Ementa: A Lei Wagner Buchexa dispõe sobre as contratações de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, organizados pelo Município de Angicos-RN ou por instituições que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílios financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, faço saber que a Câmara manteve e Eu promulgo, nos termos do Artigo 55, § 6º e 7º, da Lei Orgânica do Município, a seguinte LEI.

CONSIDERANDO por fim, os mandamentos regimentais da línea “f”, do inciso – I, do Art. 21 c/c §3º do Art. 202 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Angicos:

Art. 1º – Esta lei, denominada “WAGNER BUCHEXA”, dispõe critérios para contratação de artistas, bandas, músicos, grupos locais e afins, para apresentação e/ou manifestações culturais em eventos artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares, organizados pelo Poder Público Municipal ou por Instituições que receberem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxilio financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, para sua realização.

§ 1º – Esta lei não se aplicará aos shows, eventos, manifestações artísticas e culturais, e similares, que não receberem recurso financeiro do Poder Público Municipal direta ou indiretamente para sua realização.

§ 2º – Esta Lei não se confunde com os recursos advindos da Lei Aldir Blanc e similares, cujos recursos deverão ser aplicados de forma integral para os artistas do Município.

Art. 2º – Os eventos organizados pelo Município de Angicos RN, bem como a entidade, produtora cultural, associação, empresa, organizador de evento, pessoa física ou jurídica, ou similar, que receber suporte, auxílio, apoio, financiamento, investimento financeiro ou subvenção social, do Poder Público Municipal ou através dele, para realização de apresentação e/ou manifestações culturais em eventos artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares, deverá obrigatoriamente ter no mínimo 30% (trinta por cento) das atrações artistas locais para apresentação e/ou exposição naquele evento.

§ 1º – Entende-se como artista local, para os fins desta lei, os artistas, músicos, bandas, grupos culturais e artísticos, e afins, que tenham como sede o Município de Angicos – RN, independente da nacionalidade ou naturalidade dos mesmos.

§ 2º – É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos que os artistas locais estejam devidamente regularizados perante os órgãos competentes.

Art. 3º – Os contratantes e os contratados deverão estar impreterivelmente com a sua situação fiscal e tributária devidamente regularizada e atualizada perante os órgãos municipais, estaduais e federais.

Art. 4º – O descumprimento do disposto nesta lei, bem como qualquer fraude, falsidade ou simulação que vise burlar os preceitos da preservação e incentivo à cultura local acarretará na impossibilidade do autor do evento em receber, direta ou indiretamente, recursos do Poder Público Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data do fato, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais decorrentes dos atos.

Art. 5º – Todos os eventos realizados dentro dos parâmetros desta lei deverão igualmente obedecer ao regulado pela legislação municipal em vigência.

Art. 6° – Os casos omissos desta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Art.  7° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 09 de setembro de 2024.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 02090006/24, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de Manutenção corretiva e preventiva de Ar-condicionado junto à Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 19.250,00 (DEZENOVE MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), em favor de MR SERVICOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - CNPJ/CPF: 41.157.248/0001-48.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 06 de setembro de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) MR SERVICOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - CNPJ/CPF: 41.157.248/0001-48, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de Manutenção corretiva e preventiva de Ar-condicionado junto à Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 19.250,00 (DEZENOVE MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 09 de setembro de 2024.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de Manutenção corretiva e preventiva de Ar-condicionado junto à Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

CONTRATADO........: MR SERVICOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - CNPJ/CPF: 41.157.248/0001-48.

VALOR..................: R$ 19.250,00 (DEZENOVE MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 09 de setembro de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

ATO DA MESA DIRETORA N° 06/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre o ponto facultativo na Câmara Municipal de Ceará Mirim e seus prédios anexos no dia 06 de setembro de 2024 (sexta-feira)

A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Art. 18, inciso IX, do Regimento Interno deste Poder Legislativo

RESOLVE:

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Ceará-Mirim e seus prédios anexos no dia 06 de setembro de 2024 (sexta-feira), em razão do feriado do dia 07 de setembro (sábado) – Feriado Nacional de Independência do Brasil, sem prejuízo aos serviços essenciais no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim, 05 de setembro de 2024.

__________________________________________________

Kaio César Carneiro

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

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Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

__________________________________________________

Erineide Gomes Neta

2ª Secretária

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 019/2024, junto à NÚCLEO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE LTDA, inscrita no CNPJ Nº 40.585.209/0001-89, com endereço na Rua das Pernambucanas, 476, sala 0002, Graças - Recife-PE, CEP: 52.011-010. Objetivando a Contratação de empresa especializada em serviço de inscrição no 19º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, que ocorrerá em João Pessoa – PB, nos dias 10 a 14 de setembro de 2024, com valor único das inscrições de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), com fundamento no Art. 74, Inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 09 de setembro de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

PORTARIA Nº 305/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora desta Casa Legislativa abaixo indicada, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 19º Congresso para Gestores e Servidores Públicos.

Beneficiário – Ana Luiza Brandão do Nascimento, Matrícula: 3336/ Quantidade – 4(quatro) diária e ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB / Data do Afastamento – 10 à 14 de setembro de 2024.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 09 de setembro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 306/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora desta Casa Legislativa abaixo indicada, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 19º Congresso para Gestores e Servidores Públicos.

Beneficiário – Maria José Silva de Souza, Matrícula: 3727/ Quantidade – 4(quatro) diária e ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB / Data do Afastamento – 10 à 14 de setembro de 2024.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 09 de setembro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 307/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora desta Casa Legislativa abaixo indicada, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 19º Congresso para Gestores e Servidores Públicos.

Beneficiário – Amanda Victória de Oliveira Gonçalves, Matrícula: 4782/ Quantidade – 4(quatro) diária e ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB / Data do Afastamento – 10 à 14 de setembro de 2024.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 09 de setembro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 308/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora desta Casa Legislativa abaixo indicada, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 19º Congresso para Gestores e Servidores Públicos.

Beneficiário – Angélica de Lima Ribeiro, Matrícula: 3546/ Quantidade – 4(quatro) diária e ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB / Data do Afastamento – 10 à 14 de setembro de 2024.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 09 de setembro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

Aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “invocando a proteção de Deus” após a verificação de Quórum declarou aberta a Vigésima Terceira Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA, Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, João Victor de Brito Araújo, Ana Neres Nunes de Aquino e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA e ausentes com justificativa: Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA e Francisco Whasington de Aquino. Em seguida, a Vereadora Ana Neres foi convidada a ler um versículo bíblico. Dando continuidade aos trabalhos Ana Xavier, designou a Vereadora Alzenir Dantas a Primeira Secretária para fazer a Leitura da Pauta e da ata da 21ª Sessão Ordinária realizada no dia 08 de agosto do corrente ano. Sendo colocada em votação, Ata foi aprovada pelos Vereadores presentes. Na sequência, foi apresentada a indicação nº 001 da Vereadora Ana Neres ao Poder Executivo. A Presidenta deu início ao processo de votação nominal do seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei do Poder Executivo nº 006/2024 que promove adequação no âmbito do município de Paraú/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 46.415,14 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e quatorze centavos). O Projeto de Lei foi aprovado, por unanimidade pelos Edis presentes. Com a palavra facultada, o Vereador João Victor requer ao Poder Executivo a recuperação das entradas vicinais das comunidades rurais especialmente do sítio graça. O requerimento foi aprovado, por unanimidade da Casa Legislativa. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Vigésima Terceira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e quatro. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (______________________________________________) como Diretor Administrativo a redigir a presenta Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.    

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

22 DE AGOSTO DE 2024

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

___________________________________________________________________________

FRANCISCO WHASINGTON DE AQUINO

Aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “invocando a proteção de Deus” após a verificação de Quórum declarou aberta a Vigésima Quarta Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA, Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, João Victor de Brito Araújo, Francisco Whasington de Aquino, Ana Neres Nunes de Aquino e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA e ausente com justificativa: Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA. Dando continuidade, aos trabalhos Ana Xavier, designou a Primeira Secretária Alzenir Dantas para fazer a leitura da Pauta e da Ata da 22ª Sessão Ordinária. Sendo colocada em votação, a Ata foi aprovada pelos Edis presentes. A Presidenta da Câmara Municipal convidou Sabrina Freitas para ler a bibliografia de Ricardo Medeiros Pereira. Em seguida, a mesma convidou o Vereador João Victor para entrega a Moção de Pesar aos familiares de Ricardo Medeiros Pereira.  A palavra foi facultada, mas não houveram manifestação verbais. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Vigésima Quarta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e quatro. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (______________________________________________) como Diretor Administrativo a redigir a presenta Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes. 

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

22 DE AGOSTO DE 2024

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

___________________________________________________________________________

FRANCISCO WHASINGTON DE AQUINO

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor SILVANO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor DOEL SOARES DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 600,00 (Seiscentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 10 de Setembro de 2024, para comparecer a Federação das Câmara do Rio Grande do Norte – FECAMRN, para participar de reunião para tratar de assuntos administrativos.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 09 de Setembro de 2024.

Silvano de Souza Lopes

Vice-Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor BRAULIO BRUNO DA COSTA, Vereador da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 600,00 (Seiscentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 10 de Setembro de 2024, para comparecer a Federação das Câmara do Rio Grande do Norte – FECAMRN, para participar de reunião para tratar de assuntos administrativos.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 09 de Setembro de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a Concessão de diária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor DOEL SOARES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor NESTOR RIBEIRO DE MELO NETO, Vereador da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 600,00 (Seiscentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 10 Setembro de 2024, para comparecer ao Gabinete da Deputada Eudiane Macêdo para tratar de assuntos administrativos pertinentes ao Município de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipanguaçu/RN, 09 de Setembro de 2024.

Doel Soares da Costa

Presidente da Câmara Municipal

DISTRANTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU – RN; DISTRANTE CONTRATADA: SF - COMERCIO DE INSUMOS PARA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 18.456.560/0001-10; OBJETO: FORNECIMENTO DE MADEIRAS E INSUMOS; SENDO O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2024 O ÚLTIMO DIA DOS COMPROMISSOS FIRMADOS; FUNDAMENTAÇÃO: ART. 90, §2° C/C ART. 137, INCISO I E 138, INCISO II DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

JUCURUTU/ RN, 06 DE SETEMBRO DE 2024.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de empresa para aquisição gradativa de madeiras e insumos para a Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 013/2024

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviço, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa comprovou seu preço praticado.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA, inscrita no CNPJ nº 24.542.255/0001-44, com Inscrição Estadual nº 20.447.956-8 e sede na Rua Severino Felipe Viana, n° 06, Nossa Senhora da Conceição, Riachuelo/RN, CEP: 59.470-000, perfazendo a importância global estimada de R$ 56.810,00 (cinquenta e seis mil, oitocentos e dez reais), para execução dos serviços em até quinze (15) dias após o recebimento da ordem de serviço.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de empresa para aquisição gradativa de madeiras e insumos para a Câmara Municipal de Jucurutu/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 09 de setembro de 2024.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

DISPENSA Nº 013/2024

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 013/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ Nº 0168/2024, cujo objeto é a Contratação direta de empresa para aquisição gradativa de madeiras e insumos para a Câmara Municipal de Jucurutu/RN, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA, inscrita no CNPJ nº 24.542.255/0001-44, com Inscrição Estadual nº 20.447.956-8 e sede na Rua Severino Felipe Viana, n° 06, Nossa Senhora da Conceição, Riachuelo/RN, CEP: 59.470-000, que Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu, Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, inscrita no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, 160 - Centro, Jucurutu-RN - CEP – 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 13 de setembro de 2024 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmjucurutu@gmail.com.

Publique-se.

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 09 de setembro de 2024.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

DISPENSA N° 013/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 018/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA, inscrita no CNPJ nº 24.542.255/0001-44; OBJETO: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MADEIRAS E INSUMOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOIS (02) MESES; PRAZO DE FORNECIMENTO: EM ATÉ QUINZE (15) DIAS APÓS O RECEBIMNETO DA ORDEM DE COMPRA; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 56.810,00 (CINQUENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E DEZ REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E JOSÉ ASSUEIRO COSTA VIEIRA - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 09 DE SETEMBRO DE 2024.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 11 de setembro de 2024, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 09 de setembro de 2024

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 18, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade
com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, JOSÉ PORCIDÔNIO FILHO , ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no período de 10 de setembro de 2024, cuja saída está programada para o dia 10 de setembro de 2024, com retorno previsto para o dia 10 de setembro do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento ao ITEP/RN, para realizar a retirada das carteiras de identidade (RG) que foram emitidas na cidade de Montanhas/RN.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente  

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2024

Processo Administrativo n° 017/2024

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à AQUISIÇÃO DE PERIFÉRICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: MARCO A B DE MELO - ME, inscrita no CNPJ nº 03.911.717/0001-83, localizada na Rua Walter Duarte Pereira, 1668 - Capim Macio - Natal/RN, com valor global de R$ 33.382,18 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), com vigência compreendida de 09/09/2024 à 09/09/2025, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Riachuelo /RN, 09 de setembro de 2024.

GRACILIANO BELCHIOR DE MEDEIROS

Vereador / Presidente

EXTRATO DO CONTRATO N° 017/2024

Processo Administrativo n°: 017/2024

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, incrita no CNPJ sob n° 24.365.660/0001-34 .

Contratado(a): MARCO A B DE MELO - ME, inscrita no CNPJ nº 03.911.717/0001-83, localizada na Rua Walter Duarte Pereira, 1668 - Capim Macio - Natal/RN.

Objeto: AQUISIÇÃO DE PERIFÉRICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.

Valor Global: R$ 33.382,18 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos).

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 011/2024

Dotação orçamentária:

Poder: 01 – PODER LEGISLATIVO

Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL

PROJ/ATV – 01.031.0001.1002.0000 - Aquisição de Veículos e Equipamentos

Categoria: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE: RECURSOS ORDINÁRIOS.

Vigência: 09/09/2024 à 09/09/2025

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, GRACILIANO BELCHIOR DE MEDEIROS (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, MARCO AURÉLIO BARROS DE MELO.

 
PORTARIA Nº066/2024-CMSJS 
Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara 
Municipal de São João do Sabugi/RN. 
O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do 
Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, etc. 
CONSIDERANDO a necessidade do Chefe de Gabinete e 
Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se ao 
ITEP- 
NATAL/RN 
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de 
Natal/RN. 
RESOLVE: 
Art. 1º DESIGNAR o Senhor Danilo Cássio de Araújo Alves (Chefe 
de Gabinete e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a 
viagem supra identificada a ser realizada no dia 09 de setembro de 
2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o 
pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais). 
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 09 de setembro 
de 2024. 
________ 
APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO 
Presidente

PORTARIA Nº 067/2024-CMSJS 
Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara 
Municipal de São João do Sabugi/RN. 
O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do 
Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, etc. 
CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças e 
Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se ao ITEP- 
NATAL/RN;  
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de 
Natal/RN. 
RESOLVE: 
Art. 1º DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de 
Finanças e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a 
viagem supra identificada a ser realizada no dia 09 de setembro de 
2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o 
pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais). 
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 09 de setembro de 
2024. 
________ 
APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO 
Presidente

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: aquisição de periféricos e equipamentos de informática e smartphone para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

45.389.503 BRENO RANIERE BARRETO DE LIMA, CNPJ: 45.389.503/0001-39.

VALOR CONTRATADO...: R$ 17.586,00 (vinte mil quinhentos e oitenta e seis reais).

Serra Caiada - RN, 09 de setembro de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

PRESIDENTE