A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço por itens;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO que o parecer jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2024, nos termos descritos abaixo:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ: 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO:  FOUR TECH SUPRIMENTOS PARA IMPRESSAO E INFORMATICA LTDA, CNPJ 32.132.095/0001-93.

VALOR: R$   900,00 (novecentos reais) 

CONTRATADO: NET SYSTEM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.756.642/0001-03

VALOR: R$1.248,00 (mil duzentos e quarenta e oito reais)

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de toner, tintas e cartuchos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2024.

VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS: R$ 2.148,00 (dois mil, cento e quarenta e oito  reais)

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

Reconhecimento em 24 de outubro de 2024, a Dispensa de Licitação nº 19/2024, fundamentada no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado acima, em favor da empresa supramencionada.

JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Secretário Geral da Presidência

CPF 700.XXX.XXX-30

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Autorizo e ratifico o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica supracitada.

Ratificação em 24 de outubro  de 2024, com base na Lei nº 14.133, de 2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Afonso Bezerra/RN, 24 de outubro de 2024.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

Concede o Título de Cidadão Honorífico do Município de Afonso Bezerra/RN, a LUCAS HEBROM PEREIRA DA CRUZ SANTOS, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso IV do Art. 36, da Lei Orgânica Municipal, combinado com a Alínea “J” do Inciso VI do Art. 10 do Regimento Interno. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Honorífico do Município de Afonso Bezerra/RN, a LUCAS HEBROM PEREIRA DA CRUZ SANTOS.

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Afonso Bezerra/RN, 15 de Outubro de 2024.

_________________________________

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Concede o Título de Cidadão Honorífico do Município de Afonso Bezerra/RN, ao Senhor PAULO MENDONÇA PALHARES, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso IV do Art. 36, da Lei Orgânica Municipal, combinado com a Alínea “J” do Inciso VI do Art. 10 do Regimento Interno. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Honorífico do Município de Afonso Bezerra/RN, ao Senhor PAULO MENDONÇA PALHARES.

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Afonso Bezerra/RN, 15 de Outubro de 2024.

_________________________________

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

O Vereador ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN, em concordância com a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o art. 43, incisos II e XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi, RESOLVE:

CONSIDERANDO que tradicionalmente no dia do Servidor Público, 28 de outubro, é decretado ponto facultativo nas repartições públicas;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Norte e a Prefeitura Municipal de Apodi, neste ano de 2024, transferiu o ponto facultativo para o dia 01 de novembro.

CONSIDERANDO ser mais benéfico para os servidores públicos municipais que haja congruência entre as datas, pois muitos possuem vínculo nas fazendas públicas estadual e municipal.

A Mesa Diretora Biênio 2023-2024 da Câmara Municipal de Apodi-RN, transfere o ponto facultativo do DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, que seria no dia 28 de outubro de 2024 para o dia 01 DE NOVEMBRO DE 2024 (sexta-feira).

Este ato entrará em vigor na data de sua expedição e publicação por afixação na forma de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Apodi-RN, 25 de outubro de 2024.

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 

Presidente – MDB

JOSÉ GILVAN ALVES

Vice-Presidente - SD

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

1º Secretário – PP

ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA

2º Secretário – MDB

Institui na Câmara Municipal de Apodi-RN o Portal Democrático Legislativo e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso de suas prerrogativas regimentais, insculpida no inciso III do art. 41 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Promulga a seguinte Resolução, conforme Projeto de Resolução Nº 065/2024 – AUTOR Antonio Laete Oliveira de Souza-MDB, aprovado na Sessão Ordinária do 24 de outubro de 2024:

Art. 1º - Fica instituído o Portal Democrático Legislativo no Município de Apodi.

Art. 2º - Dos objetivos do Portal Democrático Legislativo:

I - Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Apodi;

II - Aproximar a Câmara Municipal de Apodi com a comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;

III - Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.

Art. 3º - O Portal Democrático Legislativo será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º - Qualquer      interessado       poderá   cadastrar    sugestões junto ao Portal Democrático.

§1º - As sugestões referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:

I - Conter a identificação do(s) autor(es), seus meios de contato, bem como a especificação da sugestão.

II - Serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Apodi, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail.

§2º - Associações, sindicatos, ONG’s partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.

§3º - Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).

Art. 5º - As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Apodi.

Art. 6º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi, bem como as comissões permanentes ou os Vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Portal Democrático Legislativo para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à lei orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.

Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto Portal Democrático Legislativo, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso decidirem se valer destas.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 25 de outubro de 2024

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - PRESIDENTE – MDB

JOSÉ GILVAN ALVES - VICE-PRESIDENTE – SD

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO – PP

ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO – MDB

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar os Serviços de projeção e montagem de móveis do Plenário da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Legislativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado IMPERIO DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.229.205/0001-05, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

                                                                      Areia Branca/RN, 23 de outubro de 2024.

________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do interessado IMPERIO DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.229.205/0001-05, referente os Serviços de projeção e montagem de móveis do Plenário da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 23 de outubro de 2024.

__________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

REFERENTE AO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 022/2023 E SEUS EVENTUAIS TERMOS DE ADITAMENTOS.

DISTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.745.105/0001-59, neste ato representado pelo vereador Presidente o senhor Evaldo de Oliveira Gomes Brandão, inscrita no CPF nº ***.691.804-**.

DISTRATADA: PRIME BRASIL SERVICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ de nº 13.234.599/0001-70, neste ato representada pelo Senhor Flanks Santos Fagundes, portador do CPF n° ***.280.964-**.

OBJETO: O presente Termo tem como finalidade a rescisão amigável do contrato oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 25/2023, cujo objeto é: Contratação de empresa para a prestação dos serviços de gestão estratégica arquivísticas de processos administrativos, em forma de licença de uso de software web para tramitação eletrônica de processos e assinatura digital de documentos, em arquivo PDF e o armazenamentos dos mesmos, em máquina virtual (nuvem), através de aplicativo próprio disponível em  app store, com controle de usuários, capacidade de 500 MB para  armazenamento de arquivos e certificados, e as possíveis atualizações do software, implantação, treinamento e suporte técnico, para atender as necessidades automatização completa de processos internos e externos dos processos do poder legislativo do município de Boa Saúde/RN.

FUNDAMENTO: Este distrato fundamenta-se no art. 138, inciso II, da Lei 14.133/21.

DATA DO DISTRATO: 30 de setembro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO / RN

PODER LEGISLATIVO – CMCRV

CNPJ: 24.528.218/0001-81

PORTARIA Nº 051, DE 24 OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER uma diária sem pernoite, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos Reais), no total de R$ 200,00 (duzentos reais), ao Sr. FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR, portador do CPF nº 393.696.414-91, ocupante do Cargo de vereador e presidente da câmara, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Local de destino: NATAL/RN

OBJETIVO: reunião com presidente da câmara municipal na sede da fecam/RN

Período do Afastamento: 25 de outubro de  2024.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Caiçara do rio do vento/RN, 24 de outubro de 2024.

_­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­________________________________________________________

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da mesa diretora

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO / RN

PODER LEGISLATIVO – CMCRV

CNPJ: 24.528.218/0001-81

PORTARIA Nº 052, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER uma diária sem pernoite, no valor unitário de R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais), no total de R$ 150,00 (trezentos reais), ao Sr. JOSÉ WILSON CAMARA portador do CPF nº 024.018.634-60, ocupante do Cargo de motorista da câmara, para fazer face às despesas com alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Local de destino: NATAL-RN

Período de afastamento: 25 de outubro de 2024.

OBJETIVO: viagem com o presidenta da câmara.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Caiçara do rio do vento/RN, 24 de outubro de 2024.

_­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­________________________________________________________

FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da mesa diretora

Dispõe acerca da nomeação de aprovado em Concurso Público pelo Edital nº 001/2023 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caicó, bem como da Lei Municipal nº 5.538/2024, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores desta Casa, e tendo em vista aprovação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR FRANCISCO PEDRO DA COSTA FILHO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade com RG nº 001.XXX.297-SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.683.624-XX, para o cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -ASG, com lotação nesta Câmara, tendo em vista sua aprovação em 2º (segundo) lugar no Concurso acima mencionado.

Art. 2º. A posse no cargo só será deferida no caso de apresentar os documentos exigidos no Anexo II do Edital de Convocação, tendo, inclusive, prestado o compromisso de fielmente cumprir os deveres e obrigações atinentes ao cargo supramencionado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 24 de outubro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Caicó/RN, 25 de outubro de 2024.

______________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

_____________________________________

Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

______________________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

Transfere o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Caicó c/c alínea “a”, inciso I, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:

CONSIDERANDO que o Poder Executivo deste Município, por meio do Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio do Decreto Municipal nº 1.124, de 15 de outubro de 2024, transferiu o Ponto Facultativo referente ao dia do Servidor Público (28/10/2024 – segunda-feira) para o dia 01/11/2024 (sexta-feira);

RESOLVE

Art. 1º. Transferir o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público (28/10/2024 – segunda-feira) para o dia 01/11/2024 (sexta-feira).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Caicó/RN, 25 de outubro de 2024.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 011/2024, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS PARA EMISSÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NATAL/BRASÍLIA NO DIA 25/11 E BRASÍLIA/NATAL NO DIA 29/11, BEM COMO 03 DIÁRIAS EM HOTEL NAQUELA CIDADE DURANTE A ESTADIA.

Contratado: HANGAR 21 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 05.283.231/0001-73.

Valor Total: R$ 7.287,13 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e treze centavos).

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 23 de outubro de 2024.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

EMENTA: Remaneja Recurso do Orçamento Vigente de 2024, e dá outras providencias.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE /RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo, Lei Orgânica deste Município e na Lei do Orçamento Fiscal e de seguridade social do exercício de 2024:

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - Fica remanejado na forma do anexo I desta Portaria, as dotações aprovadas na LOA (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL) no exercício 2024.

Art. 2º - As alterações introduzidas pela presente Portaria não implicam em abertura de credito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesas imposto na LOA (ORÇAMENTARIA ANUAL) vigente no exercício de 2024.

                        Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 22 de Outubro de 2024.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da CMCG

ANEXO I

PORTARIA Nº 018/2024, de 22 de Outubro de 2024.

ACRESIMO:

01.001– Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

   2001 -    Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

   3.3.90-93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................................,.......R$    25.140,00

REDUÇÃO:

01.001 – Câmara Municipal de Campo Grande-RN

    2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

    3.3.90-35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA.......................................,,...R$     25.140,00

Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 22 de Outubro de 2024.

______________________________________

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da CMCG

Concede diária ao Srª Presidente que especifica e dá outras providências.

A Diretora Geral da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

R E S O L V E:

1 – Conceder a Srª KENIA COSTA FARIAS DE MACEDO, portador do CPF sob o n° XXX.847.144-XX, ocupante do cargo de Presidente, 1/² (meia) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para Custear Despesas Durante seu deslocamento a cidade de Natal/RN no dia 25 de outubro de 2024, Ida ao ITEP/RN localizado na Av. Duque de Caxias, 97 - Ribeira, Natal – RN, recolher Identidades Confeccionadas na Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, conforme Convenio celebrado, e na FECAM/RN.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 24 de outubro de 2024.

Publique-se;

Pague-se.

_________________________________________

Natalia Rodrigues dos Santos

Diretora Geral

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 08/2024 - CMF/RN

TORNA FACULTATIVO O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO FLORANIENSE NESTA SEXTA-FEIRA (25), EM CELEBRAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.

O Presidente da Câmara de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda, CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 23/2024, que torna Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Florânia/RN, o dia 25 de outubro; CONSIDERANDO também a data de 28 de outubro, quando se celebra anualmente o "Dia do Servidor Público";
R E S O L V E:
Tornar facultativo o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara de Florânia/RN, no dia 25 de outubro (sexta-feira), retornando às atividades regulares no dia 28 de outubro (segunda-feira).

Cientifique-se, Publique-se; Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 24 de outubro de 2024.

Ver. Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA DE DIÁRIA N° 050/2024 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o vereador JEAN MARCEL AZEVEDO DE OLIVEIRA, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 24 de outubro de 2024, para fins de tratar sobre demandas institucionais de interesse da Câmara de Florânia, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) correspondentes a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com transporte, alimentação e estadia.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia em 24 de outubro de 2024

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

PORTARIA DE DIÁRIA N° 051/2024 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Assessor Legislativo JOSÉ MARIA CÂMARA CASSIANO, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 24 de outubro de 2024, para fins de tratar sobre demandas institucionais de interesse da Câmara de Florânia, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN).
Art. 2º – Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, transporte e estadia.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 24 de outubro de 2024.

Manoel Pinto Neto
Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA N° 052/2024 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o vereador JONAS MOREIRA DA SILVA, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 24 de outubro de 2024, para fins de tratar sobre demandas institucionais de interesse da Câmara de Florânia, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN).
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) correspondentes a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com transporte, alimentação e estadia.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia em 24 de outubro de 2024

Manoel Pinto Neto
Presidente da CMF

PORTARIA DE DIÁRIA N° 053/2024 - CMF

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Presidente MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 24 de outubro de 2024, para fins de tratar sobre demandas institucionais de interesse da Câmara de Florânia, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN).
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) correspondentes a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com transporte, alimentação e estadia.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia em 24 de outubro de 2024

Jonas Moreira da Silva
1º SECRETÁRIO

Goianinha/RN, 23 de outubro de 2024.

OFÍCIO N.º 123/2024

À empresa Embarque Já Viagens e Turismo Ltda,

CNPJ: 10.477.835/0001-90

Rua João Pessoa, nº 267, Lj. 09, Edf. Cidade de Natal, Natal/RN, CEP: 59025-902

Assunto: Notificação para exercício do contraditório e ampla defesa.

Considerando que a empresa NOTIFICADA firmou o contrato administrativo n.º 12090001/2023 com este órgão legislativo;

Considerando que o referido contrato “não reflete mais o equilíbrio econômico-financeiro adequado para esse tipo de serviço, especialmente considerando as flutuações de mercado e a necessidade de otimização dos recursos públicos”;

Considerando que, após instauração de novo processo de contratação, a Procuradoria Jurídica emitiu Parecer no sentido de que “tal situação restou comprovada, considerando que o valor do contrato vigente com a citada empresa apresenta um percentual de desconto de 3% (três por cento), enquanto a presente contratação terá um desconto de 12% (doze por cento) sobre os serviços de agenciamento, o que permitirá uma economia para a Administração equivalente a 400% (quatrocentos por cento) no valor originalmente contratado,”;

Considerando a conclusão da Procuradoria Jurídica de que “a nova contratação exige a extinção do contrato anterior, ainda que esteja demonstrado o interesse público, nos termos do art. 137, VIII, e 138, I, da Lei nº 14.133/2021”, de modo que a empresa “Embarque Já Viagens e Turismo LTDA seja notificada para exercício do contraditório e ampla defesa sobre a extinção do contrato administrativo celebrado com este órgão legislativo”;

NOTIFICA-SE, na melhor forma de direito admitida, a empresa Embarque Já Viagens e Turismo Ltda para, no prazo de 03 (três) dias úteis, exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa sobre a extinção do contrato administrativo nº 12090001/2023 firmado com a Câmara Municipal de Goianinha/RN, nos termos do art. 137, VIII, e 138, I, da Lei nº 14.133/2021.

_______________________________________

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                   R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder 01(uma) diária, perfazendo um valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) a Vereadora da Câmara Municipal, a Senhora: EDILZA PALOMA DOS SANTOS, Mat. 00038, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, para participar de um encontro no Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/RN, Localizado na Av. Duque de Caxias, 97 - Ribeira, Natal – RN, e também na oportunidade farei o recebimento de Identidades (RG) emitidas pelo o Convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Janduís/RN e o ITEP/RN, que será realizada no dia 25 de outubro de 2024.

                                   Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 24 de outubro de 2024.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Vereador - Presidente

Mat. 000026

EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇO

DISPENSA N° 015/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN nº 020/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: 54.403.305 WANDERSON FERNANDO DA SILVA DANTAS, INSCRITA NO CNPJ Nº 54.403.305/0001-73; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE PELÍCULAS DE PROTEÇÃO E CONTROLE SOLAR NA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; PRAZO DE EXECUÇÃO: EM ATÉ CINCO (05) DIAS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 1052 – CONST.AMPL.REF.EQUIPS.DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES; FONTE: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 6.638,68 (SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021.

JUCURUTU/RN, 24 DE OUTUBRO DE 2024.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE

Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, nos termos do Decreto Estadual nº 34.021, de 10 de outubro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal de Macau/RN;

CONSIDERANDO o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira);

CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente em sua normalidade na referida data seria contraproducente, em virtude da sessão ordinária prevista para a mesma segunda-feira, 28 de outubro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo, nas dependências da Câmara Municipal de Macau/RN, do dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira), conforme disposto no Decreto Estadual nº 34.021, de 10 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, Ano 91, nº 15.771, em 11 de outubro de 2024 (sexta-feira), para o dia 1º de novembro de 2024 (sexta-feira).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio “Afonso Solino”, Sala Esperidião Coimbra, em Macau/RN, 24 de outubro de 2024.

Robson Kelly Costa Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN
Biênio 2023/2024

A Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, através de seu Presidente o Sr. Paulo Dantas da Silva, solicita de empresas interessadas e do ramo de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO AO VIVO E GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS E SITE INSTITUCIONAL, o envio de cotação de preços de acordo com a planilha para os itens abaixo descritos. As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas no prazo máximo de até (02) dois dias, a partir da data desta publicação para o e-mail: cotacaocmob@gamil.com, ou entregues presencialmente em horário 07h e 30min às 13h e 30min na referida sede da Câmara dos Vereadores, situada na Rua Tenente Manoel Cirilo, N° 345, centro, Ouro Branco/RN, Cep: 59.347-000. Informações.

ITENS

DESCRIÇÃO

QNT

UNIDADE

01

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de filmagem e transmissão ao vivo das Reuniões Ordinárias, Reuniões Extraordinárias; Audiências Públicas e Sessões Solenes da Câmara Municipal de Ouro Branco, via internet (serviço de streaming) e gerenciamento das redes sociais (Facebook, Instagram e Youtube) com postagens de informativos.

UND

12

Ouro Branco/RN, 24 de outubro de 2024.

Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

A Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, através de seu Presidente o Sr. Paulo Dantas da Silva, solicita de empresas interessadas e do ramo de prestação de serviço de agenciamento de viagem com emissão de passagem aérea Nacional, O ENVIO DE COTAÇÃO DE PREÇOS de acordo com a planilha para os itens abaixo descritos. As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas no prazo máximo de até (02) dois dias, a partir da data desta publicação para o e-mail: cotacaocmob@gamil.com, ou entregues presencialmente em horário 07h e 30min às 13h e 30min na referida sede da Câmara dos Vereadores, situada na Rua Tenente Manoel Cirilo, N° 345, centro, Ouro Branco/RN, Cep: 59.347-000. Informações.

LOTE I

ITENS

DESCRIÇÃO

QNT

UNIDADE

01

Passagem aérea classe econômica - Adulto, contemplando taxa de embarque e bagagem de mão inclusa, com trecho Natal/RN à Foz do Iguaçu/PR, dia 10/11/2024, o voo deverá ter duração máxima de até 07 horas em voo direto e no caso de não haver, voo com no máximo 01 conexão.

UND

03

Passagem aérea classe econômica - Adulto, contemplando taxa de embarque e bagagem de mão inclusa, com trecho Foz do Iguaçu/PR à Natal/RN, dia 14/11/2024, o voo deverá ter duração máxima de até 07 horas em voo direto e no caso de não haver, voo com no máximo 01 conexão.

UND

03

Ouro Branco/RN, 24 de outubro de 2024.

Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servirdor (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária COM PERNOITE e 01 (uma) diária SEM PERNEOITE ao(à) Vereador (a) Ildecio de Oliveira, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento da Servidora: Possa comparecer na Capital do Estado, Natal, no dia 24/10 com pernoite e no dia 25/10 sem pernoite, para tratar de assuntos do interesse do município de Parelhas/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 900,00 (novecentos  reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 24 de outubro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servirdor (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária COM PERNOITE e 01 (uma) diária SEM PERNEOITE ao(à) Vereador (a) Felisberto do Nascimento, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento da Servidora: Possa comparecer no Gabinete do deputado Federal General Girão, em Natal, no dia 24/10 com pernoite e no dia 25/10 sem pernoite, no Gabinete de Coronel Azevedo.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 900,00 (novecentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 24 de outubro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Processo nº: 030/2024

Número de Contrato: 007/2024

Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços especializados de marcenaria para confecção, montagem e instalação de móveis projetados em MDF e inclusão de periféricos ( vidros, metalon e similares), de acordo com todas as especificações técnicas contidas no Projeto de Arquitetura de interiores, elaborado sob medida para o Plenário da nova sede da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN (CNPJ Nº 10.872.505/0001-08)

Contratada: PLANEJADOS M. E. DECOART STUDIO DESIGN LTDA  (CNPJ Nº  52.197.359/0001-02)

Dotação Orçamentária: 01.031.1001- Aquisição de Equipamentos. 449052 - Equipamentos e Material Permanente.

VIGÊNCIA: o contrato terá vigência de 40 (quarenta) dias, a contar da assinatura do contrato, até a montagem e instalação do Mobiliário Projetado, mediante aprovação.

Valor: R$44.943,75 ( quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Data da Assinatura do contrato: 26 de setembro de 2024.

Processo Administrativo: 041/2023

Inexigibilidade de Licitação 008/2023

Contratante: Câmara Municipal de Parelhas/RN (CNPJ 10.872.505./0001-08)

Contratado: G C B DANTAS ENGENHARIA E CONSULTORIA (CNPJ Nº 49.740.910/0001-08)

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57 da Lei n° 8.666/93.

Objeto: O presente termo de aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do Contrato 003/2023 que tem como objeto a prestação de serviços de Engenharia, para auxiliar na fiscalização e acompanhamento da obra de construção civil da sede do Poder Legislativo do Município de Parelhas/RN, pelo período de 03 (três) meses, e aplicar o reajuste dos valores, em decorrência do aumento de prazo de execução da referida obra.  

 Valor aditivado: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Alteração: Ficam alteradas as Cláusulas segunda oitava do instrumento contratual celebrado.

Ratificação das Cláusulas: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato entre as partes.

Data da assinatura: 26 de setembro de 2024

Parelhas/RN, 26 de setembro de 2024.

Alyson Wagner de Oliveira

Presidente

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte/RN, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara, e:

CONSIDERANDO a proximidade entre o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira), dia do servidor público, e do feriado do Dia de Finados (sábado);

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 251/2024, de lavra do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE: 

Art. 1º Transferir para o dia 1º de novembro de 2024 (sexta-feira) o ponto facultativo referente ao dia 28 de novembro de 2024, em que se comemora o Dia do Servidor Público.

Art. 2º Em razão da determinação supra, estão suspensas na referida data as atividades legislativas e administrativas realizadas no âmbito da sede da Câmara Municipal e do Anexo Legislativo.

Art. 3º Este ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 25 de outubro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

PORTARIA Nº 023/2024 CMR

Riachuelo/RN, em 24 de outubro de 2024

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a partir desta data 24 de outubro de 2024, o Sr. Eduardo Luis de Souza Pacheco, do cargo Comissionado de ASSESSOR JURÍDICO, nomeado pela Portaria nº 009/2024, de 04 de janeiro de 2024.. 

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                              
                       

           Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria.

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Graciliano Belchior de  Medeiros

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Rio do Fogo

CNPJ: 01.624.159/0001-40.

CONTRATADA: Francisco de Assis da Silva – Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ: 48.529.699/0001-08.

OBJETO: Contratação de empresa especializada de prestação de serviços consultoria e assessoria técnica jurídico em matéria de Direito Público, para a revisão e atualização de nossa Lei Orgânica.

VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, nos art. 72 e art. 74, Inciso III da supracitada lei de Licitações) c/c Art. 3º-A, da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.039/2020.

VIGÊNCIA: 60 dias a partir da ordem de serviço.

DATA DA RATIFICAÇÃO: 24 de outubro de 2024.

Raimundo Barbosa de Melo - Presidente

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA  

Representante legal da empresa contratada.

PORTARIA Nº 079/2024-CMSJS 
Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara 
Municipal de São João do Sabugi/RN. 
O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do 
Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, etc. 
CONSIDERANDO a necessidade do Chefe de Gabinete e 
Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se ao ITEP- 
NATAL/RN 
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de 
Natal/RN. 
RESOLVE: 
Art. 1º DESIGNAR o Senhor Danilo Cássio de Araújo Alves (Chefe 
de Gabinete e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a 
viagem supra identificada a ser realizada no dia 25 de outubro de 
2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o 
pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais). 
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 24 de outubro 
de 2024. 
________ 
APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO 
Presidente

PORTARIA Nº 080/2024-CMSJS 
Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara 
Municipal de São João do Sabugi/RN. 
A Secretária-Geral da Câmara Municipal, mediante delegação do 
ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do 
Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, etc. 
CONSIDERANDO a necessidade do Presidente da Câmara 
Municipal dirigir-se a FECAM-RN 
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de 
Natal/RN. 
RESOLVE: 
Art. 1º DESIGNAR o Senhor Aprígio Pereira de Araújo Neto 
(Presidente) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada 
no dia 25 de outubro de 2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara 
Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 24 de outubro de 
2024. 
________ 
ANA ALÁDIA DE ARAÚJO 
Secretária-Geral

PORTARIA Nº 343/2024

Dispõe sobre o expediente, no dia que especifica, no âmbito interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que o calendário anual prevê o dia 28 de outubro de cada ano como sendo o dia dedicado aos servidores públicos;

CONSIDERANDO que o Decreto Executivo 040/2024-GP/PMSJM, de 21 de outubro de 2024, do Poder Executivo Municipal, dispõe que ficam transferidas as comemorações do Dia do Servidor Público para a sexta-feira, dia 01 (um) de novembro de 2024, sendo considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica transferido o ponto facultativo do Dia do Servidor Público - dia 28 de outubro, no âmbito interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, para a sexta-feira, dia 01 (um) de novembro de 2024.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto nesta Portaria as atividades consideradas essenciais.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

São José de Mipibu/RN, 24 de outubro de 2024.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Vereadora

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 41/2024 de 25 de outubro de 2024.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer no dia 24 de outubro do corrente ano junto ao ITEP fazer a retirada dos RGs prontos da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 24 de outubro de 2024.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

Processo Administrativo nº. 016/2024.

Dispensa de licitação nº. 011/2024.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE GUARDA CORPO EM AÇO INOX 304 EM TUBO DE 1.1/2" COM FECHAMENTO EM VIDRO TEMPERADO DE 8MM INCOLOR, COM ACESSIBILIDADE EM RAMPA DE ACESSO, venho emitir, com base no artigo 75, inciso II da lei federal nº 14.123/2021, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ/ CNPJ: 28.703.230/0001-36, pelo valor total estimado de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).

Várzea/RN, 11 de outubro de 2024.

EVERTON DE SOUZA RÊGO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Processo Administrativo nº. 016/2024.

Dispensa de licitação nº. 011/2024.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 75, Inciso II da lei federal nº 14.123/2021, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE GUARDA CORPO EM AÇO INOX 304 EM TUBO DE 1.1/2" COM FECHAMENTO EM VIDRO TEMPERADO DE 8MM INCOLOR, COM ACESSIBILIDADE EM RAMPA DE ACESSO. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ/ CNPJ: 28.703.230/0001-36, pelo valor total de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais). RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmoº. Srº. EVERTON DE SOUZA RÊGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Várzea/RN, 14 de outubro de 2024.

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

Processo Administrativo nº. 016/2024.

Dispensa de licitação nº. 011/2024.

O agente de Contratação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº. 14.133/2021, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE GUARDA CORPO EM AÇO INOX 304 EM TUBO DE 1.1/2" COM FECHAMENTO EM VIDRO TEMPERADO DE 8MM INCOLOR, COM ACESSIBILIDADE EM RAMPA DE ACESSO.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ/ CNPJ: 28.703.230/0001-36.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA).

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75 Inciso II, Lei Federal nº. 14.133/2021.

VÁRZEA/RN, 15 DE OUTUBRO DE 2024.

EVERTON DE SOUZA RÊGO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Portaria de Diária nº. 031/2024.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 600,00. (seiscentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Capital do Estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da CAERN, para particpar de uma reunião junto ao diretor do órgão, e se fazer presente no gabinete do senador Styvenson Valentim, para juntos tratarem de demanda em prol de todo o município, no dia 25 de outubro de 2024.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 24 de outubro de 2024.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.