A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço por itens;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO que o parecer jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2024, nos termos descritos abaixo:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ: 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: AUREA MARIA FELICIANO DE ALBUQUERQUE04979641474,CNPJ n° 21.938.215/0001-28.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO, LETRAS PARA LETREIRO EPLACAS DE HOMENAGENS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, NO DECORRER DAS ATIVIDADES EXCLUSIVAS NESTA CASA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DE 2024.

VALOR GLOBAL: R$ 13.820,00 (treze mil, oitocentos e vinte reais)

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

Reconhecimento em 05 de setembro de 2024, a Dispensa de Licitação nº 18/2024, fundamentada no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado acima, em favor da empresa supramencionada.

JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Secretário Geral da Presidência

CPF 700.XXX.XXX-30

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Autorizo e ratifico o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica supracitada.

Ratificação em 05 de setembro de 2024, com base na Lei nº 14.133, de 2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Afonso Bezerra/RN, 05 de setembro de 2024.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

​

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a(s) diária (s) abaixo discriminada (s), destinada (s) à cobertura de despesas de alimentação e/ou hospedagem do agente político/servidor (a), durante o desenvolvimento a serviço desta entidade, a saber.

Agente Político/Servidor (a): FRANCISCO HÉLIO DA SILVA FERREIRA 

Cargo/Função: Motorista

Quantidade: ½ (meia) diária 

Destino: Natal/RN

Data de ida: 06/09/2024 (6h) – Retorno: 06/09/2024 (18h)

Valor Unitário: R$ 240,00

Valor Total: R$ 120,00

Descrição do objetivo/serviço do deslocamento: Demandas administrativas.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 05 de setembro de 2024.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso das atribuições legais:

RESOLVE:

                       Conceder a referida Licença de que trata os Artigos 103 da Lei 499/98 (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal) e Art. 30 da Lei 507/98 (Plano de cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Angicos), ao servidor VALMIR ALVES DE SOUSA, matricula nº. 013, lotado na Câmara Municipal de Angicos, durante o período de 05/09/2024 a 03/12/2024, referente ao período aquisitivo de 2009/2013.

                                               Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

CONTRATO Nº 2024900801

DISPENSA DE LICITAÇÕES Nº 007/2024

DISTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.470.866/0001-78, com sede na Rua Duque Caxias, S/N, representado por DANILO TARGINO, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE. DISTRATADO: MAURI WDSON MOURA DE SOUZA, INSCRITO(A) NO CNPJ 22.674.531/0001-00, COM SEDE NA RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA 198, CENTRO, JOÃO CÂMARA-RN, CEP 59000-000, REPRESENTADA POR MAURI WDSON MOURA DE SOUZA. OBJETO: RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024, CUJO OBJETO É SERVIÇOS DE TRANSMISSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES COM VEICULAÇÃO NO PORTAL E REDES SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN.  FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo objetiva a rescisão do contrato com base no art. 137, incisos V e VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, rescindindo-se nesta data de pleno direito. DISPENSA Nº 007/2024. DANILO TARGINO – P/ DISTRATANTE e MAURI WDSON MOURA DE SOUZA, CPF/MF: 181.746.260-18 – P/ DISTRATADA.

Bento Fernandes/RN, 04 de Setembro de 2024.

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa para aquisição de peças automotivas, bem como serviços de manutenção e reparação mecânica necessária para o perfeito funcionamento do único veículo pertencente a frota da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no valor total de R$ 11.379,00 (onze mil e trezentos e setenta e nove reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 01299/2024.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa CESILMAR VIEIRA TORRES - ME, inscrito no CNPJ nº 17.509.633/0001-22.

Coronel João Pessoa/RN, 5 de setembro de 2024.

_____________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº: 011/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN (24.517.310/0001-46)

CONTRATADA: CESILMAR VIEIRA TORRES – ME (17.509.633/0001-22)

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 011/2024.

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de peças automotivas, bem como serviços de manutenção e reparação mecânica necessária para o perfeito funcionamento do único veiculo pertencente a frota da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN

VALOR TOTAL: R$ 11.379,00 (onze mil e trezentos e setenta e nove reais).

DOTAÇÃO:  339 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 335 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339030 - Material de Consumo

VIGÊNCIA: 05/09/2024 à 31/12/2024.

DATA DA ASSINATURA.........: 05/09/2024.

Concede diária.                        

                   O Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder o Vereador Presidente da Câmara, Francisco Juraci Leite, 01 (uma) diária, para o mesmo estar na cidade de Natal/RN no dia 05 de setembro do ano em curso, no ITEP/RN – Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de recebimento de CIN (Carteira de Identificação Nacional), conforme convênio celebrado com a Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 05 de Setembro de 2024.

Andreza Maria de Queiroz Silva Leite

Tesoureiro

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária a senhora ELKA RAMALHO NOGUEIRA, Contadora da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 06 de Setembro de 2024, para comparecer ao Instituto Técnico-Cientifico de Pericia do Estado do Rio Grande do Norte para retirada de Carteira de identidade Nacional emitidas pela Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 05 de Setembro de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

PORTARIA Nº 028/2024               em 05 de setembro de 2024.

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 38, incisos II e XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

          CONSIDERANDO que, no dia 07 de setembro do delineado ano, (sábado), será feriado nacional, pertinente ao DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL;

          CONSIDERANDO o fato do tradicional desfile cívico ser realizado no dia 06 de setembro do delineado ano, (sexta-feira), em nosso município;

          CONSIDERANDO o cumprimento de metas estabelecidas pelos servidores do Poder Legislativo;

          RESOLVE:

          Art. 1° - Determinar ponto facultativo na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN no dia 06 (sexta-feira) de setembro de 2024.

          Parágrafo Único - Ficam suspensas todas as atividades legislativas e administrativas nos dias mencionados no Art. 1º, salvo necessidade imperiosa de convocação extraordinária ou realização de serviço essencial na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

          Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 05 de setembro de 2024.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Robson Kelly Costa Pereira, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear o Sr(a). FERNANDO ANTÔNIO CIRÍACO PINHEIRO, nas atribuições inerentes do Cargo em Comissão de Assessor Técnico Administrativo, ficando a disposição do Gabinete do Vereador Oscar José Paulino de Souza na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 05 de setembro de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

Pregão Presencial n° 007/2022.

Fundamentação: Art. 57, inciso II, Lei 8.666/93.

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo de prazo contratual a seguir:

Objeto: Aditivo de prazo n° 02 ao contrato n° 012/2022 oriundo do Pregão de n° 07/2022/CMM para contratação de empresa especializada na prestação de serviços que utilize tecnologia de cartão eletrônico, para administração, gerenciamento e controle (autogestão) no abastecimento de veículos, através da implantação e operacionalização de sistema informatizado, integrado com a utilização de cartão eletrônico (com chips), tecnologia smart, ou cartão com tarja magnética, que habilitem os motoristas, condutores e usuários devidamente autorizados a realizarem os abastecimentos nos estabelecimentos credenciados no Estado pela CONTRATADA, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN, por um período de 12 (doze) meses.

Da Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

Da Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Da validade: 08/09/2024 a 08/09/2025.

Data da Assinatura: 27/08/2024.

Da Gerência e da Fiscalização do objeto do Contrato:

Gestor: Francimar Honorato dos Santos, matrícula de n° 201.334-7

Fiscal: Membros nomeados na Portaria n° 05/2024 – GP/CMM.

Mossoró - RN, 27 de agosto de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

Processo Administrativo Nº: 031/2024

CONTRATADO: Fundação de apoio à educação e ao desenvolvimento tecnológico do Rio Grande do Norte - FUNCERN;

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: Recolhimento das taxas de inscrições, com exceção no caso do número de isenções superar o percentual de 30% do total de inscrições confirmadas;

OBJETO: Contratação de instituição especializada na prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação e execução de concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no exercício de 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Alyson Wagner de Oliveira, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente processo administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada;

CONSIDERANDO que a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte  atende os requisitos legais para a realização de concurso público;

CONSIDERANDO que a FUNCERN é uma entidade sem fins lucrativos, incumbida regimentalmente do apoio à educação e ao desenvolvimento tecnológico;

CONSIDERANDO a oportunidade da realização do concurso em conjunto com outras  Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o Parecer jurídico, que opina pela legalidade da contratação direta por dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, inciso XV,  da Lei nº 14.133/2021, que preceitua:

         “Art. 75. É dispensável a licitação:

XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;’’

RESOLVE:

AUTORIZAR, a contratação direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 75, inciso XV, da referida lei de licitações e contratos administrativos, para Contratação de instituição especializada na prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação e execução de concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos vagos da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no exercício de 2024, junto a FUNCERN - FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDAÇÃO APOIO AO IFRN CNPJ Nº 02.852.277/0001-78, com endereço na Rua Xavier da Silveira, nº 983, Bairro Lagoa Nova, CEP: 59.056-700.

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. 

Parelhas/RN, 05 de setembro de 2024.

Alyson Wagner de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JODSON BEZERRA DE ARAUJO ‑ ME  para a contratação de empresa especializada para manutenção e conservação de equipamentos de informática, manutenção em redes, processamento de dados e remanufatura de toners que são essenciais para as atividades da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no valor global de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), ancorado no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2024

Modifica os §§ 1º, 3º, 4º e 5º do art. 18,  e os artigos 19, 34 e 55 da Lei Orgânica Municipal.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, nos termos do art. 29 da Constituição Federal de 1988, e art. 26, inciso IV c/c art. 36, §2º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Os §§ 1º, 3º, 4º e 5° do art. 18 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com a seguinte redação:

§1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, assumindo interinamente a presidência o Vereador que mais recentemente tenha exercido o cargo de presidente na mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado dentre os presentes.

§3º Imediatamente após a posse e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, passar-se-á à eleição dos componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados. 

§4º Inexistindo número legal, o Vereador que assumir os trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa. 

§ 5º A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á em qualquer época do Período Legislativo, e deverá ser realizada até a última sessão ordinária do segundo ano de cada legislatura, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro do terceiro ano de cada legislatura.

Art. 2º O artigo 19 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, sendo vedado o terceiro mandato consecutivo. 

Art. 3º O artigo 34 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 4º O artigo 55 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55. O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. 

Parágrafo único. O Prefeito e quem o houver sucedido, ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.      

Art. 5º  Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, em 04 de setembro de 2024.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

ISAÍAS JOSÉ DO PATROCÍNIO FERNANDES DE MORAIS

Vice-Presidente

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

1º Secretário

WILSON PEREIRA MARIZ JÚNIOR

2º Secretário

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 146 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A Câmara Municipal de São João do Sabugi instalar-se-á no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene, independentemente de número, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

Art. 2º O artigo 4º e seu § 1º, do Regimento Interno da Câmara passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 4º Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador que mais recentemente tenha exercido o cargo de presidente na mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, passar-se-á à eleição da Mesa que regerá os trabalhos da Câmara durante o primeiro biênio, iniciando-se pelo Presidente.

§1º Não havendo número legal, o Vereador que assumir os trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 3º O artigo 5º do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 5º A Mesa eleita, com mandato de 2 (dois) anos, será composta do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º secretário e do 2º Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

Art. 4º O artigo 6º do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 6º Ocorrerá vacância dos cargos da Mesa Diretora  em virtude de:

I – falecimento;

II – renúncia;

III - destituição do cargo;

III – perda do mandato.

Art. 5º O artigo 7º e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara passam a vigorar com seguinte redação:

Art. 7º Vaga a Presidência assumirá a função sucessivamente:

I – o Vice-Presidente;

II – o 1º Secretário;

III – o 2º Secretário;

Parágrafo único. Ocorrida a vacância dos demais cargos, a Mesa designará um dos membros titulares para responder pelo cargo que se encontra vago. 

Art. 6º O artigo 9º e seu parágrafo único do Regimento Interno da Câmara passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á em qualquer época do Período Legislativo, e deverá ser realizada até a última sessão ordinária do segundo ano de cada legislatura, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro do terceiro ano de cada legislatura.

Parágrafo único. É permitida a reeleição para o mesmo cargo da Mesa na eleição imediatamente subsequente, sendo vedado o terceiro mandato consecutivo. 

Art. 7º O artigo 10 do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 10. A eleição da Mesa será feita em 1º de janeiro do 1º ano da legislatura, por maioria simples de votos, com votação nominal e por cargo, observadas as seguintes exigências:

…………………………………………………………………………………………………….

Art. 8º O artigo 25 do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 25. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções, e o sucederá em caso de vacância do cargo. 

Art. 9º O artigo 257 do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 257. A substituição de Vereador dar-se-á no caso de vaga, em razão de morte ou renúncia, de suspensão do mandato, de investidura no emprego de Diretor Municipal e em caso de licença superior a 120 (cento e vinte dias). 

§1º Nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente que deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. 

§2º A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo Suplente, dar-se-á até o final da suspensão. 

Art. 10. O artigo 260 do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 260. Em caso de vaga, investidura em cargo de Diretor Municipal ou licença por mais de 120 (cento e vinte) dias, o Presidente convocará o Suplente.

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, em 05 de setembro de 2024.

APRIGIO PEREIRA DE ARAUJO NETO

Vereador-Autor

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 e a empresa GRID COMUNICAÇÃO VISUAL, SINALIZAÇÃO E EVENTOS LTDA/GRID VISUAL, inscrito no CNPJ sob nº 27.997.819/0001-21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE ESTOJO EM VELUDO COM PLACA DE HOMENAGEM METAL OU ACRÍLICO, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 95 da Lei Federal N.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 9.100,00 (Nove Mil e Cem Reais)

VIGÊNCIA: 05/09/2024 à 30/09/2024

DATA E ASSINATURA: Upanema – RN, 05 de setembro de 2024, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.