PROCESSO Nº 013/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR A REFORMA DA SEDE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ Nº 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: DANTAS E FIGUEIREDO LTDA (LOG ENGENHARIA) - CNPJ Nº 27.083.541/0001-87.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO:
1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto aumentar o quantitativo do objeto do Contrato nº 006/2024 em 38,29% (trinta e oito vírgula vinte e nove por cento) ao valor do contrato, totalizando a quantia de R$ 41.677,12 (quarenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e doze centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – ESPECIFICAÇÃO DO ACRÉSCIMO:
2.1 – Serão acrescidos à proposta da CONTRATADA os serviços/fornecimentos previstos na Planilha Orçamentária em anexo a este Termo Aditivo.
2.2 – O presente acréscimo passa a vigorar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO:
3.1 – O valor global do contrato corresponderá a R$ 150.529,55 (cento e cinquenta mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), discriminado de acordo com a planilha e o cronograma físico-financeiro apresentados pela CONTRATADA, com a inclusão dos serviços previstos na Planilha Orçamentária em anexo a este Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO:
4.1 – A garantia de execução corresponde a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, na modalidade Caução em Dinheiro, e deverá ser complementada conforme o acréscimo do valor realizado por este Termo Aditivo.
4.2 – O valor deverá ser depositado em favor da Câmara Municipal de Acari/RN na seguinte conta corrente: Banco: 001 - Banco do Brasil, Agência: 75-2, Conta Corrente nº 1028-6.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:
5.1- Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato, que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, I, da Lei nº 14.133/2024.

DATA DE ASSINATURA: 04/07/2024

ASSINAM: Paloma Vitória da Silva Baracho (Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN) e Rogerio Morais de Figueiredo (Dantas e Figueiredo LTDA).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

                                  Conceder férias a servidora EDNA MARIA BASÍLIO, matrícula nº. 006, lotada na Câmara Municipal, durante o período de 01/07/2024 a 31/07/2024, referente ao período aquisitivo de 2023/2024.

                                  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

                                             Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 010/2024, objetivando a75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que o Poder Legislativo pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, REPAROS EM PISO, TELHADO, PINTURA E PORTAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS E ADEQUADOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, em favor da empresa qual seja: ALCIMAR MENEZES, inscrita sob CNPJ: 43.724.000/0001-47, com sede na Rua Bento Urbano, 254, 1º Andar, Sala 102, Centro, São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.460-000, perfazendo o valor global de R$ 24.961,30 (Vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta centavos).

CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, 04 de julho de 2024.

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Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 010/2024, objetivando a75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que o Poder Legislativo pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, REPAROS EM PISO, TELHADO, PINTURA E PORTAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS E ADEQUADOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, em favor da empresa qual seja: ALCIMAR MENEZES, inscrita sob CNPJ: 43.724.000/0001-47, com sede na Rua Bento Urbano, 254, 1º Andar, Sala 102, Centro, São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.460-000, perfazendo o valor global de R$ 24.961,30 (Vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta centavos).

CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN, 04 de julho de 2024

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Vereador FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, CNPJ nº 24.528.218/0001-81e a empresa ALCIMAR MENEZES, inscrita sob CNPJ: 43.724.000/0001-47.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, REPAROS EM PISO, TELHADO, PINTURA E PORTAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS E ADEQUADOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

VALOR GLOBAL: R$ 24.961,30 (Vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta centavos).

VIGÊNCIA: 04/07/2024 à 30/08/2024

DATA E ASSINATURA: Caiçara do Rio do Vento – RN, 04 de julho de 2024, FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, Presidente e empresa Contratada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2024

DISPENSA Nº 032/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de locação de itens estruturais durante o evento de entrega de títulos da Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATADA: S M DANTAS SANTOS, CNPJ: 22.842.879/0001-51, localizado na Rua José Dias de Medeiros, nº 416, Bairro João XXIII, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 30 dias.

VALOR: R$ 19.750,00 (dezenove mil setecentos e cinquenta reais)

RATIFICAÇÃO: em 04 de julho de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 04 de julho de 2024.

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Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar ANA CRISTINA FERNANDES AZEVEDO, portadora do CPF nº 011.508.174-70, nomeada para o cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Raimundo Inácio Filho pela Portaria nº 025/2023. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de julho de 2024.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 4 de julho de 2024.

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Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

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Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

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Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa para prestação dos serviços de digitalização de todo o acervo processual físico e em trâmite, referente aos exercícios de 2023/2024, bem como tombamento dos bens móveis, conforme especificações técnicas definidas no termo de referência, no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 01001/2024.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de 53.935.046 NADJA CIBELY DO REGO FREITAS, inscrita no CNPJ nº 53.935.046/0001-69.

Coronel João Pessoa/RN, 4 de julho de 2024.

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Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº: 008/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN (24.517.310/0001-46)

CONTRATADA: 53.935.046 NADJA CIBELY DO REGO FREITAS - ME (53.935.046/0001-69)

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 008/2024.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de digitalização de todo o acervo processual físico e em trâmite, referente aos exercícios de 2023/2024, bem como tombamento dos bens móveis, conforme especificações técnicas definidas no termo de referência.

VALOR TOTAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

DOTAÇÃO:  339 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA: 04/07/2024 à 03/02/2025.

DATA DA ASSINATURA.........: 04/07/2024.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº07/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): PEDRO HENRIQUE DE MEDEIROS CESARIO 10573823456, CNPJ: 40.433.399/0001-19.

OBJETO: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 07/2024, CELEBRADO EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024, RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL COM APRESENTAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROGRAMA DE RÁDIO, LOCUÇÃO E GRAVAÇÃO DE SPOTS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

PRAZO DE SUSPENSÃO: FICA SUSPENSA A EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 07/2024, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS (90) A PARTIR DE 06/07/2024 ATÉ 06/10/2024, COM RETORNO EM 07/10/2024.

PAGAMENTOS DE VALORES ATRASADOS: OS SERVIÇOS PRESTADOS E TODAS AS FATURAS EM ABERTO (NÃO PAGAS) PASSAM A SER PAGAS DENTRO DO MÊS DE JULHO DO CORRENTE ANO, ATESTADOS POR DOCUMENTO HÁBIL, CERTIDÕES NEGATIVAS, NOTA FISCAL, PODENDO SER RECONHECIDAS E HONRADAS PELO CONTRATANTE.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: RATIFICAM-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO INICIAL.

CRUZETA/RN, EM 04 DE JULHO DE 2024.

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE

Portaria nº 018/2024-GP.                                  

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe conferi a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 485/2024.

RESOLVE:

Art. 1.º - NOMEAR o Senhor ELIVELTON HONORATO DE MORAIS, portador do CPF Nº 017.XXX.XXX-06, do Cargo/Função de Assessor do legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

Art. 2.º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/07/2024.

Publique-se 

Cumpra-se.

Espírito Santo-RN, 04 de julho de 2024.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 019/2024-GP.                                  

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 14.133, entrou em vigor em 1.º de abril de 2021, havendo a necessidade de regulamentação a nível municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio de modo a obedecer aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o enquadramento dos requisitos dispostos no Decreto Legislativo N.º 001/2023, no qual dispõe sobre as regras e diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, dentre outros.

RESOLVE:

Art. 1.º - Designar ELIVELTON HONORATO DE MORAIS, para atuar como Agente de Contratação deste Poder Legislativo Municipal.

Art. 2.º - Designar IZABELLA SIMAS ARANHA CABRAL DE MACEDO e CRISTIANO LUIZ DA SILVA, para atuarem como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação deste Poder Legislativo Municipal:

Art. 3.º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/07/2024.

Publique-se

Cumpra-se.

Espirito Santo-RN, 04 de Julho de 2024.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 020/2024-GP.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a legislação vigente cobra um gestor de contrato, bem como responsável pelo atesto das despesas;

CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo 001/2023, da Câmara Municipal de Espírito Santo/RN, a necessidade do gestor do contrato e responsável pelo atesto, TORNANDO-SE necessário a designação de servidor para ser o responsável para tais fins.

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 14.133, entrou em vigor em 1.º de abril de 2021, havendo a necessidade de regulamentação a nível municipal,

RESOLVE:

Art. 1.º - Designar ELIVELTON HONORATO DE MORAIS, ocupante do cargo de Assessor do Legislativo, como GESTOR DE CONTRATO e RESPONSÁVEL PELO ATESTO das despesas da Câmara Municipal de Espírito/RN.

 Art. 2.º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/07/2024.

Publique-se

Cumpra-se.

Espirito Santo-RN, 04 de Julho de 2024.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN CNPJ: 12.640.728/0001-67
EMPRESA CONTRATADA: LAYER LINK BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº: 02.417.718/0001-03

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 070/2024

CONTRATO N° 0207001/2024

OBJETO: contratação o de empresa especializada no serviço fornecimento de internet link dedicado de 300 mbps com comodato de equipamentos para conexa o de rede como roteadores, switchs, acess point para atender as necessidades da Câmara Municipal de Extremoz/RN

Valor da Contratação: R$ 27.252,00 (vinte e sete mil e duzentos e cinquenta e dois reais).
Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Assinado: 03/07/2024
Vigência: 03/07/2024 até 03/07/2025

Gestão/Unidade:01.001 – Câmara Municipal

Ação: 1181 – Manutenção e funcionamento da câmara

Natureza da despesa: 3.3.90.40 serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

Fonte: 20020000 – Recursos ordinários

Região: 0001 – Município de Extremoz/RN
 

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN
CNPJ: 12.640.728/0001-67
Damares Sales
Contratante

LAYER LINK BRASIL LTDA

CNPJ sob nº 02.417.718/0001-03

Francisco Mateus Andrade Castelo Branco

CPF Nº 108.963.364-51

Representante legal do CONTRATADO

“DISPÕE SOBRE FÉRIAS PARCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pelo Regime Jurídico do Município:

CONSIDERANDO o requerimento de férias parciais, bem como o recesso parlamentar das Sessões Ordinárias;

RESOLVE       

                        Art. 1º - Ficam concedidos 20 (vinte) dias de férias ao vereador PEDRO ALVES CABRAL NETO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, relativo ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

                        Art. 2º - As férias referente ao período deverão ser gozadas na data de 01/07/2024 a 20/07/2024, com retorno as atividades em 22/07/2024.

                        Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

EXTRATO DE DISTRATO AO CONTRATO 16/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62

CONTRATADO: 49.052.423 ERICK MANOEL DE SOUZA RIBEIRO, inscrita no CNPJ: 49.052.423/0001-44.

OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de publicidade e propaganda, compreendendo planejamento, estudo, pesquisa, criação, produção, distribuição de materiais publicitários à veiculação em site tipo blog de campanhas publicitárias e institucionais, que sejam de interesse da câmara municipal.

BASE LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica rescindido de pleno direito o referido contrato, encerrando-se na data de assinatura do presente, sem ônus para qualquer das partes, com fulcro na Lei 14.133/2021, e em conformidade com cláusula 12 do contrato nº 16/2024.

CLAUSULA SEGUNDA

Após a assinatura desse termo não haverá qualquer repasse ou fornecimento de qualquer serviço proveniente deste contrato, após a assinatura do referido DISTRATADO.

ASSINATURAS: 

Francimácio Alves Batista – Presidente

Erick Manoel De Souza Ribeiro – Contratado 

Fernando Pedroza/RN, em 01 de julho de 2024

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

EXTRATO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 12/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62

CONTRATADO: A R C M LTDA inscrita no CNPJ nº 36.308.772/0001-32.

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática para atendar as necessidades da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

BASE LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica rescindido de pleno direito o referido contrato, encerrando-se na data de assinatura do presente, sem ônus para qualquer das partes, com fulcro na Lei 14.133/2021, e em conformidade com cláusula 12 do contrato nº 12/2024.

CLAUSULA SEGUNDA

Após a assinatura desse termo não haverá qualquer repasse ou fornecimento de qualquer serviço proveniente deste contrato, após a assinatura do referido DISTRATADO.

ASSINATURAS: 

Francimácio Alves Batista – Presidente

Akacio Radan da Costa Macedo – Contratado 

Fernando Pedroza/RN, em 01 de julho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2024070401

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 070401

           RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de LEANDRO DE FREITAS CORTEZ 06314352479, INSCRITO NO CNPJ Nº 23.473.219/0001-03, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ARCONDICIONADO, BEM COMO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE ARCONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, com o valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. ELIAS MARQUES DIAS, Agente de Contratação da Câmara Municipal, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 FRUTUOSO GOMES - RN, 04 de julho de 2024

 NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2024070401

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 070401

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ARCONDICIONADO, BEM COMO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE ARCONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL

FORNECEDOR:  LEANDRO DE FREITAS CORTEZ 06314352479, INSCRITO NO CNPJ Nº 23.473.219/0001-03

Valor: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 04 de julho de 2024

PORTARIA Nº 018/2024. Goianinha/RN, 04 de julho de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sr ª. Ana Carolina Câmara Silva Guedes , portadora do CPF: 127.343.254-11, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Retroagindo aos efeitos a 01 de julho de 2024.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

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ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara

Concede diária ao Presidente Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Presidente desta Câmara Legislativa, CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, o valor de 1/2 (meia) diária, com o objetivo de DESLOCAR-SE A CIDADE DE CAICÓ/RN PARA RECEBER NA ESTAÇÃO DE PISCICULTURA ESTEVÃO DE OLIVEIRA – DNOCS, ALEVINOS PARA POVOAMENTO DE AÇUDES PÚBLICOS, como consta no Processo de Diária nº 028/2024, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

DORMIRO GERALDO DE MEDEIROS FILHO

Vice-presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE VEREADOR SUPLENTE Nº 01/2024

Interessado: Sr. JOÃO ALVES GALVÃO JÚNIOR, na qualidade de 1º Suplente de Vereador do Movimento Democrático Brasileiro – PSD, nas eleições de 2020.

Assunto: Dispõe Sobre a Convocação de Vereador Suplente da Câmara de Lagoa Nova/RN, devidamente diplomado na forma da lei.

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, o Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, especialmente o que preceitua o Art. 38, incisos III e XI; e, ainda, considerando o pedido de renúncia do Vereador titular Erivan de Souza Costa Filho, nos termos do Art. 203 do Regimento Interno desta Casa, RESOLVE, por meio deste, com fulcro no Art. 206 do citado Regimento Interno:

• CONVOCAR o SUPLENTE de Vereador, o Sr. JOÃO ALVES GALVÃO JÚNIOR, para tomar posse na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, pelo período que perdurar o restante do mandato da presente legislatura;
• O convocado deverá apresentar na Secretaria da Câmara Municipal a seguinte documentação: Certificado expedido pela Justiça Eleitoral, firmar Declaração de Bens, bem como todos os documentos pessoais (RG, CPF, Comprovante de Residência, carteira de trabalho, Título de Eleitor, Reservista, Dados Bancários e outros).
• É de ser registrado que, considerando o interesse público e necessidade deste Poder Legislativo, bem como nos termos do §1º, do Art. 205, do Regimento Interno desta Casa, fica convocado o 1º Suplente de Vereador para comparecer a Sede do Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação deste, ressaltando que o não comparecimento do suplente resultará e desistência do cargo público, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
• Por fim, considerando o período de recesso legislativo da Câmara Municipal, requer que compareça o Vereador Suplente ora convocado para fins de agendamento da sessão extraordinária competente.

          Publique-se. Comunique-se.  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova, em 04 de julho de 2024.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 15, DE 04 DE JULHO DE 2024

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade
com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO , ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 05 de julho de 2024, cuja saída está programada para o dia 05 de julho de 2024, com retorno previsto para o dia 05 de julho do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento a FECAM/RN, para uma reunião para tratar de assuntos relacionado ao legislativo.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente  

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo Contratual a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados por demanda administrativa de motoristas (pequeno porte), auxiliar de serviços gerais (ASG), cozinheiro, digitador, recepcionista e supervisor, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN.

Justificativa: Os serviços de mão de obra terceirizada, dentro de parâmetros e rotinas bem estabelecidos que observam as recomendações aceitas pela boa técnica, pelas normas e pelas legislações aplicáveis, tem por objetivo a conservação do patrimônio e a manutenção das condições necessárias para que os servidores e toda população em geral usufruam de um ambiente mantido em bom estado de conservação, asseio e higiene. A opção da prorrogação de prazo para manutenção da terceirização desses serviços é justificada pelo fato de que, embora sejam serviços de considerável importância, a Câmara Municipal de Mossoró não possui pessoal necessário investido nas referidas funções, podendo ser executados por terceiros que detêm maior expertise na operação diária e no gerenciamento das contingências a eles correlatas. Assim sendo, a manutenção da contratação dos serviços objeto do contrato, pelas ações e resultados, nas dependências deste Poder Legislativo Municipal, reduz os riscos jurídicos, bem como fomenta a evolução qualitativa das atividades desempenhadas e traz maior vantajosidade à Administração.

Prazo: Prorrogação de prazo por 05 (cinco) meses, vigorando até 02 de dezembro de 2024.

Data da assinatura do Aditivo: 02 de julho de 2024.

Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

Fiscal de Contrato: Membros nomeados na Portaria n° 05/2024 – GP/CMM.

Gestor do Contrato: Francimar Honorato dos Santos

Mossoró/RN, 02 de julho de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo Contratual a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados por demanda administrativa de motoristas (pequeno porte), auxiliar de serviços gerais (ASG), cozinheiro, digitador, recepcionista e supervisor, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN.

Justificativa: Os serviços de mão de obra terceirizada, dentro de parâmetros e rotinas bem estabelecidos que observam as recomendações aceitas pela boa técnica, pelas normas e pelas legislações aplicáveis, tem por objetivo a conservação do patrimônio e a manutenção das condições necessárias para que os servidores e toda população em geral usufruam de um ambiente mantido em bom estado de conservação, asseio e higiene. A opção da prorrogação de prazo para manutenção da terceirização desses serviços é justificada pelo fato de que, embora sejam serviços de considerável importância, a Câmara Municipal de Mossoró não possui pessoal necessário investido nas referidas funções, podendo ser executados por terceiros que detêm maior expertise na operação diária e no gerenciamento das contingências a eles correlatas. Assim sendo, a manutenção da contratação dos serviços objeto do contrato, pelas ações e resultados, nas dependências deste Poder Legislativo Municipal, reduz os riscos jurídicos, bem como fomenta a evolução qualitativa das atividades desempenhadas e traz maior relevância à Administração.

Contratada: CONCEITO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELLI – ME.

Prazo: Prorrogação de prazo por 05 (cinco) meses, vigorando até 02 de dezembro de 2024.

Data da assinatura do Aditivo: 02 de julho de 2024.

Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

Fiscal de Contrato: Membros nomeados na Portaria n° 05/2024 – GP/CMM.

Gestor do Contrato: Francimar Honorato dos Santos

Mossoró/RN, 02 de julho de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE NÍSIA FLORESTA/RN.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 25, incisos I e X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN e com fundamento na legislação vigente,

            CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso IV, aliena "c" da Constituição da República de 1988 e no art. 15, § 2º da Lei Orgânica do Município:

            CONSIDERANDO as informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE site (www.cidades.ibge.gov.br), que a população estimada para Nísia Floresta/RN no ano de 2022 é de 31.942 (trinta e um mil, novecentos e quarenta e dois) habitantes;

            CONSIDERANDO que os permissivos Constitucionais e o disposto na Lei Orgânica do Município permitem a alteração do número de vereadores em decorrência do número de habitantes do município de Nísia Floresta/RN,

DECRETA:

            Art. 1º. Fica fixado em 13 (treze) o número de vagas de vereadores da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, observados os limites estabelecidos no art. 29, inciso IV, aliena "c" da Constituição da República de 1988 e no art. 15, § 2º da Lei Orgânica do Município.

            Art. 2°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.

            Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nísia Floresta, 21 de novembro de 2023.

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001- 68

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 02/2024

2º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2023 – Processo Administrativo nº 123/2023 – Carta Convite nº 01/2023. Objeto: Readequação de Planilha Orçamentária com Reflexo Financeiro, ao contrato de obras e serviços de engenharia na construção de: recepção, 9 gabinetes e 1 lavabo acessível, anexo/gabinetes no prédio sede do Poder Legislativo Municipal, localizada as margens da RN-104, no Município de Pedro Avelino/RN. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, inscrita no CNPJ nº 08.492.787/0001- 68. CONTRATADO: Empresa PAVITERRA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI, inscrita no CNPJ SOB O Nº 36.397.596/0001-52. Valor referente aos acréscimos R$ 26.768,99 (vinte e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos). Período de execução: 02.05.2024 à 15.07.2024, eficácia mediante publicação deste extrato. Base Legal: art. art. 57, II da Lei Federal 8.666/93.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 02 de Maio de 2024.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Watson Kleiber de O. Franklin - CPF 512.***.***-34

Engenheiro

Pela Contratada

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA (DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR)

PROCESSO Nº 61/2024

TERMO DE DISPENSA Nº 18/2024

Eu, Ostílio Bezerra de Melo, Presidente da Câmara de Vereadores do município de Pedro Avelino-RN, AUTORIZO a Contratação Direta por dispensa, em conformidade com o Inciso VIII do artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, consolidada com as suas alterações, com base no resultado do Agente de Contratação, tudo de acordo com o Processo nº 61/2024, Termo de Dispensa de Licitação n° 18/2024 (contratação direta), com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para fornecimento de EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (Mobiliário), destinados a inauguração dos Gabinetes dos Parlamentares da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, a serem instalados na sede de poder legislativo do município de Pedro Avelino-RN., e HOMOLOGO o resultado ao proponente pessoa física abaixo:

EMPRESA MULTISERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA CNPJ: 54.246.109/0001-32 ENDEREÇO: AV. ENGENHEIRO ROBERTO FREIRE, n° 1962- LOJA 13 - CONDOMINIO SEAWAY SHOPPING- CAPIM MACIO, NATAL/RN. TELEFONE / CELULAR: 84 999270929 EMAIL: multserviceserviço@gmail.com . SAGROU-SE VENCEDOR COM VALOR GLOBAL R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).

Fundamentação: Dispensa de licitação em razão do valor, Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, justificativa do menor preço e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.

Registre-se.

Publique-se.

Pedro Avelino-RN, 04 de Julho de 2024.

OSTÍLIO BEZERRA DE MELO

- Presidente da Câmara Municipal de Pedro Avelino -

Dispõe da declaração de nulidade do contrato administrativo  Processo nº: 20220307001/22 e da outras providências.

O presidente de Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN;

Considerando o parecer da assessoria jurídica desta Casa Legislativa, identificando diversos vícios insanáveis no processo licitatório nº 20220307001/22, opina pela nulidade do processo de despesa nº 20220307001/22, em sua integralidade, resguardado o dever de indenizar o contratado por eventuais serviços prestados, desde que, devidamente comprovados, evitando, dessa forma, o enriquecimento ilícito;

Considerando que a Lei nº 9.784, de 1999, ao dispor em seu artigo 53 que "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".

Considerando que a Lei 14.133/21, ao dispor em seu  art.147,§1º, que “a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis".

Considerando que no termos da Lei 14.133/21, a declaração de nulidade do contrato via de regra tem efeitos retroativos, e que não gerará nenhum prejuízo para a administração pública;

Considerando que a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado desde que não tenha decorrido de ato de má-fé; e,

Considerando que se obriga a Administração a promover a responsabilidade de quem deu causa à prestação de serviço sem respaldo contratual,

RESOLVE:

Art. 1º- declarar a nulidade da dispensa de licitação, contrato administrativo nº PROC 20220307001/22, firmado com a pessoa de ROBERTA DA SILVA SANTOS, inscrita no CPF nº  095.826.414-79, gerando efeitos retroativos ao tempo contratado.

Art. 2º - declarar o reconhecimento da prestação de serviços ( instalação de portas de vidro no prédio da câmara municipal de Pedro Velho) e o reconhecimento da dívida, devendo a mesma ser paga por indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.

Art. 3º- determinar o pagamento por indenização da contratada ROBERTA DA SILVA SANTOS, inscrita no CPF nº 095.826.414-79.

Art. 3º - Determinar a instauração de procedimento administrativo, afim  de apurar os responsáveis pela contratação da pessoa de ROBERTA DA SILVA SANTOS, inscrita no CPF nº  095.826.414-79, PROC 20220307001/22.

Art.4º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 04 de julho de 2024

Francisco Gomes da Silva

Presidente

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO NºDV00013/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0107001/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN, por meio do seu Agente de Contração, torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO em sua forma não eletrônica, com critério de julgamento por MENOR PREÇO, manifestando o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Resolução Nº 004/2023, Poder Legislativo Municipal e demais legislações aplicáveis.

RECEBIMENTO DE PROPOSTAS PREÇO:
INÍCIO: Dia 05/07/2024, a partir das 8h. (3 DIAS ÚTEIS)
FIM: Até o dia 09/07/2024, às 23:59h.
AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS EXCLUSIVAMENTE PARA AO E-MAIL: cmriachodesantana.compras@outlook.com 

OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA:

Contratação de empresa ou profissional para execução de serviços de lava jato, para lavagem de veículo leve e motocicleta, pertencentes à Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN.  

Obs.: Como referência de tempo será considerada o horário oficial de Brasília - DF 

O Termo de Referência, com o detalhamento, características e descrições dos serviços almejados, encontra-se à disposição de todos os eventuais interessados, podendo ser obtido pelo e-mail do Setor de Compras: cmriachodesantana.compras@outlook.com.

___________________________________

Francisco Acássio Aires Nunes

Agente de Contratação

CONTRATO Nº: 210001/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes

CONTRATADA: T M EDIFICACOES LTDA

PROCESSO DE ORIGEM: Pregão n.º 001/2022 –SRP

OBJETO: Locação de um veículo popular, para atendimento as necessidades da Câmara Municipal.

VALOR TOTAL: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO:339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA: 28/06/2024 à 30/09/2024.

DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2024

PORTARIA Nº 157/2024

Concede férias a servidor público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pelo servidor CARLOS VINICIUS DE CARVALHO GONÇALVES,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor público municipal CARLOS VINICIUS DE CARVALHO GONÇALVES, matrícula funcional nº 418-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo.

 Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 23 de maio de 2023 a 22 de maio de 2024. 

Art. 2º. O servidor gozará as férias, de forma parcelada, em 02 (duas) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 05 a 14 de agosto de 2024 (10 dias) e de 15 de novembro a 04 de dezembro de 2024 (20 dias), totalizando 30 dias de descanso.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 04 de julho de 2024.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2024

"Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais de São José do Campestre, para o mandato de 2025/2028, e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e do inc. VI do art. 29, da Constituição Federal, RESOLVE

Art. 1º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de São José do Campestre, para o mandato 2025/2028, será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º. O Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 3º. O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Art. 4°. Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 5º. O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo nos impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao período da substituição

Art. 6°. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, será pago normalmente durante o período do gozo de férias anuais, acrescido de 1/3 (um terço).

Art. 7º. Além dos subsídios mensais, os agentes políticos perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores do Município, uma importância igual aos subsídios vigentes naquele mês.

Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei municipal, igual tratamento será dado aos Agentes políticos. 

Art. 8°. Em licença por motivo de saúde, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários, receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas nas Leis Orçamentárias.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2025.

São José do Campestre/RN, 20 de junho de 2024.

FRANCISCO NUNES DA SILVA

VEREADOR

PRESIDENTE

CMSJC

Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2024

"Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura, ano 2025 à 2028, e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e do inc. VI do art. 29, da Constituição Federal, RESOLVE:

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 7.000,00 (sete mil reias) para cada um, nos termos do art. 29, inc. VI, alínea "e", da Constituição Federal, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inc. X, do art. 37, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Os subsídios de que trata o caput deste artigo são fixados para o período de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Os subsídios dos vereadores, terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral anual do salário mínimo.

Art. 4°. O subsídio mensal dos vereadores, será pago normalmente durante o período do gozo de férias anuais, acrescido de 1/3 (um terço)

Art. 5º. Além dos subsídios mensais, os agentes políticos perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores da casa legislativa, uma importância igual aos subsídios vigentes naquele mês.

Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei municipal, igual tratamento será dado aos Agentes políticos. 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário

São José do Campestre/RN, 20 de junho de 2024.

FRANCISCO NUNES DA SILVA

VEREADOR

PRESIDENTE

CMSJC

Portaria Nº 086/2024 – GP   

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTNEGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, VI, B da Lei n° 9.504/1997;

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 06 de julho até 07 de outubro de 2024 as redes sociais oficiais da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, como Facebook, Instagram e outras, terão suas novas publicações suspensas, com exceção a transmissão das sessões ordinária e extraordinária.

Art. 2º O portal oficial da Camara continuará ativo, oferecendo diversos serviços essenciais à população, tais como: aviso de licitações, publicação de normas gerais, portal da transparência, dentre outras permitidas pela legislação eleitoral.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 05 de julho de 2024.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE

PORTARIA 040/2024 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor JOÃO BATISTA DE LIMA, cuja identidade nº 002.495.084 SSP/RN e portador do CPF nº 072.384.894-10 para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 04 de Julho de 2024.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º º 014/2024, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL NA GESTÃO DE COMPRAS E MATERIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, em favor da empresa qual seja: B F DA S MOREIRA, CNPJ sob o n.º 48.885.473/0001-40, Rua Albaniza Gomes da Costa, 31, Centro, Vera Cruz/RN, CEP: 59.184-000, representado pelo Sr. BRUNO FIRMINO DA SILVA MOREIRA, inscrita no CPF: 116.216.284-85, pelo valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Vera Cruz - RN, 03 de julho de 2024.

__________________________________

VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 014/2024, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL NA GESTÃO DE COMPRAS E MATERIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, em favor da empresa qual seja: B F DA S MOREIRA, CNPJ sob o n.º 48.885.473/0001-40, Rua Albaniza Gomes da Costa, 31, Centro, Vera Cruz/RN, CEP: 59.184-000, representado pelo Sr. BRUNO FIRMINO DA SILVA MOREIRA, inscrita no CPF: 116.216.284-85, pelo valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Vera Cruz - RN, 03 de julho de 2024.

__________________________________

VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, CNPJ nº 11.932.431/0001-02 E B F DA S MOREIRA, CNPJ sob o n.º 48.885.473/0001-40.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL NA GESTÃO DE COMPRAS E MATERIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

VIGÊNCIA: 03/07/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: Vera Cruz – RN, 03 de julho de 2024, VALDEMIR CABRAL QUERINO, Presidente e empresa Contratada.