O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI-RN, SENHOR JOSÉ RIVALDO LIMA, no exercício de suas atribuições previstas no art. 47, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Acari e nos arts. 25 a 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir, na medida do possível, uma prestação legislativa célere e efetiva, assim como de amenizar os impactos junto à população diante da situação atual de riscos à saúde humana, merecedora de redobrado zelo e atenção dos órgãos públicos, decorrente da realidade atual e das previsões das autoridades de saúde no tocante à pandemia do COVID-19 (Coronavírus), declarada pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que as atividades legislativas e administrativas desta Casa implicam um alto fluxo de pessoas desta e outras localidades nas dependências do prédio desta instituição;

CONSIDERANDO decisão do Plenário da Câmara Municipal de Acari/RN, tomada em Sessão Extraordinária no dia 22 de maio de 2020, em sentido favorável para retomada PARCIAL de algumas atividades desta Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º. MANTER a SUSPENSÃO das seguintes atividades coletivas na Câmara Municipal de Acari/RN: Telecentro Legislativo, Câmara Itinerante, Projeto Câmara Cidadã – emissão de RG’s, Tribuna Livre, Audiências Públicas, Solenidades, Cessão do Prédio para eventos externos, para o período de 06/07/2020 a 31/07/2020, com possibilidade de prorrogação, caso necessário e conveniente.

§ 1º. Fica ressalvada a realização das Sessões Ordinárias nas terças-feiras, devendo estas serem fechadas ao público em geral, permanecendo a transmissão destas sessões via “TV Câmara” e pelas redes sociais desta Casa Legislativa.

§ 2º. Fica a cargo da Direção desta Casa Legislativa a imediata adoção de todas as providências necessárias à remarcação das atividades coletivas, observada a disponibilidade de datas e atenção a possíveis prorrogações desta Portaria.

Art. 2º. MANTER o regime de plantão para os servidores desta Casa Legislativa, assegurado uma quantidade mínima de servidores para a prestação das atividades acima descritas, estabelecendo horário de funcionamento do expediente entre 08h às 12h, de segunda a sexta-feira.

§ 1º Os servidores que fizerem parte do grupo de risco deverão apresentar comprovação médica para que exerçam suas atividades em regime de teletrabalho.

Art. 3º. ESTABELECER que, no período de 06/07/2020 a 31/07/2020, com possibilidade de prorrogação, caso necessária, o atendimento ao público em geral seja realizado por meio de telefone (84-34332207) e/ou e-mail (atendimento@cma.rn.gov.br), das 08h às 12h, nos dias úteis.

Art. 4º. ESTABELECER que, por ocasião da identificação e admissão do ingresso nas dependências da Câmara Municipal de Acari/RN, em casos excepcionais, as pessoas sejam orientadas a proceder a higienização das mãos com álcool gel e o uso de máscara.

Art. 5º. DETERMINAR à Assessoria de Comunicação a adoção das providências necessárias a ampla divulgação das medidas constantes deste ato.

Art. 6º. COMUNIQUE-SE à Prefeitura Municipal de Acari/RN, à Direção do Fórum Municipal Desembargador Félix Bezerra e à Promotoria de Justiça da Comarca de Acari/RN o teor desta Portaria.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Acari/RN, 06 de julho de 2020.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0207-09/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2020

INTERESSADA:  Secretaria Geral da Câmara

ASSUNTO:  Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de restauração e revitalização das galerias, com quadros e molduras, que contêm fotografias dos ex-Vereadores, Ex-Presidentes do Poder Legislativo, Ex-Prefeitos e Ex-Vice-Prefeitos do Município de Antônio Martins, além de conter informações acerca da história política do Município, como a duração dos mandatos, as substituições por suplentes, com vistas a atendimento de demanda da Câmara Municipal de Antônio Martins/RN.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Antônio Martins/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 0207-09/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparado no art. 1º, inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória (MPV) n. 961, de 6 de maio de 2020, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de restauração e revitalização das galerias, com quadros e molduras, que contêm fotografias dos ex-Vereadores, Ex-Presidentes do Poder Legislativo, Ex-Prefeitos e Ex-Vice-Prefeitos do Município de Antônio Martins, além de conter informações acerca da história política do Município, como a duração dos mandatos, as substituições por suplentes, com vistas a atendimento de demanda da Câmara Municipal de Antônio Martins/RN, conforme especificações técnicas constantes da Requisição de Licitação anexa aos autos, no valor total R$ 37.800,00.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, vem comunicar a Excelentíssima Senhora Aldeísa Lemos da Silva, Presidente da Câmara Municipal, da presente declaração, para que se proceda de acordo, a devida ratificação.

Antônio Martins/RN, 6 de julho de 2020.

Gilson Antônio de Oliveira

PRESIDENTE DA CPL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0207-09/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2020

INTERESSADA:  Secretaria Geral

ASSUNTO:  Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de restauração e revitalização das galerias, com quadros e molduras, que contêm fotografias dos ex-Vereadores, Ex-Presidentes do Poder Legislativo, Ex-Prefeitos e Ex-Vice-Prefeitos do Município de Antônio Martins, além de conter informações acerca da história política do Município, como a duração dos mandatos, as substituições por suplentes, com vistas a atendimento de demanda da Câmara Municipal de Antônio Martins/RN.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 1º, inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória (MPV) n. 961, de 6 de maio de 2020, para a contratação da pessoa jurídica A V COSTA LIMA – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 10.979.202/0001-80, no valor total R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de restauração e revitalização das galerias, com quadros e molduras, que contêm fotografias dos ex-Vereadores, Ex-Presidentes do Poder Legislativo, Ex-Prefeitos e Ex-Vice-Prefeitos do Município de Antônio Martins, além de conter informações acerca da história política do Município, como a duração dos mandatos, as substituições por suplentes, com vistas a atendimento de demanda da Câmara Municipal de Antônio Martins/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho do Ilmo. Sr. GILSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Antônio Martins/RN, 6 de julho de 2020

ALDEÍSA LEMOS DA SILVA

PRESIDENTE

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE 1 PNEU 20550R17 PRINX HU1, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390300000 – Material de consumo

Contratado: BORRACHARIA SÃO SEBASTIÃO EIRELI

CNPJ/CPF: 04.686.381/0001-65

Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

                                                                                               Caicó/RN, 29 de junho de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar MATHEUS VINÍCIUS DE SOUZA MEDEIROS, portador do CPF nº 074.752.324-09, nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete do Vereador Zaqueu Fernandes Gomes pela Portaria nº 094/2019. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2020.   

Publique-se. Cumpra-se.

 Caicó/RN, 8 de julho de 2020.

_______________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_______________________

Frankslâneo Diogo Silva

Primeiro-Secretário

_______________________

Alisson Jackson dos Santos

Segundo-Secretário

Espécie: Pregão Presencial nº 002/2019. Objeto: Contrato para aquisição de material de expediente para suprir as demandas da Câmara Municipal de Caicó/RN. Fornecedor: Papelaria Irmã Dulce LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.210.207/0001-19. O Valor do contrato: R$ 31.686,29 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos). Vigência: a contar da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2020. Caicó-RN, 05 de maio de 2020.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993,

Art. 24 – É dispensável a Licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO que foi realizada solicitação de proposta de preço nas empresas:  MARCOS ANDRE SILVA TAVARES DE FRANÇA 10149753446, CNPJ N° 25.161.367/0001-18; ROMILDO SILVANO DE SOUZA 024544824110, CNPJ N°30.978.212/0001-09; LÚCIO FLÁVIO DANTAS DE OLIVEIRA, CNPJ N°17.181.718/0001-24 e FRANCISCO JOANI DE OLIVEIRA 03458811419, CNPJ N° 24.101.853/0001-88;

CONSIDERANDO que a empresa MARCOS ANDRE SILVA TAVARES DE FRANÇA 10149753446, CNPJ N° 25.161.367/0001-18 e FRANCISCO JOANI DE OLIVEIRA 03458811419, CNPJ N° 24.101.853/0001-88 são empresas desistentes;

CONSIDERANDO que a empresa ROMILDO SILVANO DE SOUZA 024544824110, CNPJ N°30.978.212/0001-09 é a que oferta o menor preço nos itens 2, 3 no valor total de R$ 4.080,00 (Quatro mil e oitenta reais);        

CONSIDERANDO que a empresa LÚCIO FLÁVIO DANTAS DE OLIVEIRA, CNPJ N°17.181.718/0001-24 é a que oferta o menor preço nos itens 6, 7 E 8 e o 2° menor preço nos itens 1, 4, 5, 9 totalizando o valor de R$ 4.840,00 ( Quatro mil, oitocentos e quarenta reais);

CONSIDERANDO o § 1º, artigo 43 da Lei 123/2006, foi concedido a EMPRESA III: LÚCIO FLÁVIO DANTAS DE OLIVEIRA, CNPJ N° 17.181.718/0001-24 o prazo para regularização fiscal, tendo sido prorrogado por mais 05 dias. Considerando que ao final do prazo a referida empresa desistiu de todos os itens e não cumpriu o inciso III, artigo 29 da Lei 8.666/1993;

CONSIDERANDO  a desistência das empresas I, IV, a irregularidade fiscal e desistência da empresa III; Considerando que após esse resultado e restando apenas a empresa II interessada e habilitada em ofertar os serviços, esta não se propôs a diminuir o valor conforme o valor das empresas que ofertaram o 1° e 2° menor preço, sendo assim A EMPRESA II: ROMILDO SILVANO DE SOUZA 024544824110, CNPJ N°30.978.212/0001-09 confeccionará os itens  1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 totalizando o valor de 11.590,00 ( Onze mil, quinhentos e noventa reais), a referida empresa encontra-se regular.

RESOLVE:   

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para contratação de empresa de marcenaria para confecção de mobília, portas e forras destinadas à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sendo convocada para assinatura do contrato a Empresa ROMILDO SILVANO DE SOUZA 024544824110, inscrita no CNPJ n°30.978.212/0001-09 no valor total de R$ 11.590,00 (Onze mil, quinhentos e noventa reais);

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.1002 – MELHORIA ORGAN. DO PODER LEGISLATIVO

4.4.90.51.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 08 de Julho de 2020.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 183/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

RESOLVE:

Artigo 1º NOMEAR a Sra. MARINEIDE OLIVEIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob. nº 672.295814-00 e RG nº 001.058.989 SSP/RN para o Cargo em Comissão de Assessor Especial (AES), do Vereador(a) Jácio Luiz da Silva Cruz.

Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de julho  de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê–se Ciência.

Ceará-Mirim/RN 07 de julho  de 2020.

_________________________________________

Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

RESOLVE

Artigo 1º NOMEAR o Sr. RONALD DO NASCIMENTO SOUZA, inscrita no CPF sob. nº 080.040.014-32 e o RG nº 2414285-SSP/RN, para o Cargo em Comissão  de Agente Administrativo (CC-L7), desta Casa Legislativa.                                    

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos retroativos a 06 de julho de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê –se Ciência.

Ceará-Mirim-RN 07 de julho de 2020.

_________________________________________

Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

RESOLVE

Artigo 1º NOMEAR a Sra. MARIA ALMIRA FARIAS CARDOSO, inscrito no CPF sob. nº 028.333.224-70 e RG nº 1.677.941-SSP/RN, para o Cargo em Comissão de Assistente  Administrativo (CC-L7), desta Casa Legislativa.  

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos retroativos a 06 de julho  de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê –se Ciência.

Ceará-Mirim-RN 07 de julho de 2020.

_________________________________________

Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

CONSIDERANDO a literalidade do seu artigo 7º, inciso II e do artigo 201, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a aplicabilidade da na Lei n.º 11.770/2008;

CONSIDERANDO, por seu turno, os contornos da Lei 621/2010, que versa acerca da licença maternidade no âmbito do município de Extremoz;

CONSIDERANDO, outrossim, o princípio da analogia presente no ordenamento jurídico;

CONSIDERANDO, de igual forma, o artigo 327 do código Penal Brasileiro dispositivo

CONSIDERANDO, por fim, a manifestação jurídica dessa Casa Legislativa do Povo;

Decido por acatar o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a licença maternidade da Excelentíssima Senhora vereadora JUSSARA SALES DE SOUZA, com efeitos retroativos a partir do dia 12 de janeiro do corrente ano.

Uma vez que já transcorreu todo o gozo da licença e tendo como fundamento precípuo o artigo 79, §4º do Regimento Interno c/c o inciso IV, alínea “a” do art. 20-D, da Lei Orgânica do Município de Extremoz, Convoco a Excelentíssima Senhora vereadora JUSSARA SALES DE SOUZA para reassumir sua cadeira na Câmara Municipal de Extremoz, no prazo regimental.

Sem mais para o momento, despedimo-nos renovando os votos de estima e considerações.

Extremoz/RN, 08 de julho de 2020.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

Vereador FÁBIO VICENTE DA SILVA

 Presidente da Câmara Municipal de Extremoz

PORTARIA Nº 014/2020

O Secretário da Câmara Municipal de Grossos/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - conceder a Francisco Richarllyton de Oliveira Gomes, Vereador Presidente. Uma diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas na cidade de Natal no dia 08 de julho de 2020, para tratar de assuntos junto a FECAM – Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, cidade de Natal/RN.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação 07 de junho de 2020.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

                                      Vinicius Ravanelli de Oliveira Silva

                                                                 Secretario

PORTARIA Nº 015/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - conceder a Erasmo Carlo Rodrigues, Vereador. Uma diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas na cidade de Natal no dia 08 de julho de 2020, para tratar de assuntos junto a FECAM – Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, cidade de Natal/RN.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação 07 de junho de 2020.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

                                      Francisco Richarllyton de Oliveira Gomes

                                                        Presidente

PORTARIA nº 039/2020.                                                 Jardim do Seridó - RN, 08/07/2020.

Suspende atividades legislativas aglomerativas e dá outras providências.

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2019/2020, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea;

CONSIDERANDO o crescimento rápido e iminente do número de casos da doença no Brasil, inclusive com transmissão comunitária, e a relevância da Adoção de medidas preventivas;

CONSIDERANDO que as atividades legislativas e administrativas desta Casa implicam em um alto fluxo de pessoas desta e outras localidades nas dependências do prédio desta instituição;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir na medida do possível, uma prestação legislativa célere e efetiva, assim como de amenizar os impactos junto à população diante da situação atual de riscos à saúde humana, merecedora de redobrado zelo e atenção dos órgãos públicos, decorrente da realidade atual e das previsões das autoridades de saúde no tocante à Pandemia declarada pela OMS;

CONSIDERANDO, que as atividades legislativas e administrativas desta Casa implicam em um alto fluxo de pessoas desta e outras localidades nas dependências do Prédio desta Instituição; e,

CONSIDERANDO favorável a manifestação dos Vereadores Integrantes da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN,

R E S O L V E:

Art. 1º SUSPENDER, de imediato, todas as atividades coletivas agendadas na Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, em especial Telecentro Legislativo, Projeto Câmara Cidadã, Emissão de RG’s, Audiências Públicas, Solenidades, Cessão de Prédio para eventos Externos, no período de 01 a 31 de julho de 2020, com possibilidade de prorrogação, caso necessário conveniente.

Parágrafo Único – As sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, no período mencionado no Caput deste artigo, estão suspensas, os prazos regimentais igualmente, contudo, nos resguardamos de reunirmo-nos, havendo urgência, o que será comunicado com pelo menos 24hs de antecedência.

Art. 2 º INSTITUIR o regime de plantão para os servidores desta Casa Legislativa, assegurado uma quantidade mínima de servidores para prestação das atividades essenciais, estabelecendo horário de funcionamento do expediente, entre 8h00 às 12h00, de segunda a sexta feira apenas para protocolo de documentação.

Art. 3 º SUSPENDER o acesso do público externo ao interior do Prédio da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, no período 01 a 31 de julho de 2020, com possibilidade de prorrogação, caso necessário conveniente, exceto casos de extrema necessidade que será analisado pela Equipe Plantonista.

Art. 4 º ESTABELECER, no período 01 a 31 de julho de 2020, com possibilidade de prorrogação, caso necessário, que o atendimento ao público em geral seja realizado através do telefone (84) 3472.2388 e/ou email: câmara.js@hotmail.com, das 8h00 às 12h00 nos dias úteis.

Art. 5 º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e Cumpra-se.

José Justino Neto

Presidente  

Edital de convocação de sessão extraordinária

                                   O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, no uso das suas atribuições legais e especialmente com fundamentação no inciso III do §3º do Art. 16 da Lei Orgânica do Município, convoca os(as) Vereadores(as) para participarem de uma sessão extraordinária em face do recesso extraordinário, por iniciativa do Vereador Presidente, subscritor do presente edital, a ser realizada no dia 10 de julho de 2020, às 9h, a sede do Palácio José Galvão Tavares, no Plenário, recinto legal, com endereço à Rua São José, nº  34, Centro, Montanhas/RN, com a seguinte ordem do dia para ser apreciada e deliberada:1. Projeto de Lei dispondo sobre autorização para abertura de crédito especial, no orçamento da Prefeitura Municipal de Montanhas, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, na quantia de R$ 17.850,00 (dezessete mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.2. Projeto de Lei dispondo sobre autorização de abertura de crédito especial, no Orçamento da Prefeitura de Montanhas, em favor do fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 162.954,16 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), para fins que especifica, e dá outras providências. Estando as matérias, mensagens, textos de lei e anexos a disposição da edilidade para apreciação com a Secretária Geral, devendo ser previamente agendado, e no evento da sessão serão adotadas as medidas recomendadas para a quarentena, quando a Câmara Municipal fornecerá mascaras e álcool gel para edilidade e cidadania, observando ainda, um limite de participantes nas galerias.

                                   Montanhas em, 08 de julho de 2020

Edson Júnior do Nascimento

Vereador Presidente

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo, DISPENSA 05/2020 Contrato de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante ERONILDES ZACARIAS DA COSTA FILHO 10243802463.

O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE TRATAMENTO ARQUIVÍSTICO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS E ALIMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SÍTIO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter o prazo prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2020.

PORTO DO MANGUE-RN, 08 de julho de 2020.

CARLOS ANDRIE VITURINO DA SILVA

DISPENSA Nº 015/2020 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECICLAGEM DE TONERS no valor total estimado de R$ 900,00 (Novecentos reais), junto á empresa JODSON BEZERRA DE ARAUJO - ME, CNPJ.: 07.154.864/0001-07, com sede social à Rua Manoel Noberto, 497, Centro, Parelhas/RN, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93 e legislação subsequente.

Santana do Seridó/RN, 08 de julho de 2020.

Roberto Pereira Dantas Júnior

Presidente da CPL

Relação de credores por Ordem Crono lóg ica de Ex ig ib ilidade – RECURSOS ORDINÁRIOS

Período : 01/06/2020 A 30/06/2020

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão de licitação do Município de SANTO ANTÔNIO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: A contratação de empresa especializada em consultoria e assessoramento jurídico a Câmara Municipal de Santo Antônio, com enfoque ao controle interno, Compras, procedimentos administrativos e Contratos, para qual solicitamos as providências necessárias, conforme solicitação da Diretoria Geral desta Edilidade e Termo de Referência.

FAVORECIDO..............: NILO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

VALOR...........................: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) GUSTAVO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 Santo Antonio/RN, em 05 de Maio de 2020

 GUSTAVO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA

 VEREADOR PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO 0005/2020INEXIG

O Ordenador de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa NILO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 Santo Antonio/RN, em 05 de maio de 2020.

 GUSTAVO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA

 VEREADOR PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20200018      

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 0005/2020INEXIG

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

CONTRATADA(O).....: NILO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO......................: A contratação de empresa especializada em consultoria e assessoramento jurídico a Câmara Municipal de Santo Antônio, com enfoque ao controle interno, Compras, procedimentos administrativos e Contratos, para qual solicitamos as providências necessárias, conforme solicitação da Diretoria Geral desta Edilidade e Termo de Referência.

VALOR TOTAL................: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.Ativ. do Poder Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.03, no valor de R$ 62.400,00

VIGÊNCIA...................: 05 de Maio de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Maio de 2020

Portaria nº 32/2020

Dispõe sobre a realização das sessões legislativas no período de quarentena da pandemia do coronavírus.

                                   O Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Orgânica do Município e nas disposições regimentais estabelece as sessões legislativas restritas em face dos seguintes argumentos:

                                   Considerando a continuidade da prestação do serviço público;

                                   Considerando que o ente federativo Município tem dois Poderes, Legislativo e Executivo, diferentes, mas harmônico nas ações assegurando a governabilidade;

                                   Considerando a necessidade de apreciação das proposituras em suas diversas iniciativas, algumas de natureza de ajuste orçamentário, de verbas orçamentárias extraordinárias decorrentes do Estado de Calamidade;

                                   Considerando o direito a vida e a qualidade de vida da população local, que deve ser de responsabilidade compartilhada com os gestores públicos;

                                   Considerando os princípios administrativos da finalidade administrativa e do supremo interesse público;

 R E S O L V E:

                                   Art. 1º - As sessões legislativas ordinárias acontecerão no Plenário da Câmara Municipal, recinto legal, denominado de Otacílio Otávio de Oliveira, assegurado os protocolos dos organismos da saúde.

                                   I – A Presidência da Câmara Municipal assegurará:

a) Nos locais de asseio água e sabão;

                                   b) No Plenário álcool gel;

                                   c) Máscaras para os presentes;

                                   d) Instrumento de medidor de temperatura;

                                   e) Espaçamento das cadeiras dos Vereadores de 2m entre um e outro.

                                   Art. 2º - A Presidência definirá os servidores presentes às sessões.

                                   Art. 3º - Os servidores no grupo considerados de riscos poderão se ausentar das sessões legislativas.

                                   Art. 4º - As sessões serão abertas a população, no máximo de dez (10) pessoas que poderão ingressar nas galerias por ordem de chegada.

                                   Art. 5º - As sessões serão transmitidas de forma virtual através de link a ser fornecidos a partir das 15h pelo meio das mídias sociais, a fim de assegurar o princípio da publicidade.

                                   Art. 6º - Durante o período de 08  até 31 de julho de 2020, o expediente da Câmara Municipal será das 8h às 10h apenas interno.

                                   Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                   Art. 8º - A presente Portaria entra em vigência a partir de sua publicação.

                                   Sala das sessões, Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 08 de julho de 2020.

José Wilson de Morais

Vereador. Presidente

Nomeia o Presidente da CPL e Equipe de Apoio e dá outras Providências

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Gostoso/RN, Sr. Adeilton Bezerra da Silva, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

Considerando a necessidade da realização de procedimentos licitatórios para regular manutenção dos serviços do poder legislativo municipal.

RESOLVE:

1 - Nomear o Senhor Francisco Eudes Vital da Silva, Inscrito no Ministério da Fazenda sob nº 077.898.424-98, como Presidente da comissão de Licitação desta Câmara Municipal.

2 - Nomear o Sra. Daiane Tenório de Souza, Inscrito no Ministério da Fazenda sob n º 104.128.964-27 e Registro geral 3.185.127 SSP/RN como membro de licitação desta câmara municipal, e Tiago Vieira Peixoto, Inscrito no Ministério da Fazenda sob nº 083.054.034-24, para integrarem a equipe de apoio, na realização dos procedimentos licitatórios, modalidade Tomada de Preço, Convite, Chamada Publica e outros.

3 – O mandato do Presidente e equipe ora nomeada tem vigência de 08 de julho a 31 de dezembro de 2020.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 08 de julho de 2020.

Adeilton Bezerra da Silva

Vereador/Presidente

EXONERA DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.14 VII da lei orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonera do cargo de Assessor Parlamentar o/a Senhor (a) NEUMA SILVA DE CARVALHO, do quadro de funcionários da Câmara Municipal.

.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Serra do Mel, Rio Grande do Norte, 30 de Junho de 2020.

JOSÉ MOABE ZACARIAS SOARES

Presidente do Poder Legislativo

CPF: 093.581.064-17

NOMEIA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.14 VII da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomeia como Assessor Parlamentar o/a Senhor (a) MARIA OZANA DE LIMA, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Serra do Mel, Rio Grande do Norte, 01 de Julho de 2020.

JOSÉ MOABE ZACARIAS SOARES

Presidente do Poder Legislativo

CPF: 093.581.064-17

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ANTONIO JOAO DA PAZ ME (08.358.319/0001-03), referente à Aquisição de Material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Ananias-RN no ano de 2020, pelo valor R$ 6.725,00 (seis mil e setecentos e vinte e cinco reais).

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Presidente da Comissão de Licitação.

Tenente Ananias - RN, 06/07/2020

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HAROLDO JOAQUIM DE ANDRADE

Presidente

PORTARIA N° 065/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Antonio Henrique Lopes Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – NOMEAR o Sr. LUCAS DE CARVALHO GALVÃO SANTANA, para o cargo em comissão de Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 01 de Julho de 2020.

Antonio Henrique Lopes Rodrigues

Presidente