PROCESSO Nº 032/2024
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 020/2024

OBJETO: Confecção e instalação de placas de identificação em ACM para atender as necessidades da Câmara Municipal de Acari/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

ADJUDICAR a vencedora da Dispensa Eletrônica Nº 020/2024, a saber:

NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.424.210/0001-19, sediada na Avenida Duque de Caxias, 206, Ribeira, Natal/RN, CEP: 59.012-200, saiu vencedora nos itens 01, 02 e 03, totalizando o valor de R$ 6.396,00 (seis mil, trezentos e noventa e seis reais).

Acari/RN, 02 de dezembro de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando a realização da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 020/2024, que teve como objeto a Confecção e instalação de placas de identificação em ACM, conforme especificações constantes no Termo de Referência anexo ao processo,

RESOLVE:

HOMOLOGAR o presente certame, em favor da empresa:

NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.424.210/0001-19, sediada na Avenida Duque de Caxias, 206, Ribeira, Natal/RN, CEP: 59.012-200, que saiu vencedora nos itens 01, 02 e 03, totalizando o valor de R$ 6.396,00 (seis mil, trezentos e noventa e seis reais).

Acari/RN, 02 de dezembro de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Institui equipe de transição de mandato de Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Art. 8º da Resolução nº 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir Equipe de Transição de Mandato do Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente, especialmente no que tange à prestação de contas.

Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Transição de Mandato do Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN:

1. Romeu Fernandes Dantas de Sales (Diretor Geral)
2. Jânio César Silva de Oliveira (Controlador Interno)
3. Lidiane Louise de Medeiros Silva (Diretora Contábil)
4. Cristóvão Fábio da Silva (Diretor de Informática)
5. Bruna Carollini Medeiros Souza de Moura (Procuradora Jurídica)

Art. 3º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria serão considerados serviços públicos relevantes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Acari/RN, em 03 de dezembro de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 024/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 02120001/2024

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ERINALDO PINTO DE ALMEIDA ME, CNPJ: 00.485.455/0001-44, referente à AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CAFÉ ESPRESSO EM GRÃO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 21.999,00 (vinte e um mil e novecentos e noventa e nove reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

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ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 03 de dezembro de 2024.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 024/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 02120001/2024

Partes: ERINALDO PINTO DE ALMEIDA ME, CNPJ: 00.485.455/0001-44 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) Antônio de Souza Maia Junior, Presidente.

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CAFÉ ESPRESSO EM GRÃO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: ERINALDO PINTO DE ALMEIDA ME, CNPJ: 00.485.455/0001-44, com sede na Rua Margarida De Freitas, 137, Centro, Apodi/RN – Cep: 59.700-000.

Prazo................: Da assinatura até 31 de dezembro de 2024.

Valor total: R$ 21.999,00 (vinte e um mil e novecentos e noventa e nove reais).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 1.1 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 1753 - 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.

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LUIS ROBERTO MARINHO SOARES

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 268/2023-GP

APODI - RN, 03 de dezembro de 2024.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 025/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 03120001/2024

Partes: LAMONIELLY CRISTINA SOARES DE MELO VARELA 07886873440, CNPJ: 41.850.681/0001-64 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) Antônio de Souza Maia Júnior, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE CONSUMO REGULAR E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: LAMONIELLY CRISTINA SOARES DE MELO VARELA 07886873440, CNPJ: 41.850.681/0001-64, com sede na Rua Governador Dix-Sept Rosado, 423, Nsa Sra Da Conceicao, Apodi/RN – Cep: 59.700-000.

Prazo................: Da assinatura até 31 de dezembro de 2024.

Valor total: R$ 13.223,10 (treze mil e duzentos e vinte e três reais e dez centavos).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 1741 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

_________________________________

LUIS ROBERTO MARINHO SOARES

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 268/2023-GP

APODI - RN, 03 de dezembro de 2024.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 025/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 03120001/2024

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da LAMONIELLY CRISTINA SOARES DE MELO VARELA 07886873440, CNPJ: 41.850.681/0001-64, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE CONSUMO REGULAR E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 13.223,10 (treze mil e duzentos e vinte e três reais e dez centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

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ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 03 de dezembro de 2024.

A Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de locação da estrutura necessária para a realização da Solenidade de Entrega de Títulos de Cidadão Formosense a qual será promovida pelo Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN . Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, localizado na Rua Adauto Dornelas Câmara - Centro - Baía Formosa/RN ou através do e-mail: gabinete.camarabf@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 09/12/2024 das 08H00M às 13H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 12H00M do dia 09/12/2024

Baía Formosa/RN, 03 de dezembro de 2024.

ARIELLE MAURA DOS SANTOS NASCIMENTO
Responsável do Setor de Compras
CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, autorizo a Contratação de empresa para aquisição e instalação de câmeras de segurança para o prédio sede da Câmara Municipal de Caiçara do Norte, que tem como escolhida a empresa José Assueiro Costa Vieira, inscrita no CNPJ sob nº 24.542.255/0001-44, com endereço à Rua Severino Felipe Viana, 06, Nossa Senhora da Conceição, Riachuelo/RN, com o valor global de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais), com base no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 04 de dezembro de 2024

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Norte – CNPJ: 01.612.439/0001-38

Contratado: José Assueiro Costa Vieira – CNPJ: 24.542.255/0001-44

Objeto: Contratação de empresa para aquisição e instalação de câmeras de segurança para o prédio sede da Câmara Municipal de Caiçara do Norte.

Valor Total do Contrato R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais).

Vigência: 04/12 a 31/12/2024.

Base Legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Lucinaldo Catarina da Silva – CPF: 03x.xxx.xx4-50 – Pela Contratante e José Assueiro Costa Vieira – CPF: 07x.xxx.xx4-98 – Pela Contratada.

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, autorizo a Contratação de empresa para aquisição e instalação de câmeras de segurança para o prédio sede da Câmara Municipal de Caiçara do Norte, que tem como escolhida a empresa F R Barbosa Filho, inscrita no CNPJ sob nº 40.910.570/0001-33, com endereço à Rua Irmã Aloizia, 26, Centro, São Bento do Norte/RN, com o valor global de R$ 4.875,00 (quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais), com base no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 04 de dezembro de 2024

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Norte – CNPJ: 01.612.439/0001-38

Contratado: F R Barbosa Filho – CNPJ: 40.910.570/0001-33

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em serviços de Buffet, para realização de evento em Comemoração as Festividades Natalina para os servidores da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

Valor Total do Contrato R$ 4.875,00 (quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais).

Vigência: 04/12 a 31/12/2024.

Base Legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Lucinaldo Catarina da Silva – CPF: 03x.xxx.xx4-50 – Pela Contratante e Francisco Ribeiro Barbosa Filho – CPF: 08x.xxx.xx8-21 – Pela Contratada.

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, autorizo a Contratação de Empresa para aquisição de Cestas Natalina para distribuição aos servidores em Comemoração as Festividades Natalina da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, que tem como escolhida a empresa F R Barbosa Filho, inscrita no CNPJ sob nº 40.910.570/0001-33, com endereço à Rua Irmã Aloizia, 26, Centro, São Bento do Norte/RN, com o valor global de R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais), com base no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 04 de dezembro de 2024

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Norte – CNPJ: 01.612.439/0001-38

Contratado: F R Barbosa Filho – CNPJ: 40.910.570/0001-33

Objeto: Contratação de Empresa para aquisição de Cestas Natalina para distribuição aos servidores em Comemoração as Festividades Natalina da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

Valor Total do Contrato R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais).

Vigência: 04/12 a 31/12/2024.

Base Legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Lucinaldo Catarina da Silva – CPF: 03x.xxx.xx4-50 – Pela Contratante e Francisco Ribeiro Barbosa Filho – CPF: 08x.xxx.xx8-21 – Pela Contratada.

CÂMARA MUNICIPAL DE

CAIÇARA DO RIO DO VENTO / RN                 

PODER LEGISLATIVO – CMCRV

CNPJ: 24.528.218/0001-81

PORTARIA Nº 060/2024 - CMM - GP                        

Instituir equipe de transição de mandato no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento /RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e considerando a exigência disposta na Resolução nº 034, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018, de 17 de novembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir equipe de transição de mandato no âmbito da Câmara Municipal de Macau, composta pelos seguintes Servidores:

1. Francisco de Assis de Araujo - Contador Geral - Matricula nº 035
2. Manoel Francisco de Lima - Controlador - Matricula nº 050
3. Vicente Junior Sebastião - Tesoureiro - Matricula nº 033
4. Watezer Rangel Da Camara – Agente de Contratação nº 049

Art. 2º - A equipe ora instituída tem por competência proceder com a análise da documentação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, com a consequente elaboração de relatório técnico conclusivo a ser entregue ao Presidente da Câmara que empossar a partir do dia 1º de janeiro de 2025. 

Cientifique-se, Publique-se.

Caiçara do Rio do Vento /RN, 03 de dezembro de 2024.

Francisco Laécio Confessor

Presidente da Câmara Municipal Caiçara do Rio do Vento

Biênio 2023/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). DENNIS MIGUEL DIAS MARQUES DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob n. *1*.3*9.*1*-** do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE CONTROLE INTERNO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 03 de dezembro de 2024.

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KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a) DIGICLOUD GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA, inscrita no CNPJ nº: 26.409.034/0001-28, com sede a AV PRAIA DE RIO DO FOGO, 142, centro, Touros/RN, CEP: 59.584-000.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB DEMANDA, COM MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ARQUIVOLOGIA E GESTÃO DE PROCESSOS NA CÂMARA DE VEREADORES DE CEARÁ MIRIM/RN.

Valor mensal: R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais)

Fundamentação: art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Vigência do Contrato: O prazo de vigência da contratação será até o dia 31 de dezembro de 2024 ou até a finalização do serviço.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.234 de 26 de dezembro de 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2024).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Ceará-Mirim/RN, em 03 de dezembro de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

DIGICLOUD GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA

CNPJ nº: 26.409.034/0001-28

Gilcélio Rebouças Lima

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 027/2024, junto à empresa DIGICLOUD GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA, inscrita no CNPJ nº: 26.409.034/0001-28, com sede a AV PRAIA DE RIO DO FOGO, 142, centro, Touros/RN, CEP: 59.584-000. Objetivando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços sob demanda, com mão de obra especializada e materiais necessários para execução do serviço de arquivologia e gestão de processos na câmara de vereadores de Ceará Mirim/RN. Com proposta no valor global de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 03 de dezembro de 2024.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR em conjunto os seguintes servidores de Cargos em Comissão, a saber:

ADRIANO MARCOS DA SILVA AMERICO (MAT. 1210); ANDRE SANGELO FALCAO SILVESTRE (MAT. 3905); CICERO SEVERO DA SILVA NETO (MAT. 1180); DANIEL DA CRUZ FERREIRA (MAT. 3565); DANIELA SILVA LIMA (MAT. 4634); DJAIR MOURA DA SILVA (MAT. 4880); EDSON FLORENCIO JUSTINO (MAT. 4944); ELTON SILVA DE MOURA (MAT. 4855); FELIPE CHACON LIMA DE VASCONCELOS (MAT. 3972); FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA DE MOURA (MAT. 2780); FRANCISCO CANINDE DE MATOS PEREIRA (MAT. 3573); FRANKJOHN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (MAT. 4472); FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO (MAT. 3492); GILBERTO MARQUES DA SILVA (MAT. 4502); GILVAN GABRIEL NETO (MAT. 4138); HELLYSON AMORIM SILVA (MAT. 4693); JOÃO TEIXEIRA BEZERRA (MAT. 3581); JOEL NASCIMENTO DOS SANTOS (MAT. 4553); JOSE ANDERSON SANTOS DA SILVA (MAT. 4669); JOSÉ ANDRE DA SILVA FREIRE (MAT. 3786); JOSE RONALDO DE FREITAS DE LIMA (MAT. 3760); MANOEL DE SOUZA CAMARA NETO (MAT. 2127); MARCONDIS AUGUSTO DA SILVA FILHO (MAT. 3964); MARCOS ANTONIO SOARES BEZERRA (MAT. 4910); MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (MAT. 4707); MARIA CLARA DA SILVA DUARTE (MAT. 4812); MARLUCE JOAQUIM DINIZ ARAUJO (MAT. 5053); PAULA PATRICIA DAS CHAGAS DE SIQUEIRA (MAT. 5070); POLLYANA CABRAL PAIVA (MAT. 5010); RAFAEL CRUZ DA SILVA (MAT. 4545); RAMILE VITORIA DE MELO SILVA (MAT. 4430); RENATA JANAISE DE BARROS GONÇALVES (MAT. 2178); RILDO MARQUES RODRIGUES FILHO (MAT.4936); RUANA KARLA DE SA MOURA MARTINS PINHEIRO (MAT. 3301); SAMANDA MOURA DE SOUZA (MAT. 4863); SILAS FERNANDES DE OLIVEIRA (MAT. 1783); TACIO SILVA DE SOUZA (MAT. 3662).

Artigo 2º - Exceto as servidoras que se encontrarem em período gestacional e/ou, licença maternidade.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 29 de novembro de 2024.

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, com sede administrativa na Rua Alcides Viana, 210, Centro, inscrita no CNPJ nº 24.517.310/0001-46, neste ato representada pelo Sr. Presidente Hilderlandio Rodrigues Alves, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa ARNEUDO PEDRO DA SILVA 00457542926 - ME, CNPJ nº 35.973.209/0001-16, com sede à Rua Coronel João Pessoa, Bairro Sitio Novo, 42, na Cidade de São Miguel/RN, neste ato representada pelo Sr. Arneudo Pedro da Silva, portador do CPF nº 004.575.429-26, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 04/12/2024 até 03/12/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1 O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor total de R$ 7.190,00 (sete mil e cento e noventa reais).

2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 339 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1 Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

Coronel João Pessoa-RN, em 03/12/2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

CNPJ 24.517.310/0001-46

CONTRATANTE

ARNEUDO PEDRO DA SILVA 00457542926 - ME

CNPJ 35.973.209/0001-16

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________

2) ____________________________

INSTITUI A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE DOUTOR SEVERIANO/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, Sr. FRANCISCO JURACI LEITE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, art. 26, XII e XVI; e de acordo com o que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Resolução Nº 034/2016, de 03 de Novembro de 2016;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Legislativo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público.

CONSIDERANDO que a transição de Gestão do Legislativo Municipal é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações confiáveis e dentro dos parâmetros legais, objetivando assegurar a continuidade da atividade administrativa e dos serviços públicos essenciais.

CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Nº 034/2016, de 03 de Novembro de 2016, instituída pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

CONSIDERANDO que a Equipe de Transição de Gestão será composta somente por membros indicados pela atual Presidente, em vista do novo Presidente ser conhecido somente por ocasião da posse e transmissão dos cargos.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a Comissão Especial de Transição, para proceder o levantamento da situação administrativa da Câmara Municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação. 

Art. 2º – Integrarão essa Comissão de Transição os seguintes membros: 

I – Planejamento: Sibele Cristina de Castro Souza, brasileira, casada, FEB – Função de Execução Básica, residente e domiciliado na Rua Hermínio Jácome, nº 82, Centro, Doutor Severiano/RN.

II – Finanças: Andreza Maria de Queiroz Silva Leite, brasileira, casada, Tesoureira, residente e domiciliado na Rua Cristóvão Colombo, nº 14, Centro, Doutor Severiano/RN.

III – Administração: Antonia Nadja Abrantes Rodrigues, brasileira, casada, Assessora Jurídica, Inscrito na OAB/RN, 11.413, residente e domiciliado na Rua Padre Tertuliano, nº 54, Bairro: Centro, Doutor Severiano/RN.

IV - Controle Interno: Maxciene Cristina da Silva Bento, brasileira, solteira, Controladora Interna, residente e domiciliado no Sitio Merejo, Doutor Severiano/RN.

V – Contabilidade: Antonia Sara Marques de Oliveira Lopes, Solteira, Contadora, inscrita no CRC/RN nº 011589/O-9, residente e domiciliada na Rua Francisca Dário, nº 9, centro, Doutor Severiano/RN. 

Art. 3º – O objetivo dessa Comissão Especial de Transição, relativo a gestão atual, é inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração direta municipal, e preparar os atos de sua iniciativa, a serem editados imediatamente após a sua respectiva posse.

Art. 4º – É atribuição dessa Comissão Especial de Transição, por parte dos membros designados pela atual Presidente da Câmara Municipal, apresentar os documentos, informações e procedimentos, tal qual, determinados por meio da Resolução Nº 034/2016, de 03 de Novembro de 2016, obedecendo ao seu inteiro teor conforme cópia em anexo.

Art. 5º – As reuniões e encontros dos membros da Comissão Especial de Transição se darão na sede da Câmara Municipal, nas terças e sextas feiras.

Art. 6º – As atividades prestadas na Comissão de Transição não serão remuneradas.

Art. 7º – A apresentação de informações e documentos, bem como a elaboração do relatório técnico conclusivo sobre os documentos e informações apurados durante a transição, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado até o prazo limite de 28 de Fevereiro de 2025.

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, em 03 de Dezembro de 2024.

__________________________________________

FRANCISCO JURACI LEITE

Presidente

Portaria nº 058/2024            Encanto/RN, 02 de dezembro de 2024

A Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Augusto Ferreira Neto, 02 (duas) diárias, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, totalizando R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente a despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Natal, Rio Grande do Norte, com previsão de saída as 14 horas do dia 04 (quarta-feira) e retorno as 14 horas do dia 06 (sexta-feira) de dezembro de 2024, para resolver assuntos institucionais na Federação das Câmaras do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM em Natal.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 02 de dezembro de 2024.

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Extrato do Contrato nº 006/2024

Carona nº 001/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Espírito Santo - CNPJ: 40.800.575/0001-03

CONTRATADA: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ/CPF: 55.738.556/0001-71

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de agenciamento de passagens aéreas/emissão de TKT’s, compreendendo serviços de cotação, emissão reserva, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para atender as necessidades de técnicos/agentes públicos a serviço do Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN.

VALOR: R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS).

VIGÊNCIA: De: 25/11/2024 a 24/11/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal n.º 14.133/21

ESPÍRITO SANTO/RN, 25 de novembro de 2024

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO -

P/Contratante

PRESIDENTE

EVANIA DOS SANTOS CORREIA - P/Contratada

REPRESENTANTE

Ana Lúcia Xavier, Presidenta da Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e considerando a exigência disposta na Resolução nº 34/2016 do Tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Norte.

R E S O L V E:

                        Art. 1º - Instituir EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO da Presidência do Poder Legislativo Municipal, composta pelos seguintes Servidores:

1. EDGAR XAVIER DA SILVA - DIRETOR ADMINISTRATIVO

2. MARIA LUZIA PEIXOTO NUNES - CONTROLADORA INTERNA

3.  LUÍS CARLOS DA SILVA - DIRETOR FINANCEIRO

4. VITÓRIA MAYARA SOARES ALBINO - ASSESSORA LEGISLATIVA

5. OTÁVIO GABRIEL XAVIER DE FREITAS - CHEFE DE ALMOXARIFADO

                        Art. 2º - A equipe ora instituída tem por competência proceder com a Análise da documentação Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial da Câmara Municipal de Paraú/RN, com a consequente elaboração de Relatório Técnico conclusivo a ser entregue ao Presidente da Câmara Municipal que empossar a partir do dia 1ª de janeiro de 2025, observado para este fim os prazos de que trata a Resolução nº 34/2016-TCE/RN. 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 03 de dezembro de 2024

_________________________________

Ana Lúcia Xavier

Presidenta da CMP

                            A presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município e ainda ancorada na norma inscrita no art. 72, VIII da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também as conclusões formalmente motivadas no parecer jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto ao Sr. EDICARLO ROSENDO INÁCIO, inscrita no CPF sob nº 034.433.474-01, no valor global de R$ 21.180,00 (vinte e um mil e cento e oitenta reais), objetivando, Contratação de profissional engenheiro civil para prestar serviços técnicos à Câmara Municipal de Extremoz/RN, ancorado nos art. 74,III, “a” da lei 14.133/2021 e suas alterações.

Extremoz, RN 27 de novembro de 2024

Damares Sales
Presidente da Câmara

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN CNPJ: 12.640.728/0001-67
EMPRESA CONTRATADO: EDICARLO ROSENDO INÁCIO, inscrita no CPF sob no 034.433.474-01.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 112/2024

OBJETO: Contratação de profissional engenheiro civil para prestar serviços técnicos à Câmara Municipal de Extremoz/RN,

Valor da Contratação: R$ 21.180,00 (vinte e um mil e cento e oitenta reais).
Fundamentação Legal: art. 74, III, “a” da lei 14.133/2021 e suas alterações.
Assinado: 27/11/2024
Vigência: 27/11/2024 e término em 27/11/2025

I. Gestão/Unidade:01.001 – Câmara Municipal

II. Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da câmara

III. 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

IV. Natureza da despesa - 3.3.90. 36 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física
 

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN
CNPJ: 12.640.728/0001-67
Damares Sales
Contratante

EDICARLO ROSENDO INÁCIO

CPF sob no 034.433.474-01

Representante legal do CONTRATADO

A Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público que realizará a Contratação de empresa para a prestação de serviços de levantamento e atualização patrimonial, compreendendo os serviços de Inventário Patrimonial, com registro físico financeiro, tombamento, avaliação e reavaliação, classificação e reclassificação de todos os bens móveis existentes, e cadastramento dos novos bens adquiridos, com fornecimento e fixação de etiquetas, catalogação fotográfica individual, elaboração, impressão e entrega de relatórios por tipo, inclusive de inservíveis, emissão de guias de tombamentos, emissão dos termos de responsabilidade por local e setores, com inserção/disponibilização dos dados catalogados na Nuvem e digitação no sistema de registro patrimonial da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

Os interessados em concorrer no certame, deverão apresentar suas propostas, acompanhadas dos documentos de regularidade fiscal, trabalhista e previdência, na data compreendida até o dia 06/12/2024 até as 17:00h, com início a partir de 04 de dezembro de 2024

O Termo de Referência/Edital de aviso contendo as especificações do serviço está disposto no site da Câmara Municipal: https://fernandopedroza.rn.leg.br/conteudo/avisos-2024, ou através do E-mail.

Para mais esclarecimentos os interessados poderão solicitar mais informações através do e-mail: comprascmfp@gmail.com.

A Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público que realizará a Contratação de um Engenheiro Fiscal com registro no Crea/RN, com objetivo de fiscalizar/acompanhar a execução na obra da reforma da fachada da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

Os interessados em concorrer no certame, deverão apresentar suas propostas, acompanhadas dos documentos de regularidade fiscal, trabalhista e previdência, na data compreendida até o dia 06/12/2024 até as 17:00h, com início a partir de sua 04 de dezembro de 2024

O Termo de Referência/Edital de aviso contendo as especificações do serviço está disposto no site da Câmara Municipal: https://fernandopedroza.rn.leg.br/conteudo/avisos-2024, ou através do E-mail.

Para mais esclarecimentos os interessados poderão solicitar mais informações através do e-mail: comprascmfp@gmail.com.

PROCESSO Nº 040/2024
DISPENSA Nº 028/2024

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de CARLA PATRICIA SOUZA LIMA 01784466450, CNPJ n° 40.727.493/0001-80, no valor de R$ 46.470,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e setenta reais), referente a contratação de empresa para fornecimento e instalação de móveis em MDF para atender às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 02 de dezembro de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: NET SYSTEM INFORMATICA LTDA – CNPJ: 03.756.642/0001-03 - sediada na Avenida Senador João Câmara, nº 421 – Centro – Assú/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 18.530,00 (dezoito mil quinhentos e trinta reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 04/12/2024 a 03/12/2025

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM REPARO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 04 de dezembro de 2024.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU  - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA – CNPJ: 21.308.480/0001-22 - sediada na Rua Marechal Deodoro, nº 401 – sala 03 -  Jardim América – Ribeirão Preto/SP.

VALOR GLOBAL: R$: 600,00 (seiscentos reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 04/12/2024 a 03/12/2025

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PADRÃO ICP-BRASIL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 04 de dezembro de 2024.

DOEL SOARES DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor João Batista de Medeiros Lima, Secretário da Câmara Municipal de Itajá/RN, conforme a Portaria nº 001/2023, 01 (uma) diária ao valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 27 de novembro de 2024, onde o mesmo cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único – Compondo a comitiva do Presidente Vereador José Valderi de Melo, o Secretário João Batista de Medeiros Lima comparecerá ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, a fim de tratar de assuntos pertinentes ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de novembro de 2024.

Publique-se e cumpra-se.

José Valderi de Melo

Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN

A Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN, Vereador José Valderi de Melo, 01 (uma) diária ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 27 de novembro de 2024, onde o mesmo cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único – O Presidente Vereador José Valderi de Melo comparecerá ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, a fim de tratar de assuntos pertinentes ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tesouraria da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de novembro de 2024.

Publique-se e cumpra-se.

Francisca Dantas Batista Melo

Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá/RN

Ao Banco do Brasil

Agencia 1021-9

Senhor Gerente,

Com nossos cumprimentos, solicitamos que os servidores públicos abaixo nominados, sejam

autorizados a realizar movimentação das contas, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os atos delegatórios expedidos e publicados pelo órgão.

Razão Social: ATO DELEGATÓRIO DE PODERES

CNPJ: 09.393.653/0001-52

A movimentação será feita sempre em conjunto, e com no mínimo duas assinaturas entre os senhores Walter Martins Veras Neto, Presidente, portador do CPF:107.048.774-06, e Carlos Alberto de Almeida, Tesoureiro, portador do CPF:480.934.914.-49 Para a devida movimentação da(s) conta(s), concedo aos servidores descritos neste documento os seguintes poderes:

emitir cheques;

abrir contas de deposito; autorizar cobrança; receber, passar recibo e dar

quitação;

solicitar saldos, extratos e comprovantes; solicitar saldos e extratos de depósito em garantia;

requisitar talonários de cheques; autorizar debito em conta relativo a operações; retirar cheques devolvidos;

endossar cheque; requisitar cartão eletrônico; movimentar conta corrente com cartão eletrônico;

efetuar transferências/pagamentos, inclusive por meio eletrônico;

sustar/contra-ordenar cheques;

cancelar cheques;

baixar cheques;

efetuar resgates/aplicações financeiras;

cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

efetuar pagamentos, inclusive por meio eletrônico;

efetuar transferências, inclusive por meio eletrônico;

consultar contas/aplic.programas repasse recursos;

liberar arquivos de pagamentos no ger. financeiro/AASP;

solicitar saldos/extratos,exceto investimentos;

solicitar saldos/extratos de investimentos;

emitir comprovantes;

efetuar transferência p/ mesma titularidade;

encerrar contas de deposito;

consultar obrigações do debito direto autorizado;

 assinar apólice de seguro; assinar instrumento de convênio e contrato prestação de serviços;

assinar termo de cooperação técnica do sistema licit.

Quaisquer alterações relativas ao uso dos poderes aqui autorizados serão imediatamente

comunicadas oficialmente, ficando o Banco inteiramente isento de responsabilidade pelos prejuízos que possam ocorrer em virtude do não cumprimento dessa providência no devido tempo.

Janduis/RN, 03 de dezembro de 2024.

WALTER MARTINS VERAS NETO

Presidente

PORTARIA Nº 013/2024 - CMJA/GP. EXONERAR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS – RN.

Portaria nº 013/2024 - CMJA/GP.

Exonerar servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

                   Art. 1º. EXONERAR o Sr(a). ALEXSANDRA DA SILVA BEZERRA, inscrito no CPF sob nº 051.***.***-33, onde a mesma exercia a função comissionado de Diretora de Secretaria.

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 014/2024 - CMJA/GP. EXONERAR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS – RN.

Portaria nº 014/2024 - CMJA/GP.

Exonerar servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

                   Art. 1º. EXONERAR o Sr(a). JOSE HEUDES DE SOUZA BARACHO, inscrito no CPF sob nº 709.***.***-88, onde o mesmo exercia a função comissionado de Coord. Gestão de Contratos.

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, bem como pela Lei nº 1.398, de 18 de abril de 2023, e demais legislações correlatas,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder diária ao Vereador Presidente Robson Kelly Costa Pereira, matrícula nº 545, correspondente a 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o montante de R$ 300,00 (trezentos reais), para custear despesas com alimentação durante deslocamento à cidade de Natal/RN, em atendimento à convocação da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), para participação na Assembleia Geral, a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2024, a partir das 8h, com a finalidade de deliberar sobre a competência prevista no art. 15, inciso IX, do Estatuto, referente à fixação ou revisão do valor da contribuição mensal dos associados.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 03 de dezembro de 2024.

Francisco Marcos Cabral Leonez
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2023/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e considerando a exigência disposta na Resolução nº 034, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018, de 17 de novembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,  

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir equipe de transição de mandato no âmbito da Câmara Municipal de Macau, composta pelos seguintes Servidores:

1. Jessika kelly da Silva Oliveira - Contadora Geral - Matricula nº 634
2. Denio Costa Martins da Silva - Controlador - Matricula nº 690
3. Luciany Katariny Vieira Pereira - Cordenadora do RH - Matricula nº 632

Art. 2º - A equipe ora instituída tem por competência proceder com a análise da documentação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal de Macau, com a consequente elaboração de relatório técnico conclusivo a ser entregue ao Presidente da Câmara que empossar a partir do dia 1º de janeiro de 2025.  

Cientifique-se, Publique-se.

Macau/RN, 03 de dezembro de 2024.

Robson Kelly Costa Pereira

Presidente da Câmara Municipal de Macau

Biênio 2023/2024

PORTARIA Nº 006/2024 – GP/CMMV

“Institui e nomeia o Agente de Contratação no exercício de 2024 e suas atribuições no âmbito da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, deste Poder Legislativo, e

CONSIDERANDO os termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que passa a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 35 do Decreto Legislativo n ° 004/2024- CMMV, que regulamenta e estabelece normas gerais de licitação e contratação no regime da nova lei de licitações (n.º 14.133/21);

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Marcelino Vieira possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis ainda vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear JÂNIO EDUARDO BATISTA, matrícula n° 097-7, para ocupar a função de agente de contratação.

Art. 2°. Compete ao agente de contratação a condução dos atos das Licitações e Contrações derivadas da Lei Federal n.º 14.133/2021, sendo em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Marcelino Vieira – RN, 02 de dezembro de 2024.

PORTARIA Nº 07/2024-GP/CMMV

Dispõe sobre a instituição da equipe de transição da Câmara Municipal de Marcelino Vieira - RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua atribuição legal conferida no Regimento interno e nos termos do art. 8º da resolução nº 034/2016 – TCE/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros que constituirão a Equipe de Transição específica:

Sr. JOSÉ LINDOÉCIO DE FARIAS (CONTABILIDADE);

Sr. NATASHA NOGUEIRA BRITO (Coordenadora);

Sr. DANIELA CRISTINA MEDEIROS DE QUEIROS (TESOURARIA);

Sr. ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO (ASSESSORIA JURÍDICA) COORDENADOR

Art. 2°. A comissão ficará responsável pela emissão dos relatórios gerenciais que demonstrem, com exatidão, a situação contábil, financeira, jurídica, patrimonial, administração pessoal, licitações realizadas e contratos firmados, bem como as relativas à controladoria interna e todos os demais, necessários para o conhecimento do Presidente eleito para a gestão de 2023/2024.

Art. 3º - Após eleição da nova mesa diretora desta Casa Legislativa, dar-se-á os procedimentos para constituição da Equipe de transição para legislatura 2025/2026.

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE.

Marcelino Vieira-RN, 02 de dezembro de 2024.

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 19, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade
com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO , ocupante do cargo de VEREADOR, meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no período de 06 de dezembro de 2024, cuja saída está programada para o dia 06 de dezembro de 2024, com retorno previsto para o dia 06 de dezembro do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento a FECAM/RN, para tratar assunto relacionado ao legislativo.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________
RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente  

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica especializada para fornecimento e instalação completa de sistema de geração de energia fotovoltaica, conectada à rede, tipo “on grid”, no edifício sede da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, para produção média mensal de 1.500 kwh e potência de 12,25.

CONTRATADO........: META LOCACOES E SOLUCOES LTDA - CNPJ/CPF: 48.258.267/0001-00

VALOR........: R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 02 de dezembro de 2024.

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Comissão de Licitação

Presidente

*Republicado por incorreção

Extrato do Contrato nº 019/2024

Dispensa nº 021/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: META LOCACOES E SOLUCOES LTDA - CNPJ: 48.258.267/0001-00

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica especializada para fornecimento e instalação completa de sistema de geração de energia fotovoltaica, conectada à rede, tipo “on grid”, no edifício sede da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, para produção média mensal de 1.500 kwh e potência de 12,25 kwp .

VALOR: R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: De: 02/12/2024 a 01/12/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso I, da Lei Federal n° 14.133/21

NÍSIA FLORESTA/RN, 02 de dezembro de 2024

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA - P/Contratante

PRESIDENTE

THIAGO JUCELINO RIBEIRO DE LIMA - P/Contratada

REPRESENTANTE

AVISO DE DISPENSA FÍSICA Nº017/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°028/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio do Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA, nomeado Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através da Portaria n° 017/2024 de 20 de março de 2024, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024 - CMOB para contratação do objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ASSENTOS TIPO LONGARINAS COM 03 LUGARES. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 04/12/24 às 8:00h , até o dia 09/12/24 às 8:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do  e-mail dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data  horário marcados.

Ouro Branco/RN, 03 de dezembro de 2024.

ALMIR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 064/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

Concede diária a Operador de Computador e das outras   providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Almir dos Santos Silva, ocupante do cargo de operador de computador da Câmara Municipal, 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e despesas ordinárias, durante sua permanência na cidade de Natal/RN, no dia 04 de dezembro do ano em curso, para o mesmo comparecer in loco a FECAM/RN, para tratar de assuntos administrativos de interesse ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se.                                                                                                                                                                                

_________________________________

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente da CMOB/RN

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Zenilda Salustio, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento da Vereadora Zenilda Salustio ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), em Natal/RN, dia 03 de dezembro de 2024.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos  reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 03 de dezembro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Ementa: “Dispõe sobre a composição da equipe de transição de governo da Câmara Municipal de Patu/RN, e dá outras providências.” 

                        A Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

Considerando a necessidade do Poder Legislativo de Patu promover e proporcionar uma transição de governo transparente, precisa e eficiente, visando a manutenção, continuidade, regularidade e efetividade do serviço público, conforme mandamentos constitucionais;  

Considerando o direito fundamental de acesso à informação, regulado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assegurado no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  

Considerando o teor da Resolução nº 034/2016-TCE/RN, de 03 de novembro de 2016. 

                        RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, para a composição da Comissão de Transição de Governo desta administração.

1 – WALLAS CALIXTA DE MELO - Coordenador

2 – LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS - Jurídico

3 – ADRIANA SOARES DA SILVA - Controle Interno

4 - LAIS OLIVEIRA SOUZA PACIFICO - Contabilidade    

Art. 2º - A Comissão ficará responsável pela emissão dos Relatórios Gerenciais e pela disponibilização de dados, informações e documentos que permitam, com exatidão, a demonstração da situação contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, prestando apoio técnico e administrativo necessários.

Art. 3º - O Relatório Técnico Conclusivo, acompanhado da documentação que subsidiou a sua elaboração, incluindo levantamentos, informações, demonstrativos e relações de inventários, deverá ser entregue pela Comissão de Transição ao novo Presidente da Câmara até o 10º (décimo) dia útil após a data de sua posse, mediante protocolo.

Parágrafo único: Após o recebimento do Relatório Técnico, o novo Presidente adotará as providências necessárias com base na Resolução nº 034/2016-TCE/RN, obedecendo aos prazos estabelecidos para envio ao Tribunal de Contas do Estado. 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Patu (RN), 03 de dezembro de 2024

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

A Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de confecção de quadros de homenagem os quais serão utilizados na solenidade de entrega de títulos de cidadão Pedro-velhenses, a qual será promovida pelo Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN.

Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, localizado na Avenida Professor Genar Bezerril, 86 - Centro - Pedro Velho/RN ou através do e-mail: cmpedrovelho@yahoo.com.br. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 09/12/2024 das 08H00M às 13H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 09/12/2024

Pedro Velho/RN, 03 de dezembro de 2024.

JULIANA GOMES DA SILVA

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 04 de dezembro de 2024, para ir a FECAM.                                                                                                                         

RESOLVE:

 Art. 1º Conceder a CLEOMILSON PAULO DA SILVA – CPF: 023.409.914-39, Vereador da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Natal– RN, no dia 04 de dezembro de 2024, para tratar com a acessória técnica da FECAM sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, na sede da FECAM, localizada na Rua da Saudade, nº 1877 – Lagoa Nova – Natal/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 03 de dezembro de 2024

GILSOM AMORIM JÚNIOR

 Presidente

Estabelece margem consignável para descontos das consignações facultativas na folha de pagamento dos Vereadores e Servidores efetivos da Câmara Municipal de Santana do Seridó e dá outras providencias. 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

Art. 1º - A margem consignável para descontos das consignações facultativas na folha de pagamento dos Vereadores e Servidores efetivos da Câmara Municipal de Santana do Seridó, fica estabelecida no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração mensal/subsídio bruto percebido pelo Servidor/Vereador, para empréstimos consignados contraídos junto as instituições financeiras credenciadas pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - As instituições financeiras credenciadas pela Câmara Municipal de Santana do Seridó, havendo necessidade, ficam autorizadas a ajustar e/ou aditar termo de convênio, para aplicabilidade da nova margem consignável estabelecida por este Ato Normativo.

Art. 3º - As consignações facultativas para empréstimos financeiros firmados por Servidores do quadro efetivo, não poderão ultrapassar o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses.

Parágrafo Único – Especificamente para o agente político no mandato de Vereador, o limite máximo de que trata este Artigo será o período de cada legislatura para a qual o Vereador for eleito.   

Art. 4º - Os procedimentos para a formalização das consignações de que trata este Ato Normativo, obedecerão aos dispostos no convênio a ser celebrado com a instituição de crédito para cada operação.

Art. 5º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua assinatura.

Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 02 de dezembro de 2024.

                      Vereador Ivan Dantas de Souza

                                        Presidente

                    Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros

                                Primeira Secretária

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2024

A Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa NARD SERVICOS E COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 38.258.243/0001-05 no valor global de R$12.257,00 (doze mil duzentos e cinquenta e sete reais), visando  Contratação de empresa especializada em serviços de dedetização, desinsetização, desratização e desinfecção de ambientes que será realizada em todas áreas internas das dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio-RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 02 de Dezembro de 2024

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2024

A Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa 42.648.640 ANA PAULA AMARAL BARBALHO DA SILVA NERINO inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 42.648.640/0001-52 no valor global de R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), visando  Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de CATALOGAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO referente aos processos administrativos da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 02 de Dezembro de 2024

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2024.

“Concede ao Deputado federal BENES LEOCÁDIO, o Título de cidadão honorário Saobentense e dá outras providências”

.

 A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Sãobentense, ao Deputado federal BENES LEOCÁDIO.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 03 de dezembro de 2024.

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JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2024

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” a Advogada, Dra. MAYSA SOPHIA DE SOUTO SILVA, e dá outras providências.

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” a Advogada, Dra. MAYSA SOPHIA DE SOUTO SILVA, por ter se destacado em sua área de atuação e pela demonstração de orgulho de ter nascido no município de São Bento do Trairi, contribuindo para a divulgação positiva do município.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 03 de dezembro de 2024.

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JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2024

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Senhor CARLOS ALEXAMDRE DE SOUZA COSTA, e dá outras providências.

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Senhor CARLOS ALEXAMDRE DE SOUZA COSTA por ter se destacado em sua área de atuação e pela demonstração de orgulho de ter nascido no município de São Bento do Trairi, contribuindo para a divulgação positiva do município.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 03 de dezembro de 2024.

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JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2024

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Senhor JAILTON OTACÍLIO COSTA (Pinina), e dá outras providências.

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Senhor JAILTON OTACÍLIO COSTA (Pinina), por ter se destacado em sua área de atuação e pela demonstração de orgulho de ter nascido no município de São Bento do Trairi, contribuindo para a divulgação positiva do município.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 03 de dezembro de 2024.

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JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2024

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” a Atleta GISELLE TAÍS DA SILVA OLIVEIRA, e dá outras providências.

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Senhor a Atleta GISELLE TAÍS DA SILVA OLIVEIRA, por ter se destacado em sua área de atuação e pela demonstração de orgulho de ter nascido no município de São Bento do Trairi, contribuindo para a divulgação positiva do município.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 03 de dezembro de 2024.

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JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2024.

“Concede ao Advogado FRANCISCO MÁRCIO DE PONTES CONFESSOR, o Título de cidadão honorário Saobentense e dá outras providências”

.

 A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Sãobentense, ao Advogado FRANCISCO MÁRCIO DE PONTES CONFESSOR

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 03 de dezembro de 2024.

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JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2024

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Ex Vereador PEDRO ALVES DE ARAUJO, e dá outras providências.

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Ex Vereador PEDRO ALVES DE ARAUJO, em virtude ao seu destaque em sua área de atuação, e ter elevado o nosso Município a nível Nacional.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 03 de dezembro de 2024.

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JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2024

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Sãobentense JUCIANO FERREIRA DA SILVA, e dá outras providências.

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares ao Sãobentense JUCIANO FERREIRA DA SILVA, em virtude ao seu destaque em sua área de atuação, e ter elevado o nosso Município a nível Nacional.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 03 de dezembro de 2024.

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JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2024

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” a Pedagoga, SILVIA FERNANDES MARINHO e dá outras providências.

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares a Pedagoga, SILVIA FERNANDES MARINHO, em virtude ao seu destaque em sua área de atuação, e ter elevado o nosso Município.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 03 de dezembro de 2024.

______________________________________

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2024

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Professor GILVAN DE OLIVEIRA e dá outras providências.

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares ao Professor GILVAN DE OLIVEIRA, em virtude ao seu destaque em sua área de atuação, e ter elevado o nosso Município.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 03 de dezembro de 2024.

______________________________________

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente

PORTARIA Nº 095/2024-CMSJS 
Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara 
Municipal de São João do Sabugi/RN. 
O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do 
Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, etc. 
CONSIDERANDO a necessidade do Chefe de Gabinete e 
Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se ao ITEP- 
NATAL/RN 
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de 
Natal/RN. 
RESOLVE: 
Art. 1º DESIGNAR o Senhor Danilo Cássio de Araújo Alves (Chefe 
de Gabinete e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a 
viagem supra identificada a ser realizada no dia 03 de dezembro de 
2024 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o 
pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais). 
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 03 de dezembro 
de 2024. 
APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO 
Presidente

PORTARIA 070/2024 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a exoneração do Servidor que exerceu o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor JOÃO BATISTA DE LIMA, cuja identidade nº 002.495.084 SSP/RN e portador do CPF nº 072.384.894-10 que exerceu o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos para o dia 02/12/2024.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 03 de Dezembro de 2024.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e considerando a exigência disposta na Resolução nº 34, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018, de 17 de novembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir equipe de transição de mandato no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, composta pelos seguintes Servidores:

1. ANA WALKELLY PEREIRA BARACHO
2. ARILODO FERNANDES DOS SANTOS
3. JUCIANA EUDILEIDE DE ALMEIDA SANTOS COSTA
4. CARLA FABRICIA DA SILVA

Art. 2º - A equipe ora instituída tem por competência proceder com a análise da documentação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, com a consequente elaboração de relatório técnico conclusivo a ser entregue ao Presidente da Câmara Municipal que empossar a partir do dia 1º de janeiro de 2025. 

Tenente Laurentino Cruz/RN,03 de dezembro de 2024.

Cientifique-se, Publique-se.

Ver. Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110004/24

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2024, às 10h, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, com sede à Rua Airton Laurentino, 175, Centro, 59.338-000 – Tenente Laurentino Cruz/RN, compareceu apenas o seguinte proponente interessado no objeto da Dispensa de Licitação nº 012/2024: MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 08.010.923/0001-36, localizada na Av. Teotônio Freire, 102, Centro, Currais Novos/RN. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise da proposta, sendo ela: MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA, no valor global R$ 3.000,00 (três mil reais). Desse modo, foi feita a escolha da proposta da empresa: MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA, por caracterizar a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Carla Fabrícia da Silva Brito, lavrei e assinei a presente Ata.

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 28 de novembro de 2024.

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Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação

Ementa: “Dispõe sobre a composição da equipe de transição de governo da Câmara Municipal de Umarizal/RN, e dá outras providências.” 

                        A Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

Considerando a necessidade do Poder Legislativo de Umarizal promover e proporcionar uma transição de governo transparente, precisa e eficiente, visando a manutenção, continuidade, regularidade e efetividade do serviço público, conforme mandamentos constitucionais;  

Considerando o direito fundamental de acesso à informação, regulado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assegurado no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  

Considerando o teor da Resolução nº 034/2016-TCE/RN, de 03 de novembro de 2016. 

                        RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, para a composição da Comissão de Transição de Governo desta administração.

1 – FABIO MEDEIROS - Coordenador

2 – THAMIRES MEDEIROS DE SOUZA - Jurídico

3 – MIGUEL ARCANJO DE MACEDO NETO - Controle Interno

4 – LUAN CARLOS NUNES LEITE - Contabilidade   

Art. 2º - A Comissão ficará responsável pela emissão dos Relatórios Gerenciais e pela disponibilização de dados, informações e documentos que permitam, com exatidão, a demonstração da situação contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, prestando apoio técnico e administrativo necessários.

Art. 3º - O Relatório Técnico Conclusivo, acompanhado da documentação que subsidiou a sua elaboração, incluindo levantamentos, informações, demonstrativos e relações de inventários, deverá ser entregue pela Comissão de Transição ao novo Presidente da Câmara até o 10º (décimo) dia útil após a data de sua posse, mediante protocolo.

Parágrafo único: Após o recebimento do Relatório Técnico, o novo Presidente adotará as providências necessárias com base na Resolução nº 034/2016-TCE/RN, obedecendo aos prazos estabelecidos para envio ao Tribunal de Contas do Estado. 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 03 de dezembro de 2024.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Câmara Municípal de Upanema/RN, Pessoa Jurídica de direito público, sediada na Rua João Francisco, 90 – Centro – Upanema/RN, CEP 59.670-000, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda N° 24.529.125/0001-71, por intermédio do seu Vereador - Presidente, IBAMAR COSTA E SILVA, CPF: Vereador Presidente, portador do CPF nº 031.955.054-01, residente na RUA JOAO FRANCISCO 112, Centro – Upanema/RN brasileiro, denominado simplesmente CONTRATANTE, e ,de outro lado, a empresa CONPAV – CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 15.227.764/0001-91, com sede na Rua Rodovia da Estação, 02, Centro, Nísia Floresta/RN, CEP: 59.164-000, responsável administrador JACQUES SOARES MACHADO CPF: 595.659.854-91,  doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes no processo da licitação na modalidade de Concorrência Eletrônica Nº CE-001/2024, resolvem celebrar o presente Aditivo de Contrato de prestação de serviços especializados de Obra de Engenharia, com fundamento legal na Lei Federal Nº 14.133/21 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes condições:

OBJETO: Este Termo Aditivo tem como objetivo promover o acréscimo que será acrescentado, como "área construída", "quantidade de materiais" ao contrato original nº 037/2024, firmado em 26/06/2024, conforme as cláusulas a seguir.

CLÁUSULAS ADITIVAS:

Cláusula Primeira – Do Acréscimo:
 

Fica acordado entre as partes o acréscimo de serviços para justificar adequação de preços na planilha orçamentária com reflexo financeiro na obra de REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, em descrever detalhadamente o que será acrescentado à obra contratada, nos termos do art. 124, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza alterações nos contratos administrativos, desde que observados os limites e as condições legais.

Cláusula Segunda – Do Valor:
 

O acréscimo descrito na Cláusula Primeira implica no aumento do valor contratual em 30.455,50 (Trinta Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Ciquenta Centavos), conforme disposto no art. 125, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Assim, o contrato passa a ter o valor total de R$ 562.848,94 (quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos).

Cláusula Terceira – Das Garantias (se aplicável):

As garantias prestadas pela contratada deverão ser ajustadas para refletir o valor atualizado do contrato, em conformidade com o art. 96 da Lei nº 14.133/2021, permanecendo válidas até a conclusão do objeto contratual.

Cláusula Quarta – Das Condições Gerais:

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Cláusula Quinta – Da Ratificação:

As partes ratificam todas as cláusulas do contrato original que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo, assegurando o cumprimento da legislação aplicável.

Assinaturas:

Por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

UPANEMA/RN, 02 de dezembro de 2024.

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CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CNPJ: 24.529.125/0001-71

IBAMAR COSTA E SILVA

CPF nº 031.955.054-01

Vereador – Presidente

_____________________________________________

CONPAV – CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA

CNPJ nº 15.227.764/0001-91

JACQUES SOARES MACHADO

CPF: 595.659.854-91

Titular/Administrador

TESTEMUNHAS:

Nome:                                                                                           CPF:                                                 

Nome: CPF:      

Portaria de Diária nº. 041/2024.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 2 (duas) diária  1, (uma), sem per noite, 1 (uma ) com per noite no valor de R$ 1.200,00. ( mil e duzentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação. Em viagem para a Capital do Estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente no Gabinete, do Senador styvenson Valentim, para trata de assuntos, pertinente ao município, e no dia seguinte participar de uma reunião, no DER, sobre redutores de velocidade, para ser colocados na entrada da Cidade, na RN 177, que ligar Viçosa a Portalegre, nos dias 04 e 05 de dezembro de 2024.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

        Em, 03 de dezembro de 2024.

Maria Helena de Oliveira Lima

PRESIDENTE.