A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN torna público para conhecimento dos interessados que a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 (PROCESSO Nº 019/2024), cujo objeto é "Confecção de Comendas Personalizadas para solenidades da Câmara Municipal de Acari/RN", deflagrou-se FRACASSADA para o item 01 e DESERTA para os itens 02 e 03.

Acari/RN, 10 de junho de 2024.

ÍCARO VINÍCIUS DE OLIVEIRA PEREIRA
Agente de Contratação

Dispõe sobre a regulamentação ao acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de  Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, faz saber a seguinte resolução.

Art. 1° A presente resolução estabelece regras gerais acerca do acesso a informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2° O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal será viabilizado mediante:

I - divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral;

II – atendimento de pedido de acesso a informações;

3. – disponibilização, na sede da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, de equipamentos para o próprio interessado consultar informações de interesse coletivo ou geral, bem como Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;

4. – disponibilização de outros meios para o próprio interessado pesquisar a informação solicitada nos sistemas informatizados da Câmara Municipal; e

5. – outras formas de divulgação indicadas em ato do(a) Presidente(a)  da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o inciso I deste artigo observará no que couber, o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e se dará diretamente em área de conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN ou mediante indicação de acesso a outro sítio governamental que promova a transparência na Administração Pública ou o acesso a informações, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

Art. 3º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações à Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

§ 1º O pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos:

1.  – ser dirigido à Secretaria Administrativa da Câmara de Municipal de Afonso Bezerra/RN;

2. – conter a identificação do requerente, seus dados para contato, especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a especificação da informação requerida; e

3. – ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado no Portal da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN no espaço destinado à “Lei de Acesso a Informações”; ou

4. – alternativamente ao inciso III, deste §1º ou ser efetuado pessoalmente, por meio do preenchimento de formulário físico, cujo modelo encontra-se disponibilizado no Portal da Câmara de Vereadores no espaço destinado à “Lei de Acesso a Informação”.
   § 2º O interessado poderá acompanhar, pelo SIC da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN a tramitação de seu pedido.
   § 3º O endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso II, do § 1º deste artigo será considerado como meio oficial de comunicação entre a Câmara Municipal e o requerente, ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios inequívocos de cientificação.

Art. 4º. Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis no Portal da Câmara Municipal ou em outro sítio governamental, o requerente será orientado a respeito de como acessá-las.

Parágrafo único. Quando o exame do pedido envolver matéria de alta complexidade ou que suscite dúvida considerável, poderá a Secretaria Administrativa, antes de se posicionar a respeito, submeter à questão à Procuradoria Jurídica, que se manifestará formalmente acerca do assunto.

Art. 5º. No caso de deferimento do pedido de acesso a informações, a Secretaria Administrativa encaminhará a demanda ao setor competente para atender à solicitação.

§ 1º O setor competente preparará a documentação a ser encaminhada ao solicitante, tarjando as informações sigilosas e pessoais, conforme definição estabelecida no art. 4º, incisos III e IV, da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

§ 2º Compete à chefia do respectivo setor, antes de restituir o pedido e a documentação correspondente à Secretaria Administrativa, atestar o efetivo atendimento do disposto no § 1º deste artigo.

Art. 6º As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Resolução, serão entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores pela Secretaria Administrativa, em meio físico ou em formato digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto.

§ 1º A disponibilização de que trata o caput deste artigo, quando possível, será realizada imediatamente.

§ 2º No caso de impossibilidade de disponibilização imediata das informações solicitadas, a Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, atenderá a demanda na forma e nos prazos previstos nos §§ 1º, e incisos e 2º, do art. 11 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

§ 3º A entrega da documentação solicitada, poderá se dar por meio eletrônico ou pessoalmente, caso em que o solicitante deverá apresentar documento de identificação com foto ou por procurador.

§ 4º Quando a retirada das informações se der por procurador, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal finalidade.

§ 5º O solicitante ou seu procurador dará recebimento das informações que lhes forem disponibilizadas.

Art. 7º. No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, o interessado poderá apresentar recurso ao Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

§ 1º A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no § 5º, do art. 3º, desta Resolução, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir da data do recebimento da mensagem. § 2º Não havendo confirmação do recebimento, a comunicação poderá ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de cientificação.

§ 3º Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação, poderá o Secretaria Administrativa determinar a renovação da cientificação e a devolução do prazo recursal ao interessado.

§ 4º Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado.

§ 5º O solicitante ou seu procurador, quando comparecer pessoalmente, dará recebimento do indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa.

Art. 8º. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN apreciar, diretamente ou por delegação, no prazo de 05 (cinco) dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, na forma do art. 15, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

Art. 9º. Após a finalização dos procedimentos relativos ao fornecimento das informações de que trata a presente Resolução, a Secretaria Administrativa providenciará o arquivamento da solicitação.

Art. 10. A Presidente da Câmara poderá editar orientações destinadas a viabilizar o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011, e neste Resolução.

Art. 11. Este Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões “Vereadora Maria de Lourdes”, da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, em 3 de junho de 2024.

Any Karine da Silva

Presidente

Jerryvaldo Luiz de Almeida

Vice Presidente

Aldenor Bezerra da Costa

1º Secretário

Joaquin Alexandre Avelino 

2º Secretário

Partes: JOSE DAYMOM ESTEVAM 08422083485, CNPJ nº 14.687.298/0001-64 e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de empresa para prestação serviços de Assessoria e Consultoria especializada na Elaboração da Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

  Contratado.................: JOSE DAYMOM ESTEVAM 08422083485, CNPJ nº 14.687.298/0001-64, Rua Miguel Veras Saldanha, nº 22, Janduís/RN, CEP: 59.690-000.

            Prazo................:  Até dia 31 de dezembro de 2024.

            Valor total: R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais).

 Fundamento Legal...: artigo 74, III, alíneas C e F da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.010.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 31 de maio de 2024.

Partes:  F. L. DA CUNHA – ME, e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................: Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás; gelo mineral em cubo; refrigerante de boa qualidade e botijão de gás de cozinha, destinados à manutenção da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

Contratado.................:  F. L. DA CUNHA – ME, inscrita no CNPJ n° 17.503.779/0001-60, Rua Angelo Varela, 20, Centro, Alto do Rodrigues/RN, CEP nº 59507-000.     

Prazo................:  Até 31 de Dezembro de 2024.

Valor total: R$ 18.350,00 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais).

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.001.031.0007.2001.3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 03 de junho de 2024.

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 0026/2024.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Angicos.

CONTRATADA: BSB CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO

CNPJ: 07.648.086/0001-02.

OBJETO: Pagamento de 02 (duas) inscrições para curso avançado sobre a nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/2021).

VALOR ESTIMADO: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Lei n. 14.133/21, Art. 74, inciso III, f.

Angicos /RN, 10 de junho de 2024.


CLOVES TIBURCIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada na Lei n. 14.133/21, Art. 74, inciso III, f., e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da BSB CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO, CNPJ 07.648.086/0001-02, referente a Pagamento de 02 (duas) inscrições para curso avançado sobre a nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/2021).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 75, § da Lei nº 14.133/2021, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Angicos-RN, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Angicos/RN, 10 de junho de 2024.

Clóves Tibúrcio da Costa

 Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a JOÃO CAVALCANTE NETO, portador do CPF 064.775.734-66, residente na Rua Francisco Fernandes Freire, 24 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete do Deputado Estadual Luiz Eduardo, na Assembleia Legislativa, no(s) dia(s) 12 de junho de 2024, tendo a viagem marcada para o dia 12 de junho de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de junho de 2024.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a FABIO DUARTE DA SILVA, portador do CPF 850.592.934-91, residente na Rua Antonio Bento Soares, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (no Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete do Deputado Estadual Luiz Eduardo, na Assembleia Legislativa, que realizar-se-á no dia 12 de junho de 2024, tendo a viagem marcada para o dia 12 de junho de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de junho de 2024.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, portador do CPF 101.287.384-64, residente na Rua João Alexandre da Silva – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete do Deputado Estadual Luiz Eduardo, na Assembleia Legislativa, que será realizada no dia 12 de junho de 2024, tendo a viagem marcada para o dia 12 de junho de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de junho de 2024.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a RICHARDS PEREIRA TERTULINO, portador do CPF 072.211.984-46, residente na Rua Antonio Fereira Leitão, n.º 105 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete do Deputado Estadual Luiz Eduardo, na Assembleia Legislativa, que será realizada no dia 12 de junho de 2024, tendo a viagem marcada para o dia 12 de junho de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de junho de 2024.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete do Deputado Estadual Luiz Eduardo, na Assembleia Legislativa, no(s) dia(s) 12 de junho de 2024, tendo a viagem marcada para o dia 12 de junho de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de junho de 2024.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

Baia Formosa/RN, 10 de Junho de 2024.

Exonera ASSESSOR LEGISLATIVO 

          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, 

          R E S O L V E:

          Art. 1° - EXONERAR, a Senhora LEILANE ALVES DA SILVA, CPF 084.337.704-62, do cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, vinculado ao Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa, a partir desta data.

                    Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, no entanto retroagindo seus efeitos à 01 de junho de 2024, revogando-se as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 10 de Junho de 2024.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

Baia Formosa/RN, 10 de Junho de 2024.

Nomeia ASSESSOR LEGISLATIVO 

          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, 

          R E S O L V E:

          Art. 1° - NOMEAR, a Senhora ELOIZA DUARTE GONÇALVES, CPF 111.761.094-21, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, vinculado ao Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa, a partir desta data.

                    Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, no entanto retroagindo seus efeitos à 01 de junho de 2024, revogando-se as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 10 de Junho de 2024.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, por fim, considerando a celebração da contratação, originário da Dispensa de Licitação nº 010/2024 – Processo Administrativo nº 01.04.0001/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Diretora Gestora de Contratos, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2024, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa D. DE A PAZ – ABRANTES CONSULTORIA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.225.702/0001-55.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 10 de junho de 2024.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de catalogação e organização da documentação processual e administrativa em arquivo físico e assessoria de apoio no que se refere a produção, classificação, tramitação, uso, arquivamento, avaliação, seleção e recuperação das informações produzidas em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN. In verbis:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – (...);

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência

Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 010/2024 – Processo Administrativo nº 01.04.0001/2024, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto a empresa: D. DE A PAZ – ABRANTES CONSULTORIA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.225.702/0001-55, no valor total de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais).

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 72, do supracitado diploma legal.

Baraúna/RN, 10 de junho de 2024.

Atenciosamente,

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

PORTARIA Nº 029/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024.

“Dispõe sobre tornar sem efeito a Portaria de Nº 027/2024”.

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de cancelar a concessão de diária anteriormente autorizada.

RESOLVE:

Art. 1º Fica cancelada a PORTARIA Nº 027/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024, que concedeu diária a Danielle Delmira Dantas da Costa para participar de uma Reunião com o diretor do ITEP/RN no dia 10 de Junho em Natal-RN.

Art. 2º - Este ato se faz necessário devido à desistência da reunião por motivo de força maior.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

____________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente

PORTARIA Nº 030/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024.

“Dispõe sobre tornar sem efeito a Portaria de Nº 028/2024”.

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de cancelar a concessão de diária anteriormente autorizada.

RESOLVE:

Art. 1º Fica cancelada a PORTARIA Nº 028/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024, que concedeu diária a Marli de Medeiros Dantas para participar de uma Reunião com o diretor do ITEP/RN no dia 10 de Junho em Natal-RN.

Art. 2º - Este ato se faz necessário devido à desistência da reunião por motivo de força maior.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral de Tesouraria

Concede diária.

 O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:                  

Art. 1º - Conceder a Vereadora da Câmara Municipal Lucineide Bessa Nogueira, 02 (duas) diárias, para a mesma estar na cidade de Brasília/DF, no dia 11 de junho do ano em curso, para participar da solenidade de posse da nova Diretoria Executiva Nacional do União Brasil, que acontecerá no Iate Clube em Brasília/DF.

 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 10 de Junho de 2024.

Francisco Juraci Leite

Presidente

Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “invocando a proteção de Deus” após a verificação de Quórum declarou aberta a Décima Sexta Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA, Durval Ribeiro da Silva Filho, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA, João Victor de Brito Araújo, Francisco Whasington de Aquino, Ana Neres Nunes de Aquino e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA e ausente com justificativa: Edilson Fernandes da Silva Júnior. Dando continuidade, aos trabalhos Ana Xavier, designou a Primeira Secretária Alzenir Dantas para fazer a leitura da Pauta e da Ata da 14ª Sessão Ordinária. Sendo colocada em votação, a Ata foi aprovada pelos Edis presentes. Com a palavra facultada, o Vereador João Victor requer ao Poder Executivo a recuperação das ruas Vicente Lourenço de Aquino e João Pessoa hoje denominada rua Djalma Xavier. O requerimento foi aprovado, por unanimidade da Casa Legislativa. Na oportunidade, a Vereadora Jane Meire parabeniza o município de Paraú aos 62 anos. A mesma, comentou que Paraú foi contemplado com um trator destinado por ex-senador Jean Paul e uma ambulância destinada pelo deputado Gustavo Carvalho. A Vereadora falou que Paraú foi contemplado com emendas parlamentares nos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). A Presidenta da Câmara convidou Luís Carlos (Tesoureiro da Câmara de Paraú), para homenageia o dia das mães. O mesmo, cumprimentou os Vereadores e aos demais presentes na Casa Legislativa, após a sua homenagem o mesmo agradeceu a todos. Com a palavra, o Vereador Durval Filho requer ao Poder Legislativo uma moção de aplausos pelos 90 anos da Escola Estadual Luís Gondim. O mesmo, requer ao Poder Executivo o reparo do calçamento próximo ao colégio Municipal Padre Amaro. Os requerimentos foram aprovados, por unanimidade da Casa Legislativa. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Décima Sexta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e quatro. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (______________________________________________) como Diretor Administrativo a redigir a presenta Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes. 

