PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2024

DISPENSA Nº 038/2024

OBJETO: Aquisição de material de expediente.

CONTRATADA: SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, CNPJ: 08.385.809/0001-90, localizada na Avenida Coronel Martiniano, nº 544, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 04 meses.

VALOR: R$ 30.005,60 (trinta mil e cinco reais e sessenta centavos)

RATIFICAÇÃO: em 29 de agosto de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 29 de agosto de 2024.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PORTARIA Nº 062/2024, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

Concede diária a Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Vereadora da Câmara Municipal, Marli de Medeiros Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 150,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
NATAL/RN, no dia 30 de Agosto de 2024, Para participar do programa “ um por todos’’ na Controladoria Geral da União (CGU), Avenida Hermes de Fonseca, 774, Natal/RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

PORTARIA Nº 063/2024, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Servidora da Câmara Municipal, Vanessa Medeiros dos Santos Azevedo, ½ (meia) diária no valor total de R$ 40,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
NATAL/RN, no dia 30 de Agosto de 2024, Para participar do programa “ um por todos’’ na Controladoria Geral da União (CGU), Avenida Hermes de Fonseca, 774, Natal/RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº 025/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PRIMEIRA REVISÃO OBRIGATÓRIA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO, DO VEÍCULO CHEV/SPIN 18L AT PREMIER, ANO FABRICAÇÃO 2023, MODELO 2024 2024, Placas RQG0G40/RN N DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, inscrito no CNPJ sob o Nº 12.981.767/0001-28, situada na RUA: Juvenal Lamartine, 200A, CEP: 59.374-000 – BAIRRO: Centro, Carnaúba dos Dantas/RN.

CONTRATADO: TERRASAL AUTOMOVEIS AFG LTDA – CNPJ Nº 13.536.641/0002-98, com sede AV CORONEL MARTINIANO, Nº 2001- A CEP 59.300-000  - PENEDO – CAICO/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.103,91 (um mil, cento e três reais e noventa e um centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:  01.00 – PODER LEGISLATIVO - 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL - 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ - 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS.

BASE LEGAL: ART. 75, INCISO IV, “A”, DA LEI FEDERAL 14.133/21.

CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, 29 DE AGOSTO DE 2024.

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

PRESDIENTE

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

DISPENSA DE Nº 2024.08.12/030

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

CONTRATADO: ERANILTON PINHEIRO DA SILVA

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Dispensa nº 2024.08.12/030, firmada entre a câmara municipal de Doutor Severiano e o contratado, para contratação de empresa para confecção de adesivos perfurados impressos e películas G3 profissional para portas e janelas da câmara, além de adesivo para a frente do gela água da Câmara municipal de Doutor Severiano/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 2.404,02 (dois mil, quatrocentos e quatro reais e dois centavos), a ser pago em uma única parcela no ano de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2024.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 30 de agosto de 2024.

ASSINANTES:

ERANILTON PINHEIRO DA SILVA – CONTRATADO

FRANCISCO JURACI LEITE – CONTRATANTE

Francisco Juraci Leite

Presidente

PORTARIA Nº 64/2024

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato 2024.08.12/030, proveniente de processo administrativo de nº 2024.08.12.030.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 2024.08.12/030, firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e ERANILTON PINHEIRO DA SILVA, que tem como objeto contratação de empresa para confecção de adesivos perfurados impressos e películas G3 profissional para portas e janelas da câmara, além de adesivo para a frente do gela água da Câmara municipal de Doutor Severiano/RN.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 29 de agosto de 2024.

Francisco Juraci Leite

CPF: 465.467.744-53

Vereador Presidente

Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo seu Vereador Presidente, o Sr. MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA, torna pública a celebração de Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 004/2023, com a pessoa jurídica: L TARGINO DE LIMA CONTABILIDADE E ASSESSORIA – ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 27.234.062/0001-14, sediado(a) na Rua Bento Urbano, n° 238, Centro, São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.460-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) LUCINEIDE TARGINO DE LIMA, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1962644, expedida pela (o) ITEP/RN e CPF nº 047.945.434-50, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 007/2023, para fins de prorrogação de prazo, que vigorará a partir do dia 30 de agosto de 2024 até o dia 31 de dezembro de 2024. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Japi/RN, 30 de agosto de 2024.

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

Vereador Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

Processo Administrativo n° 016/2024

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à contratação de: Serviços jurídicos relacionados a estruturação normativa inicial de setores competentes para o desenvolvimento do trâmite adequado dos processos legislativos no âmbito da Câmara Municipal de Japi, especialmente no que concerne aos processos envolvendo julgamentos de prestações de contas, tramitações em regime de urgência, orçamento público, cassações de mandato, bem como corroboração de serviços correlatos com o intuito de garantir segurança aos agentes públicos em conformidade com o ordenamento jurídico, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação do escritório de advocacia: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 33.310.851/0001-90, no valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vigência de 30/08/2024 à 30/09/2024, tendo como Diploma Legal o Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

Japi/RN, em 30 de agosto de 2024

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 031/2024

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: FRANCISCO PASCOAL DE MEDEIROS- CPF Nº 083.727.604-70

CARGO/FUNÇÃO: MOTORISTA

QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS)

DATA: 30/08/2024

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN para custear despesas do respectivo servidor, no dia 30 de agosto 2024, com o objetivo de receber as CIN (Carteira de Identificação Nacional), junto ao ITEP/RN, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 29 de agosto de 2024.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Presidente

TERMO DE POSSE

Aos 29 (vinte e nove) dia do mês de agosto de 2024, às 16:00h, na sede da Câmara Municipal de JOÃO DIAS - RN, de forma virtual, através de plataforma virtual aplicativo zoom, conforme link https://apps.apple.com/br/app/zoom-workplace/id546505307 , em Sessão Solene para posse do Prefeito, na presença dos Senhores Vereadores e Vereadoras, Sob a Presidência Interina do Vereador Sr. Everaldo Alves Veríssimo (Vice Presidente), e secretariado pelo Vereador Sr. Arionildo Linhares de Sousa, PRESENÇA o Sr. Jesse Alves de Oliveira (Presidente), para prestar compromisso e tomar posse do cargo de Prefeito Municipal de João Dias – RN, conforme previsto no Art 39 inciso XII e XXIV do Regimento Interno da Câmara Municipal de João Dias. Após as formalidades regimentais, fez a afirmação solene de bem servir o cargo no qual é investida neste momento, prestando em voz alta o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRI A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAS O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICIPIO E PELO BEM-ESTAR DE SEU POVO”. A seguir o Presidente o declarou legalmente empossado no cargo de Prefeito do Município de João Dias.  Para constar, eu, Arionildo Linhares de Sousa, Secretário, lavrei o presente Termo que, depois de lido em Sessão Solene, vai assinado pelo Prefeito Empossado, pelo Presidente Interino e pelos Vereadores e Vereadoras presentes.

Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2024

Jessé Alves de Oliveira                                                                                      

PREFEITO EMPOSSADO                                                                      

Everaldo Alves Veríssimo

PRESIDENTE INTERINO

Marcondes de Sá Silveira

1º SECRETARIO

Arionildo Linhares de Sousa

2º SECRETARIO

Jorisnaldo de Sousa Lima

Vereador

Jucenario Lindolfo de Freitas

Vereador

Raiana Nunes de Oliveira

Vereadora

Thaisa Alves Diniz Arnaud

Vereadora

EXTRATO DE INEXIBLILIDADE DE LICITAÇÃO

A Presidenta da Comissão de licitação da Câmara Municipal de Lucrécia, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Lucrécia, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO.......................: Prestação de serviços no fornecimento de energia elétrica destinada a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia.

FAVORECIDO..............: COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (08.324.196/0001-81)

VALOR GLOBAL: Valor Global: R$ 600,00 (Seiscentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: Art. 74, I da Lei 14.133/21

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Agente de Contratação da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO, na qualidade de ordenador de despesas.

Lucrécia/RN, 29/08/2024.

_____________________________

Comissão de Licitação

Agente de Contratação

Kleberson Alves dos Santos

PROCESSO Nº: 2908001_2024

INTERESSADO: Câmara Municipal de Lucrécia

ASSUNTO: Prestação de serviços no fornecimento de energia elétrica destinada a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ENEXIGIBILIDADE O Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Lucrécia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que determina a Lei nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa:

COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (08.324.196/0001-81):

Valor Global: R$ 600,00 (Seiscentos reais). A declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Lucrécia/RN, 29/08/2024.

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

 PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a que lhe conferem os artigos 9º e 10, inciso VII, alínea “b”, do Regimento Interno e:

CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 73 da Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece as normas para as eleições;

CONSIDERANDO o anexo II da Lei nº 1.389/2022 bem como o artigo 66 da Resolução nº 02/2009 (Plano de cargos, Carreira e salários dos Servidores da Câmara), que fixam em 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho no âmbito do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 23 da Resolução nº 02/2009, que estabelece a possibilidade de compensação de horário diante da ausência justificada do servidor ao cumprimento diário de sua jornada de trabalho;

CONSIDERANDO a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, de Improbidade Administrativa;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência administrativa;  

CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, as condutas vedadas aos agentes públicos em época de campanha eleitoral;

CONSIDERANDO que a Administração Pública desta casa legislativa tem o dever de zelar pelo cumprimento da legislação eleitoral;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

Art. 1º. São proibidas aos agentes públicos desta casa legislativa, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - Usar materiais ou serviços, custeados pelo Poder Legislativo ou Poder Executivo do Município, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - Ceder servidor público ou empregado da Câmara Municipal de Macau, ou usar de seus serviços para campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

CAPÍTULO II

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

Art. 2º. Fica vedado ao agente público desta casa legislativa participar de campanha ou pré-campanha eleitoral de candidato ou pré-candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente, inclusive por meio de manifestação em redes sociais e sítios de relacionamento, salvo se estiver licenciado ou no gozo de férias.

Parágrafo Primeiro. Em hipótese alguma, serão abonadas as horas não trabalhadas por servidores ativos que se ausentarem de suas atividades durante o horário de expediente para participar de atos políticos, comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, pré-campanha eleitoral de candidato ou pré-candidato, partido político ou coligação, inclusive por meio de manifestação em redes sociais e sítios de relacionamento.

Parágrafo Segundo. O servidor que deixar de comparecer ao serviço para o cumprimento integral de sua jornada de trabalho, em razão da participação em atos políticos, bem como utilizar-se da rede mundial de computadores, importará em anotação de falta injustificada na frequência do servidor que, além de sofrer prejuízos em sua remuneração mensal, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 73, da Lei n° 9.504/97 estará sujeito ao pagamento de multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

Art. 3º. Fica vedado ao agente público municipal utilizar bens públicos para fins de campanha ou pré-campanha eleitoral de candidato ou pré-candidato, partido político ou coligação, mesmo fora do expediente.

Parágrafo único. Para fins da restrição prevista no caput deste artigo, reputa-se bem público todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independente da destinação, neles incluídos veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico, aparelhos telefônicos, material de consumo, dentre outros.

Art. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio “Afonso Solino”, Macau/RN, 29 de agosto de 2024.

_____________________________________________

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2023/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, SEM GAS, ACONDICIONADA EM GARRAFOES DE 20 (VINTE) LITROS RETORNAVEIS, COM LACRE DE SEGURANÇA NA TAMPA, DESTINADOS ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: COMERCIAL SALINAS DE ÁGUAS E ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.735.557/0001-04

VALOR GLOBAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas e em sítio eletrônico oficial.

Macau/RN, 30 de agosto de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência”

Considerando a Demanda Formalizada, a Estimativa de Despesa, a Previsão Orçamentária, a Justificativa de Preços, o atendimento aos requisitos de Habilitação, a análise preliminar e o Parecer Jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTEGRADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NA ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ARQUIVO MORTO DA CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: FRANCISCO UBIRATAN BARBOSA BEZERRA JUNIOR – CPF: 075.045.244-76

VALOR GLOBAL: R$ 17.400,00 (Dezessete mil quatrocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas e em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP).

Macau/RN, 30 de agosto de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2023

LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, Sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  ZULEIDE DANTAS BEZERRA - CNPJ: 12.557.804/0001-75, sediado a Rua Jasmim, nº 320 – COHAB - Macau/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Renovação do Contrato 025/2023 pelo prazo de 12 (doze) meses, cujo objeto é Contratação de Empresa Especializada em serviços de Buffet, para fornecimento de alimentação e complementos, visando apoio e infra-estrutura, no tocante à realização de eventos promovidos pela Câmara Municipal de Macau/RN, como comemoração a Datas Alusivas, Palestras, Congressos, Seminários, Assinatura de Atos, Solenidades Diversas, entrega de Títulos e Honrarias, Posses, demandas eventuais urgentes, etc.

VALOR DO ADITIVO: R$ 141.050,00 (cento e quarenta e um mil e cinquenta reais).

VIGÊNCIA: 12/09/2024 a 11/09/2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo 

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Macau/RN., 30 de agosto de 2024.

Robson kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro - Macau/RN.

CONTRATADO:  ELEVADORES MASTER LTDA - CNPJ: 03.193.254/0001-61, sediada na Rua Jacumã, nº 1 E – Lagoa Seca – Natal/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Prorrogação de prazo e valor do Contrato Administrativo nº 024/2023 pelo prazo de 05 (cinco) meses, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 01 (UM) ELEVADOR NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

VIGENCIA: 05/09/2024 a 01/02/2025

VALOR ADITIVO: R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93

Ipanguaçu/RN., 30 de agosto de 2024.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação Sr. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 29 de agosto de 2024, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS – Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 29 de agosto de 2024, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a RESOLUÇÃO CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 28 de agosto de 2024.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação a Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 29 de agosto de 2024, para tratar de assuntos de interesse desta entidade na Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAMRN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 600,00 (seis reais) a LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS – Presidente, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 29 de agosto de 2024, para tratar de assuntos de interesse desta entidade na Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAMRN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 28 de agosto de 2024.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Concessão de diárias e dá outras providencias.

O SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) José Adailton Barbosa de Souza, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN no dia 30/08/2024, para participar de reunião na FECAM – Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023

Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Pendências-RN, 29 de agosto de 2024. 

________________________________

João Batista Cabral

Secretário do Legislativo

            Partes: G FONSECA DA SILVA, CNPJ: 26.690.106/0001-58 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR, Presidente.

 Objeto........................: Contratação de empresa para fornecimento eventual e parcelado de material de limpeza e gêneros alimentícios para a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN a ser fornecimento em um período de 12 (doze) meses, não sendo obrigado o consumo do quantitativo total estimado.

 Contratado.................: G FONSECA DA SILVA, CNPJ: 26.690.106/0001-58, Rua Aldemar de Sá Leitão, nº 201, Bloco A, centro, Assú/RN. 

            Prazo................: 12 (doze) meses.

      Dotação: Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de consumo

            Valor total: R$ 44.110,63 (quarenta e quatro mil, cento e dez reais e sessenta e três centavos)

 Fundamento Legal...: artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 PORTO DO MANGUE - RN, 23 de agosto de 2024.

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza e gêneros alimentícios para a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado G FONSECA DA SILVA, CNPJ: 26.690.106/0001-58, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Porto do Mangue/RN, 23 de agosto de 2024.

________________________________________

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no artigo 75, II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da G FONSECA DA SILVA, CNPJ: 26.690.106/0001-58 referente à Contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza e gêneros alimentícios para a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 23 de agosto de 2024.

__________________________________________

 IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: J V CORTES COM E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ: 54.613.937/0001-61, com endereço na Rua do fandango, 3100, Loja 01, Lagoa Azul, Natal/RN, CEP: 59.139-090.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERTO DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 21.200,00 (vinte um mil e duzentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

São Bento do Norte/RN, 29 de agosto de 2024.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Decreta Ponto Facultativo na sexta-feira 30 de agosto de 2024, no âmbito da Câmara Municipal de são Fernando/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em conformidade com o regimento interno;

CONSIDERANDO a profunda comoção e o luto que acomete toda a população de São Fernando pelo falecimento do ilustre conterrâneo Padre Níxon Bezerra de Brito;

CONSIDERANDO os inestimáveis serviços prestados pelo Padre Níxon Bezerra de Brito à nossa comunidade, marcados por sua dedicação inabalável,
trabalho pastoral e contribuição significativa para o bem-estar e desenvolvimento social da cidade;

CONSIDERANDO o desejo da comunidade de prestar as últimas homenagens e expressar o reconhecimento pela valiosa contribuição do Padre Níxon Bezerra de Brito para a nossa sociedade;

CONSIDERANDO a importância de reconhecer e honrar a memória do falecido, promovendo um momento de reflexão e respeito coletivo em virtude de seus notáveis esforços em prol do bem comum;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o dia 30 de agosto (sexta-feira) do corrente ano, em decorrencia dos ritos fúnebres de despedida do Padre Nixon Bezerra de
Brito, para todos os servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal de São Fernando/RN.

Art. 2.º - Esta portaria  entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da presidência em  29 de Agosto de 2024.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

VEREADOR-PRESIDENTE

LEI Nº 933/2024

Denomina de Palácio Dario de Araújo Gorgônio o prédio público da Prefeitura Municipal de São João do Sabugi/RN.

FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu, nos termos dos §§3º e 7º do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado de Palácio Dario de Araújo Gorgônio o prédio público da Prefeitura Municipal de São João do Sabugi/RN, localizado na Avenida Honório Maciel, Bairro Centro, no Município de São João do Sabugi/RN.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 23 de agosto de 2024.

APRIGIO PEREIRA DE ARAUJO NETO

Presidente

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2023

Processo Administrativo n° 036/2023

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados para atuação na área de direito público, voltado para assessoria jurídica nos processos internos, especificamente na área de licitação, objetivando atender as demandas da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

Contratante: A Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

Contratada: JÔNATAS GONÇALVES BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 29.347.460/0001-72.

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual, no período compreendido entre 30 de agosto de 2024 até 31 de dezembro de 2024.

Base Legal: Art. 57, Inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93.

Assinaturas:

Pela Contratante, EDNALDO COUTINHO VITAL (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, JÔNATAS GONÇALVES BRANDÃO.

São Miguel do Gostoso/RN, 30 de agosto de 2024.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2023

Processo Administrativo n° 039/2023

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria, consultoria e escrituração contábil de acordo a legislação, normas e procedimentos técnicos aplicáveis, objetivando atender as demandas da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

Contratante: A Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

Contratada: MARIA DA SALETE BARACHO - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° 17.473.118/0001-30.

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual, no período compreendido entre 30 de agosto de 2024 até 31 de dezembro de 2024.

Base Legal: Art. 57, Inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93.

Assinaturas:

Pela Contratante, EDNALDO COUTINHO VITAL (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, MARIA DA SALETE BARACHO.

São Miguel do Gostoso/RN, 30 de agosto de 2024.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78624024/2024-CMSES.

O Agente de Contratação da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). EDIVANIA PEREIRA CASSIMIRO VICTOR, Vereadora Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para A Contratação de Empresa de Engenharia especializada (engenheiro) para prestação dos serviços técnicos de apoio, planejamento, gerenciamento, consultoria, fiscalização das obras, elaboração de desenho técnico e elaboração de peças técnicas (planilha orçamentária, memoria de cálculo, especificações técnicas, cronograma físico e financeiro, BDI), cujo objetivo é viabilizar contratação de empresa para execução dos serviços de reforma da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade e especificações constantes no Termo de Referência.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.

  Senador Eloi de Souza/RN, em 28 de agosto de 2024.

KEDSON JOSÉ DE LIMA

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78624024/2024-CMSES.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FOCUS SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, referente à A Contratação de Empresa de Engenharia especializada (engenheiro) para prestação dos serviços técnicos de apoio, planejamento, gerenciamento, consultoria, fiscalização das obras, elaboração de desenho técnico e elaboração de peças técnicas (planilha orçamentária, memoria de cálculo, especificações técnicas, cronograma físico e financeiro, BDI), cujo objetivo é viabilizar contratação de empresa para execução dos serviços de reforma da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade e especificações constantes no Termo de Referência. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Kedson José de Lima - Agente de Contratação da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 Senador Elói de Souza/RN, em 28 de agosto de 2024.

 EDIVANIA PEREIRA CASSIMIRO VICTOR

 Vereadora Presidente

CONTRATO Nº...........: 20240009      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006-24-DISPENSA

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

CONTRATADA(O).....: FOCUS SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI

OBJETO......................: A Contratação de Empresa de Engenharia especializada (engenheiro) para prestação dos serviços técnicos de apoio, planejamento, gerenciamento, consultoria, fiscalização das obras, elaboração de desenho técnico e elaboração de peças técnicas (planilha orçamentária, memoria de cálculo, especificações técnicas, cronograma físico e financeiro, BDI), cujo objetivo é viabilizar contratação de empresa para execução dos serviços de reforma da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade e especificações constantes no Termo de Referência.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativa  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.28, no valor de R$ 8.000,00

VIGÊNCIA...................: 28 de agosto de 2024 a 31 de dezembro de 2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 28 de agosto de 2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080001/24

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE QUADRO DA GALERIA DE VEREADORES

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2024, às 09h30min, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, com sede à Rua Airton Laurentino, 175, Centro, 59.338-000 – Tenente Laurentino Cruz/RN, compareceu apenas o seguinte proponente interessado no objeto da Dispensa de Licitação nº 012/2024: JOSE MARIO PEREIRA DE JESUS - EPP – CNPJ: 23.050.531/0001-94, localizada na Rua Agenor Brito, S/N, Centro – Ribeira do Amparo/BA. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise da proposta, sendo ela: JOSE MARIO PEREIRA DE JESUS - EPP, no valor global R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Desse modo, foi feita a escolha da proposta da empresa: JOSE MARIO PEREIRA DE JESUS - EPP, por caracterizar a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Carla Fabrícia da Silva Brito, lavrei e assinei a presente Ata.

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 26 de agosto de 2024.

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Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c artigo 34, da Resolução 002/2023 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado nos autos, para a contratação da empresa JOSE MARIO PEREIRA DE JESUS - EPP – CNPJ: 23.050.531/0001-94, tendo como objeto o fornecimento de um quadro destinado à Galeria de Vereadores, no valor global R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

RATIFICO o processo de contratação DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 012/2024 e que se proceda a publicação do respectivo extrato.

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 28 de agosto de 2024.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº: 080001/24

Processo Licitatório nº: D 012/2024

Objeto: AQUISIÇÃO DE QUADRO DA GALERIA DE VEREADORES

Contratada: JOSE MARIO PEREIRA DE JESUS - EPP – CNPJ: 23.050.531/0001-94, no valor global R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2024 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fundamento Legal...: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado pelo Sr.  Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, Presidente da Câmara.

Tenente Laurentino Cruz - RN, 28 de agosto de 2024.

Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação