Designa o “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” desta Câmara e seu suplente, na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados e demais normativos afetos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES - RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que estabelece a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e disciplina suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o senhor Geovane Ferreira de Souza como encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Câmara Municipal.

Parágrafo único. Nas suas ausências e demais afastamentos legais, as funções de Encarregado serão exercidas por Judson Ederlanio Rodrigues dos Santos.

Art. 2º Conforme estabelecido no Artigo 41, §2º, da LGPD, é atribuído ao Encarregado de dados:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º As atribuições relativas ao tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal serão exercidas sem prejuízo das demais atividades jurisdicionais e administrativas dos indicados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Alto do Rodrigues - RN, em 16 de agosto de 2024.

José Itamar dos Santos

Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar os serviços de apoio técnico de programação econômico-financeira a tesouraria, e demais atos financeiros, como também ao devido cumprimento da Ordem Cronológica dos pagamentos e o devido fluxo de caixa corretamente.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado PAULO JOSÉ PINTO CALIXTO 08967507445 - CNPJ: 45.892.230/0001-40, possue todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

                                                                       Areia Branca/RN, 13 de agosto de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do interessado PAULO JOSÉ PINTO CALIXTO 08967507445 - CNPJ: 45.892.230/0001-40, referente os serviços de apoio técnico de programação econômico-financeira a tesouraria, e demais atos financeiros, como também ao devido cumprimento da Ordem Cronológica dos pagamentos e o devido fluxo de caixa corretamente.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 13 de agosto de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Parte:   PAULO JOSÉ PINTO CALIXTO 08967507445 - CNPJ: 45.892.230/0001-40 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................:  Prestar serviços de apoio técnico de programação econômico-financeira a tesouraria, e demais atos financeiros, como também ao devido cumprimento da Ordem Cronológica dos pagamentos e o devido fluxo de caixa corretamente.

            Contratado.................:  PAULO JOSÉ PINTO CALIXTO 08967507445 - CNPJ: 45.892.230/0001-40, Rua Dr. Almino Afonso, 27, Andar 01, Sala 01, Centro, Mossoró/RN, CEP 59.610-210.

VALOR................:  previsão de valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando o valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

.

            PRAZO................:   14 de agosto de 2024 a 13 de agosto de 2025.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

AREIA BRANCA - RN, 14 de agosto de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 RESOLVE:

Art. 1º- Exonerar, a partir desta data, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, a senhora MARIA LIDIANA DE LIMA MAIA, CPF Nº 057.991.304-05, que instituia o Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, nomeado em 02 de janeiro de 2024, através da portaria n° 05/2024.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 16 de agosto de 2024.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Norte – CNPJ: 01.612.438/0001-38

Contratada: Rutemberg de Melo Gonzaga 40687279453 – CNPJ: 26.352.908/0001-58

Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto prorrogar até o dia 31/12/2024 o prazo de execução do contrato de prestação de serviços nº 06080001.1/2021.

Vigência: 16/08/2024 a 31/12/2024.

Base Legal: Cláusula IIª do Contrato, amparado no art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e o art. 65 da Lei 8.666/93, ficando mantidas as demais condições contidas no contrato inicial.

Data: 16/08/2024.

Assinaturas: Lucinaldo Catarina da Silva – Pela Contratante – Rutemberg de Melo Gonzaga – CPF: 406.XXX.XX4-53 – Pela Contratada.

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Norte – CNPJ: 01.612.438/0001-38

Contratada: Maria Raquel Bezerra de Oliveira Albano Cassiano – CPF: 095.578.804-81

Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto prorrogar até o dia 31/12/2024 o prazo de execução do contrato de prestação de serviços nº 06080002.1/2021.

Vigência: 16/08/2024 a 31/12/2024.

Base Legal: Cláusula IIª do Contrato, amparado no art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e o art. 65 da Lei 8.666/93, ficando mantidas as demais condições contidas no contrato inicial.

Data: 16/08/2024.

Assinaturas: Lucinaldo Catarina da Silva – Pela Contratante – Maria Raquel Bezerra de Oliveira Albano Cassiano – CPF: 095.XXX.XX4-81 – Pela Contratada.

Institui o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e Designa servidores para compor Comitê.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Caicó – RN,

CONSIDERANDO a relevante necessidade institucional de otimizar as disciplinas de proteção de dados pessoais destinadas a garantir os direitos dos usuários e outros vinculados à privacidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, regulamentado por meio da Resolução nº 001/2024.

Parágrafo único - A competência do Comitê está definida na Resolução nº 001/2024.

Art. 2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações:

I – Arthur Augusto de Araújo – Assessor Jurídico;

II – Paula Michelle Linhares Floripes – Consultor Legislativo; e

III – Daniele Martins de Sousa – Técnico Legislativo.

§ 1º O Presidente do Comitê será o servidor Arthur Augusto de Araújo.

§ 2º A duração da investidura dos membros do Comitê será de dois anos, contados a partir da publicação desta Portaria.

§ 3º As funções dos membros do Comitê designados conforme disposto no art. 2º serão:

I – Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de tratamento;

II – Análise de risco;

III – Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;

Art. 3º - Designa o servidor Arthur Augusto de Araújo como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, para o exercício das seguintes atribuições:

I – Aceitar reclamações e comunicação dos titulares, prestar esclarecimento e adotar providências;

II – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratos da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Parágrafo Único - o Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da Câmara Municipal para o desempenho de suas atribuições.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó/RN, 16 de agosto de 2024.

______________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. CONSIDERANDO que o Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75 encontra-se no Decreto Nº 11.871, tendo aplicado o IPCA ficando estabelecido para o exercício de 2024 em R$ 59.906,02 em outros serviços e compras.

CONSIDERANDO a necessidade da Contratação de empresa especializada para aquisição de tinta e toner (novos e originais) a ser utilizado nas  impressoras no exercício de 2024.                                                                                                                                       

CONSIDERANDO que foi publicado no Diário da FECAM, a convocação para apresentação de propostas, tendo a empresa ARTUR SANTOS DANTAS PIRES FERREIRA CNPJ Nº        10.242.024/0001-00, apresentado proposta no valor total R$ 6.440,00 (Seis mil, quatrocentos e quarenta reais) por Contratação de empresa especializada para aquisição de tinta e toner (novos e originais) a ser utilizado nas  impressoras no exercício de 2024, objeto do presente processo. Sendo assim, a empresa supracitada foi a que melhor apresentou proposta vantajosa para administração;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para Contratação de empresa especializada para aquisição de tinta e toner (novos e originais) a ser utilizado nas impressoras no exercício de 2024, na Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, com a finalidade de atender as necessidades da mesma conforme especificações descritas no termo de referência sendo contratada a empresa: ARTUR SANTOS DANTAS PIRES FERREIRA CNPJ Nº 10.242.024/0001-00, apresentando proposta no valor total de R$ 6.440,00 (Seis mil, quatrocentos e quarenta reais)

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento dos produtos e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de Agosto de 2024.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

Processo Administrativo Nº 024/2024.

Contratante: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública por 12 (doze) meses objetivando atender as necessidades da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Contratado: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ; 07.797.967/0001-95.

Valor Total (R$): R$ 11.960,00 (onze mil, novecentos e sessenta reais).

Data de Assinatura: 16 de agosto de 2024.

Vigência: A partir de 16 de agosto, por 12 meses.

Dotação Orçamentaria:

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. 

Fundamento Legal:

A contratação objeto deste instrumento tem origem na Inexigibilidade de Licitação nº 6/2024, por fundamentos as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, em seu art. 74, inciso I e Legislação correlata no que couber.

Guamaré/RN, 16 de agosto de 2024.

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA

CNPJ: 07.797.967/0001-95

Rudimar Barbosa dos Reis

CPF nº 574.460.249-68

 A Câmara Municipal de Itaú/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu responsável, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Ítalo Francisco Gonçalves de Medeiros portaria Nº. 002/2024 - GP - de 02 de janeiro de 2024, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS DEMANDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Edwiges Maia, 07, centro, CEP:59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN ou encaminhadas para o e-mail camaraitau@hotmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ, até o dia 21 de agosto de 2024, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente. Demais informações e Termo de Referência podem ser solicitadas através do e-mail camaraitau@hotmail.com.

 A Câmara Municipal de Itaú/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu responsável, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Ítalo Francisco Gonçalves de Medeiros portaria Nº. 002/2024 - GP - de 02 de janeiro de 2024, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTO DO PATRIMÔNIO E TOMBAMENTO INCLUINDO OS BENS DE NATUREZA MATERIAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ. Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Edwiges Maia, 07, centro, CEP:59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN ou encaminhadas para o e-mail camaraitau@hotmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ, até o dia 21 de agosto de 2024, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente. Demais informações e Termo de Referência podem ser solicitadas através do e-mail camaraitau@hotmail.com

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, inscrita no CNPJ: 10.718.419/0001-37. CONTRATADA: REALLID ENGENHARIA LTDA, inscrito no CNPJ: 51.600.621/0001-47

OBJETO:

Contratação de empresa para realização da reforma da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.

Valor R$ 45.450,00 (Quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 1001 – Reforma e Ampl do Predio da Câmara

Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES 

Fonte de Recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada         

VIGÊNCIA: O Presente instrumento contratual terá vigência a partir 15 de agosto de 2024 e término em 15 de novembro de 2024. DATA: 15 de agosto de 2024. ASSINATURAS: ANA CATARINA DA SILVA QUEIROZ, pela CONTRATANTE, e SADYR SILVA BEZERRA JÁCOME, pela CONTRATADA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor DIOGO WELLINGTON FERREIRA DE FREITAS, CPF: 108.293.534-45, para o cargo de Assistente Técnico Legislativo e Redação da Câmara Municipal.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 16 de agosto de 2024.

________________________________

Anttomar Augusto Oliveira da Câmara

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao servidor ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS NETO, inscrito no CPF sob o n.º 017.785.454-59, ocupante do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, para fazer face às despesas de viagem com seu deslocamento a cidade de Natal/RN, na importância de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), correspondente a 1/2 (meia) diária no período do dia 19 de agosto de 2024, quando irá buscar carteiras de identidade no Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte, confeccionadas por convênio firmado junto a esta Câmara Municipal.

Art. 2º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 16 de agosto de 2024.

ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal Pedra Preta/RN

                                                            
Concessão de diárias e dá outras providencias.

O SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas: 

Art. 1º. Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) José Adailton Barbosa de Souza, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN no dia 16/08/2024, para pegar Carteiras de Identidade no Instituto Técnico Cientifico de Perícia - ITEP/RN
 
Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023

Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Pendências-RN, 16 de agosto de 2024.  

________________________________
João Batista Cabral
Secretário do Legislativo

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: LUAN ARAÚJO BEZERRA

Processo nº 77/2024 ‑ Dispensa nº 4/2024

Objeto: Contratação de profissional na pessoa física capacitado e com formação em Engenharia Civil ou afins para elaboração de projeto arquitetônico, projeto executivo e acompanhamento técnico no serviço de reforma da fachada da Câmara Municipal. Este projeto visa reestruturar e modernizar a fachada da Câmara Municipal, harmonizando a estética, funcionalidade e conformidade legal. Inclui desenhos técnicos detalhados, como plantas, cortes e elevações, e considera a escolha de materiais, cores, texturas e elementos decorativos, respeitando a identidade histórica do edifício. Projeto executivo, detalha todas as etapas da reforma, desde a preparação do local até a finalização das obras, com cronogramas de atividades, especificações de materiais e métodos construtivos. Assegura a realização eficiente de cada fase, dentro do prazo estipulado. Acompanhamento Técnico, garante que a execução esteja alinhada com os projetos arquitetônico e de execução, através de visitas regulares ao canteiro de obras.

VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: 50.217.370 ADRIANO ALMEIDA DA SILVA, inscrita no CNPJ: 50.217.370/0001-53, com endereço na Tv Cristalina, Nº 57-A, Nossa Senhora Da Apresentação, Natal/RN, CEP 59.115-596.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAS GRÁFICOS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 39.794,16 (trinta e nove mil setecentos e noventa e quatro reais e dizesseis centavos).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

São Bento do Norte/RN, 16 de agosto de 2024.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº015/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN

AVISO DE DISPENSA nº 011/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Tangara/RN, através da Câmara Municipal de Tangara/RN, CNPJ: 08.539.512/0001-32, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração da Câmara, Com critérios de julgamento do TIPO MENOR PREÇO ITEM, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COM OPERADOR DE SOM ÁUDIO E VÍDEO, VISANDO A CAPTAÇÃO, TRANSMISSÃO E ARMAZENAMENTO DAS SESSÕES E AUDIÊNCIA PUBLICA REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

O EDITAL e anexo deverá ser solicitado através do endereço eletrônico: cpl.cmt@gmail.com.

Data limite para apresentação da proposta e documentação: dia 19 a 21 de  agosto de 2024 até as hs14;00.HS.

A proposta de Preços e documentação deverá ser enviada ao Setor de Licitação através do e-mail: cpl.cmt@gmail.com   da Câmara Municipal de Tangara/RN, até o horário de encerramento do prazo, até as 14:00 do dia 21/08/2024.

Tangará/RN, 16 de agosto de 2024.



ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRSIDENTE DA CÂMARA 

GABINETE DA PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Tangara/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de RATIFICAÇÃO da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO, EMPRESA: CANAL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO -ME - CNPJ: 39.234.680/0001-43 - Rua: Joaquim Fagundes Nº672 -sala 02 Bairro Barro Vermelho Natal/RN CEP.59.022-500, CUJO O OBJETO E A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DESTINADO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN , no valor global de R$ 24.519,01 (vinte e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e um centavo), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).em consequência de ter ofertado o menor preço global em processo publicado para aquisição do objeto, conforme com o edital nº010/2024 publicado no diário Oficial - Fecam/RN. Em 13 de agosto de 2024, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Tangará (RN), 16 de agosto de 2024.

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTE