“Dispõe sobre a criação e designação de Servidor Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e

CONSIDERANDO as necessidades de prestação de informações a sociedade, assim como a complementação dos serviços ofertados pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas;

CONSIDERANDO as determinações da Resolução 001/2023 que Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações na Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas

RESOLVE:

Art. 1º. Criar o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, com objetivo de implementar as ações previstas  a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, assim como viabilizar as ações previstas na Resolução 001/2023 da Câmara Municipal, para ofertar ao cidadão ferramentas de acesso as informações públicas garantido a transparência da Administração.

Art. 2º. Designar a servidora DANIELLE DELMIRA DANTAS DA COSTA, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

Art. 3º. Através do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, com o auxílio do servidor responsável, serão ofertados os seguintes serviços:

I - Atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas. prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade;

II - Protocolo de documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhamento de pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

III - Controle de cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos nos normativos específicos;

IV - Busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecimento ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 10 de julho de 2024.

____________________________________________

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas

PORTARIA Nº 280/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, art. 2º da Lei Municipal 2.112/2022, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR o(a) Sr(a). RILDO MARQUES RODRIGUES FILHO, inscrito(a) no CPF sob nº *1*.4*1.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 10 de julho de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

EXTRATO DO CONTRATO DA CONCORRÊNCIA N°. 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 008/2024

CONTRATO N°. 18/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN

CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO: CONSTRUTORA DANTAS E SERVIÇOS RAFAEL MOREIRA LTDA

CNPJ: 97.519.353/0001-34.

OBJETO: CONSTRUÇÃO DO ANEXO ADMINISTRATIVO (2ª ETAPA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

VALOR TOTAL (R$): 467.959,76 (quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos).

VIGÊNCIA: 05/07/2024 à 31/12/2024

RECURSOS ORDINÁRIOS ORIUNDOS DE FUNDOS PRÓPRIOS

GESTÃO/UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.1063 - AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO;

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

FONTE DE RECURSO: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 28, INCISO II DA LEI FEDERAL 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Cruzeta/RN, 08 de julho de 2024.

ITAN LOBO DE MEDEIROS

Presidente

PORTARIA Nº 56/2024

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato 2024.06.20/027, proveniente de processo administrativo de nº 2024.06.20.027.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 2024.06.20/027, firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e VIDRAÇARIA SOUZA LTDA, que tem como objeto aquisição de portas de vidro, puxadores, janelas e soleira de granito para atender a demanda da Câmara municipal de Doutor Severiano/RN.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 11 de julho de 2024.

Francisco Juraci Leite

CPF: 465.467.744-53

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 57/2024

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato 2024.07.02/028, proveniente de processo administrativo de nº 2024.07.02.028.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 2024.07.02/028, firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA, que tem como objeto contratação de empresa especializada em restauração de quadros, confecções de moveis em MDF e letras em aço Inox personalizados para Câmara municipal de Doutor Severiano/RN.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 11 de julho de 2024.

Francisco Juraci Leite

CPF: 465.467.744-53

Vereador Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

DISPENSA DE Nº 2024.07.02/028

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

CONTRATADO: GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Dispensa nº 2024.07.02/028, firmada entre a câmara municipal de Doutor Severiano e o contratado, para contratação de empresa especializada em restauração de quadros, confecções de moveis em MDF e letras em aço Inox personalizados para Câmara municipal de Doutor Severiano/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 26.460,00 (vinte seis mil, quatrocentos e sessenta reais), a ser pago em uma única parcela no ano de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2024.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 11 de julho de 2024.

ASSINANTES:

GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA – CONTRATADO

FRANCISCO JURACI LEITE – CONTRATANTE

Francisco Juraci Leite

Presidente

A presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do  Município e ainda ancorada na norma inscrita no art. 72, VIII da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também as conclusões formalmente motivadas no parecer jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa ELIEZIO DE SOUZA SILVA 10605341427, inscrita no CNPJ nº: 18.523.628/0001-37, pessoa jurídica de direito privado, no valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos do sistema de sonorização do Plenário da Câmara Municipal de Extremoz/RN, ancorado nos art. 75, II, da lei 14.133/2021 e suas alterações.

Extremoz, RN 05 de julho de 2024

Damares Sales
Presidente da Câmara

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN CNPJ: 12.640.728/0001-67
EMPRESA CONTRATADA: ELIEZIO DE SOUZA SILVA 10605341427, inscrito no CNPJ nº: 18.523.628/0001-37

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 067/2024

CONTRATO N° 0207001/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DO SISTEMA DE SONORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN

Valor da Contratação: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Assinado: 10/07/2024
Vigência: 10/07/2024 até 31/12/2024

Gestão/Unidade:01.001 – Câmara Municipal

Ação: 1181 – Manutenção e funcionamento da câmara

Natureza da despesa: 3.3.90.39  serviços de manutenção

Fonte: 20020000 – Recursos ordinários

Região: 0001 – Município de Extremoz/RN
 

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN
CNPJ: 12.640.728/0001-67
Damares Sales
Contratante

ELIEZIO DE SOUZA SILVA 10605341427

CNPJ nº: 18.523.628/0001-37

Eliezio de Souza Silva

CPF Nº 106.053.414-27

Representante legal do CONTRATADO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 116/2024

A Câmara Municipal de Goianinha/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 11.932.977/0001-63, com sede na Rua Dr. João Primenio, 95, Centro, Goianinha/RN, neste ato representada pelo Sr. Alexandre Cesar Veras de Freitas, Presidente da Câmara Municipal, CPF nº 837.109.144-34, RESOLVE EXTINGUIR UNILATERALMENTE O CONTRATO nº 0706001/2024, celebrado com a empresa Raquel Oliveira da Silva, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.588.655/0001-00, decorrente da dispensa de licitação nº 11/2024, processo administrativo nº 116/2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO

Fica extinto unilateralmente, a partir da presente data, o Contrato nº 0706001, cujo objeto é a contratação de empresa para aquisição de água mineral e gás de cozinha, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS

A extinção ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, inciso I c/c art. 138, inciso I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de EXTINÇÃO UNILATERAL será publicado, por extrato, no Diário Oficial da União, correndo as despesas às expensas da CONTRATANTE.

E por assim decidir, lavra-se o presente termo.

Goianinha/RN, 05 de julho de 2024

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS

CPF nº 837.109.144-34

Presidente da Câmara

Processo Administrativo Nº 001/2022

Pregão Presencial Nº 010/2023

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço na confecção de impressos gráficos diversos, para atender a respectiva Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Contratado: RAMON F. DE OLIVEIRA -ME, CNPJ: 32.759.332/0001-40.

Valor Contratual Global R$: R$ 24.058,00 (vinte e quatro mil e cinquenta e oito reais).

Vigência: A partir de 10 de julho de 2024, por 12 (doze) meses.

Dotação Orçamentaria:

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Fundamento Legal:

A contratação objeto deste instrumento é celebrada com base no resultado, adjudicação e homologação da Licitação – Pregão Presencial SRP N.º 010/2023.

Guamaré/RN, 10 de julho de 2024.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

RAMON F. DE OLIVEIRA -ME

CNPJ: 32.759.332/0001-40

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa F C L GESTAO E ASSESSORIA LTDA, Inscrita no sob o número CNPJ: 29.917.460/0001-60, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE ARQUIVOLOGIA E DIGITALIZAÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHORN.

AUTORIZO, o Despacho do Sr. FRANCISCO OLIVEIRA JUNIOR, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Ielmo Marinho/RN, 14 de Junho de 2024.

ADRIANO DE MELO DAMASCENO

CPF: 012.254.624-52

PRESIDENTE DA CMIM/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN CNPJ: 09.394.859/0001-05 CONTRATADO: F C L GESTAO E ASSESSORIA LTDA, Inscrita sob o número CNPJ: 29.917.460/0001-60.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 013/2024

CONTRATO N° 016/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE ARQUIVOLOGIA E DIGITALIZAÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHORN.

Valor da Contratação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

Assinado: 10 de Julho de 2024.

Vigência: de 10/07/2024 à 31/12/2024.

ADRIANO DE MELO DAMASCENO

CPF: 012.254.624-52

PRESIDENTE DA CMIM/RN

CONTRATANTE

F C L GESTAO E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 29.917.460/0001-60

CONTRATADA

FERNANGELA SOUZA DE MEDEIROS DE LIMA

CPF: 020.XXX.XXX-26

REPRESENTANTE LEGAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder 01(uma) diária e ½ meia, perfazendo um valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) Vereador da Câmara Municipal, o Senhor: JOZENILDO MORAIS, Mat. 000021, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Mossoró/RN, para participar do ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS promovido pelo TCE/RN, que acontecerá nos dias 10 e 11 de julho de 2024.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 09 de julho de 2024.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Vereador - Presidente

Mat. 000026

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN, CNPJ: 09.079.153/0001-40e a empresa ALCIMAR MENEZES, CNPJ: 43.724.000/0001-47

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, REPAROS EM BANHEIROS COM SUBSTITUIÇÃO DE LOUÇA CERAMICA E EQUIPAMENTOS INTERNOS, PORTAS, PORTÕES DE FERRO E GRADIL FERRO DAS ÁREAS INTERNA E EXTERNA E SUBSTITUIÇÃO DE BANCOS DE ESPERA DA ÁREA EXTERNA NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS E ADEQUADOS.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 95 Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 11.031,06 (Onze Mil e Trinta e Um Reais e seis centavos)

VIGÊNCIA: 10/07/2024 à 31/07/2024

DATA E ASSINATURA: LAGOA DE VELHOS – RN, 10 de julho de 2024, MARCELO SAMUEL FERREIRA DA SILVA, Presidente e Contratado.

PORTARIA Nº 019/2024.                    em 10 de Julho  de 2024.

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais,

          Considerando o estabelecido na Portaria nº 015/2024 e que o servidor LAURO MACEDO NETO se encontra de férias no período de 01/07/2024 a 20/07/2024,

          Considerando a concordância do Servidor;

          Considerando, por fim, a urgência e imprescindibilidade dos serviços do servidor, não tendo quem o substitua para realização dos serviços financeiros e pagamento da Câmara Municipal;

              RESOLVE:

            Art. 1º. Interromper, em razão da necessidade imperiosa, o gozo das férias do servidor LAURO MACEDO NETO, ocupante do cargo de TESOUREIRO no dia 11 de Julho de 2024, devendo o servidor gozar o dia interrompido em 22/07/2024.

                  Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 10 de Julho de 2024.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 194/2024

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, tudo de acordo como que determina a legislação vigente.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

Que o Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023, atualizou os valores estabelecidos na Lei 14.133/21, onde o Art. 75, caput, inciso II, passara ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos);

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2024, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01 - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 5.209,00 (cinco mil duzentos e nove reais), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa Ivanaldo da Silva Minimercado, inscrita no CNPJ sob nº 08.117.052/0001-54, situada na Rua Tabelião Jose Procópio, nº 318, Centro – Lajes/RN – CEP: 59535-000.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Município de Lajes/RN, 10 de julho de 2024.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DECORAÇÃO, COM A TEMÁTICA “FESTA JUNINA”, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: LUZ E LETRA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 22.330.973/0001-21

VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Macau/RN, 11 de julho de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00014/2024

PROCESSO Nº 00014/2024
DISPENSA Nº 00014/2024

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: E.F GESTÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, inscrita no CNPJ nº 36.336.679/0001-31, no valor de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Prestação de serviços de suporte e apoio técnico operacional e administrativo no gerenciamento de processos, organização de documentos físicos e gestão de patrimônio para a Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN. RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 10 de julho de 2024.

ANTONIO JUZELANDIO GALDINO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

AVISO DE DISPENSA FÍSICA Nº010/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°017/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio do Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA, nomeado Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através da Portaria n° 017/2024 de 20 de março de 2024, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024- CMOB para contratação do objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DE PISO E AMBIENTALIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN . O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03(três) dias úteis,  de 11/07/24 às 9:00h , até o dia 16/07/24 às 9:00h, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do  e-mail dispensafisicacmob@gmail.com,  onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data  horário marcados. Maiores informações deverão serem solicitadas no horário das 07:00h às 12:00h.

Ouro Branco/RN, 10 de julho de 2024.

ALMIR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação a Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Cidade de Mossoró/RN, nos dias 10 e 11 de julho de 2024, para participar do ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS – TCERN – POLO III – MOSSORÓ, em parceria com a FECAM/RN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS – Presidente, referente a uma diária e meia para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Cidade de Mossoró/RN, nos dias 10 e 11 de julho de 2024, para participar do ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS – TCERN – POLO III – MOSSORÓ, em parceria com a FECAM/RN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

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Patu (RN), 09 de julho de 2024.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação Sr. WALLAS CALIXTO DE MELO, e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Cidade de Mossoró/RN, nos dias 10 e 11 de julho de 2024, para participar do ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS – TCERN – POLO III – MOSSORÓ, em parceria com a FECAM/RN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a WALLAS CALIXTO DE MELO – Tesoureiro, referente a uma diária e meia para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Cidade de Mossoró/RN, nos dias 10 e 11 de julho de 2024, para participar do ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS – TCERN – POLO III – MOSSORÓ, em parceria com a FECAM/RN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a RESOLUÇÃO CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

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Patu (RN), 09 de julho de 2024.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação Sr. ÁLLYSSON FERNANDES DE FREITAS, e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Cidade de Mossoró/RN, nos dias 10 e 11 de julho de 2024, para participar do ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS – TCERN – POLO III – MOSSORÓ, em parceria com a FECAM/RN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a ÁLLYSSON FERNANDES DE FREITAS – Chefe de Divisão de Serviços Administrativos, referente a uma diária e meia para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Cidade de Mossoró/RN, nos dias 10 e 11 de julho de 2024, para participar do ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS – TCERN – POLO III – MOSSORÓ, em parceria com a FECAM/RN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a RESOLUÇÃO CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

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Patu (RN), 09 de julho de 2024.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação Sra. ADRIANA SOARES DA SILVA DANTAS, e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Cidade de Mossoró/RN, nos dias 10 e 11 de julho de 2024, para participar do ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS – TCERN – POLO III – MOSSORÓ, em parceria com a FECAM/RN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a ADRIANA SOARES DA SILVA DANTAS – Controladora, referente a uma diária e meia para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Cidade de Mossoró/RN, nos dias 10 e 11 de julho de 2024, para participar do ENCONTRO REGIONAL DA ESCOLA DE CONTAS – TCERN – POLO III – MOSSORÓ, em parceria com a FECAM/RN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a RESOLUÇÃO CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

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Patu (RN), 09 de julho de 2024.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 027/2024

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e pelo DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: João Carlos de Aquino.

CPF........................: 513.246.604-49

Matrícula...............: 000900/1

Quantidade............: 1/2 (MEIA DIÁRIA)

Valor R$..............: 70,00 (Setenta Reais)

Destino.................: NATAL/RN.

Assunto................: conduzindo veículo deste Poder para receber identidades civil (RG) junto ao ITEP/RN em Natal.

Período.................: 11 de julho de 2024.

Lotação.................: Gabinete da Presidência

Função..................: servidor municipal a disposição desempenhando a função de motorista.

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor nesta data.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 10 de julho de 2024.

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Dispõe da declaração de nulidade do contrato administrativo Processo nº: 20220307001/22 e da outras providências.

O presidente de Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN;

Considerando o parecer da assessoria jurídica desta Casa Legislativa, identificando diversos vícios insanáveis no processo licitatório nº 20220307001/22, opina pela nulidade do processo de despesa nº 20220307001/22, em sua integralidade, resguardado o dever de indenizar o contratado por eventuais serviços prestados, desde que, devidamente comprovados, evitando, dessa forma, o enriquecimento ilícito;

Considerando que a Lei nº 9.784, de 1999, ao dispor em seu artigo 53 que "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".

Considerando que a Lei 14.133/21, ao dispor em seu art.147,§1º, que “a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis".

Considerando que no termos da Lei 14.133/21, a declaração de nulidade do contrato via de regra tem efeitos retroativos, e que não gerará nenhum prejuízo para a administração pública;

Considerando que a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado desde que não tenha decorrido de ato de má-fé; e,

Considerando que se obriga a Administração a promover a responsabilidade de quem deu causa à prestação de serviço sem respaldo contratual;

RESOLVE:

Art. 1º- declarar a nulidade da dispensa de licitação, contrato administrativo nº PROC 20220307001/22, firmado com a pessoa de ROBERTA DA SILVA SANTOS, inscrita no CPF nº 095.826.414-79, gerando efeitos retroativos ao tempo contratado.

Art. 2º - declarar o reconhecimento da prestação de serviços ( instalação de portas de vidro no prédio da câmara municipal de Pedro Velho) e o reconhecimento da dívida, devendo a mesma ser paga por indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.

Art. 3º- determinar o pagamento por indenização da contratada ROBERTA DA SILVA SANTOS, inscrita no CPF nº 095.826.414-79 na quantia de R$ 4.800,00 ( quatro mil e oitocentos reais).

Art. 4º - determinar a instauração de procedimento administrativo, afim de apurar os responsáveis pela contratação da pessoa de ROBERTA DA SILVA SANTOS, inscrita no CPF nº 095.826.414-79, PROC 20220307001/22.

Art.5º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 04 de julho de 2024

Francisco Gomes da Silva

Presidente

CONTRATAÇAO DIRETA Nº 015/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Pendências, dando continuidade ao resultado dos trabalhos apresentados pelo Agente de Contratação, em obediência a Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislação aplicável, torna público e para conhecimento de quem interessar possa, que após abertura de prazo para recebimento de propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de climatização do prédio sede da Câmara Municipal de Pendências/RN, visando à conservação dos equipamentos, já que a manutenção deve ser planejada e realizada por mão de obra qualificada, através do processo administrativo nº 016/2024, CONTRATAÇÃO DIRETA nº 015/2024, foi considerada FRACASSADA, em face dos participantes não apresentar a documentação de habilitação exigida e estabelecida no instrumento convocatório.  

Pendências/RN, 10 de julho de 2024.

JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal 

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA Nº DV00013/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0107001/2024

OBJETO: Contratação de empresa ou profissional para execução de serviços de lava jato, para lavagem de veículo leve e motocicleta, pertencentes à Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN.

VALOR TOTAL: R$ 1.800,00. (mil e oitocentos reais).

BASE LEGAL: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

ADJUDICAÇÃO: Considerada aceitável a melhor proposta, por atender as exigências do aviso de contratação direta e ofertar preços compatíveis com os praticados pelo Mercado, o Presidente da Câmara declarou vencedora (a): GUILHERME ADSON VIANA DA SILVA, CPF nº 093.394.754-29  saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 01 ao 02, totalizando o valor de R$ 1.800,00. (mil e oitocentos reais).

HOMOLOGAÇÃO: O Presidente da Câmara adjudicou e homologou a Dispensa de Licitação em razão do valor, com base legal no art. 72, VIII da Lei 14.133/2023.

Riacho de Santana/RN, em 10 de julho de 2024.

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Luis Cavalcante Pereira

Presidente da Câmara

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria técnica no setor de Recursos Humanos, notadamente na orientação e elaboração da folha de pagamento, bem como na transmissão, acompanhamento, retificações (se houver), das Obrigações Acessórias (DIRF, RAIS e na Implantação do e-Social, conforme Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e recentemente com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, que consolida o cronograma de faseamento de implantação do e-Social), com responsabilidade financeira junto ao Sistema de Recursos Humanos Integrado da Câmara Municipal de Santa Maria/RN, além de capacitar e treinar os servidores para as tarefas de rotinas para o setor acima mencionado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos para a Câmara de Santa Maria-RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA: FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA 04803209421, inscrita no CNPJ sob o número: 31.946.112/0001-63

VALOR TOTAL: R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais).

DO ADITIVO: PRORROGA A VIGÊNCIA CONTRATUAL POR IGUAL PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, A CONTAR DO PERÍODO DE 01/07/2024 A 31/12/2024.

ASSINATURAS: EM 28/06/2024

VIGÊNCIA: 01/07/2024 A 31/12/2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei 14.133/2021.

Santa Maria/RN, 28 de junho de 2024.

ARTHUR CESAR AZEVEDO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

O MUNICÍPIO DE TANGARÁ, Através da CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, com sede no (a) Av. João Ataide de Melo, 577, centro, Tangará/RN, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 08.539.512/0001-32, CONTRATANTE,

EMPRESA: MERCADINHO MAURICIO LTDA CNPJ: 13.218.984/0001-23 - Rua: João Ataide de Melo, Centro, Tangará/RN – CONTRATADA.
 

CLÁUSULA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO GERAL

O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 art 75 II, e suas alterações posteriores, exarado no Processo de dispensa de licitação nº 009/2024.
 

    CLÁUSULA - DO OBJETO

AQUISIÇÃO GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN.

CLÁUSULA - DO PRAZO

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar data de sua assinatura, e vigorara até 09 de julho de 2024.
 

CLÁUSULA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente com o presente, objeto desta licitação, correrá no exercício de 2024 à conta das Dotações Orçamentárias:
 

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

Unid. Adm.: 04 – Câmara Municipal de Tangará/RN

Projeto / Atividade:  – Manutenção das Atividades da Câmara.

Nat. Despesa: 3.3.90.30– Material de Consumo (PJ)

Fonte: 15000000 – Recursos Próprios.
 

CLÁUSULA DO VALOR

Valor Global R$ 23.188,70 (dezesseis mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos)
 

CLÁUSULA – DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, é competente a Comarca de Tangará, da Seção Judiciária no Estado do Rio Grande do Norte.
 

Tangará/RN, 10 de julho de 2024.
 

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

Presidente da Câmara.

PELA CONTRATANTE
 

José Wellington de Carvalho

PELA CONTRATADA

Designa o Servidor Luan Douglas de Lima Cavalcanti, para atuar nos processos de pagamento e outros procedimentos administrativos da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e no art. 14, inciso XXXII, do novo Regimento Interno, considerando o afastamento temporária da Servidora Juciana Eudileide de Almeida Santos Costa,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor Luan Douglas de Lima Cavalcanti, para atuar nos procedimentos necessários relacionados com os processos de pagamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, especificamente sobre os atos de rotina que são de atribuições da Secretaria Geral, por motivo de licença temporária da Servidora titular para fins de atividades políticas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 08 de julho de 2024.

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente