CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: NET SYSTEM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ 03.756.642/0001-03

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de toner, tintas e cartuchos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2024

VALOR GLOBAL:  R$ 1.248,00 (mil duzentos e quarenta e oito reais)

BASE LEGAL: Art. 75, II, da na Lei n°. 14.133, de 2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. 

Natureza da despesa: 3.3.90.30 Material de consumo.

Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2024.

ASSINATURAS em 28 de outubro de 2024.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA :ALMAQUIO SOARES NETO, CPF : 026.XXX.XXX-26

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75;

CONTRATADO: FOUR TECH INFORMÁTICA P/ IMPRESSÃO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ n° 32.132.095/0001-93;

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de toner, tintas e cartuchos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no decorrer das atividades exclusivas nesta casa legislativa no exercício de 2024;

VALOR GLOBAL: R$  900,00 (novecentos reais);

BASE LEGAL: Art. 75, II, da na Lei n°. 14.133, de 2021;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. 

Natureza da despesa: 3.3.90.30 Material de consumo.

Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2024.

ASSINATURAS em 24 de outubro de 2024.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: PEDRO NASCIMENTO DE ARAÚJO, BRASILEIRO,  CPF nº 064.XXX.XXX-18

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: AUREA MARIA FELICIANO DE ALBUQUERQUE04979641474,CNPJ n° 21.938.215/0001-28.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO, LETRAS PARA LETREIRO E PLACAS DE HOMENAGENS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, NO DECORRER DAS ATIVIDADES EXCLUSIVAS NESTA CASA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DE 2024.

VALOR GLOBAL:  R$ 13.820,00 (treze mil, oitocentos e vinte reais)

BASE LEGAL: Art. 75, II, da na Lei n°. 14.133, de 2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo. 

Natureza da despesa: 3.3.90.30 Material de consumo.

Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2024.

ASSINATURAS em 09 de setembro de 2024.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: ÁUREA MARIA FELICIANO DE ALBUQUERQUE, CPF nº 049.XXX.XXX-74.

Concede Título de “Cidadã Honorária Angicana” a Senhora BRUNA PATRÍCIA BEZERRA SOUZA.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de “Cidadã Honorária Angicana” a Senhora BRUNA PATRÍCIA BEZERRA SOUZA.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos/RN, em 29 de outubro de 2024.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 22100001/24, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, de forma complementar, no decorrer do exercício 2024, pelo valor de R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), em favor de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91 e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.360.305/0001-04.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 28 de outubro de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

          Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91 e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.360.305/0001-04, referente à Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, de forma complementar, no decorrer do exercício 2024, no valor de R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 28 de outubro de 2024.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, de forma complementar, no decorrer do exercício 2024.

CONTRATADO........: BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91 e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.360.305/0001-04.

VALOR..................: R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 28 de outubro de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Pelo presente instrumento público, os signitários infine assinados, de um lado A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n. 08.546.178/0001-44, com sede na Rua do Horto Florestal, 506, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, portador da Cédula de Identidade nº 2127860-SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.229.664-58, brasileiro, solteiro, residente na Rua Francisco Cassiano Sobrinho, nº 48, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa J.A.S DE OLIVEIRA - ME, CNPJ/MF nº 05.737.760/0001-08, com sede na cidade de Baraúna/RN, na Rua Cícero Saldanha, nº 08, Centro, CEP: 59.695-000, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ ARIMAILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA, empresário, viúvo, inscrito no CPF sob o nº 033.364.474-37, residente e domiciliado na Rua Praça Emídio Gama, nº 100, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditamento contratual ao Termo de Contrato nº 001/2024 – Pregão Presencial SRP nº 007/2023, com fundamento legal no § 1º, Art. 65, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520/02 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente termo tem por objeto o aditamento de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos itens nº 01 a 86 do Termo de Contrato nº 001/2024 - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 31100001/2023, com fulcro no § 1º, Art. 65, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, à contratação de Pessoa Jurídica visando ao eventual fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza, higiene e descartáveis em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA:

2.1. O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura, e vigerá até 31 de dezembro de 2024, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

3.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2024, oriundo do Pregão Presencial SRP nº 007/2023, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo.

Baraúna/RN, 08 de outubro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

CONTRATANTE

J.A.S DE OLIVEIRA - ME

JOSÉ ARIMAILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA

Representante Legal

 CONTRATADA

Pelo presente instrumento público, os signitários infine assinados, de um lado A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n. 08.546.178/0001-44, com sede na Rua do Horto Florestal, 506, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, portador da Cédula de Identidade nº 2127860-SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.229.664-58, brasileiro, solteiro, residente na Rua Francisco Cassiano Sobrinho, nº 48, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa ANA LÍVIA DA SILVA ALVES, CNPJ/MF nº 40.860.913/0001-00, com sede na Rua Expedicionário José Rocha, 101, Centro, CEP: 59.675-000, Grossos/RN, neste ato representada pela Sra. ANA LÍVIA DA SILVA ALVES, brasileira, empresária, portadora da Cédula de Identidade sob nº 003.285.588-ITEP/RN e inscrita no CPF sob nº 108.529.574-59, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditamento contratual ao Termo de Contrato nº 001/2023 – Adesão a Ata de Registro de Preços nº 078/2023, Pregão Presencial SRP nº 003/2023, com fundamento legal no inciso II, art 57, Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520/02 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente termo tem por objeto o aditamento de prazo, pelo período de 12 meses, com fulcro no inciso II, art. 57, Lei nº 8.666/93, à Contratação de Pessoa Jurídica especializada nos serviços de gestão digital por meio da digitalização centralizada e entrada continuada de documentos, com tratamento, armazenamento temporário, indexação, higienização e classificação de imagens digitalizadas em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO   

2.1 O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

3.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2023, oriundo da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 078/2023, Pregão Presencial SRP nº 003/2023, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo.

Baraúna/RN, 11 de outubro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

CONTRATANTE

ANA LÍVIA DA SILVA ALVES

ANA LÍVIA DA SILVA ALVES

Representante Legal

 CONTRATADA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2024

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 011/2024, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA CIVIL COM REGISTRO EM CLASSE PARA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA, ASSESSÓRIA, SERVIÇOS TÉCNICOS, VISTORIA, AVALIAÇÃO, PARECER TÉCNICO, MEDIÇÃO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PERTINENTES AO CARGO.

Contratado: RAMON PAIVA DE ANDRADE, CNPJ/CPF sob o nº 116.408.904-83.

Valor Total: R$ 5.534,00, (cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais).

Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, “a” e “d”, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 29 de outubro de 2024.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 019/2024

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): RAMON PAIVA DE ANDRADE, CPF nº: 116.408.904-83.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA CIVIL COM REGISTRO EM CLASSE PARA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA, ASSESSÓRIA, SERVIÇOS TÉCNICOS, VISTORIA, AVALIAÇÃO, PARECER TÉCNICO, MEDIÇÃO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PERTINENTES AO CARGO.

VALOR TOTAL: R$ 5.534,00, (cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais).

VIGÊNCIA: 29 de outubro a 30 de dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2024

SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2024, nos termos do art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária própria conforme apostilamento no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 01 de setembro de 2024, extinguindo-se dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado nos limites permitidos em lei. A Administração providenciará a publicação do referido termo.

CLÁUSULA QUARTA - DA VINCULAÇÃO

O presente Termo Aditivo de Prorrogação de prazo, fica vinculado ao contrato nº 05/2023, oriundo do processo de DISPENSA nº 017/2023, que consiste na “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET COM VELOCIDADE DE 200MB EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN..”.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Campo Grande-RN, 31 de agosto de 2024

ASSUNET INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE

MANUTENÇÃO LTDA

(CNPJ 10.858.236/0001-17)
Contratado

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande-RN
Contratante

                   VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                      RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER férias ao servidor, HELSON DA SILVA FERREIRA, ocupante da função de VIGIA lotado na Câmara Municipal, relativas ao período 2023/2024, que serão gozadas nos dias 29/10/ a 12/11 e 16/12 a 30/12/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 29 de outubro de 2024.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA FERNANDA SILVA DE ANDRADE PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

1ºArt. . Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã Ceará-mirinense a Ilustríssima Senhora Fernanda Silva de Andrade Penha.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 22 de outubro de 2024.

Kaio César Carneiro
Presidente

Marcos Angelino de Farias
1º Secretário

Erineide Gomes Neta
2ª Secretária

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 023/2024, junto à PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 18.336.780/0001-00, com endereço a Rua Julio de Castilhos,1233 SL 403 - Encantado -RS CEP 95960-000. Objetivando a Contratação de empresa especializada para serviço de inscrição no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais que ocorrerá em Foz do Iguaçú/PR, nos dias 11 a 14 de novembro de 2024, com valor único das inscrições de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais), com fundamento no Art. 74, Inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 29 de outubro de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA TEREZINHA GOMES DE CARVALHO NETA, OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADORA INTERNA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o art. 84° cumulado com seu §1° da Lei Municipal n° 015/2001 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Munícipio de Coronel João Pessoa/RN, em conjunto com o art. 12° da Lei Municipal n° 049/2018 – Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias a servidora Terezinha Gomes de Carvalho Neta, ocupante do cargo em comissão de Controladora Interna da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

 Parágrafo Único. As férias referem-se ao período aquisitivo do ano de 2023, as quais serão usufruídas a partir do dia 04/11/2024 ao 03/12/2024, devendo retornar ao exercício das funções no dia 04/12/2024.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coronel João Pessoa/RN, 30 de outubro de 2024.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 72/2024

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato 2024.10.17/034, proveniente de processo administrativo de nº 2024.10.17.034.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 2024.10.17/034, firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e MARIA MARTINS DE OLIVEIRA PEIXOTO, que tem como objeto contratação de empresa, afim de realizar manutenção da geladeira e do gela água, câmara municipal de Doutor Severiano/RN.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 29 de outubro de 2024.

Francisco Juraci Leite

CPF: 465.467.744-53

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 73/2024

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato 2024.10.18/035, proveniente de processo administrativo de nº 2024.10.18.035.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 2024.10.18/035, firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA, que tem como objeto contratação de empresa para aquisição de arquivo em MDF, birô em MDF contendo gavetas, móvel de exposição em MDF para escritório, móvel de exposição em MDF para sala de reunião a fim de atender as necessidades da câmara municipal de Doutor Severiano/RN.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 29 de outubro de 2024.

Francisco Juraci Leite

CPF: 465.467.744-53

Vereador Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

DISPENSA DE Nº 2024.10.17/034

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

CONTRATADO: MARIA MARTINS DE OLIVEIRA PEIXOTO

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Dispensa nº 2024.10.17/034, firmada entre a câmara municipal de Doutor Severiano e o contratado, para contratação de empresa, afim de realizar manutenção da geladeira e do gela água, câmara municipal de Doutor Severiano/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a ser pago em uma única parcela no ano de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - PJ

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2024.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 29 de outubro de 2024.

ASSINANTES:

MARIA MARTINS DE OLIVEIRA PEIXOTO – CONTRATADO

FRANCISCO JURACI LEITE – CONTRATANTE

Francisco Juraci Leite

Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

DISPENSA DE Nº 2024.10.18/035

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

CONTRATADO: GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Dispensa nº 2024.10.18/035, firmada entre a câmara municipal de Doutor Severiano e o contratado, para contratação de empresa para aquisição de arquivo em MDF, birô em MDF contendo gavetas, móvel de exposição em MDF para escritório, móvel de exposição em MDF para sala de reunião a fim de atender as necessidades da câmara municipal de Doutor Severiano/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 44.790,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e noventa reais), a ser pago em uma única parcela no ano de 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2024.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 29 de outubro de 2024.

ASSINANTES:

GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA – CONTRATADO

FRANCISCO JURACI LEITE – CONTRATANTE

Francisco Juraci Leite

Presidente

Portaria nº 045/2024              Encanto/RN, 29 de outubro de 2024

O Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à Sra. Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, 02 (duas) diárias, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, totalizando R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente a despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Natal, Rio Grande do Norte, no período de 30 a 31 de outubro de 2024, para resolver assuntos institucionais na Federação das Câmaras do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM em Natal.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 29 de outubro de 2024.

JOZA CARLOS DE OLIVEIRA LIMA

Vice-Presidente

Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “invocando a proteção de Deus” após a verificação de Quórum declarou aberta a Vigésima Nona Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA, João Victor de Brito Araújo, Ana Neres Nunes de Aquino e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA e ausentes com justificativa: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA e Francisco Whasington de Aquino. Em seguida, o Vereador João Victor foi convidado a ler um versículo bíblico. Dando continuidade aos trabalhos Ana Xavier, convidou a Vereadora Rafânia Jácome para fazer a leitura da Pauta e da Ata da 27ª Sessão Ordinária realizada no dia 19 de setembro do corrente ano. Sendo colocada em votação, Ata foi aprovada pelos Edis presentes. Em seguida foram lidos os ofícios de nº 177, 178, 179 e 183/2024 do Poder Executivo em respostas aos requerimentos dos Edis. Com a palavra facultada, o Vereador Durval Filho agradeceu à população parauense pelo apoio e confiança no trabalho. Na oportunidade, parabenizou os Edis que obtiveram êxito na eleição de 2024 e aos que não obtiveram êxito, deixo meu abraço. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Vigésima Nona Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e quatro. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (______________________________________________) como Diretor Administrativo a redigir a presenta Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes.  

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

10 DE OUTUBRO DE 2024

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

___________________________________________________________________________

FRANCISCO WHASINGTON DE AQUINO

Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas a nobre Presidenta Ana Lúcia Xavier “invocando a proteção de Deus” após a verificação de Quórum declarou aberta a Trigésima Sessão Ordinária do corrente ano. Estavam presentes: Durval Ribeiro da Silva Filho, Edilson Fernandes da Silva Júnior, Jane Meire Carvalho Dantas Nunes – VICE-PRESIDENTA, João Victor de Brito Araújo, Ana Neres Nunes de Aquino e Rafânia Cristina Jácome Fernandes – SEGUNDA SECRETÁRIA e ausentes com justificativa: Alzenir Dantas Peixoto – PRIMEIRA SECRETÁRIA e Francisco Whasington de Aquino. Dando continuidade, aos trabalhos Ana Xavier, designou a Vereadora Rafânia Jácome para fazer a leitura da Pauta e da Ata da 28ª Sessão Ordinária. Sendo colocada em votação, a Ata foi aprovada pelos Edis presentes. Com a palavra facultada, os Vereadores Edilson Júnior, Ana Neres e Jane Meire agradeceram à população parauense por terem sido reeleitos. Com a palavra, o Vereador Durval Filho requereu ao Poder Executivo se há algum estudo a respeito da construção do abatedouro público. O requerimento foi aprovado por unanimidade pelos Edis presentes. Com a palavra, o Vereador João Victor agradeceu à população de Paraú pelos votos obtidos. Na oportunidade, requereu ao Poder Executivo a manutenção da Rua Rosália Gondim. O requerimento foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes. Na oportunidade, a Presidenta da Câmara agradeceu à população de Paraú pelos votos obtidos. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidenta Ana Lúcia Xavier declarou encerrada a Trigésima Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e quatro. Autorizando-me, Edgar Xavier da Silva (______________________________________________) como Diretor Administrativo a redigir a presenta Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes. 

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN

PALÁCIO DR. LUIS TERCEIRO TAVARES JÁCOME

10 DE OUTUBRO DE 2024

___________________________________________________________________________

ANA LÚCIA XAVIER – PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES – VICE-PRESIDENTA

___________________________________________________________________________

ALZENIR DANTAS PEIXOTO – PRIMEIRA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

RAFÂNIA CRISTINA JÁCOME FERNANDES – SEGUNDA SECRETÁRIA

___________________________________________________________________________

ANA NERES NUNES DE AQUINO

__________________________________________________________________________

DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

___________________________________________________________________________

EDILSON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

___________________________________________________________________________

JOÃO VICTOR DE BRITO ARAÚJO

___________________________________________________________________________

FRANCISCO WHASINGTON DE AQUINO

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

 Art. 1º – Autorizar a vereadora JERLANY HOLANDA DA COSTA  a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 29 de outubro de 2024, para fins de tratar sobre demandas institucionais de interesse da Câmara de Florânia, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) correspondentes a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com transporte, alimentação e estadia.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia em 29 de outubro de 2024.

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

Contratante: Câmara Municipal de Galinhos/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 35.308.295/0001-42.

Contratado: PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº: 18.336.780/0001-00.

Objeto: Inscrição de servidores, para participar no “ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”

Valor: R$ 1.494,00 (hum mil, quatrocentos e noventa e quatro reais).

Recursos Orçamentários: Elemento orçamentário: Fone: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos; Elemento de Despesa “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (PJ)”.

Base Legal: Artigo 74, inciso III, ”f” da Lei Federal nº 14.133/21 e justificativas apensas ao processo de inexigibilidade de licitação.

Vencimento: 30/11/2024

Galinhos/RN, em 29 de outubro de 2024.

Assinatura: Andre Wallace Pinto Cavalcante/Presidente.

O Presidente da Câmara Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 01/2023.

Resolve,

Art. 1º. Conceder ao Sr. Francisco Altino de Paiva Neto, Agente de Contratação da Câmara Municipal, 02 (duas) diárias de R$ 600,00 (seiscentos reais) que totaliza o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), para custear despesas com hospedagem e alimentação durante sua permanência na cidade de João Pessoa/PB, para PARTICIPAR DO “7º ENCONTRO BRASILEIRO DE GRANDES NOMES EM COMPRAS PÚBLICAS” a ser realizado nos dias 31/10 E 01/11 de 2024, na cidade de João Pessoa/PB.

Art. 2º. Determinar a Tesouraria da Câmara, a verificar a disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 29 de outubro de 2024.

Andre Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 01/2023.

Resolve,

Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria no 32/2024, publicada no Diário Oficial da FECAM no dia 23 de outubro de 2024, Edição 2015.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 29 de outubro de 2024.

Andre Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

29 de Outubro de 2024

PORTARIA Nº  49/2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 0,5 (meia) diária a DENER PIO DE MORAIS, no valor de 400,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Deslocamento a capital do estado para resolver assuntos institucionais relacionados a emissões de RG’s da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 30 de outubro de 2024 a 30 de outubro de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 29 de Outubro de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Guamaré/RN, TORNA PÚBLICO, que realizará licitação, através da modalidade “Pregão Eletrônico”, cujo objeto é Registro de preços, com vigência por 12 (doze) meses, para fornecimento de material de consumo, do tipo gêneros alimentícios, destinados a Câmara Municipal de Guamaré/RN nas condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência., do tipo Menor Preço Por Item – consoante detalhados no Anexo I, que compõe este instrumento convocatório formando um todo único e indivisível, de conformidade com os termos da Lei Federal nº 14.133/2021. O mesmo comunica as empresas e interessados, a apresentarem Propostas de Preços no dia 18 de novembro de 2024 (segunda-feira), às 10:00 horas – Horário de Brasília.

O edital e os respectivos anexos poderão ser adquiridos, no sistema eletrônico, através dos sites: www.portaldecompraspublicas.com.br, no https://www.gov.br/pncp/pt-br Portal Nacional de Contratações Publicas – PNCP, ou no, https://cmguamare.rn.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes/. Maiores informações de Maiores informações de 08:00 às 12:00h, pelo e-mail  (licitacao@guamare.rn.leg.br).

Guamaré/RN, data da assinatura eletrônica.

Lucas de Oliveira Silva
Pregoeiro Oficial
Mat:. 1813

Concede diária ao Presidente Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Presidente desta Câmara Legislativa, CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, o valor de 1 (uma) diária, com o objetivo de DESLOCAR-SE A CIDADE DE NATAL/RN PARA VISITAR O GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL CRISTIANE DANTAS, COM O OBJETIVO DE AGARIAR RECURSOS PARA O MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, como consta no Processo de Diária nº 039/2024, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

DORMIRO GERALDO DE MEDEIROS FILHO

Vice-presidente

Concede diária ao Vereador Dormiro Geraldo de Medeiros Filho.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Presidente desta Câmara Legislativa, DORMIRO GERALDO DE MEDEIROS FILHO, o valor de 1 (uma) diária, com o objetivo de DESLOCAR-SE A CIDADE DE NATAL/RN, PARA VISITAR A COMPANHIA NACIONAL DE TRENS URBANOS, NA INTENCÃO DE AGARIAR TRILHOS INSERVÍVEIS PARA SEREM REAPROVEITADOS EM MATA-BURROS, NO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, como consta no Processo de Diária nº 040/2024, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

Concede diária ao servidor Valdemir Sales Dantas.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao servidor desta Câmara Legislativa, VALDEMIR SALES DANTAS, o valor de 1 (uma) diária, com o objetivo de DESLOCAR-SE A CIDADE DE NATAL/RN PARA RECEBER JUNTO AO ITEP/RN, UMA REMESSA DE IDENTIDADES EMITIDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN., como consta no Processo de Diária nº 041/2024, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

Designa o Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão SIC no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Jucurutu - RN,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor RAUL REIDNER COSTA DE MEDEIROS, inscrito no CPF sob o nº 061.XXX.XXX- 51, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão SIC Câmara Municipal de Jucurutu/RN, e o servidor KATIENY MIRRAELLY GOMES DE PONTES, inscrito no CPF sob o nº 008.XXX.XXX-29, como substituto.

Art. 2º Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão providenciar condições apropriadas e infraestrutura tecnológica para:

I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade;

II Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

III Controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações previstos nos normativos específicos;

IV Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontra- lós.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jucurutu/ RN, 28 de outubro de 2024.

Câmara Municipal de Jucurutu, em 28 de outubro de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Institui o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN e Designa servidores para compor Comitê.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Jucurutu - RN,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, regulamentado por meio da Resolução nº 001/2024.

Parágrafo único A competência do Comitê está definida na Resolução nº 003/2024.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações:

I - Raul Reidner Costa de Medeiros - ASG;

II – Katieny Mirraelly Gomes de Pontes – Secretaria Geral da Câmara; e

III- Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa - Tesoureira

§ 1º O Presidente do Comitê será o servidor Raul Reidner Costa de Medeiros.

§ 2º A duração da investidura dos membros do Comitê será de dois anos, contados a partir da publicação desta Portaria.

§ 3º As funções dos membros do Comitê designados conforme disposto no art. 2º serão:

I - Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de tratamento;

II- Análise de risco;

III - Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;

Art. 3º Designa o servidor Arthur Augusto de Araújo como Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, para o exercício das seguintes atribuições:

I- Aceitar reclamações e comunicação dos titulares, prestar esclarecimento e adotar providências;

II Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

III orientar os funcionários e os contratos da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Parágrafo Único o Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da Câmara Municipal para o desempenho de suas atribuições.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jucurutu, em 28 de outubro de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alan Oliveira do Amaral

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Jucurutu - RN,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidor RAUL REIDNER COSTA DE MEDEIROS,

CPF N° 061.XXX.XXX-51, para responder pela Ouvidoria Parlamentar como Ouvidora, cujos serviços são regulados pela Resolução 002/2024.

Art. 2° Designar a servidora MARINILVA MAGNA MENEZES DE MEDEIROS, CPF N° 916.XXX.XXX-91, para responder pela Ouvidoria Parlamentar como Ouvidora Substituta, cujos serviços são regulados pela Resolução n.º 002/2024.

Art. 3º Constitui obrigação do servidor, entre outras, receber reclamações, denuncias, sugestões e elogios, visando estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços e na gestão dos recursos públicos, dentro dos limites fixados em resolução e em lei federal.

Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 28 de outubro de 2024.

Câmara Municipal de Jucurutu, em 28 de outubro de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alan Oliveira do Amaral

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 032/2024

           O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

           R E S O L V E:

           Autorizar o Sr. ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA, Assessor Contábil da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de João Pessoa/PB nos dias 31 de Outubro e 01  de Novembro de 2024, com o objetivo de participar do Evento: 7º GNCP- Encontro Brasileiro de Grandes Nomes em Compras Públicas, fazendo jus ao pagamento de 01 (uma) diária e meia, no valor total de R$ 764,64 (setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei nº 848/2024.

Lagoa Nova, em 29 de Outubro de 2024.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 55.738.556/0001-71 - sediada na Rua Valdir Targino, nº 3565 – Sala 01 – Candelária - Natal/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 53.316,36 (cinquenta e três mil trezentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos)

VIGENCIA DO CONTRATO: 30/10/2024 a 29/10/2025

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, INCLUINDO A COTAÇÃO, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS EM ATENDENDIMENTO AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Macau/RN, 30 de outubro de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 74, inciso III, “f” da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

“Artigo 74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:”

III – Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

f) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via inexigibilidade de licitação.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, A FIM DE PROMOVER 7 (SETE) INSCRIÇÕES NO EVENTO DENONINADO CONGRESSO UVB 60 ANOS PARA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE ACONTECERÁ DE 26 A 29 DE NOVEMBRO DE 2024, EM BRASÍLIA/DF, VISANDO O TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA - CNPJ: 18.336.780/0001-00

VALOR GLOBAL: R$ 5.229,00 (Cinco mil duzentos e vinte e nove reais)

Dotação Orçamentaria:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – PJ

Fonte de recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

CONSIDERANDO ainda que o valor da inexigibilidade que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Publicas.

MACAU/RN, 30 de outubro de 2024.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA COSTA , portadora da matricula nº 706, ocupante do cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, a Disposição do Gabinete do Vereador Edvaldo Balbino de Albuquerque Júnior, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/11/2024 a 30/11/2024, referente ao período aquisitivo de 02/10/2023 a 02/10/2024, retornando as atividades no dia 01/12/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 30 de outubro de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara de Macau/RN

Biênio 2023/2024.

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 007/2017, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor Iranilson de França, sob o CPF nº 051.720.864-47, três (4) diárias no valor Total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do Participando da 21º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 24 a 28 de outubro de 2024 (24-28/10/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA – CNPJ: 05.454.462/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 22 de outubro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 007/2017, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a servidora Emilly Gadelha da Silva, sob o CPF nº 707.871.394-08, três (4) diárias no valor Total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do Participando da 21º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 24 a 28 de outubro de 2024 (24-28/10/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA – CNPJ: 05.454.462/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 22 de outubro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 007/2017, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a servidora Clara Cayssa Silva Cortez, CPF: 715.097.954-80, três (4) diárias no valor Total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do Participando da 21º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 24 a 28 de outubro de 2024 (24-28/10/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA – CNPJ: 05.454.462/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 22 de outubro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 007/2017, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o servidor João Maria Marinho da Silva, CPF: 778.694.944-53, três (4) diárias no valor Total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do Participando da 21º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 24 a 28 de outubro de 2024 (24-28/10/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA – CNPJ: 05.454.462/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 22 de outubro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 007/2017, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a servidora Luciana Gomes de Araújo, CPF: 707.307.804-90, três (4) diárias no valor Total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do Participando da 21º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 24 a 28 de outubro de 2024 (24-28/10/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA – CNPJ: 05.454.462/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 22 de outubro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 007/2017, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a servidora Maria Eloíza Narciso da Silva, CPF: 081.606.984-02, três (4) diárias no valor Total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do Participando da 21º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 24 a 28 de outubro de 2024 (24-28/10/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA – CNPJ: 05.454.462/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 22 de outubro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 007/2017, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a servidora Williane Cíntia de Lira Sousa, CPF: 110.758.174-55, três (4) diárias no valor Total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do Participando da 21º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 24 a 28 de outubro de 2024 (24-28/10/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA – CNPJ: 05.454.462/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 22 de outubro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 007/2017, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a servidora Leandra Alves Raposo, CPF: 707.008.604-01, três (4) diárias no valor Total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do Participando da 21º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 24 a 28 de outubro de 2024 (24-28/10/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA – CNPJ: 05.454.462/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 22 de outubro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

AVISO DE DISPENSA FÍSICA Nº014/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°023/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio do Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA, nomeado Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através da Portaria n° 017/2024 de 20 de março de 2024, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024- CMOB para contratação do objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENDAMENTO DE VIAGEM COM EMISSÃO DE PASSAGEM AÉREA NACIONAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03(três) dias úteis, de 30/10/24 às 8:00h , até o dia 04/11/24 às 8:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do  e-mail dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data  horário marcados.

Ouro Branco/RN, 29 de outubro de 2024.

ALMIR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE DISPENSA FÍSICA Nº015/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°024/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio do Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA, nomeado Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através da Portaria n° 017/2024 de 20 de março de 2024, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024- CMOB para contratação do objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO AO VIVO E GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS E SITE INSTITUCIONAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03(três) dias úteis, de 30/10/24 às 10:00h , até o dia 04/11/24 às 10:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do  e-mail dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data  horário marcados.

Ouro Branco/RN, 29 de outubro de 2024.

ALMIR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO Nº: 033//2024

CONTRATADA: S C DERICK ASSESSORIA E CONSULTORIA

CNPJ: 39.241.889/0001-34

VALOR GLOBAL: 18.000,00 ( dezoito mil) reais

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área de licitações e contratos administrativos, destinados à Assessoria e Consultoria Jurídica, de forma presencial e remota, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período de outubro a dezembro de 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Alyson Wagner de Oliveira, Autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a Resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente Processo Administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da empresa a ser contratada;

CONSIDERANDO o Parecer da Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, nos moldes do art. 74, III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

AUTORIZAR a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área de licitações e contratos administrativos, destinados à Assessoria e Consultoria Jurídica, de forma presencial e remota, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), junto a S C DERICK ASSESSORIA E CONSULTORIA ( CNPJ Nº 18.004.407/0001-52), com endereço na Rua Valmir Sabino de Oliveira, nº 453, Bairro José Marcelino, Equador/RN, no valor global de R$ 18.000,00 ( dezoito mil) reais.

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no Diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. 

 Parelhas/RN, 18 de outubro de 2024

Alyson Wagner de Oliveira 

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

INSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e legais e o que dispõe a Resolução nº 034/2016 e suas alterações, editada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e Resolução nº 001/2020, RESOLVE:

Artigo 1º - Instituir a Comissão de Transição da Presidência da Câmara Municipal de Pendências, composta pelos seguintes membros:

1. Debora Migryelle Pereira da SIlva – Presidente

2. João Batista Cabral - Membro

3. Dennys Cesar Souza de Menezes – Membro

4. Everaldo de Lima Nobrega – Membro

5. Ricardo Armaury Vasconcelos - Membro

Artigo 2º - A Comissão Instituída terá a competência para realizar análise documental referente a execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, de Pendências/RN, com elaboração e emissão do respectivo relatório técnico conclusivo que será entregue para verificação e aprovação pela Mesa da Câmara Municipal empossada em 01/01/2025 e em seguida encaminhada para conhecimento do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 3º - Será relacionado todo bem patrimonial, obrigação de restos a pagar, decretos legislativos, resoluções, Projetos de lei legislativa e demais documentos necessários a nova administração.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique--se e cumpra-se.

Pendências/RN, 23 de outubro de 2024                     

José Adailton Barbosa de Souza

Presidente do Legislativo

Welliedna de Figueredo Pereira       

1º Secretário  

Marones Manuel dos Santos

2º Secretário

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue -RN, no uso de suas atribuições contidas no seu Regimento faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto do Mangue, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º - 0,5 (450,00) a IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR, no valor de 225,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Conceder meia diária a IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JUNIOR para se fazer presente na Assembleia Legislativo de Natal e na FACAM.

.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento: 30 de Outubro de 2024 a 30 de Outubro de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Porto do Mangue/RN, 30 de Outubro de 2024.

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 035/2024-GP.

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

            CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador Minervanio Menezes Oliveira,  a Fortaleza – CE para resolver questões do interesse do legislativo junto a Receita Federal.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA a diárias a seguir mencionada a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•          Período: 30 de outubro ;

•          Total da Diária: 01 (uma) diárias;

•          Valor Unitário das Diárias: 800,00 (oitocentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O servidor  beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 29 de outubro de 2024.

MINERVÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA

Presidente

PORTARIA Nº 016/2024-CMSJS 
Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara 
Municipal de São João do Sabugi/RN. 
O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do 
Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, etc. 
CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças e 
Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se a FECAM
NATAL/RN;  
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de 
Natal/RN. 
RESOLVE: 
Art. 1º DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de 
Finanças e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a 
viagem supra identificada a ser realizada no dia 30 de outubro de 
2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o 
pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais). 
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 29 de outubro de 
2024. 
________ 
APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO 
Presidente

PORTARIA Nº 84/2024-CMSJS 
Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara 
Municipal de São João do Sabugi/RN. 
A Secretária-Geral da Câmara Municipal, mediante delegação do 
ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do 
Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, etc. 
CONSIDERANDO a necessidade do Presidente da Câmara 
Municipal dirigir-se a FECAM-RN 
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de 
Natal/RN. 
RESOLVE: 
Art. 1º DESIGNAR o Senhor Braz Robson de Medeiros Brito 
(Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada 
no dia 30 de outubro de 2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara 
Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 29 de outubro de 
2024. 
________ 
APRIGIO PEREIRA DE ARAUJO NETO
Presidente

Projeto de Lei N° 05/2023

Dá nome à Estádio de futebol, até então inominado, situado na Rua José Peregrino, S/N, Paraíba, São José do Campestre/RN e dá outras providências.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.

Art. 1° - O Estádio de futebol até então inominado, localizado na Rua José Peregrino, S/N, Paraíba, São José do Campestre/RN, passa a se chamar Estádio Prefeito Joseilson Borges da Costa – O Nenenzão.

Art. 2° - As despesas necessárias ao integral cumprimento da presente Lei, sobretudo para a fixação de placas e demais sinais educativos, correrão por conta da dotação orçamentária pertinente, prevista no orçamento anual deste Ente Político.

            Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Campestre/RN, em 01 de agosto de 2023

Ana Clara da Silva Borges

Vereadora/PP

Justificativa

Joseilson Borges da Costa, nasceu em 01 de maio de 1979. Foi agricultor, durante parte da sua vida e posteriormente tornou-se representante do povo Campestrense.  Teve uma trajetória brilhante à frente deste Município, iniciando sua vida política no ano de 2004 quando foi eleito vereador pela primeira vez, e seguiu sendo reeleito por mais 4 mandatos consecutivos, trabalhando pelo povo e assumindo o compromisso de honrar o lugar que ocupava. Em 17 de abril de 2018, teve a missão de assumir interinamente como prefeito deste município, seguindo a vontade do povo Campestrense, ainda em 2018, concorreu a eleição e se tornou Prefeito do Município de São José do Campestre/RN. Em 2020 concorreu a reeleição e mais uma vez foi eleito Prefeito de forma legítima e democrática.

 O saudoso Joseilson Borges, Neném Borges, como era popularmente conhecido partiu de uma forma cruel e brutal. Assassinado no dia 18 de abril de 2023, o Prefeito Neném Borges deixou sua família consternada, porém deixou também um legado que jamais será esquecido.

Durante sua gestão, várias obras foram realizadas, algumas outras ficaram em andamento, dentre elas um estádio de futebol que fica localizado na Rua José Peregrino, no bairro da Paraíba.

 Pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, o Poder Legislativo de São José do Campestre/RN, presta essa homenagem a este cidadão que muito colaborou para o Município.

Com a certeza da aprovação unânime desta casa, peço o apoio dos nobres pares, e que se faça o devido reconhecimento deste importante cidadão, estabelecendo o nome do Estádio de futebol como sendo, Estádio Prefeito Joseilson Borges da costa - O Nenenzão.

Ana Clara da Silva Borges

Vereadora/PP

PROJETO DE LEI Nº 008/2024

PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO”.

Art. 1º Fica proibido no Município de São José do Campestre, RN, a utilização de fogos de artifício e explosivos, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente.

Parágrafo Único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município, no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente serão utilizados fogos de artifício silenciosos.

Art 2º As atividades promovidas por particulares, sejam elas Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, é permitido somente o manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos silenciosos, sem estampido.

Parágrafo Único. No alvará expedido a Pessoas Jurídicas para o uso de fogos de artifício constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido).

Art. 3º Aquele que não atender o dispositivo nesta lei, será multado em um salario minimo.

Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será em dobrada e, se tratando de Pessoa Jurídica, além da multa, em caso de reincidência, será cassado o alvará de autorização para o uso de fogos de artifícios.

Art. 4º A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos órgãos competentes da Administração Municipal, das forças policiais e por qualquer cidadão.

Art. 5º A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 60 dias de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alan Gleyson da silva 

Propositor do projeto de lei

Ementa: “Concede Título de Cidadã são-josé-seridoense à Sra. Laura Leopoldina Fernandes Neta”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, inciso XX do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã são-josé-seridoense a Ilustríssima Senhora LAURA LEOPOLDINA FERNANDES NETA.

Art. 2º. O Título outorgado constará em diploma emitido pela Câmara Municipal, entregue em Sessão Solene.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 29 de outubro 2024.

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN 

Ementa: “Concede Título de Cidadão são-josé-seridoense ao Sr. Renato Mizael Fernandes Dantas”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, inciso XX do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão são-josé-seridoense ao Ilustríssimo Senhor RENATO MIZAEL FERNANDES DANTAS.

Art. 2º. O Título outorgado constará em diploma emitido pela Câmara Municipal, entregue em Sessão Solene.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 29 de outubro 2024.

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN 

Ementa: “Concede Título de Cidadã são-josé-seridoense à Sra. Kalina Leila Nunes Mendes Medeiros”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, inciso XX do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã são-josé-seridoense à Ilustríssima Senhora KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS.

Art. 2º. O Título outorgado constará em diploma emitido pela Câmara Municipal, entregue em Sessão Solene.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 29 de outubro de 2024.

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN 

Ementa: “Concede Título de Cidadã são-josé-seridoense à Sra. Bárbara Santina Dantas de Medeiros”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, inciso XX do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã são-josé-seridoense à Ilustríssima Senhora BÁRBARA SANTINA DANTAS DE MEDEIROS.

Art. 2º. O Título outorgado constará em diploma emitido pela Câmara Municipal, entregue em Sessão Solene.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 29 de outubro de 2024.

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN 

Ementa: “Concede Título de Cidadão são-josé-seridoense ao Sr. Francy Junior Meira Dos Santos”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, inciso XX do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão são-josé-seridoense ao Ilustríssimo Senhor FRANCY JUNIOR MEIRA DOS SANTOS.

Art. 2º. O Título outorgado constará em diploma emitido pela Câmara Municipal, entregue em Sessão Solene.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 29 de outubro de 2024.

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN 

Ementa: “Concede Título de Cidadão são-josé-seridoense, ao Sr. José Carlos de Vasconcelos Araújo”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, inciso XX do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão são-josé-seridoense ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ CARLOS DE VASCONCELOS ARAÚJO.

Art. 2º. O Título outorgado constará em diploma emitido pela Câmara Municipal, entregue em Sessão Solene.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 29 de outubro de 2024.

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

Ementa: “Concede Título de Cidadã são-josé-seridoense à Sra. Isabelle Canuto Rabelo Barbosa”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, inciso XX do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã são-josé-seridoense à Ilustríssima Senhora ISABELLE CANUTO RABELO BARBOSA.

Art. 2º. O Título outorgado constará em diploma emitido pela Câmara Municipal, entregue em Sessão Solene.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 29 de outubro de 2024.

JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2024 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTNEGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

RESOLVE:

Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo do Dia do Servidor Público no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi do dia 28 de outubro de 2024 para o dia 1º de novembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 28 de outubro de 2024.

Geraldo Cunha dos Santos Sobrinho

PRESIDENTE

O presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Municipal, tendo em vista as atribuições que lhe confere.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ADRIANO WINDNEY ANDRADE COSTA, gratificação no percentual de 80% sobre o vencimento do servidor ocupante do cargo comissionado  de COORDENADOR SETORIAL da  câmara municipal de Serra do Mel.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 01 de Outubro  de 2024

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como ASSESSOR PARLAMENTAR o/a Senhor (a) JESSYKA NAYARA DA COSTA CARVALHO, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 01 de Outubro de 2024.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA 058/2024 – Gabinete da Presidência

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

                    RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao presidente abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário..............: Rodrygo Sowhammy Santos do Nascimento

Cargo/função...........: Presidente da Câmara

Matrícula..................: 0000007

Quantidade...............: 4

Destino......................: Brasília/DF

Objetivo.....................: Em busca de emenda parlamentar

Período......................: 04 a 07 de Novembro de 2024

Lotação......................: Câmara Municipal

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

Serrinha/RN, em 29 de Novembro de 2024.

FRANCISCO LUCAS DE MORAIS NETO

VICE-PRESIDENTE

CONCEDE DIÁRIA À SECRETÁRIA EXECUTIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária à Secretaria Executiva do Legislativo Municipal, Valbeniza Vicente da Silva Moura, portadora do CPF (MF) nº 031.136.504-37 e cédula de identidade nº 001.681.770, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 30/10/2024, em Natal/RN, no Instituto Técnico-Científico de Perícia ITEP/RN, Av. Duque de Caxias, nº 97 - Ribeira, para receber as carteiras de Identidades.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$269,09 (duzentos e sessenta e nove reais e nove centavos).

                 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 29 de outubro de 2024.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores da Câmara Municipal de Touros/RN e dá outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares a SERVIDORA da Egrégia Câmara Municipal, a partir de 04/11/2024, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, qual seja:

- CPF: 095.XXX.XX-10– JÚLIA NATALLIA DA S. P. FARIAS

Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, os servidores farão jus à percepção da remuneração do cargo comissionado, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 04 de novembro de 2024.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS-RN, EM 30 DE OUTUBRO DE 2024.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal

Portaria de Diária nº. 032/2024.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem per noite no valor de R$ 600,00. (seiscentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Capital do Estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da CAERN, para participar de uma reunião, com o Diretor, sobre a extensão de rede, da Rua Francisco Pedro de Freitas, no dia 30 de outubro de 2024.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 29 de outubro de 2024.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.