A Câmara Municipal de Acari/RN, através do Agente de Contratação, avisa a todas as empresas interessadas e do ramo que, até o dia 21/10/2024, receberá propostas de preços visando a obtenção de valores de referência para contratação do serviço de confecção e instalação de placas em ACM. As descrições dos itens e suas especificações estão disponíveis abaixo:

1) 01 Placa em ACM com estrutura metálica Med. 3,34m x 1m e letreiro em alto relevo com iluminação de led
2) 01 Placa em ACM com estrutura metálica Med. 2m x 40cm e letreiro em caixa alta com iluminação de led
3) 01 Placa em ACM med. 40cm x 60cm com adesivo impresso de alta qualidade

Sendo assim, as empresas que desejarem apresentar propostas de preços para os itens que compõem a referida Pesquisa Mercadológica, deverão enviá-las para o seguinte e-mail: cma@acari.rn.leg.br. Também é possível entregar a pesquisa mercadológica in loco, na sede da Câmara Municipal de Acari/RN, localizada na Rua Tomaz de Araújo, nº 05, no bairro Centro, Acari/RN, CEP:59370-000, até as 12h do último dia do prazo.

Por fim, em caso de dúvidas, entrar em contato pelo mesmo e-mail: cma@acari.rn.leg.br.

Acari/RN, 17 de outubro de 2024.

Ícaro Vinícius de Oliveira Pereira
Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 068/2024 - AUTOR: ANTONIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA-PP, aprovado na Sessão Ordinária do 17 de outubro de 2024, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Apodiense” ao Ilustríssimo Senhor MARLOS VINICIUS GURGEL MAGNO, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 18 de outubro de 2024.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

PORTARIA Nº 049, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER uma diária sem pernoite, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao Sr.WATEZER RANGEL DA CAMARA, portador do CPF nº 011.349.164-69, ocupante do Cargo de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Local de destino: TRE -RN. CIDADE DE NATAL/RN.

OBJETIVO: Divulgar, de forma ampla, conceitos e aplicações práticas que permeiam o ecossistema de inovação no setor público potiguar.

Período do Afastamento: 18 de OUTUBRO de 2024.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Caiçara do rio do vento/RN, 17 de outubro de 2024.

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FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da Mesa Diretora

PORTARIA Nº 050, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER uma diária sem pernoite, no valor unitário de R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais), no total de R$ 150,00 (trezentos reais), ao Sr. JOSÉ WILSON CAMARA portador do CPF nº 024.018.634-60, ocupante do Cargo de motorista da câmara, para fazer face às despesas com alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Local de destino: NATAL-RN

Período de afastamento: 18 de outubro de 2024.

OBJETIVO: viagem com o agente de contratação para curso no TRE-RN.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Caiçara do rio do vento/RN, 17 de outubro de 2024.

_­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­________________________________________________________

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da mesa diretora

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2024

DISPENSA Nº 041/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviço de licenciamento de sistema de ponto eletrônico.

CONTRATADA: SUPORTE PONTO CERTO LTDA, CNPJ: 49.457.087/0001-10, localizada na Rua Maria Vale, nº 1497 – Anexo A, Bairro Penedo, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 17 de outubro de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 17 de outubro de 2024.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 130/2024

PORTARIA Nº 53/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,   

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao vereador abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário - Hildeberto Diniz Silva Nascimento

Função – Vereador

Quantidade -  ½ (meia) diária

Valor - R$ 336,23 (trezentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos)

Destino - Natal-RN

Data de Afastamento: 17 de outubro de 2024

Hora de Saída: 05h

Hora de Chegada: 20h

Roteiro:  Natal/RN, para cumprir agenda com compromisso marcado na Assembleia Legislativa, com o Deputado Estadual Ubaldo Fernandes.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16 de outubro de 2024.

                                 Itan Lobo de Medeiros

                                       Presidente

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA

PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2024.10.17.033

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, manifesta interesse em obter propostas de eventuais interessados nos termos do art.75, § 3º da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, visando a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de micro ondas e liquidificador, a fim de atender as necessidades da câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência.

Os interessados deverão encaminhar sua proposta de preço em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência (solicitar via e-mail) e-mail: cmdrseveriano@gmail.com ou apresentação de envelope no setor de protocolo no endereço: Rua Princesa Isabel, Nº 07, Centro – Doutor Severiano/RN, no horário das 07h às 13h, no prazo de 03 (três) dias úteis, excluindo-se da contagem o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento.

A proposta de preços deverá conter as seguintes informações: razão social/nome, CNPJ e/ou CPF, endereço, CEP, Cidade/UF, telefone e e-mail.

Doutor Severiano-RN, 17 de outubro de 2024

______________________________

Sibele Cristina de Castro Souza

Agente de Contratação

Concede diária.                        

                   O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder o Vereador da Câmara Municipal Janduí Pires Dantas, 01 (uma) diária, pois o mesmo esteve na cidade de Natal/RN, no dia 16 de Outubro do ano em curso, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte -  FECAM/RN, para reunião de interesse da Câmara Municipal na sede da FECAM/RN.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 17 de Outubro de 2024.

Francisco Juraci Leite

Presidente

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA

PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2024.10.17.034

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, manifesta interesse em obter propostas de eventuais interessados nos termos do art.75, § 3º da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, visando a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa, afim de realizar manutenção da geladeira e do gela água da câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência.

Os interessados deverão encaminhar sua proposta de preço em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência (solicitar via e-mail) e-mail: cmdrseveriano@gmail.com ou apresentação de envelope no setor de protocolo no endereço: Rua Princesa Isabel, Nº 07, Centro – Doutor Severiano/RN, no horário das 07h às 13h, no prazo de 03 (três) dias úteis, excluindo-se da contagem o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento. A proposta de preços deverá conter as seguintes informações: razão social/nome, CNPJ e/ou CPF, endereço, CEP, Cidade/UF, telefone e e-mail.

Doutor Severiano-RN, 17 de outubro de 2024

 ______________________________

Sibele Cristina de Castro Souza

Agente de Contratação

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA

PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2024.10.18.035

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, manifesta interesse em obter propostas de eventuais interessados nos termos do art.75, § 3º da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, visando a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de arquivo em MDF com engrossamento na cor branco, birô em MDF do tipo madeirado com engrossamento, contendo gavetas, móvel de exposição em MDF para escritório, móvel de exposição em MDF do tipo madeirado para sala de reunião a fim de atender as necessidades da câmara municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência.

Os interessados deverão encaminhar sua proposta de preço em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência (solicitar via e-mail) e-mail: cmdrseveriano@gmail.com ou apresentação de envelope no setor de protocolo no endereço: Rua Princesa Isabel, Nº 07, Centro – Doutor Severiano/RN, no horário das 07h às 13h, no prazo de 03 (três) dias úteis, excluindo-se da contagem o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento.

A proposta de preços deverá conter as seguintes informações: razão social/nome, CNPJ e/ou CPF, endereço, CEP, Cidade/UF, telefone e e-mail.

Doutor Severiano-RN, 18 de outubro de 2024

______________________________

Sibele Cristina de Castro Souza

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 034/2024

Exonerar a pedido a servidora Efetiva SANIELY FREITAS ARAÚJO, Procuradora Jurídica, do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a pedido a servidora Efetiva SANIELY FREITAS ARAÚJO, RG nº 2242141- SSP/RN, CPF nº 076.150.014-63, ocupante do cargo de Procuradora Jurídica, do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, a partir de 31/10/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN 17 de outubro de 2024.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 035/2024

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: FRANCISCO PASCOAL DE MEDEIROS- CPF Nº 083.727.604-70

CARGO/FUNÇÃO: MOTORISTA

QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS)

DATA: 18/10/2024

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN para custear despesas do respectivo servidor, no dia 18 de outubro 2024, com o objetivo de receber as CIN (Carteira de Identificação Nacional), junto ao ITEP/RN, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 17 de outubro de 2024.

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vereador/Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 560/2024

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa para fornecimento e instalação de 1 (uma) porta em vidro temperado, cor fumê, espessura 10mm, incluindo ferragens em alumínio anodizado, cor preta. Porta do tipo correr, uma folha, com dimensões de 1,40mx2,20m, que deverá ser instalada na entrada do Plenário da Câmara Municipal de Lajes/RN, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

Que o Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023, atualizou os valores estabelecidos na Lei 14.133/21, onde o Art. 75, caput, inciso II, passara ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos);

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a Contratação de empresa para fornecimento e instalação de 1 (uma) porta em vidro temperado, cor fumê, espessura 10mm, incluindo ferragens em alumínio anodizado, cor preta. Porta do tipo correr, uma folha, com dimensões de 1,40mx2,20m, que deverá ser instalada na entrada do Plenário da Câmara Municipal de Lajes/RN, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2024, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01 - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 3.825,00 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.685.202/0001-78, situada na Rua Jaguaribe, nº 13, Emaús – Parnamirim/RN – CEP: 59.149-235.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Município de Lajes/RN, 17 de outubro de 2024.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 003/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024.

OBJETO: O presente Termo Aditivo, tem por objeto o aditivo de valor. Todavia, o percentual de cada item, deve ser de acordo o quantitativo e valor unitário descrito no Contrato Administrativo. O reajuste de valor se refere ao Contrato sob nº 003/2024, Dispensa de Licitação nº. 003/2024, com determinação legal nos artigos 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/21.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lajes, CNPJ: 01.717.814/0001-04.

CONTRATADO: Empresa CAERN – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob nº 08.334.385/0001-35, inscrição estadual sob o nº 20.055.426-3, com endereço na Avenida Senador Salgado Filho, nº 1555, Tirol – Natal/RN – CEP: 59.015-000.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, I, “b” e 125 da Lei nº 14.133/21.

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 11/01/2024 a 10/01/2025.

DATA DA ASSINATURA: 17/10/2024.

Lajes/RN, 17 de outubro de 2024.

Rosemary dos Santos Costa Martins

Representante Legal da Contratante

CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte

Representante Legal da Contratada

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL  LTDA – CNPJ: 21.308.480/0001-22 - sediada na Rua Marechal Deodoro, nº 401 – sala 03 -  Jardim América – Ribeirão Preto/SP.

VALOR GLOBAL: R$: 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 18/10/2024 a 17/10/2025

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PADRÃO ICP-BRASIL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Macau/RN, 18 de outubro de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos Art. 26, inciso VI, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1° - Exonerar a Senhora CLARISSIANE SANTIAGO DE OLIVEIRA MOURA, nomeada como membro da Equipe de Apoio Única, para auxiliar o agente de contratação e o pregoeiro, instituída pela Portaria n° 01/2024 – GP/CMM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos legais a 08 de outubro de 2024.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 14 de outubro de 2024.

Lawrence Carlos Amorim de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições que lhe confere o Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 75/2024 – 33ª ZE, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, de 31 de julho de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR a cessão da Servidora ANDRESSA ADNA CAVALCANTE MORAIS, matricula nº 00013-2, por 1 (um) ano, contando a partir de 10 de agosto de 2024 até 10 de agosto de 2025, ao Tribunal Regional Eleitoral de Mossoró-RN, conforme art.68 da Lei Complementar Municipal Nº 046/2010.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 14 de outubro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 007/2017, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

Resolve:

Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionadas: Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Cargo: Presidente

Matrícula: 16-1

CPF nº:  072.228.354-74

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nísia Floresta/RN, 17 de outubro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 007/2017, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira sob o CPF nº 072.228.354-74, três (4) diárias no valor Total de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do Participando 79ª CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 17 a 21 de outubro de 2024 (17-21/10/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA – CNPJ: 05.454.462/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 15 de outubro de 2024.

POLYANA CAVANCANTI DIAS BARROS
1ª Secretária
VEREADORA

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servirdor (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNEOITE ao(à) Servirdor (a) Janayna Sabrina de Azevedo para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento da Servidora para representar este Poder Legislativo na FUNCERN, para tratar de assuntos relacionados ao Concurso Público da Câmara Municipal de Parelhas.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 200,00 (duzentos  reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 16 de outubro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servirdor (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNEOITE ao(à) Servirdor (a) Francimara Alves dos Santos Molina para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento da Servidora para representar este Poder Legislativo na FUNCERN, para tratar de assuntos relacionados ao Concurso Público da Câmara Municipal de Parelhas.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 200,00 (duzentos  reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 16 de outubro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO. CONTRATADA: VINICIUS MADEIRO DE FIGUEIREDO ME, CNPJ Nº.: 12.887.643/0001-88.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto Alterar a vigência final do contrato 25/2023 para 31 de Setembro de 2024 (31/12/2024), nos moldes do Art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 08 de Outubro de 2024.

ASSINATURAS:

Pela Contratante:

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Presidente da Câmara.

Pelo Contratado:

VINICIUS MADEIRO DE FIGUEIREDO ME

VINICIUS MADEIRO DE FIGUEIREDO

Empresário

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO. CONTRATADA: VINICIUS MADEIRO DE FIGUEIREDO ME, CNPJ Nº.: 12.887.643/0001-88.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto Alterar a vigência final do contrato 26/2023 para 16 de Outubro de 2025 (16/10/2025), nos moldes do Art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 08 de Outubro de 2024.

ASSINATURAS:

Pela Contratante:

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Presidente da Câmara.

Pelo Contratado:

VINICIUS MADEIRO DE FIGUEIREDO ME

VINICIUS MADEIRO DE FIGUEIREDO

Empresário

Institui comissão especial para estudo, atualização, revisão e aprimoramento da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pendências e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pendências/RN;

CONSIDERANDO a existência de diversas emendas constitucionais editadas pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e atualizações promovidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno;

CONSIDERANDO que essas alterações constitucionais refletem na legislação complementar e ordinária, que deve se adequar à nova realidade social, política e econômica do País, do Estado e do Município, devendo ser incorporadas ao nosso Regimento Interno através de trabalhos de revisão e atualização,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada, em caráter temporário, a Comissão Especial para estudo, revisão, atualização e reforma da Lei Orgânica e Regimento Interno do Poder Legislativo de Pendências/ RN.

Art. 2º- Compete a comissão especial:

I - Estudar, revisar atualizar e reformar a Lei Orgânica e Regimento Interno do Poder Legislativo;

II - Atualizar as questões de acordo com a Constituição Federal e suas emendas Constitucionais, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, as Leis Federais com repercussão no âmbito de atuação parlamentar e a Lei Orgânica do Município;

III – Atualizar as demais questões pertinentes ao Poder Legislativo;

IV - Apresentar Relatório Final das atividades juntamente com as propostas de emendas e seus respectivos pareceres técnicos, que serão objetos de estudo e deliberação do Plenário Legislativo

Art. 3º - A Comissão Especial será composta por 4 (quatro) vereadores titular e 4 (quatro) vereadores suplentes a serem designados pela Presidência dessa Casa Legislativa.

Art. 4º - As reuniões da Comissão Especial serão semanais e para tratar de assuntos relacionados a finalidade para a qual foi criada.

 Art. 5º - O prazo de duração da Comissão de reforma, atualização e aprimoramento do Regimento Interno será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período se os seus membros julgarem necessário.

Art. 6º - Ficam nomeados para comporem a comissão os seguintes vereadores:

1. Marones Manuel dos santos - Titular
2. Joseny de Oliveira Ramos Queiroz - Titular
3. Alexandre Pereira de Araújo Montenegro – Titular
4. Isac Carlos dos Santos – Titular
5. Maria Zilda da Costa Silva – Suplente
6. Fernando Antônio Beserra de Medeiros Junior – Suplente
7. Jorgivan de Medeiros Lima – Suplente
8. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. – Suplente

Art. 7º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pendências/RN, 17 de Outubro de 2024

JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Fernando/RN – CNPJ n.º 08.221.137/0001-88. CONTRATADA: PEDRO PAULINO DE ARAUJO FILHO-ME, CNPJ 49.874.492/0001-33, OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a alteração da Cláusula 5.ª do Contrato Administrativo aduzido mediante aditivo de quantitativo nos limites permitidos por esta Lei em aproximadamente 12,60%; vigência do termo aditivo: até 31/12/2024, FUNDAMENTO: Artigo 124 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações ulteriores. SIGNATÁRIOS: MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA– pelo Contratante, e PEDRO PAULINO DE ARAUJO FILHO – pela Contratada.

São Fernando/RN, 17 de Outubro de 2024

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE  SÃO FERNANDO/RN – Secretaria De Finanças CNPJ (MF) n.º 08.221.137/0001-88.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n.º 08.324.196/0001-81, com endereço à Rua Mermoz, 150, centro, Natal/RN.

OBJETO: A contratação, por Inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de pessoa jurídica para prestação de serviços de serviço de fornecimento de energia elétrica, com fim de atender às necessidades básicas da Câmara Municipal de São Fernando

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de Licitação nº 005/2024;Processo/CMSF/RN n.º 2024.10.0017).

DATA DA ASSINATURA: 17 de Outubro de 2024.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31 de dezembro de 2024, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA – pelo Contratante, e COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – pela Contratada.

São Fernando/RN, 17 de Outubro de 2024.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

Presidente

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

                   RESOLVE:

                   Conceder ao Sr. JUSSIENE DANTAS PEREIRA, matrícula n. º000140, VEREADOR, TRÊS DIARIAS E MEIA, no valor total de R$ 2.975,00, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia na cidade de JOÃO PESSOA-PB, nos dias 23/10/2024 à 26/10/2024, para participar do Seminário Regional do Legislativo.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 17 de outubro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

                   RESOLVE:

                   Conceder ao Sr. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO, matrícula n. º000167, VEREADOR, TRÊS DIARIAS E MEIA, no valor total de R$ 2.975,00, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia na cidade de JOÃO PESSOA-PB, nos dias 23/10/2024 à 26/10/2024, para participar do Seminário Regional do Legislativo.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 17 de outubro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________________
Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Mat. 000060

PRESIDENTE

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

                   RESOLVE:

                   Conceder ao Sr. CLAYTON MARIANO DE SÁ, matrícula n. º000078, VEREADOR, TRÊS DIARIAS E MEIA, no valor total de R$ 2.975,00 reais, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia na capital do estado da Paraíba, JOÃO PESSOA-PB, nos dias 23/10/2024 à 26/10/2024, para Participar do Seminário Regional do Legislativo.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 17 de outubro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________________
Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Mat. 000060

PRESIDENTE

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 531, de 16 de janeiro de 2024.

                   RESOLVE:

                   Conceder ao Sr. DANIEL ANDSON DA COSTA, matrícula n. º000086, VEREADOR, TRÊS DIARIAS E MEIA, no valor total de R$ 2.975,00 reais, para custear suas despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia na cidade de JOÃO PESSOA-PB, nos dias 23/10/2024 à 26/10/2024, para participar do Seminário Regional do Legislativo.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 17 de outubro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________________
Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Mat. 000060

PRESIDENTE

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Vicente/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que determina o Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c”, “e” e “f” da Lei nº 14.133/21, c/c o Art. 35, da Resolução nº 181/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa ACADEMIA NORTE RIOGRANDENSE DE CIENCIAS CONTABEIS, CNPJ: 08.380.206/0001-04, com o objetivo de Participação de servidora no XVIII Encontro Norte-Rio-Grandense de Ciências Contábeis, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 17 de outubro de 2024.

José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de São Vicente/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

Processo Administrativo: 10000001/24     

Processo de Inexigibilidade: I 011/24

Objeto: Participação de servidora no XVIII Encontro Norte-Rio-Grandense de Ciências Contábeis

Valor Total: R$ R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais)

Favorecido: ACADEMIA NORTE RIOGRANDENSE DE CIENCIAS CONTABEIS, CNPJ: 08.380.206/0001-04

Fundamento Legal...: Lei Federal 14.133/2021, art.74, inciso III, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 181/2023

Declaração de Inexigibilidade: emitida pela Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. José Neto Costa Diniz, na qualidade de ordenador de despesas.

São Vicente/RN, 17 de outubro de 2024.

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

PORTARIA 052/2024 – Gabinete da Presidência

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

                    RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) meia diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário..............: Guilherme dos Santos Assis

Cargo/função...........: Assessora Parlamentar

Matrícula..................: 0000070

Quantidade...............: 1/2

Valor R$....................: 200,00 (duzentos)

Destino......................: Natal/RN – ITEP/RN

Objetivo.....................: Retirada de RGs (Natal)

Período......................: 21 de Outubro de 2024

Lotação......................: Câmara Municipal

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

Serrinha/RN, em 17 de Outubro de 2024.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 (uma) diária com pernoite, no valor unitário de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), totalizando R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) ao Sr. IBAMAR COSTA E SILVA, portador do CPF nº 031.955.054-01, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador Presidente, para fazer face às despesas com locomoção na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Local de destino: Federação das Câmaras Municipais do RN-FECAM

Período do Afastamento: 17 de outubro de 2024.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 16 de outubro de 2024.

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente