RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa RV COMERCIO E SERVICOS LTDA, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 47.938.835/0001-50, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DE PRAGAS COMO: BARATAS, FORMIGAS, ESCORPIÕES, RATOS, TRAÇAS E OUTROS INSETOS RASTEIROS COM APLICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS EM TODAS AS ÁREAS INTERNAS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

AUTORIZO, o Despacho da Sra. MARILDA DE OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Bento Fernandes/RN, 31 de Julho de 2024.

DANILO TARGINO

PRESIDENTE DA CMBF/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN - CNPJ: 08.470.866/0001-78 CONTRATADO: RV COMERCIO E SERVICOS LTDA, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 47.938.835/0001-50.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 015/2024

CONTRATO N° 014/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DE PRAGAS COMO: BARATAS, FORMIGAS, ESCORPIÕES, RATOS, TRAÇAS E OUTROS INSETOS RASTEIROS COM APLICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS EM TODAS AS ÁREAS INTERNAS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Valor da Contratação: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

EXERCÍCIO 2024 ATIVIDADE 0101.010310001.2.001 MANUT.DO FUNC.DA CÂMARA DE VEREADORES  , CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA, SUBELEMENTO 3.3.90.39.99.

Assinado: 31 de Julho de 2024.

Vigência: de 31/07/2024 à 31/12/2024.

DANILO TARGINO

PRESIDENTE DA CMBF/RN

CONTRATANTE

RV COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 47.938.835/0001-50

CONTRATADA

GERALDO JOSÉ DANTAS FILHO

CPF: 086.971.094-00

REPRESENTANTE LEGAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CNPJ: 24.528.218/0001-81

Rua São Sebastião, SN – Centro – CEP 59.540-000 - FONE (84) 3268-2212

PORTARIA DE N° 044/2024

PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE CARGO

O presidente da câmara municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR, O senhor JOSÉ WILSON CÂMARA, Portador do CPF 024.018.634-60, Para o cargo de MOTORISTA desta Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento.

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a partir do dia 31 de julho de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. E CUMPRA-SE.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 31 de julho de 2024.

Francisco Laécio Confessor

Presidente

PORTARIA Nº 286/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER o(a) Sr(a). PAULO ROBERTO GOMES DE FRANÇA, matrícula 007, inscrito(a) no CPF sob n. *6*.4*4.*9*-**, Consultor Jurídico desta Casa Legislativa, a LICENÇA PRÊMIO de 01/08/2024 á 29/10/2024, ref. ao quinquênio de 2016 à 2020, nos termos do artigo 107, da Lei 1.996/91 do Estatuto do Servidor.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de julho de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 017/2024, junto à PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 18.336.780/0001-00, com endereço a Rua Julio de Castilhos,1233 SL 403 - Encantado -RS CEP 95960-000. Objetivando a Contratação de empresa especializada em serviço de inscrição no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais de 06 a 09 de agosto de 2024 – Brasília/DF, com valor único das inscrições de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais), com fundamento no Art. 74, Inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 26 de julho de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

PORTARIA Nº 287/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

Beneficiário (a)(s) – JOÃO PAULO SANTOS DE MACEDO, Matrícula: 3522/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento – 02 de agosto de 2024.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de julho de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PORTARIA Nº 288/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

Beneficiário (a)(s) – JADILSON DO NASCIMENTO SANTANA, Matrícula: 3913/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento – 02 de agosto de 2024.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de julho de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 112/2024

PORTARIA Nº 44/2024

Concede férias a funcionária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder férias a funcionária IZABELLY KARINY DE ARAÚJO, referente ao exercício de 2023, a partir de 01 a 30 de agosto de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 31 de julho de 2024.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

C I E N T E:

___________________________________

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2024

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2024, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: ELIAS AVELINO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ: 24.208.480/0001-49, situada a Av. Remador Clodoaldo Bakker, nº 1314, Pajuçara, Natal/RN, CEP: 59.312-000, vencendo os itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, perfazendo o valor de R$ 4.063,60 (Quatro mil, sessenta e três reais e sessenta centavos), destinado a Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21.

Cruzeta/RN, em 31 de julho de 2024.

             Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2024

 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2024

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Autorizo a dispensa de licitação fundamentada no art. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21, para contratação da empresa: ELIAS AVELINO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ: 24.208.480/0001-49, situada a Av. Remador Clodoaldo Bakker, nº 1314, Pajuçara, Natal/RN, CEP: 59.312-000, vencendo os itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, perfazendo o valor de R$ 4.063,60 (Quatro mil, sessenta e três reais e sessenta centavos), destinado a Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento no art. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21.

 Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 31 de julho de 2024.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso I da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, estudo técnico preliminar e a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA NO TELHADO E ADEQUAÇÃO PREDIAL DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

FORNECEDOR: INOVAÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 21.268.253/0001-10

VALOR GLOBAL: R$ 109.748,97 (cento e nove mil setecentos e quarenta e oito reais e novecentas e sete centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ipanguaçu/RN, 01 de agosto de 2024.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, de conformidade com o que dispõe o Quadro de Pessoal da referida Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias os servidores abaixo nominado, lotado no âmbito da Câmara Municipal, relativo ao período aquisitivo que menciona.

NOME                                                                          PERIODO AQUISITO

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA     15/12/2022 A 14/12/2023           

LELIANE MEDEIROS AVELINO                                   26/01/2023 A 25/01/2024

Gozo – 01/08/2024 a  30/08/2024

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

          Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ipanguacu/RN em 01 de Agosto de 2024.

Doel Soares da Costa

CPF nº 267.979.414-15

Presidente da Câmara Municipal Ipanguaçu/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012

(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

RESOLVE

Art. 1º - Nomear: ao Sr. Luiz Fernando Pontes de Lima, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 706.297.354-84, portador do RG. Nº 3.142.894 SSP/RN, no cargo comissionado de “Assessor parlamentar” deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se

Gabinete da Presidência em 31 de julho de 2024.

Manoel Valdécio Freire de Souza

PRESIDENTE

PROCESSO CMJ/RN N° 037/2023

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, INSCRITO NO CNPJ Nº 10.873.453/0001-86; CONTRATADO: CONPAV - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 15.227.764/0001-91; OBJETO: PRORROGAÇÃO VIGENCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2023; VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR TERMO INICIAL A DATA 01 DE AGOSTO DE 2024 E TERMO FINAL O DIA 01 DE OUTUBRO DE 2024; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO CONTRATANTE E JACQUES SOARES MACHADO – PELA CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 31 DE JULHO DE 2024.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 009/2024-SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2024

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Licitação, torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 009/2024-SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DOS SERVÇOS DE DECORAÇÃO DE EVENTOS E MESTRE DE CERIMÔNIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Aviso de Dispensa Eletrônica, que estão disponíveis no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), no site oficial da Câmara Municipal (www.lagoanova.rn.leg.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (www.gov.br/pncp/pt-br). O CADASTRO DA PROPOSTA SERÁ ATÉ ÀS 08H DO DIA 06/08/2024, com fase de lances das 08H01 ÀS 14H01 DO DIA 06/08/2024, sendo o processo realizado exclusivamente através do Portal de Compras Públicas. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 31 de julho de 2024

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 010/2024-SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2024

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Licitação, torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 010/2024-SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO (SOM), ILUMINAÇÃO, ESTRUTURA BOX TRUSS/GRID E TENDAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Aviso de Dispensa Eletrônica, que estão disponíveis no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), no site oficial da Câmara Municipal (www.lagoanova.rn.leg.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (www.gov.br/pncp/pt-br). O CADASTRO DA PROPOSTA SERÁ ATÉ ÀS 08H30MIN DO DIA 06/08/2024, com fase de lances das 08H31 ÀS 14H31 DO DIA 06/08/2024, sendo o processo realizado exclusivamente através do Portal de Compras Públicas. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 31 de julho de 2024

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2024

OBJETO: O presente Termo Aditivo, tem por objeto o aditivo de valor. Todavia, o percentual de cada item, deve ser de acordo o quantitativo e valor unitário descrito no Contrato Administrativo. O reajuste de valor se refere ao Contrato sob nº 24/2024, Dispensa de Licitação nº. 18/2024, com determinação legal nos artigos 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/21.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa 20.218.862 Málaga Janis Osorio Pinheiro, inscrita no CNPJ sob nº 20.218.862/0001-00, doravante denominada CONTRATADO, com endereço na Rua Brasília, nº 214-B, Neópolis – Natal/RN – CEP: 59.080-380.

VALOR DO ADITIVO: R$ 10.257,00 (dez mil duzentos e cinquenta e sete reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124 e 125, da Lei nº 14.133/21.

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 31/07/2024 a 23/12/2024.

DATA DA ASSINATURA: 31/07/2024.

Lajes/RN, 31 de julho de 2024.

Rosemary dos Santos Costa Martins

Representante Legal da Contratante

Málaga Janis Osorio Pinheiro

Representante Legal da Contratada

A Câmara Municipal de Lajes/RN, com sede à localizada na Praça Manoel Januário Cabral, n° 54, Centro, Lajes/RN – CEP: 59535-000, inscrita no CNPJ nº.01.717.814/0001-04, por intermédio do Setor de Compras, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, que objetiva: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes de áudio e comunicação visual, visando modernizar e estruturar o plenário da Câmara Municipal de Lajes/RN, com serviço de instalação e alinhamento do sistema/equipamentos de vídeo e áudio e acessórios incluso, para atender as demandas da Câmara Municipal de Lajes/RN. Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Compras ou solicitado pelo e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com, até o dia 05/08/2024, assim como o envio de cotação de preços e documentos de habilitação deverão ser enviados até as 13h00min do dia 05/08/2024.

Informações: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Lajes/RN, 31 de julho de 2024.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável por compras

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte/RN, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara, e:

CONSIDERANDO que o Ato da Presidência de nº 006/2024-CMP nomeou todos os membros da Comissão Especial de Inquérito em curso nesta Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que posteriormente à sua publicação sobreveio determinação judicial a fim de restabelecer ao anterior ocupante o mandato de Vereador outrora ocupado pelo Sr. Itamário Bezerra de Lima, que havia sido indicado como um dos membros da referida comissão temporária;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Vereadora FRANCICLEIDE MARIA DE SOUZA para ocupar a posição de membro da Comissão Especial de Inquérito em funcionamento nesta Casa Legislativa, em substituição ao ex Vereador Itamário Bezerra de Lima.

Art. 2º O presente Ato entra em vigor nesta data

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE, Câmara Municipal de Parelhas/RN, 30 de julho de 2024.

Alyson Wagner de Oliveira

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar, a pedido, o(a) Sr(a) MARILIA FERNANDA DOS SANTOS SOUZA, portador do CPF nº 061.502.214-66, do cargo de Assessor Legislativo, símbolo CC3, pertencente ao Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Parelhas.

Art. 2º. Essa portaria entra em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Afixe-se. Publique-se. Cumpra-se.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, 31 DE JULHO DE 2024

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a) IZABELA CRISTINA LOPES DOS SANTOS, portador do CPF nº 067.953.424-50, para ocupar o cargo de Assessor Legislativo, símbolo CC3, pertencente ao Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Parelhas.

Art. 2º. Os efeitos desta Portaria vigorarão a partir de 1º de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Afixe-se. Publique-se. Cumpra-se.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, 31 DE JULHO DE 2024

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

Portaria nº 018 /2024 -GP      Ruy Barbosa-RN, 31 de julho de 2024.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, MARIA CLARA FERREIRA DA SILVA, portador do CPF Nº 709.940.144-06 e RG Nº 003.667.102 - SSP/RN, matricula n° 27-1, ocupante do Cargo/Função de provimento em comissão de AUXILIAR DE CONTROLADOR, do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Ruy Barbosa-RN;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogue-se as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

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FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente da Câmara Municipal

Ruy Barbosa-RN

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a GILTON P DE CASTRO ME  para a Aquisição de carimbos personalizados para utilização dos servidores da Câmara Municipal de Santana do Seridó em suas atividades, no valor global de R$ 100,00 (cem reais), ancorado ATO DA MESA DIRETORA N°001/2024 que regulamenta a modalidade de forma e concessão de pagamento de pequenas compras e contratações de serviços de pronto pagamento, consideradas despesas de pequeno valor, na conformidade do Art. 95, § 2°, da Lei Federal 14.133/202.

Santana do Seridó/RN, 31 de julho de 2024.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: GILTON P DE CASTRO ME

Processo nº 80/2024 ‑ Dispensa nº 43/2024

Objeto: Aquisição de carimbos personalizados para utilização dos servidores da Câmara Municipal de Santana do Seridó em suas atividades.

VALOR: R$ 100,00 (cem reais).

MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 31 de julho de 2024.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: GILTON P DE CASTRO ME

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 008/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 722001/2024

A Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL CNPJ:, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.594.978/0001-56 , para 03(três) Inscrições no ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que se realizará nos dias 06 a 09 de Agosto de 2024 em Brasilia/DF, ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 31 de julho de 2024.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 007/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 708.001/2024

A Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa ALDO ARAÚJO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ: 26.536.689/0001-67, para a Contratação de empresa para a prestação dos Serviços de Consultoria Jurídico-Legislativa para a Revisão/Atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.., ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 10 de julho de 2024.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 156-A/2024

Dispõe sobre a constituição e nomeação dos membros da Comissão Especial de Patrimônio Público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 74, inciso II, alínea e do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a necessidade em realizar os procedimentos de ajustes para que o Balanço Patrimonial demonstre a sua realidade, conforme a Resolução nº 028/2020 do TCE/RN;

CONSIDERANDO a Resolução nº 034/2016-TCE/RN que dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em manter atualizado o Patrimônio Público,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica constituída a Comissão Especial de Patrimônio Público 2023-2024 que será competente para:

I - conferir, avaliar, reavaliar e ajustar os bens móveis e imóveis ao valor justo de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público;

II – emitir o relatório de conclusão de baixa dos bens e sua respectiva destinação e, sendo o caso, efetuar a baixa contábil;

III - proceder ao levantamento físico;

IV - realizar as demais tarefas pertinentes ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 2º. Nomeia-se os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão referida no art. 1º desta Portaria:

I - Presidente: EMERSON FERREIRA DE SOUZA (CPF 011951354-40 / MATRÍCULA 242-1);

II - Secretário: JOSÉ ADROALDO DA COSTA SILVA (CPF 106269434-18 / MATRÍCULA 249-1);

II – Membro: EDILMA FRANCO DA COSTA (CPF 512988804-91 / MATRÍCULA 055-1).

Art. 3º. Ficará a cargo da Comissão Especial de Patrimônio Público a elaboração de cronograma para realização dos trabalhos, podendo estes serem definidos por prioridade quando se tratar de grande quantidade de bens.

Art. 4º. A Comissão ora instituída deverá levantar todos os bens móveis que constituem o patrimônio municipal verificando se os mesmos estão devidamente identificados, numerados e registrados.

Art. 5º. Caso seja localizado algum bem que não se enquadre no art. 4º, este deverá ser imediatamente catalogado, observando- se os seguintes critérios: origem; descrição; estado de conservação e valor atribuído.

Art. 6º. Estando o bem localizado devidamente registrado, a Comissão ora instituída deverá realizar sua reavaliação tomando como parâmetro os valores lançados no inventário patrimonial, valores de mercado, consulta via internet, tabela FIPE, no caso de veículos e máquinas, e ficha de avaliação individual sobre o estado de conservação de cada bem.

Art. 7º. Do levantamento de todos os bens móveis a Comissão Especial de Patrimônio Público elaborará um relatório constando os seguintes elementos: local e data; finalidade da Comissão; nomes dos componentes; denominação do bem; critérios de avaliação ou reavaliação; valor atribuído a cada bem; número ou código destinado ao cadastramento dos bens, conforme sistema adotado pela Câmara Municipal.

Art. 8º. Caberá ao Setor de Patrimônio, sempre que necessário, solicitar à Comissão Especial de Patrimônio Público a realização de seus trabalhos.

Art. 9º. A Comissão Especial de Patrimônio Público poderá solicitar informações aos servidores que utilizam os bens sobre a situação e conservação dos bens que estão em uso.

Art. 10. Em caso de recebimento, baixa e avaliações que necessitem de maior conhecimento técnico sobre os bens, a Comissão Especial de Patrimônio Público poderá solicitar à autoridade competente a indicação de servidor habilitado ou de empresa de consultoria especializada em contabilidade para o exame técnico.

Art. 11. Os servidores nomeados para compor a Comissão Especial de Patrimônio Público não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 12. A Comissão Especial de Patrimônio Público ora instituída exercerá suas funções a partir da presente data.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

/              São José de Mipibu/RN, 01 de julho de 2024.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO N° 023/2024

Processo Administrativo n°: 034/2024

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

Contratado(a): FABRICIO AMORIM ARQUITETURA LTDA – ME, inscrita no CNPJ: 15.833.150/0001-53.

Endereço: Rua Conselheiro Brito Guerra, 1041ª – Tirol, Natal/RN – CEP: 59015-040.

Objeto: Contratação de Profissional Arquiteto para prestação de serviços de fiscalização de obra, necessários durante a realização de reforma da fachada da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, incluindo pintura, paisagismo e acessibilidade, além de manutenção predial.

Valor Global: R$ 22.167,03 (vinte e dois mil, cento e sessenta e sete reais e três centavos).

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 011/2024

Dotação orçamentária:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO PODER LEGISLATIVO

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2024.

Vigência: 31/07/2024 à 31/12/2024

Fundamentação: Artigo 74, inciso III, alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/21  e suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, EDNALDO COUTINHO VITAL (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, FABRÍCIO AMORIM MIRANDA DE OLIVEIRA

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, Inscrita no sob o número CNPJ: 55.738.556/0001-71.

AUTORIZO, o Despacho do Sr. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Agente de contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIAS DE VIAGENS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, VISANDO O DESLOCAMENTO DE SERVIDORES DA CÂMARA NO ÂMBITO DE SUAS FUNÇÕES, RESSALVANDO O INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Valor da Contratação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. das Ativs. da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção, Subelemento 3.3.90.33.99

TAIPU/RN, 29 de julho de 2024.

JOSIMAR FARIAS DA SILVA

CPF: 056.741.024-22

Presidente da CMT/RN

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0018.2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN

CONTRATADA: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, Inscrita no sob o número CNPJ: 55.738.556/0001-71.

OBJETO: Contratação de agências de viagens objetivando a aquisição de passagens aéreas, visando o deslocamento de servidores da Câmara no âmbito de suas funções, ressalvando o interesse do Poder Legislativo Municipal.

VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. das Ativs. da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção, Subelemento 3.3.90.33.99

VIGÊNCIA: 29 de Julho de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA: 29 de Julho de 2024

Concede Férias regulares à Servidora JUCIANA EUDILEIDE DE ALMEIDA SANTOS COSTA.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando requerimento formulado pelo Servidor interessado,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulares à Servidora JUCIANA EUDILEIDE DE ALMIEDA SANTOS COSTA, ocupante do cargo efetivo de Secretária da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, matrícula 12, referente ao período aquisitivo 2023/2024, para usufruir no período de 01 a 30 de agosto de 2024, garantido o pagamento de 1/3 (um) terço a mais sobre o salário da Servidora conforme dispõe o Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 31 de julho de 2024.

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, no uso das atribuições regimentais e, ainda:

CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, especificamente o Art. 5º, que ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

CONSIDERANDO o que dispõe no Art. 6º, da Resolução Nº 011/2024 - TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento,

 CONSIDERANDO que a ordem cronológica, pela própria Lei de Licitações ao prever a impossibilidade de quebra da ordem cronológica, excetua a essa regra casos em que se façam "presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa".

CONSIDERANDO que o pagamento representa um ato de suma importância que abrange o interesse público;

CONSIDERANDO que o serviço público, de um modo amplo, necessita, para sua continuidade, de recursos pessoais e materiais para que não ocorra descontinuidade na prestação dos seus indispensáveis serviços internos e externos, onde necessário se faz a realização de despesas inadiáveis e imprescindíveis à continuidade das ações institucionais,

CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na paralização de serviços essenciais, uma vez tratar-se de materiais de uso indispensáveis nos serviços de rotinas administrativos e de tesouraria;

RESOLVE:

Justificar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento por se tratar de uma despesa referente ao fornecimento de materiais indispensáveis na operacionalização e continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal, em favor do credor MICROFACIL INFORMÁTICA LTDA, de CNPJ Nº 08.010.923/0001-36, NF-e nº 000.017.465, referente ao empenho nº 604001/2024 datado de 04/06/2024, Liquidação nº 190/2024, espécie global, ordem de compra 13/2024, processo licitatório nº 50004/2024, natureza de despesa 3.3.90.30 -material de consumo, no valor R$ 5.316,04 (cinco mil trezentos e dezesseis reais e quatro centavos), sendo evidente a necessidade do pagamento mencionado, por ser fundamental para a continuidade dos serviços desempenhados pelo legislativo municipal em favor da própria comunidade, cuja ordem quebrada de empenho se dá sobre a ordem de empenho 220001 – liquidação nº 219 , pagamento nº 246.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 30 de julho de 2024.

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 017/2024, objetivando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU FISICA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, LANCHES, REFRIGERANTES E COFFEE BREAK, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA-RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA/ NERCI LANCHES E REFEICOES, CNPJ: 19.748.630/0001-77, Endereço: R MANOEL GONCALVES, 49, Centro, Upanema/RN, CEP: 59.670-000, representada pela Srª. MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA, residente e domiciliada na cidade de Upanema/RN, perfazendo o valor global de R$ 29.850,00 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta reais).

UPANEMA- RN, 30 de julho de 2024.

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA- RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 017/2024, objetivando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU FISICA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, LANCHES, REFRIGERANTES E COFFEE BREAK, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA-RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024, em favor da empresa qual seja: MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA/ NERCI LANCHES E REFEICOES, CNPJ: 19.748.630/0001-77, Endereço: R MANOEL GONCALVES, 49, Centro, Upanema/RN, CEP: 59.670-000, representada pela Srª. MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA, residente e domiciliada na cidade de Upanema/RN, perfazendo o valor global de R$ 29.850,00 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta reais).

UPANEMA- RN, 30 de julho de 2024 

__________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 E MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA/ NERCI LANCHES E REFEICOES, CNPJ: 19.748.630/0001-77.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU FISICA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, LANCHES, REFRIGERANTES E COFFEE BREAK, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA-RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024.

VALOR GLOBAL: R$ 29.850,00 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta reais).

VIGÊNCIA: 30/07/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: Upanema – RN, 30 de julho de 2024, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno, em conformidade com a Constituição Federal, e o disposto na lei nº 510, de 13 de Dezembro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o Sr. ANTONIO SHYRLLEY CARDOSO SOARES DOS SANTOS portador do CPF nº 03359548477, RG nº 001.714.079, do Cargo de Auxiliar de Plenário no âmbito do poder legislativo, função Comissionada, criada por força da resolução nº 49/2017, de 07 de Abril de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 31 Julho de 2024.

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IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente