PORTARIA DE DIÁRIA N° 044/2024 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a servidora efetiva ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO – Diretora de Plenário, a realizar viagem à cidade de Currais Novos/RN, no dia 24 de setembro de 2024, a fim de realizar aquisição de materiais de informática e de expediente na empresa CLIQUE INFORMÁTICA (CNPJ: 10.867.569/0001-02), bem como na empresa ERIVAN V I E I R A D E A R A Ú J O - P A P E L A R I A P O T I G U A R (CNPJ:10.429.451/0001-00), materiais estes que serão utilizados na manutenção dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Florânia durante o exercício de 2024.
Art. 2º – Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA PARCIAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 24 de setembro de 2024.

 

Manoel Pinto Neto
Presidente

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 031 DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

 

 

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Goianinha para o exercício 2025, estimando as receitas e fixando as despesas, e dá outras providências.

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

 

TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Goianinha/RN, para o exercício 2025, compreendendo:

 

1. – Orçamento Fiscal; e

2. – Orçamento da Seguridade Social.

 

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 179.179.680,00 (Cento e setenta e nove milhões, cento e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta mil reais).

 

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício 2025, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 9.246.809,00 (Nove milhões, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e nove reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 169.932.871,00 (Cento e sessenta e nove milhões, novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

CAPÍTULO I

DA RECEITA ANUAL PREVISTA

 

R$

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR

Receitas Correntes

151.239.486,00

Receita Tributária

15.792.876,00

Receita de Contribuições

4.784.158,00

Receita Patrimonial

4.277.691,00

Receitas de Serviços

268.005,00

Transferências Correntes

125.422.242,00

Outras Receitas Correntes

694.514,00

Receitas de Capital

19.457.372,00

Operações de Crédito

795.000,00

Alienação de Bens

110.000,00

Transferência de Capital

18.552.372,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Total

180.570.004,00

Receitas Correntes Intra - Orçamentárias

8.482.822,00

Contribuições

8.482.822,00

Total Geral

179.179.680,00

 

 

CAPÍTULO II

DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 179.179.680,00(cento e oitenta e oito milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais).

 

Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 4.307.618,00 (Quatro milhões, trezentos e sete mil, seiscentos e dezoito reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

 

 

CAPÍTULO III

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

 

 

R$

PODER LEGISLATIVO

5.242.000,00

Câmara Municipal de Goianinha

5.242.000,00

PODER EXECUTIVO

173.937.680,00

Gabinete da Prefeita

3.537.100,00

Secretaria M. de Planejamento, Admin e Finanças

10.636.000,00

Secretaria M. de Tributação e Arrecadação

742.500,00

Secretaria M. de Infraestrutura

13.181.000,00

Secretaria M. de Saúde

36.736.500,00

Secretaria M. de Educação

62.207.100,00

Secretaria M. do Trabalho, H e Assistência Social

6.151.220,00

Secretaria M. de Agricultura e Abastecimento

4.813.500,00

Secretaria M. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

833.000,00

Secretaria M. de Desenvolvimento Ambiental e Urbanismo

1.462.000,00

Secretaria M. de Serviços Urbanos

8.274.760,00

Secretaria M. de Cultura

3.959.000,00

Secretaria M. de Transporte e Trânsito

1.114.000,00

Secretaria M. da Juventude

550.000,00

Secretaria M. de Esporte e Lazer

3.608.000,00

Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha

15.808.000,00

Reserva de Contingência

324.000,00

 

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes no quadro Receita Orçamentária por Órgão e Fonte.

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

1. - Abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

 

1. - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica; e

 

1. – Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receitas, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

1. - Realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

1. - Utilizar, mediante decreto, saldos remanescentes de recursos financeiros de exercício anteriores, utilizando como fonte para empenho de despesas (destinação de recursos) o primeiro dígito ‘’2’’ (Recursos de Exercícios Anteriores), de modo a identificar despesas cujas receitas se realizaram em exercício anterior e passou para o exercício 2025 com saldo em conta corrente, nos termos Tabela padrão dos códigos de fontes de recursos 2024 do TCE/RN.

 

Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementar e/ou especiais ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e/ou semelhantes, serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, quando os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Art. 8º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Programas previstos no PPA em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustados na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 9º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Em, 30 de agosto de 2024.

 

 

 

 

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

 

 

 

Dispõe sobre a Concessão de diária.

 

 

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, o senhor SILVANO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Conceder diária ao senhor DOEL SOARES DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 600,00 (Seiscentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 10 de Setembro de 2024, para comparecer a Federação das Câmara do Rio Grande do Norte – FECAMRN, para participar de reunião para tratar de assuntos administrativos.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ipanguaçu/RN, 24 de Setembro de 2024.

 

 

Silvano de Souza Lopes

Vice-Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2024

Processo Administrativo n° 018/2024

 

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS, PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação de: 34.035.243 LINDAILSON ALVES MOREIRA - ME, CNPJ: 34.035.243/0001-87, localizada na RUA ANTONIO HENRIQUE DE MEDEIROS, 77, CENTRO, SANTA CRUZ/RN, CEP: 59.200-000, no valor global estimado de R$ 8.221,00 (oito mil, duzentos e vinte e um reais), tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, mediante contratação direta.

 

Japi/RN, em 24 de setembro de 2024

 

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 019/2024

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de empresa especializada em móveis planejados, para fabricação e montagem do mobiliário da nova sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviço, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa comprovou seu preço praticado.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa 70.313.218 LUCAS RODRIGUES DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ nº 70.313.218/0001-81, com Inscrição Estadual nº 20.070.566-0 e sede na Rua Santo Antônio, nº 10, Centro, Lagoa Salgada/RN, CEP: 59.247-000, perfazendo a importância global estimada de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais) para a execução dos serviços em até trinta (30) dias após o recebimento da ordem de serviço.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de empresa especializada em móveis planejados, para fabricação e montagem do mobiliário da nova sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Jucurutu/RN, 24 de setembro de 2024.

 

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 019/2024

DISPENSA Nº 014/2024

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 014/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ Nº 019/2024, cujo objeto é a Contratação direta de empresa especializada em móveis planejados, para fabricação e montagem do mobiliário da nova sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: 70.313.218 LUCAS RODRIGUES DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ nº 70.313.218/0001-81, com Inscrição Estadual nº 20.070.566-0 e sede na Rua Santo Antônio, nº 10, Centro, Lagoa Salgada/RN, CEP: 59.247-000, que Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu, Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

 

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, inscrita no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, 160 - Centro, Jucurutu-RN - CEP – 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 27 de setembro de 2024 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmjucurutu@gmail.com.

 

Publique-se.

 

Atenciosamente,

 

Jucurutu/RN, 24 de setembro de 2024.

 

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

DISPENSA N° 014/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 019/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: 70.313.218 LUCAS RODRIGUES DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ nº 70.313.218/0001-81; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MÓVEIS PLANEJADOS, PARA FABRICAÇÃO E MONTAGEM DO MOBILIÁRIO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024; PRAZO DE EXECUÇÃO: EM ATÉ TRINTA (30) DIAS APÓS O RECEBIMNETO DA ORDEM DE SERVIÇO; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 57.500,00 (CINQUENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E LUCAS RODRIGUES DO NASCIMENTO - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

 

JUCURUTU/RN, 24 DE SETEMBRO DE 2024.

 

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO e RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA PRESENCIAL Nº 009/2024

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2024

ASSUNTO: Contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços com restauração, recuperação, impressão e produção de galerias fotográficas de vereadores da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

 

                                    

       O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente para abastecimento dos setores administrativos da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

 

CONSIDERANDO a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente;

 

CONSIDERANDO demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

 

CONSIDERANDO a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos apensos aos autos;

 

         RESOLVE:

 

         I – Homologar a DISPENSA DE LICITAÇÃO, ratificando a contratação da empresa J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ sob n° 11.015.279/0001-01, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

II – Determino ao setor competente a publicação da presente Dispensa de Licitação.

 

 

Montanhas/RN, 23 de setembro de 2024.

 

 

 

 

 

Ronaldo Moreira de Oliveira

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

 

TERMO DE ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA PRESENCIAL Nº 009/2024

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2024

ASSUNTO: Contratação de uma empresa especializada para a aquisição de material de expediente e escritório para abastecimento dos setores administrativos da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

 

                                    

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

            CONSIDERANDO o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para contratação de empresa especializada com a finalidade de proceder o fornecimento de material de expediente para abastecimento dos setores administrativos da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

 

 

            RESOLVE:

 

            1 – Adjudicar o objeto da DISPENSA DE LICITAÇÃO junto à empresa a J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ sob n° 11.015.279/0001-01, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

            2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2024;

 

            3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

 

Montanhas/RN, 23 de setembro de 2024.

 

 

 

 

 

Ronaldo Moreira de Oliveira

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

 

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato Nº 010/2024

Dispensa 0009/2024

Contratante: Câmara Municipal de Montanhas/RN

Contratada: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ sob n° 11.015.279/0001-01.

Objeto: Contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços com restauração, recuperação, impressão e produção de galerias fotográficas de vereadores da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal

Projeto Atividade: 2001 Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal Assegurar o funcionamento e a manutenção do Poder Legislativo Municipal.

Natureza da despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculado de Impostos.

Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Amparo Legal: Lei Federal 14.133/2021

Vigência: da data da assinatura 23/09/2024 até 31/12/2024.

Data da Assinatura: 23/09/2024.

 

 

TERMO DE ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA PRESENCIAL Nº 010/2024

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2024

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de controle e eliminação de pragas, tais como baratas, formigas, escorpiões, ratos, traças e especial de cupins bem como de outros insetos rasteiros com aplicação de produtos químicos em todas as áreas internas da sede da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

 

                                    

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

            CONSIDERANDO o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para contratação de empresa especializada com a finalidade de proceder o fornecimento de material de expediente para abastecimento dos setores administrativos da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

 

 

            RESOLVE:

 

            1 – Adjudicar o objeto da DISPENSA DE LICITAÇÃO junto à empresa a VG COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 27.946.204/0001-76, pelo valor de R$ 6.990,00 (seis mil e novecentos e noventa reais).

 

            2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2024;

 

            3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

 

Montanhas/RN, 24 de setembro de 2024.

 

 

 

 

 

Ronaldo Moreira de Oliveira

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

 

 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO e RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA PRESENCIAL Nº 010/2024

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2024

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de controle e eliminação de pragas, tais como baratas, formigas, escorpiões, ratos, traças e especial de cupins bem como de outros insetos rasteiros com aplicação de produtos químicos em todas as áreas internas da sede da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

 

                                    

       O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente para abastecimento dos setores administrativos da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

 

CONSIDERANDO a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente;

 

CONSIDERANDO demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

 

CONSIDERANDO a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos apensos aos autos;

 

         RESOLVE:

 

         I – Homologar a DISPENSA DE LICITAÇÃO, ratificando a contratação da empresa VG COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 27.946.204/0001-76, pelo valor de R$ 6.990,00 (seis mil e novecentos e noventa reais).

 

II – Determino ao setor competente a publicação da presente Dispensa de Licitação.

 

 

Montanhas/RN, 24 de setembro de 2024.

 

 

 

 

 

Ronaldo Moreira de Oliveira

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato Nº 011/2024

Dispensa 0010/2024

Contratante: Câmara Municipal de Montanhas/RN

Contratada: VG COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 27.946.204/0001-76.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de controle e eliminação de pragas, tais como baratas, formigas, escorpiões, ratos, traças e especial de cupins bem como de outros insetos rasteiros com aplicação de produtos químicos em todas as áreas internas da sede da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal

Projeto Atividade: 2001 Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal Assegurar o funcionamento e a manutenção do Poder Legislativo Municipal.

Natureza da despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculado de Impostos.

Valor: R$ 6.990,00 (seis mil e novecentos e noventa reais).

Amparo Legal: Lei Federal 14.133/2021

Vigência: da data da assinatura 24/09/2024 até 31/12/2024.

Data da Assinatura: 24/09/2024.

 

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNEOITE ao(à) Vereador (a) Ildecio de Oliveira para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do Vereador: Possa comparecer na Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), em Natal/RN, no dia 23 de setembro de 2024.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos  reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 23 de setembro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

 

Processo Administrativo: 034/2023 

Tomada de Preços: 001/2023

 

Contratante: Câmara Municipal de Parelhas/RN (CNPJ 10.872.505./0001-08)

Contratado: Dantas e Figueiredo LTDA (27.083.541/0001-87)

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57 da Lei n° 8.666/93.

Objeto: Pelo presente aditivo do Contrato 002/2023, cujo o objeto é a construção da sede do Poder Legislativo do Município de Parelhas/RN, o prazo de execução será prorrogado por mais 80 (oitenta) dias, no período compreendido entre 20/09/2024 a 09/12/2024, sem impacto financeiro.

Da Ratificação das Cláusulas: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato entre as partes.

Data da assinatura: 20/09/2024

Parelhas/RN, 20 de setembro de 2024.

Alyson Wagner de Oliveira

Presidente

O VEREADOR MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

 

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Francisco Gomes da Silva, CPF nº. 341.984.664-91, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 41º CURSO DE CONHECIMENTO INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS que acontecerá no período de 24 á 28 de setembro de 2024.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 23 de setembro de 2024

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO

VICE- PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

 

 Art. 1º. Conceder ao Sr. MANOEL CUSTODIO FREIRE FILHO, CPF nº. 062.368.094-70, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 41º CURSO DE CONHECIMENTO INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS que acontecerá no período de 24 á 28 de setembro de 2024.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

 

Pedro Velho/RN, 23 de setembro de 2024

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

 

 

FRNCISCO GOMES DA SILVA

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

 

 Art. 1º. Conceder ao Sr. DAYSE MARIA CORDEIRO, CPF nº. 024.844.544-81, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 41º CURSO DE CONHECIMENTO INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS que acontecerá no período de 24 á 28 de setembro de 2024.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 23 de setembro de 2024

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

 

 

 

FRNCISCO GOMES DA SILVA

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

 

 Art. 1º. Conceder à Sra. LUCINETE LAUREANO DE SOUZA, CPF nº. 008.213.274-70, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN,05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 41º CURSO DE CONHECIMENTO INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS que acontecerá no período de 24 á 28 de setembro de 2024

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 23 de setembro de 2024

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

 

 

 

FRNCISCO GOMES DA SILVA

Presidente da Mesa Diretora

O Município de PEDRO VELHO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.428.442/0001-08, com sede na AV. PROFESSOR GENAR BEZERRIL Nº86, representado por FRANCISCO GOMES DA SILVA, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e ANDREZA KELE GOMES SOARES, inscrito(a) no CNPJ 11.879.883/0001-78, com sede na RUA JOÃO PORFÍRIO DE SOUZA, 45 - CENTRO - BAÍA FORMOSA/RN, representada por ANDREZA KELE GOMES SOARES, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

Alterar a vigência final do contrato 001/2023 para 12 de Agosto de 2025 (12/08/2025), nos moldes do Art. 57, II, da Lei Federal n.° 8.666/93.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

 Pedro Velho/RN, 12 de Agosto de 2024

 

 

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CNPJ(MF)  09.428.442/0001-08

CONTRATANTE

 

ANDREZA KELE GOMES SOARES

CNPJ(MF)  11.879.883/0001-78

CONTRATADA

Riacho de Santana – RN, 25 de setembro de 2024.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder ao Senhor Francisco Ygo Gledson da Costa, Vereador, 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Vereador desta edilidade para Natal/RN, a fim de tratar assuntos da atividade parlamentar junto à FECAM-RN, cujo período de afastamento compreende 25 de setembro de 2025 a 26 de setembro de 2024.

 

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

 

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 25 de setembro de 2024.

 

 

Luís Cavalcante Pereira

Presidente

O Agente de Contratação Da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN Retifica o edital do Processo Administrativo de n°090/2024, cujo objeto é a contratação de uma empresa que possa suprir às demandas de abastecimento de água e gás do órgão público da Câmara Municipal de Santana do Seridó, conforme especificações descritas no ANEXO I do aviso de Dispensa de Licitação do edital, vem retificar o edital do Processo de Licitação em epígrafe, nos seguintes termos:

 

1. Da Data

A data do encerramento e abertura das propostas pública passará a ser no dia 04/10/2024 às 9 horas.

 

As demais cláusulas do edital permanecem inalteradas.

 

 

Santana do Seridó/RN, 24 de setembro de 2024.

Alife Miguel Bezerra de Macêdo

Agente de Contratação

O Agente de Contratação Da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN Retifica o edital do Processo Administrativo de n°089/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços segurança do trabalho, para elaboração e gestão de laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT), elaboração e gestão do programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), elaboração e gestão na implantação do AET (análise ergonômica do trabalho), gestão do E-SOCIAL com software especializado em SST que atenda o E-SOCIAL, conforme especificações descritas no ANEXO I do aviso de  Dispensa de Licitação do edital, vem retificar o edital do Processo de Licitação em epígrafe, nos seguintes termos:

 

1. Da Data

A data do encerramento e abertura das propostas pública passará a ser no dia 04/10/2024 às 9 horas.

 

As demais cláusulas do edital permanecem inalteradas.

 

 

Santana do Seridó/RN, 24 de setembro de 2024.

Alife Miguel Bezerra de Macêdo

ERRATA DA PORTARIA Nº 070/2024

 

Retifica-se a publicação da Portaria nº 070/2024, veiculada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do RN-FECAM/RN através da EDIÇÃO 1994, no dia 24 de setembro de 2024, nos seguintes termos:

I - Onde se lê: 23 de abril de 2024;

II - Leia-se: 16 de setembro de 2024.

 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 24 de setembro de 2024.

 

____________________________________

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

DISTRATO DO CONTRATO Nº. 016/2024

 

DISTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

 

DISTRATADO: 52.739.784 JOSE DANILO SOARES DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 52.739.784/0001-78.

 

DO OBJETO: Distrato do contrato n° 016/2024, firmado entre as partes em 07/05/2024, nos termos previstos em suas Cláusulas, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavagem de veículos (lava a jato) pertencentes à frota oficial da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

 

PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 016/2024.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138 – I e § 1º da Lei Federal n.º 14.133/2021e suas alterações posteriores.

 

DATA: 23/09/2024.

 

EDNALDO COUTINHO VITAL

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

 

 

 

Portaria n° 097/2024  

 

              São Paulo do Potengi /RN, 24 de setembro de 2024.

 

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 25 de setembro do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi em NATAL/RN.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

JOSENILDO FELIX DA SILVA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.562/0001-89.

CONTRATADA:  MULTFRIOS CAICO LTDA, inscrita no CNPJ n° 32.965.661/0001-48 e sede na R JOSE ADELINO DE MEDEIROS, nº 85, PAULO VI, CAICÓ/RN, CEP: 59.300-000.

OBJETO: Aquisição de material de limpeza para a Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 8.147,00 (oito mil cento e quarenta e sete reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 150/2024.

DATA DA ASSINATURA: 15/08/2024

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31 de dezembro de 2024.

SIGNATÁRIOS: Alysson Moisés de Medeiros – pelo Contratante, e MULTFRIOS CAICO LTDA pela Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 15/08/2024

_______________________________________

ALYSSON MOISES DE MEDEIROS

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.562/0001-89.

 

CONTRATADA:  SUPERMERCADO SOUTO LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.303.455/0001-08 e sede na R LUIZ FONTES RANGEL, nº 77, PAULO VI, CAICÓ/RN, CEP: 59.300-000

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para a Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 6.069,10 (Seis mil e sessenta e nove reais e dez centavos.).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 151/2024.

DATA DA ASSINATURA: 24/06/2024

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31 de dezembro de 2024.

SIGNATÁRIOS: Alysson Moisés de Medeiros – pelo Contratante, e SUPERMERCADO SOUTO LTDA pela Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 24 de junho de 2024

 

_______________________________________

ALYSSON MOISES DE MEDEIROS

Presidente

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 024/2021

Contratante: Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

Contratada: Argepro Soluções para Administração Pública Ltda - CNPJ nº. 30.975.474/00010-10.

Objeto: Constitui o presente termo autoriza a prorrogação através de aditivo, o contrato de prestação de serviços de cessão de direito de uso de sistemas integrados software, recursos humanos e folha de pagamento e portal da transparência, obrigatório para informar aos órgãos de controle bem como atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau de Sul/RN

Prazo de vigência: inicia na sua assinatura até 31/12/2024.

Cláusula do processo licitatório

Modalidade: pregão presencial nº. 002/2021.

Cláusula - das demais cláusulas do contrato

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

Tibau do Sul/RN 30 de agosto de 2024

Josué Gomes de Moura Júnior

p/ contratante.

Adriano Mendes de Sousa Arraes

p/ contratada.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Conceder ao Vereador Presidente deste Poder Legislativo Municipal, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo matricula nº. 2, meia diária no valor total de R$ 200,00 (Duzentos reais), referente à agenda programada para o dia 25 de setembro de 2024, no ITEP (ITEP/RN - INSTITUTO TÉCNICO CIENTÍFICO DE PERÍCIA), para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal.

 

 

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte, hospedagem e alimentação.

 

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

Várzea/RN, 23 de setembro de 2024.

 

 

 

Eberval Florêncio de Araújo

Vereador Presidente