ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 90/2024

PORTARIA Nº 33/2024

Concede férias a funcionária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder férias a funcionária IRIS FRANCIELLY ARAUJO CARNEIRO, referente ao exercício de 2023, a partir de 04 de junho a 03 de julho a de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 03 de junho de 2024.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

C I E N T E:

___________________________________

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NO SUPORTE DO DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS PARA MONITORAMENTO, VEICULAÇÃO DE MIDIAS VOLANTES, IMPULSIONAMENTO E PRODUÇÃO DE CONTEÚDO COM ESPECIFICIDADE PARA O USO DAS REDES SOCIAIS (FACEBOOK E INSTAGRAM), COM CRIAÇÃO DE LAYOUTS/CARDS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

FORNECEDOR: 55.007.642 NATANAEL SOUZA DE SIQUEIRA

VALOR GLOBAL: R$ 19.800,00 (Dezenove mil oitocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 1500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ipanguaçu/RN, 03 de junho de 2024.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO CONTRATO N° 012/2024

Processo Administrativo n° 014/2024

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, INSCRITA NO CNPJ SOB N°10.727.576/0001-09.

Contratada: NORTE PLACA IND. E COMÉRCIO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.424.210/0001-19, sediado(a) na Av. Duque de Caxias, Nº 206 – Ribeira – Natal/RN, CEP: 59.012-200.

Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção predial, para realização de pintura e instalação de revestimento cerâmico, com fornecimento de material e mão-de-obra por conta da contratada, para atender demanda da câmara municipal de Japi/RN.

VALOR TOTAL: R$ 25.480,29 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos)

Dotação Orçamentária: as despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para Câmara Municipal, no exercício de 2024.

Vigência: 03/06/2024 à 31/12/2024.

Licitação: Dispensa de Licitação nº 013/2024

Fundamentação: Art. 75, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA (Presidente).

Pela Contratada, MARIA LUIZA DIAS MARINHO.

Japi/RN, em 03 de junho de 2024.

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 008/2024

Declaro como dispensável a licitação com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, com Parecer Jurídico Favorável, referente à Contratação direta de Agência de Integração, para prestação de serviços de operacionalização do programa de estágio remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, para a concessão de oportunidade de estágio supervisionado a estudantes, na forma da Lei nº 11.788/08, do Art.75, XV, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 001/2024 junto à empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, pessoa jurídica de direito privado, constituída como associação civil, sem fins econômicos, beneficente de assistência social, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 61.600.839/0001-55, com sede à Rua Tabapuã, 445, Itaim, CEP 04533-001, São Paulo/SP, e com Unidade de Operação em Mossoró/RN, inscrita no CNPJ/MF nº. 61.600.839/0098-88, no valor global de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos) para o período de doze (12) meses.

Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, propostas de preços, documentação integral de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica, justificativa do preço e razão da escolha, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

Face ao disposto no art. 72, VIII, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para autorização, adjudicação, homologação e consequente contratação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

Jucurutu/RN, 16 de abril de 2024.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Agente de Contratação

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 008/2024

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de Agência de Integração, para prestação de serviços de operacionalização do programa de estágio remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, para a concessão de oportunidade de estágio supervisionado a estudantes, na forma da Lei nº 11.788/08, do Art.75, XV, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 001/2024.

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviço, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa comprovou seu preço praticado.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, pessoa jurídica de direito privado, constituída como associação civil, sem fins econômicos, beneficente de assistência social, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 61.600.839/0001-55, com sede à Rua Tabapuã, 445, Itaim, CEP 04533-001, São Paulo/SP, perfazendo a importância global estimada de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para o período de doze (12) meses.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, XV, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de Agência de Integração, para prestação de serviços de operacionalização do programa de estágio remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, para a concessão de oportunidade de estágio supervisionado a estudantes, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 02 de maio de 2024.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

DISPENSA N° 008/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 008/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA COMO ASSOCIAÇÃO CIVIL, SEM FINS ECONÔMICOS, BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº. 61.600.839/0001-55; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE AGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, PARA A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO A ESTUDANTES, NA FORMA DA LEI Nº 11.788/08, DO ART.75, XV, DA LEI Nº 14.133/2021 E RESOLUÇÃO Nº 001/2024; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, XV DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E ERIKA FLADIA VIRGINIO ARAÚJO - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 02 DE MAIO DE 2024.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 014/2024

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal Nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa BRAZ FERREIRA DE ARAUJO 00962853461, inscrita no CNPJ:  32.388.325/0001-80, visando o SERVIÇO DE TROCA DE PORTA DE VIDRO TEMPERADO MEDINDO 2,10 x 1,00m, DA SALA DE SESSÕES/PLENÁRIO LUIZ GONZAGA VARELA CAVALCANTI, NESTA EDILIDADE, no importe global de R$: 1.050,00, (Um Mil e  Cinquenta Reais).

Maxaranguape/RN, 01 de março de 2024

Evânio Pedro do Nascimento

Vereador Presidente

A Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de Empresa para prestação dos serviços de transmissão ao vivo via internet das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais do poder legislativo e assessoria em Marketing Digital: Criação de conteúdo digital, treinamento em mídias digitais e produção de design gráfico, de responsabilidade do poder legislativo do município do município de Porto do Mangue/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaramunicipalpm@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 05 de junho de 2024, às 11h00, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Porto do Mangue/RN, 31 de maio de 2024.

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YASMIM ESTEFANY DA SILVA

DIRETORA GERAL

PORTARIA Nº 012/2024 EXONERAÇÃO ASSESSOR DE TESOURARIA

PORTARIA Nº 012/2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ASSESSOR DE TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE: Art. 1º Exonerar o Senhor FELIPE DA SILVA SOARES, inscrito no CPF sob o nº. 707.910.164-63, para função de ASSESSOR DE TESOURARIA da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de maio de 2024.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 31 de maio de 2024

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

                        Partes: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

            Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN.

            Contratado.................: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90, com sede na Rua Joao Pessoa, 267, Sala 9, Cond Edf Cidade do Natal, Natal/RN.

            PRAZO................:  12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 27 de maio de 2024.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90 referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 27 de maio de 2024.

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 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos, conforme prescreve o artigo 62 da lei 14.133/2021.

Serra do Mel/RN, 27 de maio de 2024.

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THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 023/2024 de Dispensa de Licitação nº 018/2024, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 11.871/23 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de material de construção para manutenção das atividades da CMU, no valor de R$ 3.066,60 (três mil e sessenta e seis reais e sessenta centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal – RN, 23 de maio de 2024

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 018/2024 com base no Decreto Federal nº 11.871/2023 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de material de construção para manutenção das atividades da CMU.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Umarizal – RN, 23 de maio de 2024

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 018/2024 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de construção para manutenção das atividades da CMU.

CONTRATADO:  JOSAFA ALVES DO NASCIMENTO – ME

VALOR TOTAL: R$ 3.066,60 (três mil e sessenta e seis reais e sessenta centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 11.871/2023 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

Umarizal – RN, 23 de maio de 2024

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 023/2024

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 018/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL – RN

CONTRATADO:  JOSAFA ALVES DO NASCIMENTO – ME

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de construção para manutenção das atividades da CMU.

VALOR TOTAL: R$ 3.066,60 (três mil e sessenta e seis reais e sessenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.00 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: 23 de maio a 31 de dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2024.

OBJETO: INSCRIÇÃO PARA O ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM SÃO MIGUEL DO GOSTOSO DO DIA 04 AO 07 DE JUNHO DE 2024.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 24, inc. II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa Plenária assessoria e gestão de eventos LTDA objetivando a INSCRIÇÃO PARA O ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM SÃO MIGUEL DO GOSTOSO DO DIA 04 AO 07 DE JUNHO DE 2024, com o valor total julgado de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 18/05/2024

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa Plenária assessoria e gestão de eventos LTDA objetivando a INSCRIÇÃO PARA O ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM SÃO MIGUEL DO GOSTOSO DO DIA 04 AO 07 DE JUNHO DE 2024, com o valor total julgado de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 18/05/2024

_____________________________

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente