AUTORIZAÇÃO E TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 182/2024.

A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço por itens;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO que o parecer jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2024, nos termos descritos abaixo:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ: 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: JAIR RODRIGO SILVA EVENTOS- CNPJ n° 15.214.591/0001-77,

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de Contratação de serviços de som, iluminação e equipamentos para eventos realizados pela Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 29.600,00 ( vinte e nove mil e seiscentos  reais)

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

Reconhecimento em 31 de outubro de 2024, a Dispensa de Licitação nº 22/2024, fundamentada no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado acima, em favor da empresa supramencionada.

JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Secretário Geral da Presidência

CPF 700.XXX.XXX-30

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Autorizo e ratifico o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica supracitada.

Ratificação em 31 de outubro de 2024, com base na Lei nº 14.133, de 2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Afonso Bezerra/RN, 31 de outubro de 2024.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: JAIR RODRIGO SILVA EVENTOS- CNPJ n° 15.214.591/0001-77,

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de: Contratação de serviços de som, iluminação e equipamentos para eventos realizados pela Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

VALOR GLOBAL:  R$ 29.600,00 ( vinte e nove mil e seiscentos  reais).

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo

Natureza da despesa: 3.3.90.39 - outros serviços de terceiros- pessoa jurídica

Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2024.

ASSINATURAS em 01 de novembro de 2024.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: JAIR RODRIGO SILVA, CPF nº 065.XXX.XXX-75

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 043/2021

CONTRATO Nº...........: 043/2021    

ORIGEM......................: PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADO..........: LUZIA ANDRELINA DE OLIVEIRA BEZERRA 06375917476, inscrito no CNPJ sob o nº. 42.255.740/0001-19.

  OBJETO.......................: O presente 3º termo aditivo tem por objeto a alteração contratual para o fim de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro e o prazo do contrato administrativo nº 043/2021, celebrado com a empresa: LUZIA ANDRELINA DE OLIVEIRA BEZERRA 06375917476, inscrito no CNPJ sob o nº. 42.255.740/0001-19, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIDROS (JANELAS E PORTAS) EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES CONTÍNUAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, conforme o item 1 do Termo de Referência anexo ao Edital PP nº 009/2021 – SRP.

  VALOR ADITADO.....: R$ 2.298,24 (dois mil e duzentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) global, a ser pago mensalmente a quantia de R$ 1.149,12 (um mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos).

  PROGRAMA DE TRABALHO....: Órgão: Poder Legislativo; Unidade Gestora: 01 - Câmara Municipal de Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentário: 1001 - Câmara Municipal de Apodi; Função: Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção das Atividades E Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

  PRAZO VIGÊNCIA DO CONTRATO: prorrogado a vigência até a data do dia 31/12/2024.

  Ocorre que o supracitado contrato tem seu prazo de validade até 31 de outubro de 2024, necessitando assim ser prorrogado o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, sendo iniciado no dia 01 de novembro de 2024 até o dia 31 de dezembro de 2024, para que seja mantida a continuação dos bons trabalhos prestados pela contratada. Em consulta à contratada, esta manifestou o interesse em manter a prestação dos serviços, sendo acrescido o prazo de 2 (dois) meses e o valor global de R$ 2.298,24 (dois mil e duzentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), a ser pago mensalmente a quantia de R$ 1.149,12 (um mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos).

  DATA DA ASSINATURA.........: 31 de outubro de 2024.

Signatários

  Contratante: Antônio De Souza Maia Junior, CPF: 315.038.104-53

  Contratado.: Luzia Andrelina De Oliveira Bezerra, CPF: 063.759.174-76

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 05 de novembro de 2024, tendo a viagem marcada para o dia 05 de novembro de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 31 de outubro de 2024.

_______________________________

Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

CONTRATADA: PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 01.611.866/0001-00.

Objeto: O presente aditivo passa a fazer parte integrante do contrato administrativo nº 007/2024, firmado entre CONTRATANTE E CONTRATADA, nos termos do resultado final da Dispensa de Licitação nº 008/2024, do qual esta última figura como vencedor, e tem por objeto acrescer em 25% o valor inicial do contrato.

Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada em serviços de Buffet, para atender à demanda dos eventos institucionais promovidos pela Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

DO REAJUSTE: Fica acrescido o valor inicial do contrato em 25% (vinte e cinco por cento) que se refere a R$ 6.820,00 (seis mil oitocentos e vinte reais).

Fundamentação: A celebração deste termo aditivo decorre da permissibilidade prevista no Art. 124, inciso I, alínea “b”, c/c o art. 125 da Lei 14.133/2021.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.234 de 26 de dezembro de 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2024)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Ceará-Mirim/RN, em 01 de novembro de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante

PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA

CNPJ de nº 01.611.866/0001-00

Paulo Sérgio da Trindade

Contratada

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIÁCONO ANTONIO MARCOS GUILHERME DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Diácono Antônio Marcos Guilherme do Nascimento.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 31 de outubro de 2024.

Kaio César Carneiro
Presidente

Marcos Angelino de Farias
1º Secretário

Erineide Gomes Neta
2ª Secretária

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã Ceará-mirinense a Ilustríssima Senhora Maria da Conceição Pereira.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 31 de outubro de 2024.

Kaio César Carneiro
Presidente

Marcos Angelino de Farias
1º Secretário

Erineide Gomes Neta
2ª Secretária

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Donnie Allison dos Santos Morais.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 31 de outubro de 2024.

Kaio César Carneiro
Presidente

Marcos Angelino de Farias
1º Secretário

Erineide Gomes Neta
2ª Secretária

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Marco de Almeida Emerenciano.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 31 de outubro de 2024.

Kaio César Carneiro
Presidente

Marcos Angelino de Farias
1º Secretário

Erineide Gomes Neta
2ª Secretária

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ALZIRA DANTAS TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã Ceará-mirinense a Ilustríssima Senhora Alzira Dantas Torres.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 31 de outubro de 2024.

Kaio César Carneiro
Presidente

Marcos Angelino de Farias
1º Secretário

Erineide Gomes Neta
2ª Secretária

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA JOARACY COSTA DE LIMA PEIXOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã Ceará-mirinense a Ilustríssima Senhora Joaracy Costa de Lima Peixoto.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 31 de outubro de 2024.

Kaio César Carneiro
Presidente

Marcos Angelino de Farias
1º Secretário

Erineide Gomes Neta
2ª Secretária

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCUS VINICIUS POVOA NOBRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Marcus Vinicius Povoa Nobrica.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 31 de outubro de 2024.

Kaio César Carneiro
Presidente

Marcos Angelino de Farias
1º Secretário

Erineide Gomes Neta
2ª Secretária

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR em conjunto os seguintes servidores de Cargos em Comissão, a saber:

ADEVALDO ALVES DA SILVA (MAT. 4677); ALANNY CIBELLE SILVEIRA DA SILVA (MAT. 0876); ANA CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO (MAT. 3921); ANA KAROLYNE SILVESTRE DOS SANTOS (MAT. 4367); ANY THUELY NASCIMENTO DE MOURA (MAT. 4731); CAIO VICTOR MEDEIROS DE ARAUJO (MAT. 4600); CARLOS HENRIQUE DO VALE XAVIER (MAT. 4790); CLARA BEATRIZ VARELA DOS SANTOS MELO (MAT. 2534); ELIONE SILVA DE LIMA (MAT. 2224); EMILIA SILVA DA ROCHA (MAT. 4871); EMMANUEL BEZERRA DE MELO (MAT. 4626); ERIKA SANTOS DAS CHAGAS (MAT. 3298); FERNANDO DE BARROS XAVIER (MAT. 0212); FRANCISCA BEZERRA GALVÃO (MAT. 4960); FRANCISCO GEISON DE OLIVEIRA GOMES (MAT. 4618); FRANCISCO IVO DE OLIVEIRA (MAT. 2518); GEORJE CARLOS DA SILVA MAIA (MAT. 2267); ISABELLE GOMES DA SILVA (MAT. 4839); JOSE WALTER MARTINS DE LIMA (MAT. 4928); JOSELITA FERREIRA DA SILVA (MAT. 4529); LAURA DE MORAIS BARBOSA (MAT. 1317); LEANDRO SILVA DA PENHA (MAT. 4685); LUIZ ADRIANO SANTOS DA ROCHA (MAT. 4642); LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO (MAT. 1074); MARCIA CRISTINA ALVES MACHADO (MAT. 4405); MARIA EDUARDA DE LIMA GONZAGA (MAT. 4898); RAFAEL CRUZ DA SILVA (MAT. 4545); RAQUEL SANTIAGO RANGEL (MAT. 5061); RONALDO DA SILVA MAIA (MAT. 4740); SILVIO MENDONÇA DA SILVA (MAT. 4383); TALITA BORGES ENEDINO (MAT. 4561); TATHIANNE ESTEFANI CERQUEIRA MOREIRA (MAT. 1503); VALDO LUIZ GOMES DA SILVA (MAT. 3328).

Artigo 2º - Exceto as servidoras que se encontrarem em período gestacional e/ou, licença maternidade.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de outubro de 2024.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 2.112/2022, art. 3º e Paragrafo Único,

RESOLVE:

Artigo 1º -  DESTITUIR a função gratificação de CHEFE DE INFORMATICA (FG-4), concedida a(o) servidor(a) PAULO ROBERTO GOMES DE FRANCA, matricula nº 0000007, inscrito(a) no CPF sob nº *6*.4*4.*9*-**.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 31 de outubro de 2024.

_____________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN CNPJ: 12.640.728/0001-67

EMPRESA CONTRATADA: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ/MF NO 10.477.835/0001-90

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 106/2024

CONTRATO N° 3110001/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais, para atendimento das necessidades do Município da Câmara Municipal de Extremoz/RN.

Valor da Contratação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 

Percentual de desconto na RAV: 5%

Fundamentação Legal: Art. 86, § 2º da Lei 14.133/21

Assinado: 31/10/2024

Vigência: 31/10/2024 até 31/10/2025

Dotação: Gestão/Unidade:01.001 – Câmara Municipal

Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da câmara

2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da despesa -  3.3.90.39  Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN
CNPJ: 12.640.728/0001-67
Damares Sales
Contratante

José Alves Sobrinho

CPF:284.442.644-15

Representante legal da empresa

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN CNPJ: 12.640.728/0001-67

EMPRESA CONTRATADA: EMPRESA: SILVA RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.572.307/0001-56.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 97/2024

CONTRATO N° 2910001/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de reforma e ampliação das instalações da Câmara Municipal de Extremoz/RN.

Valor da Contratação: R$ 515.489,89 (quinhentos e quinze mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos). 

Fundamentação Legal: Art. 86, § 2º da Lei 14.133/21

Assinado: 29/10/2024

Vigência: 90 dias

Dotação: Gestão/Unidade:01.001 – Câmara Municipal

1181 Ampliação, Conservação e Reforma da Sede do Poder Legislativo

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

Região: 0001 – Município de Extremoz/RN

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN
CNPJ: 12.640.728/0001-67
Damares Sales
Contratante

SILVA RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 49.572.307/0001-56

Girleide Raquel Da Silva Barbosa Ribeiro

CPF: 067.000.414-65

Representante legal da empresa

A Câmara Municipal de Extremoz/RN torna público a realização da adesão a Ata de Registro de Preço 016/2024, referente a concorrência eletrônica nº 02/2024 oriunda da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, conforme art 86, § 2º da Lei 14.133/21, especificado abaixo:

Objeto da contratação: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de reforma e ampliação das instalações da Câmara Municipal de Extremoz/RN.

Ata de Registro de Preços nº 016/2024, oriundas do Processo nº 805.001/2024 da Prefeitura Municipal de Passagem/RN.

Contratado: EMPRESA: SILVA RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.572.307/0001-56.

Extremoz/RN, 29 de outubro de 2024

DAMARES SALES

Presidente da Câmara Municipal de Extremoz

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o vereador JEAN MARCEL AZEVEDO DE OLIVEIRA a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 01 de novembro de 2024, para fins de tratar sobre demandas institucionais de interesse da Câmara de Florânia, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) correspondentes a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 937/2022, valor este que servirá para custear despesas com transporte, alimentação e estadia.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia em 01 de novembro de 2024.

Manoel Pinto Neto

Presidente CMF

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. José Dário de Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. JOSÉ DÁRIO DE MEDEIROS, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 08 de outubro de 2024.

_____________________________________

BRUNO LOPES DOS SANTOS FILHO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Mayanne de Medeiros Pereira.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. MAYANNE DE MEDEIROS PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 08 de outubro de 2024.

_____________________________________

BRUNO LOPES DOS SANTOS FILHO

Vereador – Autor

PORTARIA 011/2024            ITAÚ – RN, em 31 de outubro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, no exercício de suas funções e usos das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação Municipal específica:

RESOLVE:

Artigo 1º: EXONERAR a pedido, a senhora LAURA LUIZA SILVA RESENDE portadora do CPF: 110.XXX.XXX-44 e Matricula 130067-9 para o cargo de ASSISTENTE TECNICO LEGISLATIVO da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ – RN.

Artigo 2º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 31 de outubro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

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ÍTALO FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS

Presidente da Câmara

Processo de Despesa nº: 30/2024.

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 21/2024. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021. 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN. Contratado: FERNANDO JOSE DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CRIAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, INCLUINDO TODO ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS DEBATES NA COMISSÃO E EM PLENÁRIO.;

Contratado: FERNANDO JOSE DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ(MF): 50.209.319/0001-08.

Preço Global: R$ 10.200,00(dez mil e duzentos reais ).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - ACAO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Lagoa Salgada

Lagoa Salgada/RN, Em 31/10/2024 por: Ana Catarina da Silva Queiroz.

A Comissão de Licitação do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Dispensa de Licitação, oriundo do Processo Administrativo n° 31100001-24, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Aquisição de e-CPF e e-CNPJ para envio eletrônico dos dados da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 310,00 (TREZENTOS E DEZ REAIS), junto a CCN MULTIPLA CERTIFICADORA LTDA - CNPJ/CPF: 45.616.309/0001-49.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 01 de novembro de 2024.

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Comissão de Licitação

Presidente

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CCN MULTIPLA CERTIFICADORA LTDA - CNPJ/CPF: 45.616.309/0001-49, referente à Aquisição de e-CPF e e-CNPJ para envio eletrônico dos dados da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no valor de R$ 310,00 (TREZENTOS E DEZ REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 01 de novembro de 2024.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

RESPONSÁVEL

A Comissão de Licitação do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Aquisição de e-CPF e e-CNPJ para envio eletrônico dos dados da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN da internet compreendendo captação, seleção, a compilação em banco de dados, a organização, a avaliação e a remessa à Câmara .

CONTRATADO........: CCN MULTIPLA CERTIFICADORA LTDA - CNPJ/CPF: 45.616.309/0001-49

VALOR........: R$ 310,00 (TREZENTOS E DEZ REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 01 de novembro de 2024.

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Comissão de Licitação

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 010/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 024/2024

INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 010/2024

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando o PAGAMENTO DA DESPESA REFERENTE A 5 (CINCO) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN: NO CONGRESSO DE GESTORES E LEGISLATIVOS - UVB 60 ANOS, QUE ACONTECERÁ EM BRASÍLIA/DF DE 26 a 29 DE NOVEMBRO, para a empresa: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA – EPP, CNPJ: 18.336.780/0001-00, Valor unitário R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais) e valor global de R$ 3.735,00 (três mil, setecentos e trinta e cinco reais) conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Riachuelo/RN, 01 de novembro de 2024.

GRACILIANO BELCHIOR DE MEDEIROS

Vereador / Presidente

PORTARIA Nº 342-A/2024

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder ½ (meia) diária para o Sr. JOSÉ ADROALDO DA COSTA SILVA, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, com CPF sob. Nº 106.269.434-18, com o objetivo de ir até o ITEP/RN receber Carteiras Nacionais de Identidades – CIN, na cidade de Natal-RN, conforme o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Câmara Municipal e o Instituto Técnico Científico de Perícia – ITEP/RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 21 de Outubro de 2024

Carla Simone Gomes de Lima

CPF: 315.619.504-91

Presidente da Câmara