CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ n° 35.308.451/0001-75;

CONTRATADO: AG2 EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.36.858.254/0001-92;

OBJETO: PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO INICIAL POR 6 (SEIS) MESES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DESTE ADITIVO: 6 (seis) meses.

DA VIGÊNCIA: A partir de 20 de junho de 2024, com previsão de término em até 20 de dezembro de 2024;

DO FUNDAMENTO LEGAL: arts. 58, § 1º, e 65, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993;

ASSINATURAS em 10/06/2024. 

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF Nº 012.XXX.XXX-70 

PELA CONTRATADA: JERFFESON MOREIRA GAMA, CPF Nº 052.XXX.XXX-24.

Concede um diária e meia a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, LANAILDE FONSECA BATISTA, ocupante do Cargo de Diretora Administrativa, mat. 132/2, 1 ½ (uma diária e meia) para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, nos períodos de 12 a 13 de junho de 2024, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 12 de junho de 2024, com retorno previsto às 17h do dia 13 de junho do corrente ano. As diárias têm por objetivo participar do Curso Presencial Avançado sobre a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).

O valor unitário de 1 (uma) diária para demais municípios do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor concedido de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos) referente a 1 ½ (uma diária e meia).

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede uma diária e meia ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, ISACC DE OLIVEIRA ALVES, ocupante do Cargo de Diretor Financeiro, mat. 140/2, 1 1/2 (uma e meia) diárias para custear despesas com locomoção, alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, nos períodos de 12 a 13 de junho de 2024, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 12 de junho de 2024, com retorno previsto às 17h do dia 13 de junho do corrente ano. As diárias têm por objetivo participar do Curso Presencial Avançado sobre a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).

O valor unitário de 1 (uma) diária para demais municípios do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor concedido de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos) referente a 1 ½ (uma diária e meia).

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede uma diária e meia ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, LÚCIO BATISTA NETO, ocupante do Cargo de Assessor Parlamentar, mat. 272/1, 1 1/2 (uma e meia) diárias para custear despesas com locomoção, alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, nos períodos de 12 a 13 de junho de 2024, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 12 de junho de 2024, com retorno previsto às 17h do dia 13 de junho do corrente ano. As diárias têm por objetivo participar do Curso Presencial Avançado sobre a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).

O valor unitário de 1 (uma) diária para demais municípios do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor concedido de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos) referente a 1 ½ (uma diária e meia).

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais N.ºs 1925/2022 e 2125/2024, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Procurador Geral da Câmara Municipal de Apodi - ISAAC SAMUEL DO CARMO.

 R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 2 (duas) Diárias no valor unitário de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) totalizando R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), ao Senhor ISAAC SAMUEL DO CARMO – Procurador Geral da Câmara Municipal de Apodi, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Pau dos Ferros - RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: Participar do Encontro Regional da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira do Tribunal de Contas do Estado do RN – TCE/RN, na cidade de Pau dos Ferros-RN (Polo II), nos dias 12 e 13 de junho de 2024.

Período do Afastamento: 12 e 13 de junho de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 11 de junho de 2024.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais N.ºs 1925/2022 e 2125/2024, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Vereador Presidente da CMA – ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR.

 R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 2 (duas) Diárias no valor unitário de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) totalizando R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), ao Senhor ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR – Vereador Presidente da Câmara Municipal de Apodi, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Pau dos Ferros - RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: Participar do Encontro Regional da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira do Tribunal de Contas do Estado do RN – TCE/RN, na cidade de Pau dos Ferros-RN (Polo II), nos dias 12 e 13 de junho de 2024.

Período do Afastamento: 12 e 13 de junho de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 11 de junho de 2024.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

                        Partes: FLEXX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.807.635/0001-44 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação e manutenção de circuito fechado de CFTV com instalação nas áreas interna e externa da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: FLEXX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.807.635/0001-44, Rua Dr. Mário Negócio, 143, 2º andar, Centro, Mossoró/RN - CEP 59.610-080.

            VALOR................:  previsão do valor global é de R$ 33.245,00 (trinta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais)

            PRAZO................:  06 de junho de 2024 a 31 de dezembro e 2024.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 06 de junho de 2024.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do FLEXX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.807.635/0001-44 referente à Contratação de empresa para prestação de serviços de locação e manutenção de circuito fechado de CFTV com instalação nas áreas interna e externa da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 06 de junho de 2024.

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 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para prestação de serviços de locação e manutenção de circuito fechado de CFTV com instalação nas áreas interna e externa da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado FLEXX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.807.635/0001-44, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 05 de junho de 2024.

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RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

                        Partes: A2 COMERCIO E SERVICOS - ME, CNPJ: 23.676.320/0001-61 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para fornecimento de materiais diversos (permanente e consumo) e instalação desses materiais, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: A2 COMERCIO E SERVICOS - ME, CNPJ: 23.676.320/0001-61, R MESTRE SILVERIO BARRETO, 64, Centro, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão do valor global é de R$ 17.690,10 (dezessete mil, seiscentos e noventa reais e dez centavos)

            PRAZO................:  06 de junho de 2024 a 31 de dezembro e 2024.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 06 de junho de 2024

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do A2 COMERCIO E SERVICOS - ME, CNPJ: 23.676.320/0001-61 referente à Contratação de empresa para fornecimento de materiais diversos (permanente e consumo) e instalação desses materiais, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 06 de junho de 2024.

__________________________________________

 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para fornecimento de materiais diversos (permanente e consumo) e instalação desses materiais, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado A2 COMERCIO E SERVICOS - ME, CNPJ: 23.676.320/0001-61, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 05 de junho de 2024.

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RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a FABIO DUARTE DA SILVA, portador do CPF 850.592.934-91, residente na Rua Antonio Bento Soares, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (no Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete do Deputado Estadual Francisco do PT, na Assembleia Legislativa, que realizar-se-á no dia 13 de junho de 2024, tendo a viagem marcada para o dia 13 de junho de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 11 de junho de 2024.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, portador do CPF 101.287.384-64, residente na Rua João Alexandre da Silva – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete do Deputado Estadual Francisco do PT, na Assembleia Legislativa, que será realizada no dia 13 de junho de 2024, tendo a viagem marcada para o dia 13 de junho de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 11 de junho de 2024.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a RICHARDS PEREIRA TERTULINO, portador do CPF 072.211.984-46, residente na Rua Antonio Fereira Leitão, n.º 105 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete do Deputado Estadual Francisco do PT, na Assembleia Legislativa, que será realizada no dia 13 de junho de 2024, tendo a viagem marcada para o dia 13 de junho de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 11 de junho de 2024.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete do Deputado Estadual Francisco do PT, na Assembleia Legislativa, no(s) dia(s) 13 de junho de 2024, tendo a viagem marcada para o dia 13 de junho de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 11 de junho de 2024.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fulcro no art. 74, Inciso III, c) da Lei Federal nº 14.133/21 de 01 de abril de 2021, AUTORIZO a contratação direta com a empresa BSB CONSULTORIA E CAPACITACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.648.086/0001-02, para inscrição do CURSO AVANÇADO SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI  14.133/2021).

O Valor global da contratação é de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ielmo Marinho/RN, 10 de Junho de 2024.

DANILO TARGINO

Presidente da CMBF/RN

A Câmara Municipal de Caicó/RN por meio de sua Pregoeira torna público a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo maior desconto, por lote, destinado para Contratação de empresa(s) para Registro de Preços de combustíveis, para atender a demanda da Câmara Municipal de Caicó/RN. A sessão pública para disputa de preços terá início às 09h01min do dia 24 de junho de 2024 (horário de Brasília/DF). Os interessados quaisquer informações ou em adquirir os respectivos Edital e anexos acessarem o endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.

Caicó/RN, 11 de junho de 2024.

PÂMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES BATISTA

Pregoeira

PORTARIA 031/2024, em 11 de junho de 2024.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que prevê Lei Complementar Nº 41, de 20 de setembro de 2023.

CONSIDERANDO a existência de cargos vagos, pela Lei Complementar Municipal 41/2023, que Dispõe da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN;

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público promovido pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUNCERN, conforme o Edital nº. 001/2023 – EDITAL nº. 01/2023PREFEITURA / CÂMARAS MUNICIPAIS DO SERIDÓ;

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada nos termos da Portaria nº 014/2024 de 06 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/05/2024. Edição 1893;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear JACIEANE CRISTINA DOS SANTOS para ocupar o cargo de ASSESSOR CONTÁBIL da Câmara Municipal deste Município, sob Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Municipal 423 de 30 de maio de 2001.

Art. 2º. A posse realizar-se-á no dia 25 de junho de 2024, respeitando-se o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação dos que não puderem justificadamente comparecer ao evento de posse.

Art. 3º. Nos termos do Edital do Concurso público os nomeados terão até a data da posse para apresentar a desvinculação definitiva de algum outro órgão ao qual estavam vinculados.

Art. 4º. O empossado entrará em exercício imediato posteriormente à assinatura da ata de posse, respeitando a validação da documentação exigida para a posse.

Art. 5º. O empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 11 de junho de 2024.

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MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Vereadora Proponente

PORTARIA 032/2024, em 11 de junho de 2024.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que prevê Lei Complementar Nº 41, de 20 de setembro de 2023.

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público promovido pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUNCERN, conforme o Edital nº. 001/2023 – EDITAL nº. 01/2023 PREFEITURA / CÂMARAS MUNICIPAIS DO SERIDÓ, HOMOLOGADO pelo Edital de Homologação nº01/2024, publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, dia 15 de abril de 2024; obedecida a ordem de classificação dos aprovados e, ainda, a quantidade de vagas ofertadas;

CONSIDERANDO a Portaria nº 014/2024 de 06 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/05/2024. Edição 1893; convocou os candidatos aprovados para apresentar-se à Diretoria da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO no período de 30 (trinta) dias contados da publicação naquela Portaria;

RESOLVE:

Art. 1º. DESCLASSIFICAR por NÃO COMPARECIMENTO, o candidato Leandro Ramon dos Santos Silva, convocado para o cargo de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO nos termos do Edital nº. 001/2023 – EDITAL nº. 01/2023PREFEITURA / CÂMARAS MUNICIPAIS DO SERIDÓ, HOMOLOGADO pelo Edital de Homologação nº 01/2024, da Lei Complementar Municipal 41/2023 e do Estatuto do Servidor Municipal – Lei Municipal 423/2001.

Art. 2º. De acordo com o Art. 7º da Portaria de convocação nº 014/24 de 06 de maio de 2024, o não comparecimento do candidato para apresentação de documentos configura desistência tácita do certame.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 11 de junho de 2024.

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MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Vereadora Proponente

PORTARIA Nº 244/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas, e em conformidade com o Decreto Legislativo nº 001/2022, de 10 de fevereiro de 2022, desta Casa Legislativa

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora desta Casa Legislativa abaixo indicada, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, com o objetivo de participar do 14º Congresso para Gestores e Servidores Públicos.

Beneficiária – Ana Caroline da Paz Alves, Matrícula: 4456/ Quantidade – 4(quatro) diárias e  ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB/ Data do Afastamento – 13 à 17 de junho de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 11 de junho de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 019/2024, junto à empresa HERBERT OLIVEIRA LICARIAO FILHO CONSULTORIA ME, inscrita no CNPJ Nº 46.816.125/0001-95, com sede na R Presidente Epitácio Pessoa, SN, Centro, Soledade/PB, CEP: 58.155-000. Objetivando a Contratação de empresa na prestação de serviços de assessoria e consultoria em transparência pública, realizando análise completa do portal da transparência, diagnóstico dos problemas atuais visando atender os critérios da plataforma Confúcio do MPRN e Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, com proposta no valor mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), com fundamento no art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 11 de junho de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a) HERBERT OLIVEIRA LICARIAO FILHO CONSULTORIA ME, inscrita no CNPJ Nº 46.816.125/0001-95, com sede na R Presidente Epitácio Pessoa, SN, Centro, Soledade/PB, CEP: 58.155-000.

Objeto: Contratação de empresa na prestação de serviços de assessoria e consultoria em transparência pública, realizando análise completa do portal da transparência, diagnóstico dos problemas atuais visando atender os critérios da plataforma Confúcio do MPRN e Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

Valor mensal: $ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)

Fundamentação: art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Vigência do Contrato: a partir de 11 de junho de 2024 se estendendo a 31 de dezembro de 2024.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.234 de 26 de dezembro de 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2024).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Ceará-Mirim/RN, em 11 de junho de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

HERBERT OLIVEIRA LICARIAO FILHO CONSULTORIA ME

CNPJ de nº 46.816.125/0001-95

Herbert Oliveira Licariao Filho

104.432.554-23

Pela contratada

PORTARIA Nº 245/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas, e em conformidade com o Decreto Legislativo nº 001/2022, de 10 de fevereiro de 2022, desta Casa Legislativa

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora desta Casa Legislativa abaixo indicada, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, com o objetivo de participar do 14º Congresso para Gestores e Servidores Públicos.

Beneficiária – Ana Luiza Brandão do Nascimento, Matrícula:3336/ Quantidade – 4(quatro) diárias e  ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB/ Data do  Afastamento – 13 à 17 de junho de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 11 de junho de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 246/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas, e em conformidade com o Decreto Legislativo nº 001/2022, de 10 de fevereiro de 2022, desta Casa Legislativa

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora desta Casa Legislativa abaixo indicada, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, com o objetivo de participar do 14º Congresso para Gestores e Servidores Públicos.

Beneficiária – Angélica de Lima Ribeiro, Matrícula: 3546/ Quantidade – 4(quatro) diárias e  ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB/ Data do Afastamento – 13 à 17 de junho de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 11 de junho de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 247/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em observância ao que dispõe as normas regimentais,

RESOLVE:

Artigo 1º - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 242/2024, publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, no dia 10/06/2024, Edição 1918.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 11 de junho de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 243/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas, e em conformidade com o Decreto Legislativo nº 001/2022, de 10 de fevereiro de 2022, desta Casa Legislativa

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Servidor desta Casa Legislativa abaixo indicado, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, com o objetivo de participar do 14º Congresso para Gestores e Servidores Públicos.

Beneficiário – Edson Ricardo Gomes de Araújo, Matrícula:3670/ Quantidade – 4(quatro) diárias e  ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB/ Data do
Afastamento – 13 à 17 de junho de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

*REPUBLICADA POR INCORREIÇÃO

Ceará Mirim-RN, 07 de junho de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN torna pública a adesão a Ata de Registro de Preços Nº 00325/2024 da Prefeitura Municipal de Camaçari/BA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações e demais normas em vigor, conforme especificado abaixo:

Pregão Eletrônico nº 0081/2023

Fundamentação: Lei Federal nº 14.133/2021, suas alterações e demais normas em vigor.

Ata de Registro de Preço do Pregão Eletrônico n° 0081/2024

Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Camaçari/BA, inscrita no CNPJ sob o número:  14.109.763/0001-80.

Órgão participante (Carona): Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, inscrita no CNPJ sob o número: 08.466.757/0001-87.

Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN.

Valor Estimado: 258.618,00 (duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e dezoito reais).

Empresa Registrada: ALBERFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 60.656.774/0001-05.

Ceará-Mirim/RN, em 11 de junho de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Câmara Municipal de Ceará-Mirim /RN

PORTARIA Nº 30/2024

Concede diária ao Servidor que especifica e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

R E S O L V E:

1 – Conceder a Srº SIDNEY TELES DE MENEZES, portador do CPF sob o n° 090.240.744-95, Ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 1,¹/²  (uma e meia) diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada, Totalizando um valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para Custear Despesas Durante seu deslocamento a cidade de Pau dos Ferros/RN, nos dias 12 e 13 de junho de 2024, para ENCONTROS REGIONAIS 2024 (POLO II - PAU DOS FERROS).

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 11 de Junho de 2024.

Publique-se;

Pague-se.

_________________________________________

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente

PORTARIA Nº 31/2024

Concede diária ao Servidor que especifica e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

R E S O L V E:

1 – Conceder a Srº MYCHAEL EVERTON FERNANDES DA SILVA, portador do CPF sob o n° 117.552.144-21, Ocupante do cargo de Chefe do Setor de Tecnologia da Informação, 1,¹/²  (uma e meia) diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada, Totalizando um valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para Custear Despesas Durante seu deslocamento a cidade de Pau dos Ferros/RN, nos dias 12 e 13 de junho de 2024, para ENCONTROS REGIONAIS 2024 (POLO II - PAU DOS FERROS).

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 11 de Junho de 2024.

Publique-se;

Pague-se.

_________________________________________

Kenia Costa Farias de Macedo

Presidente

A Câmara Municipal de Extremoz/RN, através da seu agente de contratação, torna público que realizará a Dispensa de Licitação, acima epigrafada conforme OBJETO: contratação de empresa especialidade para a locação de 01 (um) veículo, sem condutor e sem combustível, objetivando o deslocamento para apoio das atividades técnico administrativas. – Início do recebimento das propostas no dia 11/06/2024. Término do recebimento das propostas no dia 14/06/2024 ás 15h00. HORÁRIO DE BRASÍLIA. Esclarecimentos e o Edital no horário das 08:00 às 14:00 horas, no setor administrativo, localizada na Câmara Municipal de Extremoz/RN, Rua Luiz Gonzaga Paiva, 45, Extremoz - RN, 59575-000. Pelo e-mail: comprascmextremoz@gmail.com. ou pelo site https://www.gov.br/pncp/pt-br.
 

Extremoz/RN, 11 de junho de 2024.
 

Agente de Contratação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

EMPRESA CONTRATADA: RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.588.655/0001-00

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 130/2024

CONTRATO N°  0706001

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de água mineral e gás de cozinha, para atender a demanda da câmara municipal de Goianinha/RN.

Valor da Contratação: R$ 9.240,00 (nove mil e duzentos e cinquenta reais)

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Assinado: 07/06/2024

Vigência: até 31/12/2024

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviços de terceiros de pessoa juridica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN12.2

CAMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CNPJ: 11.932.977/0001-63

Alexandre César Veras De Freitas

Contratante

Raquel Oliveira da Silva

CPF N° 068.775.144-67.

Representante legal do CONTRATADO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

EMPRESA CONTRATADA: CANDIDO COMERCIO VAREJISTA DE AGUA E GAS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 07.042.737/0001-16

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 130/2024

CONTRATO N° 0706002

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de água mineral e gás de cozinha, para atender a demanda da câmara municipal de Goianinha/RN.

Valor da Contratação: R$ 2.970,00 (dois mil e novecentos e setenta reais).

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Assinado: 07/06/2024

Vigência: até 31/12/2024

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviços de terceiros de pessoa juridica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN12.2

CAMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CNPJ: 11.932.977/0001-63

Alexandre César Veras De Freitas

Contratante

Ewerton José da Cunha Candido

CPF N° 043.457.364-71.

Representante legal do CONTRATADO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIHA/RN

CNPJ: 11.932.977/0001-63

EMPRESA CONTRATADA: DAMIAO DIOGO BEZERRA 07524796447, CNPJ/MF sob o nº 41.168.940/0001-71

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 116/2024

CONTRATO N° 0706003

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de recarga de toner, locação de impressoras,

manutenção de computadores e periféricos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

Valor da Contratação: R$ 30.840,00. (trinta mil e oitocentos e quarenta reais)

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Assinado: 07/06/2024

Vigência: até 31/12/2024

Unidade Orçamentária: 01.101 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviços de terceiros de pessoa juridica

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Região: 0001 – Município de Goianinha/RN12.2

CAMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CNPJ: 11.932.977/0001-63

Alexandre César Veras De Freitas

Contratante

Damião Diogo Bezerra

CPF N° 075.247.964-47

Representante legal do CONTRATADO

EXTRATO DE CONTRATO nº 10/2024

PROCESSO: 202012/2024

MODALIDADE: Dispensa 10/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN  CNPJ nº 08.383.648/0001-04

CONTRATADA:ATEMAQ-ASSISTÊNCIA TECNICA EM MÁQUINAS LTDA   CNPJ nº 70.159.801/0001-80

ENDEREÇO: RUA SANTOS DUMONT, 236 1° andar, CENTRO, MOSSORO/RN CEP:59600170

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN.

VALOR TOTAL: R$12.381,50(doze mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).

DATA DA EXPEDIÇÃO DO TERMO: 06 de junho de 2024.

VIGENCIA: 06 de junho de 2024 a 06 de janeiro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2201 - Gerência das Ações da Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 1001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Grossos

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)

Grossos/RN, 06 de junho de 2024

Dauster Renard Souza de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Grossos

ATEMAQ-ASSISTÊNCIA TECNICA EM MÁQUINAS LTDA

CLAYTON JOSE DE OLIVEIRA

EXTRATO DE CONTRATO nº 9/2024

PROCESSO: 202011/2024

MODALIDADE: Dispensa 9/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN CNPJ nº 08.383.648/0001-04

CONTRATADA: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA CNPJ nº 40.998.734/0001-26

ENDEREÇO: Rua Juarez Távora, 3370, Candelaria, Natal/RN CEP:59065300.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO, COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS E GESTÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES; PATRIMÔNIO; PORTAL DA TRANSPARÊNCIA; PROTOCOLO GERAL, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA DOS SOFTWARES, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES LEGAIS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E SIAFIC - SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ALÉM DA MIGRAÇÃO DOS DADOS EXISTENTES NOS SISTEMAS EM PRODUÇÃO, TREINAMENTO DAS NOVAS SOLUÇÕES, E SUPORTE TÉCNICO AS UNIDADES OPERACIONAIS INTEGRADAS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN.

VALOR MENSAL: R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais).

VALOR TOTAL: R$14.500,00(quatorze mil e quinhentos reais).

DATA DA EXPEDIÇÃO DO TERMO: 06 de junho de 2024.

VIGENCIA: 06 de junho de 2024 a 04 de abril de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2201 - Gerência das Ações da Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 1001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 – Grossos

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Grossos/RN, 06 de junho de 2024.

Dauster Renard Souza de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Grossos

TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

Alessandra Magally Lima de Abreu

Partes: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE-COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81 e a Câmara Municipal de Guamaré/RN, representada por Sr. Eudes Miranda da Fonseca, Presidente.

            Objeto........................: CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN PARA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM BAIXA TENSÃO SEGUNDO A ESTRUTURA TARIFÁRIA CONVENCIONAL, PARA A CÂMARA MUNICIPAL E SEUS ANEXOS.

            Contratado.................: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE-COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81. Com sede à RUA MERMOZ, 150, Baldo, NATAL/RN, CEP: 59025-250.          

            VALOR ESTIMADO............:  R$ 91.736,39 (noventa e um mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos).

PRAZO................:  12 meses.

            Fundamento Legal...: artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

            Procedimento licitatório: INEXIGIBILIDADE de licitação.

Partes: INSTITUTO DE GERENCIAMENTO DE CIDADES-IGC, CNPJ: 10.620.066/0001-38 e a Câmara Municipal de Guamaré/RN, representada por Sr. Eudes Miranda da Fonseca, Presidente.

            Objeto........................: INSCRIÇÃO DO VEREADOR EDINOR DE ALBUQUERQUE MELO NO ENCONTRO NORDESTINO DO LEGISLATIVO, QUE SE REALIZARÁ DE 22 A 25 DE MAIO DO CORRENTE ANO EM JOÃO PESSOA/PB.

            Contratado.................: INSTITUTO DE GERENCIAMENTO DE CIDADES-IGC, CNPJ: 10.620.066/0001-38. Com sede à PRAÇA DOM JOSE LOPES, 04, Andar 1, Salas 02 e 03, CENTRO, PESQUEIRA/PE, CEP: 55200-970.           

            VALOR ESTIMADO............:  R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais).

PRAZO................:  01 mês.

            Fundamento Legal...: artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

            Procedimento licitatório: INEXIGIBILIDADE de licitação.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência”.

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA SERVIÇOS TECNICOS DE ENGENHARIA CIVIL, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO ARQUITETONICO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA BASICA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, COMPOSIÇÃO DE BDI, COMPOSIÇÃO DE ENGARGOS SOCIAIS, READEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE PLANILHAS E FISCALIZAÇÃO TÉCNICA COM EMISSÃO DE BOLETINS DE MEDIÇÃO, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO E DE LAUDOS E DEMAIS SERVIÇOS ATINENTES AOS REPAROS E ADEQUAÇÕES DO PREDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU-RN.

FORNECEDOR: KG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 45.581.090/0001-90

VALOR GLOBAL: R$ 37.300,00 (Trinta e sete mil trezentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ipanguaçu/RN, 12 de junho de 2024.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS, Vereador Presidente desta Câmara Municipal, 02 (DUAS) diárias para despesas com viagem e alimentação na cidade de Pau dos Ferros - RN, nos dias de 12 e 13 de junho de 2024, com a finalidade de Comparecer ao curso do TCE ENCONTROS REGIONAIS 2024 (POLO II - PAU DOS FERROS).

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Itaú - RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de junho de 2024.

____________________________________

ITALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

Presidente

PORTARIA Nº 013/2024.               EM 11 DE JUNHO DE 2024.

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            R ES O L V E:

          Nomear, a partir do dia 12 de Junho de 2024, GEFFESON BRAGA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 701.341.514-61, para ocupar o cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE- CC2, da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

               Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 11 de Junho de 2024.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO 019/2022

PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 008/2021 – PMSBN/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – CNPJ: 08.304.339/0001-93 – Localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN – CEP:.

CONTRATADO: J H N DE MELO EIRELI – ME - CNPJ. 21.597.589/0001-27, localizado na Rua Avenida Ursulino Silvestre da Silva, nº 166 – Centro – São Bento do Norte/RN – CEP: 59.590-000.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo o Reequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato Administrativo nº 016/2022, impostos pela convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana Publica e Privada do Estado do Rio Grande do Norte sob o nº RN000083/2024, na sua Cláusula Quarta, Paragrafo Primeiro.

VALOR DO ADITAMENTO: O valore referente ao aditamento corresponde a R$ 59.867,52 (cinquenta e nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

VIGENCIA: O Termo aditivo terá sua vigência a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir da publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal de Macau/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Subfunção: 031 - Ação Legislativa;

Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 65, inciso II, alínea d da Lei 8.666/93.

Macau/RN, 11 de junho de 2024.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora LARISSA DE CASTRO SOUZA SILVA, do cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, lotada no Gabinete do Vereador LAWRENCE CARLOS DE AMORIM ARAÚJO.

Art. 2º - Revoga-se a Portaria Nº 067/2024-GP/RH/CMM.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 10 de junho de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora SONALY NOGUEIRA DE ARAÚJO, para ocupar o cargo de CHEFE DO SETOR DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 10 de junho de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor AYRTON ALEF DA SILVA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 05 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 10 de junho de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.º 028/2024, QUE DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE SERVIDOR PÚBLICO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, nos termos da Lei Complementar n.º 157/2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a “VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINADO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR”, ocupado pela Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES BARBOSA, matrícula n.º 51-1, com efeitos retroativos a 14 de maio de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando de imediato revogada a Portaria n.º 028/2024, bem como todas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 11 de junho de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN. CONTRATADA: LAYER LINK BRASIL LTDA, CNPJ Nº.: 02.417.718/0001-03.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto alterar a vigência final do contrato 025/2023 para 13 de Junho de 2025 (13/06/2025), nos moldes do art. 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Nísia Floresta/RN, 11 de Junho de 2024.

ASSINATURAS:

Pela Contratante:

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara.

Pelo Contratado:

LAYER LINK BRASIL LTDA

FRANCISCO MATEUS ANDRADE CASTELO BRANCO

Empresário

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 042/2023, de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial. OBJETO:  Aquisição de Comendas e Utensílios para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Parazinho/RN.EMPRESA VENCEDORA: Jose Assuero Costa Vieira, inscrita sob o CNPJ: 24.542.255/0001-44.

Valor Estimado R$: 15.000,00 (quinze mil reais)

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS:

ELEMENTOS DE DESPESAS:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro - PJ

3.3.90.30 - Material de Consumo

Parazinho/RN, em 11 de junho de 2024.

CLÁUDIO SEBASTIÃO DOS SANTOS

PRESIDENTE

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o vereador (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) vereador (a) MESSIAS MEDEIROS, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do verador em uma reunião na Secretaria Estadual do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF), em Natal/RN, para tratar de assuntos relacionados a regularizações fundiárias do município de Parelhas, no dia 11 de junho do corrente ano.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 07 de junho de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de  30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o vereador (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) vereador (a) ITAMÁRIO BEZERRA DE LIMA, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do verador em uma reunião na Secretaria Estadual do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF), em Natal/RN, para tratar de assuntos relacionados a regularizações fundiárias do município de Parelhas, no dia 11 de junho do corrente ano.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 07 de junho de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Processo Administrativo Nº: 022/2024 

CONTRATADO:  JODSON BEZERRA DE ARAÚJO

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR ESTIMATIVO: R$ 20.625,00 (vinte mil, seiscentos e vinte e cinco reais).

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e conservação de equipamentos de informática e processamento de dados, necessários para as atividades da Câmara Municipal de Parelhas no período de 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Alyson Wagner de Oliveira, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente processo administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada; 

CONSIDERANDO o Parecer jurídico, que opina pela legalidade da contratação direta por dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

AUTORIZAR, a contratação direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 75, inciso II, da referida lei de licitações e contratos administrativos, para prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática e processamento de dados necessários para as atividades da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período de 2024, junto a pessoa jurídica de JODSON BEZERRA DE ARAÚJO, CNPJ Nº 07.154.864/0001-07, com endereço na Rua Manoel Noberto, Nº 497, Centro, Parelhas/RN, CEP: 59.360-000.

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. 

Parelhas/RN, 11 de junho de 2024.

Alyson Wagner de Oliveira 

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

CÂMARA MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

Processo nº: 021/2024 

Número de Contrato: 001/2024

Objeto: Contratação de serviços de digitalização, catalogação, indexação e organização de todo o acervo físico do arquivo público da Câmara Municipal de Parelhas/RN, incluso o fornecimento de mão de obra, de equipamentos profissionais e todos os materiais necessários para o transformar em acervo digital (inseridos em software de armazenamento em nuvem com licença de 01 ano), no período de maio a dezembro de 2024. 

 Contratada: HEBERT OLIVEIRA LICARIÃO FILHO CONSULTORIA (CNPJ 46.816.125/0001-95)

Valor: R$ 36.001,00 (trinta e seis mil e um reais)

Data da Assinatura do contrato: 28 de maio de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA, inscrito no CPF nº 093.184.134-83, ocupante do cargo de PRESIDENTE da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, para fazer face as despesas de viagem com seu deslocamento e alimentação a cidade de Natal/RN, a importância de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), correspondente a  1/2 (meia) diária, referente ao período do dia 11 de junho de 2024, quando irá buscar carteiras de identidade no Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte, confeccionadas por convênio firmado junto a esta Câmara Municipal.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 11 de junho de 2024.

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 019/2024

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e pelo DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: João Carlos de Aquino.

CPF........................: 513.246.604-49

Matrícula...............: 000900/1

Quantidade............: 1/2 (MEIA DIÁRIA)

Valor R$..............: 70,00 (Setenta Reais)

Destino.................: NATAL/RN.

Assunto................: conduzindo veículo deste Poder para receber identidades civil (RG) junto ao ITEP/RN e entregar correspondência na EMATERN em Natal.

Período.................: 11 de junho de 2024.

Lotação.................: Gabinete da Presidência

Função..................: servidor municipal a disposição desempenhando a função de motorista.

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor nesta data.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 10 de junho de 2024.

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

Secretaria Administrativa

PORTARIA N.º 009/2024 - SCMP

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem,

RESOLVE:

Art. 1º conceder, nos termos da Resolução nº 001/2015, ao servidor JOSÉ AMOZ BANDEIRA, ocupante do cargo de vereador Presidente, 02 (duas) diárias no valor unitário de  R$ 200,00 (duzentos reais) totalizando o valor de R$400,00 (quatrocentos reais)  para custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Pau dos Ferros/RN, para participar do Evento do TCE/RN ENCONTROS REGIONAIS 2024 (POLO II - PAU DOS FERROS), a ser realizado nos dias 12 e 13 de junho de 2024

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, 11 de junho de 2024

                JOAMAR FREITAS DINIZ

                      Portaria Nº 001/2023

                            Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

Gabinete da Presidência

PORTARIA N.º 007/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem,

RESOLVE:

Art. 1º conceder, nos termos da Resolução nº 001/2015, ao servidor JOAMAR FREITAS DINIZ, ocupante do cargo de Secretário, matricula 140047-9, 02 (duas) diárias no valor unitário de  R$ 200,00 (duzentos reais) totalizando o valor de R$400,00 (quatrocentos reais)  para custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Pau dos Ferros/RN, para participar do Evento do TCE/RN ENCONTROS REGIONAIS 2024 (POLO II - PAU DOS FERROS), a ser realizado nos dias 12 e 13 de junho de 2024

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, 11 de junho de 2024

JOSE AMOZ BANDEIRA

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

Gabinete da Presidência

PORTARIA N.º 008/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem,

RESOLVE:

Art. 1º conceder, nos termos da Resolução nº 001/2015, a servidora THAMYRES FERREIRA CAVALCANTI, ocupante do cargo de Tesoureira, matricula 140038-0, 02 (duas) diárias no valor unitário de  R$ 200,00 (duzentos reais) totalizando o valor de R$400,00 (quatrocentos reais)  para custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Pau dos Ferros/RN, para participar do Evento do TCE/RN ENCONTROS REGIONAIS 2024 (POLO II - PAU DOS FERROS), a ser realizado nos dias 12 e 13 de junho de 2024

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, 11 de junho de 2024

JOSE AMOZ BANDEIRA

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

EXTRATO DE CONTRATOS

DV00005/2024

OBJETO: Contratação de Provedor de Internet para Atender a Demanda desta Casa Legislativa. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00005/2024. DOTAÇÃO: Unidade Gestora: 1 – Câmara Municipal; Órgão Orçamentário: 1000 – Câmara Municipal; Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal – Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 – Ação Legislativa; Programa: 1 – Manutenção das Atividades Da Câmara; Ação: 2.1 – Manutenção da Câmara Municipal – 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica – Fonte de recurso: 15010000 – Recursos Ordinários. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Pilões/RN e: CT Nº 00005/2024 - 10.06.24 - Populine Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda - R$ 664,93.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00005/2024

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00005/2024, que objetiva: Contratação de Provedor de Internet para Atender a Demanda desta Casa Legislativa; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: Populine Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda - CNPJ nº 29.538.231/0001-35 - R$ 664,93.

Pilões/RN, 10 de junho de 2024.

JOSÉ AMOZ BANDEIRA - Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 008/2024, correspondente ao processo administrativo n.º 05060001/24, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, OS QUAIS SERÃO DESTINADOS PARA AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PUREZA/RN , pelo valor de R$ 31.291,20 (TRINTA E UM MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS), em favor de COMERCIAL IRMAS CÂMARA LTDA - CNPJ/CPF: 13.078.707/0001-62.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pureza – RN, 11 de junho de 2024.

FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) COMERCIAL IRMAS CÂMARA LTDA - CNPJ/CPF: 13.078.707/0001-62, referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, OS QUAIS SERÃO DESTINADOS PARA AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PUREZA/RN , no valor de R$ 31.291,20 (TRINTA E UM MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pureza – RN, 11 de junho de 2024.

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 008/2024, a seguir:

OBJETO........: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, OS QUAIS SERÃO DESTINADOS PARA AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PUREZA/RN.

CONTRATADO........: COMERCIAL IRMAS CÂMARA LTDA - CNPJ/CPF: 13.078.707/0001-62.

VALOR.........: R$ 31.291,20 (TRINTA E UM MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, Presidente.

Pureza – RN, 11 de junho de 2024.

FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA

Agente de Contratação

CONTRATO Nº...........: 20249009

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: COMERCIAL IRMAS CÂMARA LTDA

OBJETO......................: Aquisição de Gêneros Alimentícios, os quais serão destinados para as atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 31.291,20 (TRINTA E UM MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Pureza - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Pureza - Natureza da despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 31.291,20 (TRINTA E UM MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS).

VIGÊNCIA...................: 11 de junho de 2024 a 10 de junho de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 11 de junho de 2024

Concede diária(s) a servidor ou ocupante de cargos e/ou função pública e dá outras providências.

O presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;

Considerando o que dispõe os arts. 1º e 2º, da Lei Municipal n. 361/2017 e a Portaria 014/2022 da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, que regulamentam a forma da concessão e valores de diárias para servidores da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN, quando em deslocamento para fora do município, para participar de eventos do interesse do Poder Legislativo Municipal.

Considerando o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador JOÃO CORTEZ FILHO, 1/2(meia) diária, que corresponde ao valor de R$ 275,15 (duzentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), para realizar viagem à cidade do NATAL-RN, no dia 12/06/2024. Onde, no exercício de sua função pública comparecerá a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, a fim de tratar de assuntos relacionados a esta Casa Legislativa e, no desiderato de desenvolver e/ou alcançar os objetivos pretensos especificados no Anexo I, parte integrante desta portaria.

Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Rafael Godeiro-RN, 11 de junho de 2024.

     João Cortez Filho (MDB)

     Presidente da Câmara Municipal

     Carmélia Rejany Jales (MDB)                                             

      Primeira Secretária                                                                     

      Antonio Paulo Sobrinho (MDB) 

      Segundo Secretário

Concede diária à Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES, Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com viagem a realizar no dia 12/06/2024 à cidade do Natal/RN, para tratar de assuntos institucionais de interesse da Câmara Municipal de Santana do Seridó junto ao ITEP/RN, especificamente sobre o convênio firmado entre ambas as instituições para emissão de documentos de identidade, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 11 de junho de 2024.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: 53.713.796 PABLO CALIXTO NOBREGA

CNPJ: 53.713.796/0001-96

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTO AO SETOR CONTÁBIL E SETOR PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, DURANTE O PERÍODO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2024, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica.

São Bento do Norte/RN, 11 de junho de 2024.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PORTARIA Nº 127/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para a Sra. MARIA DUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 466.007.444-72, para cobrir despesas a fim de participar do 52º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 11 a 15 de Junho de 2024, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 10 de Junho de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 128/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro) diárias para o Sr. CRISÓSTOMO JOSÉ BARBOSA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 230.188.954-87, para cobrir despesas a fim de participar do 52º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 11 a 15 de Junho de 2024, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 10 de Junho de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 129/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para a Sra. KELIA PEIXOTO SERAFIM, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 008.902.504-05, para cobrir despesas a fim de participar do 52º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 11 a 15 de Junho de 2024, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 10 de Junho de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 130/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para a Sra. VERÔNICA SENRA DA SILVA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 728.193.247-20, para cobrir despesas a fim de participar do 52º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 11 a 15 de Junho de 2024, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 10 de Junho de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 131/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para a Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 315.619.504-91, para cobrir despesas a fim de participar do 52º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 11 a 15 de Junho de 2024, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 10 de Junho de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 132/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. Daniel Ferreira Caldas, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 059.372.974-90, para cobrir despesas a fim de participar do 52º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 11 a 15 de Junho de 2024, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 10 de Junho de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 133/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. LUIZ MANOEL DA COSTA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 422.331.514-53, para cobrir despesas a fim de participar do 52º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 11 a 15 de Junho de 2024, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 10 de Junho de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA DE Nº 134/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. JOSÉ LÚCIO GOMES DE OLIVEIRA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 852.753.604-87, para cobrir despesas a fim de participar do 52º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 11 a 15 de Junho de 2024, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 10 de Junho de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 135/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução Nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. JOSÉ MARCOS DO NASCIMENTO, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 077.790.478-06, para cobrir despesas a fim de participar do 52º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 11 a 15 de Junho de 2024, na cidade de Fortaleza-CE, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 10 de Junho  de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: IBC SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 38.230.193/0001/40.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 52º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 11 a 15 de Junho de 2024, na cidade de Fortaleza-CE.

Valor Total: R$ 7.200,00 (sete miil e duzentos reais).

Base Legal: art. 74, inc. III, "f" da Lei Federal 14.133, de 2021 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 10 de Junho de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora Financeira, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no 52º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Stop Way Hotel, durante os dias 11 a 15 de Junho de 2024, na cidade de Fortaleza-CE, pela empresa IBC SERVIÇOS  DE CURSOS LIVRE LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 38.230.193/0001-40”, a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. art. 74, inc. III, "f" da Lei Federal 14.133, de 2021 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 10 de Junho de 2024

PROJETO DE LEI Nº 001/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024.

Altera o nome da rua Francisco Agatângelo da Silva Braga, passando a se chamar Rua Régio Luciano Xavier Alves Filho.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito Municipal sanciona a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.

Art. 1° -   A atual Rua Francisco Agatângelo da Silva Braga, passa a denominar-se Rua Régio Luciano Xavier Alves Filho.

São José do Campestre/RN, 04 de junho de 2024.

ANA CLARA BORGES

Vereadora

PROJETO DE LEI N° 002/2024

Dispõe sobre a denominação de Rua ENILZE BATISTA DA CRUZ (D. BEBÉ), localizada no Conjunto Bela Vista.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ D CAMPESTRE/RN, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada de Rua ENILZE BATISTA DA CRUZ (D. BEBÉ), travessa com a Rua Luzia Felizardo da Silva e paralela à Rua João Bosco Paulino Soares, localizada no Conjunto Bela Vista.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Campestre/RN, 27 de maio de 2024.

FERNANDO CRUZ

VEREADOR

Portaria n° 076/2024  

              São Paulo do Potengi/RN, 11 de junho de 2024.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 12 de junho do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Republicado por erro de grafia e numeração.

JOSENILDO FELIX DA SILVA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Portaria n° 077/2024  

              São Paulo do Potengi/RN, 11 de junho de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE, ocupante do cargo de ASSESSOR JURIDICO PARLAMENTAR DA CÂMARA, 1 e 1/2 (diária e meia) diária ao preço unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) perfazendo o total de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para custear despesas em viagem à PAU DOS FERROS - RN, nos dias 12 e 13 de junho do corrente ano, com Definição: Encontros Regionais presencial, nos dias 12 e 13 de junho, realizado pelo TCE/RN, voltado para servidores em PAU DOS FERROS/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE

                        Partes: INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, CNPJ: 10.498.974/0002-81 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

            Objeto........................: Pagamento de duas inscrições de servidores no 11º CONTRATOS WEEK - Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos.

            Contratado.................: INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA CNPJ: 10.498.974/0002-81.

            VALOR................:  R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

            Fundamento Legal...: 74, inciso III e alínea F) da Lei nº 14.133/2021.

            Item:..................: 1º pagamento de inscrição de curso.

 SERRA DO MEL - RN, 11 de maio de 2024

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no 74, inciso III e alínea F) da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, CNPJ: 10.498.974/0002-81 referente à Pagamento de duas inscrições de servidores no 11º CONTRATOS WEEK - Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 11 de maio de 2024.

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

Reconheço a INEXIGIBILIDADE de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III e alínea F) da Lei nº 14.133/2021, e alterações, no sentido de autorizar a Pagamento de duas inscrições de servidores no 11º CONTRATOS WEEK - Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos. para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em INEXIGIBILIDADE de Licitação prevista no 74, inciso III e alínea F) da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A INEXIGIBILIDADE de Licitação neste caso deriva da inviabilidade de competição, haja vista o vasto conhecimento da contratada em anexo. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela experiência e a notória especialização da contratada, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, CNPJ: 10.498.974/0002-81, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Serra do Mel/RN, 11 de junho de 2024.

________________________________________

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

PORTARIA N° 038/2024                                  Severiano Melo/RN, 10 de junho de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1000,00 (um mil reais), ao sr. JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 11 à 12 de junho de 2024.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 10 de junho de 2024.

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Presidente

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é Processo de despesa para atender às necessidade da Contratação de de empresa especializada em Buffet e lanches para atender as demandas da Câmara Municipal.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 14 de junho de 2024, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 11 de junho de 2024.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO, vereador- presidente desta Câmara Municipal, duas Diárias no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Pau dos Ferros/RN, nos dias 12 e 13 de junho, com a finalidade de participar do ENCONTROS REGIONAIS 2024 (POLO II - PAU DOS FERROS).

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de junho de 2024.

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Francisco Júlio Araújo

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder a Senhora ERIDANIA POLIANA JO DA COSTA, Secretária desta Câmara Municipal, 02 diárias no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Pau dos Ferros/RN, nos dias 12 e 13 de junho, com a finalidade de participar do ENCONTROS REGIONAIS 2024 (POLO II - PAU DOS FERROS).

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de junho de 2024.

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FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder a Senhora EMILLY EDUARDA FERREIRA DE MORAIS, Secretária desta Câmara Municipal, 02 diárias no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Pau dos Ferros/RN, nos dias 12 e 13 de junho, com a finalidade de participar do ENCONTROS REGIONAIS 2024 (POLO II - PAU DOS FERROS).

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de junho de 2024.

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FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN, no exercício de suas funções e usos das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação Municipal específica:

RESOLVE:

Artigo 1º: NOMEAR, o Senhor RERISSON FRANKLIN DA SILVA portador do CPF: 073.884.084-01, para o cargo de CHEFE DA DIV. ARQUIVOS. E PROTOCOLO da CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE – RN.

Artigo 2º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 31 de maio de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

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FRANCISCO JÚLIO DE ARAÚJO

Presidente da Câmara

A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder a Senhora Isabel Pereira dos Santos Araújo Silva, Servidora Efetiva desta Câmara Municipal, inscrita na matricula nº 130004-0, a concessão de 30 dias de férias, a partir de 01 de junho de 2024 retornando ao trabalho dia 30 de junho de 2024.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de junho de 2024.

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FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora deste Poder Legislativo Municipal, Senhora. Anne Caroline Cunha Souza, inscrita no CPF sob nº 118.588.254-58. meia diária no valor total de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), referente à agenda programada para o dia 12 de junho de 2024, no ITEP (ITEP/RN - INSTITUTO TÉCNICO CIENTÍFICO DE PERÍCIA), para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN,11 de junho de 2024.

Eberval Florêncio de Araújo

Vereador Presidente