A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a(s) diária (s) abaixo discriminada (s), destinada (s) à cobertura de despesas de alimentação e/ou hospedagem do agente político/servidor (a), durante o desenvolvimento a serviço desta entidade, a saber.

Agente Político/Servidor (a): FRANCISCO HÉLIO DA SILVA FERREIRA 

Cargo/Função: Motorista

Quantidade: 1 (uma) diária 

Destino: Natal/RN

Data de ida: 06/06/2024 (7h) – Retorno: 07/06/2024 (19h)

Valor Unitário: R$ 240,00

Valor Total: R$ 240,00

Descrição do objetivo/serviço do deslocamento: Resolver demandas administrativas da Câmara Municipal.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 5 de maio de 2024.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, III, alíneas C e F da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para prestação serviços de Assessoria e Consultoria especializada na Elaboração da Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade de Licitação prevista no artigo 74, III, alíneas C e F, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Inexigibilidade de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência, capacidade técnica da Contratada e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado JOSE DAYMON ESTEVAM 08422083485, CNPJ: 14.687.298/0001-64, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 22 de maio de 2024.

JUDSON EDERLANIO RODRIGUES DOS SANTOS DIRETOR GERAL

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, III, alíneas C e F da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JOSE DAYMON ESTEVAM 08422083485, CNPJ: 14.687.298/0001-64 referente à Contratação de empresa para prestação serviços de Assessoria e Consultoria especializada na Elaboração da Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 22 de maio de 2024.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás; gelo mineral em cubo; refrigerante de boa qualidade e botijão de gás de cozinha, destinados à manutenção da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado F. L. DA CUNHA – ME, CNPJ N°  17.503.779/0001-60, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 29 DE MAIO DE 2024.

JUDSON EDERLANIO RODRIGUES DOS SANTOS

DIRETOR GERAL

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da F. L. DA CUNHA – ME, CNPJ N°  17.503.779/0001-60, referente à Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás; gelo mineral em cubo; refrigerante de boa qualidade e botijão de gás de cozinha, destinados à manutenção da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.                      

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 29 de maio de 2024.

__________________________________________

 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

OBJETO: Aquisição GULSEIMAS, destinados a promoção dos eventos institucionais promovidas pela Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, pertinentes a execução das ações dos serviços, programas e projetos sócios educacionais.

VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: 2.224,86 (dois mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos).

PERÍODO DE PROPOSTAS De 06/06/2024 às 8h Até 11/06/2024 às 12h

OS INTERESSADOS: O Edital da Dispensa de Licitação Nº 012/2024 encontra-se no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, devendo as propostas juntamente com a documentação de habilitação, serem encaminhados através do e-mail: camaracarnauba@gmail.com

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS SIM

Carnaúba dos Dantas/RN, 05 de junho de 2024.

Maria Francimara Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2024, em 05 de junho de 2024.

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR RAYSLAN RAYADY LEMOS SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JOSÉ EVANGELISTA DE ARRUDA DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

        FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

        D E C R E T A R:

        Art. 1º. Fica concedido ao Senhor RAYSLAN RAYADY LEMOS SILVA, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

        Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

             Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 05 de junho de 2024.

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2024, em 05 de junho de 2024.

 “CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA DESINHA”  A SENHORA MARIA CÉLIA DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal.

        FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

        D E C R E T A R:

        Art. 1º. Fica concedido a Senhora MARIA CÉLIA DANTAS, a Medalha de Honra ao Mérito “DONA DESINHA”, através da Lei Municipal 1.025, de 30 de setembro de 2019, destinado a pessoas e entidades que se destacaram no Município de Carnaúba dos Dantas/RN, nas áreas de Cultura, Assistência Social e Maternidade atípica.

Parágrafo Único. No contexto e para os fins deste decreto legislativo, considera-se maternidade atípica como um termo que tenta chamar a atenção da sociedade para as necessidades da mulher que cuida de pessoas com deficiência. Para que todos percebam que ela também precisa de cuidados.

        Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

             Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 05 de junho de 2024.

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 011/2024, junto à NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA, inscrita no CNPJ Nº 40.585.209/0001-89, com endereço a R DAS PERNAMBUCANAS,476, SALA 0002 - GRACAS –RECIFE/PE CEP 52.011-010. Objetivando a Contratação de empresa especializada em serviço de inscrição no 14º Congresso para gestores e servidores públicos que ocorrerá de 13 a 17 de junho de 2024 em João Pessoa/PB, com valor único das inscrições de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no Art. 74, Inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 05 de junho de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

EMPRESA CONTRATADA: R.A COMERCIO E SERVICOS, CNPJ Nº: 40.233.502/0001-87

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 12/2024

CONTRATO N° 23050001

OBJETO: a Contratação de empresa especializada em apoio administrativo junto à controladoria interna e tesouraria da câmara municipal de Goianinha/RN.

