Designa o Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Caicó – RN,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº 087.318.484-00, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da Câmara Municipal de Caicó/RN, e o servidor ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 969.311.834-00, como substituto.

Art. 2º - Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão providenciar condições apropriadas e infraestrutura tecnológica para:

I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade;

II - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

III - Controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações previstos nos normativos específicos;

IV - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó/RN, 14 de agosto de 2024.

______________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

RESOLUÇÃO Nº 003/2024, em 14 de agosto de 2024.

INSTITUI O PARLAMENTO JOVEM E NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                    A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, aprovou e sancionou a seguinte resolução:

Art. 1º - Fica autorizada a mesa diretora a criar o “Parlamento Jovem Municipal”, compreendendo atividades a ele pertinentes, conforme previsto nesta Resolução, de caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo.

Art.2º - O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara de Vereadores, com diplomação e exercício de mandato.

§ 1º​ - O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os anos, no segundo semestre, em data acordada pela Mesa Diretora da Câmara, observada a rotina de trabalhos da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas.

§ 2º​ - O parlamento jovem será constituído, alternadamente, por estudantes de 7º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio, devidamente matriculados, e com no máximo de 16 anos de idade.

§ 3º - ​A primeira edição do Parlamento Jovem será constituída exclusivamente por estudantes do ensino fundamental e do ensino médio.

Art.3º - Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais ao trâmite das proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário, expedição de autógrafo, onde estará consignado o nome do autor do “projeto de lei”.​

Parágrafo único – A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que a sessão plenária do Parlamento Jovem transcorra no Plenário da Câmara de Vereadores e seja acompanhada por assessoramento compatível com a evolução dos trabalhos.

Art.4º - O Parlamento Jovem será composto em número igual á quantidade de vereadores que compõe a Câmara Municipal.

§1º - Ao tomarem posse, os vereadores do Parlamento Jovem prestarão o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do município dentro das normas constitucionais”.

§ 2º - Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa Executiva, eleita pelos estudantes, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.

§ 3º - A legislatura terá a duração de um ano, verificando-se o seu início com a diplomação, seguida da posse dos vereadores e findando-se com a redação de Autógrafos dos projetos aprovados na Ordem do Dia e publicação em Edital.

Art.5º - A Mesa Diretora da Câmara, mediante Ato, normatizará a consecução do “Parlamento Jovem Municipal”, especialmente quanto:

I – cronograma das atividades de organização;

II – as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados;

III – a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas;

IV – as normas para a eleição da Mesa Executiva;

V – a realização dos trabalhos da sessão plenária.

§ 1º ​O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão Executiva, composta por Vereadores, encarregada de implementar todos os procedimentos necessários para a realização da sessão do “Parlamento Jovem”, na forma estabelecida neste artigo.

§ 2º ​As demais atividades que venham a compor o “Parlamento Jovem”, orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, dos Partidos com representação na Câmara de Vereadores, suas proposituras políticas e das funções dos líderes partidários.

Art. 6º - O Vereador do “Parlamento Jovem”, no exercício do seu mandato, poderá contar com a ajuda de um Estudante Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.

Art. 7º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom andamento dos trabalhos do “Parlamento Jovem”, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.

Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

               Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 14 de agosto de 2024.

Vereadora MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

Vereador JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice-Presidente

Vereador JOSÉ EVANGELISTA DE ARAUJO DANTAS

1º Secretário

Vereador CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2024, em, 14 de agosto de 2024.

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA MARIANA SAMARA DOS SANTOS SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta da Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

        FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

        D E C R E T A R:

        Art. 1º. Fica concedido a Senhora MARIANA SAMARA DOS SANTOS SILVA, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

        Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

             Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 14 de agosto de 2024.

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

1º Secretário

JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice Presidente

CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

PORTARIA Nº 296/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

Beneficiário(a)(s) – FELIPE CHACON LIMA DE VASCONCELOS, Matrícula: 3972/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento – 16 de agosto de 2024.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 14 de agosto de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 297/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

Beneficiário(a)(s) – MARCIO MESSIAS DE ANDRADE COSTA, Matrícula: 3590/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN/ Data do Afastamento – 16 de agosto de 2024.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 14 de agosto de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 55/2024

Concede diária ao Srª Presidente que especifica e dá outras providências.