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

23 DE MAIO DE 2024

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

___________________________________________________________________________

FRANCISCO WHASINGTON DE AQUINO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2024061001

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 061001

           RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de EDVALDO NOGUEIRA SOARES - EPP, INSCRITO NO CNPJ Nº 01.638.027/0001-77, referente à AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ARCONDICIONADOS TIPO SPLIT, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES/RN, com o valor total de R$ 15.269,00 (quinze mil, duzentos e sessenta e nove reais).

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. ELIAS MARQUES DIAS, Agente de Contratação da Câmara Municipal, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 FRUTUOSO GOMES - RN, 10 de junho de 2024

 NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2024061001

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 061001

Objeto: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ARCONDICIONADOS TIPO SPLIT, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES/RN

FORNECEDOR:  EDVALDO NOGUEIRA SOARES - EPP, INSCRITO NO CNPJ Nº 01.638.027/0001-77

Valor: R$ 15.269,00 (quinze mil, duzentos e sessenta e nove reais).

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 10 de junho de 2024

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto às empresas DAMIAO DIOGO BEZERRA 07524796447, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 41.168.940/0001-71, no valor total de R$ 30.840,00 (trinta mil e oitocentos e quarenta reais), para a Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de recarga de toner, locação de impressoras, manutenção de computadores e periféricos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Goianinha/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações. Goianinha/RN, 07 de junho de 2024.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

Processo Administrativo nº: 030/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO, Estado do Rio Grande do Norte, torna público que realizará o PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 001/2024, TIPO: “MAIOR DESCONTO POR ITEM”. Objeto: Formação de Ata de Registro de Preços para o eventual fornecimento de combustível para atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, conforme especificações do Termo de Referência. – Anexo I, do Edital. Fim do cadastramento das propostas: 24/06/2024 às 09hrs00min. Início da sessão pública no dia 24/06/2024 às 9hs05min. Início da sessão de disputa de lances dia 24/06/2024 às 09h10min. O edital e o recebimento da proposta estará disponível a partir de 11/06/2024, no site https://governadordixseptrosado.rn.leg.br/pagina-inicial/c%C3%A2mara-municipal-de-governador-dix-sept-rosado (084) 9 9666-2999 , das 07:00 as 13:00 hs, ou através do e-mail:  licitacaoecompras@governadordixseptrosado.rn.leg.br. Governador Dix-Sept Rosado/RN, 10 de junho 2024. Patrick César da Costa Rafael – Agente de contratação.

Processo Administrativo 021/2024

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, no sentido de autorizar as CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN PARA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM BAIXA TENSÃO SEGUNDO A ESTRUTURA TARIFÁRIA CONVENCIONAL, PARA A CÂMARA MUNICIPAL E SEUS ANEXOS.

Justificativa: O enquadramento da situação especificada em INEXIGIBILIDADE de Licitação prevista no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A INEXIGIBILIDADE de Licitação neste caso deriva da exclusividade da prestação do serviço. Desta forma é célebre que a Contratada é a única prestadora do objeto em questão.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Guamaré/RN, 05 de junho de 2024.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

Processo Administrativo 021/2024

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81, referente à CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN PARA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM BAIXA TENSÃO SEGUNDO A ESTRUTURA TARIFÁRIA CONVENCIONAL, PARA A CÂMARA MUNICIPAL E SEUS ANEXOS.

RATIFICO, conforme prescreve o Art. 72, “caput”, da Lei 14.133/2021, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Guamaré/RN, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Guamaré/RN, 05 de junho de 2024.

__________________________________________

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente

Processo Administrativo 030/2024

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, no sentido de autorizar as NSCRIÇÃO DO VEREADOR EDINOR DE ALBUQUERQUE MELO NO ENCONTRO NORDESTINO DO LEGISLATIVO, QUE SE REALIZARÁ DE 22 A 25 DE MAIO DO CORRENTE ANO EM JOÃO PESSOA/PB.

Justificativa: O enquadramento da situação especificada em INEXIGIBILIDADE de Licitação prevista no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A INEXIGIBILIDADE de Licitação neste caso deriva da exclusividade da prestação do serviço. Desta forma é célebre que a Contratada é a única prestadora do objeto em questão.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado INSTITUTO DE GERENCIAMENTO DE CIDADES-IGC, CNPJ: 10.620.066/0001-38, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Guamaré/RN, 05 de junho de 2024.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

Processo Administrativo 030/2024

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da INSTITUTO DE GERENCIAMENTO DE CIDADES-IGC, CNPJ: 10.620.066/0001-38, referente à INSCRIÇÃO DO VEREADOR EDINOR DE ALBUQUERQUE MELO NO ENCONTRO NORDESTINO DO LEGISLATIVO, QUE SE REALIZARÁ DE 22 A 25 DE MAIO DO CORRENTE ANO EM JOÃO PESSOA/PB.

RATIFICO, conforme prescreve o Art. 72, “caput”, da Lei 14.133/2021, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Guamaré/RN, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Guamaré/RN, 05 de junho de 2024.

__________________________________________

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa WC COMERCIO E SERVICOS – ME, Inscrita no sob o número CNPJ: 13.920.428/0001-02, referente à AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

AUTORIZO, o Despacho do Sr. FRANCISCO OLIVEIRA JUNIOR, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Ielmo Marinho/RN, 10 de Junho de 2024.

ADRIANO DE MELO DAMASCENO

CPF: 012.254.624-52

PRESIDENTE DA CMIM/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN CNPJ: 09.394.859/0001-05 CONTRATADO: WC COMERCIO E SERVICOS – ME, Inscrita no sob o número CNPJ: 13.920.428/0001-02.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 009/2024

CONTRATO N° 012/2024.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

Valor da Contratação: R$ 3.010,00 (três mil e dez reais).

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.    

Assinado: 10 de Junho de 2024.

Vigência: de 10/06/2024 à 31/12/2024.

ADRIANO DE MELO DAMASCENO

CPF: 012.254.624-52

PRESIDENTE DA CMIM/RN

CONTRATANTE

WC COMERCIO E SERVICOS – ME

CNPJ: 13.920.428/0001-02

CONTRATADA

WALBER CESAR MELO DA ROCHA

CPF: 010.452.564-98

REPRESENTANTE LEGAL

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 042, de 28 de Fevereiro de 2024.

Resolve

Art. 1º - Exonerar, Francisco Alberto Fernandes Varela, Solteiro, CPF nº 850.968.7-00, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 07 de Junho de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 042, de 28 de Fevereiro de 2024.

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Jose Carlos da Fonseca Neto, Solteiro, portador da Carteira de identidade nº 002.789.043 e CPF nº 707.451.754-22, para o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 07 de Junho de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal

Resolve

Art. 1º -  Tornar sem efeito a Portaria CMI nº 082, de 07 de Junho de 2024, publicada no Diário Oficial das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Assinatura.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 10 de Junho de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder 01(uma) diária, perfazendo um valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) ao Vereador Presidente da Câmara Municipal, O Senhor: WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Mat. 000026, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, para participar de um encontro na Federação das Câmaras Municípais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, com princípio de interesse da Câmara Municipal de Janduís/RN, que será realizada no dia 11 de junho de 2024.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 10 de junho de 2024.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vice - Presidente

Mat. 000020

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS – RN, CNPJ: 09.393.653/0001-52 e A V COSTA LIMA LTDA/ALTO OESTE MÓVEIS, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.650.135/0001-26.

OBJETO: Contratação de empresa para confecção de brasão e letreiro, e incluindo as instalações, destinados a Câmara Municipal de Janduís/RN.

Fundamento LEGAL: art. 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 7.600,40 (Sete Mil e Seiscentos Reais e Quarenta Centavos)

VIGÊNCIA: 10/06/2024 À 28/06/2024

DATA E ASSINATURA: JANDUÍS – RN, 10 de JUNHO de 2024, WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR, Presidente e Contratado.

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 28/2024. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE . Contratado: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA / CNPJ: 10.477.835/0001-90.

Objeto: Contratação de empresa para serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

Preço Global: R$ 50.000,00(cinquenta mil reais ).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre .

Monte Alegre/RN, Em 07/06/2024 por: Kleber Maciel de Souza /Presidente.

 O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. Lawrence Carlos Amorim de Araújo, no uso de suas atribuições, e

 CONSIDERANDO a Solicitação nº. 72/2024, do Diretor Geral da Câmara Municipal de Mossoró, datado de 01 de abril de 2024, em que, justificadamente, solicita autorização visando a Contratação de empresa para o fornecimento, por demanda, de material de expediente garantindo assim o funcionamento dos serviços essenciais dos setores que fazem parte da estrutura organizacional desta Casa Legislativa Mossoroense:

 CONSIDERANDO que a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) constitui a legislação básica sobre licitações para a Administração Pública;

 CONSIDERANDO que o presente procedimento se refere à contratação direta, por meio de dispensa de licitação não eletrônica, visando atender as necessidades desta Casa Legislativa;

 CONSIDERANDO o Despacho da Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas, que fora instituída para assessorar, avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos;

 CONSIDERANDO que a demanda se justifica no sentido de que A Câmara Municipal de Mossoró exerce diversas funções dentro do Município a qual tem sede, sendo elas: função legislativa, deliberando sobre todas as matérias de competência do Município, função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, função de controle sobre o Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, função de assessoramento, sugerindo medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações, e função administrativa, restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares; sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, promulgada em 01 de Julho de 1997, pelo Projeto de Resolução 001/97. Para o alcance dos objetivos acima elencados, destaca-se a necessidade de disponibilizar insumos necessários ao funcionamento da Câmara Municipal de Mossoró, haja vista a necessidade de manter suas atividades administrativas, de modo a possibilitar que os Gabinetes dos Vereadores, as Unidades Administrativas e demais setores, possam atuar, no âmbito de sua competência.;

 CONSIDERANDO a declaração de disponibilidade orçamentaria emitida pela Chefe do Setor de Contabilidade, bem como, da adequação orçamentária e financeira da despesa com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

 CONSIDERANDO que foi respeitado o limite de valor anual, considerando o somatório do valor da presente contratação com o valor de outros objetos da mesma natureza adquiridos pela unidade gestora no exercício financeiro, nos termos do artigo 72, IV e artigo 75, II, §1º, ambos da Lei n.º 14.133/2021; 

CONSIDERANDO que, após o encaminhamento do Parecer Técnico do Agente de Contratação, bem como da minuta contratual, os autos foram apreciados pela Procuradoria Geral, conforme Parecer da Procuradoria Geral anexo que, em cumprimento ao disposto no inciso III, do artigo 72 e do artigo 53, ambos da Lei n.º 14.133/2021, bem como do artigo 264 da Resolução n.º 02/2023, para fins de controle prévio de legalidade, se manifestou pela regularidade do procedimento;           

Na qualidade de Autoridade Superior, APROVO o Termo de Referência, bem como acolho a Solicitação n.º 72/2024 do Diretor Geral, nos seguintes termos:

AUTORIZO a escolha da aplicação do regime de contratação nos termos da Lei n.º 14.133/2021, nos termos do artigo 2º, da Instrução Normativa CPGCP n.º 001/2023;

AUTORIZO, ainda, que a fiscalização do contrato seja realizada pela Sra. Ana Karina de S. F Nóbrega de Araújo e demais membros (Portaria nº 016/2024- GPCMM, conforme ciência expressa desse já anexa aos presentes autos, nos termos do artigo 2º, parágrafo Primeiro, da Instrução Normativa CPGCP n.º 003/2023;

Por fim, no uso das atribuições legais que me foram delegadas e, nos termos de tudo acima exposto, APROVO O AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA e seus anexos e, AUTORIZO a realização do procedimento de contratação por dispensa de licitação, na forma não eletrônica, nos termos solicitados.

            Diante do exposto, determino o prosseguimento do processo, uma vez que verificadas as exigências legais para a contratação, para que o ilustríssimo senhor agente de contratação tome as providências cabíveis.

Mossoró/RN, 26 de Abril de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA
Processo Administrativo n.º 007/2024

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.2082597/0001-76, com sede na Rua Idalino de Oliveira, s/n, Centro, Mossoró, RN, CEP: 59600-135, comunica a realização de DISPENSA DE LICITACAO em sua forma não eletrônica para Contratação de empresa para o fornecimento, por demanda, de material de expediente garantindo assim o funcionamento dos serviços essenciais dos setores que fazem parte da estrutura organizacional desta Casa Legislativa Mossoroense..

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Mossoró manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo Lei 14.133/2021, Art. 75, II, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II e art. 173, §3º, da Resolução n.º 002/2023 da Câmara Municipal de Mossoró.

Valor Total Estimado: R$ 58.696,15 (CINQUENTA E OITO MIL, SEICENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS, QUINZE CENTAVOS)

Menor Orçamento Apresentado Por: – J T I MATERIAIS DE EXPEDIENTE LIMPEZA E SERVICOS LTDA CNPJ n.º 51.202.607/0001-95.

Valor Homologado: R$ 58.696,15 (CINQUENTA E OITO MIL, SEICENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS, QUINZE CENTAVOS)

Informações e Esclarecimentos: liciatcoesmossoro@gmail.com ou (84) 21409400.

Mossoró/RN, 06 de junho de 2024.

FRANCISCO DA CHAGAS DE FARIAS
Agente de Contração

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor BRENO TAVARES NUNES, do cargo de ASSESSOR INSTITUCIONAL, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 10 de junho de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS, para ocupar o cargo de ASSESSOR INSTITUCIONAL, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 10 de junho de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Kamila Akila Nogueira Fonseca, CPF: 086.664.734-10, no cargo em comissão de Assessor de Patrimônio, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de maio de 2024.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 10 de junho de 2024.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Sara Rafael Galvão de Oliveira, CPF: 011.476.734-38, no cargo em comissão de Assessor de Patrimônio, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de junho de 2024.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 10 de maio de 2024.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Luan Ricardo Gonçalves Mesquita, CPF: 115.503.724-32, no cargo em comissão de Assessor Político-Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de junho de 2024.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 10 de junho de 2024.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

“Dispõe sobre a nomeação do cargo de Assessor Parlamentar e dá outras providências”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo; 

R E S O L V E:

            Art.1º - NOMEAR ALDENIR SEGUNDO DE LIMA JUNIOR, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN, criado pela Resolução de n.º 002, de 25 de novembro de 2022.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de junho de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação a Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 10 de junho de 2024, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS – Presidente, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 10 de junho de 2024, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 07 de junho de 2024.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação Sr. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 10 de junho de 2024, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS – Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 10 de junho de 2024, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a RESOLUÇÃO CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 07 de junho de 2024.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o Senhor JOSE PEDRO DE CARVALHO NETO, portador do CPF nº 706.464.564-58 / RG nº 357.728-5 ITEP RN, do cargo comissionado de assessor parlamentar.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de junho de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 10 de junho de 2024

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

___________________________________________

Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

__________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do Regimento Interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora KATLLEN ANDREZZA DUARTE CARDOSO TAVARES, portador do CPF nº 133.283***-22 / RG nº 2.***.548 ITEP RN, para exercer o cargo comissionado de assessor parlamentar.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 10 de junho de 2024

___________________________________________

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente

___________________________________________

Welliedna de Figueredo Pereira
1ª Secretária

__________________________________________

Marones Manuel dos Santos
2º Secretário

A Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Art. 1º Conceder ao senhor Marcio José Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 1½ (uma e meia) diárias, para que o mesmo possa suprir despesas com transporte e alimentação em viagem para a cidade de Pau dos Ferros onde, nos dias 12 e 13 de junho do corrente ano, participará do evento “Encontros Regionais da Escola de Contas (Polo II – Pau dos Ferros)” promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com a Federação dos Municípios do RN (Femurn) e Federação das Câmaras Municipais do RN (Fecam), conforme requerimento de diárias nº 002/2024 e anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Portalegre/RN, 10 de junho de 2024.

Maria José de Freitas Oliveira

Chefe de Gabinete

O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Art. 1º Conceder ao senhor Gaspar Dantas Filho, Coordenador de Controle Interno da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 1½ (uma e meia) diárias, para que o mesmo possa suprir despesas com transporte e alimentação em viagem para a cidade de Pau dos Ferros onde, nos dias 12 e 13 de junho do corrente ano, participará do evento “Encontros Regionais da Escola de Contas (Polo II – Pau dos Ferros)” promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com a Federação dos Municípios do RN (Femurn) e Federação das Câmaras Municipais do RN (Fecam), conforme requerimento de diárias nº 002/2024 e anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Portalegre/RN, 10 de junho de 2024.

Márcio José Pereira de Oliviera

Presidente do Legislativo

O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Art. 1º Conceder ao senhor Helison de Oliveira, Assessor Contábil da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 1½ (uma e meia) diárias, para que o mesmo possa suprir despesas com transporte e alimentação em viagem para a cidade de Pau dos Ferros onde, nos dias 12 e 13 de junho do corrente ano, participará do evento “Encontros Regionais da Escola de Contas (Polo II – Pau dos Ferros)” promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com a Federação dos Municípios do RN (Femurn) e Federação das Câmaras Municipais do RN (Fecam), conforme requerimento de diárias nº 002/2024 e anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Portalegre/RN, 10 de junho de 2024.

Márcio José Pereira de Oliviera

Presidente do Legislativo

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Pau dos Ferros, nos dias 12 e 13 de junho de 2024, para participar do Encontro Regional da Escola de Contas Polo II – Pau dos Ferros, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado.

 RESOLVE:

 Art. 1º - Conceder a ANA EMANUELLY ARAÚJO DE MEDEIROS PEREIRA – CPF: 052.696.264-03, Controladora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária e meia para custear despesas até a cidade de Pau dos Ferros/RN, para participar do Encontro Regional da Escola de Contas Polo II – Pau dos Ferros, nos dias 12 e 13 de junho de 2024, local do evento: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (Campus Pau dos Ferros), Endereço: BR – 405 S/N, Pau dos Ferros – RN 59.900-000.  

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 11 de junho de 2024

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Vereador - Presidente

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Pau dos Ferros, nos dias 12 e 13 de junho de 2024, para participar do Encontro Regional da Escola de Contas Polo II – Pau dos Ferros, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado.

 RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a MAERVELYM PAMELLA DE ANDRADE SIMÕES –  CPF: 090.390.084-00, Controladora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária e meia para custear despesas até a cidade de Pau dos Ferros/RN, para participar do Encontro Regional da Escola de Contas Polo II – Pau dos Ferros, nos dias 12 e 13 de junho de 2024, local do evento: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (Campus Pau dos Ferros), Endereço: BR – 405 S/N, Pau dos Ferros – RN 59.900-000.  

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 11 de junho de 2024

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, MANIFESTA A INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE FORMA DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 75, II, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021,PARA  CONFECCIONAR POR ENCOMENDA FARDAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO – RN, PARA O QUÊ DECLARA O INTERESSE EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS, QUE SERÃO SUBMETIDAS A JULGAMENTO TENDO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL. ENTENDA-SE POR MAIS VANTAJOSA MENOR PREÇO, O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SERÁ DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA 12/06/2024  INICIADANDO ÁS 00H00 ATÉ O DIA 14/06/2024 COM RECEBIMENTO ATÉ ÁS 00H00, E DEVERÃO SER REMETIDAS PARA O E-MAIL CAMARALEGISLATIVO2023@GMAIL.COM;  OU ENTREGUES NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE (08H00 ÁS 12H00) O TERMO DE REFERÊNCIA SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO PODERÁ SER ADQUIRIDO NO HTTPS://CMSAOFERNANDO.RN.GOV.BR/LEI14133, NO LINK WWW.PORTALDECOMPRASPUBLICAS.COM.BR E NO PNCP ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://PNCP.GOV.BR

SÃO FERNANDO/RN,  10/06/2024.

CIRO DANTAS DE MEDEIROS

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

                   O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

                   RESOLVE:

                   Conceder ao Sr. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA, matrícula n.º 000060, PRESIDENTE, MEIA DIÁRIA, no valor total de R$ 400,00 reais, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia no Município de Natal/RN, no dia 12 de junho de 2024, para Recebimento dos novos CIN’s emitidos pelo ITEP/RN.

Gabinete da Vice-Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 10 de junho de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

______________________________________________________
Ver. CLAYTON MARIANO DE SA

Mat. 000078

VICE-PRESIDENTE

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: aquisição de produtos e utensílios de copa e cozinha para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

43.636.870 BRUNO RAFAEL BARRETO DE LIMA, CNPJ: 43.636.870/0001-64.

VALOR CONTRATADO...: R$ 19.048,66 (dezenove mil e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).

Serra Caiada - RN, 10 de junho de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

PRESIDENTE

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

IRILENE DA SILVA MATIAS 07042571495, CNPJ: 34.310.563/0001-06.

VALOR CONTRATADO...: R$ 46.091,71 (quarenta e seis mil e noventa e um reais e setenta e um centavos).

Serra Caiada - RN, 10 de junho de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

PRESIDENTE

PORTARIA N° 036/2024                                  Severiano Melo/RN, 07 de junho de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1000,00 (um mil reais), ao sr. ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 10 à 11 de junho de 2024.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 07 de junho de 2024.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

PORTARIA N°037/2024                                 Severiano Melo/RN, 07 de junho de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do servidor(a)  MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 700,00 (setecentos reais), ao sr. MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO, servidor desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 10 à 11 de junho de 2024.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 07 de junho de 2024.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

Ementa: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Controlador Geral Miguel Arcanjo de Macedo Neto, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Cidade de Pau dos Ferros/RN, nos dias 12 e 13 de junho de 2024, para Encontro Regionais Polo II no Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, promovido pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCERN em parceria com a FEMURN, representando esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) Controlador Geral MIGUEL ARCANJO DE MACEDO NETO, para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Cidade Pau dos Ferros/RN, nos dias 12 e 13 de junho de 2024, para Encontro Regionais Polo II no Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, promovido pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCERN em parceria com a FEMURN, representando esta Casa Legislativa;

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Lei Municipal nº 673/2016.

   Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação,

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 10 de junho de 2024.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Ementa: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Contador Geral Luan Carlos Nunes Leite, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Cidade de Pau dos Ferros/RN, nos dias 12 e 13 de junho de 2024, para Encontro Regionais Polo II no Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, promovido pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCERN em parceria com a FEMURN, representando esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) Contador Geral LUAN CARLOS NUNES LEITE, para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Cidade Pau dos Ferros/RN, nos dias 12 e 13 de junho de 2024, para Encontro Regionais Polo II no Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, promovido pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCERN em parceria com a FEMURN, representando esta Casa Legislativa;

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Lei Municipal nº 673/2016.

   Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação,

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 10 de junho de 2024.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente