PROCESSO Nº 013/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR A REFORMA DA SEDE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ Nº 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: DANTAS E FIGUEIREDO LTDA (LOG ENGENHARIA) - CNPJ Nº 27.083.541/0001-87.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL:
1.1 Considerando ter havido interesse recíproco entre as partes de alterar a cláusula 13, itens 13.1, 13.2 e 13.3, passa-se, a partir desta data, a prevalecer o seguinte:
1.2 O item 13.1 terá a seguinte redação: Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, A CONTRATADA será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), não podendo essas alterações transfigurarem o objeto da contratação.
1.3 O item 13.2 terá a seguinte redação: A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos moldes do item 13.1.
1.4 O item 13.3 terá a seguinte redação: A alteração dos contratos e dos preços, assim como o aumento ou a supressão dos serviços, será regulamentada pelo Capítulo VII da Lei nº 14.133/2021, pelos artigos 124 e seguintes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:
2.1- Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo.

Data de assinatura: 03/07/2024.

Assinam: Paloma Vitória da Silva Baracho (Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN) e Rogerio Morais de Figueiredo (Dantas e Figueiredo LTDA).

Espécie: Pregão Eletrônico 002/2024. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de combustíveis, devidamente identificado no Edital competente. Participante vencedor: ALYSSON SMITH DA NOBREGA MAIA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.757.137/0001-09. O valor do contrato: R$ 372.240,00 (trezentos e setenta e dois mil duzentos e quarenta reais). Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato. O edital competente, as propostas de preços e demais documentos constantes do processo administrativo são partes integrantes desse extrato como se nele estivessem transcritos. Caicó, 03 de julho de 2024.

PORTARIA Nº 270/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). EDSON FLORENCIO JUSTINO, inscrito(a) no CPF sob nº *2*.5*0.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENÁRIO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 03 de julho de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 271/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR o(a) Sr(a). JOSÉ WALTER MARTINS DE LIMA, inscrito(a) no CPF sob nº *4*.7*7.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 03 de julho de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

A Câmara Municipal de Extremoz/RN, através do seu agente de contratação, torna público que realizará a Dispensa de Licitação, acima epigrafada conforme OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material de informática, periféricos e um aparelho celular, para suprir às necessidades da Câmara Municipal de Extremoz/RN.– Início do recebimento das propostas no dia 03/07/2024. Término do recebimento das propostas no dia 05/07/2024 ás 14h00. HORÁRIO DE BRASÍLIA. Esclarecimentos e o Edital no horário das 08:00 às 14:00 horas, no setor administrativo, localizada na Câmara Municipal de Extremoz/RN, Rua Luiz Gonzaga Paiva, 45, Extremoz - RN, 59575-000. Pelo e-mail: comprascmextremoz@gmail.com. ou pelo site https://www.gov.br/pncp/pt-br. Extremoz/RN, 03 de julho de 2024.

                            A presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município e ainda ancorada na norma inscrita no art. 72, VIII da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também as conclusões formalmente motivadas no parecer jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa LAYER LINK BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.417.718/0001-03, pessoa jurídica de direito privado, no valor global de R$ 27.252,00   (vinte e sete mil e duzentos e cinquenta e dois reais), para Contratação de empresa especializada no serviço fornecimento de internet link dedicado de 300 Mbps com comodato de equipamentos para conexão de rede como roteadores, switchs, acess point para atender as necessidades da Câmara Municipal de Extremoz/RN, ancorado nos art. 75, II, da lei 14.133/2021 e suas alterações.

Extremoz, RN 02 de julho de 2024

Damares Sales
Presidente da Câmara

“Dispõe sobre a Exoneração do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo; 

R E S O L V E:

            Art.1º - EXONERAR KAIO VICTOR BARBOZA DE MORAIS do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de julho de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

“Dispõe sobre a Exoneração do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo; 

R E S O L V E:

            Art.1º - EXONERAR KAIO VICTOR BARBOZA DE MORAIS do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de julho de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

“Dispõe sobre a nomeação do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo; 

R E S O L V E:

            Art.1º - NOMEAR OLIMPIA MAGNA DE OLIVEIRA COSTA para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de julho de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 10/2023 -CMF REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2023, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 Centro, Florânia/RN – CEP 59.335-000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MANOEL PINTO NETO, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO CONTABILIDADE - ME, INSCRITA NO CNPJ nº 07.204.580/0001-88, situada na praça José Leão, 69, Centro, Florânia/RN, CEP: 59.335-000, neste ato representado pelo Sr FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO, portador do CPF sob o nº 106.320.934-04, doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado da Inexigibilidade de Licitação № 05/2023-CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente Aditivo de Contrato, obedecido às disposições da Lei Federal № 14.133/2021, bem como a Resolução 02/2024 – CMF.

Cláusula 1ª

DO OBJETO

1.1 – O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 014/2023 – CMF, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL PARA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN”

Cláusula 2ª

DA AUTORIZAÇÃO E DO FUNDAMENTO

2.1 – O presente Termo Aditivo tem Fundamentação Legal no art 017 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Cláusula 3ª

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 – O presente instrumento terá vigência e validade de 1º de Julho de 2024 à 30 de junho de 2025.

Cláusula 4ª

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

4.1 – Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo Aditivo.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Florânia/RN, 27 de junho de 2024.

_______________________________________________________

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

CONTRATANTE

_______________________________________________________

FRANCISCO ASSIS AZEVEDO - ME

CONTRATADO

Representante Legal

OFÍCIO CIRCULAR N.º 003/2024-CMF                                                     

Florânia, em 03 de julho de 2024.

Exmo (a) Sr (a)

Vereador (a)

Nesta.

Excelentíssimo (a) Senhor (a),

Comunico a Vossa Excelência que o 2º (segundo) período legislativo ordinário do exercício de 2024 terá início no dia 09 de julho (terça-feira), com a realização da 1ª (primeira) sessão ordinária às 9h (nove horas), no plenário da Câmara Municipal.

Na oportunidade, retomaremos as atividades legislativas regulares, com apresentação, discussão e aprovação de matérias, oriundas do Poder Executivo Municipal ou de autoria dos nobres parlamentares.

Portanto, Vossa Excelência está desde já ciente e CONVOCADO (A) para participar da referida sessão.

Cordiais saudações,

Ver. Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

INEXIGIBILIDADE Nº 010/2024

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa LEGIS CAPACITAÇÃO, GESTÃO E EVENTOS LTDA., CNPJ: 52.443.968/0001-96, no valor de R$ 3.200,00 três mil e duzentos reais), referente a contratação de 04 (Quatro) inscrições para o 2º Congresso Regional de gestores públicos, a ser realizado entre 02 a 05 de julho de 2024.

RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nas conformidades do art. 74 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 01 de julho de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

01 de Julho de 2024

PORTARIA Nº  41/2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 3 (três) diárias a THALIS GOMES DE FREITAS, no valor de 2.400,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Deslocamento a capital do estado para participar do 2º Congresso Regional de Gestores Públicos.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 02 de julho de 2024 a 05 de julho de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 01 de Julho de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

01 de Julho de 2024

PORTARIA Nº  42/2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 3 (três) diárias a EDVAN GALDINO DA SILVA JÚNIOR, no valor de 2.400,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Deslocamento a capital do estado para participar do 2º Congresso Regional de Gestores Públicos.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 02 de julho de 2024 a 05 de julho de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 01 de Julho de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

01 de Julho de 2024

PORTARIA Nº  43/2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 3 (três) diárias a MARISTELA DE ALMEIDA CARDOSO, no valor de 2.400,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Deslocamento a capital do estado para participar do 2º Congresso Regional de Gestores Públicos.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 02 de julho de 2024 a 05 de julho de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 01 de Julho de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

01 de Julho de 2024

PORTARIA Nº  44/2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 3 (três) diárias a DENER PIO DE MORAIS, no valor de 2.400,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Deslocamento a capital do estado para participar do 2º Congresso Regional de Gestores Públicos.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 02 de julho de 2024 a 05 de julho de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 01 de Julho de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Reconheço a DISPENSA DE LICITACAO de licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica acostado aos autos, a favor da empresa: W C PINTO COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES no valor total de R$ 24.580,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta reais) VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS para Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (gasolina comum e Diesel Comum S10) para atender às necessidades da frota de veículos da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.. Onde formulou-se expediente de DISPENSA DE LICITACAO de Licitação nº DL023/2024, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021. 

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 02 de Maio de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. AVISO DE CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 001/2024 A Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado - RN TORNA PÚBLICO que fará realizar CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de Cargos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município, para os cargos de: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONTADOR INTERNO, CONTROLADOR LEGISLATIVO, MOTORISTA CATEGORIA “B”, PROCURADOR LEGISLATIVO E RECEPCIONISTA. As inscrições serão realizadas ONLINE no site www.universidadepatativa.com.br, por meio de formulário de Inscrição via internet. O pedido de isenção da taxa de inscrição acontecerá nos dias 04 e 05 de julho de 2024. As inscrições terão início às 09:00 horas do dia 06 de julho de 2024 e término às 23:59 horas do dia 28 de julho de 2024. ADONIAS FRANCISCO DE MELO – Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado (RN), 03 de julho de 2024.

Doel Soares da Costa, presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 042, de 28 de Fevereiro de 2024.

Resolve

Art. 1º - NOMEAR, Patricia Alexsandra da Silva Dantas, Solteira, portadora da Carteira de identidade nº 003.753.433 e CPF nº 107.310.504-01, para o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Administrativo, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 03 de Julho de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO que celebram: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, como Contratante, e FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA, como Contratado.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu, inscrita no CNPJ sob nº 08.492.795/0001-04, com sede à Rua Luiz Gonzaga, 967 – Centro - Ipanguaçu/RN, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador Doel Soares da Costa, inscrito no CPF sob nº 267.979.414-15, residente no Município de Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA, brasileira, CPF: 008.967.974-14, com endereço profissional a Sitio São Miguel, nº 880 – Zona Rural - Ipanguaçu/RN.

CLÁUSULA I – As partes acima identificadas e qualificadas resolvem pactuar de comum acordo e na conformidade do Artigo 472 da Lei Federal 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro), o DISTRATO do instrumento contratual celebrado em 13/05/2024, que teve como objeto a contratação de Prestação de Serviço como Agente de Segurança da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

CLÁUSULA II – Por consequência do presente distrato, ficam rescindidas todas as cláusulas firmadas no contrato mencionado na cláusula I deste, conforme Artigo 79, Inciso II da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 (Lei das licitações e contratos públicos).

CLÁUSULA III- DO FORO: Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Ipanguaçu, para que sejam dirimidas dúvidas e não solucionadas entre as partes.

E por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em duas (2) vias de igual teor e forma e para um só efeito, devidamente assistidos por duas testemunhas que também assinam.

Ipanguaçu/RN, 03 de Julho de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal Contratante

Francisco Antonio de Souza

Contratado

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária a senhora ELKA RAMALHO NOGUEIRA, Contadora da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 05 de Julho de 2024, para comparecer ao Instituto Técnico-Cientifico de Pericia do Estado do Rio Grande do Norte para retirada de Carteira de identidade Nacional emitidas pela Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 04 de Julho de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 027/2024

Dispõe sobre concessão de Férias a Agente Pública LENICE BATISTA DE ARAÚJO e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, de acordo com as normas legais,   

RESOLVE:

Conceder a agente pública LENICE BATISTA DE ARAÚJO, CPF n° 785.207.544-49, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, férias por um período de 30 (trinta) dias a iniciar em 01/07/2024, com término em 30/07/2024. Período aquisitivo de julho/2023 a junho/2024.

Os efeitos desta portaria têm eficácia a partir do dia 01 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Anote-se. Publique-se e cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, 04 de julho de 2024.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Presidente

O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim como determina a Lei Ordinária nº1.398/2023, e demais legislação correlata.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder diárias ao Vereador Presidente, ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, Matricula 545, 2 (duas) diárias, valor unitário da diária R$ 600,00 (Seiscentos reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 1.200,00 (um mil e duzetos reais) para custear despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de Mossoró/RN, nos dias 10 e 11 de julho   2024, para Participar do Encontro Regionais da Escola de Contas - TCE_RN - Pólo III Mossoró/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 04 de julho de 2024.

FRANCISCO MARCOS CABRAL LEONEZ

Vice - Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim como determina a Lei Ordinária nº1.398/2023, e demais legislação correlata.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder diárias ao CONTROLADOR GERAL, DENIO COSTA MARTINS DA SILVA, Matricula 690, 2 (duas) diárias, valor unitário da diária R$ 400,00 (Quatrocentos reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 800,00 (Oitocentos reais) para custear despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de Mossoró/RN, nos dias 10 e 11 de julho   2024, para Participar do Encontro Regionais da Escola de Contas - TCE_RN - Pólo III Mossoró/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 04 de julho de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, e pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, assim como determina a Lei Ordinária nº1.398/2023, e demais legislação correlata.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder diárias a CONTADORA GERAL, JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA, Matricula 634, 2 (duas) diárias, valor unitário da diária R$ 400,00 (Quatrocentos reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 800,00 (Oitocentos reais) para custear despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de Mossoró/RN, nos dias 10 e 11 de julho   2024, para Participar do Encontro Regionais da Escola de Contas - TCE_RN - Pólo III Mossoró/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 04 de julho de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2023/2024

EXTRATO DE ADITIVO Nº 001, DO CONTRATO Nº 0019/2023

CONTRATO Nº...........: 0019/2023

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITACAO Nº 0020/2023– CMMV

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

CONTRATADA(O).....: A AMARO F DA SILVA – EPP

OBJETO....................: Primeiro aditivo de prazo a Contratação de serviços de locação de software de gerenciamento, controle de site, software de controle legislativo, conforme termo de referência, para atendimento da Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Projeto 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA...................: 26 de julho de 2024 a 25 de julho de 2025 (12 meses).

FISCAL DO CONTRATO: JÂNIO EDUARDO BATISTA, ocupante do cargo de diretor geral de administração, Matricula nº 97-7;

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de julho de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

CONTRATANTE

A AMARO F DA SILVA – EPP

CONTRATADO

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 12, DE 03 DE JULHO DE 2024

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, ITAMAR ALVES NERY, ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 04 de julho de 2024, cuja saída está programada para o dia 04 de julho de 2024, com retorno previsto para o dia 04 de julho do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento a Assembleia Legislativa/RN, para uma reunião para tratar de assuntos relacionado ao município.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente  

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 13, DE 03 DE JULHO DE 2024

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, MÁRCIO MOREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 04 de julho de 2024, cuja saída está programada para o dia 04 de julho de 2024, com retorno previsto para o dia 04 de julho do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento a Assembleia Legislativa/RN, para uma reunião para tratar de assuntos relacionado ao município.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente  

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 14, DE 03 DE JULHO DE 2024

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, FABIANO ANTÔNIO DE MEDEIROS, ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 04 de julho de 2024, cuja saída está programada para o dia 04 de julho de 2024, com retorno previsto para o dia 04 de julho do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento a Assembleia Legislativa/RN, para uma reunião para tratar de assuntos relacionado ao município.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente  

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Júlio Cézar Marinho de Oliveira, CPF: 079.927.384-89, no cargo em comissão de Assessor Político-Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2024.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 03 de julho de 2024.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara
CPF: 048.422.504-96

AVISO DE RESULTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2024

PROCESSO Nº 61/2024

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores do município de Pedro Avelino, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso VI do Art. 72 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, TORNAR PUBLICO o resultado da Contratação Direta nas conformidades do artigo nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para fornecimento de EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (Mobiliário), destinados a inauguração dos Gabinetes dos Parlamentares da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, a serem instalados na sede de poder legislativo do município de Pedro Avelino-RN.

PROPOSTAS APRESENTADAS:

1º COLOCADO: RAZÃO SOCIAL: MULTISERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA CNPJ: 54.246.109/0001-32 ENDEREÇO: AV. ENGENHEIRO ROBERTO FREIRE, n° 1962- LOJA 13 - CONDOMINIO SEAWAY SHOPPING- CAPIM MACIO, NATAL/RN. TELEFONE / CELULAR: 84 999270929 EMAIL: multserviceserviço@gmail.com . VALOR GLOBAL R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).

2º COLOCADO: RAZÃO SOCIAL: MULTI SEC INFORSISTEMA ESCOLARDEINFORMATICA CNPJ: 23.165.036.0001-20, endereço Av. Batista Montenegro – 312– Centro Afonso Bezerra – Rio Grande do Norte (84) 98717-7016. VALOR GLOBAL de R$ 17.436,00 (um mil e oitocentos reais).

EMPRESA VENCEDOR:

1º COLCOADO: RAZÃO SOCIAL: MULTISERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA CNPJ: 54.246.109/0001-32 COM VALOR GLOBAL R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).

Razão da escolha da proposta: justificativa do menor preço e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.

Fundamentação: Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021.

Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, 03 de Julho de 2024.

Kyvia Heloysa Barbosa de Albuquerque Lucas

Agente de Contratação

Port. 85/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001- 68

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 02/2024

2º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2023 – Processo Administrativo nº 123/2023 – Carta Convite nº 01/2023. Objeto: Readequação de Planilha Orçamentária com Reflexo Financeiro, ao contrato de obras e serviços de engenharia na construção de: recepção, 9 gabinetes e 1 lavabo acessível, anexo/gabinetes no prédio sede do Poder Legislativo Municipal, localizada as margens da RN-104, no Município de Pedro Avelino/RN. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, inscrita no CNPJ nº 08.492.787/0001- 68. CONTRATADO: Empresa PAVITERRA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI, inscrita no CNPJ SOB O Nº 36.397.596/0001-52. Valor referente aos acréscimos R$ 26.768,99 (vinte e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos). Período de execução: 02.05.2024 à 15.07.2024, eficácia mediante publicação deste extrato. Base Legal: art. art. 57, II da Lei Federal 8.666/93.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 27 de Maio de 2024.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Watson Kleiber de O. Franklin - CPF 512.***.***-34

Engenheiro

Pela Contratada

A Câmara Municipal de Pendências, por meio do seu Agente de Contratação, em obediência a Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislação aplicável, torna público que após abertura de prazo para recebimento de propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa especializada para realizar os serviços de manutenção corretiva com fornecimento de peças no veículo oficial da Câmara Municipal de Pendências/RN, nos termos do quadro de especificações constante no instrumento convocatório, conforme condições e exigências estabelecidas, através do processo administrativo nº 015/2024, CONTRATAÇÃO DIRETA nº 014/2024, foi considerada DESERTA, face a ausência de ofertas/propostas de licitantes para o objeto desta dispensa de licitação.  

Pendências/RN, 03 de julho de 2024.

JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal 

PORTARIA Nº 004/2024                    Poço Branco RN, 03 de julho de 2024.

                     Exonera Servidor ocupante do cargo de Comissão na Câmara Municipal de Poço Branco RN.

                          O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica e pelo Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE

                          1º - Exonerar a Srª. LUANA FERREIRA DO NASCIMENTO, portador do RG: 003.393.410, SSP/RN, CPF:702.104.324-46, da função Comissionada de Chefe de Gabinete , desta Edilidade.

                           2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.

                            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN, EM 03 DE JULHO DE 2024.

                               Publique-se e Cumpra-se

                               Poço Branco RN, 03 de julho de 2024.

                            ____________________________________________

EDIMAR ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA

Vereador- Presidente

PORTARIA Nº 005/2024                    Poço Branco RN, 03 de julho de 2024.

                     Nomeia Servidor ocupante do cargo de Comissão na Câmara Municipal de Poço Branco RN.

                          O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica e pelo Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE

                          1º - Nomear a Srª. LAURA DE ARAÚJO E SILVA, portador do RG: 003.538.780, SSP/RN, CPF:707.386.094-47, para exercer a função Comissionada de Chefe de Gabinete , desta Edilidade.

                           2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.

                            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN, EM 03 DE JULHO DE 2024.

                               Publique-se e Cumpra-se

                               Poço Branco RN, 03 de julho de 2024.

                            ____________________________________________

EDIMAR ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA

Vereador- Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2024

A Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa ANDRE ALVES DA CRUZ-ME inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 08.661.972/0001-39  no valor global de R$ 12.016,67 (Dose mil dezesseis reais e sessenta e sete centavos), visando  a Contratação de pessoa Jurídica para executar os serviços/fornecimento de link de internet dedicado a Câmara Municipal De Santo Antônio/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 19 de junho de 2024

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

PORTARIA Nº 09/2024

Concede pagamento de diária ao Presidente da Câmara Municipal para receber identidade no ITEP e tratar de assuntos jurídicos na FECAM.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Presidente da Câmara, Vereador JOSÉ EDUARDO BEZERRA, CPF nº 032.985.475-76, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente a 1/2 (meia diária), na forma da Lei Municipal nº 215/2021, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 05 de julho de 2024, a fim de receber as cédulas de identidades emitidas pela Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, conforme convênio firmado junto ao ITEP (Instituto Técnico e Científico de Perícia), e tratar de assuntos jurídicos junto a FECAM (Federação das Câmaras dos Rio Grande do Norte). 

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado a emissão do empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 04 de julho de 2024.

__________________________________

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ (MF) n.º 08.221.137/0001-88.

CONTRATADA: JOSIANE MEDEIROS DE ARAUJO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 20.374.920/0001-87, com endereço à R GENERINA VALE 1124 CENTRO CAICÓ/RN.

 OBJETO: Aquisição gradual de Equipamento e material permanente para atender as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São Fernando/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 57.403,20.

MODALIDADE LICITATÓRIA:Contratação Direta (Processo/CMSF/RN n.º 2024.05.0013).

DATA DA ASSINATURA: 03 de Julho de 2024.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2024, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA – pelo Contratante, e JOSIANE MEDEIROS DE ARAUJO – pela Contratada.

São Fernando/RN, 03 de Julho de 2024.

 MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

 Presidente

                           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXXI, do artigo 21, do Regimento Interno.

                          R E S O L V E:

                         Conceder gozo de férias ao funcionário desta Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, JOSEANE MAGNA AZEVEDO, ocupante do cargo PROCURADORA LEGISLATIVA, no período compreendido de 01.07.2024 a 01.08.2024.

                          REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 04 de julho de 2024.

_______________________________________________

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 019/2024

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo do dia 04/07/2024 à 08/07/2024, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARQUIVOLOGIA E GESTÃO DIGITAL POR MEIO DA DIGITALIZAÇÃO CENTRALIZADA DE ACERVO E ENTRADA CONTINUADA DE DOCUMENTOS, COM TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO, INDEXAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE IMAGENS DIGITALIZADAS E CERTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE CERTIFICADOS DIGITAIS ALÉM DE CUSTOMIZAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS EM SOFTWARE PRÓPRIO (GERENCIADOR ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS - GED) WEB, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE ARQUIVAMENTO EM GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, BEM COMO AS POSSÍVEIS ATUALIZAÇÕES DO SOFTWARE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA PELO PERÍODO DE 06 MESES. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com    

São Miguel do Gostoso/RN, 04 de julho de 2024.

JOSÉ CIRILO CARLOS NETO
Coordenador de Compras e Contratos
Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 020/2024

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo do dia 04/07/2024 à 08/07/2024, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM FACHADA PREDIAL, ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE E PAISAGISMO NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com    

São Miguel do Gostoso/RN, 04 de julho de 2024.

JOSÉ CIRILO CARLOS NETO
Coordenador de Compras e Contratos
Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 021/2024

O Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo do dia 04/07/2024 à 08/07/2024, para apresentação de cotação eletrônica de preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL (PINTURA, HIDRÁULICA, ELÉTRICA, ETC) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: setordecompras.cmsmgostoso@gmail.com    

São Miguel do Gostoso/RN, 04 de julho de 2024.

JOSÉ CIRILO CARLOS NETO
Coordenador de Compras e Contratos
Setor de Compras São M. do Gostoso/RN

                        Partes: RAYSSA KARYDJA ALVES LACERDA, CNPJ: 37.131.814/0001-75 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

            Objeto........................: Confecção e instalação de móveis projetados para a sala da presidência da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: RAYSSA KARYDJA ALVES LACERDA, CNPJ: 37.131.814/0001-75, com sede na RUA PRESBITERO GERALDO MOURA 60, VILA BRASILIA0 SERRA DO MEL/RN, CEP: 59.663-000.

            PRAZO................:  31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 02 de julho de 2024.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da RAYSSA KARYDJA ALVES LACERDA, CNPJ: 37.131.814/0001-75 referente à Confecção e instalação de móveis projetados para a sala da presidência da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 02 de julho de 2024.

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Confecção e instalação de móveis projetados para a sala da presidência da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado RAYSSA KARYDJA ALVES LACERDA, CNPJ: 37.131.814/0001-75, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados, além de fornecer o melhor dentre as interessadas.

Serra do Mel/RN, 01 de julho de 2024.

________________________________________

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

O  Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a disposição constante no art. 48, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, CONVOCA os Senhores Vereadores para uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, que realizar-se-á no dia 05 (cinco) de julho de 2024, às 14h:30min, na sede dessa Edilidade, para deliberar sobre a seguinte matéria:
Projeto de Lei nº 
Projeto de Lei nº
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Touros/RN, aos 03 (três) dias do mês de julho de 2024.

José Tiago Santana Neto de Farias
Presidente
 

O  Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a disposição constante no art. 48, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, CONVOCA os Senhores Vereadores para uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, que realizar-se-á no dia 05 (cinco) de julho de 2024, às 14h:30min, na sede dessa Edilidade, para deliberar sobre a seguinte matéria:

Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 012/2024 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CENTRO DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI  nº 013/2024 - PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALORDE R$ 262.236,51( DUZENTOS E SESSENTAE DOIS MIL, DUNZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).

José Tiago Santana Neto de Farias
Presidente