A Diretora Geral da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

R E S O L V E:

1 – Conceder a Srª KENIA COSTA FARIAS DE MACEDO, portador do CPF sob o n° XXX.847.144-XX, ocupante do cargo de Presidente, 1/² (meia) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para Custear Despesas Durante seu deslocamento a cidade de Natal/RN no dia 15 de Agosto de 2024, Ida ao ITEP/RN localizado na Av. Duque de Caxias, 97 - Ribeira, Natal – RN, recolher Identidades Confeccionadas na Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, conforme Convenio celebrado, e na FECAM/RN.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 14 de agosto de 2024.

Publique-se;

Pague-se.

_________________________________________

Natalia Rodrigues dos Santos

Diretora Geral

O GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI-RN, no uso de suas atribuições legais definidas através do Decreto Legislativo de nº 01/2017.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao senhor Manoel Valdécio Freire de Souza, ocupante da função de Presidente, ½ (meia) diária, para deslocamento a cidade de Tibau do Sul/RN, no dia 16 de agosto de 2024; com o objetivo de participar do evento promovido pela Escola da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, sobre Inovações e Estratégias na Legislação Eleitoral.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 Japi/RN em 14 de agosto de 2024.

Maria Laryssa Fagundes Medeiros

Chefe de Gestão Financeira

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: RICARDO CARTER LOPES BARBOSA – CNPJ: 21.575.742/0001-15 - sediada na Rua Edilson Eudes Ferreira, nº 575 - Sala A – Centro - Itaja/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 59.880,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 15/08/2024 a 14/08/2025

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS COM APOIO ADMINISTRATIVO NO PLANEJAMENTO DA FASE PREPARATORIA DAS LICITAÇÕES, DISPENSA DE LICITAÇÃO E DAS INEXIGIBILIDADES, E IMPLANTAÇÃO EM PLATAFORMAS DIGITAIS QUE PROCESSA LICITAÇÕES, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.35.00.00.00 – Serviço de Consultoria;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Macau/RN, 15 de agosto de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

AVISO

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

PROCESSO Nº 76/2024

Torna-se público que Câmara Municipal de Vereadores do município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Agente de Contratação, realizará contratação direta por Dispensa de Licitação, com critério de julgamento por Menor Preço, na hipótese do Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, conforme discriminado a seguir:

DATA INICIO PARA ENVIO DE PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: 15/08/2.024, às 08:00 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF.

DATA FINAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: 19/08/2.024, até às 23:59 horas - HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF.

E N D E R E Ç O E L E T R Ô N I C O DE SOLICITAÇÃO:

cm.pedroavelino.cpl@gmail.com

ENDEREÇO ELETRÔNICO DE ENVIO DE DOCUMENTOS:

cm.pedroavelino.cpl@gmail.com

Sitio de publicidade do Aviso de Contratação Direta:

Diário Oficial das Câmaras municipais – FECAM

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: sagra-se vencedor o MAIOR PREÇO GLOBAL, apresentado.

OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA:

Escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada para execução de serviços de jardinagem, paisagismo e ambientação nas áreas ajardinadas sendo interna e externa do Prédio sede da Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, incluíndo fornecimento de toda mão de obra, materiais, insumos, equipamentos, transporte, maquinas, equipamentos e ferramentas necessárias para a realização do serviço. Os itens, suas especificações, unidades de medida, quantidades e demais informações encontram-se no Edital e Termo de Referência - Anexo I do Edital.

Do Edital: O edital seus anexos, entre outras informações deverão ser solicitados através do e-mail cm.pedroavelino.cpl@gmail.com

Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, 14 de agosto de 2024.

Kyvia Heloysa Barbosa de Albuquerque Lucas

Agente de Contratação

Port. 85/2023

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 07080006/24, na modalidade Inexigibilidade sob o número 020/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para adequação dos processos internos, bancos de dados e sistemas de informação da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709 de 14 de agosto de 2018), aspirando ao estabelecimento de princípios, objetivos, diretrizes e requisitos gerais que promovam a gestão da privacidade e proteção de dados, sendo observados e respeitados os trâmites e ritos procedimentais concernentes às contratações públicas, conforme a Lei n.º 14.133/2021.

CONTRATADA: RILLEN ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 48.638.221/0001-16

VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 13/08/2024 a 12/10/2024

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Pedro Velho

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21

Pedro Velho/RN, 13 de agosto de 2024

FRANCISCO GOMES DA SILVA - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

RILLEN ROSSY ROCHA REGES - RILLEN ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 011/2024

O Poder Legislativo do Município de Riachuelo/RN, através da sua Diretoria Administrativa e Comissão de Contratação, objetivando a realização de Dispensa de Licitação de acordo com o Art. 75 inciso II da Lei Federal n° 14.133/21, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação de preços visando a: AQUISIÇÃO DE PERIFÉRICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: cotacaocamarariachuelorn@gmail.com, as propostas deverão ser enviadas até o dia 19/08/2024 às 12h:00 para o supracitado e-mail. 

Riachuelo/RN, 14 de agosto de 2024.

VIVIAM RÉGIA DE LIMA

Diretora Administrativa

RESOLUÇÃO Nº 009/2024.

Dispõe sobre a fixação do Orçamento da Câmara Municipal de São João do Sabugi para o exercício de 2025 e dá outras providências..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o Orçamento Anual da Câmara Municipal de São João do Sabugi - RN para o exercício de 2025 na importância de R$ 1.630.403,00 (um milhão, seiscentos e trinta mil, quatrocentos e três reais) constante no Anexo único desta Resolução.

Art. 2º A presente Resolução será remetida ao Poder Executivo a fim de ser incluída no Orçamento Geral do Município do Sabugi para o exercício financeiro do ano de 2025.

Art. 3º Caso a presente Resolução esteja em limite inferior ao previsto no Art. 29-A, Inciso I, da Constituição Federal, deverá ser ajustada pelo Poder Executivo para atingir o percentual máximo previsto no Artigo acima citado.

Art. 4º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a realizar remanejamento de despesas no orçamento para exercício de 2025.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São João do Sabugi - RN, 14 de agosto de 2024.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

ISAÍAS JOSÉ DO PATROCÍNIO FERNANDES DE MORAIS

Vice-Presidente

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

1º Secretário

WILSON PEREIRA MARIZ JÚNIOR

2º Secretário

                             PROMULGAÇÃO          

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, a Resolução nº 009/2024, aprovada em 13 de agosto de 2024, de autoria da Mesa Diretora.

RESOLUÇÃO Nº 009/2024

Dispõe sobre a fixação do Orçamento da Câmara Municipal de São João do Sabugi para o exercício de 2025 e dá outras providências.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação da Resolução nº 009/2024 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 14 de agosto de 2024.

___________________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN.

Contratada: INFORTECNO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ. 36.175.194/0001-03.

Objeto:  Solicitação de proposta para aquisição de toner novos e originais para atender as necessidades desta Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Valor global/total: R$ 15.993,34 (quinze mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos).

Base Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

São José de Mipibu/RN, em 13 de agosto de 2024.

Carla Simone Gomes de Lima

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 012/2024 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 036/2024

INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 012/2024

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE 08 (OITO) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN NO 41° CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE OCORRERÁ DE 15 À 19 DE AGOSTO DE 2024 EM JOÃO PESSOA/PB, para a empresa: IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA – ME, CNPJ: 46.946.249/0001-95, Valor unitário R$ 800,00 (oitocentos reais) e valor global de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 13 de agosto de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador ADEILTON BEZERRA DA SILVA, CPF: 081.400.774-02, matrícula 0000019-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 15 a 19 de agosto de 2024, para participar do 41º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - evento promovido pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 14 de agosto de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador ALBERTO CHARLES BELÉM DA SILVA, CPF: 813.973.054-87, matrícula 0000027-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 15 a 19 de agosto de 2024, para participar do 41º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - evento promovido pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 14 de agosto de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador EVANDRO DA SILVA MENEZES, CPF: 105.281.704-14, matrícula 0000132-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 15 a 19 de agosto de 2024, para participar do 41º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - evento promovido pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 14 de agosto de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador LUIS RIBEIRO DA SILVA NETO, CPF: 941.776.944-87, matrícula 0000280-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 15 a 19 de agosto de 2024, para participar do 41º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - evento promovido pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 14 de agosto de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2024

Processo Administrativo n° 037/2024

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação de empresa para o fornecimento de pneus, destinados a manutenção corretiva e preventiva da frota pertencente ao Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: PNEU'S SHOP LTDA - ME, CNPJ: 09.524.685/0001-40, END: Avenida Bernardo Vieira, n° 216, Bom Pastor, Natal/RN – CEP. 59.051-000, E-mail: pneusshop@gmail.com - Fone: (84) 3653-1700 / (84) 3653-3292, com valor global estimado de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais), com vigência compreendida de 14/08/2024 à 14/08/2025, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 14 de agosto de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

EXTRATO DO CONTRATO N° 024/2024

Processo Administrativo n°: 037/2024

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

Contratado(a): PNEU'S SHOP LTDA - ME, CNPJ: 09.524.685/0001-40.

Endereço: Avenida Bernardo Vieira, n° 216, Bom Pastor, Natal/RN – CEP. 59.051-000.

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de pneus, destinados a manutenção corretiva e preventiva da frota pertencente ao Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

Valor Global: R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 025/2024

Dotação orçamentária:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO PODER LEGISLATIVO

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2024.

Vigência: 14/08/2024 à 14/08/2025

Fundamentação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21  e suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, EDNALDO COUTINHO VITAL (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, JOSÉ AURINO ASEVEDO LOPES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADA: MEDEIROS & ARAUJO SILVA ADVOGADOS

CNPJ: 40.768.358/0001-83

OBJETO:  O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 09/2024 oriundo da Inexigibilidade Nº 08/2024, até 12 de Setembro de 2024, nos termo da Lei Federal nº 14.133/21.

VALOR TOTAL: R$ 4.000,00 ( Quatro mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Serrinha/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Juridica ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 12 de Agosto de 2024 a 12 de Setembro de 2024

DATA DA ASSINATURA: 08 de Agosto de 2024

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE DA CÂMARA

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 DE 29 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao exercício financeiro de 2013, e dá outras providencias”

A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que, após deliberação do Plenário em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de Julho de 2024, o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao exercício financeiro de 2013 de responsabilidade da ex-agente política, a Sra. Klébia Ferreira Bessa Filgueira, reformando o Parecer Prévio referente ao Processo TCE nº 005.871/2014, e em conformidade com o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, atendido todo procedimento regimental.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Taboleiro Grande-RN, 29 de Julho de 2024.

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FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO

Presidente do Poder Legislativo Municipal

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PAULO CAVALCANTE FELIPE

Vice-Presidente do Poder Legislativo Municipal

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GARLÊNIA MARIA SANTOS FERREIRA

1ª Secretária do Poder Legislativo Municipal

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CREGINALDO MENDES DE FREITAS

2º Secretário do Poder Legislativo Municipal

AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS 17H (DEZESSETE HORAS), REUNIRAM-SE NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR, SR. FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO, OS 09 (NOVE) VEREADORES: FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO - PRESIDENTE, PAULO CAVALCANTE FELIPE – VICE PRESIDENTE, GARLÊNIA MARIA SANTOS FERREIRA – PRIMEIRA SECRETARIA,  CREGINALDO MENDES DE FREITAS - SEGUNDO SECRETARIO, FRANCISCO DE LIMA MAIA, VAGNER RODRIGUES PEREIRA, JEFFSON ALVES, FRANCISCA RAQUEL RODRIGUES DE SOUSA, TASSYA JULLYANA DIGÓGENES BESSA CAVALCANTE, CONSTATADO QUÓRUM LEGAL, ATRAVÉS DA CHAMADA NOMINAL DOS VEREADORES, O SENHOR PRESIDENTE DEU POR ABERTO A PRESENTE SESSÃO, DESEJENDO A TODOS UMA BOA NOITE A TODOS E EM SEGUIDA, SOLICITOU DA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA CASA, QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR, NA PAUTA DO DIA ESTAVAM O PROJETO DE LEI Nº 02/2024 QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBCIDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, EM SEGUIDA FOI REALIZADA A LEITURA DO PROJETO E COLOCADOS EM VOTAÇÃO, O QUAL TEVE UM PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR JEFFSON ALVES, SENDO FOI ACATADO PELO PRESIDENTE, SUSPENDENDO A VOTAÇÃO, DESTE MODO FOI APRESENTADO O PROJETO DE LEI Nº 10/2024 QUE DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARIGO 1º DA LEI Nº 429/2021 QUE AUTOZIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM SEGUIDA FOI REALIZADA A LEITURA DO PROJETO ACIMA MENCIONADO E COLOCADOS EM VOTAÇÃO O QUAL FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES,  ATO CONTINUO FOI APRESENTADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE RELATIVOS AO EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO DE  2013 DE RESPONSABILIDADE DA EX-AGENTE POLÍTICA, A SRA. KLÉBIA FERREIRA BESSA FILGUEIRA, CONFORME O PARECER PRÉVIO REFERENTE AO PROCESSO TCE Nº 005.871/2014,  APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA DA EX-GESTORA FOI REALIZADA A VOTAÇÃO A QUAL FOI REFORMADA O PARECER PRÉVIO REFERENTE AO PROCESSO TCE Nº 005.871/2014, RECEBENDO O TOTAL DE 08 (OITO) VOTOS, VOTOU CONTA A APROVAÇÃO DAS CONTAS A VEREADORA GARLÊNIA MARIA SANTOS FERREIRA, ABERTA A PALAVRA AOS DEMAIS VEREADORES E SEM MAIS DELIBERAÇÕES A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.

ASSINATURA                                                 RUBRICA

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FRANCISCO JÚLIO ARAÚJO – PRESIDENTE

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PAULO CAVALCANTE FELIPE – VICE-PRESIDENTE

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GARLÊNIA MARIA SANTOS FERREIRA – 1° SECRETÁRIA

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CREGINALDO MENDES DE FREITAS – 2° SECRETÁRIO

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FRANCISCO DE LIMA MAIA- VEREADOR

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FRANCISCA RAQUEL RODRIGUES DE SOUSA – VEREADORA

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TASSYA JULLYANA DIGÓGENES BESSA CAVALCANTE – VEREADORA

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JEFFSON ALVES - VEREADOR

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VAGNER RODRIGUES PEREIRA - VEREADOR

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO TERMO AO CONTRATO DE Nº017/2023.

O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, contratante - através da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN – CNPJ: n. º 09.428.749/0001.09

CONTRATADO:GASPAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 23.895.214/0001-79.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO:

O presente termo , autoriza a prorrogação através de aditivo por mais 12 (doze) meses o contrato de prestação de serviços de nº 017/2023.

CLÁUSULA 2ª - DA FUNDAMENTAL.

Fundamentação Legal - Conforme  clausula 4º (quarta) do contrato orginal e art. 57.II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA 3ª - DA LICITAÇÃO

Este contrato foi exarado no Processo de Inexigibilidade nº 003/2023.

CLÁUSULA 4ª - DA VIGÊNCIA.

Iniciando em 01 de agosto de 2024.

Encerramento em 31 de julho de 2025

CLÁUSULA 5ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato, celebrado em 02 de agosto de 2023, não inalteradas por este termo aditivo ao termo contratual Nº 017/2023.

CLÁUSULA 6ª – DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Goianinha/RN, para dirimir, administrativa e judicialmente, quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

Tibau do Sul/RN, 31 de julho de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PELA CONTRATANTE

PRESIDENTE DA CÂMARA

GASPAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

MANUEL GASPAR NETO JÚNIOR

Representante Legal

Contratada

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o art. 75, Inciso II, § 3º da Lei Federal n.º 14.133/2021, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 016/2024, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, NO SETOR FINANCEIRO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, em favor da empresa qual seja: MATEHUS SERVIÇOS E PROJETOS LTDA/HADASSA VARIEDADES, CNPJ sob o n.º 10.851.656/0001-71, Rua Alto da Bela Vista, 188, Letra A, Bairro Nordeste, Natal/RN, CEP: 59.042-250, representado pelo Sr. FRANCISCO NICÁCIO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF: 378.597.144-34, pelo valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no período de 05(cinco) meses.

Vera Cruz - RN, 14 de agosto de 2024.

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VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o art. 75, Inciso II, § 3º da Lei Federal n.º 14.133/2021, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 016/2024, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, NO SETOR FINANCEIRO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, em favor da empresa qual seja: MATEHUS SERVIÇOS E PROJETOS LTDA/HADASSA VARIEDADES, CNPJ sob o n.º 10.851.656/0001-71, Rua Alto da Bela Vista, 188, Letra A, Bairro Nordeste, Natal/RN, CEP: 59.042-250, representado pelo Sr. FRANCISCO NICÁCIO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF: 378.597.144-34, pelo valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no período de 05(cinco) meses.

Vera Cruz - RN, 14 de agosto de 2024.

__________________________________

VALDEMIR CABRAL QUERINO

Presidente da Câmara

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, CNPJ nº 11.932.431/0001-02 E MATEHUS SERVIÇOS E PROJETOS LTDA/HADASSA VARIEDADES, CNPJ sob o n.º 10.851.656/0001-71.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, NO SETOR FINANCEIRO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

VIGÊNCIA: 14/08/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: Vera Cruz – RN, 14 de agosto de 2024, VALDEMIR CABRAL QUERINO, Presidente e empresa Contratada.