Valor da Contratação: R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais)

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Assinado: 23/05/2024

Vigência: 12 meses

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviços de terceiros de pessoa juridica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN12.2

CAMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CNPJ: 11.932.977/0001-63

Alexandre César Veras De Freitas

Contratante

R.A COMERCIO E SERVICOS

 CNPJ: 40.233.502/0001-87

RÔMULO RUAN DA SILVA GUEDES

CPF: 018.035.134-62

Representante legal do CONTRATADO

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor SILVANO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor DOEL SOARES DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 600,00 (Seiscentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 06 de Junho de 2024, para comparecer a Gabinete do Deputado George Soares para tratar de assuntos administrativos pertinentes a Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 05 de Junho de 2024.

Silvano de Souza Lopes

Vice-Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária a Senhora MARIA LETUZIA DO NASCIMENTO, Secretaria da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 06 de Junho de 2024, para acompanhar o Presidente da Câmara ao Gabinete do Deputado George Soares para tratar de assuntos administrativos pertinentes a Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 05 de Junho de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Cayo Daniel Andrade da Silva, Assistente Parlamentar da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 042/2023, uma (01) diária ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 06 de junho de 2024, onde o mesmo cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - O Assistente Parlamentar Cayo Daniel Andrade da Silva comparecerá ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de junho de 2024.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Lucas de Assis Cunha, Motorisra da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 008/2023, uma (01) diária ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 06 de junho de 2024, onde o mesmo conduzirá o Assistente Parlamentar Cayo Daniel Andrade da Silva, que cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único – O Motorista Lucas de Assis Cunha conduzirá o Assistente Parlamentar Cayo Daniel Andrade da Silva, que comparecerá ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de junho de 2024.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 023/2024

Dispõe sobre concessão de Licença para Atividade Política ao Servidor Público Efetivo Waldetályo da Silva Teixeira dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, de acordo com as normas legais,     

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Efetivo WALDETÁLYO DA SILVA TEIXEIRA, CPF n° 089.048.184-94, ocupante do Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, com cessão para o município de Messias Targino/RN, através da Portaria nº 039/2023, Licença para Atividade Política, de acordo com o Regimente Jurídico Único dos Servidores Municipais, por um período de 03(três) meses, a partir desta data, para concorrer ao cargo de vereador nas eleições municipais do corrente ano, conforme solicitação.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.

 Anote-se. Publique-se e cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, 05 de junho de 2024.

VEREADOR FRANCISCO JUNIOR ALVES

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: FRANCISCO PASCOAL DE MEDEIROS- CPF Nº 083.727.604-70

CARGO/FUNÇÃO: MOTORISTA

QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS)

DATA: 07/06/2024

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN para custear despesas do respectivo servidor, no dia 07/06/2024, com o objetivo de receber as CIN (Carteira de Identificação Nacional), junto ao ITEP/RN, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 06 de junho  de 2024.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 01 (uma) diária e meia, ao Sr. Willame Lopes de Araújo, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu para viajar a cidade de Fortaleza/CE, nos dias 06,07, e 08 de junho de 2024, fim de participar da PEC NORDESTE 2024 que será realizado nas datas acima citadas, na cidade de FORTALEZA/CE, no Centro de Eventos do Ceará. Av. Washington Soares.

QUANTIDADE: 01(uma) diária e meia.

DESTINO: FORTALEZA-CE

DATA: 06, 07 e 08 de junho de 2024

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 1.800,00 (Mil e oitocentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 04 de junho de 2024.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal Transparência do Município, do recurso em caixa da Prefeitura Municipal

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação, de forma clara e transparente, no Portal Transparência do Município de Lajes/RN,  do montante de recurso disponível em caixa da Prefeitura Municipal.

Art. 2º A publicação mencionada no artigo anterior deverá ser atualizada mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente, com a finalidade de manter os cidadãos informados sobre o saldo de recursos disponíveis para utilização pela Prefeitura Municipal.

Art. 3º A publicação deverá ser dividida em categorias de recurso, tais como: recursos próprios, convênios, transferências voluntárias, entre outros, de forma a proporcionar uma visão detalhada dos tipos de recursos existentes na conta da Prefeitura.

Art. 4º Além da informação do saldo total de recursos em caixa, deverá ser disponibilizada também a discriminação dos valores, de acordo com a natureza de cada recurso, assim como a data do último pagamento ou movimentação realizada.

Art. 5º Fica estabelecido que o descumprimento desta Lei sujeitará a Prefeitura Municipal às sanções previstas na legislação vigente, incluindo multas, suspensão de repasses ou qualquer medida cabível para assegurar o cumprimento da transparência na gestão pública.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Lajes/RN, 05 de junho de 2024

Rosemary dos Santos Costa Martins

            Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00002/2024.

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de SMARTV, LEITOR BIOMETRICO, LUMINÁRIA DE EMERGÊNCIA, CARTÕES DE MEMÓRIA SD LENTE, PADE DE ASSINATURA, CADEIRA LONGARINA 3 LUGARES, PROJETOR MULTIMÍDIA E OUTROS, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

AUTORIZAÇÃO: Secretaria da Câmara Municipal de Martins/RN.

RATIFICAÇÃO: Francisco Avelino de Carvalho - Presidente da Câmara Municipal de Martins/RN, em 28/05/2024.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA Nº DV00002/2024

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº DV00002/2024, que objetiva: Contratação de empresa para aquisição de SMARTV, LEITOR BIOMETRICO, LUMINÁRIA DE EMERGÊNCIA, CARTÕES DE MEMÓRIA SD LENTE, PADE DE ASSINATURA, CADEIRA LONGARINA 3 LUGARES, PROJETOR MULTIMÍDIA E OUTROS, NOS TERMOS DA LEI, EM SEU ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: K J DE M ANDRADE LTDA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 49.385.374/0001-61, com endereço a Rua Coronel Gurgel, 168 – Loja 106 – Centro – Mossoró/RN – CEP 59600-200. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9. Valor: R$ 41.922,00(quarenta e um mil novecentos e vinte e dois reais).

Martins/RN, 28 de maio de 2024

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.06.04-0001

Objeto: Contratação de empresa para aquisição de SMARTV, LEITOR BIOMETRICO, LUMINÁRIA DE EMERGÊNCIA, CARTÕES DE MEMÓRIA SD LENTE, PADE DE ASSINATURA, CADEIRA LONGARINA 3 LUGARES, PROJETOR MULTIMÍDIA E OUTROS. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00002/2024. DOTAÇÃO: PODER: 01 – Recursos Próprios da Câmara Município de Martins/RN – PODER: 01 – PODER LEGISLATIVO - ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL - UNIDADE: 00 – CÂMARA MUNICIPAL - 3: OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - Recursos Próprios da Câmara Município de Martins/RN - 01 – LEGISLATIVO - 031 – Ação Legislativa - 002 – PROCESSO LEGISLATIVO - 2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura, em, 04/06/2024 Até 31/12/2024. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.393.050/0001-98, com sede a Rua Desembargador Hemetério Fernandes, 212 – Centro – Martins/RN – CEP 59800-000 e K J DE M ANDRADE LTDA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 49.385.374/0001-61, com endereço a Rua Coronel Gurgel, 168 – Loja 106 – Centro – Mossoró/RN – CEP 59600-200. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9. Valor: R$ 41.922,00(quarenta e um mil novecentos e vinte e dois reais)

Martins/RN, 04 de junho de 2024

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer da Procuradoria Geral acostado aos autos, a favor da empresa: J C C BARBOSA ESPORTES E SERVICOS DE CONSTRUCAO no valor total de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), J C C BARBOSA ESPORTES E SERVICOS DE CONSTRUCAO - 13.940.186/0001-00  para Contratação de empresa especializada no fornecimento, por demanda, de medalhas personalizadas, títulos com capa personalizada e troféus para homenageados em sessões solenes realizadas na Sala João Niceras de Morais, Plenário deste Poder Legislativo Municipal, conforme condições e exigências estabelecidas no presente instrumento.; mediante o pagamento de valor total de R$ 49.200,00(QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS). Onde formulou-se expediente de Dispensa de Licitação nº DL004/2024, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021. 

Mossoró- RN, 05 de Junho de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró 

Partes: J C C BARBOSA ESPORTES E SERVICOS DE CONSTRUCAO CNPJ: 13.940.186/0001-00. e a Câmara Municipal de Mossoró, representada por Sr. LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de empresa especializada no fornecimento, por demanda, de medalhas personalizadas, títulos com capa personalizada e troféus para homenageados em sessões solenes realizadas na Sala João Niceras de Morais, Plenário deste Poder Legislativo Municipal, conforme condições e exigências estabelecidas no presente instrumento. 

Contratado.................: J C C BARBOSA ESPORTES E SERVICOS DE CONSTRUCAO CNPJ: 13.940.186/0001-00.

Valor................:  R$ 49.200,00 (QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS)

Período................:  12 meses.

Fiscal de Contrato................:  Ana Karina da S. F Nóbrega Araújo

Gestor de Contrato................: Francimar Honorato dos Santos

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II , Resolução 002/2023-CMM.

Data de Assinatura...: 06/06/2024

Data de Vigência...:  06/06/2025

 O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. Lawrence Carlos Amorim de Araújo, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a Solicitação nº. 058/2024 , do Diretor Geral da Câmara Municipal de Mossoró, datado de 04 de março de 2024, em que, justificadamente, solicita autorização visando a Contratação de empresa especializada no fornecimento, por demanda, de medalhas personalizadas, títulos com capa personalizada e troféus para homenageados em sessões solenes realizadas na Sala João Niceras de Morais, Plenário deste Poder Legislativo Municipal, conforme condições e exigências estabelecidas no presente instrumento.;

 CONSIDERANDO que a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) constitui a legislação básica sobre licitações para a Administração Pública;

 CONSIDERANDO que o presente procedimento se refere à contratação direta, por meio de dispensa de licitação não eletrônica, visando atender as necessidades desta Casa Legislativa;

 CONSIDERANDO o Despacho da Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas, que fora instituída para assessorar, avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos;

 CONSIDERANDO que a demanda se justifica no sentido de que A demanda se justifica pela necessidade de à medida que forem realizadas as sessões solenes, os homenageados receberem comendas (medalhas personalizadas, títulos e/ou troféus), como forma de honraria, reconhecimento ou homenagem, conforme dispõe o Documento de Formalização da Demanda (DFD) elaborado pela Diretoria de Comunicação desta Casa de Leis. Através de Projeto de Decreto Legislativo, conforme Regimento Interno da Casa, é feita a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município Mossoroense.;

 CONSIDERANDO a declaração de disponibilidade orçamentaria emitida pela Chefe do Setor de Contabilidade, bem como, da adequação orçamentária e financeira da despesa com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

 CONSIDERANDO que foi respeitado o limite de valor anual, considerando o somatório do valor da presente contratação com o valor de outros objetos da mesma natureza adquiridos pela unidade gestora no exercício financeiro, nos termos do artigo 72, IV e artigo 75, II, §1º, ambos da Lei n.º 14.133/2021; 

CONSIDERANDO que, após o encaminhamento do Parecer Técnico do Agente de Contratação, bem como da minuta contratual, os autos foram apreciados pela Procuradoria Geral, conforme Parecer da Procuradoria Geral anexo que, em cumprimento ao disposto no inciso III, do artigo 72 e do artigo 53, ambos da Lei n.º 14.133/2021, bem como do artigo 264 da Resolução n.º 02/2023, para fins de controle prévio de legalidade, se manifestou pela regularidade do procedimento;           

Na qualidade de Autoridade Superior, APROVO o Termo de Referência, bem como acolho a Solicitação n.º do Diretor Geral, nos seguintes termos:

AUTORIZO a escolha da aplicação do regime de contratação nos termos da Lei n.º 14.133/2021, nos termos do artigo 2º, da Instrução Normativa CPGCP n.º 001/2023;

AUTORIZO, ainda, que a fiscalização do contrato seja realizada pela Sra. Ana Karina da Silva Nóbrega de Araújo, conforme ciência expressa desse já anexa aos presentes autos, nos termos do artigo 2º, parágrafo Primeiro, da Instrução Normativa CPGCP n.º 003/2023;

Por fim, no uso das atribuições legais que me foram delegadas e, nos termos de tudo acima exposto, APROVO O AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA e seus anexos e, AUTORIZO a realização do procedimento de contratação por dispensa de licitação, na forma não eletrônica, nos termos solicitados.

            Diante do exposto, determino o prosseguimento do processo, uma vez que verificadas as exigências legais para a contratação, para que o ilustríssimo senhor agente de contratação tome as providências cabíveis.

Mossoró/RN, 09 de Abril de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN

 O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. Lawrence Carlos Amorim de Araújo, no uso de suas atribuições, e

 CONSIDERANDO a Solicitação nº. 071/2024, do Diretor Geral da Câmara Municipal de Mossoró, datado de 01 de abril de 2024 em que, justificadamente, solicita autorização visando a Contratação de empresa para fornecimento de peças para manutenção corretiva e reparo no elevador do prédio onde está instalado o Poder Legislativo Municipal Mossoroense, conforme especificações e quantitativos descritos neste instrumento;

 CONSIDERANDO que a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) constitui a legislação básica sobre licitações para a Administração Pública;

 CONSIDERANDO que o presente procedimento se refere à contratação direta, por meio de dispensa de licitação não eletrônica, visando atender as necessidades desta Casa Legislativa;

 CONSIDERANDO o Despacho da Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas, que fora instituída para assessorar, avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos;

 CONSIDERANDO que a demanda se justifica no sentido de que O fornecimento de peças para o elevador atenderá às necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN, em virtude de ser o único elevador e ser bem antigo. Sem tais substituições, o mesmo não funcionaria a contento de suprir as necessidades básicas a que faz jus sua função.;

 CONSIDERANDO a declaração de disponibilidade orçamentária emitida pela Chefe do Setor de Contabilidade, bem como, da adequação orçamentária e financeira da despesa com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

 CONSIDERANDO que foi respeitado o limite de valor anual, considerando o somatório do valor da presente contratação com o valor de outros objetos da mesma natureza adquiridos pela unidade gestora no exercício financeiro, nos termos do artigo 72, IV e artigo 75, II, §1º, ambos da Lei n.º 14.133/2021; 

CONSIDERANDO que, após o encaminhamento do Parecer Técnico do Agente de Contratação, bem como da minuta contratual, os autos foram apreciados pela Procuradoria Geral, conforme Parecer da Procuradoria Geral anexo que, em cumprimento ao disposto no inciso III, do artigo 72 e do artigo 53, ambos da Lei n.º 14.133/2021, bem como do artigo 264 da Resolução n.º 02/2023, para fins de controle prévio de legalidade, se manifestou pela regularidade do procedimento;           

Na qualidade de Autoridade Superior, APROVO o Termo de Referência, bem como acolho a Solicitação n.º 71/2024 do Diretor Geral, nos seguintes termos:

AUTORIZO a escolha da aplicação do regime de contratação nos termos da Lei n.º 14.133/2021, nos termos do artigo 2º, da Instrução Normativa CPGCP n.º 001/2023;

AUTORIZO, ainda, que a fiscalização do contrato seja realizada pela Sra Ana Karina da S. F. Nóbrega de Araújo, conforme ciência expressa desse já anexa aos presentes autos, nos termos do artigo 2º, parágrafo Primeiro, da Instrução Normativa CPGCP n.º 003/2023;

Por fim, no uso das atribuições legais que me foram delegadas e, nos termos de tudo acima exposto, APROVO O AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA e seus anexos e, AUTORIZO a realização do procedimento de contratação por dispensa de licitação, na forma não eletrônica, nos termos solicitados.

Diante do exposto, determino o prosseguimento do processo, uma vez que verificadas as exigências legais para a contratação, para que o ilustríssimo senhor agente de contratação tome as providências cabíveis.

Mossoró/RN, 15 de Abril de 2024. 

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, I, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer da Procuradoria Geral acostado aos autos, a favor da empresa: ELEVADORES MASTER LTDA ME no valor total de R$ 10.984,00 (dez mil, novecentos e oitenta e quatro reais), ELEVADORES MASTER LTDA ME - 03.193.254/0001-61  para Contratação de empresa para fornecimento de peças para manutenção corretiva e reparo no elevador do prédio onde está instalado o Poder Legislativo Municipal Mossoroense, conforme especificações e quantitativos descritos neste instrumento.; mediante o pagamento de valor total de R$ 10.984,00(DEZ MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS). Onde formulou-se expediente de Dispensa de Licitação nº DL006/2024, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021. 

Mossoró- RN, 05 de Junho de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró 

Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Dr. Niceas Alves Ferreira Neto e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Dr. Niceas Alves Ferreira Neto, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e sua contribuição para o desenvolvimento do município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Parelhas-RN, em 16 de maio de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. José Renan Farias Gonzaga e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. José Renan Farias Gonzaga, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e sua contribuição para o desenvolvimento do município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 02 de maio de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Cícero Azevedo Sobrinho e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Cícero Azevedo Sobrinho, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e sua contribuição para o desenvolvimento do município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas, 23 de maio de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o vereador (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) vereador (a) MESSIAS MEDEIROS, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do vereador em reuniões no Gabinete Civil do Governo do Estado e na Companhia Estadual de Habitação e desenvolvimento Urbano (CEHAB), em Natal/RN, para tratar de demandas do município de Parelhas/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 27 de maio de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o vereador (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) vereador (a) ITAMÁRIO BEZERRA DE LIMA, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do vereador em reuniões no Gabinete Civil do Governo do Estado e na Companhia Estadual de Habitação e desenvolvimento Urbano (CEHAB), em Natal/RN, para tratar de demandas do município de Parelhas/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 27 de maio de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a)  referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o vereador (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) vereador (a) JOSIVAN ALVES PEREIRA, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do vereador em reuniões no Gabinete Civil do Governo do Estado e na Companhia Estadual de Habitação e desenvolvimento Urbano (CEHAB), em Natal/RN, para tratar de demandas do município de Parelhas/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 27 de maio de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o vereador (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) vereador (a) ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento da vereadora nas Instituições: DOCS – Departamento Nacional de Obras Contra as secas, e no DER-Departamento de Estradas e Rodagens, ambos em Natal/RN, para tratar de assuntos de interesse do nosso município.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão a beneficiária a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá a beneficiária da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 27 de maio de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março   de    2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o servidor (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) servidor (a) LILIAN DA COSTA TRINDADE, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento da servidora ao seguinte curso: COMO FAZER ORÇAMENTO ESTIMATIVO (PESQUISA DE PREÇO) – LICITAÇÃO. No TCE/RN, em Natal/RN, no dia 04 de junho do corrente ano.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão a beneficiária a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá a beneficiária da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 29 de maio de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o servidor (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) servidor (a) WALQUIRIA DE SOUZA ARAÚJO, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento da servidora ao seguinte curso: COMO FAZER ORÇAMENTO ESTIMATIVO (PESQUISA DE PREÇO) – LICITAÇÃO. No TCE/RN, em Natal/RN, no dia 04 de junho do corrente ano.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão a beneficiária a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá a beneficiária da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 29 de maio de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o servidor (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) servidor (a) IVANILDO FERREIRA DE SOUZA, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do servidor ao seguinte curso: COMO FAZER ORÇAMENTO ESTIMATIVO (PESQUISA DE PREÇO) – LICITAÇÃO. No TCE/RN, em Natal/RN, no dia 04 de junho do corrente ano.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 29 de maio de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

ATO DELEGATÓRIO

 “Ato Delegatório de Movimentação Financeira da Conta da Câmara Municipal de Pedro Velho- RN”

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado a  realizar a movimentação da Conta nº AG: 1731-0, C.C:6210-3 da Câmara Municipal de Pedro Velho – RN, junto ao Banco do Brasil, a senhora Juliana Gomes da Silva, Diretora Financeiro, CPF nº 059.048.524-52, pela responsabilidade de movimentação da conta corrente mencionada, através de assinatura conjunta, de toda e qualquer movimentação bancária da referida conta corrente. Os responsáveis possuem poderes para, conjuntamente: Utilizar gerenciador financeiro; aumentar limites de pagamentos, transferências e outras transações bancárias; proceder à liberação de computadores; emitir e assinar cheques, requisitar talonários de cheques; abrir contas de depósitos – autorizar cobranças; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldo, extrato e comprovantes; receber gratificações, diárias, pensões, salários; retirar cheques devolvidos, endossar cheques e baixar cheques; consultar depósitos judiciais Via Internet; assinar orçamento; efetuar resgate / aplicações financeiras; cadastrar / alterar e desbloquear senhas; efetuar saques da conta corrente; efetuar pagamento da poupança; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferências por meio eletrônico; receber ordem de pagamento; efetuar movimentação financeira no RPG; liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro; solicitar saldos e extratos de Investimentos; emitir comprovantes; efetuar transferência para a mesma titularidade; encerrar contas de depósitos; atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro; efetuar controle, fiscalização e auditoria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

Pedro velho/RN, em 05 de junho de 2024.

Registre-se

 Publique-se

 Cumpra-se

FRANCISCO GOMES DA SILVA

 Presidente da Mesa Diretora

Dispõe sobre a Nomeação da senhora, FERNANDA THALIA ALMEIDA DE MORAIS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 RESOLVE:

Art. 1º -  Nomear a senhora, FERNANDA THALIA ALMEIDA DE MORAIS, portadora do CPF: 704.874.934-27, para ocupar o  cargo de provimento em comissão de Diretora Administrativa  do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN;

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro velho/RN, em 05 de junho de 2024.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Hully Junior santos do Nascimento, CPF nº. 112.742.964-71, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 1/2 (Meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho ao ITEP na cidade do Natal, com o objetivo de resgatar as cédulas de RG’s no dia 06 de junho de 2024.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, em 05 de junho de 2024

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Presidente da Mesa Diretora

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 008/2024, correspondente ao processo administrativo n.º 03060008/24, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇO DE CONFECÇÃO GRÁFICA, VISANDO ATENDER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, pelo valor de R$ 12.870,00 (DOZE MIL OITOCENTOS E SETENTA REAIS), em favor de P H SERVICOS E COMERCIO LIMITADA - CNPJ/CPF: 41.290.659/0001-07.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). FRANCISCO GOMES DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Pedro Velho/RN, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 04 de junho de 2024.

ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) P H SERVICOS E COMERCIO LIMITADA - CNPJ/CPF: 41.290.659/0001-07, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇO DE CONFECÇÃO GRÁFICA, VISANDO ATENDER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, no valor de R$ 12.870,00 (DOZE MIL OITOCENTOS E SETENTA REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 04 de junho de 2024.

FRANCISCO GOMES DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PEDRO VELHO/RN

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) FRANCISCO GOMES DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Pedro Velho/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 008/2024, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇO DE CONFECÇÃO GRÁFICA, VISANDO ATENDER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.

CONTRATADO........: P H SERVICOS E COMERCIO LIMITADA - CNPJ/CPF: 41.290.659/0001-07.

VALOR.........: R$ 12.870,00 (DOZE MIL OITOCENTOS E SETENTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) FRANCISCO GOMES DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Pedro Velho/RN.

Pedro Velho – RN, 04 de junho de 2024.

ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

CâmaraEXTRATO DE CONTRATO Nº. 012/2024

Câmara: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.587.396/0001-27.

Fornecedor: C H COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 15.495.405/0001-15.

Objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentação pronta, incluindo os serviços de buffet, coffee break e lanches, destinados a Câmara Municipal de Pendências, em eventos oficiais, sessões plenárias, reuniões e outros compromissos institucionais.

Valor Global: R$ 49.630,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta reais).

Vigência: 12 (doze) meses.

Oriundo: da Dispensa de Licitação nº 011/2024 – Processo Administrativo nº 012/2024.

Base Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e demais legislação aplicável 

Dotação Orçametária:

01 - CÂMARA MUNICIPAL 

2.001 - AÇÃO 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ 

15000000 - Recursos Ordinários 

Pela Câmara: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS /RN, CNPJ: 08.587.396/0001-27 – JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA, CPF: 023.585.154-00 – Presidente.

Pelo Fornecedor: C H COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 15.495.405/0001-15 – CELSO HENRIQUE MARQUES DA COSTA, CPF: 081.697.574-44 – Representante Legal.

Pendências/RN, 04 de junho de 2024.

 CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.587.396/0001-27.

Fornecedor: C H COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 15.495.405/0001-15.

Objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentação pronta, incluindo os serviços de buffet, coffee break e lanches, destinados a Câmara Municipal de Pendências, em eventos oficiais, sessões plenárias, reuniões e outros compromissos institucionais.

Valor Global: R$ 49.630,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta reais).

Vigência: 12 (doze) meses.

Oriundo: da Dispensa de Licitação nº 011/2024 – Processo Administrativo nº 012/2024.

Base Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e demais legislação aplicável 

Dotação Orçametária:

01 - CÂMARA MUNICIPAL 

2.001 - AÇÃO 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ 

15000000 - Recursos Ordinários 

Pela Câmara: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS /RN, CNPJ: 08.587.396/0001-27 – JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA, CPF: 023.585.154-00 – Presidente.

Pelo Fornecedor: C H COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 15.495.405/0001-15 – CELSO HENRIQUE MARQUES DA COSTA, CPF: 081.697.574-44 – Representante Legal.

Pendências/RN, 04 de junho de 2024.

Câmara: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.587.396/0001-27.
Fornecedor: WS COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.647.472/0001-04.
Objeto: contratação de empresa especializada nos serviços de confecção de fardamento para os servidores da Câmara Municipal de Pendências, visando padronizar a vestimenta dos servidores e promover maior identificação e organização dos serviços internos e externos.
Valor Global: R$ 9.550,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta reais).
Vigência: até 31/12/2024.
Oriundo: da Dispensa de Licitação nº 012/2024 – Processo Administrativo nº 013/2024.
Base Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e demais legislação aplicável 
Dotação Orçametária:
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
2.001 - AÇÃO 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ 
15000000 - Recursos Ordinários 
Pela Câmara: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS /RN, CNPJ: 08.587.396/0001-27 – JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA, CPF: 023.585.154-00 – Presidente.
Pelo Fornecedor: WS COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 18.647.472/0001-04 – SEBASTÃO DA COSTA SILVA JÚNIOR, CPF: 049.195.934-65 – Representante Legal.
Pendências/RN, 04 de junho de 2024.

Torna sem efeito a Portaria de Diária nº 001/2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

Considerando a não realização da viagem para a qual foi solicitada diária, conforme descrito no Requerimento anexo ao Processo de Concessão de Diária nº 001/2024;

RESOLVE:

Art.1º Tornar sem efeito a Portaria de Diária nº 001, de 06 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte de 07 de maio de 2024 (Edição 1894).

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Portalegre/RN, 05 de junho de 2024.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 06 de junho de 2024, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTÍFICO DE PERICÍA – ITEP/RN, para tratar de prestação de contas das Identidades na sede da Câmara municipal de Riacho da Cruz.

 RESOLVE:

      Art. 1º - Conceder a CLEOMILSON PAULO DA SILVA – CPF: 023.409.914-39, Vereador da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária para custear as despesas decorrentes de alimentação e deslocamento até a cidade de Natal– RN, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTIFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN, no dia 06 de junho de 2024, localizada na Ribeira, Avenida Duque de Caxias, 97 Natal/RN, para tratar de prestação de contas do serviço de emissão de RG`s conforme convênio na Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 05 de junho de 2024.

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Presidente

Suspende as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN nos dias 6, 7 e 10 de junho de 2024 e dá outras providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando a tradicional e cultural celebração das festividades alusivas ao evento denominado “Santo Antônio do Povo”, inclusive o feriado municipal do dia 10 de junho,

R ES O L V E:

Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó nos dias 6, 7 e 10 de junho de 2024, podendo ser realizadas em caráter interno as atividades necessárias que sejam inadiáveis.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Santana do Seridó/RN, 5 de junho de 2024.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO PROCESSO N° 001/2024 - TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024
 

Retifica-se a publicação do PROCESSO N° 001/2024 - TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024, de 18 de janeiro de 2024, veiculada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do RN-FECAM/RN através da EDIÇÃO 1823, no dia 22 de janeiro de 2024, nos seguintes termos:

I - Onde se lê: CONSIDERANDO o disposto no Art. 75, Inciso IX, Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, in verbis:

Art. 75. É dispensável a licitação:

IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

II - Leia-se: CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 75 da lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, in verbis:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, 05 de junho de 2024.

Aprígio Pereira de Araújo Neto
Presidente

*PORTARIA Nº 104/2024

Concede férias ao servidor público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pelo servidor Sérgio Vieira da Silva Filho,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor público municipal SÉRGIO VIEIRA DA SILVA FILHO, matrícula funcional nº 361-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo.

 Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se refere ao período aquisitivo de 02 de março de 2023 a 01 de março de 2024. 

Art. 2º. o servidor gozará as férias, de forma parcelada, em 02 (duas) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 24 de junho de 2024 a 02 de julho de 2024 (10 dias) e de 06 de janeiro de 2025 a 25 de janeiro de 2025 (20 dias).

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 28 de maio de 2024.

*publicada por incorreção

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 109/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. KERICLES ALVES RIBEIRO JÚNIOR, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 103.981.924-99, para cobrir despesas a fim de participar do 61º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 29 a 31 de Maio e 01 e 02 de Junho do corrente de 2024, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 28 de Maio de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 110/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. JANETE RODRIGUES DE PAIVA CAMPOS, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 406.111.834-04, para cobrir despesas a fim de participar do 61º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 29 a 31 de Maio e 01 e 02 de Junho do corrente de 2024, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 28 de Maio de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 111/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. LUIZ MANOEL DA COSTA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 422.331.514-53, para cobrir despesas a fim de participar do 61º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 29 a 31 de Maio e 01 e 02 de Junho do corrente de 2024, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 28 de Maio de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: L H T Comércio e Serviços Ltda, CNPJ. 24.658.132/0001-73.

Objeto: Aquisição de condicionadores de ar tipo split, com instalação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN.

Valor global/total: R$ 27.150,00 (vinte e sete mil, cento e cinquenta reais).

Base Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

São José de Mipibu/RN, em 05 de junho de 2024.

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2024

Processo Administrativo n° 029/2024

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação de empresa especializada para instalação, serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como substituição de peças dos equipamentos de ar condicionados existentes no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: RICHARLY JOSE SANTOS DA SILVA 12482630495, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 36.725.346/0001-02, sediado(a) na Rua Lucilo Afonso, 206, Centro, Touros/RN, CEP: 59584-000, com valor global estimado de R$ 31.190,00 (trinta e um mil, cento e novena reais), com vigência compreendida de 05/06/2024 à 05/06/2025, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 05 de junho de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: MARIA DA GLORIA DE A DELGADO – ME – CNPJ: 19.397.324/0001-33

OBJETO: Contratação de empresa para a confecção de uniformes dos funcionários da Câmara Municipal.

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 1.679,90 (um mil, seiscentos e setena e nove reais e noventa centavos).

MODALIDADE: Contratação Direta, conforme processo sumário na forma do Art. 8º e seu parágrafo único do Ato da Mesa Diretora nº 001/2024 e no Art. 75, § 7º, da lei federal 14.133/2021.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 05 de junho de 2024.

Ver. Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que determina o Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c”, “e” e “f” da Lei nº 14.133/21, c/c o Art. 35, da Resolução nº 002/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE (DETRAN/RN), CNPJ: 08.285.769/0001-05, com a finalidade do pagamento de licenciamento anual e taxa dos bombeiros dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a publicação do devido extrato.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 05 de junho de 2024.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara Municipal.

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

Processo Administrativo: 060001/24

Processo de Inexigibilidade: I 008/24

Objeto: Pagamento de licenciamento anual e taxa dos bombeiros dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

Valor Total: R$ R$ 220,00 (duzentos e vinte reais)

Favorecido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE (DETRAN/RN), CNPJ: 08.285.769/0001-05

Fundamento Legal...: Lei Federal 14.133/2021, art.74, inciso III, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

Declaração de Inexigibilidade: emitida pela Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, na qualidade de ordenador de despesas.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 05 de junho de 2024.

Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: Damião Auto Peças – CNPJ 31.946.129/0001-10

OBJETO: Fornecimento de serviços de manutenção no veículo oficial da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, com reposição de peças.

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 1.364,66 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos)

MODALIDADE: Contratação Direta, conforme processo sumário na forma do Art. 8º e seu parágrafo único do Ato da Mesa Diretora nº 001/2024 e no Art. 75, § 7º, da lei federal 14.133/2021.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 05 de junho de 2024.

Ver. Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

Portaria 26/2024

Considerando que em 03 de junho de 2022, a servidora efetiva Maria Sandra Chaves da Silva, matrícula 001 e CPF nº 059.118.314-57, solicitou afastamento para tratar de interesses particulares, conforme disposto no Capítulo V, Seção VIII, Art. 94º da Lei Complementar nº 006/2009, e teve seu pedido deferido pela Portaria nº 03/2022, publicada no Diário Oficial da FECAM/RN.

Considerando que o prazo de dois anos estabelecido pelo Art. 94º da referida lei complementar encerra-se em 03 de junho de 2024.

Considerando que a mencionada servidora apresentou requerimento de reintegração ao serviço em 31 de maio de 2024.
    

O Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 006/2009 (Regime Jurídico dos Servidores do Município de Várzea/RN), resolve:
 

   Art. 1º – Reintegrar ao Quadro Funcional da Câmara Municipal de Várzea a servidora efetiva Maria Sandra Chaves da Silva, matrícula 001, CPF nº 059.118.314-57, para desempenhar as funções de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG).
 

   Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de junho de 2024.
 

   Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
 

  Várzea/RN, 04 de junho de 2024.
  

 Eberval Florencio de Araújo
     Presidente

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE GRÁFICA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE MOCHILAS, PASTAS, MOLDURAS E GALERIA DE FOTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA VER RN ”.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 24, inc. II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA -ME, objetivando a CONTRATAÇÃO DE GRÁFICA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE MOCHILAS, PASTAS, MOLDURAS E GALERIA DE FOTOS PARA A CAMARA MUNICIPAL DO VENHA VER RN ”, com o valor total julgado de R$ 15.220,00 (quinze mil reais e duzentos e vinte reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 14/05/2024

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA -ME, objetivando a CONTRATAÇÃO DE GRÁFICA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE MOCHILAS, PASTAS, MOLDURAS E GALERIA DE FOTOS PARA A CAMARA MUNICIPAL DO VENHA VER RN ”, com o valor total julgado de R$ 15.220,00 (quinze mil reais e duzentos e vinte reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 14/05/2024

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente