DECRETO LEGISLATIVO Nº 078, de 11 de setembro de 2024.

“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Formosense e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Formosense a senhora ILZA CARLA SOARES DE ALEXANDRIA FIGUEIREDO em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 Baía Formosa/RN, 11 de setembro de 2024.

Vereador ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 077, de 11 de setembro de 2024.

“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Formosense e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Formosense ao senhor ZENARDO FRANCISCO TELES DE OLIVEIRA em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 Baía Formosa/RN, 11 de setembro de 2024.

Vereador ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

Extrato do Contrato nº 014/2024

Dispensa nº 015/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: MR SERVICOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - CNPJ/CPF: 41.157.248/0001-48

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de Manutenção corretiva e preventiva de Ar-condicionado junto à Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 19.250,00 (DEZENOVE MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).

VIGÊNCIA: De: 02/09/2024 a 01/09/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 09 de setembro de 2024

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA - P/Contratante

PRESIDENTE

FÁBIO FERNANDES DE OLIVEIRA GONÇALVES - P/Contratado(a)

Representante

A Portaria Nº 054, de 21 de agosto de 2024, publicada na edição nº 1979, em 03 de setembro de 2024, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, tem pelo presente, por lapso de digitação, a seguinte correção:

1. Onde se lê: Baraúna – RN, 21 de agosto de 2024.

2. Leia-se: Baraúna – RN, 02 de setembro de 2024.

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 10 de setembro de 2024.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

TERMO DE POSSE DO PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DA SUPLENTE DO PARTIDO.

Aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2024, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Espirito Santo/RN, após a publicação do Edital de Convocação Extraordinária de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA realizada pelo MESA DIRETORA, ante a extinção do mandato do prefeito eleito FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, para dar posse ao seu sucessor legal, a Câmara Municipal se reuniu para tal fim e como questão de ordem, se fez necessário apreciar os requerimentos contidos no Processo Administrativo 013/2024, o qual foi submetido ao crivo da apreciação da Assessoria Jurídica para emitir parecer opinativo, parecer este que foi submetido ao Plenário, cuja aprovação se deu por 7 votos favoráveis e duas abstenções, em face da ausência no Plenários dos vereadores Evânia Cristiane Lima dos Santos e Wober de Souza Teixeira, tendo na oportunidade sido empossado no cargo de Prefeito Interino do Município de Espírito Santo/RN, o Senhor JOAB GOMES DE LIMA, segundo na linha sucessória, em face do pedido de requerimento de licença da atual Chefe do Poder Executivo Senhora MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, IVANALDO JULIÃO DE OLIVEIRA, como Presidente da Câmara Municipal de Espirito Santo/RN, atual 1º Secretário, empossado a primeira suplente do partido Senhora ELIENE JANUÁRIO DA SILVA CAVALCANTE. Nada mais, havendo foi declarada encerrada a sessão.

Espírito Santo/RN, 10 de setembro de 2024.

JOAB GOMES DE LIMA

IVANALDO JULIÃO DE OLIVEIRA

JOELMA DE SOUZA

ELIENE JANUÁRIO DA SILVA CAVALCANTE

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN CNPJ: 12.640.728/0001-67
EMPRESA CONTRATADA: PEDRA BRUTA ENGENHARIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ sob nº 41.964.044/0001-19.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 087/2024

CONTRATO N° 0309001/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos arquitetônicos e estruturais para a reforma e ampliação das instalações da câmara municipal de Extremoz/RN.

Valor da Contratação: R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).
Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.
Assinado: 03/09/2024
Vigência: 03/09/2024 até 31/12/2024

Dotação: Gestão/Unidade:01.001 – Câmara Municipal

Ação: 1181 Ampliação, Conservação E Reforma Da Sede Do Poder Legislativo

Natureza Da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

Região: 0001 – Município de Extremoz/RN

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN
CNPJ: 12.640.728/0001-67
Damares Sales
Contratante

PEDRA BRUTA ENGENHARIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA

CNPJ nº 41.964.044/0001-19

Pedro Paulo Pessoa Moreno

CPF nº 026.590.404-86

Sócio Administrador

Aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 9h, na sede da Câmara de Florânia-RN, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara de Vereadores. Na ocasião, o Presidente Manoel Pinto Neto autorizou o Primeiro Secretário, Jonas Moreira da Silva, a fazer a chamada dos vereadores, estando presentes todos os parlamentares. Havendo número legal, o Presidente declarou aberta a Sessão e sob a proteção de Deus iniciou os trabalhos. Passando para o PEQUENO EXPEDIENTE a Diretora de Plenário, Érika Macêdo, foi autorizada a fazer a leitura da Ata da 6ª (sexta) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de 2024 que, depois de submetida à discussão e votação, foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Prosseguindo, fez-se a leitura das matérias do Pequeno Expediente, constando de: Requerimento nº 105/24 – solicita do prefeito, que seja adquirido um transporte escolar para os alunos do IFRN e UFRN, campus Currais Novos, no turno vespertino; Requerimento nº 106/24 – requer do secretário de infraestrutura, que sejam construídos 3 (três) mata-burros no sítio Tanquinho, situado na zona rural deste município; e Requerimento nº 107/24 – solicita que seja feita uma limpeza no terreno onde se situa a Escola Municipal Macária Giffoni – todos do vereador Jonacir Cosme. Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Laurentino Cruz Neto, ocorrido no último dia 30 de agosto, neste município – do vereador Jean Azevedo.  Terminada a leitura, os autores das matérias justificaram suas solicitações e pediram o apoio dos colegas para aprová-las. Encerradas as justificativas, o Sr. Presidente submeteu as matérias apresentadas à única discussão e votação, sendo todas aprovadas por unanimidade. Concluída a votação, a palavra foi facultada aos vereadores inscritos no GRANDE EXPEDIENTE, oportunidade em que o vereador Rosivan Medeiros falou sobre assuntos de interesse da população. Finalizado o discurso, como nada mais havia a tratar, nem ninguém a se pronunciar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião, convocando a próxima para o dia 10 de setembro (terça-feira), a partir das 9h. Sala das Sessões do Plenário Inácio José de Azevedo da Câmara de Florânia/RN, em 10 de setembro de 2024.

Manoel Pinto Neto – Presidente:

Jonas Moreira da Silva – 1º Secretário:

José Patrício de Oliveira Júnior – 2º Secretário:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência”.

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, CONTROLE DE ARACNÍDEOS, CONTROLE DE AVES E MORCEGOS, VISANDO AO COMBATE A PRAGAS E AGENTES BIOLÓGICOS, TAIS COMO: ROEDORES, ESCORPIÕES, ARANHAS, CUPINS E OUTROS INSETOS NOCIVOS, NO QUE SE REFERE A CONTROLE, REPRODUÇÃO E EXTERMÍNIO NOS AMBIENTES DO IMÓVEL SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

FORNECEDOR: ANTONIO E DE OLIVEIRA – 3A DETETIZAÇÃO - no CNPJ 43.794.108/0001-06

VALOR GLOBAL: R$ 13.600,00 (Treze mil seiscentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ipanguaçu/RN, 12 de setembro de 2024.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 502/2024

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a contratação de empresa especializada para fornecimento de bens em comodato e instalação de serviço de segurança eletrônica por gravação e monitoramento de imagens, contínuos por 24 (vinte e quatro) horas, incluindo equipamentos, materiais, ferramenta e mão de obra, bem como serviços de manutenções preditivas, preventivas e corretivas, garantido as condições de funcionamento e segurança dos equipamentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, tudo de acordo como que determina a legislação vigente.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

Que o Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023, atualizou os valores estabelecidos na Lei 14.133/21, onde o Art. 75, caput, inciso II, passara ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos);

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de empresa especializada para fornecimento de bens em comodato e instalação de serviço de segurança eletrônica por gravação e monitoramento de imagens, contínuos por 24 (vinte e quatro) horas, incluindo equipamentos, materiais, ferramenta e mão de obra, bem como serviços de manutenções preditivas, preventivas e corretivas, garantido as condições de funcionamento e segurança dos equipamentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2024, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01  - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 17.200,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa A DE LIMA PAIVA, inscrita no CNPJ sob nº 37.733.457/0001-15, situada na Rua Doutor Aurino Fernandes, nº 230, Anexo A, Lagoa Nova – Natal/RN – CEP: 59.063-350.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Município de Lajes/RN, 11 de setembro de 2024.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

Processo Administrativo Nº: 029/2024 

CONTRATADO: EMERSON DE SOUZA SANTOS (CNPJ Nº 20.528.877/0001-67)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL ESTIMATIVO: R$ 30.010,00

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de ar condicionado nas dependências e instalações da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período de setembro a dezembro de 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Alyson Wagner de Oliveira, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente processo administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada; 

CONSIDERANDO o Parecer jurídico, que opina pela legalidade da contratação direta por dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO  a execução da construção da sede própria desta Casa Legislativa e a necessidade de instalação, infraeestrutura e adequação aos projetos estrutural e arquitetônico para inclusão dos equipamentos de ar condicionado;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e reparação preventiva/corretiva dos equipamentos de ar condicionado instalados nas dependências dos prédios sob responsabilidade deste Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

AUTORIZAR, a contratação direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 75, inciso II, da referida lei de licitações e contratos administrativos, para contratação de empresa especializada em serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de ar condicionado nas dependências e instalações da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período de setembro a dezembro de 2024, junto a pessoa jurídica de EMERSON DE SOUZA SANTOS, CNPJ Nº 20.528.877/0001-67, com endereço na Rua José Roque, 44, Dinarte Mariz, Parelhas/RN, CEP: 59.360-000, com valor total estimativo de R$ 30.010,00.

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. 

Parelhas/RN, 11 de setembro de 2024.

Alyson Wagner de Oliveira 

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN. 

PORTARIA Nº 068/2024-CMSJS 
Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara 
Municipal de São João do Sabugi/RN. 
O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do 
Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, etc. 
CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças e 
Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se a FECAM- 
NATAL/RN;  
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de 
Natal/RN. 
RESOLVE: 
Art. 1º DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de 
Finanças e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a 
viagem supra identificada a ser realizada no dia 11 de setembro de 
2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o 
pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais). 
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 10 de setembro de 
2024. 
________ 
APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO 
Presidente

Portaria n° 094/2024  

              São Paulo do Potengi/RN, 11 de setembro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor JOÃO LEONARDO VIEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de COMISSÃO OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 12 de setembro do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi em NATAL/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO

PRESIDENTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024 COM BASE NO ART. N75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

A Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em conformidade com o ART. 75, inciso II – da Lei Federal 14.133/2021, em atendimento ao princípio da publicidade, torna público aos interessados que o órgão pretende realizar a compra/serviço de:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO/RN.

Interessados apresentarem proposta de preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação. Limite para apresentação da Posposta de Preços: até as 23h59min, por e-mail: camaraseverianomelo@gmail.com. Maiores Informações disponíveis no e-mail ou no endereço: R JOAQUIM VICENTE DE MELO, Nº 100, centro, Severiano Melo/RN.

Severiano Melo/RN, 11 de setembro de 2024.

TERMO AUTORIZATIVO

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de licitação.

OBJETO: O presente termo tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA ANÁLISE DE PROCESSOS RELACIONADOS A LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS (INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO) DESTA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN

CNPJ: 11.982.568/0001-71

CONTRATADA: CONECTA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, Inscrita no CNPJ: 37.805.725/0001-67

VALOR ESTIMADO: R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/21.

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. das Ativs. da Câmara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99

TAIPU/RN, 10 de setembro de 2024.

JOSIMAR FARIAS DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO AUTORIZATIVO

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de licitação.

OBJETO: O presente termo tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISISONAIS PARA ANÁLISE E RELATÓRIO DOS PROCESSOS RELACIONADOS A EMPENHO, LIQUIDAÇÕES E PAGAMENTOS EFETUADOS POR ESTA CASA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DOS ANOS DE 2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN

CNPJ: 11.982.568/0001-71

CONTRATADA: AGIL CONTADORES LTDA, Inscrita no CNPJ: 23.460.683/0001-65

VALOR ESTIMADO: R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/21.

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. das Ativs. da Câmara Municipal  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99

TAIPU/RN, 10 de setembro de 2024.

JOSIMAR FARIAS DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº. 013/2024.

Dispensa de licitação nº. 008/2024.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACAS EM INOX, RESTAURAÇÃO DE QUADROS DOS EX-PRESIDENTES E VEREADORES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICPAL DE VÁRZEA-RN venho emitir, com base no artigo 75, inciso II da lei federal nº 14.123/2021, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 28.703.230/0001-36, pelo valor total estimado de R$ 11.700,00 (Onze mil e setecentos reais).

Várzea/RN, 10 de setembro de 2024.

EVERTON DE SOUZA RÊGO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Processo Administrativo nº. 013/2024.

Dispensa de licitação nº. 008/2024.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 75, Inciso II da lei federal nº 14.123/2021, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACAS, RESTAURAÇÃO DE QUADROS DOS EX-PRESIDENTES E VEREADORES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICPAL DE VÁRZEA-RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 28.703.230/0001-36, pelo valor total estimado de R$ 11.700,00 (Onze mil e setecentos reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmoº. Srº. EVERTON DE SOUZA RÊGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Várzea/RN, 10 de setembro de 2024.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

Processo Administrativo nº. 013/2024.

Dispensa de licitação nº. 008/2024.

O agente de Contratação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº. 14.133/2021, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACAS, RESTAURAÇÃO DE QUADROS DOS EX-PRESIDENTES E VEREADORES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICPAL DE VÁRZEA-RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 28.703.230/0001-36.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 39.90.39 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA).

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.700,00 (Onze mil e setecentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75 Inciso II, Lei Federal nº. 14.133/2021.

Várzea/RN, 11 de setembro de 2024.

EVERTON DE SOUZA RÊGO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Processo Administrativo nº. 013/2024.

Dispensa de licitação nº. 008/2024.

O agente de Contratação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº. 14.133/2021, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACAS, RESTAURAÇÃO DE QUADROS DOS EX-PRESIDENTES E VEREADORES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICPAL DE VÁRZEA-RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 28.703.230/0001-36.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 39.90.39 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA).

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.700,00 (Onze mil e setecentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75 Inciso II, Lei Federal nº. 14.133/2021.

Várzea/RN, 11 de setembro de 2024.

EVERTON DE SOUZA RÊGO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO