O Poder Legislativo de Afonso Bezerra/RN, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 2021, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que no período de 19/06/2024 à 24/06/2024, estará recebendo propostas de eventuais interessados para aquisição de material permanente para gabinetes e demais setores da Sede do Poder Legislativo para atender a demanda da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

 

O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverão ser SOLICITADOS através do e-mail compras@afonsobezerra.rn.leg.br.

 

As propostas deverão ser enviadas até às 12h do último dia do prazo exclusivamente para o e-mail compras@afonsobezerra.rn.leg.br.

 

Afonso Bezerra/RN, 18 de junho de 2024. 

 

PABLO GUSTAVO DA SILVA DE OLIVEIRA

   Setor de Compras

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JOSE WAKSON SOUSA DE AZEVEDO 00988301474, CNPJ: 44.197.279/0001-10, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 15.150,00 (quinze mil cento e cinquenta reais).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 

 

________________________________

ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

 

 

APODI/RN, 18 de JUNHO de 2024.

Partes: JOSE WAKSON SOUSA DE AZEVEDO 00988301474, CNPJ: 44.197.279/0001-10 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) Antônio de Souza Maia Junior, Presidente.

 

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

Contratado.....: JOSE WAKSON SOUSA DE AZEVEDO 00988301474, CNPJ: 44.197.279/0001-10, com sede na Rua Manoel Bessa, 04, Centro, Taboleiro Grande/RN – Cep: 59.840-000.

 

Prazo................: Da assinatura até 31 de dezembro de 2024.

 

Valor Global: R$ 15.150,00 (quinze mil cento e cinquenta reais), rateado conforme proposta e TR.

 

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 1746 - 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

 

 

_________________________________

LUIS ROBERTO MARINHO SOARES

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 268/2023-GP

 

APODI - RN, 18 de JUNHO de 2024.

EXTRATO DE CONTRATO N°: 016/2024

 

ORIGEM: DISPENSA Nº 010/2024 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05060001/2024

 

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: JOSE WAKSON SOUSA DE AZEVEDO 00988301474, CNPJ: 44.197.279/0001-10.

 

OBJETO: 1.1.            CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

VALOR TOTAL: Valor Global: R$ 15.150,00 (quinze mil cento e cinquenta reais).

 

AMPARO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2024:

• Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi;
• Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo;
• Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi;
• Função: 01 – Legislativa;
• Subfunção: 31 – Ação Legislativa;
• Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa;
• Ação: 2.3 – Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi;
• ELEMENTO DE DESPESA 1746: 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 6 (seis) meses, iniciando na data da assinatura até o dia 31 de DEZEMBRO de 2024.

 

DATA DE ASSINATURA: 18 de junho de 2024.

 

 

ASSINAM:

Sr. Antônio De Souza Maia Júnior - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Jose Wakson Sousa De Azevedo – proprietário da Empresa JOSE WAKSON SOUSA DE AZEVEDO 00988301474.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. CONSIDERANDO que o Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75 encontra-se no Decreto Nº 11.871, tendo aplicado o IPCA ficando estabelecido para o exercício de 2024 em R$ 59.906,02 em outros serviços e compras.

CONSIDERANDO a necessidade da Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transportes coletivos de passageiros, em veículos automotores, tipo micro-ônibus/van, convencional/executivo, em âmbito regional e em regime continuado para Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas – Escola do Legislativo Carnaubense, EMÍLIA DE RODAT DANTAS DE SOUZA.                                                                                                                                        

CONSIDERANDO que foi publicado no Diário da FECAM, a convocação para apresentação de propostas, tendo a empresa GEILZA AZEVEDO DA SILVA DANTAS CNPJ Nº        27.022.641/0001-01, apresentado proposta no valor total R$ 20.970,00 (Vinte mil, novecentos e setenta reais) por Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transportes coletivos de passageiros, em veículos automotores, tipo micro-ônibus/van, convencional/executivo, em âmbito regional e em regime continuado, objeto do presente processo. Sendo assim, a empresa supracitada foi a que melhor apresentou proposta vantajosa para administração;

 

RESOLVE:                                

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transportes coletivos de passageiros em veículos automotores, tipo micro-ônibus/van, convencional/executivo, em âmbito regional e em regime continuado, na Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, com a finalidade de atender as necessidades da mesma conforme especificações descritas no termo de referência sendo contratada a empresa: GEILZA AZEVEDO DA SILVA DANTAS CNPJ Nº 27.022.641/0001-01, apresentando proposta no valor total de R$ 20.970,00 (Vinte mil, novecentos e setenta reais)

 

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

 

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento dos produtos e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 19 de Junho de 2024.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 250/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º -  NOMEAR o(a) Sr(a). SAMANDA MOURA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.3*2.*8*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN,13 de junho de 2024.

 

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 025/2024, junto à empresa: ECOLIMP LIMPEZA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA, devidamente inscrita no ministério da fazenda sob o CNPJ: 36.053.311/0001-66, estabelecida a Rua Rio Gramame no 7932, Pitimbu – Natal/RN CEP: 59.068-30. Objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS E VETORES, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CAMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN, com proposta no valor global de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com fundamento no art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

Publique-se.

 

Ceará-Mirim/RN, em 18 de junho de 2024.

 

 

 

 

 

 

 

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

 

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

 

Contratado (a): ECOLIMP LIMPEZA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA, devidamente inscrita no ministério da fazenda sob o CNPJ: 36.053.311/0001-66, estabelecida a Rua Rio Gramame no 7932, Pitimbu – Natal/RN CEP: 59.068-30.

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS E VETORES, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CAMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN.

 

Valor Global: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).

 

Fundamentação: art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

Vigência do Contrato: 18 de junho de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

 

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.234 de 26 de dezembro de 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2024).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fontes: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

 

Ceará-Mirim/RN, em 18 de junho de 2024.

 

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

 

 

ECOLIMP LIMPEZA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA

CNPJ de nº 36.053.311/0001-66

Thiago Jucelino Ribeiro de Lima

Pela contratada

 

 

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

 

Contratado (a): DIGICLOUD GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA – CNPJ: 26.409.034/0001-28, com endereço na Av. Praia de Rio do Fogo, 142, Centro, Touros, CEP:59.584-000.

 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Sistema de Votação Eletrônica e aplicativo mobile da entidade câmara de vereadores de Ceará Mirim/RN.

 

Valor Global: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).

 

Fundamentação: art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

Vigência do Contrato: 18 de junho de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

 

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.234 de 26 de dezembro de 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2024).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fontes: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

Ceará-Mirim/RN, em 18 de junho de 2024.

 

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

 

 

DIGICLOUD GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA

CNPJ de nº 26.409.034/0001-28

Gilcelio Rebouças Lima

Pela contratada

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 024/2024, junto à empresa: DIGICLOUD GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA – CNPJ: 26.409.034/0001-28, com endereço na Av. Praia de Rio do Fogo, 142, Centro, Touros, CEP:59.584-000. Objetivando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Sistema de Votação Eletrônica e aplicativo mobile da entidade câmara de vereadores de Ceará Mirim/RN, com proposta no valor global de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), com fundamento no art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

Publique-se.

 

Ceará-Mirim/RN, em 18 de junho de 2024.

 

 

 

 

 

 

 

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

 

Contratado (a): EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA– CNPJ: 30.199.141/0001-46, com endereço na Rua Rio Gramame, 7932, Pitimbu, Natal, CEP:59.068-300.

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TABLETS E NOTEBOOKS PARA CÂMARA DE VEREADORES DE CEARÁ MIRIM/RN.

 

Valor Global: R$ 33.000,00(Trinta e três mil reais).

 

Fundamentação: art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

Vigência do Contrato: 18 de junho de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

 

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.234 de 26 de dezembro de 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2024).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fontes: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

Ceará-Mirim/RN, em 18 de junho de 2024.

 

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

 

 

EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA

CNPJ de nº 30.199.141/0001-46

Maria da Paz Fonseca

Pela contratada

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 023/2024, junto à empresa: EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA– CNPJ: 30.199.141/0001-46, com endereço na Rua Rio Gramame, 7932, Pitimbu, Natal, CEP:59.068-300. Objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TABLETS E NOTEBOOKS PARA CÂMARA DE VEREADORES DE CEARÁ MIRIM/RN, com proposta no valor global de R$ 33.000,00(Trinta e três mil reais), com fundamento no art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

Publique-se.

 

Ceará-Mirim/RN, em 18 de junho de 2024.

 

 

 

 

 

 

 

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

 

PORTARIA Nº 251/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas, e em conformidade com o Decreto Legislativo nº 001/2022, de 10 de fevereiro de 2022, desta Casa Legislativa

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Servidor desta Casa Legislativa abaixo indicado, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 62º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, no período de 19 a 23 do mês e ano corrente..

 

Beneficiário – Jeorge Ferreira da Silva - Mat: 2526 / Quantidade – 4(quatro) diárias e  ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB /Data do
Afastamento – 19 à 23 de junho de 2024.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 18 de junho de 2024.

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 252/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora desta Casa Legislativa abaixo indicada, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 62º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, no período de 19 a 23 do mês e ano corrente.

 

Beneficiária – Maria Ivone de Pontes Martiniano, Matrícula: 4715/ Quantidade – 4(quatro) diárias e ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB / Data do Afastamento – 19 à 23 de junho de 2024.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 18 de junho de 2024.

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

 

Contratado (a): 084 SOLAR LTDA – CNPJ: 41.302.999/0001-00, com endereço na Rua Aurino Vila, 401, Emaús, Parnamirim/RN, CEP: 59.148-590.

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO COMPLETA DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, PARA PRODUÇÃO MÉDIA MENSAL DE 4440 KWH E POTÊNCIA DE 35.34 KWP.

 

Valor Global: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).

 

Fundamentação: art. 75, Inciso I, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

Vigência do Contrato: 18 de junho de 2024 a 17 de junho de 2025.

 

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.234 de 26 de dezembro de 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2024).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fontes: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

Ceará-Mirim/RN, em 18 de junho de 2024.

 

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

 

 

084 SOLAR LTDA –

CNPJ: 41.302.999/0001-00

George Henry Santos Arnold Filho

Pela contratada

PORTARIA Nº 253/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora desta Casa Legislativa abaixo indicada, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 62º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, no período de 19 a 23 do mês e ano corrente.

 

Beneficiária – CINTHIA RALYNE FEITOSA DE SOUZA, Matrícula: 3514/ Quantidade – 4(quatro) diárias e ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB / Data do Afastamento – 19 à 23 de junho de 2024.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Ceará Mirim-RN, 18 de junho de 2024.

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 021/2024, junto à empresa: 084 SOLAR LTDA – CNPJ: 41.302.999/0001-00, com endereço na Rua Aurino Vila, 401, Emaús, Parnamirim/RN, CEP: 59.148-590. Objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO COMPLETA DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, PARA PRODUÇÃO MÉDIA MENSAL DE 4440 KWH E POTÊNCIA DE 35.34 KWP. Com proposta no valor global de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), com fundamento no art. 75, Inciso I, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

Publique-se.

 

Ceará-Mirim/RN, em 18 de junho de 2024.

 

 

 

 

 

 

 

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

 

PORTARIA Nº 254/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora desta Casa Legislativa abaixo indicada, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 62º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, no período de 19 a 23 do mês e ano corrente.

 

Beneficiária – Maria José Silva de Souza, Matrícula: 3727/ Quantidade – 4(quatro) diárias e ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB / Data do Afastamento – 19 à 23 de junho de 2024.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 18 de junho de 2024.

 

 

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2024

 

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de lavagem completa/geral do veículo oficial da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2024, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: 31.187.643 FELIPE GABRIEL MEDEIROS DE OLIVEIRA - ME, CNPJ: 31.187.643/0001-10, situada a Rua: Emilio Vale, 41, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, vencendo o item: 1, perfazendo o valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), de acordo com a pesquisa anexada nesse processo, destinado a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de lavagem completa/geral do veículo oficial da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21.

Cruzeta/RN, em 18 de junho de 2024.

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2024

 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2024

 

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de lavagem completa/geral do veículo oficial da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

Autorizo a dispensa de licitação fundamentada no art. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21, para contratação das empresas: 31.187.643 FELIPE GABRIEL MEDEIROS DE OLIVEIRA - ME, CNPJ: 31.187.643/0001-10, situada a Rua: Emilio Vale, 41, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, vencendo o item: 1, perfazendo o valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), de acordo com a pesquisa anexada nesse processo, destinado a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de lavagem completa/geral do veículo oficial da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento no art. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 18 de junho de 2024.

Atenciosamente,

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

PROCESSO Nº 032/2024
DISPENSA Nº 022/2024

 

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa M. S. A. DO REGO MORAIS, inscrita no CNPJ nº 08.852.640/0001-31, no valor de R$ 27.047,70 (vinte e sete mil e quarenta e sete reais e setenta centavos) referente a contratação empresa para fornecimento de material de construção para atender às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 75 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

 

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 17 de junho de 2024.

 

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

 

Projeto de Resolução nº  001/2024

 

Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Jaçanã/ RN.

         

Faço saber que a Câmara Municipal de Jaçanã/RN, Estado do  Rio Grande do Norte, aprovou e eu, nos termos da  Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte

 

 

Resolução:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Jaçanã.

 

Das Definições

 

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

 

1. Autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão;

 

2. Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;

 

3. Área Técnica: agente ou núcleo com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;

 

 

 

4. Documento de formalização de demanda/Requisição/Solicitação de Compras e Serviços: Documento que fundamenta o plano de contratações anual,em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;

 

5. Plano Anual de Contratações: documento que consolida as demandas que o órgão planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;

 

6. Setor de contratações: núcleo responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito da Câmara Municipal de Jaçanã.

 

§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico- operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.

 

§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.

 

Art. 3º A elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades tem como objetivos:

 

1. Racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

 

2. Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;

 

3. Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

 

4. Evitar o fracionamento de despesas; e

 

5. Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

 

 

III DA ELABORAÇÃO

 

Art. 4º Até 1º de abril de cada exercício, os núcleos deverão encaminhar suas demandas para o próximo exercício, para que o Setor de Compras, Licitações, Contratos e Convênios possa elaborar o Plano Anual de Contratações, que deverá conter todas as contratações que se pretende realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Art. 5º Ficam dispensadas de registro no Plano Anual de Contratações:

 

1. As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

 

2. As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;e

 

3. As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o §2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Art.6º Para e laboraçãodo Plano Anual de Contratações,o requisitante preencherá o documento de formalização de demanda com as seguintes informações:

 

1. Justificativa da necessidade da contratação;

 

2. Descrição sucinta do objeto;

 

3. Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;

 

4. Estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado, de acordo com as orientações de Ato da Mesa;

 

5. Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízo pela descontinuidade das atividades do núcleo;

 

6. Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão;

 

 

7. Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas;

 

 

8. Nome do Núcleo requisitante com a identificação do responsável; e

 

9. Nos casos de demanda de projeto de arquitetura/engenharia, incluir o documento de Solicitação de Projeto de arquitetura/engenharia elaborado pela unidade requisitante.

 

Art. 7º O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.

 

Art. 8º As informações de que trata o art. 7º serão formalizadas por meio do sistema de tramitação de processos eletrônicos, observado o prazo do artigo 5º desta Resolução.

 

Art. 9. Encerrado o prazo previsto no art. 9º, o setor de contratações consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:

 

1. Agregar, sempre que possível os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;

 

2. Adequar e consolidar o plano anual de contratações, observado o disposto no art. 4º; e

 

3. Elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações constará do calendário de que trata o inciso III do caput.

 

§ 2º O processo de contratação de que trata o §1º será acompanhado de estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerando o tempo necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho no órgão.

 

§ 3º O setor de contratações concluirá a consolidação do plano anual de contratações até 15 de maio do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.

 

 

Art. 10. Até 15 de junho do ano de elaboração do plano anual de contratações, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas.

 

§ 1º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano anual de contratações ou devolvê- lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto aos núcleos requisitantes, observando o prazo previsto no caput.

 

§ 2º O plano anual de contratações aprovado pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Jaçanã .

 

 V -  DA PUBLICAÇÃO

 

Art. 11. O plano anual de contratações será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas.

 

Parágrafo único. O órgão disponibilizará, em seu sítio eletrônico, o endereço de acesso ao seu plano anual de contratações no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.

 

 VI - DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO

 

Art. 12.  Durante o ano de sua elaboração, o plano anual de contratações poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguinteshipóteses:

 

1. No período de 15 de setembro a 15 de outubro do ano de elaboração do plano anual de contratações, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão;

 

2. Na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano anual de contratações ao orçamento aprovado para aquele exercício.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano anual de contratações serão aprovadas pela autoridade competente.

 

Art. 13. Durante o ano de sua execução, o plano anual de contratações poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.

 

Parágrafo único. O plano anual de contratações atualizado e aprovado pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no sítio eletrônico do órgão.

 

VII – DA EXECUÇÃO

 

Art. 14. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do plano anual de contratações anteriormente à sua execução.

 

Parágrafo único. As demandas que não constarem no plano anual de contratações ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 15.

 

Art. 15. As demandas constantes do plano anual de contratações serão formalizadas em processo de contratação e encaminhadas ao setor de contratações com antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do caput do art. 7º, acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no §1º do art. 10.

 

Art. 16. A partir de julho do ano de execução do plano anual de contratações, o setor de contratações elaborará relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano anual de contratações até o término daquele exercício.

 

§ 1º O relatório de gestão de riscos e sua apresentação deverá ocorrer, no mínimo, no mês de julho.

 

§ 2º O relatório de que trata o §1º será encaminhado à autoridade competente para adoção das medidas de correção pertinentes.

 

§ 3º Ao final do ano de vigência do plano anual de contratações, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano subsequente.

 

VIII - CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
 

Art.17.Os casos omissos serão dirimidos pela Mesa Diretora,que poderá expedir normas Complementares para a execução desta norma,bem como disponibilizarem meio eletrônico informações adicionais.

 

Art.18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Jaçanã-RN, 14 de junho de 2024

 

 

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

Vereador Presidente

 

 

Disciplina o recesso e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que esta Casa regimentalmente assegura aos funcionários o recesso administrativo no período de recesso legislativo;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º: Determinar o recesso administrativo para os funcionários da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, do dia 1 a 31 de julho de 2024, devendo funcionar a Câmara Municipal, em regime de Plantão para protocolo de documentação conforme quadro de plantão estipulado por esta Presidência, com expediente presencial reduzido, das 07h30 às 12h00.

§ 1º O período de Recesso administrativo pode ser revogado ou suspenso no interesse da Administração.

§  2º O retorno do expediente normal presencial se dará na data de 1º de agosto de 2024, às 07h00.

§  3º A responsável pelo setor de Pessoal deve tomar as providências para justificação no ponto.               

 

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

 

 

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, para a contratação da empresa BRUNO DA SILVA RODRIGUES LAVAJATO – cnpj Nº 41.985.918/0001-14, no valor de R$: 6.940,00 (Seis Mil Novecentos e Quarenta Reais), referente a Contratação de pessoa Física ou Jurídica para prestação de serviços especializados em lavagem completa do veículo Fiat Toro e Motocicleta vinculada a Câmara Municipal de Lagoa D'anta. RATIFICO a dispensa de licitação nas conformidades do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21. Determino a publicação em sitio eletrônico oficial.

 

 

 

Lagoa d’Anta/RN, 14 de Junho de 2024.

 

 

 

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, para a contratação da empresa BRUNO DA SILVA RODRIGUES LAVAJATO – cnpj Nº 41.985.918/0001-14, no valor de R$: 6.940,00 (Seis Mil Novecentos e Quarenta Reais), referente a Contratação de pessoa Física ou Jurídica para prestação de serviços especializados em lavagem completa do veículo Fiat Toro e Motocicleta vinculada a Câmara Municipal de Lagoa D'anta. RATIFICO a dispensa de licitação nas conformidades do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21. Determino a publicação em sitio eletrônico oficial.

 

 

 

Lagoa d’Anta/RN, 14 de Junho de 2024.

 

 

 

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

A Câmara Municipal de Lajes/RN, com sede à localizada na Praça Manoel Januário Cabral, n° 54, Centro, Lajes/RN – CEP: 59535-000, inscrita no CNPJ nº.01.717.814/0001-04, por intermédio do Setor de Compras, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo 75, inciso IV, alínea K da Lei 14.133/2021, que objetiva: Contratação de serviços técnicos profissionais, na área de pintura artística destinada a Sede da Câmara de Lajes, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN. Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Compras ou solicitado pelo e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com, até o dia 21/06/2024, assim como o envio de cotação de preços e documentos de habilitação deverão ser enviados até as 13h00min do dia 21/06/2024.

 

Informações: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

 

 

Lajes/RN, 18 de junho de 2024.

 

 

 

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável por compras

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Sra. JANE BARBARA DA SILVA VIEIRA, ocupante do cargo de DIRETORA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 00124, inscrita no CPF 101.XXX.XXX.80, 01 (uma) diária de viagem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem na cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: participar do III Encontro de representantes das escolas do legislativo do RN, no dia 20 de junho de 2024.

 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

 

Lajes/RN, 18 de junho de 2024.

        

 

 

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Sra. ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 0002, inscrita no CPF 023.XXX.XXX-98, 01 (uma) diária de viagem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem na cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: participar do III Encontro de representantes das escolas do legislativo do RN, no dia 20 de junho de 2024.

 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

 

Lajes/RN, 18 de junho de 2024.

        

 

 

Francisco Gilmar Gomes

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 899/2022,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. VITOR BARBOSA MILITAO, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 00108-2, inscrito no CPF 013.XXX.XXX-46, 01 (uma) diária de viagem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem na cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do Deslocamento: participar do III Encontro de representantes das escolas do legislativo do RN, no dia 20 de junho de 2024.

 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

 

Lajes/RN, 18 de junho de 2024.

        

 

 

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

Partes: J T I MATERIAIS DE EXPEDIENTE LIMPEZA E SERVICOS LTDA CNPJ: 51.202.607/0001-95. e a Câmara Municipal de Mossoró, representada por Sr. LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de empresa para o fornecimento, por demanda, de material de expediente garantindo assim o funcionamento dos serviços essenciais dos setores que fazem parte da estrutura organizacional desta Casa Legislativa Mossoroense. 

Contratado.................: J T I MATERIAIS DE EXPEDIENTE LIMPEZA E SERVICOS LTDA CNPJ: 51.202.607/0001-95.

Valor................:  R$ 58.696,15 (CINQUENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS)

Período................:  12 meses.

Fiscal de Contrato................:  Ana Karina da Silva N de Araújo

Gestor de Contrato................: Francimar Honorato dos Santos

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II , Resolução 002/2023-CMM.

Data de Assinatura...: 14/06/2024

Data de Vigência...:  14/06/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer da Procuradoria Geral acostado aos autos, a favor da empresa: J T I MATERIAIS DE EXPEDIENTE LIMPEZA E SERVICOS LTDA no valor total de R$ 58.696,15 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos), J T I MATERIAIS DE EXPEDIENTE LIMPEZA E SERVICOS LTDA - 51.202.607/0001-95  para Contratação de empresa para o fornecimento, por demanda, de material de expediente garantindo assim o funcionamento dos serviços essenciais dos setores que fazem parte da estrutura organizacional desta Casa Legislativa Mossoroense.; mediante o pagamento de valor total de R$ 58.696,15(CINQUENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS). Onde formulou-se expediente de Dispensa de Licitação nº DL007/2024, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021. 

 

Mossoró- RN, 13 de Junho de 2024.

 

 

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor GABRIEL YURI BARBOSA CRISPIM DE ALMEIDA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Revoga-se a Portaria Nº 068/2024-GP/RH/CMM.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo os efeitos a 03 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 13 de junho de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora JUANE RAFAELLE XAXÁ DA SILVA, para ocupar o cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, a ser lotada no Gabinete do Vereador LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO.

Art. 2º - À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 13 de junho de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor JOCIMAR JOAQUIM DA SILVA JUNIOR, para ocupar o cargo de Chefe de Gabinete, a ser lotado no Gabinete do Vereador PAULO IGO FELICIANO DE SOUZA.

Art. 2º - Ao Servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 11 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,                                      

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 17 de junho de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019, alterada pela Lei Complementar Nº 172, de 12 de janeiro de 2022, pela Lei Complementar Nº 188, de 16 de janeiro de 2023, e pela Resolução Nº 07, de 20 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor ANTÔNIO CARLOS BATISTA DE ANDRADE JUNIOR, para ocupar o cargo de CHEFE DO SETOR DE RECEBIMENTO E CONFERÊNCIA DE MATERIAL, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo os efeitos a 03 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 17 de junho de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Os servidores comissionados desta Casa Legislativa abaixo relacionados gozarão férias No período a ser estabelecido por esta edilidade, pelo prazo de 30 dias, fracionado em duas etapas de 15 dias, a baixo segue cronograma do período.

 

Claudio Avelino de Barros - 01/07/2024 a 15/07/2024 e 01/08/2024 a 15/08/2024;

Madson Manoel do N. Nery - 01/07/2024 a 15/07/2024 e 01/08/2024 a 15/08/2024.

 

Parágrafo único - Para os servidores que gozarão férias no período mencionado no artigo 1º, serão acrescidas 1/3 de férias a mais da remuneração no mês de junho do corrente ano.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

     

 Nísia Floresta/RN, 18 de junho de 2024.

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Os servidores comissionados desta Casa Legislativa abaixo relacionados gozarão férias no período a ser estabelecido por esta edilidade, pelo prazo de 30 dias, a iniciar em 01/07/2024 a terminar em 30/07/2024.

 

ALEXSANDER ARCANJO DA SILVA
ALINE CRISTIANE ANDRADE DO AMARAL
AMANDA CARLA DA S. SANTANA
ANA MARIA SILVESTRE DA SILVA
ANDERSON DO NASCIMENTO ALMEIDA
ANDREA KISYA MIRANDA DA SILVA
DIEGO FABIO DA COSTA
DOUGLAS RANOLIO CARVALHO DE ANDRADE
DUARDO BEZZERA DANTAS
FATIMA MARIA DE SOUZA
ERNANDO LUIZ DE SOUZA
ABRIELY SABINO DE MELO
VALDO SILVA BARROS
JÉSSICA GOMES DA SILVA
JOAO MARIA MARINHO DA SILVA
JOMARIO PEREIRA DA SILVA
JOSE DE ASSIS CAVALCANTE BARBOSA
JOSILDA DE ALMEIDA SILVA
KAROLINE KETHLEEN PEREIRA DE LIMA
LINDEMBERG SILVA DE SOUZA
LÚCIA FERREIRA DA SILVA
LUCIANA GOMES DE ARAUJO
LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA
ARIA ELOIZA NARCISO DA SILVA
MARIVANIA DO NASCIMENTO SILVA
OZIE TRINDADE
EDRO HENRIQUE DA SILVA
RAIMUNDO FREIRE JUNIOR
RENATO LIMA DA SILVA
WILLIANE CINTIA DE LIRA SOUSA
 

Parágrafo único - Para os servidores que gozarão férias no período mencionado no artigo 1º, serão acrescidas 1/3 de férias a mais da remuneração no mês de junho do corrente ano.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

       Nísia Floresta/RN, 18 de junho de 2024.

 

 

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER Férias a funcionária da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, do período de 01 de julho a 30 de julho de 2024.

 

Segue,

 

NOME

FUNÇÃO

GOZO

Fernanda Munford Silva Mafra

Telefonista

01/07/2024 a 30/07/2024

 

Parágrafo único - Para a servidora que gozará férias no período mencionado no artigo 1º, serão acrescidas 1/3 de férias a mais da remuneração no mês de julho do corrente ano.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

       Nísia Floresta/RN, 18 de junho de 2024.

 

 

 

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 18060001/24, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 62° ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 19 a 23 de junho de 2024 (19-23/06/2024), na cidade de João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS), junto a L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE - CNPJ/CPF: 36.650.626/0001-90.

 

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

Nísia Floresta – RN, 18 de junho de 2024.

 

 

 

 

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE - CNPJ/CPF: 36.650.626/0001-90, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 62° ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 19 a 23 de junho de 2024 (19-23/06/2024), na cidade de João Pessoa/PB, no valor de R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS).

 

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Nísia Floresta – RN, 18 de junho de 2024.

 

 

 

 

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 62° ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 19 a 23 de junho de 2024 (19-23/06/2024), na cidade de João Pessoa/PB .

 

CONTRATADO........: L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE - CNPJ/CPF: 36.650.626/0001-90

 

VALOR........: R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS)

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara.

 

Nísia Floresta – RN, 18 de junho de 2024.

 

 

 

 

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Agente de Contratação

AVISO DE DISPENSA FÍSICA Nº009/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°016/2024

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio do Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA, nomeado Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através da Portaria n° 017/2024 de 20 de março de 2024, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024- CMOB para contratação do objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (NOTEBOOKS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03(três) dias úteis,  de 19/06/24 às 9:00h , até o dia 24/06/24 às 9:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do  e-mail dispensafisicacmob@gmail.com,  onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data  horário marcados. Maiores informações deverão serem solicitadas no horário das 07:00h às 12:00h.

 

 

Ouro Branco/RN, 18 de junho de 2024.

 

ALMIR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o(a) referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a capital Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o vereador (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) vereador (a) WELLINGTON ARAÚJO SILVA, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do vereador em uma reunião na CAERN, em Natal/RN, no dia 14 de junho do corrente ano, para tratar de assuntos de interesse do município de Parelhas/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 12 de junho de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

 

PORTARIA N.º 020/2024-GP      Pedro Avelino/RN em, 18 de junho de 2024.

 

                 Exonera OUVIDOR e nomeia OUVIDOR do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

 

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

 

considerando decisão proferida pelo INSS ao requerido no requerimento nº 422717659 pedido de auxílio doença por constatação de incapacidade laborativa, em favor de servidor ocupante de cargo comissionado desta Instituição.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. EXONERAR a Srª. OLGANEIDE ALVES DE SOUZA, do cargo em comissão CC2 de OUVIDOR, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º. Nomear o Sr. ERICK FELIPE DE SOUZA SANTANA, para exercer o cargo em comissão CC2 de OUVIDOR, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor nesta data retroagindo seus efeitos ao dia 10/06/2024, revogada as disposições em contrário.

Art. 4º. Publique-se no Diário Oficial das Câmaras Municipais do RN FECAM.

 

CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 18 de junho de 2024.

 

 

Ostílo Bezerra de Melo

- PRESIDENT

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

 

 

PORTARIA N.º 021/2024

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e no DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: Gean Carlos de Oliveira Silva.

CPF........................: 938.240.254 - 34

Matrícula............... : 0000914 - 1

Quantidade............: 1 (UMA)

Valor R$..............: 140,00 (Cento e Quarenta Reais)

Destino.................: Natal/RN.

Assunto................: Participar do III Encontro dos representantes das escolas do legislativo do RN.

Período.................: 20 de junho de 2024.

Lotação.................: Secretaria Geral

Função..................: Auxiliar de Recursos Humanos.

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 18 de maio de 2024.

 

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

 

Dispõe sobre o adiantamento parcial da gratificação natalina dos servidores do Poder Legislativo Municipal referente ao exercício de 2024.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e nos termos do art. 30, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre-RN.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 68 da Lei Municipal n° 181, de 02 de julho de 2007; e

 

CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo Municipal;

 

 

RESOLVE

 

Art. 1º Autorizar o adiantamento da gratificação natalina que corresponderá à metade da remuneração percebida pelos servidores do Poder Legislativo Municipal para o mês de junho.  

 

Art. 2º À época do pagamento normal da gratificação natalina, será descontado o valor que tiver sido adiantado ao servidor a esse título.

 

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Portalegre/RN, 06 de junho de 2024.

 

 

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

(Republicada por incorreção. Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 10/06/2024. Edição 1918).

Concede diária(s) a servidor ou ocupante de cargos e/ou função pública e dá outras providências.

 

 

O presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

 

Considerando o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;

 

Considerando o que dispõe os arts. 1º e 2º, da Lei Municipal n. 361/2017 e a Portaria 014/2022 da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, que regulamentam a forma da concessão e valores de diárias para servidores da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN, quando em deslocamento para fora do município, para participar de eventos do interesse do Poder Legislativo Municipal.

 

Considerando o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

                       

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador EDINO DE PAIVA, 1/2(meia) diária, que corresponde ao valor de R$ 275,15 (duzentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), para realizar viagem à cidade do NATAL-RN, no dia 19/06/2024. Onde, no exercício de sua função pública comparecerá a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, a fim de tratar de assuntos relacionados a esta Casa Legislativa e, no desiderato de desenvolver e/ou alcançar os objetivos pretensos especificados no Anexo I, parte integrante desta portaria.

 

 

Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.

 

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

 

Rafael Godeiro-RN, 18 de junho de 2024.

 

 

        João Cortez Filho (MDB)

        Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº. 015/2024

Contratante: Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CNPJ: 01.624.159/0001-40

Contratada: Ideal Serviços e Construções

CNPJ: 48.722.939/0001-96

Objeto:.

Fundamentação legal: Artigo Lei Federal nº. 14.133/2021 (no que couber)

Vigência: de 02/05/2024 até 31/12/2024.

Valor global: 12.400,00

Dotação orçamentária:

01.001 - Câmara Municipal

031 Ação Legislativa

0002 Gestão, Manutenção e Serviço ao Poder Legislativo

2001 Manutenção dos Serviços do Poder Legislativo

339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos Próprios - Duodécimo

Vinculação:

Processo Administrativo nº. 20.24.015

Dispensa de licitação nº. 011/2024

Rio do Fogo/RN, 02 de maio de 2024.

Signatários:

Raimundo Barbosa de Melo

CPF: 702.808.864-20

Presidente da Câmara

Pela contratante

José Assueiro Costa Vieira

CNPJ: 24.542.255/0001-44

José Assueiro Costa Vieira

CPF: 072.667.424-98

Responsável Legal

Pela contratada

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 011/2024

GABINETE DA PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20.24.015

O Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, na qualidade de ordenador de despesas, torna público a dispensa de licitação supramencionada, para contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço de de manutenção em equipamentos de segurança e videomonitoramento instalados na sede da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.                                                                                                                                           

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A DISPENSA de licitação tem com fundamento o Lei

14.133/2021, Art. 75, II e suas alterações posteriores.

RAZÕES DA ESCOLHA

A escolha recaiu na empresa JOSÉ ASSUEIRO COSTA VIEIRA, CNPJ Nº: 24.542.255/0001-44, em consequência de ter ofertado o menor preço global para o fornecimento do objeto, conforme o termo e referência, que é parte integrante do processo administrativo. Desta forma, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 75, II e suas alterações posteriores, a licitação é dispensável. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Empresa supracitada, no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo.

Rio do Fogo/RN, 24 de abril de 2024.

Raimundo Barbosa de Melo

Presidente

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

GABINETE DA PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20.24.015

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 011/2024

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75 Inciso II da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa JOSÉ ASSUEIRO COSTA VIEIRA, CNPJ Nº: 24.542.255/0001-44, no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), vem RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Rio do Fogo/RN, 24 de abril de 2024.

Raimundo Barbosa de Melo

Presidente

 

 

 

SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Adesão Pregão Nº 3/2023

 

Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, o CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.539.819/0001-33, com sede à PRACA GETULIO VARGAS, 308 , CENTRO, Santo Antônio/RN CEP:59255000, aqui representada pelo(a) PRESIDENTE, a Sra. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA, inscrita no CPF (MF) sob o 033.034.254-18, brasileira, casada, PRACA GETULIO VARGAS, 308 , CENTRO, Santo Antônio/RN CEP:59255000, e do outro lado como CONTRATADO(A): GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS 70742343464, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 42.540.568/0001-45, com endereço RUA ANTAO LOPES SILVA, 314 , SANTOS DUMONT, SAO PAULO DO POTENGI/RN CEP: 59.460-000, neste ato representado pelo o Senhor GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS, inscrito no CPF (MF) sob o nº 707.423.434-64, brasileiro, casado, com endereço R ANTAO LOPES SILVA, 314 , SANTOS DUMONT, SAO PAULO DO POTENGI/RN CEP: 59.460-000, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo prorrogar até 31/12/2024, o prazo de vigência do Contrato nº 24/2023, celebrado em 06 de dezembro de 2023, entre as partes acima mencionadas, oriundo da Licitação – Adesão Pregão Nº 3/2023.

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no DECRETO MUNICIPAL Nº. 017/2013-GP/PMSA/RN.

 

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral do Município de Santo Antônio/RN, para o exercício de Exercício de 2024.

 

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços, celebrado em 06 de dezembro de 2023, inclusive as condições de pagamento.

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

Santo Antônio/RN, em, 05 de junho de 2024

 

 

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS 

PELO(A) CONTRATADO(A)

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1. _______________________________________ -  Documento: ________________________

 

2. _______________________________________ -  Documento: ________________________

 

 

 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte. - CNPJ 12.702.254/0001-30. 

 

CONTRATADA: KELY DIONE LOPES DE MACEDO 03203968436, inscrito no CNPJ: 39.238.931/0001-68, residente e domiciliado na Rua Dr. João Dutra de Almeida, 495, Jk, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000.

 

Objeto: O presente distrato tem por objeto a rescisão por mútuo acordo do Processo de Dispensa nº 014/2024, cujo objeto é Contratação de empresa para realização de serviço de confecção e montagem de móveis  planejados, com fornecimento, para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN referente à dispensa de licitação nº 014/2024. Do Fundamento Legal - Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Data de Publicação - 14/03/2024.

 

 

São Bento do Norte/RN, 10 de junho de 2024.

 

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

Presidente

 

 

PROCESSO N° 025/2024

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

 

CONTRATADA: 53.713.796 PABLO CALIXTO NOBREGA

CNPJ: 53.713.796/0001-96

 

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTO AO SETOR CONTÁBIL E SETOR PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, DURANTE O PERÍODO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2024, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 597/2023, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica.

 

ASSINATURAS em 12/06/2024 com validade até 31/12/2024.

 

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

53.713.796 PABLO CALIXTO NOBREGA

CNPJ: 53.713.796/0001-96

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 12 de junho de 2024

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o agente JÚLIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro , Portador do RG nº 003.812.4471 SSP/RN e CPF Nº 706.341.184-55  ao  cargo em comissão de Controlador Legislativo.

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Fernando/RN, 18 de Junho de 2024.

 

 Misael Bruno de Araújo Silva

Vereador-Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ (MF) n.º 08.221.137/0001-88.

 

CONTRATADA: ARTE MALHAS LTDA ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 14.289.024/0001-17, com endereço à RUA SULIVAN MEDEIROS Nº541 - SAMANAÚ / CAICÓ-RN.

 

OBJETO: Contratação direta de pessoa jurídica para confeccionar por encomenda fardamentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Fernando – RN.

 

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 1.520,00 (Hum Mil Quinhentos  e Vinte Reais)

 

MODALIDADE LICITATÓRIA: Contratação Direta (Processo/CMSF/RN n.º 2024.04.0012).

 

DATA DA ASSINATURA: 18 de Junho de 2024.

 

 VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2024, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

 

 SIGNATÁRIOS: MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA – pelo Contratante, e ARTE MALHAS LTDA ME – pela Contratada.

 

São Fernando/RN, 18 de Junho de 2024

 

 

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n° 079/2024  

 

              São Paulo do Potengi/RN, 18 de junho de 2024.

 

 

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 19 de junho do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Republicado por erro de grafia e numeração.

 

 

 

JOSENILDO FELIX DA SILVA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Portaria n° 080/2024  

 

              São Paulo do Potengi/RN, 18 de junho de 2024.

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Conceder ao senhor JOÃO LEONARDO VIEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de COMISSÃO OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 19 de junho do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi com o presidente da FECAM em NATAL/RN.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

 

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 063, DE 17 DE JUNHO DE 2024

 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN AO SENHOR FRANCISCO PEREIRA CRUZ.

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas nos artigos 19, XVI e 37, IV da Lei Orgânica do Município. Cumulado com o art. 199 do Regimento Interno,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o presente Decreto Legislativo:

 

Art. 1º Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÁRIO POTENGIENSE” ao senhor Francisco Pereira Cruz, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º A outorga do presente título será conferida ao homenageado em Sessão Solene previamente agendada pela Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Repúblicado incorreção.

 

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

PRESIDENTE

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

 

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 25/2024 de 17 de junho de 2024.

 

 

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

 

,providências.”

 

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer no dia 18 do corrente mês e ano junto ao ITEP, para fazer a retirada de RGs da Câmara Municipal.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

 

São Tomé/RN, 17 de junho de 2024.

 

 

 

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: DIGICLOUD GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA - CNPJ nº 26.409.034/0001-28.

OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços arquivísticos para tratamento de todos os documentos da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manut. dos Serv. Da Sec. De Planejamento

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Fonte de Recurso: 15000000

VIGÊNCIA: na data de sua assinatura e se estendendo durante 12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 18 de junho de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR –

Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: CARLOS HENRIQUE DO VALE XAVIER (HASL ASSESSORIA ADM E CONSULTORIA EM SEGURANCA) - CNPJ nº 27.021.175/0001-31.

OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria no diagnóstico, acompanhamento e adequação dos sítios eletrônicos à legislação e à fiscalização dos sistemas dos órgãos de controle (Confucio/MPRN e Radar da transparência pública/TCERN), atendendo as demandas da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manut. dos Serv. Da Sec. De Planejamento

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Fonte de Recurso: 15000000

VIGÊNCIA: na data de sua assinatura e se estendendo durante 12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 18 de junho de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR –

Presidente.

 

Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN.

 

          A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Do Objeto

 

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Sítio Novo.

 

Das Definições

 

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

 

I- Autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão;

 

II- Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;

 

III-  Área Técnica: agente ou núcleo com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;

IV-  Documento de formalização de demanda/Requisição/Solicitaçãode Compras e Serviços:

 

Documento que fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidência e detalha a necessidade de contratação;

 

V-  Plano Anual de Contratações: documento que consolida as demandas que o órgão planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;

 

VI- Setor de contratações: núcleo responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito da Câmara Municipal de Sítio Novo.

 

 

§ 1º Os papeis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.

 

§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.

 

CAPÍTULO II DO

 FUNDAMENTO

 

Dos Objetivos

Art. 4º A elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades tem como objetivos:

 

I- Racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

 

II-  Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;

III- Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

IV- Evitar o fracionamento de despesas; e

 

V- Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

 

 

CAPÍTULO III DA

 ELABORAÇÃO

 

Das Diretrizes

 

Art. 5º Até 1º de abril de cada exercício, os núcleos deverão encaminhar suas demandas para o próximo exercício, para que o Setor de Compras, Licitações, Contratos e Convênios possa elaborar o Plano Anual de Contratações, que deverá conter todas as contratações que se pretende realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Das Exceções

Art. 6º Ficam dispensadas de registro no Plano Anual de Contratações:

 

I- As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

 

II- As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;e

 

III- As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o §2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Dos Procedimentos

 

Art.7º Para elaboração do Plano Anual de Contratações,o requisitante preencherá o documento de formalização de demanda com as seguintes informações:

 

I- Justificativa da necessidade da contratação;

II- Descrição sucinta do objeto;

III- Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;

 

IV-  Estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado, de acordo com as orientações de Ato da Mesa;

 

V- Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do núcleo;

 

VI-  Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão;

 

VII-  Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas;

VIII-       Nome do Núcleo requisitante com a identificação do responsável; e

IX-  Nos casos de demanda de projeto de arquitetura/engenharia, incluir o documento de Solicitação de Projeto de arquitetura/engenharia elaborado pela unidade requisitante, podendo realizar convênios com outros órgõas para elaboração de Projeto Base.

 

Art. 8º O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.

Art. 9º As informações de que trata o art. 7º serão formalizadas por meio do sistema de tramitação de processos eletrônicos ou físicos, observado o prazo do artigo 5º desta Resolução.

Da Consolidação

Art. 10. Encerrado o prazo previsto no art. 9º, o setor de contratações consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:

I- Agregar, sempre que possível os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;

 

II-  Adequar e consolidar o plano anual de contratações, observado o disposto no art. 4º; e

III- Elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações constará do calendário de que trata o inciso III do caput.

 

§ 2º O processo de contratação de que trata o §1º será acompanhado de estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, se necessário; considerando o tempo necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho no órgão.

 

§ 3º O setor de contratações concluirá a consolidação do plano anual de contratações até 15 de maio do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.

 

 CAPÍTULO IV DA

 APROVAÇÃO

Da Autoridade Competente

 

Art. 12. Até 15 de junho do ano de elaboração do plano anual de contratações, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas.

 

§ 1º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano anual de contratações ou devolvê- lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto aos núcleos requisitantes, desde que devidamente fundamentado, observando o prazo previsto no caput.

 

§ 2º O plano anual de contratações aprovado pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Sítio Novo.

 

CAPÍTULO V DA 

PUBLICAÇÃO

 

Da Divulgação

 

Art. 13. O plano anual de contratações será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas.

 

Parágrafo único. O órgão disponibilizará, em seu sítio eletrônico, o endereço de acesso ao seu plano anual de contratações no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.

 

CAPÍTULO VI

 

DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO

 

Da Inclusão, exclusão ou redimensionamento

Art. 14. Durante o ano de sua elaboração, o plano anual de contratações poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:

I-  No período de 15 de setembro a 15 de outubro do ano de elaboração do plano anual de contratações, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão;

II-  Na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano anual de contratações ao orçamento aprovado para aquele exercício.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano anual de contratações serão aprovadas pela autoridade competente.

Art. 15. Durante o ano de sua execução, o plano anual de contratações poderá ser alterado, por meio de uso da discricionariedade administrativa, aprovada pela autoridade competente.

Parágrafo único. O plano anual de contratações atualizado e aprovado pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no sítio eletrônico do órgão.

 

 CAPÍTULO VII DA EXECUÇÃO

 

Da Compatibilização da demanda

Art. 16. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do plano anual de contratações anteriormente à sua execução.

 

Parágrafo único. As demandas que não constarem no plano anual de contratações ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 15.

 

Art. 17. As demandas constantes do plano anual de contratações serão formalizadas em processo de contratação e encaminhadas ao setor de contratações com antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de 

 

que trata o inciso V do caput do art. 7º, acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no §1º do art. 10.

 

Do Relatório de riscos

Art. 18. A partir de julho do ano de execução do plano anual de contratações, o setor de contratações elaborará relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano anual de contratações até o término daquele exercício.

§ 1º O relatório de gestão de riscos e sua apresentação deverá ocorrer, no mínimo, no mês de julho.

 

§ 2º O relatório de que trata o §1º será encaminhado à autoridade competente para adoção das medidas de correção pertinentes.

 

§ 3º Ao final do ano de vigência do plano anual de contratações, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano subsequente.

 

CAPÍTULO VIII 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Das Orientações gerais

Art.19. Os casos omissos serão dirimidos pela autoridade competente, que poderá expedir normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizarem meio eletrônico informações adicionais.

Art.20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Sítio Novo/RN, 18 de junhoo de 2024.

 

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente

 

 Maria Janileide de Souza Dantas

Vice-Presidente

 

                                        Maria Judreni de Lima

                                                1ª Secretária

 

        José Correia de Oliveira Neto

             2º Secretário

 

 

Portaria de Diária nº. 025/2024.

 

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

            

 R E S O L V E:

 

 Conceder ao senhor Marcio Christian Sabino Leandro, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 2 (duas) diária  sem per noite no valor de R$ 600,00. (seiscentos reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Cidade de Pau dos Ferros/RN, a serviço desta Edilidade, para se fazer presente no encontro regionais, (POLO II – PAU DOS FERROS), no dia 12 e 13 de junho de 2024.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 12 de junho.

 

                       

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 12 de junho de 2024.

 

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 026/2024.

 

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

            

 R E S O L V E:

 

 Conceder ao senhor Marcio Christian Sabino Leandro, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 600,00. (seiscentos reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Capital do Estado (NATAL-RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente no III encontro dos representantes das escolas do legislativo do RN, no dia 20 de junho de 2024.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

 

                       

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 19 de junho de 2024.

 

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.

Portaria de Diária nº. 027/2024.

 

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

            

 R E S O L V E:

 

 Conceder ao senhor Américo Solano Lopes Neto, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 600,00. (seiscentos reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Capital do Estado (NATAL-RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente no III encontro dos representantes das escolas do legislativo do RN, no dia 20 de junho de 2024.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

 

                       

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 19 de junho de 2024.

 

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.