Acari/RN, 15 de julho de 2024.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), SENHORA PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

CONSIDERANDO a competência da Presidente da Câmara para regulamentar os serviços administrativos através de ato normativo, prevista no art. 31, I, “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN,

CONSIDERANDO que é direito do servidor público o gozo de férias, nos termos do disposto no art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal de 1988,

CONSIDERANDO que o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Acari/RN está vago e não há substituto nos quadros desta Casa Legislativa para emitir os pareceres jurídicos,

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 53, caput c/c §4º, que o órgão de assessoramento jurídico da Administração realizará controle prévio de legalidade dos processos licitatórios, de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos,

CONSIDERANDO que a hipótese de dispensa da análise jurídica, prevista no art. 53, §5º, da Lei nº 14.133/2021 não está regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN e, portanto, os pareceres jurídicos são documentos essenciais para instrução dos procedimentos licitatórios e de contratações diretas,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica ressalvado o direito da Câmara Municipal de Acari/RN convocar, extraordinariamente, a servidora titular do cargo de Procuradora Jurídica para emissão de pareceres jurídicos nos procedimentos licitatórios e contratações diretas que surgirem no período de férias da servidora, definido na Portaria nº 014/2024, considerada a ausência de servidor apto a substituí-la nos quadros desta Casa Legislativa durante as férias e a necessidade de emissão de pareceres jurídicos nos procedimentos licitatórios e de contratações diretas.

Art. 2º. Os dias utilizados para emissão dos pareceres jurídicos serão compensados imediatamente após o fim das férias definidas na Portaria nº 014/2024.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Acari-RN, 15 de julho de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

A Câmara Municipal de Acari/RN torna público o prazo para recebimento de propostas no âmbito da Dispensa de Licitação nº 012/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para realização da solenidade de entrega de Títulos de Cidadania Acariense e da Comenda Manoel Esteves de Andrade.

Início do Recebimento das Propostas: 23/07/2024 – às 08h.
Limite de Entrega de Propostas: 26/07/2024 – às 08h.

A participação na presente dispensa se dará através do envio da documentação de habilitação e da proposta para o e-mail institucional da Câmara Municipal de Acari: cma@acari.rn.leg.br, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, que está disponível no sítio eletrônico www.acari.rn.leg.br.

Acari/RN, 17 de julho de 2024.

Ícaro Vinícius de Oliveira Pereira
Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2024

DISPENSA Nº 035/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de dedetização do prédio da Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATADA: DIEGO MEDEIROS LINS, CNPJ: 35.561.669/0001-37, localizada na Avenida Brasil, nº 25, Bairro Santa Maria Gorete, CEP: 59.380-000, Município de Currais Novos, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 30 dias.

VALOR: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

RATIFICAÇÃO: em 17 de julho de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 17 de julho de 2024.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Contratante: Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas, CNPJ nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa VITOR GABRIEL DE SOUTO ARAUJO 70552581461 CNPJ N° 43.124.640/0001-16

DO OBJETO: O presente contrato tem como objeto à a aquisição de fardamento para os Vereadores Mirins do programa Câmara Mirim, da Escola do Legislativo Carnaubense Emília de Rodat Dantas de Souza, fardamento para os funcionários desta Casa Legislativa, como também coletes de fiscalização Legislativo destinados aos Vereadores Municipais.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica estabelecido, a que alude este CONTRATO, o valor total de R$ 2.721,00 (Dois mil setecentos e vinte e um reais)

As despesas decorrentes da execução do presente procedimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 18 de Julho de 2024.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

Vitor Gabriel de Souto Araújo

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA Nº 0005072024.

CONTRATO: 202407110001.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE MATERIAL DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO

• CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº:

• 4. 1001. 1. 31. 1. 2.1 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL;

• ELEMENTO DE DESPESA:

• 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

CONTRATADO: M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA / CNPJ:  07.610.338/0001-04.

VALOR GLOBAL: R$ 23.394,90 (VINTE E TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS).

DATA DA ASSINATURA: 11 DE JULHO DE 2024.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

ASSINA PELA CONTRATANTE: ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

ASSINA PELO CONTRATADO: MARILIA CAMPOS PESSOA NOGUEIRA, PORTADORA DO CPF Nº 014.341.033-40.

.

ENCANTO/RN, 11 DE JULHO DE 2024.

_____________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente da Câmara Municipal de Encanto

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA Nº 0008072024.

CONTRATO: 202407120001.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, NOTEBOOKS, IMPRESSORAS, CÂMERAS DE SEGURANÇA E PERIFÉRICOS, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

• CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº:

• 4. 1001. 1. 31. 1. 2.1 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL;

• ELEMENTO DE DESPESA:

• 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

CONTRATADO: M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA / CNPJ:  07.610.338/0001-04.

VALOR GLOBAL: R$ 14.488,00 (QUATORZE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS).

DATA DA ASSINATURA: 12 DE JULHO DE 2024.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

ASSINA PELA CONTRATANTE: ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

ASSINA PELO CONTRATADO: MARILIA CAMPOS PESSOA NOGUEIRA, PORTADORA DO CPF Nº 014.341.033-40.

.

ENCANTO/RN, 12 DE JULHO DE 2024.

_____________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente da Câmara Municipal de Encanto

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0023/2024

PROCESSO Nº 0023/2024
DISPENSA Nº 0014/2024

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa FABIO ROGERIO DE MEDEIROS SILVA, inscrita no CNPJ nº 12.535.876/001-11 no valor de R$ 1.000,00 (MIL REAIS), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS/PRODUTOS PARA EQUIPAR AS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 18 de julho de 2024.

ANA LÚCIA XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de Paraú

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o vereador JOSÉ ROSIVAN DE MEDEIROS, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 17 de julho de 2024 para fins de tratar sobre demandas institucionais de interesse da Câmara Municipal de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN)

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 450,00 ( quatrocentos e cinquenta reais) correspondente a 1 (uma) DIÁRIA INTEGRAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com  alimentação,transporte e estádia.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN em 17 de julho de 2024.

Manoel Pinto Neto

Presidente CMF

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 RESOLVE:

 Art. 1°. EXONERAR, O Sr. ADEILSON FIGUEIREDO FLORENCIO DA SILVA JUNIOR , portador do CPF nº 700.180.194-12 , ao cargo de Coordenador legislativo;

 Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de junho de 2024.

 Publique-se, registre-se e cumpra-se. Galinhos/RN, 15 de julho de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 RESOLVE:

 Art. 1°. NOMEAR, O Sr. ANDREZA MACIEL DA SILVA , portador do CPF Nº 080.046.634-94 , ao cargo de Coordenador legislativo;

 Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2024.

Publique-se, registre-se e cumpra-se. Galinhos/RN, 15 de julho de 2024.

ATO N.º 003/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Artigo 35, I, “d”, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, vem

CONVOCAR a todos os vereadores da Câmara Municipal de Goianinha/RN, extraordinariamente e em caráter de urgência, invocando o artigo 23, inciso II, da Lei Orgânica deste Município e o artigo 142 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a, no dia 22 do mês de julho do ano em curso (segunda-feira), no horário das 9h, apreciar e votar com dispensa de interstício as seguintes matérias:

1. Projeto de Lei nº 025/2024, da Chefe do Executivo Municipal. Assunto: “Abre crédito especial e dá outras providências” para fins de dar suporte, através de reforço orçamentário, ao recebimento de “Emendas Parlamentares Especiais Individuais de recursos do Governo Federal para as ações de custeio do Incremento MAC e PAB na saúde do município de Goianinha”;

2. Projeto de Lei nº 026/2024, da Chefe do Executivo Municipal. Assunto: “Abre crédito especial e dá outras providências” para permitir a realização dos “investimentos estruturantes” para o município descritos em seu Anexo I (georreferenciamento da zona urbana, urbanização da Lagoa de Cangaíba, terminal rodoviário, drenagem do canal do Conjunto Habitacional Nova Batalha, instalação e revitalização asfáltica da Avenida Monsenhor Armando de Paiva, construção de UBS no Altos de Goianinha, Mercado do Produtor Rural e instalação e sinalização vertical e horizontal de toda extensão do centro urbano);

3. Projeto de Lei nº 027/2024, da Chefe do Executivo Municipal. Assunto: “Abre crédito especial e dá outras providências” para fins de dar suporte, através de reforço orçamentário, ao recebimento de “Emendas Parlamentares Especiais Individuais de recursos do Governo Federal para as ações de saúde e infraestrutura do município de Goianinha”.

Gabinete da Presidência, em 16 de julho de 2024.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2024

Adesão (carona) a Ata de Registro de Preço Nº 015/2023, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 013/2023, da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO.

Órgão Gerenciador Da Ata: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

Órgãos Não Participantes/Carona: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ-RN.

Empresa Contratada: G F OLIVEIRA COMERCIO E SERVIÇOS ME – CNPJ Nº 08.236.940/0001-96.

DO OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de material de expediente para atender a demanda da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

DA JUSTIFICATIVA: Inicialmente cumpre sinalar que a realização de licitação é regra para a Administração Pública. O ordenamento jurídico, contudo, lista exceções à regra geral, permitindo a contração através de adesão a ata de registro de preços.

É dever de ofício primordial a consideração acerca da cautela a ser adotada com relação à possibilidade de optar pela contratação por adesão a ata de registro de preços, pois a Lei de Licitações aponta como ilícito penal dispensar licitação fora das hipóteses autorizadas legalmente ou não observar as formalidades prescritas na norma jurídica aplicável à espécie.

A Câmara Municipal de Guamaré no intuito de atender a necessidade da Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de material de expediente para atender a sua demanda, através de oferta de menor taxa administrativa, para atender está Câmara.

No intuito de acelerar os serviços e/ou aquisição em questão, foram realizadas consultas a atas de registro de preços vigentes na região, onde foi identificado o Pregão Eletrônico nº 013/2023, da PREFEITURA

MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no qual a empresa G F OLIVEIRA COMERCIO E SERVIÇOS ME – CNPJ Nº 08.236.940/0001-96, vencedora dos itens: 4; 5 ; 6; 7; 11; 14; 22; 23; 24; 28; 29; 30; 34; 35; 39; 41; 44; 55; 57; 59; 60; 61; 62; 63; 64; 65; 67; 68; 70; 71; 72; 74; 76; 87; 88; 91; 95; 100; 108; 110; 114; 129; 133; 142; 149; 150; 152; 164; 170; 171; 178; 179; 180; 184; 187; 196; 197 e 206, cuja especificações atendem a necessidade deste órgão.

Foram efetuadas pesquisas de preços e, conforme pode-se verificar nos orçamentos anexos, os valores propostos encontram-se acima do valor registrado, sendo assim demonstra-se que a contratação dos serviços através da adesão a Ata de Registro de Preços nº 015/2023, originaria do Pregão Eletrônico nº 013/2023, da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, é vantajosa para a Administração, tendo em vista que na proposta registrada constam preços abaixo dos valores praticados no mercado, gerando economia para a instituição, diante disto justifica-se a adesão ao registo de Preços do citado órgão.

Justificamos ainda que a adesão a Ata de registro de Preços cumpre os princípios da vantajosidade, economicidade, eficácia e eficiência, uma vez que com este procedimento ao órgão aderente, contrata uma aquisição já aceita pelo órgão, fator que propicia segurança de que os serviços e/ou material adquirido atenderá a demanda da Câmara Municipal de Guamaré-RN, e com um preço mais acessível em relação ao praticado pelo mercado, devidamente comprovado pela diferença entre os preços registrados e os preços orçados no mercado, conforme orçamentos anexos.

Verifica-se ainda a vantajosidade pelo princípio da economicidade, eficácia e eficiência, proporcionando a presteza, celeridade, segurança e pronto atendimento a demanda desta Instituição, em conformidade com o rendimento esperado pelo Gestor Público.

A anuência do Órgão Gerenciador e a concordância do fornecedor se encontram juntados aos autos, assim como os demais requisitos. No tocante aos quantitativos, os mesmos estão der acordo com o previsto no Decreto Federal Nº 9.488/2018, não excedendo os 50 % (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

Estando ainda, o processo em epígrafe instruído em conformidade com as Leis Federal nº 8.666/93 e 10.520/2002, e pelo Decreto Federal nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

Diante disso, o modo escolhido para aquisição da solução em epígrafe, foi adesão a Ata de Registro de Preços nº 015/2023, uma vez que este procedimento gerará economicidade e celeridade processual para a Câmara Municipal de Guamaré.

Anexamos a presente justificativa, Orçamentos, Cópia do edital, Cópia da publicação do edital, Cópia do recibo de envio do edital para o TCE (anexo 38), Documentação de habilitação da empresa, Cópia da ata de reunião do pregão, Cópia da proposta final da vencedora, Cópia do termo de adjudicação do pregão, Cópia do termo de homologação do pregão, Cópia da publicação dos termos de adjudicação e homologação, Cópia da ata de registro de preços, Cópia da publicação da ata de registro de preços, Documento do fornecedor aceitando a contratação pretendida, Ato autorizativo da adesão, emanado da unidade gerenciadora da Ata.

Assim, ao lado dos inúmeros dados positivos, em respeito aos princípios da economicidade e da isonomia, em razão de uma melhor organização e otimização dos processos demandados, e a devida comprovação da vantajosidade como órgão em "carona" na ata de registro de preços, condição indispensável para a legalidade da adesão, somos favoráveis à adesão e submetemos à sua apreciação e deliberação.

DO VALOR TOTAL DA ATA: O valor registrado é de R$ 805.558,25 (oitocentos e cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos);

TIPO DA ADESÃO: Trata-se de uma adesão a ARP correspondente a aproximadamente 9,21% da ata, estimando o valor de R$ 74.187,73 (setenta e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e três centavos);

DA AUTORIZAÇÃO: Autorizo a presente ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS resultado do Pregão Eletrônico SRP Nº 013/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 11/10/2023 a 10/10/2024           .

VIGÊNCIA DA ADESÃO: 17/07/2024 a 17/07/2025.

Guamaré/RN, data da assinatura eletrônica.

EUDES MIRANDA DE FONSÊCA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN 

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor SILVANO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor DOEL SOARES DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 600,00 (Seiscentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 17 de Julho de 2024, para comparecer ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável – IDEMA, para participar de reunião para tratar de assunto relacionado a Licença ambiental para Projetos pertencentes a Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN).

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 17 de Julho de 2024.

Silvano de Souza Lopes

Vice-Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 020/2024                    em 17 de Julho de 2024.

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de Contrato Administrativo.

CONTRATO N° 002/2024.

PROCESSO N° 036/2024 – DISPENSA ELETRÔNICA N° 005/2024.

OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO R PLANEJAMENTO DE MÓVEIS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PREVENÇ~EO E COMBATE A INCÊNDIOS E PÂNICO, PARA AS NOVAS DEPEDENCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

        O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

         Considerando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

         RESOLVE:

        Art. 1º - Designar o servidor FRANCISCO HUDSON DE MEDEIROS MATIAS, CPF n° 706.441.614-00, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

         Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

        I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário á regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

        II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

     III - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

          Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

          Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

          Art. 5º - Revogar-se as disposições em contrato.

          Registre-se,

          Publique-se,

          Cumpra-se.

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 021/2024                      em 17 de Julho de 2024.

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de Contrato Administrativo.

CONTRATO N° 003/2024.

PROCESSO N° 036/2024 – DISPENSA ELETRÔNICA N° 005/2024.

OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO R PLANEJAMENTO DE MÓVEIS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PREVENÇ~EO E COMBATE A INCÊNDIOS E PÂNICO, PARA AS NOVAS DEPEDENCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

          Considerando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

          RESOLVE:

          Art. 1º - Designar o servidor FRANCISCO HUDSON DE MEDEIROS MATIAS, CPF n° 706.441.614-00, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

          Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

          I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário á regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

          II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

       III - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

          Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

          Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

          Art. 5º - Revogar-se as disposições em contrato.

          Registre-se,

          Publique-se,

          Cumpra-se.

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 006/2024-SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2024

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Licitação, torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 006/2024, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE ÁGUA MINERAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Aviso de Dispensa Eletrônica, que estão disponíveis no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), no site oficial da Câmara Municipal (www.lagoanova.rn.leg.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (www.gov.br/pncp/pt-br). O CADASTRO DA PROPOSTA SERÁ ATÉ ÀS 08H DO DIA 23/07/2024, com fase de lances das 08H01 ÀS 14H01 DO DIA 23/07/2024, sendo o processo realizado exclusivamente através do Portal de Compras Públicas. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 17 de julho de 2024

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2024-SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2024

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Licitação, torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 007/2024-SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA DE COFFEE BREAK E SIMILARES PARA EVENTOS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN., conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Aviso de Dispensa Eletrônica, que estão disponíveis no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), no site oficial da Câmara Municipal (www.lagoanova.rn.leg.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (www.gov.br/pncp/pt-br). O CADASTRO DA PROPOSTA SERÁ ATÉ ÀS 08H30 DO DIA 23/07/2024, com fase de lances das 08H31 ÀS 14H31 DO DIA 23/07/2024, sendo o processo realizado exclusivamente através do Portal de Compras Públicas. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 17 de julho de 2024

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 022/2024.                   em 18 de Julho  de 2024.

                 O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais,

                Considerando o estabelecido na Portaria nº 015/2024 e que o servidor LAURO MACEDO NETO se encontra de férias no período de 01/07/2024 a 20/07/2024,

                 Considerando a concordância do Servidor;

           Considerando, por fim, a urgência e imprescindibilidade dos serviços do servidor, não tendo quem o substitua para realização dos serviços financeiros e pagamento da Câmara Municipal;

                  RESOLVE:

            Art. 1º. Interromper, em razão da necessidade imperiosa, o gozo das férias do servidor LAURO MACEDO NETO, ocupante do cargo de TESOUREIRO no dia 19 de Julho de 2024, devendo o servidor gozar o dia interrompido em 23/07/2024.

            Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 18 de Julho de 2024.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA Nº 023/2024.                EM 18 DE JULHO DE 2024.

           O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 38, incisos II, XX, XXI c/c o Art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

           Considerando o recesso legislativo;

           Considerando a necessidade do regular exercício nos trabalhos desta Casa Legislativa;

          Considerando, ainda, Ofício nº 142/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal, solicitando a convocação de 1 (uma) Sessão Extraordinária para deliberação dos Projetos de Leis Municipal:

        Projeto de Lei nº 019/2024 do Poder Executivo - “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Instituições Financeiras Autorizadas pelo Tesouro Nacional com a garantia da União e dá outras providencias”.

         Projeto de Lei nº 020/2024 do Poder Executivo - “Altera Lei que Institui o Incentivo Financeiro por Desempenho aos Profissionais da Atenção Primária a Saúde, bem como o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária a Saúde, ambas no âmbito do município de Lagoa Nova/RN e dá outras providencias”.

           Projeto de Lei nº 021/2024 do Poder Executivo – “Dispõe sobre a Regulamentação do Quadro de Servidores Permanentes do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providencias.”

           Considerando, por fim, a alta relevância e o interesse público dos referidos Projetos de Leis, e ainda o que preceitua o Art. 91 do Regimento Interno desta Casa de lei;

          RESOLVE:

          Art. 1°. Convocar Sessão Extraordinária, a ser realizada na data de 22 de Julho do corrente ano de 2024, às 9h, na Central dos Conselhos.

          Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Publique-se e notifique-se pessoalmente os Vereadores deste Poder Legislativo.

Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN

JUSTIFICATIVA

            Justifica-se a presente convocação em razão dos Projetos de Leis serem de alta relevância e do interesse público. Assim sendo, prescreve o Art. 91, do Regimento Interno desta Casa Legislativa: “Art. 91. “A convocação da Sessão Extraordinária durante o recesso legislativo, sempre justificada, será feita pelo Presidente da Câmara atendendo solicitação do Prefeito, da própria Mesa Diretora ou por iniciativa de dois terços dos Vereadores- § 1º - A convocação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, através de comunicação escrita aos Vereadores, podendo também ser feita durante a sessão ordinária, onde neste caso será inserida em Ata e ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes na sessão.§ 2º - Quando a sessão extraordinária for convocada por solicitação do Prefeito, este o fará indicando as matérias para deliberação mediante oficio dirigido ao Presidente da Câmara, demonstrando a urgência ou interesse público relevante. § 3º - De posse do oficio, o Presidente emitirá a convocação aos Vereadores. § 4º - Durante a convocação extraordinária será apreciada apenas a matéria que motivou a convocação.”

Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00015/2024

PROCESSO Nº 00015/2024
DISPENSA Nº 00015/2024

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60, no valor de R$ 2.109,12 (dois mil cento e nove reais e doze centavos). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro total com assistência 24 horas em todo território nacional dos veículos oficiais CARRO FIAT, tipo Grand SIENA e a MOTO HONDA 150 cilindros, de propriedade da Câmara Municipal de Marcelino Vieira. RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 17 de julho de 2024.

ANTONIO JUZELANDIO GALDINO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

MODALIDADE DE Dispensa de Licitação Nº 05/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0507/2024

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e acompanhamento na área de controle Interno junto a Controladoria Geral da Câmara Municipal de Messias Targino-RN.

TIPO DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados após fornecimento, mediante a apresentação da nota fiscal. EMPRESA AUTORIZADA: ATUAL CONTABILIDADE, inscrita no CNPJ: 40.413.162/0001-76, Valor total da proposta R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75 Inciso I da Lei nº 14.133/21 – Dispensa de licitação.

Câmara Municipal de Messias Targino – RN,

Messias Targino – RN, 16 de julho de 2024.

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente

MODALIDADE DE Dispensa de Licitação Nº 06/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0607/2024

OBJETO: Prestação de serviços especializada em assessoria e consultoria financeira, compreendendo atividades de cunho técnico e de apoio ao setor de tesouraria, com analise de procedimentos de rotina para pagamentos, junto a Câmara Municipal de Messias Targino-RN.

TIPO DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados após fornecimento, mediante a apresentação da nota fiscal. EMPRESA AUTORIZADA: ATUAL CONTABILIDADE, inscrita no CNPJ: 40.413.162/0001-76, Valor total da proposta R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75 Inciso I da Lei nº 14.133/21 – Dispensa de licitação.

Câmara Municipal de Messias Targino – RN,

Messias Targino – RN, 16 de julho de 2024.

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente

MODALIDADE DE Dispensa de Licitação Nº 07/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0707/2024

OBJETO: Prestação de serviços técnico especializados na inserção e envio das obrigatoriedades referente ao SIAI quadros, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, para período de julho a dezembro, junto a Câmara Municipal de Messias Targino-RN.

TIPO DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados após fornecimento, mediante a apresentação da nota fiscal. EMPRESA AUTORIZADA: ATUAL CONTABILIDADE, inscrita no CNPJ: 40.413.162/0001-76, Valor total da proposta R$ 15.000,00 (quinze mil reais), FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75 Inciso I da Lei nº 14.133/21 – Dispensa de licitação.

Câmara Municipal de Messias Targino – RN,

Messias Targino – RN, 16 de julho de 2024.

Francimar Ezequiel da Silva

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nos autos do Processo Administrativo nº 017/2024 – Dispensa Física nº 010/2024, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO PISO E AMBIENTALIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, os elementos contidos no parecer jurídico, conforme Art. 72, inciso III da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa CONTROL - CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA, CNPJ sob o nº 07.933.604/0001-30, ao valor de R$ 72.342,23 (setenta e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos); a presente contratação será satisfeita na dotação orçamentária, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - NATUREZA DE DESPESA: 339039 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica - FONTE 15000000 – Recursos não vinculados a impostos, com respaldo no Art 75, inciso I, da Lei nº 14.133/202, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO para realização dos serviços comuns de engenharia, a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 17 de julho de 2024.

Paulo Dantas da Silva

Presidente

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 029/2024 da Dispensa de Licitação nº 022/2024, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 11.871/2023, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de Empresa para aquisição de gêneros alimentícios para manutenção das atividades legislativas da CMP, no valor de R$ 8.292,26 (oito mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 21 de junho de 2024

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 022/2024, com base no Decreto Federal nº 11.871/2023 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de Empresa para aquisição de gêneros alimentícios para manutenção das atividades legislativas da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 21 de junho de 2024

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Patu

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 022/2024 a seguir:

OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de gêneros alimentícios para manutenção das atividades legislativas da CMP.

CONTRATADO: SUPERMERCADO ALMEIDA LTDA – EPP –

VALOR TOTAL: R$ 8.292,26 (oito mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 11.871/2023, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 21 de junho de 2024

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

Agente de Contratação

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 030/2024 da Dispensa de Licitação nº 023/2024, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 11.871/2023, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de Empresa para aquisição de material de limpeza e de higienização para manutenção das atividades legislativas da CMP, no valor de R$ 13.798,40 (treze mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 21 de junho de 2024

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 023/2024, com base no Decreto Federal nº 11.871/2023 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de Empresa para aquisição de material de limpeza e de higienização para manutenção das atividades legislativas da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 21 de junho de 2024

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Patu

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 023/2024 a seguir:

OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de material de limpeza e de higienização para manutenção das atividades legislativas da CMP.

CONTRATADO: SUPERMERCADO ALMEIDA LTDA – EPP.

VALOR TOTAL: R$ 13.798,40 (treze mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 11.871/2023, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 21 de junho de 2024

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

Agente de Contratação

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 031/2024 da Dispensa de Licitação nº 024/2024, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 11.871/2023, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de Empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da CMP, no valor de R$ 22.513,53 (vinte e dois mil quinhentos e treze reais e cinquenta e três centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 21 de junho de 2024

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 024/2024, com base no Decreto Federal nº 11.871/2023 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de Empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 21 de junho de 2024

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Patu

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 024/2024 a seguir:

OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de material expediente para manutenção das atividades legislativas da CMP.

CONTRATADO: SUPERMERCADO ALMEIDA LTDA – EPP.

VALOR TOTAL: R$ 22.513,53 (vinte e dois mil quinhentos e treze reais e cinquenta e três centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 11.871/2023, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 21 de junho de 2024

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

Agente de Contratação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001- 68

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01/2024

3º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2023 – Processo Administrativo nº 123/2023 – Carta Convite nº 01/2023. Objeto: Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo do contrato de obras e serviços de engenharia na construção de: recepção, 9 gabinetes e 1 lavabo acessível, anexo/gabinetes no prédio sede do Poder Legislativo Municipal, localizada as margens da RN-104, no Município de Pedro Avelino/RN. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, inscrita no CNPJ nº 08.492.787/0001- 68. CONTRATADO: Empresa PAVITERRA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI, inscrita no CNPJ SOB O Nº 36.397.596/0001-52. Prazo e Vigência: : 30 (trinta) dias, com inicio a partir de 16.07.2024, e eficácia mediante publicação deste extrato. Base Legal: art. art. 57, II da Lei Federal 8.666/93.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 16 de Julho de 2024.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Watson Kleiber de O. Franklin - CPF 512.***.***-34

Engenheiro

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº: 14 FONES (0xx) 84 -3534 – 22220 CNPJ -08.492.787/0001 – 68

RESOLUÇÃO Nº: 004/2024

                                         criada uma comissão de estudo para   elaboração do novo regimento interno da Câmara Municipal de Pedro Avelino        

PROMULGAÇÃO

           O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Pedro Avelino, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a MESA DIRETORA PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica criada uma comissão de estuda para elaboração do novo regimento interno da Câmara Municipal de Pedro Avelino

§ 1º A comissão terá um prazo de noventa dias, prorrogáveis por mais 30 analise e laboração de um novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Avelino.

§ 2º As propostas de emendas ao novo Regimento Interno a ser elaborado e debatido deverão ser apresentadas como antecedência mínima de 72 horas antes da primeira votação em plenário.   

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                    PLENÁRIO JOSÉ ANTAS FILHO

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, EM 01 JULHO DE 2024.

Ostílio Bezerra de Melo

PRESIDENTE

Jussier Carlos de Souza

VICE-PRESIDENTE

    Brunno Érico Teodoro Ferreira

    PRIMEIRO SECRETÁRIO

   Maria Goreth de Andrade Silva

SEGUNDA SECRETÁRIA

Riacho de Santana – RN, 18 de julho de 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor Fábio Silva Correia, Secretário de Finanças, 2 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando a importância de R$ 300,00 (trezentos reais), referente as despesas decorrentes de viagem do servidor desta edilidade para Natal/RN, a fim de retirar cédulas de identidade, tendo em vista o convênio desta casa legislativa com o ITEP/RN e, também,  tratar assuntos da edilidade junto à FECAM-RN, cujo período de afastamento compreende 18 de julho de 2024 a 19 de julho de 2024.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 18 de julho de 2024.

Luís Cavalcante Pereira

       Presidente

Concede diária ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve: Conceder ao vereador- Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, Misael Bruno de Araújo Silva uma diária no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN na data de 18 de julho de 2024, cuja saída está programada para 05h:00min da manhã. A diária tem por objetivo o seu comparecimento a FECAM e ITEP à fim de resolver problemas administrativos desta casa legislativa. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação resalvado suas disposições a 17/07/2024.

. São Fernando/RN, 17 de julho de 2024.

Publique-se. Pague-se.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Primeiro Vice Presidente

PORTARIA Nº 054/2024-CMSJS

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças dirigir-se a Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN-FECAM/RN; 

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de Finanças) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 17 de julho de 2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 16 de julho de 2024.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO 

Presidente

PORTARIA Nº 055/2024-CMSJS

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 

CONSIDERANDO a necessidade do vereador da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN dirigir-se a Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN-FECAM/RN; 

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Braz Robson de Medeiros Brito (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 17 de julho de 2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 16 de julho de 2024.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO 

Presidente

PORTARIA Nº 056/2024-CMSJS

Revoga a Portaria nº 051/2024, de  09 de julho de 2024.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 051/2024 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, que designava o Chefe de Gabinete ao ITEP-NATAL/RN

CONSIDERANDO que por motivos pessoais o Chefe de Gabinete não pode ir ao ITEP-NATAL/RN.

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 051/2024-CMSJS, de  09 de julho de 2024, veiculada no Diário Oficial da FECAM em 10 de julho de 2024, através da Edição 1940.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 16 de julho de 2024.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO 

Presidente

PORTARIA Nº 057/2024-CMSJS

Dispõe sobre a concessão de férias a servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc. 

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER a ROSANA ARAUJO DE MEDEIROS, ocupante do cargo de Procuradora Jurídica, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, sob matrícula nº 7-1, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, no período de 22 de julho de 2024 a 05 de agosto de 2024. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 18 de julho de 2024.

___________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

                   RESOLVE:

                   Conceder ao Sr. CLAYTON MARIANO DE SÁ, matrícula n. º000078, VEREADOR, MEIA DIÁRIA, no valor total de R$ 400,00 reais, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia na capital do estado, Natal/RN, no dia 18 de julho de 2024, para recebimentos dos novos CIN’s emitidos pelo ITEP/RN.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 17 de julho de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________________
Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Mat. 000060

PRESIDENTE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 005 DE 09 DE JULHO DE 2024.

DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica do Municipal e em consonância, com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Art. 1º - Designar o servidor JOSE HERIBERTO DE SALES, CPF nº 058.XXX.XXX-07, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos legais em 03 de junho de 2024, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 09 de julho de 2024.

EDIVANIA PEREIRA CASSIMIRO VICTOR

Vereadora Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78624021/2024-CMSES.

O Agente de Contratação da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). EDIVANIA PEREIRA CASSIMIRO VICTOR, Vereadora Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria na Receita Federal com regularização das pendências federais, realizando emissão do relatório previdenciário e situação fiscal tributária, sobre as obrigações correntes, afim de liberação da certidão federal junto ao Órgão, na área do regime geral de previdência social e tributária como também a regularização das pendências federais. Visando promover controle financeiro e regularizações nas obrigações correntes da Câmara Municipal de senador Elói de Souza/RN, no período de julho a dezembro de 2024, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade e especificações constantes no Termo de Referência.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.

Senador Elói de Souza/RN, em 28 de junho de 2024.

KEDSON JOSÉ DE LIMA

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78624021/2024-CMSES.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JAILKA SILVA SA MEI - JS ASSESSORIA, referente à A contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria na Receita Federal com regularização das pendências federais, realizando emissão do relatório previdenciário e situação fiscal tributária, sobre as obrigações correntes, afim de liberação da certidão federal junto ao Órgão, na área do regime geral de previdência social e tributária como também a regularização das pendências federais. Visando promover controle financeiro e regularizações nas obrigações correntes da Câmara Municipal de senador Elói de Souza/RN, no período de julho a dezembro de 2024, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade e especificações constantes no Termo de Referência. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Kedson José de Lima - Agente de Contratação da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Elói de Souza/RN, em 28 de junho de 2024.

 EDIVANIA PEREIRA CASSIMIRO VICTOR

 Vereadora Presidente

CONTRATO Nº...........: 20240008      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005-24-DISPENSA

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

CONTRATADA(O).....: JAILKA SILVA SA MEI - JS ASSESSORIA

OBJETO......................: A contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria na Receita Federal com regularização das pendências federais, realizando emissão do relatório previdenciário e situação fiscal tributária, sobre as obrigações correntes, afim de liberação da certidão federal junto ao Órgão, na área do regime geral de previdência social e tributária como também a regularização das pendências federais. Visando promover controle financeiro e regularizações nas obrigações correntes da Câmara Municipal de senador Elói de Souza/RN, no período de julho a dezembro de 2024, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade e especificações constantes no Termo de Referência.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativa  , Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.08.

VIGÊNCIA...................: 28 de Junho de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 28 de Junho de 2024

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: aquisição de porta de vidro e espelho para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

41.803.267 ANDERSON SILVA DO AMARAL, CNPJ: 41.803.267/0001-02.

VALOR CONTRATADO...: R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais).

Serra Caiada - RN, 17 de julho de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

PRESIDENTE

Ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN, Para comparecer a sede da FECAM/RN. Tratar de assuntos institucionais relacionados ao municipio, no dia 08 de julho de 2024.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Yllana de Araújo Torres Clemente, vereador(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e ciquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 18 de julho de 2024.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 e a empresa F D PIMENTA NETO COMÉRCIO DE GAS, inscrito no CNPJ sob nº 24.297.862/0001-96.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL POTÁVEL E NÃO GASOSA ACONDICIONADA EM GARRAFÕES PLÁSTICOS DE 20(VINTE) LITROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN,  DURANTE  O EXERCÍCIO DE 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 95 da Lei Federal N.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 7.125,00 (Sete Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais)

VIGÊNCIA: 17/07/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: Upanema – RN, 17 de julho de 2024, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1/5 (Meia) diária, no valor unitário de R$ 800,00 (Oitocentos Reais), totalizando R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) ao Sr. MARINALDO BEZERRA ALBUQUERQUE, portador do CPF nº 010.732.244-73, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador, para custear as despesas com deslocamento, estadia e alimentação até a cidade de Natal-RN, no dia 17 de julho 2024, a fim de participar de uma Reunião na EMGERN – Empresa Gestora de Ativos do RN.

Período do Afastamento: 17 de julho 2024.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 16 de Julho de 2024.

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA: Nº 23524022/2024-CMVF

O Agente de Contratação da CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, consoante autorização do(a) Sr(a). GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria na Receita Federal com regularização das pendências federais, realizando emissão do relatório previdenciário e situação fiscal tributária, sobre as obrigações correntes, afim de liberação da certidão federal junto ao Órgão, na área do regime geral de previdência social e tributária como também a regularização das pendências federais. Visando promover controle financeiro e regularizações nas obrigações correntes da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, no período de julho a dezembro de 2024, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal e especificações constantes no Termo de Referência.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novencetos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.

Vila Flor/RN, em 28 de junho de 2024.

DANIEL ANSELMO SOARES

  Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA: Nº 23524022/2024-CMVF

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JAILKA SILVA SA 09270131424 - JS ASSESSORIA, referente à A contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria na Receita Federal com regularização das pendências federais, realizando emissão do relatório previdenciário e situação fiscal tributária, sobre as obrigações correntes, afim de liberação da certidão federal junto ao Órgão, na área do regime geral de previdência social e tributária como também a regularização das pendências federais. Visando promover controle financeiro e regularizações nas obrigações correntes da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, no período de julho a dezembro de 2024, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal e especificações constantes no Termo de Referência. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Daniel Anselmo Soares - Agente de Contratação Geral da Câmara Municipal de Vila Flôr/RN, determino que se proceda a publicação do devido Termo de Ratificação, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 Vila Flor/RN, em 28 de junho de 2024.

 GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

 Vereador Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20240010      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010-24-DISPENSA

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR

CONTRATADA(O).....: JAILKA SILVA SA 09270131424 - JS ASSESSORIA

OBJETO......................: A contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria na Receita Federal com regularização das pendências federais, realizando emissão do relatório previdenciário e situação fiscal tributária, sobre as obrigações correntes, afim de liberação da certidão federal junto ao Órgão, na área do regime geral de previdência social e tributária como também a regularização das pendências federais. Visando promover controle financeiro e regularizações nas obrigações correntes da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, no período de julho a dezembro de 2024, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal e especificações constantes no Termo de Referência.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção do Poder Legislativo  , Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.08, no valor de R$ 21.000,00

VIGÊNCIA...................: 28 de Junho de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 28 de Junho de 2024