A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias, computados no período de 07/10/2024 a 05/11/2024, relativo ao período aquisitivo de 2022/2023, à servidora EVELYNE JOYCE DANTAS LUCENA, inscrita no CPF sob o nº ***.999.974-**, matrícula 100361-1, ocupante do cargo efetivo de Técnica em Informática da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 02 de outubro de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Concede meia diária ao Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

           Resolve:

           Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA, ocupante do Cargo de Presidente, mat. 040/1, ½ (meia) diária, para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 10 de outubro de 2024, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 10 de outubro de 2024, com retorno previsto às 17h do dia 10 de outubro do corrente ano. A meia diária tem por objetivo o seu comparecimento ao INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN, para tratar de assuntos referentes a emissão de cédulas de identidade provindas de convênio assinado entre o ITEP/RN e esta Casa Legislativa.

O valor unitário de 1 (uma) diária para demais municípios do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor concedido de R$ 333,06 (trezentos e trinta e três reais e seis centavos) referente a ½ (meia) diária.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________

Edileuza Palhares Lopes

VICE-PRESIDENTE

Baia Formosa/RN, 07 de outubro de 2024.

Nomeia ASSESSOR LEGISLATIVO 

          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, 

          R E S O L V E:

          Art. 1° - NOMEAR, o Senhor WALLECE PEREIRA DOS SANTOS COSTA, CPF 704.455.801-19, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, vinculado ao Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa, a partir desta data.

                    Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, no entanto retroagindo seus efeitos à 07 de outubro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 07 de outubro de 2024.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Formosense e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Formosense ao senhor NILTON GUSTAVO DE ARAÚJO em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 Baía Formosa/RN, 08 de outubro de 2024.

Vereador ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Formosense e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Formosense ao senhor KARSTEN RIVRUD em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 Baía Formosa/RN, 08 de outubro de 2024.

Vereador ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Formosense e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Formosense a senhora SANDRA MARIA BREDDIN em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 Baía Formosa/RN, 08 de outubro de 2024.

Vereador ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

Presidente

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de plataforma elevatória de acessibilidade, seguindo todas as normas da ABNT 15655-1, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, In verbis:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – (...);

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência

Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 018/2024 – Processo Administrativo nº 26.08.0001/2024, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto a empresa: A G CHAVES JUNIOR inscrita no CNPJ sob o nº 12.096.176/0001-78, no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 72, do supracitado diploma legal.

Baraúna/RN, 27 de setembro de 2024.

Atenciosamente,

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, por fim, considerando a celebração da contratação, originário da Dispensa de Licitação nº 018/2024 – Processo Administrativo nº 26.08.0001/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, matrícula nº 256, ocupante do cargo de Diretora Gestora de Contratos, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2024, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa A G CHAVES JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 12.096.176/0001-78.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 27 de Setembro de 2024.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 RESOLVE:

Art. 1º- Nomear, a partir desta data, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, a senhora MARIA LIDIANA DE LIMA MAIA, CPF Nº 057.991.304-05, que institui o Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 822/2023.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura.

 REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 08 de Outubro de 2024.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

Dispõe acerca da nomeação de aprovado em Concurso Público pelo Edital nº 001/2023 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caicó, bem como da Lei Municipal nº 5.538/2024, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores desta Casa, e tendo em vista aprovação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR RANDSON MARTINS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade com RG nº 002.839.819-SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 083.318.784-85, para o Cargo de Provimento Efetivo de TÉCNICO LEGISLATIVO – ÁREA LEGISLATIVA – LISTA PCD, com lotação nesta Câmara, tendo em vista sua aprovação em 1º (primeiro) lugar no Concurso acima mencionado.

Art. 2º. A posse no cargo só será deferida no caso de apresentar os documentos exigidos no Anexo II do Edital de Convocação, tendo, inclusive, prestado o compromisso de fielmente cumprir os deveres e obrigações atinentes ao cargo supramencionado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 7 de outubro de 2024.

Caicó/RN, 9 de outubro de 2024.

______________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

_____________________________________

Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

______________________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

Concede diária.                        

                   O Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder o Vereador Presidente da Câmara, Francisco Juraci Leite, 01 (uma) diária, para o mesmo estar na cidade de Natal/RN no dia 08 de outubro do ano em curso, no ITEP/RN – Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de recebimento de CIN (Carteira de Identificação Nacional), conforme convênio celebrado com a Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 08 de Outubro de 2024.

Andreza Maria de Queiroz Silva Leite

Tesoureiro

Pregão Presencial nº 010/2020.

Fundamentação: Art. 57, inciso II, Lei 8.666/93.

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo de prazo contratual a seguir:

Objeto: Aditivo de prazo ao contrato n° 17/2020 oriundo do Pregão Presencial n° 010/2020 - para prestação de serviço de natureza continuada por intermédio de operadora ou agência de viagens para cotação, reversa e fornecimento de passagens aéreas nacionais por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN, por um período de 12 (doze) meses.

Da Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

Da Contratada: BRASIL E MATOS LTDA

Da validade: 17/09/2024 a 17/09/2025.

Data da Assinatura: 16/09/2024.

Da Gerência e da Fiscalização do objeto do Contrato:

Gestor:

Francimar Honorato dos Santos, mat: 201.334-7

Fiscal:

Membros nomeados pela Portaria n° 05/2024

Mossoró- RN, 16 de setembro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

Dispõe sobre a renovação da Licença do Vereador Isaac da Costa Filgueira da Câmara Municipal de Mossoró.

CONSIDERANDO pedido de prorrogação de licença do Vereador Isaac da Costa Filgueira – Isaac da Casca, recebido pela Presidência desta Câmara Municipal, e protocolado na Diretoria Legislativa como o Requerimento n° 227/2024;

CONSIDERANDO o Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO AINDA o Artigo 310, inciso III, bem como o Artigo 311 do Regimento Interno desta Casa de Leis;

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1°. Tornar pública a aprovação da licença para tratar de interesses particulares do Vereador Isaac da Costa Filgueira pelo prazo de mais 31 (trinta e um) dias, a contar da data de 21 de setembro de 2024, conforme Requerimento N° 227/2024, discutido e aprovado em Plenário durante a 59ª Sessão Ordinária do Oitavo Período da Décima Nona Legislatura, em 08 de outubro de 2024, nos termos dos artigos 218 e 311 do Regimento Interno.

Art. 2°. Convocar o Suplente de Vereador RICARDO ALEXANDRE VALE DA SILVA, conforme disposto no Art. 43, § 1º, da Lei Orgânica Municipal e Art. 313, § 2º do Regimento Interno, para tomar posse como Vereador da Câmara Municipal de Mossoró, no prazo de 15 dias a contar da data desta convocação, devendo o Senhor RICARDO ALEXANDRE VALE DA SILVA apresentar os documentos necessários para posse, conforme disposto nos Artigos 5º e 6º do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis.

Art. 4°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró, 08 de outubro de 2024

Lawrence Amorim

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO. CONTRATADA: VINICIUS MADEIRO DE FIGUEIREDO ME, CNPJ Nº.: 12.887.643/0001-88.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto Alterar a vigência final do contrato 24/2023 para 18 de Setembro de 2025 (18/09/2025), nos moldes do Art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 19 de Setembro de 2024.

ASSINATURAS:

Pela Contratante:

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Presidente da Câmara.

Pelo Contratado:

VINICIUS MADEIRO DE FIGUEIREDO ME

VINICIUS MADEIRO DE FIGUEIREDO

Empresário

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Izidro Gonçalves Monteiro Júnior, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear O Sr(a). BRUNO VICTOR DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, CPF: XXX.333.074-XX, do cargo de Diretor de Arquivos da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN.

Art. 2º - - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 Porto do Mangue/RN, 07 de outubro de 2024.

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR
 Presidente do Poder Legislativo

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve: Conceder ao vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto uma diária no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN na data de 09/10/2024, cuja saída está programada para 05h:00min da manhã. A diária tem por objetivo o seu comparecimento a Assembleia Legislativa à fim de resolver problemas administrativos desta casa legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Fernando/RN, 08 de outubro de 2024.

Publique-se. Pague-se.       

 Misael Bruno de Araújo Silva

Presidente

PORTARIA Nº 306/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diária para o Sr. ESMANIO BENTO DA SILVA JUNIOR, Agente Administrativo desta edilidade, com CPF sob. Nº 017.610.554-96, para cobrir despesas a fim participar do curso “QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO”, que será realizado durante os dias 07 a 11 de Outubro do corrente ano, onde acontecerá no auditório da EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Outubro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 307/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para o Sr. FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA, Agente Administrativo desta edilidade, com CPF sob. Nº 035.545.334-75, para cobrir despesas a fim participar do curso “QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO”, que será realizado durante os dias 07 a 11 de Outubro do corrente ano, onde acontecerá no auditório da EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Outubro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 308/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diária para o Sr. KLIVIO JORDAO NASCIMENTO DE LIMA, AGENTE ADMINISTRATIVO desta edilidade, com CPF sob. Nº 016.496.994-25, para cobrir despesas a fim participar do curso “QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO”, que será realizado durante os dias 07 a 11 de Outubro do corrente ano, onde acontecerá no auditório da EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Outubro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 309/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para a Sra. MICAELA GOMES DA SILVA, ASG desta edilidade, com CPF sob. Nº 110.674.174-94, para cobrir despesas a fim participar do curso “QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO”, que será realizado durante os dias 07 a 11 de Outubro do corrente ano, onde acontecerá no auditório da EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Outubro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 310/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diária para o Sr. CARLOS VINICIUS DE CARVALHO GONCALVES, AGENTE ADMINISTRATIVO desta edilidade, com CPF sob. Nº: 129.291.484-03, para cobrir despesas a fim participar do curso “QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO”, que será realizado durante os dias 07 a 11 de Outubro do corrente ano, onde acontecerá no auditório da EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Outubro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 311/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para o Sr. WELLINGTON LOPES DOS SANTOS, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL desta edilidade, com CPF sob. Nº 080.392.654-52, para cobrir despesas a fim participar do curso “QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO”, que será realizado durante os dias 07 a 11 de Outubro do corrente ano, onde acontecerá no auditório da EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Outubro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 312/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para a Sra. ADNA YARA DANTAS, Assessor Contábil desta edilidade, com CPF sob. Nº 099.159.564-52, para cobrir despesas a fim de participar do Curso “QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO”, que será realizado durante os dias 07 a 11 de Outubro do corrente ano, onde acontecerá no auditório da EGRN - Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Outubro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara Municipal

Portaria n° 101/2024  

              São Paulo do Potengi /RN, 08 de outubro de 2024.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor GERALDO CUNHA DOS SANTOS SOBRINHO, ocupante do cargo de PRESIDENTE DA CÂMARA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para custear despesas em viagem à NATAL - RN, no dia 09 de outubro do corrente ano, com o objetivo de tratar assuntos da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi em NATAL/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

JOSENILDO FELIX DA SILVA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 39/2024 de 08 de outubro de 2024.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras ,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 300,00 (Trezentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer no dia 08 de outubro do corrente ano para participar da terceira reunião da comissão de acompanhamento do empreendimento (CAE), a se realizar no dia 08 de outubro de 2024, ás horas , no centro de atividades da assistência social, no distrito de Serra dos Brandões, município do Picuí-PB.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 08 de outubro de 2024.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

Autoriza a realização de viagem e concessão de diária ao servidor LUAN DOUGLAS DE LIMA CAVALCANTI.

O PRRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, LUAN DOUGLAS DE LIMA CAVALCANTI, 2 (duas) diárias sem pernoite e 3 (três) diárias com pernoite, no valor total de R$ 708,00 (setecentos e oito reais),  para custear despesas necessárias por viagem a realizar e participar do evento “Oficinas Interlegis para implantação do sistema de apoio ao processo legislativo -SAPL”, promovido pelo Instituto Legislativo Brasileiro -ILB/Senado Federal, a ser realizado na cidade de Caicó/RN no período de 14 a 18 de outubro de 2024, com abordagem temática sobre a LC 95/1998 e noções gerais sobre configuração, alimentação e funcionamento do SAPL, voltada para o aprimoramento do processo legislativo em geral na Câmara Municipal.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 9 de outubro de 2024

Publique-se.

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  Vereador Francisco Cledimar da Silva Ferreira

       Presidente

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, EXERCICIO 2024, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais e regimental;

Considerando a existência de recursos disponíveis no orçamento conforme exigência do art. 43, Incisos II e III da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da própria unidade orçamentária (Câmara Municipal);

Considerando que o Art. 7º, da Lei Municipal nº 475, de 24/11/2023 (Orçamento Geral do Município – exercício 2024), autoriza ao Poder Legislativo a suplementar suas dotações orçamentárias através de remanejamento do próprio orçamento;

RESOLVE:

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, constante da Lei nº 475/2024 que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício 2024, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), destinado à suplementação das dotações abaixo discriminadas, através de remanejamento no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), para suprir os Elementos de Despesas e alterar quadro de detalhamento da despesa (QDD), conforme detalhamento a seguir:

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

DESPESA:

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa física ..............            R$      2.500,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica............            R$      8.000,00

                                                                               TOTAL .............            R$    10.500,00

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura dos créditos/valores acrescidos nos Elementos de Despesas descritos no Artigo anterior, o remanejamento no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) decorrente da anulação parcial de despesa/dotação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), conforme abaixo discriminado:

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

DESPESA:

33.90.14  - Diárias  ........................................................................  R$     10.500,00

Art. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 9 de outubro de 2024.

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

Autoriza a realização de viagem e concessão de diária à servidora MARIA JACIRA SILVA MEDEIROS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, MARIA JACIRA SILVA MEDEIROS, 2 (duas) diárias sem pernoite e 3 (três) diárias com pernoite, no valor total de R$ 708,00 (setecentos e oito reais),  para custear despesas necessárias por viagem a realizar e participar do evento “Oficinas Interlegis para implantação do sistema de apoio ao processo legislativo -SAPL”, promovido pelo Instituto Legislativo Brasileiro -ILB/Senado Federal, a ser realizado na cidade de Caicó/RN no período de 14 a 18 de outubro de 2024, com abordagem temática sobre a LC 95/1998 e noções gerais sobre configuração, alimentação e funcionamento do SAPL, voltada para o aprimoramento do processo legislativo em geral na Câmara Municipal.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

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  Vereador Francisco Cledimar da Silva Ferreira

        Presidente