A Câmara Municipal de Acari/RN torna público o prazo para recebimento de propostas no âmbito da Dispensa de Licitação nº 017/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para aquisição de equipamentos para seu sistema de monitoramento.

Início do Recebimento das Propostas: 25/09/2024, às 08h.
Limite de Entrega de Propostas: 30/09/2024 – às 08h.
Fase de lances: 30/09/2024, das 08h01 às 14h30.

A participação na presente dispensa se dará através do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, que está disponível também no sítio eletrônico www.acari.rn.leg.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Acari/RN, 19 de setembro de 2024.

Ícaro Vinícius de Oliveira Pereira
Agente de Contratação

Assunto: Aquisição de móveis planejados para Plenário, Telecentro e recepção da Câmara Municipal de Acari/RN.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. Assim, ADJUDICO o processo sob referência e, em consequência, HOMOLOGO o objeto respectivo à empresa ADRIANO LIMA DA FONSECA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.483.499/0001-08, no valor de R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais).

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar. Em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 19 de setembro de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: ADRIANO LIMA DA FONSECA - CNPJ: 38.483.499/0001-08.

OBJETO: Aquisição de móveis planejados para Plenário, Telecentro e recepção da Câmara Municipal de Acari/RN.

VALOR TOTAL: R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Subfunção: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.52 – Equipamento e Material Permanente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 19 de setembro de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

A Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, torna pública a nulidade da publicação sob o código identificador: 57208282, datada de 18 de setembro de 2024 (18/09/2024).

Baía Formosa/RN, 18 de Setembro de 2024 (18/09/2024)

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN

A agente de Contratação da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em atenção à solicitação da Diretoria Administrativa da CMCD, SUSPENDE o presente processo para que seja alterado o Termo de Referencia. A nova data será informada após a alteração nos mesmos locais anteriormente publicados.

Carnaúba dos Dantas/RN, 20 de setembro de 2024.

Maria Francimara Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2024.09.12/032

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa para confecção e instalação de cozinha completa com nicho aéreo em MDF, balcão em MDF e suporte para geladeira em MDF (Todos em tamanhos sob medida e do tipo madeirado) para a Câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência, no valor total de R$ 24.114,00 (vinte quatro mil, cento e quatorze reais)).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2024.09.12.032.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < SÃO JOSÉ MOVEIS, CNPJ: 40.727.493/0001-80>.

Doutor Severiano/RN, 23 de setembro de 2024.

_____________________________________

SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2024.09.12/032

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < SÃO JOSÉ MOVEIS>, inscrita no CNPJ nº40.727.493/0001-80, referente à Contratação de empresa para confecção e instalação de cozinha completa com nicho aéreo em MDF, balcão em MDF e suporte para geladeira em MDF (Todos em tamanhos sob medida e do tipo madeirado) para a Câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência.

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Doutor Severiano/RN, 23 de setembro de 2024.

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Francisco Juraci Leite

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2024.09.12/031

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA>, inscrita no CNPJ nº 30.607.646/0001-00, referente à contratação de empresa para aquisição de uma mesa em granito, uma bancada em granito, oito soleiras em granito e oito portas de vidro temperado incolor (todos em tamanhos sob medida e com instalação inclusa) para a Câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência.

.

Doutor Severiano/RN, 23 de setembro de 2024.

_____________________________

Francisco Juraci Leite

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2024.09.12/031

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à aquisição de uma mesa em granito, uma bancada em granito, oito soleiras em granito e oito portas de vidro temperado incolor (todos em tamanhos sob medida e com instalação inclusa) para a Câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência, no valor total de R$ 2.404,02 (dois mil, quatrocentos e quatro reais e dois centavos).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2024.09.12.031.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA, CNPJ: 30.607.646/0001-00>.

Doutor Severiano/RN, 23 de setembro de 2024.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

            O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Dispensa de Licitação, oriundo do Processo Administrativo n° 17090001/24, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos e componentes com a respectiva instalação e treinamento de agentes públicos no tocante ao Sistema de Segurança Eletrônico, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 14.790,00 (QUATORZE MIL SETECENTOS E NOVENTA REAIS), junto a VALE TECH TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA - CNPJ/CPF: 27.021.175/0001-31.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 20 de setembro de 2024.

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Agente de Contratação

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) VALE TECH TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA - CNPJ/CPF: 27.021.175/0001-31, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos e componentes com a respectiva instalação e treinamento de agentes públicos no tocante ao Sistema de Segurança Eletrônico, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no valor de R$ 14.790,00 (QUATORZE MIL SETECENTOS E NOVENTA REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 20 de setembro de 2024.

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos e componentes com a respectiva instalação e treinamento de agentes públicos no tocante ao Sistema de Segurança Eletrônico, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN da internet compreendendo captação, seleção, a compilação em banco de dados, a organização, a avaliação e a remessa à Câmara .

CONTRATADO........: VALE TECH TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA - CNPJ/CPF: 27.021.175/0001-31

VALOR........: R$ 14.790,00 (QUATORZE MIL SETECENTOS E NOVENTA REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 20 de setembro de 2024.

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Agente de Contratação

Estabelece luto oficial na Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

O PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 33, II da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o falecimento do Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, que ocupava o cargo eletivo de Vereador e era o atual Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, ocorrido na noite de ontem, e que ocupou também o cargo de vereador deste município nos mandatos de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020;

CONSIDERANDO o consternamento geral e o sentimento de solidariedade de todos os vereadores e servidores desta Casa Legislativa para com o seu ex-Presidente;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público render justas homenagens a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao povo nisiaflorestense;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal expediu o Decreto nº 31, de 22/09/2024, decretando Luto Oficial em todo o território municipal em virtude do falecimento do Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA,

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece LUTO OFICIAL no âmbito da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, por 3 (três) dias (22, 23 e 24/09/2024), contados a partir da presente data, em sinal de pesar pelo falecimento do Vereador NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, e que era o atual Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, ocorrido na noite de ontem, e que ocupou também o cargo eletivo de vereador deste município nos mandatos de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020.

Art. 2º. A Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN presta esta homenagem à memória de seu ex-Presidente NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, figura pública que merece reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a este município, expressando os sentimentos de pesar e solidariedade à viúva, aos seus 3 (três) filhos, a sua mãe e demais familiares e amigos por esta irreparável perda.

Art. 3º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, mantidos os serviços essenciais.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            Nísia Floresta/RN, 22 de setembro de 2024.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente Interino

PROCESSO: Nº 004/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 004/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN;

CONTRATADO: FRANCISCO FLORÊNCIO DANTAS

OBJETO DO TERMO ADITIVO: O Presente termo aditivo visa alterar a titularidade do locador do contrato de locação de imóvel localizado na Rua Bernardino Sena, nº 210, Centro, Parelhas/RN (anexo legislativo), devido seu falecimento em 19 de agosto de 2024, fazendo constar o espólio do falecido, representado pela viúva a Sra. MAURICÉIA GAMBARRA DE AZEVEDO DANTAS MESSIAS, brasileira, viúva, inscrita no CPF nº 703.xxx.xxx-72, residente e domiciliada na Rua Felipe Bitencourt, nº 43, Centro, Parelhas/RN

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual está respaldada no art. 10, da Lei nº 8.245/1991.

Parelhas/RN, 27 de agosto de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal - RN

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação Sr. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 19 de setembro de 2024, para tratar de assuntos de interesse desta entidade na Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAMRN.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS – Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 19 de setembro de 2024, para tratar de assuntos de interesse desta entidade na Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAMRN.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a RESOLUÇÃO CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 18 de setembro de 2024.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

PORTARIA Nº 041/2024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Altera e nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Legislativo Municipal derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício e suas atribuições legais, CONSIDERANDO a exoneração de servidor e o disposto no artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e na Resolução n° 06.2023, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidor PEDRO HENRIQUE FONSECA BEZERRA DE MELO, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO da Câmara Municipal de Pedro Avelino, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira.

Art. 2º Nomeia-se os servidores JOÃO BRAZ FIRMINO NETO e ADAILTON LEANDRO GONÇALVES para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e do Pregoeiro:

I - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação e impulsionar o procedimento, inclusive demandar das áreas internas das unidades requisitantes o saneamento da fase preparatória, caso necessário;

II - Acompanhar os trâmites da licitação e, se for o caso, promover diligências para cumprimento do calendário de contratações, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; e

III - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação, mediante a promoção das seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;

b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada nos certames com os requisitos estabelecidos no edital;

c) verificar e julgar as condições de habilitação;

d) sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

e) sanar erros ou falhas, quando for o caso, nos documentos de habilitação e nos documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação;

f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

g) indicar o vencedor do certame;

h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

Art. 4º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Art. 5º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o agente de contratação está desobrigado da elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência e pesquisa de preço.

§ 1º A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Legislativo.

§ 2º A Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 6º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 18 de setembro de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Pedro Avelino-RN,

20 de setembro de 2024.

OSTILIO BEZERRA DE MELO

Presidente

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de São Vicente/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal, torna público o extrato resumido do processo do contrato de serviços oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nos termos seguintes:

Objeto: Locação de imóvel que servirá de garagem para o veículo oficial da Câmara Municipal de São Vicente.

Valor mensal: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

Valor total: R$ 1.000,00 (um mil reais)

Favorecido: JOSEMÁRIO ALVES DE SANTANA, CPF nº 048.089.314-43

Vigência: setembro a dezembro de 2024.

Data de assinatura: 20 de agosto de 2024.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21, c/c o Art. 35, da Resolução nº 181/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente.

José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara Municipal

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de São Vicente/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

Processo Administrativo: 08000001/24     

Processo de Inexigibilidade: I 010/24

Objeto: Locação de imóvel que servirá de garagem para o veículo oficial da Câmara Municipal de São Vicente.

Valor mensal: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

Valor total: R$ 1.000,00 (um mil reais)

Favorecido: JOSEMÁRIO ALVES DE SANTANA, CPF nº 048.089.314-43

Fundamento Legal...: Lei Federal 14.133/2021, art.74, inciso V, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 181/2023

Declaração de Inexigibilidade: emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. José Neto Costa Diniz, na qualidade de ordenador de despesas.

São Vicente/RN, 20 de agosto de 2024.

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Vicente/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que determina o Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c”, “e” e “f” da Lei nº 14.133/21, c/c o Art. 35, da Resolução nº 181/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação do senhor JOSEMÁRIO ALVES DE SANTANA, CPF nº 0XX.0XX.314-4X, com o objetivo da locação de imóvel que servirá de garagem para o veículo oficial da Câmara Municipal de São Vicente, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 20 de agosto de 2024.

José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa F F GALVAO BRASIL, Inscrita no CNPJ sob o número: 46.937.558/0001-07.

AUTORIZO, o Despacho do Sr. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Agente de contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

OBJETO: SERVIÇO DE LEVANTAMENTO/CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTOQUE DE FORNECIMENTO DE ENTRADA E SAÍDA (ALMOXARIFADO GERAL) COM EMISSÃO DAS NOTAS DE CONTROLE E FORNECIMENTO, GERANDO A POSIÇÃO DE SALDO EM ESTOQUE PARA FORMULAÇÃO DO RELATÓRIO DAS CONTAS DE GESTÃO, ANEXO MODELO 08 (DEMONSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO), CONFORME RESOLUÇÃO 012/2016 DO TCE/RN.

Valor da Contratação: R$ 9.000,00 (nove mil reais)

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. das Ativs. da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

TAIPU/RN, 16 de setembro de 2024.

JOSIMAR FARIAS DA SILVA

CPF: 056.741.024-22

Presidente da CMT/RN

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa F F GALVAO BRASIL, Inscrita no CNPJ sob o número: 46.937.558/0001-07.

AUTORIZO, o Despacho do Sr. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Agente de contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

OBJETO: SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO E TOMBAMENTO DE BENS, REAVALIAÇÃO, MENSURAÇÃO E INVENTÁRIO PATRIMONIAL, CONFORME RESOLUÇÃO 012/2016 DO TCE/RN, GERANDO OS RELATÓRIOS DAS CONTAS DE GESTÃO, ANEXO 06 (MAPA DEMONSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) DO EXERCÍCIO DE 2021, COM BASE NA LEI FEDERAL No 4.320/68 E RESOLUÇÃO 012/2016 TCE/RN.

Valor da Contratação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. das Ativs. da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

TAIPU/RN, 19 de setembro de 2024.

JOSIMAR FARIAS DA SILVA

CPF: 056.741.024-22

Presidente da CMT/RN

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa AMERICO SERVICOS & CONSULTORIA, Inscrita no CNPJ sob o número: 49.011.583/0001-45.

AUTORIZO, o Despacho do Sr. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Agente de contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO LEVANTAMENTO DOS ÍNDICES, ANÁLISES E PREPARAÇÃO E DE RELATÓRIOS DAS CONTAS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO QUE COMPREENDE A RESOLUÇÃO NØ 012/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE/RN.

Valor da Contratação: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. das Ativs. da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

TAIPU/RN, 20 de setembro de 2024.

JOSIMAR FARIAS DA SILVA

CPF: 056.741.024-22

Presidente da CMT/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN

AVISO DE DISPENSA nº 012/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Tangará/RN, através da Câmara Municipal de Tangará/RN, CNPJ: 08.539.512/0001-32, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração da Câmara, Com critérios de julgamento do TIPO MAIOR DESCONTO SOB OS PREÇOS DA ANP, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVÉL PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

O edital e termo de referência deverá ser solicitado através do endereço eletrônico: cpl.cmt@gmail.com.

Data limite para apresentação da proposta e documentação habilitação: dia 22 a 26 de setembro de 2024 até as hs10;00.HS.

A proposta de Preços deverá ser entregue e/ou no Setor de Licitação através do e-mail: cpl.cmt@gmail.com da Câmara Municipal de Tangará/RN, até o dia 26 de setembro de 2024 até as hs10;00.HS no horário de Brasilia.

Tangará/RN, 20 de setembro de 2024.

                  GABRIEL PONTES DE LIMA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO