O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 RESOLVE:

Art. 1º- Nomear, a partir desta data, do Cargo em Comissão de Agente de Contratação Legislativo, a senhora ANA LUIZA DE OLIVEIRA BARROS, CPF Nº 107.116.444-97, que institui o Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 822/2023.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura.

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 17 de setembro de 2024.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e alterações posteriores; e.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 028 de 15 de dezembro de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora ANA LUIZA DE OLIVEIRA BARROS, inscrita no CPF sob o nº 107.116.444-97, ocupante do cargo público de Agente de Contratação Legislativo, para exercer a função de Chefe do Setor de Compras, visando à prática dos atos inerentes as contratações diretas, realizadas por meio de Dispensa e Inexigibilidade de licitação, no âmbito da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

Art. 2º - Caberá ao Agente de Contratação Legislativo/Chefe do Setor de Compras as seguintes atribuições:

I – promover a instrução e condução dos procedimentos aquisitivos relativos as contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, no âmbito da Câmara Municipal;

II – acompanhar o andamento de todos os processos de contratações diretas, realizadas pela Câmara Municipal;

III – realizar os procedimentos relativos as pesquisas de preços referentes as licitações e contratações diretas, conforme regulamento;

IV – solicitar, receber, examinar e julgar os documentos de habilitação das contratações diretas em relação aos requisitos estabelecidos;

V – identificar sobrepreços em itens de planilhas de custos, bem como proposta inexequível ou acima do preço de mercado, sempre no que couber, com subsídio da unidade requisitante;

VI – auxiliar o gestor a identificar a proposta mais vantajosa para a Administração, bem como a necessidade de negociação com os fornecedores;

VII – analisar, julgar e classificar as propostas, até a efetiva assinatura do instrumento contratual ou equivalente;

VIII – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar fornecedores em razão de vícios insanáveis;

IX – negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, caso necessário;

X – encaminhar os processos de contratações diretas devidamente autuados, após juntada de minutas previamente aprovadas à Procuradoria Jurídica Legislativa;

XI – guardar a estrita observância às normas gerais e específicas relativas aos procedimentos de contratações diretas;

XII – promover e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo nos processos de contratação direta empreendidos pela Câmara Municipal;

XIII – informar tempestivamente a iminência do vencimento dos contratos de natureza continuada e viabilizar renovações, quando das contratações diretas, caso necessário;

XIV – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente, observando sempre os princípios legais, éticos e morais.

XV – agir com diligência, sigilo funcional, proatividade quando da análise dos atos e fatos atinentes aos processos licitatórios e contratações diretas, devendo reportar ao Presidente da Câmara atos estranhos ao Setor de Compras e ou àqueles que pela gravidade demande de conhecimento do Ordenador de Despesas;

XVI – executar diariamente a leitura dos e-mails do Setor de Compras, respondendo-os quando se tratar de solicitação de informações às contratações diretas;

XVII – inserir informações relativas aos processos de contratações diretas nos sistemas de licitações e contratos cuja inserção deverá ocorrer obrigatoriamente em até 02(dois) dias úteis posteriores à publicação na Imprensa Oficial, conforme manual de preenchimento do Anexo 38 do SIAI/TCE/RN;

XVIII – elaborar, após parecer jurídico, Termo Autorizativo e Termo de Contrato de acordo com o julgamento constante da instrução processual, e providenciar suas assinaturas;

XIX – promover, junto a Imprensa Oficial, via Unidade Administrativa, a publicação do Termo Autorizativo e Termo de Contrato devidamente assinados e juntá-los ao respectivo processo;

XX – inserir informações relativas aos processos de contratações diretas, conforme manual de preenchimento do Anexo 38 do SIAI/TCE/RN;

XXI – promover as medidas administrativas visando à convocação da(s) empresa(s) por meio da Imprensa Oficial, para a(s) assinatura(s) do(s) Termo(s) de Contrato(s), podendo também a convocação ser realizada por meio eletrônico ou contato via telefone;

XXII – juntar, devidamente assinados, ao respectivo processo, o(s) Termo(s) de Contrato(s);

XXIII – juntar ao processo às publicações do Termo Autorizativo e Termo(s) de Contrato(s); e,

XXIV – inserir informações relativas aos Termos de Contratos e Termos aditivos no Anexo 13 do SIAI/TCE/RN.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura.

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 18 de setembro de 2024.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

OBJETO: Aquisição de 01 (um) Veículo tipo motocicleta para atendimento das demandas operacionais e administrativas da Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas/RN.

VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: 20.000,00 (vinte mil reais).

PERÍODO DE PROPOSTAS De 25/09/2024 às 8h Até 27/09/2024 às 08h

PERÍODO DE LANCES: De 27/09/2024 às 8;01h Até 27/09/2024 às 14:01h

Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de Setembro de 2024.

Maria Francimara Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

RESOLUÇÃO Nº 004/2024, em 23 de setembro de 2024.

Dispõe sobre a criação do sistema de processo legislativo virtual, e regulamento o uso de aparelhos eletrônicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências.

                    A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o “Art. 54, §1º, c” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e sancionou a seguinte resolução:

Art. 1º. Considera-se criado e instituído o sistema de processo legislativo virtual, destacando a deliberação e votação nas sessões da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN por meio de instrumentos de tecnologia como tablets, celulares e notebooks.

Parágrafo único. O Sistema de Processo Legislativo Virtual da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas consiste em solução tecnológica que viabilize a discussão e votação de matéria por meio de instrumentos de tecnologia.

Art. 2º. Todas as votações serão inseridas de maneira simultânea no SAPL garantido a transparência e celeridade do processo legislativo.

Art. 3º. As atas das sessões serão disponibilizadas através do SAPL, assim como a integra das falas e votos constarão em sistema virtual público podendo ser acessado por qualquer cidadão.

Art. 4º. O sistema de processo legislativo virtual objetiva garantir economia de utilização de resíduos e papeis, celeridade e transparência ao processo legislativo.

Art. 5º. Pela deliberação eletrônica o Presidente convidará os Vereadores para votar através de equipamento eletrônico, da seguinte forma, proclamando o resultado final:

I – Sim: para o voto favorável ao projeto;

II – Não: para o voto desfavorável ao projeto;

III – Abstenção: para não votar nem favoravelmente e nem desfavoravelmente ao projeto;

Art. 6º. Através de um painel será realizado e acompanhado imediatamente ao processamento dos votos, os dados concernentes à votação, contendo:

I - a matéria objeto da votação;

II - o resultado da votação;

III - os nomes dos Vereadores votantes, discriminando os que votaram a favor, os que votaram contra e os que se abstiveram;

Art. 7º. Enquanto não for encerrada a votação pelo Presidente, poderá o Vereador registrar seu voto.

Art. 8º. O uso dos equipamentos eletrônicos empenhados para a aplicação desta resolução estão adstritos ao ambiente da casa legislativa de Carnaúba dos Dantas, só podendo ser utilizado nas dependências da mesma.

Art. 9º. Na impossibilidade de funcionamento do sistema de deliberação eletrônica, o Presidente chamará nominalmente cada parlamentar, na forma estabelecida no Regimento Interno, para que declare seu voto verbalmente.

Art. 10. Os casos omissos serão decididos pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrários.

Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 23 de setembro de 2024.

Vereadora MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

Vereador JOSÉ LÚCIO SILVA

Vice-Presidente

Vereador JOSÉ EVANGELISTA DE ARAUJO DANTAS

1º Secretário

Vereador CLÉSIO NELSON DANTAS

2º Secretário

PORTARIA Nº 309/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de su/as atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora desta Casa Legislativa abaixo indicada, 3 (três) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 67º Encontro para Gestores e Servidores Públicos.

Beneficiário – Ivanilde Alexandrina Bezerra da Cruz Oliveira, Matrícula 0002 / Quantidade – 3(três) diárias e ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB / Data do Afastamento – 18 à 21 de setembro de 2024.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 18 de setembro 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 314/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de su/as atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora desta Casa Legislativa abaixo indicada, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 61º Congresso para Gestores e Servidores Públicos.

Beneficiário – Ana Caroline da Paz Alves - Mat: 4456/ Quantidade – 4(quatro) diárias e ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB / Data do Afastamento – 24 à 28 de setembro de 2024.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 23 de setembro 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 315/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora desta Casa Legislativa abaixo indicada, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 61º Congresso para Gestores e Servidores Públicos.

Beneficiário – Larissa Viana Pereira - Mat: 5037/ Quantidade – 4(quatro) diárias e ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB / Data do Afastamento – 24 à 28 de setembro de 2024.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 23 de setembro 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 316/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Servidor desta Casa Legislativa abaixo indicado, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 61º Congresso para Gestores e Servidores Públicos.

Beneficiário – Alan Andre Paiva de Melo - Mat: 1791/ Quantidade – 4(quatro) diárias e ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB / Data do Afastamento – 24 à 28 de setembro de 2024.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 23 de setembro 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 317/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Servidor desta Casa Legislativa abaixo indicado, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 61º Congresso para Gestores e Servidores Públicos.

Beneficiário – HELLYSON AMORIM SILVA - Mat: 4693/ Quantidade – 4(quatro) diárias e ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB / Data do
Afastamento – 24 à 28 de setembro de 2024.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 23 de setembro 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

PORTARIA Nº 318/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Servidor desta Casa Legislativa abaixo indicado, 4 (quatro) diárias e ½ (meia), para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 61º Congresso para Gestores e Servidores Públicos.

Beneficiário – EDSON RICARDO GOMES DE ARAUJO- Mat: 3670/ Quantidade – 4(quatro) diárias e ½ (meia)/ Destino – João Pessoa/PB / Data do Afastamento – 24 à 28 de setembro de 2024.
 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 23 de setembro 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2024.09.12/031

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à aquisição de uma mesa em granito, uma bancada em granito, oito soleiras em granito e oito portas de vidro temperado incolor (todos em tamanhos sob medida e com instalação inclusa) para a Câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência, no valor total de R$ 37.042,00 (trinta e sete mil, quarenta e dois reais)).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2024.09.12.031.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA, CNPJ: 30.607.646/0001-00>.

Doutor Severiano/RN, 23 de setembro de 2024.

_____________________________________

SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 67/2024

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato 2024.09.12/031, proveniente de processo administrativo de nº 2024.09.12.031.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 2024.09.12/031, firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA, que tem como objeto contratação de empresa para aquisição de uma mesa em granito, uma bancada em granito, oito soleiras em granito e oito portas de vidro temperado incolor (todos em tamanhos sob medida e com instalação inclusa) para a Câmara municipal de Doutor Severiano/RN.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 24 de setembro de 2024.

Francisco Juraci Leite

CPF: 465.467.744-53

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 68/2024

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato 2024.09.12/032, proveniente de processo administrativo de nº 2024.09.12.032.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 2024.09.12/032, firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e SÃO JOSÉ MOVEIS, que tem como objeto contratação de empresa para confecção e instalação de cozinha completa com nicho aéreo em MDF, balcão em MDF e suporte para geladeira em MDF (Todos em tamanhos sob medida e do tipo madeirado) para a Câmara municipal de Doutor Severiano/RN.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 24 de setembro de 2024.

Francisco Juraci Leite

CPF: 465.467.744-53

Vereador Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

DISPENSA DE Nº 2024.09.12/031

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

CONTRATADO: GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Dispensa nº 2024.09.12/031, firmada entre a câmara municipal de Doutor Severiano e o contratado, para contratação de empresa para aquisição de uma mesa em granito, uma bancada em granito, oito soleiras em granito e oito portas de vidro temperado incolor (todos em tamanhos sob medida e com instalação inclusa) para a Câmara municipal de Doutor Severiano/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 37.042,00 (trinta e sete mil, quarenta e dois reais), a ser pago em uma única parcela no ano de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2024.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 24 de setembro de 2024.

ASSINANTES:

GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA – CONTRATADO

FRANCISCO JURACI LEITE – CONTRATANTE

Francisco Juraci Leite

Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

DISPENSA DE Nº 2024.09.12/032

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

CONTRATADO: SÃO JOSÉ MOVEIS

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Dispensa nº 2024.09.12/032, firmada entre a câmara municipal de Doutor Severiano e o contratado, para contratação de empresa para confecção e instalação de cozinha completa com nicho aéreo em MDF, balcão em MDF e suporte para geladeira em MDF (Todos em tamanhos sob medida e do tipo madeirado) para a Câmara municipal de Doutor Severiano/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 24.114,00 (vinte quatro mil, cento e quatorze reais), a ser pago em uma única parcela no ano de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2024.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 24 de setembro de 2024.

ASSINANTES:

SÃO JOSÉ MOVEIS – CONTRATADO

FRANCISCO JURACI LEITE – CONTRATANTE

Francisco Juraci Leite

Presidente

Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às nove horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “invocando a proteção de Deus” após a verificação de Quórum declarou aberta a Vigésima Quinta Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA, Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, João Victor de Brito Araújo, Ana Neres Nunes de Aquino e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA e ausentes com justificativa: Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA e Francisco Whasington de Aquino. Em seguida, o Vereador João Victor foi convidado a ler um versículo bíblico. Dando continuidade aos trabalhos Ana Xavier, designou a Vereadora Alzenir Dantas a Primeira Secretária para fazer a Leitura da Pauta e da Ata da 23ª Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto do corrente ano. Sendo colocada em votação, Ata foi aprovada pelos Edis presentes. Com a palavra facultada, o Vereador João Victor informou que um morador do município relatou ter solicitado transporte ao Poder Executivo para uma consulta médica, porém foi negado. O mesmo, comentou que o Poder Executivo veja esse assunto com delicadeza. Com a palavra, a Vereadora Ana Neres solicita esclarecimento ao Poder Legislativo sobre o motivo pelo qual não foi avisada com antecedência que o Projeto de Lei que denomina algumas ruas não iria ser votado. Na oportunidade, a Presidenta da Câmara esclareceu afirmando que estava esperando as comissões se reunirem para emitir os pareceres, a mesma comentou que informou a Vereadora via WhtasApp o motivo pelo qual o Projeto não iria ser votado pois segundo o artigo 234º, parágrafo único, da Lei Orgânica do município afirma que: somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa. Com a palavra, o Vereador Edilson Júnior fez uma cobrança ao Poder Executivo sobre a falta de medicamento pois segundo moradores informaram ao mesmo. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Vigésima Quinta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e quatro. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (______________________________________________) como Diretor Administrativo a redigir a presenta Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.  

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

05 DE SETEMBRO DE 2024

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

___________________________________________________________________________

FRANCISCO WHASINGTON DE AQUINO

Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “invocando a proteção de Deus” após a verificação de Quórum declarou aberta a Vigésima Sexta Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA, Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, João Victor de Brito Araújo, Ana Neres Nunes de Aquino e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA e ausentes com justificativa: Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA e Francisco Whasington de Aquino. Dando continuidade, aos trabalhos Ana Xavier, designou a Primeira Secretária Alzenir Dantas para fazer a leitura da Pauta e da Ata da 24ª Sessão Ordinária. Sendo colocada em votação, a Ata foi aprovada pelos Edis presentes. Na sequência, foi lido o ofício de nº 172/2024 do Poder Executivo que apresenta o seguinte Projeto de Lei. Em seguida, foi apresentado o Projeto de Lei nº 008/2024 que promove adequação orçamentária no âmbito do município de Paraú/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024. A Presidenta da Câmara convidou um membro da família para ler a bibliografia de Francisco Canindé Gondim. Após a leitura a mesma, convidou a Vereadora Rafânia Jácome para entrega a moção de pesar aos familiares de Francisco Canindé. Na oportunidade a Presidenta convidou a Vereadora Alzenir Dantas para entrega a moção de pesar aos familiares de Francisco Dantas Ferreira. Com a palavra facultada, o Vereador Durval Filho requer ao Poder Executivo informações do motivo da falta de materiais odontológicos pois segundo moradores estão faltando. Na oportunidade o mesmo, requer ao Poder Executivo o cronograma dos transportes da unidade básica de saúde. Os requerimentos foram aprovados, por unanimidade da Casa legislativa. Com a palavra o Vereador, João Victor comentou sobre a Lei de Paulo Gustavo. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Vigésima Sexta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e quatro. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (______________________________________________) como Diretor Administrativo a redigir a presenta Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes. 

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

05 DE SETEMBRO DE 2024

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

___________________________________________________________________________

FRANCISCO WHASINGTON DE AQUINO

SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2023 -CMF REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 Centro, Florânia/RN – CEP 59.335-000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MANOEL PINTO NETO, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa ERIVAN FREITAS DE MEDEIROS – ME (CNPJ: 10.4933.227/0001-70) situada na Rua Nicolau Ramos de Olivieira,183, Loteamento Alvorô, Florânia/RN, neste ato representado pelo Sr ERIVAN FREITA DE MEDEIROS, CPF: 047.861.684-83, considerando o resultado da Dispensa de Licitação № 17/2023-CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente Aditivo de Contrato, obedecido às disposições da Lei Federal № 14.133/2021, bem como a Resolução 02/2024 – CMF.

Cláusula 1ª

DO OBJETO

1.1 – O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 014/2023 – CMF, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN”

Cláusula 2ª

DA AUTORIZAÇÃO E DO FUNDAMENTO

2.1 – O presente Termo Aditivo tem Fundamentação Legal no art 017 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Cláusula 3ª

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 – O presente instrumento terá vigência e validade de 1º de outubro de 2024 à 30 de setembro de 2025.

Cláusula 4ª

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

4.1 – Fica acrescido ao valor do contrato o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), não ultrapassando assim o percentual previsto nos dispositivos legais e termo de referência.

4.2 – Destarte, com o acréscimo previsto na cláusula supramencionada fica acordado o valor mensal será de até R$ 3.856,25 (três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Florânia/RN, 23 de setembro de 2024.

_______________________________________________________

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

CONTRATANTE

_______________________________________________________

ERIVAN FREITAS DE MEDEIROS – ME

CONTRATADO

Representante Legal

TESTEMUNHAS:

1ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

2ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 13/2023 -CMF REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 Centro, Florânia/RN – CEP 59.335-000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MANOEL PINTO NETO, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA CNPJ: 10.477.835/0001-90, SITUADA NA RUA JOÃO PESSOA, 267, SALA 09 CON EDF CIDADE DO NATAL, CIDADE ALTA, NATAL/RN, CEP: 59.025-902, NESTE ATO REPRESENTADO POR JOSÉ ALVES SOBRINHO, BRASILEIRO, CASADO PORTADOR DO CPF SOB O Nº 284.442.644-15, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE SOB O Nº 491721, considerando o resultado da Dispensa de Licitação № 17/2023-CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente Aditivo de Contrato, obedecido às disposições da Lei Federal № 14.133/2021, bem como a Resolução 02/2024 – CMF.

Cláusula 1ª

DO OBJETO

1.1 – O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 014/2023 – CMF, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS”

Cláusula 2ª

DA AUTORIZAÇÃO E DO FUNDAMENTO

2.1 – O presente Termo Aditivo tem Fundamentação Legal no art 017 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Cláusula 3ª

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 – O presente instrumento terá vigência e validade de 1º de outubro de 2024 à 30 de setembro de 2025.

Cláusula 4ª

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

4.1 – Permanecem em vigor todas as cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo aditivo.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Florânia/RN, 23 de setembro de 2024.

_______________________________________________________

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

CONTRATANTE

_______________________________________________________

EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA

CONTRATADO

Representante Legal

TESTEMUNHAS:

1ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

2ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente da Câmara, vereador MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 23 de setembro de 2024, para fins de recebimento dos RG´S Confeccionados pela Câmara Municipal de Florânia do sistema biométrico do projeto Câmara Cidadã, no Instituto TécnicoCientífico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte (ITEP/RN).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 570,00 ( quinhentos e setenta reais) correspondente a 01 (UMA) DIÁRIA INTEGRAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e estádia.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, possuindo seus efeitos retroativos.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia em 23 de setembro de 2024

Jonas Moreira da Silva

1º Secretário

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00001/2024, que objetiva: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DEPIRANHAS–RN; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com  base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponentes vencedores: A J P DE SOUZA COMERCIO ATACADISTA - R$ 32.687,00; CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA - R$ 3.159,90; CH3 CONTRATOS E NEGOCIOS LTDA - R$ 6.192,24; DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - R$ 24.660,65; DIAS &amp; VICTOR LICITACOES LTDA - R$ 19.990,05; GRIEBLER E GRIEBLER LTDA - R$ 16.411,80; IMPERIO COMERCIO LTDA - R$ 23.780,10; J W INDUSTRIA E COMERCIO DE CORTINAS E PERSIANAS LTDA - R$ 5.172,58; MARCOS JULIANO DA SILVA - R$ 82.988,00; MRO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - R$ 4.377,76; RC LICITACOES LTDA - R$ 3.100,00; REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA - R$ 3.200,00.

Jardim de Piranhas - RN, 23 de setembro de 2024
FRANCISCO JÚNIOR ALVES
- Presidente da Câmara

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN; DESIGNO os servidores Lenice Batista de Araújo, Auxiliar de Serviços Gerais, como Gestor; e Damiana Gomes da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, para Fiscal, dos contratos decorrentes da licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 00001/2024, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução dos referidos contratos, respectivamente.

Jardim de Piranhas - RN, 23 de setembro de 2024
FRANCISCO JÚNIOR ALVES –
Presidente da Câmara

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA MENSAL EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS -RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa nº DV00021/2023. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00024/2023 - Ws Consultoria &amp; Assessoria -me - CNPJ: 26.513.238/0001-04 - 2º Aditivo - prorroga O prazo de vigência do contrato será prorrogado por mais: 4 (quatro) meses, passando para 31/12/2024, ASSINATURA: 28.08.2024.

Concede férias ao Servidor da Câmara Municipal, o Diretor de Secretaria Legislativa, BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a solicitação da servidora.

RESOLVE:

Art. 1º: Conceder 10 (dez) dias de férias regulamentares ao servidor efetivo BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES, matrícula 033, ocupante do cargo de Diretor de Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, a partir de 24/09/2024 a 04/10/2024, referente ao período aquisitivo de 01/03/2023 a 29/02/2024.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, inscrita no CNPJ: 10.718.419/0001-37. CONTRATADA: REALLID ENGENHARIA LTDA, inscrito no CNPJ: 51.600.621/0001-47

OBJETO:  Contratação de empresa para realização da reforma da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.

Valor do aditivo R$ 13.616,66 (Treze mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos);

Fundamentação Legal: Art. 124 I da Lei Nº 14.133/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 1001 – Reforma e Ampl do Predio da Câmara

Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES 

Fonte de Recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 001 – Lagoa Salgada       

DATA: 16 de setembro de 2024. ASSINATURAS: ANA CATARINA DA SILVA QUEIROZ, pela CONTRATANTE, e SADYR SILVA BEZERRA JÁCOME, pela CONTRATADA.

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 25 de setembro de 2024, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 23 de setembro de 2024

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO a necessidade de adequação de medidas administrativas,  

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR as Portarias nº 070, nº 071, nº 072 e nº 073, todas de 18 de setembro de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

    Nísia Floresta/RN, 23 de setembro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira
Presidente em Exercício

PORTARIA Nº 12/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1°. Conceder férias regulares de 15 (quinze) dias ao Servidora JULIANA JOICE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, matriculado no n°0000388-1, inscrito no CPF sob o n°XXX.142.324-XX, referente ao período aquisitivo de 01/04/2023 a 31/03/2024, para serem gozadas a contar de 23/09/2024 a 07/10/2024.

Art. 2° Determinar a Assessoria de Finanças a realização do pagamento a que tenha direito.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Bento do Trairi/RN, 23 de setembro de 2024.

.

_____________________________

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 070/2024-CMSJS Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN. O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. CONSIDERANDO a necessidade do vereador Braz Robson de Medeiros Brito dirigir-se a FECAM/RN. CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à Natal/RN. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR O Senhor Braz Robson de Medeiros Brito (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 23 de setembro de 2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 23 de abril de 2024. ____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

PORTARIA Nº 071/2024-CMSJS Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN. O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. CONSIDERANDO a necessidade do vereador Braz Robson de Medeiros Brito dirigir-se a Assembleia Legislativa. CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à Natal/RN. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR O Senhor Braz Robson de Medeiros Brito (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 16 de setembro de 2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 16 de setembro de 2024.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente