Assunto: Aquisição de insumos para reinstalação de cabeamento de rede interna de internet da Câmara Municipal de Acari/RN.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. Assim, ADJUDICO o processo sob referência e, em consequência, HOMOLOGO o objeto respectivo à empresa IURI ARARUNA DE FARIAS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.175.279/0001-60, no valor de R$ 2.827,80 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar. Em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 30 de agosto de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: IURI ARARUNA DE FARIAS ME - CNPJ: 11.175.279/0001-60.

OBJETO: Aquisição de insumos para reinstalação de cabeamento de rede interna de internet da Câmara Municipal de Acari/RN.

VALOR TOTAL: R$ 2.827,80 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 30 de agosto de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

PORTARIA N°005/2024

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL

DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (2024) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, em que confere o

Regimento Interno, desta Câmara,

CONSIDERANDO a necessidade em realizar os procedimentos de ajustes para que o Balanço

Patrimonial demonstre a sua realidade conforme a Resolução 028/2020 do TCE/RN;

CONSIDERANDO a Resolução 034/2016-TCE/RN que dispõe sobre a adoção de providências

necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras

providências;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em manter atualizado o Patrimônio Público,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Patrimônio Público 2024, que será

competente para:

I - conferir, avaliar, reavaliar e ajustar os bens móveis e imóveis ao valor justo de acordo com as

Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público;

II – emitir o relatório de conclusão de baixa dos bens e sua respectiva destinação e, sendo o

caso, efetuar a baixa contábil;

III - proceder ao levantamento físico;

IV - realizar as demais tarefas pertinentes ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 2º - Nomeia-se os servidores abaixo relacionados para compor a referida Comissão:

I - Presidente: REGIVANIA FERNANDES ALVES DOS SANTOS;

II - Secretária: RITA KALYANE DA SILVA COSTA;

II – Membros: JOSÉ JERONIMO ALVES DA SILVA e NATHAN ANTUNES ARAUJO DE OLIVEIRA;

Art. 3º - Ficará a cargo da Comissão a elaboração de cronograma para realização dos trabalhos,

podendo estes serem definidos por prioridade quando se tratar de grande quantidade de bens.

Art. 4º - A Comissão ora instituída deverá levantar todos os bens móveis que constituem o

patrimônio municipal verificando se os mesmos estão devidamente identificados, numerados e

registrados.

Art. 5º - Caso seja localizado algum bem que não se enquadre no art. 4º, este deverá ser

imediatamente catalogado, observando- se os seguintes critérios:

a) origem;

b) descrição;

c) estado de conservação;

d) valor atribuído.

Art. 6º - Estando o bem localizado devidamente registrado, a Comissão deverá realizar sua

reavaliação tomando como parâmetro os valores lançados no inventário patrimonial, valores de

mercado, consulta via internet, tabela FIPE, no caso de veículos e máquinas, e ficha de

avaliação individual sobre o estado de conservação de cada bem.

Art. 6º - Do levantamento de todos os bens móveis a Comissão elaborará um relatório

constando os seguintes elementos:

a) local e data;

b) finalidade da Comissão;

c) nomes dos componentes;

d) denominação do bem;

e) critérios de avaliação ou reavaliação;

f) valor atribuído a cada bem;

g) número ou código destinado ao cadastramento dos bens, conforme sistema adotado pela

Câmara Municipal.

Art. 7° - Caberá ao Setor de Patrimônio, sempre que necessário, solicitar à Comissão a

realização de seus trabalhos.

Art. 8° - A Comissão poderá solicitar informações aos servidores que utilizam os bens sobre a

situação e conservação dos bens que estão em uso.

Art. 9° - Em caso de recebimento, baixa e avaliações que necessitem de maior conhecimento

técnico sobre os bens, a Comissão poderá solicitar à autoridade competente a indicação de

servidor habilitado ou de empresa de consultoria especializada em contabilidade para o exame

técnico.

Art. 10 - Os servidores nomeados para compor a Comissão não serão remunerados pelo

exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse

público.

Art. 11º - A Presente Comissão exercerá suas funções a partir da data de publicação

Art. 12º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Almino Afonso/RN, 28 de agosto de 2024.

ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara

 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, CNPJ Nº 08.470.825/0001-81.

 CONTRATADA: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº. 26.536.689/0001-67.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA, COM ÊNFASE NO PROCESSO LEGISLATIVO, CONSISTENTE EM ASSISTIR A MESA DIRETORA NA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE ATOS NORMATIVOS DE AUTORIA DA MESA, BEM COMO ANÁLISE DE QUESTÕES LEGISLATIVAS DE ALTA COMPLEXIDADE, ALÉM DE TODA DOCUMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

DO ADITIVO: PRORROGA A VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 01 ANO, A CONTAR DO PERIODO DE 01/09/2024 A 31/08/2025.

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0007.2001.339035 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA.

ASSINATURA: EM 28/08/2024.

PELA CONTRATANTE: JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, CPF: 938.169.014-68, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

PELA CONTRATADA: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº. 26.536.689/0001-67.  

FICAM MANTIDAS AS DEMAIS CLAUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL.

O Município de Alto do Rodrigues/RN, através da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, de CNPJ N. º 08.470.825/0001-81, com sede na Rua José Ferreira das Neves, 98, Centro– Alto do Rodrigues RN – CEP 59.507-000, aqui representada neste ato pelo seu Presidente Senhor JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, doravante denominado, doravante denominado CONTRATANTE e  A R LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 16.607.126/0001-69, sediado(a) na RN 118, nº 58, Bairro Alto Alegre, Alto do Rodrigues/RN,  Contratada através do Pregão Presencial 02/2023, Contrato 012/2023, cujo objeto é a locação de dois veículos destinados para ficar à disposição da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, em observância às disposições da Lei 8.666/93, e demais legislações correlatas aplicáveis, resolve, A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES firmar, unilateralmente, o presente TERMO DE REVOGAÇÃO CONTRATUAL, mediante razões e justificativas acostadas aos autos.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 012/2023, cujo objeto é a a locação de dois veículos destinados para ficar à disposição da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

2.1 Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 Inicialmente, registra-se que a revogação/rescisão dos contratos supracitados encontra fundamentação legal no Art. 79, I da Lei nº 8.666/93 e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, além da previsão contratual, precisamente as cláusulas 11.1, alíneas a) e f).

3.2 Conforme o apontamento acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência e oportunidade da Administração Pública em relação ao interesse público, é cabível a revogação dos atos, conforme ensina Marçal Justen Filho1, in verbis:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

3.3 Entende-se pela desnecessidade de oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório ao contratado, uma vez que, é prerrogativa da Administração Pública a rescisão unilateral dos contratos administrativos, e não trará nenhum prejuízo ao contratado.

3.4 Por fim, com fulcro no Art. 79, I da Lei 8.666/93, e pelos fundamentos devidamente detalhados no Parecer Técnico 003/2024, da Controladoria, decido pela revogação do contrato 012/2023.

Alto do Rodrigues, 30 de agosto de 2024.

______________________________________________

 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Concede Título de Cidadã Honorária Angicana a Ilmª. Srª. ALINE TEIXEIRA DE ANDRADE.

                        A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Angicos aprovou e eu, Clóves Tibúrcio da Costa, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

                        Art. 1º  É concedido a Ilmª. Srª. ALINE TEIXEIRA DE ANDRADE, o Título de Cidadã Honorária Angicana, pelos relevantes serviços prestados ao nosso município.

                        Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos/RN, em 02 de setembro de 2024.

__________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Partes: RR COMUNICACAO E ACESSIBILIDADE, CNPJ: 44.986.637/0001-74 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) Antônio de Souza Maia Junior, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), DESTINADO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTÉRPRETE NAS SESSÕES REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: RR COMUNICACAO E ACESSIBILIDADE, CNPJ: 44.986.637/0001-74, com sede na Av Moesio Holanda, 602, Bacural I, Apodi/RN – Cep: 59.700-000.

Prazo................: Da assinatura até 31 de dezembro de 2024.

Valor total: R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 1746 - 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

_________________________________

LUIS ROBERTO MARINHO SOARES

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 268/2023-GP

APODI - RN, 30 de setembro de 2024.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 017/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 22080001/2024

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da RR COMUNICACAO E ACESSIBILIDADE, CNPJ: 44.986.637/0001-74, com o valor global de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao objeto: CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), DESTINADO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTÉRPRETE NAS SESSÕES REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

________________________________

ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 02 de setembro de 2024.

Extrato do primeiro Termo de aditivo de quantidade do contrato 12/2024 da Dispensa de Licitação 12/2024, cujo objeto é a Contratação dos serviços manutenções e consertos de elétricos a serem realizados no Prédio público da Câmara Municipal de Areia Branca/RN. Fica o contrato aditivado em 25% (vinte e cinco por cento). Permanece inalterados as demais cláusulas contratuais.

Areia Branca-RN, 26 de agosto de 2024.

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica especializada em serviços técnicos de consultoria em engenharia de obras públicas, para prestação dos serviços de apoio, planejamento, gerenciamento e orientação técnica junto à fiscalização de contratos, especificamente na elaboração de pareceres técnicos, relatórios gerais e vistorias em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN. In verbis:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – (...);

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência

Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 015/2024 – Processo Administrativo nº 24.05.0001/2024, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto a empresa: PATROL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.268.510/0001-32, no valor total de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais).

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 72, do supracitado diploma legal.

Baraúna/RN, 06 de Agosto de 2024.

Atenciosamente,

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, por fim, considerando a celebração da contratação, originário da Dispensa de Licitação nº 015/2024 – Processo Administrativo nº 24.05.0001/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora EDVÂNIA JONATA DE FARIAS SILVA, matrícula nº 655, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2024, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa PATROL CONTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.268.510/0001-32.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 06 de Agosto de 2024.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

ORIGEM: DISPENSA N° 027/2023.

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE BOA SAUDE

CNPJ: 12.745.105/0001-59

CONTRATADA: 45.698.272 JALMIR AMADOR DA SILVA

CNPJ n°: 45.698.272/0001-45

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN.

OBJETO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem com objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato oriundo da Dispensa n° 027/2023. Vigência: 01/09/2024 até 31/12/2024.

Motivação: Aditivo em contratação de serviço continuado.

Valor: R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais).

Permanecem inalteradas as demais cláusulas estipuladas no instrumento de contrato original.

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, art. 107.

DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2024.

Signatários:

EVALDO DE OLIVEIRA GOMES

VEREADOR PRESIDENTE

PELA CONTRATANTE

45.698.272 JALMIR AMADOR DA SILVA

CNPJ n°: 45.698.272/0001-45

 JALMIR AMADOR DA SILVA

CPF.: 762.256.154-15

PELA CONTRATADA

VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                      RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, UALEFF EDUARDO ARAUJO, do cargo em comissão de AGENTE LEGISLATIVO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de agosto de 2024.

VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente

Contratante: Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas, CNPJ nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa J H DE MEDEIROS MERCEARIA - ME CNPJ N° 08.848.637/0001-44

DO OBJETO: O presente contrato tem como objeto à aquisição contratação e obrigações da contratante e contratada referente à aquisição de gênero alimentício para a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica estabelecido, a que alude este CONTRATO, o valor total de R$ 4.853,00 (Quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais).

As despesas decorrentes da execução do presente procedimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 30 de Agosto de 2024.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

José Henrique de Medeiros

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN CNPJ: 12.640.728/0001-67

EMPRESA CONTRATADA: ELIAS AVELINO DOS SANTOS, inscrito no CNPJ sob nº 24.208.480/0001-49

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2024 CONTRATO N° 18/2024

OBJETO: Primeiro termo aditivo de contrato nº 018/2024, de 25% nos itens 03, 04, 15, 16, 17, 18 ,19, 20, 22, 25, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 51, 52, 53, 54 e 55, cujo o objeto consiste na Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Extremoz/RN.

Valor: R$ R$ 1.548,28 (Um mil e quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos).

Fundamentação Legal: Art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Assinado: 31/07/2024

Vigência: 31/12/2024 até 31/12/2024

Dotação orçamentária: Gestão/Unidade:01.001 – Câmara Municipal Elemento de despesa: 33.90.30 – Material de consumo Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos Região: 0001 – Município de Extremoz/RN

*Republicado

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN

CNPJ: 12.640.728/0001-67

Damares Sales Contratante

ELIAS AVELINO DOS SANTOS

CNPJ: 24.208.480/0001-49

Elias Avelino dos Santos

CPF Nº 307.504.904-20

Representante legal 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o vereador Jonas Moreira da Silva, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 30 de agosto de 2024 para fins de tratar sobre demandas institucionais de interesse da Câmara Municipal de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 450,00 ( quatrocentos e cinquenta reais) correspondente a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com estádia, alimentação e Transporte.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia em 30 de agosto de 2024.

Manoel Pinto Neto

Presidente CMF

PORTARIA Nº 020/2024

Goianinha/RN, 02 de setembro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Sra. Monaliza da Silva Santiago, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e Cumpra-se.

_________________________________________

Ver. ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 021/2024. Goianinha/RN, 02 de setembro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sr ª. Clarisse de oliveira Soares Cunha, portadora do CPF: 055.360.364-75, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, Sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – Centro - Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO:  JORICENE ANDRE DE OLIVIERA - CNPJ: 24.765.030/0001-57, sediado a Rua Francisco Esmeraldino Soares, nº 641 – Funilândia - Assu/RN – CEP: 59.650-000..

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Renovação do Contrato Administrativo nº 034/2023 pelo prazo de 12 (doze) meses, cujo objeto é Contratação de Empresa Especializada em serviços de Buffet, para fornecimento de alimentação e complementos, visando apoio e infra-estrutura, no tocante à realização de eventos promovidos pela Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, como comemoração a Datas Alusivas, Palestras, Congressos, Seminários, Assinatura de Atos, Solenidades Diversas, entrega de Títulos e Honrarias, Posses, demandas eventuais urgentes, etc

VALOR ADITADO: R$ 160.500,00 (cento e sessenta mil quinhentos reais).

VIGENCIA: 01/09/2024 a 31/08/2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Ipanguaçu/RN., 30 de agosto de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder 01(uma) diária, perfazendo um valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) Vereador da Câmara Municipal, o Senhor: JOZENILDO MORAIS, Mat. 000021, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, com finalidade de participar de uma agenda administrativa na capital potiguar, na Assembleia Legislativa do RN, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, entre outros órgãos, de interesse da população janduiense, que acontecerá no dia 25 de julho de 2024.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 25 de julho de 2024.

Janduís/RN, 24 de julho de 2024.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Vereador - Presidente

Mat. 000026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2024

Processo Administrativo n° 017/2024

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNCIO, PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação de: JBR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 32.474.670/0001-36, localizada na Rua prof. Fontes Galvão, SALA A, 729, Tirol Natal/RN – CEP: 59020-140, no valor global estimado de R$ 1.305,00 (mil trezentos e cinco reais), tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, mediante contratação direta.

Japi/RN, em 02 de setembro de 2024

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 941/2023,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR o Sr. Sr. KEVIN MATEUS DE LIMA VIEIRA, inscrito no CPF sob nº 144.XXX.XXX-44, para o cargo em comissão de CHEFE DO PATRIMÔNIO E ALMOX da Câmara Municipal de Lajes/RN.

Art. 2° - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Lajes/RN, 02 de setembro de 2024.  

Rosemary dos Santos Costa Martins

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A Câmara Municipal de Lajes/RN, com sede à localizada na Praça Manoel Januário Cabral, n° 54, Centro, Lajes/RN – CEP: 59535-000, inscrita no CNPJ nº.01.717.814/0001-04, por intermédio do Setor de Compras, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, que objetiva: Contratação de empresa especializada para fornecimento de bens em comodato e instalação de serviço de segurança eletrônica por gravação e monitoramento de imagens, contínuos por 24 (vinte e quatro) horas, incluindo equipamentos, materiais, ferramenta e mão de obra, bem como serviços de manutenções preditivas, preventivas e corretivas, garantido as condições de funcionamento e segurança dos equipamentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN. Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Compras ou solicitado pelo e-mail: compras.camaradelajesrn@gmail.com, até o dia 05/09/2024, assim como o envio de cotação de preços e documentos de habilitação deverão ser enviados até as 13h00min do dia 05/09/2024.

Informações: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Lajes/RN, 02 de setembro de 2024.

EDCLEI GUSTAVO DE LIMA

Responsável por compras

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: COMERCIAL SALINAS DE AGUAS E ALIMENTOS LTDA – CNPJ: 02.735.557/0001-04 - sediada na Rua Amaro Cavalcante, nº 138 -  Centro – Macau/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 9.000,00 (nove mil reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 02/09/2024 a 01/09/2025

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, SEM GAS, ACONDICIONADA EM GARRAFOES DE 20 (VINTE) LITROS RETORNAVEIS, COM LACRE DE SEGURANÇA NA TAMPA, DESTINADOS ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Macau/RN, 02 de setembro de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: FRANCISCO UBIRATAN BARBOSA BEZERRA JUNIOR – CPF: 075.045.244-76 – Residente na Rua Tenente Vicotr, nº 78 – Centro – Macau/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 17.400,00 (dezessete mil quatrocentos reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 02/09/2024 a 01/098/2025

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTEGRADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NA ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ARQUIVO MORTO DA CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Macau/RN, 02 de setembro de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e em obediência ao que dispõe a Lei nº 14.133/2021, mormente no que tange à necessidade de fiscalizar e acompanhar a execução de serviços e compras para órgãos Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Sra. JANAYNA SABRINA DE AZEVEDO MENEZES, CPF nº 067.467.294-19 - exercente da função pública de Fiscal de Contratos referida no art. 10, da Resolução nº 007/2024-CMP - o pagamento da retribuição prevista pela Lei Complementar Municipal nº 072/2024, em seu art. 22, denominada Função Gratificada (FC1). 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2024.

Parelhas, 29 de agosto de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e em obediência ao que dispõe a Resolução nº 003/2024-CMP, mormente no que tange à necessidade conferir os meios hábeis ao desempenho das funções do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Sra. FRANCIMARA ALVES DOS SANTOS MOLINA, CPF nº 055.180.984-13 - exercente da função pública de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais referida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 003/2024-CMP - o pagamento da retribuição prevista pela Lei Complementar Municipal nº 072/2024, em seu art. 22, denominada Função Gratificada (FC1). 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2024.

Parelhas, 29 de agosto de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seicentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNEOITE ao(à) Vereador (a) Romiselia Araújo Santos Silva para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento da Vereadora: Para cumprir a agenda em Natal, no dia 30/08 do corrente ano, para tratar de assuntos de interesse do município de Parelhas/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos  reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 30 de agosto de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Processo Administrativo Nº: 028/2024 

CONTRATADO: PRISCILLA KELLY SANTOS DE OLIVEIRA

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR : R$ 7.876,85  (sete mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

OBJETO: Aquisição de materiais de expediente utilizados nos trabalhos administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Parelhas/RN, para o período legislativo 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Alyson Wagner de Oliveira, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente processo administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada; 

CONSIDERANDO o Parecer jurídico, que opina pela legalidade da contratação direta por dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

AUTORIZAR, a contratação direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 75, inciso II, da referida lei de licitações e contratos administrativos, para contratação de empresa especializada para a aquisição de materiais de expediente utilizados nos trabalhos administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Parelhas/RN, para o período legislativo 2024, junto a pessoa jurídica de PRISCILLA KELLY SANTOS DE OLIVEIRA, CNPJ Nº 23.687.190/0001-62, com endereço na Rua Inácio Soares Barbosa, 424, Cruz do Monte, Parelhas/RN, CEP: 59.360-000.

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. 

Parelhas/RN, 30 de agosto de 2024.

Alyson Wagner de Oliveira 

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Câmara: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.587.396/0001-27.
Fornecedor: ESTEFANE PRISCILA DE SOUSA RAPOSO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.812.508/0001-48.
Objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de Material de Expediente, destinados a atender às demandas administrativas da Câmara Municipal de Pendências/RN.
Valor Global: R$ 29.455,15 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos).
Vigência: por 12 (doze) meses.
Oriundo: da Dispensa de Licitação nº 018/2024 – Processo Administrativo nº 019/2024.
Base Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e demais legislação aplicável 
Dotação Orçametária:
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
2.001 - AÇÃO 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
15000000 - Recursos Ordinários 
Pela Câmara: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS /RN, CNPJ: 08.587.396/0001-27 – JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA, CPF: 023.585.154-00 – Presidente.
Pelo Fornecedor: ESTEFANE PRISCILA DE SOUSA RAPOSO - ME, CNPJ: 10.812.508/0001-48 – ESTEFANE PRISCILA DE SOUSA RAPOSO, CPF: 081.554.654-48 – Representante Legal.
Pendências/RN, 26 de agosto de 2024.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 021/2024
Partes: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sob CNPJ: 32.276.840/0001-78, representada pela Sra. Klivia Lorena Costa Gualberto - Representante, e a CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, sob CNPJ: 08.587.396/0001-27, representada pelo Sr. José Adailton Barbosa de Souza - Presidente.
Objeto: contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de consultoria e assessoria especializada em desenvolvimento de soluções, visando a necessidade de atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pendências/RN.
Contratada: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 32.276.840/0001-78, Logradouro Rua Engenheiro Carlos Dumaresque, nº 23, Alto São Manoel - Mossoró/RN - CEP: 59.631-210.
Valor Mensal: 17.000,00 (dezessete mil). 
Valor Global: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
Fundamento Legal: artigo 74, III, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Dotação Orçamentária:
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
2.001 - AÇÃO 
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros - PJ
15000000 - Recursos Ordinários
Pendências/RN, 30 de agosto de 2024.
DANIEL PINHEIRO DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara de Pendências/RN
Portaria nº 037/2023 CMP

Câmara: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.587.396/0001-27.
Fornecedor: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 32.276.840/0001-78.
Objeto: contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de consultoria e assessoria especializada em desenvolvimento de soluções, visando a necessidade de atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pendências/RN.
Valor Mensal: 17.000,00 (dezessete mil). 
Valor Global: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
Vigência: por 03 (três) meses.
Oriundo: da Inexigibilidade nº 007/2024 – Processo Administrativo nº 021/2024.
Base Legal: artigo 74, III, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Dotação Orçametária:
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
2.001 - AÇÃO 
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros - PJ
15000000 - Recursos Ordinários
Pela Câmara: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS /RN, CNPJ: 08.587.396/0001-27 – JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA, CPF: 023.585.154-00 – Presidente.
Pelo Fornecedor: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 32.276.840/0001-78 - KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO, CPF: 010.233.374-28 – Representante Legal.
Pendências/RN, 30 de agosto de 2024.

A Câmara do Município de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, torna público o Acolhimento de Propostas Comerciais, para realização de Procedimento de Despesa destinado Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação completa de sistema de geração de energia fotovoltaica, conectada à rede, tipo “on grid”, no edifício sede da câmara municipal de RODOLFO FERNANDES/RN, para produção média mensal de 1500 kwh e potência de 11,34 KWP e Inversor com capacidade de ampliação até 25 KWP.

Os interessados deverão requerer o edital e enviar a proposta para a Sede da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, sito à Rua Nina Negreiros, 100, Centro, neste município impreterivelmente até as 12h00min do dia 4 de setembro de 2024 (quata-feira).

Rodolfo Fernandes/RN, 30 de agosto de 2024.

QUARTO ADITIVO AO CONTRATO N° 2021001802

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, inscrita no CNPJ sob o n° 08.490.302/0001-05, com sede na Rua José Claudino, n°418, representado por GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, presidente, doravante denominado  CONTRATANTE, e JOELSON RIBEIRO DE FRANÇA 03765777463, inscrito no CNPJ 18.436.043/0001-80, com sede na RUA JOAQUIM GALVINCIO FILHO, 131 - CAMPO GRANDE, São Paulo do Potengi-RN, CEP 59460-000, representada por JOELSON RIBEIRO DE FRANÇA, já qualificado no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2024, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

SÃO PAULO DO POTENGI/RN, 30 de agosto de 2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI 

CNPJ 08.490.302/0001-05

CONTRATANTE

JOELSON RIBEIRO DE FRANÇA 03765777463

CNPJ 18.436.043/0001-80

CONTRATADO(A)

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 33/2024 de 31 de agosto de 2024.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer no dia 02 de setembro do corrente ano junto ao ITEP fazer a retirada dos RGs prontos da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 30 de agosto de 2024.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder férias regulares de 20 (vinte) dias, a Servidora FRANCIDALVA BATISTA DE OLIVEIRA SILVA, ocupante do cargo de Controladora Geral da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, portadora da Carteira de Identidade nº 2.325.636 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 047.391.924-97, referente ao período aquisitivo de 02/01/2024 a 01/01/2025, para serem gozadas a contar de 01/09/2024 a 20/09/2024.

Art. 2º. Autorizar a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em pecúnia, conforme necessidade da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN.

                     Art. 3º. Determinar a Assessoria de Finanças a realização do pagamento, regulamentar, a que tenha direito.

                     Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 Sítio Novo/RN, 30 de agosto de 2024.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder férias regulares de 20 (vinte) dias, a Servidora CRISLANE BATISTA GOMES, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, portadora da Carteira de Identidade nº 2.890.711 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 017.134.674-29, referente ao período aquisitivo de 02/01/2024 a 01/01/2025, para serem gozadas a contar de 01/09/2024 a 20/09/2024.

Art. 2º. Autorizar a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em pecúnia, conforme necessidade da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN.

                     Art. 3º. Determinar a Assessoria de Finanças a realização do pagamento, regulamentar, a que tenha direito.

                     Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 Sítio Novo/RN, 30 de agosto de 2024.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº. 030/2024

Dispõe sobre a exoneração do servidor ocupante de cargo comissionado que especifica e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA, no uso de suas atribuições legais

 R E S O L V E:

                        Art. 1º EXONERAR, a pedido o Sr. Breno Tavares Nunes, inscrito no CPF nº 057.909.194-56, do cargo comissionado de Assessor Institucional da Câmara Municipal de Viçosa – RN.

                        Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,

                        PUBLIQUE-SE.

                        CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN, em 30 de agosto de 2024.

Maria Helena De Oliveira Lima

Presidente