período de 30 de maio a 02 de junho de 2024 (30/05-02/06/2024), em João Pessoa/PB, no valor estimado de R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 29 de maio de 2024.

FRANCISCO GOMES DA SILVA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) FRANCISCO GOMES DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 33º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO que realizar-se-á no período de 30 de maio a 02 de junho de 2024 (30/05-02/06/2024), em João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95.

VALOR ESTIMADO........: R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) FRANCISCO GOMES DA SILVA, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 29 de maio de 2024.

ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:    

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a Senhora MARIA DE FÁTIMA SOARES BEZERRA DE SOUZA, portadora do CPF nº 070.028.***-10, do cargo comissionado de Auxiliar de Serviços Gerais, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                       Pendências/RN, 31 de maio de 2024

___________________________________________ 
José Adailton Barbosa de Souza 
Presidente

___________________________________________
Welliedna de Figueredo Pereira 
1ª Secretária

__________________________________________
Marones Manuel dos Santos 
2º Secretário 

PORTARIA Nº 018/2024                                      Riachuelo/RN, em 29 de maio de 2024

Dispõe sobre ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024,  Corpus Christi e dá outras providências.

Graciliano Belchior, Presidente da Câmara Municipal da Riachuelo/RN, usando das atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno expede a seguinte portaria:

CONSIDERANDO o ponto facultativo estipulado pelo Decreto Estadual nº 3302/2024.

CONSIDERANDO a harmonia com o horário de funcionamento dos Órgãos Públicos Estaduais.

 RESOLVE:

Art. 1°- Fica estabelecido ponto facultativo ponto facultativo no dia 30 de maio de 2024, Corpus Christi , com vistas à economia de materiais gastos por esta Casa de Leis.

 Art. 2°- E suspende o expediente presencial no dia 31 de maio de 2024.

 Art. 3º - Apesar do ponto facultativo e da suspensão do expediente presencial, os servidores deverão permanecer de plantão via telefone, para, em caso de necessidade, cumprir pessoalmente nas dependências da Câmara Municipal, eventuais serviços, sempre à critério e necessidade da Presidência.

 Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

Riachuelo/RN, em 28 de maio de 2024.

Graciliano Belchior de Medeiros

Presidente

Suspende as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN nos dias 30 e 31 de maio de 2024 e dá outras providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o Decreto Municipal nº 1.062, de 27 de maio de 2024, que torna facultativo o dia 31 de maio que sucede o feriado de Corpus Christi,

R ES O L V E:

Art. 1º - Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó nos dias 30 e 31 de maio de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Santana do Seridó/RN, 28 de maio de 2024.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 005/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 529.001/2024

A Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL CNPJ:, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.594.978/0001-56 , para 08(oito) Inscrições no ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que se realizará nos dias 04 a 07 de  de 2024 junho de 2024 em São Miguel do Gostoso/RN, ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 29 de Maio de 2024.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrito no CNPJ: 46.262.345/0001-14, com endereço na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 45, Sala 1206, Candalária, Natal/RN, CEP: 59.065-555.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LEGISLATIVAS DE APRESENTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS PROJETOS QUE DEVEM TRAMITAR PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica.

São Bento do Norte/RN, 29 de maio de 2024.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PORTARIA Nº 045/2024-CMSJS 
Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara 
Municipal de São João do Sabugi/RN. 
O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do 
Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, etc. 
CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças e 
Identificador do convênio ITEP/CÂMARA se dirigir ao ITEP- 
NATAL/RN;  
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de 
Natal/RN. 
RESOLVE: 
Art. 1º DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de 
Finanças e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) efetuar uma 
viagem supra identificada a ser realizada no dia 28 de maio de 
2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o 
pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais). 
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 27 de maio de 
2024. 
________ 
APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO 
Presidente

Decreto Legislativo N° 04/2024

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo, nesta casa legislativa, no dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira) em virtude do feriado Nacional de Corpus Christi  (30/05/2024) e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso III do Art. 28 da Lei Orgânica do Município articula os considerando a seguir:

Considerando os princípios administrativos constitucionalizados que fundamentam o presente Decreto disposto no caput do Art. 37 da Constituição da República;

Considerando o princípio administrativo da economicidade;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal, no dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira) em virtude do feriado Nacional de Corpus Christi (30/05/2024) com exceção dos serviços essenciais para o bom funcionamento da Câmara Municipal: Contabilidade, Procuradoria, Controladoria e Licitações.  Sem prejuízos da remuneração dos servidores públicos vinculados a Câmara Municipal, bem como, sem prejuízo as atividades primordiais a administração do poder legislativo.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala dos Despachos, sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 29 de maio de 2024.

Francisco Nunes da Silva

PRESIDENTE

CMSJC

                   O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

                   RESOLVE:

                   Conceder ao Sr. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA, matrícula n.º 000060, PRESIDENTE, TRÊS DIÁRIA, no valor total de R$ 1.800,00 reais, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia no Município de São Miguel do Gostoso, nos dias 04, 05, 06 e 07 de junho de 2024, participar do Encontro Nacional de Legislativos Municipais.

Gabinete da Vice-Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 29 de maio de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

______________________________________________________
Ver. CLAYTON MARIANO DE SA

Mat. 000078

VICE-PRESIDENTE

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

                   RESOLVE:

                   Conceder ao Sr. CLAYTON MARIANO DE SÁ, matrícula n. º000078, VEREADOR, TRÊS DIÁRIA, no valor total de R$ 1.800,00 reais, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia no Município de São Miguel do Gostoso, nos dias 04, 05, 06 e 07 de junho de 2024, participar do Encontro Nacional de Legislativos Municipais.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 29 de maio de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________________
Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Mat. 000060

PRESIDENTE

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

                   RESOLVE:

                   Conceder ao Sr. JUSSIENE DANTAS PEREIRA, matrícula n.º000140, VEREADOR, TRÊS DIÁRIA, no valor total de R$ 1.800,00 reais, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia no Município de São Miguel do Gostoso, nos dias 04, 05, 06 e 07 de junho de 2024, participar do Encontro Nacional de Legislativos Municipais.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 29 de maio de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________________
Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Mat. 000060

PRESIDENTE

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

                   RESOLVE:

                   Conceder ao Sr. DANIEL ANDSON DA COSTA, matrícula n. º000086, VEREADOR, TRÊS DIÁRIA, no valor total de R$ 1.800,00 reais, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia no Município de São Miguel do Gostoso, nos dias 04, 05, 06 e 07 de junho de 2024, participar do Encontro Nacional de Legislativos Municipais.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 29 de maio de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________________
Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Mat. 000060

PRESIDENTE

Projeto de Resolução que concede o Título de Cidadão Serracaiadense a pessoa física do Sr. Padre Francisco Luciano Vital Bezerra.

O Vereador que este subscreve, nos termos do Art. 40, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propõe que a Casa aprecie e aprove o presente:

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Conceder ao Sr. Francisco Luciano Vital Bezerra, administrador paroquial da paróquia de Nossa Senhora da Conceição, o Título Honorífico de Cidadão Serracaiadense, em virtude dos seus relevantes serviços prestados ao município de Serra Caiada.  

BIOGRAFIA

Segue em anexo a biografia do Sr. Francisco Luciano Vital Bezerra, administrador paroquial da paróquia de Nossa Senhora da Conceição.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Plenário José Paiva Magalhães em Serra Caiada

PROPONENTES:

Francisco Vicente Júnior (Presidente)

Erivan Elias da Silva (Vice-Presidente)

Janaina Patrícia Bezerra da Silva (1ª Secretária)

Cristilene Bezerra de Azevedo (2ª Secretária)

Edilmo Lira (Suplente de Secretário)

Leandro Euclides Guedes da Costa (Vereador)

Serra Caiada/RN, 02 de maio de 2024.

FRANCISCO VICENTE JÚNIOR

Presidente

Dispõe sobre o Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN em virtude da data comemorativa de Corpus Christi.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Caiada/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO O Decreto n° 33.302, de 28 de dezembro de 2023 do Estado do Rio Grande do Norte, o qual divulgou os dias de feriado nacional e estadual e decretou os dias de ponto facultativo no ano de 2024 para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o ponto facultativo no dia 30 e 31 de maio de 2024 na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, excetuando-se as atividades ou serviços considerados essenciais, nos dias 30 e 31 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Caiada/RN, 29 de maio de 2024.

FRANCISCO VICENTE JÚNIOR

Presidente

PORTARIA 024/2024– Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a exoneração da Servidora que exerceu o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor WILLIAN RYCHARD DANTAS DA MOTTA, cuja identidade nº 003.213.191 SSP/RN e portador do CPF nº 705.866.194-45 que exerceu o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 31 de Maio de 2024.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 025/2024– Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a exoneração da Servidora que exerceu o Cargo em Comissão de PREGOEIRA da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora ALETICYA ARAUJO SILVA DE ABREU, cuja identidade nº 034.129.189 SSP/RN e portadora do CPF nº 995.721.093-91 que exerceu o Cargo em Comissão de Pregoeira da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 31 de Maio de 2024.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 026/2024– Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a exoneração da Servidora que exerceu o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor FRANCISCO BEZERRA COSTA NETO, cuja identidade nº 002111900 SSP/RN e portador do CPF nº 064.418.494-96 que exerceu o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 31 de Maio de 2024.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 027/2024– Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a exoneração da Servidora que exerceu o Cargo em Comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora CARLA DANYELE DA SILVA CONCEIÇÃO, cuja identidade nº 003.737.768 SSP/RN e portadora do CPF nº 706.580.114-48 que exerceu o Cargo em Comissão de Pregoeira da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 31 de Maio de 2024.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 028/2024 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de PREGOEIRO da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor RÔMULO RUAN DA SILVA GUEDES, cuja identidade nº 0003.271.505 ITEP/RN e portador do CPF nº 018.035.134-62 para exercer o Cargo em Comissão de Pregoeiro da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 31 de Maio de 2024.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – CNPJ: 83.594.978/0001-56 para o Pagamento inscrição de 01 (um) servidor da Câmara Municipal de Serrinha/RN, para o encontro nacional de Legislativos Municipais de 04 a 07 de Junho de 2024 em São Miguel do Gostoso/RN, valor total de R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais), ancorado no artigo 74, inciso III, f, e § 2º da Lei Federal 14.133/21.

Serrinha/RN, 29 de Maio de 2024.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE DA CÂMARA

Dispõe sobre a concessão de férias ao Assessor da Câmara Municipal de Touros/RN e dá outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Assessores da Egrégia Câmara Municipal, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir de 03/06/2024, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, quais sejam:

EVILA KELLY DA SILVA, CPF: 010.XXX.XXX-95

JONNILSON VIEIRA DA SILVA CAMARA, CPF: 046.XXX.XXX-18

Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, a assessora fará jus à percepção da remuneração do cargo comissionado, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 03 de JUNHO de 2024.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS-RN, EM 29 DE MAIO DE 2024.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal

Ementa:
Dispõe sobre ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024.

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Vereadores de Vera Cruz/RN no dia 31 de maio de 2024 em virtude do feriado Nacional do dia 30 de maio de 2024.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em 29 de maio de 2024.

Valdemir Cabral Querino
Vereador Presidente