A Câmara Municipal de Acari/RN torna público o prazo para recebimento de propostas no âmbito da Dispensa de Licitação nº 021/2024, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de equipamentos de informática e comunicação audiovisual.

Início do Recebimento das Propostas: 02/12/2024 – às 08h.
Limite de Entrega de Propostas: 05/12/2024 – às 08h.
Início da Sessão Eletrônica (Lances): 05/12/2024 – das 08h01 às 14h30.

A participação na presente dispensa se dará através do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, que está disponível também no sítio eletrônico www.acari.rn.leg.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Acari/RN, 27 de novembro de 2024.

Ícaro Vinícius de Oliveira Pereira
Agente de Contratação

O Poder Legislativo de Afonso Bezerra/RN, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 2021, através do Setor de Compras, torna público a quem interessar que no período de 28/11/2024 à 02/12/2024, estará recebendo propostas de eventuais interessados para Contratação de empresa especializada para prestar serviços de instalação de câmeras de vídeo e equipamentos de segurança com fornecimento dos insumos necessários no prédio da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverão ser SOLICITADOS através do e-mail compras@afonsobezerra.rn.leg.br.

As propostas deverão ser enviadas até às 12h do último dia do prazo exclusivamente para o e-mail compras@afonsobezerra.rn.leg.br.

Afonso Bezerra/RN, 26 de novembro de 2024. 

PABLO GUSTAVO DA SILVA DE OLIVEIRA

   Setor de Compras

Concede Título de Cidadã Honorária Angicana a Senhora MARIA DE FÁTIMA AMANDA ARRUDA.

                                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

                                   Art. 1º - É concedido a Senhora MARIA DE FÁTIMA AMANDA ARRUDA, o Título de Cidadã Honorária Angicana, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

                                   Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos/RN, em 25 de novembro de 2024.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

• REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

CONSIDERANDO que o Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75 encontra-se no Decreto Nº 11.871, tendo aplicado o IPCA ficando estabelecido para o exercício de 2024 em R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos)  em outros serviços e compras.

CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de empresa especializada para a impressão e fornecimento de livretos educacionais, para o PROGRAMA CÂMARA MIRIM, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme especificações descritas no termo de referência.                                                                                                                                       

CONSIDERANDO que foi publicado no Diário da FECAM, a convocação para apresentação de propostas, tendo a empresa PONTO DIGITAL INFORMATICA LTDA, CNPJ Nº 21.039.517/0001-64, apresentado proposta no valor total de R$ 2.000,00 (Dois mil reais);

RESOLVE:                                

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para Contratação de empresa especializada para a impressão e fornecimento de livretos educacionais, para o PROGRAMA CÂMARA MIRIM, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme especificações descritas no termo de referência sendo contratada a empresa:

PONTO DIGITAL INFORMATICA LTDA, CNPJ Nº 21.039.517/0001-64, apresentado proposta no valor total de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); a ser contratado;

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento dos produtos e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 27 de Novembro de 2024.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 347/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

Beneficiário(a)(s) – JOAO PAULO SANTOS DE MACEDO, Matrícula: 3522/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN / Data do Afastamento – 29 de novembro de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE

Ceará Mirim-RN, 27 de novembro de 2024.

_________________________________
KAIO CESAR CARNEIRO
Presidente

PORTARIA Nº 348/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM,ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)(s) Servidor(a)(es) desta Casa Legislativa abaixo indicado(a)(s), ½ (meia) diária, para deslocamento à sede do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, situado na Avenida Duque de Caxias, nº 80, Ribeira, Natal/RN, na data abaixo descrita, para tratar de assuntos referentes a emissão e entregas de cédulas de identidade provindas do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o referido Órgão, com interveniência da Federação das Câmaras Municipais- FECAM e esta Casa Legislativa, o qual objetiva a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de Carteiras de Identidade.

Beneficiário(a)(s) – JADILSON DO NASCIMENTO SANTANA, Matrícula: 3913/ Quantidade – ½ (meia) diária / Destino – Natal/RN / Data do Afastamento – 29 de novembro de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE

Ceará Mirim-RN, 27 de novembro de 2024.
_________________________________
KAIO CESAR CARNEIRO
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 148/2024

PORTARIA Nº 59/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,   

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a funcionária abaixo indicada, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário - Dalila Rochelly Almeida Dantas

Função – Assessora Administrativa

Quantidade  - ½ (meia) diária

Valor - R$ 213,96 (duzentos e treze reais e noventa e seis centavos)

Destino - Natal/RN

Data de Afastamento: 29 de novembro de 2024

Hora de Saída:            04h30  

Hora de Chegada:      18h

Roteiro: Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, à Av. Getúlio Vargas, 690, Petrópolis, em Natal/RN,  para participar  da XX  Sexta-Feira de Contas,  ocasião em que a Câmara Municipal de Cruzeta/RN receberá o Selo de  Qualidade em Transparência Pública, em razão do Portal de Transparência desta Casa Legislativa ter alcançado os critérios estabelecidos no Programa Nacional de Transparência Pública da Atricon.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 27 de novembro de 2024.

                                 Itan Lobo de Medeiros

                                         Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 149/2024

PORTARIA Nº 60/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,   

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a funcionária abaixo indicada, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Renata Jordânia Alves da Silva

Função – Assessora Legislativa

Quantidade  - ½ (meia) diária

Valor - R$ 213,96 (duzentos e treze reais e noventa e seis centavos)

Destino - Natal/RN

Data de Afastamento: 29 de novembro de 2024

Hora de Saída:            04h30  

Hora de Chegada:      18h

Roteiro: Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, à Av. Getúlio Vargas, 690, Petrópolis, em Natal/RN,  para participar  da XX  Sexta-Feira de Contas,  ocasião em que a Câmara Municipal de Cruzeta/RN receberá o Selo de  Qualidade em Transparência Pública, em razão do Portal de Transparência desta Casa Legislativa ter alcançado os critérios estabelecidos no Programa Nacional de Transparência Pública da Atricon.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 27 de novembro de 2024.

                                 Itan Lobo de Medeiros

                                         Presidente

A Câmara Municipal de Espírito Santo/RN, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, para fins de formar pesquisa mercadológica para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, SANITIZAÇÃO, LIMPEZA DE CAIXA D’ÁGUA E REVITALIZAÇÃO DO PISO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN

Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Espírito Santo/RN, localizado na Rua Doutor Augusto Monteiro, N.º 192 - Centro - Espírito Santo/RN ou através do e-mail: comprascmes@hotmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 03/12/2024 das 08H00M às 13H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 03/12/2024

Espírito Santo/RN, 26 de novembro de 2024.

ELIVELTON HONORATO DE MORAIS

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN CNPJ: 12.640.728/0001-67
EMPRESA CONTRATADA: ANDREIA BARBOSA DA SILVA GUEDES 09666870436, inscrito no CNPJ nº: 41.169.208/0001-16

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 113/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Cadeiras executiva para atender as necessidades da Câmara Municipal de Extremoz/RN

Valor da Contratação: R$ 17.235,00 (dezessete mil e duzentos e trinta e cinco reais).
Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Assinado: 26/11/2024
Vigência: 26/11/2024 e término em 26/11/2025

I. Gestão/Unidade:01.001 – Câmara Municipal

II. Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da câmara

III. 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

IV. Natureza da despesa - 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN
CNPJ: 12.640.728/0001-67
Damares Sales
Contratante

ANDREIA BARBOSA DA SILVA GUEDES 09666870436

CNPJ nº: 41.169.208/0001-16

ANDREIA BARBOSA DA SILVA GUEDES

CPF n° 096.668.704-36.

Representante legal do CONTRATADO

SEGUNDA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN.

“Segunda emenda à lei

Orgânica do município de

Goianinha/RN – 2024.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGOU a seguinte Emenda:

Art. 1º.  Fica modificado o artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Goianinha/RN, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 12. A Câmara Municipal instalar-se-á em Sessão Especial no dia 1 º de janeiro de cada legislatura, às 16 horas, independente do número de Vereadores presentes, assumindo a direção dos trabalhos o Vereador que mais recentemente tenha exercido a presidência desta Casa Legislativa ou, na sua impossibilidade, outro cargo da Mesa Diretora, ou, em último caso, o Vereador mais idoso, e na hipótese de essa última condição ser comum a dois ou mais Vereadores, a direção caberá ao Vereador mais votado, dentre eles, na eleição municipal, que convidará dois Vereadores, de preferência de partidos diferentes, para ocuparem os cargos de Primeiro e Segundo Secretários para auxiliarem nos trabalhos e darem posse ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores (art. 29. III, CF).”

Art. 2º. Fica modificado o artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Goianinha/RN, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 20.  Imediatamente após da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a direção do Vereador que mais recentemente tenha exercido a presidência desta Casa Legislativa ou, na sua impossibilidade, outro cargo da Mesa Diretora, ou, em último caso, o Vereador mais idoso dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.”

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Câmara Municipal de Goianinha (RN), 21 de Novembro de 2024.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente

VALDEMAR FREIRE DA SILVA

Vice-Presidente

DIÓGENES IZIDRO ROSA

1º Secretário

SÍLVIO DO AMARAL ALVES FERREIRA

2º Secretário

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024 - Governador Dix-Sept Rosado-RN, 13 de novembro de 2024.

Projeto de Resolução Nº 003/2024, oriundo da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Gov. Dix-Sept Rosado-RN, que acrescenta o art. 35º-A e art. 35º-B, ao Regimento Interno da Câmara e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL do Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, representada por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 29, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 181 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, faço saber que os vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica Acrescido o art. 35º.-A, ao Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Governador Dix-sept Rosado-RN, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35º-A. As eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, compreendendo os biênios 2025/2026 e 2027/2028, serão realizadas respectivamente no dia 01 de janeiro de 2025, primeiro ano da Legislatura 2025/2028.

§ 1º. Os vereadores que pretenderem concorrer aos Cargos de Presidente da Câmara, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário inerente aos biênios 2025/2026 e 2027/2028, teão que protocolar na Diretoria Geral da Câmara, até às 15:00 horas, do dia 01 de janeiro de 2025, requerimentos de registros de suas candidaturas em 02 (duas) vias:

I – os requerimentos de que trata o § 1º, poderão ser em Chapa Avulsa ou em Chapa Completa, desde que o candidato indique o nome completo, o cargo que deverá concorrer, bem como o Partido Político a que estar filiado;

II – não será permitido o registro de candidaturas após o horário constante do § 1°, razão pela qual o Diretor Geral da Câmara ao receber o requerimento de registro de candidaturas dos concorrentes aos cargos da Mesa Diretora, fará constar o horário de recebimento dos requerimentos.

III – a sessão Preparatória de 01 de janeiro do primeiro ano da Legislatura, será presidida pelo vereador ou vereadora que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa Diretora e, inexistindo, o mais votado, na ordem decrescente.

§ 2°. O vereador Presidente da sessão preparatória, convidará para compor à Mesa Diretora, 02 (dois) vereadores para ocupar os cargos de 1º. e 2º secretário.

I – após a composição provisória da Mesa Diretora, o Presidente da sessão procederá com a leitura de compromisso nos seguintes termos:

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DO SEU POVO”

II – após a leitura de compromisso, o 1º. Secretário fará a chamada nominal dos eleitos, por ordem alfabética, que declarará:

“ASSIM, PROMETO”

III – após o compromisso firmado pelos vereadores eleitos, o Presidente os declarará empossados.

§ 3°. Após a posse constitucional dos vereadores eleitos, será dado início a primeira eleição da Mesa Diretora inerente ao biênio 2025/2026, onde o Presidente da sessão apresentará a composição das chapas concorrentes:

I – após a apresentação das chapas concorrentes, o Presidente da sessão dará início a votação, onde os vereadores serão chamados nominalmente e, por ordem alfabética, receberão a cédula de votação e, após proceder com o sufrágio, depositará a cédula na urna coletora de votos.

II – em ato contínuo, após o término da votação, será imediatamente iniciada a apuração, cuja candidato eleito será aquele que obtiver a maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

III – após a apuração dos votos e, declarados os eleitos, estes prestarão compromisso e serão imediatamente empossados nos cargos de Presidente, Vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

Art. 2º. Fica Acrescido o art. 35º.-B, ao Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Governador Dix-sept Rosado-RN, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35º.-B. O Presidente da Câmara empossado, após suspender a sessão por 20 (vinte) minutos, dará início a segunda eleição inerente ao biênio 2027/2028, onde o Presidente da Câmara apresentará a composição das chapas concorrentes.

I – A eleição da Mesa Diretora da Câmara inerente ao biênio 2027/2028, será realizada nos termos do parágrafo 3º, incisos I e II, do art. 35º. -A, do Regimento Interno da Câmara.

II – Os candidatos a Mesa Diretora inerente ao biênio 2027/2028, após a apuração dos votos, serão declarados eleitos. Contudo, só serão empossados em 01 de janeiro de 2027, em sessão legislativa convocada para tal.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas às disposições em contrário.

Adonias Francisco de Melo

Presidente da Câmara

Dener Pio de Morais

1º Secretário

Edvan Galdino da Silva Júnior

2º Secretário

Sala das sessões João de Freitas Oliveira

Palácio Lourenço Cruz, em 13 de novembro de 2024.

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 028/2024

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de empresa para aquisição de equipamentos e insumos para implantação do sistema de videomonitoramento através de câmeras de vigilância na sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviço, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa comprovou seu preço praticado.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa E R AGOSTINHO TECHNOLOGY - ME, inscrita no CNPJ nº 43.855.807/0001-19, com Inscrição Estadual nº 20.588.869-0 e sede na Praça Dix Sept Rosado, n° 1501, centro, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000, perfazendo a importância global estimada de R$ 17.132,95 (dezessete mil, cento e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), para fornecimento integral em até dez (10) dias após o recebimento da ordem de compra.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de empresa para aquisição de equipamentos e insumos para implantação do sistema de videomonitoramento através de câmeras de vigilância na sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 26 de novembro de 2024.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

DISPENSA N° 021/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 028/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: E R AGOSTINHO TECHNOLOGY - ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 43.855.807/0001-19; OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; PRAZO DE FORNECIMENTO: EM ATÉ DEZ (10) DIAS APÓS O RECEBIMNETO DA ORDEM DE COMPRA; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 17.132,95 (DEZESSETE MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021.

JUCURUTU/RN, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

PORTARIA Nº. 15/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS – RN. EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a nomeação dos componentes da Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Resolução nº 034/2016, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018/2020 - TCE/RN, de 17 de novembro de 2020.

            RESOLVE:                                                                                         

Art. 1º Instituir a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, em consonância com a Resolução nº 034/2016, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018/2020 - TCE/RN, de 17 de novembro de 2020.

Art. 2º Nomear os seguintes servidores para compor a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN, na forma do art. 8º, da Resolução nº 034/2016:

I – Jarde Gomes de Mendonça–Contador/Matrícula Funcional nº. 388-1;

II – Maria Elione da Silva Lima–Assistente Administrativo “Adquirido”/Matrícula Funcional nº. 442-1;

III – José Erivaldo de Souza–Assistente do Legislativo/Matrícula Funcional nº. 035-1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 27 de novembro de 2024.

___________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação Sr. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 29 de novembro de 2024, para participar do evento XX SEXTA DE CONTAS E ENTREGA DO SELO NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte -TCERN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS – Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 29 de novembro de 2024, para participar do evento XX SEXTA DE CONTAS E ENTREGA DO SELO NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte -TCERN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a RESOLUÇÃO CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E - S E,

E

C U M P R A - S E

Patu (RN), 27 de novembro de 2024.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação Sr. ÁLLYSSON FERNANDES DE FREITAS, e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 29 de novembro de 2024, para participar do evento XX SEXTA DE CONTAS E ENTREGA DO SELO NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte -TCERN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ÁLLYSSON FERNANDES DE FREITAS – Chefe de Divisão de Serviços Administrativos, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 29 de novembro de 2024, para participar do evento XX SEXTA DE CONTAS E ENTREGA DO SELO NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte -TCERN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a RESOLUÇÃO CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E - SE

E

C U M P R A - S E

Patu (RN), 27 de novembro de 2024.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação a Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, e dá outras providências.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 29 de novembro de 2024, para participar do evento XX SEXTA DE CONTAS E ENTREGA DO SELO NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte -TCERN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS – Presidente, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 29 de novembro de 2024, para participar do evento XX SEXTA DE CONTAS E ENTREGA DO SELO NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte -TCERN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 27 de novembro de 2024.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

PORTARIA Nº 0472024, DE 27 de NOVEMBRO de 2024

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE Pedro Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

RESOLVE

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de outubro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

13.600,00

     01 .001 PODER LEGISLATIVO

13.600,00

2001 MANUTENCAO DO PODER LEGISLATIVO

13.600,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.000,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

11.600,00

Anexo II (Redução)

13.600,00

     01 .001 PODER LEGISLATIVO

13.600,00

2001 MANUTENCAO DO PODER LEGISLATIVO

13.600,00

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

13.600,00

            Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, 27 de novembro de 2024.

Ostílio Bezerra de Melo

- PRESIDENTE -

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 19110009/24, na modalidade Dispensa sob o número 013/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o serviço de INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA nos aparelhos de ar condicionados pertencentes a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN.

CONTRATADA: ANTONIO CARLOS ALVES 96672790497

CNPJ: 38.033.206/0001-90

VALOR GLOBAL: R$ 41.410,00 (QUARENTA E UM MIL QUATROCENTOS E DEZ REAIS)

VIGÊNCIA: 25/11/2024 a 24/11/2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Pedro Velho

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Pedro Velho/RN, 25 de novembro de 2024

FRANCISCO GOMES DA SILVA - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

ANTONIO CARLOS ALVES - ANTONIO CARLOS ALVES 96672790497

RODOLFO FERNANDES-RN 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui Equipe de Transição de Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN

MINERVÂNIO MENEZES OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rodolfo Fernandes e pelo Regimento Interno:

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 034, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018, de 17 de novembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO os princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa, da supremacia do interesse público e demais princípios administrativos e constitucionais que norteiam a administração pública.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Equipe de Transição de Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, para o biênio 2025/2026, obedecendo às normas da Resolução nº 034/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente o prescrito no caput do art. 8º e seus parágrafos.

Art. 2º Ficam designados os integrantes da Equipe de Transição de Mandato da Mesa Diretora, com a seguinte composição:

1. – Coordenador: RUBERTO PESSOA BRASIL – Controladora Geral;

2. – Membro: FRANCISCO AILTON FREITRAS DE CARVALHO – Contador;

3. – Membro: MARIA LUZIRENE DA SILVA – Tesoureira;

4. – Membro: RILLEN ROSSY ROCHA REGES – Advogado.

5. – Membro: MARIA ZAMARA OLIVEIRA SILVA – Secretária

Art. 3º Competem à Equipe de Transição providenciar a documentação exigida na Resolução nº 034, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018, de 17 de novembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º A Equipe de Transição terá o prazo de até o 10º (décimo) dia útil após a posse para encaminhar o Relatório Técnico Conclusivo ao novo Presidente da Câmara Municipal, conforme dispõe o art. 9º, § 1º, inciso II, da Resolução nº 034/2016.

Art. 5º O Coordenador e membros da Equipe de Transição não receberão remuneração pelo desempenho destas atividades, que será considerado serviço público relevante, não gerando aos cofres públicos, ônus de qualquer espécie.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de novembro de 2024.

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR

(*Alterado pela Retificação nº 01/2020, de 04/06/2020; pela Retificação nº 02/2020, de 16/07/2020; pela Retificação nº 03/2020, de 11/08/2020; pela Retificação nº 04/2020, de 03/09/2020 e pela Retificação nº 05/2020, de 30/10/2020)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 073/2024

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
           

            A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, neste ato representada por sua Presidente, CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciada na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Complementar Municipal nº 063/2019, em conformidade com os requisitos exigidos no item 5 do Edital do Concurso Público nº 002/2020* – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR, já acima referenciado, CONVOCA o(a) candidato(a) DOUGLAS RAÍ DA SILVA VARELA BURITI (nº de inscrição 302495-1), habilitado(a), ocupante da ordem de classificação 42 do Concurso Público para o cargo de Agente Administrativo (Lista Geral), conforme resultado final homologado através do Edital nº 001/2021, de 05/02/2021, estando o presente Edital publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no endereço eletrônico camaramunicipalsaojosedemipibu.leg.org.br e no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais (FECAM), para comparecer no prédio sede da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, com endereço na Rua 7 de setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162-000, telefone (84) 32732441, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia 28 de novembro de 2024, ou seja, até 27 de dezembro de 2024, no horário das 7 às 13 horas, munido(a) da documentação necessária, a seguir relacionada, conforme previsão contida nos itens “5. DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O PROVIMENTO” e “14. DA CONVOCAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO” deste Edital, para apresentação dos documentos seguintes (cópias autenticadas dos documentos ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência), dentre outros que se fizerem necessários, à época da posse, além dos exames médicos admissionais, visando a nomeação e a posse:

1. Carteira de Identidade;

2. Cadastro de Pessoa Física [CPF (do candidato(a), do cônjuge ou companheiro(a) e filhos(as)];

3. Título de Eleitor e Comprovante de votação na última eleição – nos dois turnos (caso, naquela época, já possuísse 18 anos);

4. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

5. Comprovante de residência;

6. Certidão de Nascimento ou de Casamento (esta última atualizada, de acordo com o estado civil);

7. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se houver);

8. Documento comprobatório da escolaridade mínima exigida (No caso de diploma de conclusão de curso superior na área de inscrição do candidato, este deve ser registrado. No caso de ensino médio e/ou Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental para os cargos que exigem apenas este nível, qualquer caso acompanhados dos respectivos históricos escolares. O Diploma deve referir-se a curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação/MEC, e respectivos Conselhos Federais, e/ou Nacionais e Conselho Estadual de Educação - CEE;

9. Carteira de Registro no Órgão de Classe, para os cargos que assim a exigir, acompanhada da respectiva certidão de regularidade junto ao Conselho;

10. Certidões Negativas de Antecedentes Criminais expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pela Justiça Federal;

11. 02 (duas) fotos 3X4;

12. Carteira de Trabalho e Cartão de inscrição no PIS/PASEP;

13. Declaração de acúmulo ou não de cargo/emprego/função públicos;

14. Certidão/Declaração expedida pelo órgão competente, indicando o tipo de aposentadoria (somente para os aposentados em cargo/emprego/função públicos, desde que os cargos estejam previstos nas acumulações legais previstas pela Constituição Federal) – Documento original;

15. Declaração de bens;

16. Declaração de que não está em licença para tratamento de saúde; Licença prêmio ou outros tipos de licenças, com ou sem ônus para os cofres públicos federal, estadual ou municipal;

17. Comprovante dos dados bancários para depósito da
remuneração;

18. Declaração de existência ou inexistência de Parentesco consanguíneo ou afim, de até 3º grau, com os funcionários públicos do município de São José de Mipibu/RN;

9. Declaração de doenças pré-existentes;

20. Atestado de Saúde Física e Mental (expedido por médico do trabalho e por médico do SUS);

21. Resultados dos seguintes exames: hemograma completo, tipagem sanguínea, VDRL, plaquetas, velocidade de hemossedimentação (VHS), creatinina, glicemia de jejum, gama glutamil transferase (GAMA GT), tempo de tromboplastina total e parcial ativado (TTPA), EAS, Raio X do tórax (com laudo) e Raio X da coluna vertebral (com laudo).

            O não comparecimento, por qualquer motivo, do(a) candidato(a) no prazo acima estabelecido, bem como a não apresentação dos documentos de comprovação dos pré-requisitos, conforme Edital do Concurso Público nº 002/2020* e Lei Complementar Municipal nº 063/2019, e exames/documentos médicos exigidos na fase de convocação, implicará na perda automática e definitiva do direito à vaga e investidura no cargo público.

            E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital em 27 de novembro de 2024.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 015/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 044/2024

INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 015/2024

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE 07 (SETE) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN: NEUZIVAN CLEMENTE FERREIRA, ADEILTON BEZERRA DA SILVA, FRANCISCA GOMES PINHEIRO, LUÍS RIBEIRO DA SILVA NETO, JEAN RIBEIRO DA SILVA, EVANDRO DA SILVA MENEZES e ALBERTO CHARLES BELÉM DA SILVA, NO 50° CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE OCORRERÁ DE 28 DE NOVEMBRO À 02 DE DEZEMBRO DE 2024 EM JOÃO PESSOA/PB, para a empresa: IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA – ME, CNPJ: 46.946.249/0001-95, Valor unitário R$ 800,00 (oitocentos reais) e valor global de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 27 de novembro de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador ADEILTON BEZERRA DA SILVA, CPF: 081.400.774-02, matrícula 0000019-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 28, 29 e 30 de novembro e 01 e 02 de dezembro de 2024, para participar do 50º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - evento promovido pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 27 de novembro de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador ALBERTO CHARLES BELÉM DA SILVA, CPF: 813.973.054-87, matrícula 0000027-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 28, 29 e 30 de novembro e 01 e 02 de dezembro de 2024, para participar do 50º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - evento promovido pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 27 de novembro de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador EVANDRO DA SILVA MENEZES, CPF: 105.281.704-14, matrícula 0000132-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 28, 29 e 30 de novembro e 01 e 02 de dezembro de 2024, para participar do 50º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - evento promovido pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 27 de novembro de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder a vereadora FRANCISCA GOMES PINHEIRO, CPF: 275.588.274-34, matrícula 0000485-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no estado da Paraíba, no período de 28, 29 e 30 de novembro e 01 e 02 de dezembro de 2024, para participar do 50º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - evento promovido pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 27 de novembro de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador JEAN RIBEIRO DA SILVA, CPF: 081.073.524-59, matrícula 0000205-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no período de 28, 29 e 30 de novembro e 01 e 02 de dezembro de 2024, para participar do 50º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - evento promovido pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 27 de novembro de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador LUIS RIBEIRO DA SILVA NETO, CPF: 941.776.944-87, matrícula 0000280-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 28, 29 e 30 de novembro e 01 e 02 de dezembro de 2024, para participar do 50º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - evento promovido pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 27 de novembro de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador NEUZIVAN CLEMENTE FERREIRA, CPF: 027.380.854-07, matrícula 0000310-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 28, 29 e 30 de novembro e 01 e 02 de dezembro de 2024, para participar do 50º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - evento promovido pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 27 de novembro de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: aquisição de eletrodomésticos e eletrônicos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

45.389.503 BRENO RANIERE BARRETO DE LIMA, CNPJ: 45.389.503/0001-39.

VALOR CONTRATADO...: R$ 16.850,00 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta reais).

Serra Caiada - RN, 27 de novembro de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

PRESIDENTE

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: aquisição de periféricos e equipamentos de informática para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

R.A COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ: 40.233.502/0001-87.

VALOR CONTRATADO...: R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais).

Serra Caiada - RN, 27 de novembro de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

PRESIDENTE

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2021.

O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09.

CONTRATADO: MEDEIROS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ; 43.940.701/0001-13.

CLÁUSULA – DO OBJETO:

Constitui o presente termo autoriza a prorrogação através de aditivo por igual período de12 (doze) Meses o contrato de prestação de serviços de nº 028/2021.

CLÁUSULA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Art. 57.II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, previsto no contrato original.

CLÁUSULA – DO PRAZO:

Do início: 06 de novembro de 2024

Da conclusão: em 05 de novembro de 2025.

CLÁUSULA – DO PROCESSO LICITATÓRIO:

A presente contratação foi autorizada através de processo Licitatório na modalidade Inexigibilidade de nº 004/2021.

CLÁUSULA – DA VIGÊNCIA:

O contrato vigorará da data por 12 (dois) meses, sendo possível a prorrogação nos termos previstos no artigo 57, da Lei no 8.666/93.

CLÁUSULA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO:

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA – DO FORO:

Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes deste termo, o Foro da Comarca do Município de Goianinha/RN.

Tibau do Sul/RN, 04 de novembro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN

PELA CONTRATANTE

FELLIPE BERNARDO MEDEIROS COSTA

PELA CONTRATADA

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 027/2023

PROCESSOADMINISTRATIVO Nº 36/2023

1 – CLÁUSULA PRIMEIRA – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES:

O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, como CONTRATNTE, através da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09.

CONTRATADA: PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.683.572/0001-92

 2 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

2.1.O presente termo constitui autorização para prorrogar através do primeiro termo aditivo o prazo de vigência por mais 12 (doze) Meses o contrato de prestação de serviços de nº 027/2023, cujo o objeto é prestar serviços técnicos profissionais, notadamente assessoria e consultoria legislativa destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

3 – CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 – O prazo de vigência deste Termo aditivo por mais 12 (doze) meses.

Do início: 29 de novembro de 2024

Da conclusão: em 28 de novembro de 2025.

4– CLÁUSULA QUARTA – DO PROCESSO LICITATÓRIO

4.1.A presente contratação foi autorizada através de processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 003/2023.

5. CLÁUSULA QUINTA – FUNDAMENTAÇÃO

5.1.O contrato vigorará da data por 12 (dois) meses, sendo possível a prorrogação nos termos previstos no artigo 57, da Lei no 8.666/93.

6. CLÁUSULA SEXTA – DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO

6.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

7. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DA PUBLICAÇÃO

7.1. A Contratante providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no Diário Oficial das Câmara – FECAM, conforme determina o Parágrafo Único, do Artigo 61, da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações.

8. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1. Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes deste termo, o Foro da Comarca do Município de Goianinha/RN.

Tibau do Sul/RN, 27 de Novembro de 2024

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MINICIPAL DE TIBAU DO SUL

PELA CONTRATANTE

LEONARDO SCHERMA NEPOMUCENO

PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA

DIRETOR

PELA CONTRATADA

Partes: Câmara Municipal de Upanema – RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71,E  JONOKLEBER FILHO DA SILVA/JKTECH SOLUÇÕES & SISTEMAS, Inscrita no CNPJ Sob O N.º 32.521.036/0001-07

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK E IMPRESSORAS VISA ATENDER AS NECESSIDADES DOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBANEMA-RN.

Fundamento Legal: Art. 75, Inciso II E 95, § 2º Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

Valor Global: R$ 11.587,00 (Onze Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais)

Vigência: 27/11/2024 À 31/12/2024

Data e Assinatura: Upanema/RN, 27 de novembro de 2024, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e Contratado

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), totalizando R$ 500,00 (Quinhentos Reais) ao Sr. IBAMAR COSTA E SILVA, portador do CPF nº 031.955.054-01, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador Presidente, para fazer face às despesas com locomoção na cidade de Natal, conforme a seguir:

Local de destino: Federação das Câmaras Municipais do RN-FECAM

Período do Afastamento: 26 de Novembro de 2024.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 26 de Novembro de 2024.

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente