A Câmara Municipal de Acari/RN torna público o prazo para recebimento de propostas no âmbito da Dispensa de Licitação nº 015/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para aquisição de insumos de informática para reinstalação do cabeamento da rede interna da instituição.

Início do Recebimento das Propostas: 27/08/2024 – às 00h01.
Limite de Entrega de Propostas: 29/08/2024 – às 23h59.

A participação na presente dispensa se dará através do envio da documentação de habilitação e da proposta para o e-mail institucional da Câmara Municipal de Acari: cma@acari.rn.leg.br, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, que está disponível no sítio eletrônico www.acari.rn.leg.br.

Acari/RN, 23 de agosto de 2024.

Ícaro Vinícius de Oliveira Pereira
Agente de Contratação

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a aquisição de aparelho Smartfone para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado SERVFLEX LTDA - CNPJ: 09.027.375/0001-10, possue todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

                                                                       Areia Branca/RN, 26 de agosto de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

A Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN, Vereador José Valderi de Melo, 01 (uma) diária ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 26 de agosto de 2024, onde o mesmo cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único – O Presidente Vereador José Valderi de Melo comparecerá ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN e à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a fim de tratar de assuntos pertinentes ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tesouraria da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de agosto de 2024.

Publique-se e cumpra-se.

Francisca Dantas Batista Melo

Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor João Batista de Medeiros Lima, Secretário da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 001/2023, 01 (uma) diária ao valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 26 de agosto de 2024, onde o mesmo cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único – Compondo a comitiva do Presidente Vereador José Valderi de Melo, o Secretário João Batista de Medeiros Lima comparecerá ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN e à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALERN, a fim de tratar de assuntos pertinentes ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de agosto de 2024.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Josielto Silva Moura, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 036/2024, 01 (uma) diária ao valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 26 de agosto de 2024, onde o mesmo cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único – Compondo a comitiva do Presidente Vereador José Valderi de Melo, o Secretário João Batista de Medeiros Lima comparecerá ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN e à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – ALERN, a fim de tratar de assuntos pertinentes ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de agosto de 2024.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2022

LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Francisco Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO: POSTO FREI DAMIÃO LTDA - CNPJ: 08.547.432/0002-00, sediada na Rodovia BR406 com a RN 118, Salinopolis, Macau/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Renovação do Contrato Administrativo 037/2022 pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando sua vigência prorrogada até o dia 24/08/2025 referente ao Pregão Presencial Nº 003/2022.

VALOR GLOBAL: R$ 54.810,00 (cinquenta e quatro mil oitocentos e dez reais)

VIGÊNCIA: 25/08/2024 até 24/08/2025.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade: 01.001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Subfunção: 031 - Ação Legislativa;

Programa; 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 –Materiais de Consumo

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Fundamentação: Art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.

Macau/RN, 23 de agosto de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

     Nos autos do Processo Administrativo nº 019/2024 - Dispensa de Licitação nº 011/2024, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SST - SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA COORDENAÇÃO E GESTÃO DOS EVENTOS NA PLATAFORMA DO E-SOCIAL PARA ATENDIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/21.

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pelo Agente de Contratação e Equipe, sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa R. F. DA SILVA ME, CNPJ sob o nº: 24.505.516/0001-56, ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a presente contratação será satisfeita na dotação orçamentária, PROJETO/ATIVIDADE: PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos - ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica – 3.3.90.35 – serviços de consultoria, com respaldo no Art 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 23 de agosto de 2024.

Paulo Dantas da Silva

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seicentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNEOITE ao(à) Vereador (a) Zenilda Salustio , para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento da Vereadora: Possa comparecer na Assembleia Legislativa do Estado, em Natal, no dia 21/08, para tratar de assuntos do interesse do município de Parelhas/RN, do corrente ano.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 21 de agosto de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seicentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNEOITE ao(à) Vereador (a) Alyson Wagner de Oliveira, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento da Vereador: Possa comparecer no Instituto Técnico Cientifico de Perícia (ITEP) e na Federação das Câmara Municipais do Estado (FECAM), em Natal, no dia 22/08 de agosto do corrente ano.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos  reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 22 de agosto de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 011/2024 – 2ª CHAMADA

O Poder Legislativo do Município de Riachuelo/RN, através da sua Diretoria Administrativa e Comissão de Contratação, objetivando a realização de Dispensa de Licitação de acordo com o Art. 75 inciso II da Lei Federal n° 14.133/21, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação de preços visando a: AQUISIÇÃO DE PERIFÉRICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: cotacaocamarariachuelorn@gmail.com, as propostas deverão ser enviadas até o dia 28/08/2024 às 12h:00 para o supracitado e-mail. 

Riachuelo/RN, 23 de agosto de 2024.

VIVIAM RÉGIA DE LIMA

Diretora Administrativa

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 012/2024

O Poder Legislativo do Município de Riachuelo/RN, através da sua Diretoria Administrativa e Comissão de Contratação, objetivando a realização de Dispensa de Licitação de acordo com o Art. 75 inciso II da Lei Federal n° 14.133/21, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação de preços visando a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, QUANTO AO LEVANTAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: cotacaocamarariachuelorn@gmail.com, as propostas deverão ser enviadas até o dia 28/08/2024 às 12h:00 para o supracitado e-mail.    

Riachuelo/RN, 23 de agosto de 2024.

VIVIAM RÉGIA DE LIMA

Diretora Administrativa

EMENTA: DISPÕE SOBRE COMUNICADO DE CONDENAÇÃO DOS EX-PREFEITOS À JUSTIÇA ELEITORAL, PARA OS FINS DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 19, inciso XX e seguintes, art. 37, IV todos da Lei Orgânica do Município, art. 10, VI, j) e art. 161, §2º, todos do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e Ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Considerando que foi deliberado na 9°sessão ordinária realizada no dia 13 de maio de 2022 sobre o encaminhamento ou não da condenação dos ex-prefeitos Celina Amélia Câmara de Moura e Pedro Henryque Oliveira Urbano à justiça eleitoral, para os fins do art. 1º, inciso i, alínea "g", da lei complementar nº 64/1990;

Considerando existir a devida Ata de sobre a deliberação matéria acima exposta e não ter sido expedido o devido Ato Normativo ha época da votação;

DECRETA:

Art. 1º. Fica APROVADO o Acordão 221/2019 – Tribunal de Contas do Estado do RN nos autos do Processo nº 006455/2017 – TC/RN, e, assim sendo, devendo ser encaminhamento a presente condenação à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 64/1990, de responsabilidade dos ex-Prefeitos, Celina Amélia Câmara de Moura e Pedro Henryque Oliveira Urbano.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santa Maria - RN, em 23 de Agosto de 2024.

Arthur César Azevedo de Oliveira

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria

Vereador Marcelo Dias de Araújo.

Vice-Presidente

Vereador Francisco Canindé Martins de Oliveira.

1º Secretário

PORTARIA 048/2024 – Gabinete da Presidência

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

                    RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário..............: Bianca Regina dos Santos Maia

Cargo/função...........: Tesoureira

Matrícula..................: 0000049

Quantidade...............: 1/2

Valor.........................: 200,00 (duzentos reais)

Destino......................: Escola de Contas – TCE/RN, Natal/RN

Objetivo.....................: Capacitação agentes públicos para atuar com base no novo regime jurídico das compras públicas instituído com a publicação da Lei nº14.133, de 1° de abril de 2021 e auxiliá-los na realização de orçamento estimativo (Pesquisa de Preço).

Período......................: 27 de Agosto de 2024

Lotação......................: Câmara Municipal

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

Serrinha/RN, em 23 de Agosto de 2024

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 049/2024 – Gabinete da Presidência

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

                    RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário..............: Paulo Márcio Costa Pereira

Cargo/função...........: Controlador interno

Matrícula..................: 0000050

Quantidade...............: 1/2

Valor.........................: 200,00 (duzentos reais)

Destino......................: Escola de Contas – TCE/RN, Natal/RN

Objetivo.....................: Capacitação agentes públicos para atuar com base no novo regime jurídico das compras públicas instituído com a publicação da Lei nº14.133, de 1° de abril de 2021 e auxiliá-los na realização de orçamento estimativo (Pesquisa de Preço).

Período......................: 27 de Agosto de 2024

Lotação......................: Câmara Municipal

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

Serrinha/RN, em 23 de Agosto de 2024

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ, inscrita no CNPJ nº 08.539.512/0001-32.

CONTRATADA: TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.CNPJ: 20.346.818/0001-78,

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de operador de som, áudio e vídeo, visando a captação, transmissão e armazenamento das sessões e audiência publica realizados pela Câmara Municipal de Tangara/RN.

CLÁUSULA - DO PREÇO:

Valor global estimado anual de R$ 24.000,00(vintee quatro mil reais),

CLÁUSULA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

OGC – Orçamento Geral da Câmara.

Ação: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiro PJ

Fonte De Recurso: 1500000000 – Recursos Ordinários

CLÁUSULA - DA DISPENSA DO PROCESSO LICITATÓRIO:

A presente despesa foi em conformidade com processo de dispensa nº11/2024, ancorado na Lei federal 14.133/2021 e suas alterações.

CLÁUSULA - DA VIGÊNCIA:

O prazo de vigência do contrato objeto desta dispensa, conforme o caso, inicia-se de sua assinatura e vigora até 21/08/2025.

CLÁUSULA - DO FORO:

Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes desse termo de prestação de serviços, o Foro da Comarca do Município de Tangará/RN.

Tangará/RN, em 22 de agosto de 2024.

Ana Lourdes Viana da Silva

PRESIDENTE DA CÂMARA

PELA CONTRATANTE

Diêgo Rickson Nobre de Lima

CPF: 074.262.884-12

PELA CONTRATADA

GABINETE DA PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº011/2024

A Presidente da Câmara Municipal de Tangara/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de RATIFICAÇÃO da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2024, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO, EMPRESA: TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.346.818/0001-78, com sede na Av. Rua Miguel Barbosa, 542 – Centro-Tangará/RN., cujo O OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de operador de som, áudio e vídeo, visando a captação, transmissão e armazenamento das sessões e audiência publica realizados pela Câmara Municipal de Tangara/RN, no valor global de no valor global de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).em consequência de ter ofertado o menor preço global em processo publicado, conforme com o edital nº011/2024 publicado no diário Oficial - Fecam/RN. Em 13 de agosto de 2024, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação na FECAM/RN e em sítio eletrônico oficial.

Tangará (RN), 21 de agosto de 2024.

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

PRESIDENTE