Concede meia diária a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, LANAILDE FONSECA BATISTA, ocupante do Cargo de Diretora Administrativa, mat. 132/2, ½ (meia) diária, para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 18 de novembro de 2024, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 18 de novembro de 2024, com retorno previsto às 17h do dia 18 de novembro do corrente ano. A meia diária tem por objetivo o seu comparecimento ao INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN, para tratar de assuntos referentes a emissão de cédulas de identidade provindas de convênio assinado entre o ITEP/RN e esta Casa Legislativa.

O valor unitário de 1 (uma) diária para demais municípios do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor concedido de R$ 333,06 (trezentos e trinta e três reais e seis centavos) referente a ½ (meia) diária.

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

ATO DE PROMULGAÇÃO

            Faço saber que os Vereadores da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, aprovaram e Eu, Presidente, usando das atribuições legais, promulgo a Resolução 002/2024 que Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pública e dá outras providências.

Areia Branca-RN, 14 de Novembro de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN

REFERENTE AO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 004/2024 E SEUS EVENTUAIS TERMOS DE ADITAMENTOS.

DISTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.745.105/0001-59, neste ato representado pelo vereador Presidente o senhor Evaldo de Oliveira Gomes Brandão, inscrito no CPF nº ***.691.804-**.

DISTRATADA: CONEXAO ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ de nº 27.390.761/0001-53, neste ato representada pelo Senhor João Maria de Lima, portador do CPF n° ***.153.864-**.

OBJETO: O presente Termo tem como finalidade a rescisão amigável do contrato oriundo da INEXIGIBILIDADE de nº 004/2024, cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO LEGISLATIVA, CIDADANIA E OFERTA DE CURSOS LIVRES A DISTÂNCIA E PRESENCIAIS NA ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA SAÚDE/RN.

FUNDAMENTO: Este distrato fundamenta-se no art. 138, inciso II, da Lei 14.133/21.

DATA DO DISTRATO: 31 de outubro de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO / RN

PODER LEGISLATIVO – CMCRV

CNPJ: 24.528.218/0001-81

PORTARIA Nº 054, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER uma diária sem pernoite, no valor unitário de R$ 150,00 . no total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao Sr. JOSÉ WILSON CAMARA portador do CPF nº 024.018.634-60, ocupante do Cargo de motorista da câmara, para fazer face às despesas com alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Local de destino: Natal-RN

Período de afastamento: 18 de novembro de 2024.

OBJETIVO: viagem com o agente  de contratação para o tribunal de contas de Natal/RN

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Caiçara do rio do vento/RN, 14 de novembro de 2024.

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FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da mesa diretora

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO / RN

PODER LEGISLATIVO – CMCRV

CNPJ: 24.528.218/0001-81

PORTARIA Nº 055, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER uma diárias, no valor unitário de R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais), no total de R$ 150,00 (cento  e cinquenta reais), ao Sr. WATEZER RANGEL DA CAMARA, portador do CPF nº 011.349.164-69, ocupante do Cargo de controlador da camara, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

LOCAL DE DESTINO: NATAL/RN No tribunal de contas

OBJETIVO: Apresentação do novo sistema SIAI-AP Concessões, ou seja: compreender as funcionalidades do sistema SIAI-AP, informar como deve ser apresentadas as informações e anexado os documentos no sistema, conhecer as vantagens da automação no processo de análise das aposentadorias e esclarecer dúvidas e discutir possíveis implementações.

Período do Afastamento:  18 de Novembro de 2024.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Caiçara do rio do vento/RN, 14 de Novembro de 2024.

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FRANCISCO LAÉCIO CONFESSOR

Presidente da mesa diretora

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de impressoras, notebooks, computadores e aquisição de suprimentos e equipamentos de informática, e eletroportáteis, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no valor total de R$ 9.359,00 (nove mil e trezentos e cinquenta e nove reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da Lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 01541/2024.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa L C L DE AQUINO - ME, inscrita no CNPJ nº 09.346.854/0001-07.

Coronel João Pessoa/RN, 14 de novembro de 2024.

_____________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº: 012/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN (24.517.310/0001-46)

CONTRATADA: L C L DE AQUINO - ME (09.346.854/0001-07)

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 012/2024.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de impressoras, notebooks, computadores e aquisição de suprimentos e equipamentos de informática, e eletroportáteis, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

VALOR TOTAL: R$ 9.359,00 (nove mil e trezentos e cinquenta e nove reais).

DOTAÇÃO:  343 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 449052 - Equipamentos e Material Permanente - 339 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 335 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339030 - Material de Consumo

VIGÊNCIA: 14/11/2024 à 31/12/2024.

DATA DA ASSINATURA.........: 14/11/2024.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Galinhos/RN.

CONTRATADA: HUDSON FARIAS SOBRAL - ME, CNPJ n° 13.592.387/0001-64.

OBJETO: Prorrogar até o dia 05.12.2024 o prazo para prestação de serviços fornecimento de link de acesso à internet para Câmara Municipal de Galinhos/RN, conforme contrato celebrado em 05/07/2023, oriundo da Dispensa de Licitação nº 16/2023.

BASE LEGAL: Artigo 57, Parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93

DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços, celebrado em 05.07.2023, inclusive as condições de pagamento.

DATA: 01/11/2024.

ASSINATURA: André Wallace Pinto Cavalcante/Presidente.

A CAMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, Estado do Rio Grande do Norte, situada na Av. Santa Teresinha, 84, Centro, Janduís – RN, CEP: 59.690-000, inscrita no CNPJ (MF), sob o nº 09.393.653/0001-52, representado neste ato pelo Presidente o Sr. WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, portador do CPF: 049.555.514-24, residente e domiciliado na cidade de Janduís - RN, aqui denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa J C MACEDO SOLUÇÕES LTDA/J C MACEDO, inscrito no CNPJ: 41.854.634/0001-99, com endereço à Rua Eletricista Elias Ferreira, 3760, Lote 59, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.066-050, representado por JEAN CARLOS MACEDO, inscrito no CPF nº 851.437.314-53, residente e domiciliado na Cidade de Natal/RN, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a rescisão do contrato com base no art. 137, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, rescindindo-se nesta data de pleno direito.

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

Deve-se ter cautela na interpretação da expressão “desde que haja conveniência para a Administração”, para que não se conduza a uma solução fundamentada na arbitrariedade da Administração Pública.

A Administração, tanto quanto o particular, está obrigada a cumprir, na execução do contrato, os ditames legais e contratuais. Assim, a ocorrência de inadimplência em razão de ato da Contratante gera direito ao contratado de pleitear a rescisão, sem que, para isso, tenha que buscar a via judicial, o que não é razoável cogitar-se.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

JANDUÍS - RN, 16 de outubro de 2024

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente

CONTRATANTE

J C MACEDO SOLUÇÕES LTDA/J C MACEDO

CNPJ: 41.854.634/0001-99

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Nome:____________________________________________ CPF:______________________

Nome:____________________________________________ CPF:______________________

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 016/2024

O Poder Legislativo de Japi/RN, através do Setor de Pesquisas Mercadológicas e Comissão de Contratação, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo, para apresentação de cotação de preços, para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA A SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: cpl.cmdejapi@gmail.com, as propostas deverão ser enviadas até o dia 19/11/2024 às 17h:00 para o supracitado e-mail.     

Japi/RN, 14 de novembro de 2024.

HELENA GABRIELLE FERREIRA DE LIMA

Chefe de Gabinete

Portaria n° 011/2023

PORTARIA Nº 008/2024 - CMJA/GP. EXONERAR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS – RN.

Portaria nº 008/2024 - CMJA/GP.

Exonerar servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

                   Art. 1º. EXONERAR o Sr(a). FLAVIA LYDIANNE GUILHERME DE LIMA, inscrito no CPF sob nº 025.***.***-80, onde a mesma exercia a função comissionado de Assessora Parlamentar.

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 009/2024 - CMJA/GP. EXONERAR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS – RN.

Portaria nº 009/2024 - CMJA/GP.

Exonerar servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

                   Art. 1º. EXONERAR o Sr(a). KLENIA KAMILLA DA SILVA BANDEIRA, inscrito no CPF sob nº 071.***.***-55, onde a mesma exercia a função comissionado de Assessora Parlamentar.

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 010/2024 - CMJA/GP. EXONERAR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS – RN.

Portaria nº 010/2024 - CMJA/GP.

Exonerar servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

                   Art. 1º. EXONERAR o Sr(a). JUCIELLE DE MOURA BARBOSA, inscrito no CPF sob nº 017.***.***-76, onde a mesma exercia a função comissionado de Assessora de Plenário.

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 011/2024 - CMJA/GP. EXONERAR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS – RN.

Portaria nº 011/2024 - CMJA/GP.

Exonerar servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

                   Art. 1º. EXONERAR o Sr(a). TAZIA CRISTINA DAMASCENO SILVA, inscrito no CPF sob nº 058.***.***-42, onde a mesma exercia a função comissionado de Assessora Administrativa.

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 012/2024 - CMJA/GP. EXONERAR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS – RN.

Portaria nº 012/2024 - CMJA/GP.

Exonerar servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

                   Art. 1º. EXONERAR o Sr(a). KLEBER GENTIL DE ARAUJO JUNIOR, inscrito no CPF sob nº 050.***.***-92, onde a mesma exercia a função comissionado de Chefe da Procuradoria.

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTO, INCLUINDO BUFFET, DECORAÇÃO, ESTRUTURA E OUTROS, DESTINADA À SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE HONRARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN, NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2024. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, ou acessando: diariooficial.fecamrn.com.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 22 de novembro de 2024, recebimentos presencialmente de 07:00 às 13:00h e por e-mail até às 23:59h do dia 22/11/2024, no referido e-mail: licita.cmjp@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433.

Jardim de Piranhas - RN, 14 de novembro de 2024
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO.
- Agente de Contratação

REF PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 029/2024

INTERESSADO: Secretaria Geral da Câmara Municipal de Jucurutu.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para inscrição de 09 participantes no encontro regional de gestores municipais, que se realizará em Campina Grande/PB, de 21 a 24 de novembro de 2024.

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de empresa promotora de eventos para inscrição de 09 participantes no encontro regional de gestores municipais, que se realizará em Campina Grande/PB, de 21 a 24 de novembro de 2024, junto à empresa LEGIS CAPACITAÇÃO, GESTÃO E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 52.443.9968/0001-96 e sede na Avenida Conde da Boa Vista,  Sala 1207 EDF Tabira, nº 121, Bairro Boa Vista, Recife-PE, CEP:59.060-002, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Secretaria Geral, com a importância global estimada de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais), a ser realizado na Cidade de Campina Grande/PB, a ser executado nos dias 21, 22, 23 e 24 de novembro de 2024, ficando a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para a ocasião da liquidação da despesa originada com a presente contratação.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, caput e inciso III, alínea “c”, §3º, da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Jucurutu/RN, 18 de novembro de 2024.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

INEXIGIBILIDADE N° 009/2024 – PROC. ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 029/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: LEGIS CAPACITAÇÃO, GESTÃO E EVENTOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 52.443.968/0001-96; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO DE 09 PARTICIPANTES NO ENCONTRO REGIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS EM CAMPINA GRANDE/PB, 21 A 24 DE NOVEMBRO DE 2024; VALOR: R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZNETOS REAIS) COMPREENDENDO O QUANTITATIVO DE 09 (NOVE) INSCRIÇÃO; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS - PJ; FONTE: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, CAPUT E INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI N° 14.133/21.

JUCURUTU/RN, 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro - Macau/RN.

CONTRATADO:  24.041.294 JOSEAN RODRIGUES DA SILVA – CNPJ: 24.041.294/0001-68 – sediada na Travessa Natal, nº 12 – Valadão – Macau/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Prorrogação do Contrato Administrativo nº 033/2023 pelo prazo de 01 (um) mês, cujo objeto é Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de serviço na Locação de Infraestrutura (Sonorização, Tendas, Painel de LED) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau.

VIGENCIA: 25/11/2024 a 24/12/2024

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93

Macau/RN., 18 de novembro de 2024.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autos do Processo Administrativos nº 028/2023 – Dispensa de Licitação nº 028/2023 Causa da Rescisão: Razões de interesse público Fundamento Legal: Art.79, inciso I, da Lei n.8.666/93, por razões de interesse público e conveniência fática.

A Câmara Municipal de Macau/RN, com sede à Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro Macau/RN, CEP 59.500-000, neste ato representada pelo Presidente, Sr. Robson Kelly Costa Pereira, podendo ser localizado no endereço supra indicado. Resolve rescindir, amigavelmente, por atendimento legal e ao interesse público, unilateralmente, o contrato de Prestação de serviço Radiofônicos para divulgação dos trabalhos e matérias de interesse da Câmara Municipal de Macau/RN, Contrato Administrativo n° 039/2023 o fazendo com amparo legal no art.79, inciso I da Lei n.8.666/93, com a empresa BAIAO DE DOIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA – CNPJ: 34.218.192/0001-29 – sediada na Rua Fabio Cabral, nº 74 – Bairro Porto de São Pedro - Macau/RN, neste ato representado pelo seu represente legal Irineu Candido de Souza Junior.

Considerando, que a lei 8.666/93 fica a possibilidade da Administração Pública rescindir unilateralmente o contrato administrativo por razões de interesse público pautado na conveniência e na oportunidade, a atual gestão da Câmara Municipal de Macau/RN deliberou pela não manutenção do vínculo contratual com a empresa BAIAO DE DOIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA – CNPJ: 34.218.192/0001-29 uma vez que a superveniente falta de interesse pulico na execução do contrato configura causa de resilição unilateral do contrato.

Conforme consta na cláusula decima do contrato ora rescindido, que faculta a Contratante, a possibilidade de rescisão contratual, unilateralmente, nos termos do art. 79 da Lei n° 8.666/93, com o correspondente pagamento do valor proporcional ao tempo dos serviços prestados.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos, sobrepondo-se aos interesses de particulares razão pela qual a justificativa apresentada pela licitante não lhe socorre.

Cumpre enaltecer ainda que a legislação regente assevera que:

Constituem motivo para rescisão do contrato:

Lei n° 8.666/93

Art. 138, I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior.

Fique ciente a notificada para comparecer a esta Casa legislativa para a formalização do distrato/rescisão, que se considerado, doravante rescindido. Publique-se o presente termo na imprensa Oficial do Poder Legislativo, e notifique-se imediatamente a empresa BAIAO DE DOIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA – CNPJ: 34.218.192/0001-29, via correios na modalidade de AR-MP, E-mail ou pessoalmente.

Macau/RN, 18 de novembro de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 35/2024. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN

Contratado: ACRILETS COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 35.097.301/0001-60

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃOS MONTALEGRENSES, E MATERIAL PARA COMPOR O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE

ALEGRE/RN.

Preço Global: R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre.

Monte Alegre/RN, Em 14/11/2024 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente

Processo nº: 032/2024

Número de Contrato: 010/2024

Objeto:Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, de forma presencial e remota, na área de Governança Municipal, junto a Câmara Municipal de Parelhas, para atender a transição estabelecida na Resolução 034/2016.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN (CNPJ Nº 10.872.505/0001-08)

Contratada: ALVES MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ( CNPJ Nº 39.241.889/0001-34)

Dotação Orçamentária: Ação 2040. Manutenção das atividades da Câmara Municipal de Parelhas/RN. Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Vigência: o contrato terá vigência de 22 de Outubro a 31 de dezembro de 2024, a contar da assinatura do contrato;

Valor total estimativo: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Data da Assinatura do contrato: 22 de outubro de 2024.

AVISO DE RESULTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2024

PROCESSO Nº 91/2024

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores do município de Pedro Avelino, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso VI do Art. 72 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, TORNAR PUBLICO o resultado da Contratação Direta nas conformidades do artigo nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de controle sanitário integrado, englobando as atividades de desinfestação, desratização, desinsetização, descupinização, e outros métodos de controle de vetores e pragas urbanas, incluindo todos os insumos, materiais e equipamentos necessários para execução dos serviços, nas áreas internas e externas do prédio principal e anexo da câmara municipal de Pedro Avelino-RN.

PROPOSTAS APRESENTADAS:

1º COLOCADO: RAZÃO SOCIAL: JOSENILDO FELIX DA SILVA-ME (MC SOLUÇÕES E SERVIÇOS), inscrita no CNPJ nº 42.239.769/0001-07, apresentou proposta de preços no valor global de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

2º COLOCADO: RAZÃO SOCIAL: JOSE AVAILTON DA CUNHA-ME (IMPACTO SAUDE AMBIENTAL) inscrita no CNPJ nº 06.248.164/0001-19, apresentou proposta de preços no valor global de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

EMPRESA VENCEDOR:

JOSENILDO FELIX DA SILVA-ME (MC SOLUÇÕES E SERVIÇOS), inscrita no CNPJ nº 42.239.769/0001-07, sagrou-se vencedor pelo menor valor global de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Razão da escolha da proposta: justificativa do menor preço e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.

Fundamentação: Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021.

Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, 14 de novembro de 2024.

PEDRO HENRIQUE FONSECA BEZERRA DE MELO

Agente de Contratação

Port. 041/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA (DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR)

PROCESSO Nº 91/2024

TERMO DE DISPENSA Nº 23/2024

Eu, Ostílio Bezerra de Melo, Presidente da Câmara de Vereadores do município de Pedro Avelino-RN, AUTORIZO a Contratação Direta por dispensa, em conformidade com o Inciso VIII do artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, consolidada com as suas alterações, com base no resultado do Agente de Contratação, tudo de acordo com o Processo nº 91/2024, Termo de Dispensa de Licitação n° 23/2024 (contratação direta), com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de controle sanitário integrado, englobando as atividades de desinfestação, desratização, desinsetização, descupinização, e outros métodos de controle de vetores e pragas urbanas, incluindo todos os insumos, materiais e equipamentos necessários para execução dos serviços, nas áreas internas e externas do prédio principal e anexo da câmara municipal de Pedro Avelino-RN, e HOMOLOGO o resultado a empresa abaixo:

JOSENILDO FELIX DA SILVA-ME (MC SOLUÇÕES E SERVIÇOS), inscrita no CNPJ nº 42.239.769/0001-07, sagrou-se vencedor pelo menor valor global de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Fundamentação: Dispensa de licitação em razão do valor, Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, justificativa do menor preço e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.

Registre-se.

Publique-se.

Pedro Avelino-RN, 14 de novembro de 2024.

OSTÍLIO BEZERRA DE MELO

- Presidente da Câmara Municipal de Pedro Avelino -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 046/2024

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e no DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: Gean Carlos de Oliveira Silva.

CPF........................: 938.240.254 - 34

Matrícula............... : 0000914 - 1

Quantidade............: 2 (DUAS)

Valor R$..............: 280,00 (Duzentos e oitenta Reais)

Destino.................: Natal/RN.

Assunto................: Participar do CURSO DE ORATÓRIA junto a Escola Legislativa da Assembleia do RN.

Período.................: 18 e 19 de novembro de 2024.

Lotação.................: Secretaria Geral

Função..................: Auxiliar de Recursos Humanos.

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 14 de novembro de 2024.

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 012/2024, correspondente ao processo administrativo n.º 04110001/24, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO E TOMBAMENTO DE BENS, REAVALIAÇÃO, MENSURAÇÃO E INVENTÁRIO PATRIMONIAL, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PUREZA/RN , pelo valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), em favor de 49.011.583 THIAGO BARBOSA DA SILVA - CNPJ/CPF: 49.011.583/0001-45.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pureza – RN, 12 de novembro de 2024.

FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) 49.011.583 THIAGO BARBOSA DA SILVA - CNPJ/CPF: 49.011.583/0001-45, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO E TOMBAMENTO DE BENS, REAVALIAÇÃO, MENSURAÇÃO E INVENTÁRIO PATRIMONIAL, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PUREZA/RN , no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pureza – RN, 12 de novembro de 2024.

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 012/2024, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO E TOMBAMENTO DE BENS, REAVALIAÇÃO, MENSURAÇÃO E INVENTÁRIO PATRIMONIAL, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PUREZA/RN.

CONTRATADO........: 49.011.583 THIAGO BARBOSA DA SILVA - CNPJ/CPF: 49.011.583/0001-45.

VALOR.........: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, Presidente.

Pureza – RN, 12 de novembro de 2024.

FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA

Agente de Contratação

CONTRATO Nº...........: 20249013

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: 49.011.583 THIAGO BARBOSA DA SILVA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Pureza - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Pureza - Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. pessoa jurídica - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

VIGÊNCIA...................: 12 de novembro de 2024 a 11 de novembro de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 12 de novembro de 2024

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2024

Processo Administrativo n° 023/2024

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DO NOVO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: JORGE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO – ME (JA ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES), inscrita no CNPJ nº 29.586.512/0001-63, sediada na Rua Manoel Basílio, 04, centro – Riachuelo/RN, com valor global estimado de R$ 116.647,78 (cento e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), com vigência compreendida de 14/11/2024 à 14/02/2025, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Riachuelo /RN, 14 de novembro de 2024.

GRACILIANO BELCHIOR DE MEDEIROS

Vereador / Presidente

EXTRATO DO CONTRATO N° 021/2024

Processo Administrativo n°: 023/2024

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, incrita no CNPJ sob n° 24.365.660/0001-34 .

Contratado(a): JORGE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO – ME (JA ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES), inscrita no CNPJ nº 29.586.512/0001-63, sediada na Rua Manoel Basílio, 04, centro – Riachuelo/RN.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DO NOVO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.

Valor Global: 116.647,78 (cento e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos).

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 014/2024

Dotação orçamentária:

Poder: 01 – PODER LEGISLATIVO

Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL

PROJ/ATV – 01.031.0001.1001.0000 - Const.Ref.e Ampl.do Prédio da Câmara

Categoria: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2024.

Vigência: 14/11/2024 à 14/02/2025

Fundamentação: Art. 75, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, GRACILIANO BELCHIOR DE MEDEIROS (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, JORGE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resoluções Administrativas no 011 de 22 de agosto de 2017, e no 002 de 22 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder 3 (três) diárias ao Senhor Élcio Vagner Rodrigues de Souza, Vereador desta Casa Legislativa, para cobrir suas despesas durante os dias 17, 18 e 19 do corrente mês e ano, em virtude da viagem realizada para a cidade de Brasilia/DF, para participar tratar de agendas de interesse deste município, em diversos gabinetes parlamentares.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se Santa Cruz - RN, 14 de novembro de 2024.

Fábio Rodrigues Dias

Presidente da Câmara 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Santana do Seridó – RN

Gabinete da Presidência

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN

CONTRATADO: Nábia Catucia Medeiros de Azevedo Italiano

OBJETO: Serviços de assistência ao plenário durante as sessões e elaboração/redação das respectivas atas, encaminhamento das proposições dos Vereadores, anotações dos atos normativos e legislativos, atendimento ao público, manuseio operacional dos equipamentos disponíveis nos procedimentos de cópias e digitalizações, receber e conferir materiais dos fornecedores que tenham sido adquiridos pela Câmara, desempenhar outras atribuições afins.

PERÍODO: 07/11/2024 a 07/03/2025

VALOR GLOBAL: R$ 6.288,00 (seis mil duzentos e oitenta e oito reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 319004 (Contratação por tempo determinado), constante na Unidade 0101 – Câmara Municipal – manutenção das atividades do Poder Legislativo – (Lei Orçamentária Anual – exercício 2024).

Santana do Seridó/RN, 6 de novembro de 2024.

Vereador Ivan Dantas de Souza – Presidente

Concede 30 (trinta) dias de férias ao Servidor da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II, XVII e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando requerimento formulado pela parte interessada,

R ES O L V E:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias para usufruto de férias regulares ao Servidor Alife Miguel Bezerra de Macedo, ocupante do cargo comissionado de Diretor de Atividades do Plenário da Câmara Municipal de Santana do Seridó, referente ao período aquisitivo 01/02/2023 a 31/01/2024, para usufruir no período de 18/11/2024 a 17/12/2024, observado para os fins complementares os termos do despacho contido no requerimento formulado pelo Servidor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

            Presidente

PORTARIA Nº 088/2024-CMSJS

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 

CONSIDERANDO a realização do Festival Nordeste da Criança e da Juventude, promovido pela Federação Pernambucana de Xadrez, que ocorrerá  nos dias 14 a 17 de novembro de 2024, em Recife, e terá a participação da Academia Genesis Sabugiense;

CONSIDERANDO que a Escola do Legislativo da Câmara Municipal desenvolve o projeto “Xadrez na Escola”, em parceria com a Academia Genesis Sabugiense, prestando total apoio à prática desportiva no município e acolhendo diversos estudantes sabugienses; 

CONSIDERANDO a necessidade do Secretário da Escola do Legislativo Professor José Bezerra da Nóbrega representar a instituição no evento supramencionado.  

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem à cidade de Recife/PE. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Secretário da Escola do Legislativo da Câmara) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 14 de novembro de 2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 13 de novembro de 2024.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO 

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO Nº 001 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

Ao Ilustríssimo Senhor Gerente do Banco do Brasil S/A, Agência São Paulo do Potengi/RN.

Senhor Gerente;

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere no art. 30, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, venho informar que toda movimentação seja saque, transferência, pagamento, débitos, depósitos, abrir e movimentar contas de depósito, autorizar cobrança, emitir cheques, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talonários de cheques, autorizar debito em contas relativa a operações, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamentos por meios eletrônicos, efetuar transferências por meio eletrônico, efetuar movimentação financeiras no RPG, solicitar saldos e extratos, solicitar saldos, emitir comprovantes, fechar operações de derivativos, encerrar contas de depósitos e consultar obrigações de debito direto autorizado, assinar instrumentos de convênio e contratos de prestação de serviços, entre outros, da conta corrente 767-6, agência 0984-9, de titularidade da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, será exercido em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, Vereadora EDIVANIA PEREIRA CASSIMIRO VICTOR – CPF: Nº 031.XXX.XXX-24 e o TESOUREIRO, o Senhor JOSÉ HERIBERTO DE SALES – CPF Nº 058.XXX.XXX-07.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 11 de novembro de 2024.

EDIVANIA PEREIRA CASSIMIRO VICTOR

Vereador Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78624029/2024-CMSES.

O Agente de Contratação da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). EDIVANIA PEREIRA CASSIMIRO VICTOR, Vereadora Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com o reparo e manutenção no prédio da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, (serviços a serem realizados tais como: serviços preliminares de demolição e remoção, pintura, cobertura, revestimento, instalações hidráulicas,  instalações elétricas fachada frontal, fachada posterior com marquise, serviços no reparo da cobertura, serviços de gesso, letreiros externo e interno, dentre outros), conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal desta Edilidade e planilha orçamentária anexa.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso I, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.

II - OMISSIS.

Senador Elói de Souza/RN, em 14 de novembro de 2024.

KEDSON JOSÉ DE LIMA

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78624029/2024-CMSES.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CCL - CAIÇARA CONSTRUÇÕES, referente à A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com o reparo e manutenção no prédio da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, (serviços a serem realizados tais como: serviços preliminares de demolição e remoção, pintura, cobertura, revestimento, instalações hidráulicas,  instalações elétricas fachada frontal, fachada posterior com marquise, serviços no reparo da cobertura, serviços de gesso, letreiros externo e interno, dentre outros), conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal desta Edilidade e planilha orçamentária anexa. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Kedson José de Lima - Agente de Contratação da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 Senador Elói de Souza/RN, em 14 de novembro de 2024.

 EDIVANIA PEREIRA CASSIMIRO VICTOR

 Vereadora Presidente

CONTRATO Nº...........: 20240010      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007-24-DISPENSA

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

CONTRATADA(O).....: CCL - CAIÇARA CONSTRUÇÕES

OBJETO......................: A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com o reparo e manutenção no prédio da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, (serviços a serem realizados tais como: serviços preliminares de demolição e remoção, pintura, cobertura, revestimento, instalações hidráulicas, instalações elétricas fachada frontal, fachada posterior com marquise, serviços no reparo da cobertura, serviços de gesso, letreiros externo e interno, dentre outros), conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal desta Edilidade e planilha orçamentária anexa.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Projeto 0101.010310001.1.001 Reformação da Câmara Municipal  , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.01.

VIGÊNCIA...................: 14 de Novembro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 14 de Novembro de 2024

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa/PB. Particpar do 48º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO. Nos  dias 14 a 18 de novembro de 2024.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Maiara Santana de Araújo, Tesoreira desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5(cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 14 de novembro de 2024.

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CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa-PB, participar do 48º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO. Nos dias 14 a 18 de novembro de 2024.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Natalia Cristina Santos no Nascimento, Controlador(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5(cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 14 de Novembro de 2024.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 031/2024 de Dispensa de Licitação nº 026/2024, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 11.871/23 e amparada no art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa especializada para prestação de serviço reparo nas instalações internas da Sede da  Câmara Municipal de Umarizal, no valor de R$ 20.950,10 (vinte mil novecentos e cinquenta reais e dez centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal – RN, 12 de novembro de 2024

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 026/2024 com base no Decreto Federal nº 11.871/2023 e fundamentada no art. 75, inciso I, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviço reparo nas instalações internas da Sede da Câmara Municipal de Umarizal.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Umarizal – RN, 12 de novembro de 2024

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 026/2024 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço reparo nas instalações internas da Sede da Câmara Municipal de Umarizal.

CONTRATADO:  TAVARES ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME

VALOR TOTAL: R$ 20.950,10 (vinte mil novecentos e cinquenta reais e dez centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 11.871/2023 e Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

Umarizal – RN, 12 de novembro de 2024

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 031/2024

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 026/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL – RN

CONTRATADO:  TAVARES ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço reparo nas instalações internas da Sede da Câmara Municipal de Umarizal.

VALOR TOTAL: R$ 20.950,10 (vinte mil novecentos e cinquenta reais e dez centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Capital 44.90.51.00 – Obras e Instalações.

VIGÊNCIA: 12 de novembro a 31 de dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2024.

Partes: Câmara Municipal de Upanema – RN, CNPJ:24.529.125/0001-71 E Banco do Brasil/Agência de Upanema/RN, Inscrita no CNPJ Sob O N.º 00.000.000/7106-44.

Objeto: PAGAMENTO DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN.

Fundamento Legal: Art. 75, Inciso II e 95, § 2º Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

Valor Global: R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais)

Vigência: 16/10/2024 À 31/12/2024

Data e Assinatura: Upanema/RN, 16 outubro de 2024, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado