Assunto: Pagamento de 08 (oito) inscrições de Vereadores para o Grande Congresso UVP 2024, que será realizado pela União dos Vereadores de Pernambuco (UVP) no período de 10 a 13/12/2024 em Trinfo/PE.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim ADJUDICO o objeto respectivo à União dos Vereadores de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 11.255.510/0001-26, e, em consequência HOMOLOGO o processo sob referência, totalizando o valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 06 de dezembro de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Acari/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: União dos Vereadores de Pernambuco - CNPJ: 11.255.510/0001-26.

OBJETO: Pagamento de 08 (oito) inscrições de Vereadores para o Grande Congresso UVP 2024, que será realizado pela União dos Vereadores de Pernambuco (UVP) no período de 10 a 13/12/2024 em Trinfo/PE.

VALOR UNITÁRIO: R$ 700,00 (setecentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 06 de dezembro de 2024.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN torna público para conhecimento dos interessados que a DISPENSA ELETRÔNICA Nº 019/2024 (PROCESSO Nº 030/2024), cujo objeto é "Fornecimento e instalação de caixa de direção original para o veículo oficial da Câmara Municipal de Acari, VW Fox Connect 1.6 2019/2020", deflagrou-se FRACASSADA.

Acari/RN, 06 de dezembro de 2024.

ÍCARO VINÍCIUS DE OLIVEIRA PEREIRA
Agente de Contratação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: DI FABRIKS COMERCIO SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ n°33.592.176/0001-39

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de cadeiras para o plenário da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN .

VALOR GLOBAL: R$ 34.350,00,00 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais)

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 1001 – Equipamento da Câmara Municipal

Natureza da despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2024.

ASSINATURAS em 06 de dezembro de 2024.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA,Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: JUDSON BARBOSA PEREIRACPF nº 082.xxx.xxx-76

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 0,5 (MEIA) a FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS, no valor de 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

COMPARECER AO INSTITUTO CIENTÍFICO DE PERÍCIA - ITEP/RN PARA RECEBIMENTO DE CNI'S CONFECCIONADO, POR ESTA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO NA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO - FECAM/RN. 

Local de destino: NATAL/RN

Período de afastamento: 28 de novembro de 2024 a 28 de novembro de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 27 de novembro de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2023-2024

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 0,5 (MEIA) a FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS, no valor de 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO NA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO - FECAM/RN, A FIM DE TRATAR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Local de destino: NATAL/RN

Período de afastamento: 29 de novembro de 2024 a 29 de novembro de 2024.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 29 de novembro de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2023-2024

Portaria N.º 058/2024-GP DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a instituição da equipe de transição da Câmara     Municipal de Areia Branca - RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AREIA BRANCA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua atribuição legal conferida pelo Art.7º, II, letras A e B do regimento interno e nos termos do art. 8º da resolução nº 034/2016 – TCE/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros que constituirão a Equipe de Transição específica:

Sr. JUARY TELKIANO DE SOUZA (COORDENADOR)

Sr. FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS (MEMBRO)

Sra. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA (SECRETARIO)

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, em 05 de dezembro de 2024.

___________________________________

RENAN DE SOUZA LIMA

Presidente CMAB

A Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a instalação de sistema fotovoltáico, aos moldes do estudo de viabilidade técnica,  junto a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN .

Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, localizado na Rua Adauto Dornelas Câmara - Centro - Baía Formosa/RN ou através do e-mail: gabinete.camarabf@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 13/12/2024 das 08H00M às 13H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 12H00M do dia 13/12/2024

Baía Formosa/RN, 06 de dezembro de 2024.

ARIELLE MAURA DOS SANTOS NASCIMENTO

Responsável do Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a WALLECE PEREIRA DOS SANTOS COSTA, portador do CPF 704.455.801-19, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN, com o objetivo de participar do(a) REUNIÃO DE INTERESSE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA/RN, JUNTO A FECAM/RN, que realizar-se-á no dia 09 de dezembro de 2024, tendo a(s) viagem(ns) marcada(s) para o(s) dia(s) 09 de dezembro de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 04 de dezembro de 2024.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

*Republicado por incorreção

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ILZA CARLA SOARES DE ALEXANDRIA FIGUEREDO, portador do CPF 751.144.294-34, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN, com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara de Vereadores de Baía Formosa/RN, junto a FECAM/RN, no dia 09 de dezembro de 2024, sendo a viagem marcada para o dia 09 de dezembro de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 04 de dezembro de 2024.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

* Republicado por incorreção

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 09 De dezembro de 2024, tendo a viagem marcada para o dia 09 De dezembro de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 06 de dezembro de 2024.

_______________________________

Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

EMENTA: Remaneja Recurso do Orçamento Vigente de 2024, e dá outras providencias.

                      O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE /RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo, Lei Orgânica deste Município e na Lei do Orçamento Fiscal e de seguridade social do exercício de 2024:

                        RESOLVE:

Art. 1º - Fica remanejado na forma do anexo I desta Portaria, as dotações aprovadas na LOA (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL) no exercício 2024.

Art. 2º - As alterações introduzidas pela presente Portaria não implicam em abertura de credito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesas imposto na LOA (ORÇAMENTARIA ANUAL) vigente no exercício de 2024.

. endo em vista resolver assunto inerente a constituiç

                        Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 02 de Dezembro de 2024.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da CMCG

ANEXO I

PORTARIA Nº 029/2024, 02 de dezembro de 2024.

ANEXO I - ACRESIMO:

01 .001 Câmara Municipal de Campo Grande – 14.500,00

       1066 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – 14.500,00

         4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 14.500,00

ANEXO II - REDUÇÃO:

     01 .001 Câmara Municipal de Campo Grande – 14.500,00

             1001 Ampliação e/ou Reforma da Sede da Câmara Municipal – 14.500,00

                  4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES – 14.500,00

Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 02 de dezembro de 2024.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da CMCG

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 156/2024

PORTARIA Nº 64/2024

Torna sem efeito a Portaria nº 63/2024.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 63/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 06 de dezembro de 2024.

                                 Walfredo Cesino de Medeiros

                                            Vice-Presidente

Concede diária.

 O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:                  

Art. 1º - Conceder a Vereadora da Câmara Municipal Maria Alvaneide Bessa de Oliveira, 01 (uma) diária, para a mesma estar na cidade de Natal/RN, no dia 06 de dezembro do ano em curso, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, a serviço da Câmara Municipal de Doutor Severiano.

 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 06 de Dezembro de 2024.

Francisco Juraci Leite

Presidente

Processo: Adesão nº 02/2023 – Contrato nº 32/2023

OBJETO: Aditivo de prazo por mais 12 (doze) meses da Contratação de pessoa jurídica para os serviços de fornecimento de refeições (coffee break, café da manhã, almoço e jantar), para atender as demandas das diversas secretarias e órgãos da administração pública.

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN CNPJ: 12.640.728/0001-67 CONTRATADO: IDEAL SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 48.722.939/0001-96

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviços de terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários Região: 0001 – Município de Extremoz/RN

VIGÊNCIA: 06/12/2024 até 06/12/2025

VALOR TOTAL R$ 107.625,00 (cento e sete mil e seiscentos e vinte e cinco reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: artigo 57, II, da Lei Federal N° 8666/1993

Extremoz/RN, 06 de dezembro de 2024.

A Comissão de Licitação do Município de FELIPE GUERRA, através da CAMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA em cumprimento à ratificação procedida pelo, PEDRO CABRAL NETO, PRSIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir.

Objeto: Contratação de pessoa física para fornecimento de alimentação tipo: Coffe Break, para 150 pessoas com 4 (quatro) tipos de salgados, 01 (um) tipos de doce, água e refrigerante em atendimento Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Contratado:  FRANCISCA DE FATIMA ROSA CPF: 447.698.224-72-72

Valor Total Julgado: R$ 3.450,00 (três mil e quatrocentos reais.)

Fundamento Legal; Art. 75, inc II da Lei 14.133/21, Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. PEDRO CABRAL NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA.

FELIPE GUERRA - RN 21/11/2024

MARIA ELIETE A SILVA

Comissão de Licitação Presidente

A Comissão de Licitação do Município de FELIPE GUERRA, através da CAMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA em cumprimento à ratificação procedida pelo, PEDRO CABRAL NETO, PRSIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de atualização do tombamento dos bens patrimoniais, incluindo inventário patrimonial com fixação de plaquetas em todos os bens da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Contratado: 41.139.946 RODRIGO MAINERI BAIL   CNPJ: 41.139.946/0001-10

Valor Total Julgado: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais.)

Fundamento Legal; Art. 75, inc II da Lei 14.133/21, Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. PEDRO CABRAL NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA.

FELIPE GUERRA - RN 29/11/2024

MARIA ELIETE A SILVA

Comissão de Licitação Presidente

A Comissão de Licitação do Município de FELIPE GUERRA, através da CAMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA em cumprimento à ratificação procedida pelo, PEDRO CABRAL NETO, PRSIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de preparação e digitalização de documentos físicos, referente ao biênio 2021-2022 e 2023-2024, da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Contratado: 51.447.532 ANDRE RODRIGUES MEDEIROS CNPJ: 51.447.532/0001-02

Valor Total Julgado: R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais)

Fundamento Legal; Art. 75, inc II da Lei 14.133/21, Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. PEDRO CABRAL NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA.

FELIPE GUERRA - RN 29/11/2024

MARIA ELIETE A SILVA

Comissão de Licitação Presidente

A Comissão de Licitação do Município de FELIPE GUERRA, através da CAMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA em cumprimento à ratificação procedida pelo, PEDRO CABRAL NETO, PRSIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir.

OBJETO: Aquisição de móveis planejados sob medida para o setor (cozinha e gabinete do presidente) em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Felipe Guerra.

 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, com sede Av. Mira Selva, 394, Centro, Felipe Guerra/RN, CEP:59795000, CNPJ/MF: 08.545.956/0001 80.

CONTRATADO: CONTRATADA: A V COSTA LIMA LTDA ME, CNPJ: 31.650.135/0001‑26

 Valor Total Julgado:  R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais).

Fundamento Legal; Art. 75, inc II da Lei 14.133/21, Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. PEDRO CABRAL NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA.

 FELIPE GUERRA - RN, 04/12/2024  

MARIA ELIETE DA SILVA   

Presidente da Comissão de Licitação

A Comissão de Licitação do Município de FELIPE GUERRA, através da CAMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA em cumprimento à ratificação procedida pelo, PEDRO CABRAL NETO, PRSIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir.

OBJETO: OBJETO: Contratação de empresa para Realização de diagnóstico, das “Boas Práticas de Governança” no âmbito do Poder Legislativo do Município de Felipe Guerra/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, com sede Av. Mira Selva, 394, Centro, Felipe Guerra/RN, CEP:59795000, CNPJ/MF: 08.545.956/0001 80.

CONTRATADA: INTEGRA SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS ME, CNPJ: 54.319.8690001/22

 Valor Total Julgado:  R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).

Fundamento Legal; Art. 75, inc II da Lei 14.133/21, Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. PEDRO CABRAL NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA.

FELIPE GUERRA - RN, 04/12/2024  

MARIA ELIETE DA SILVA   

Presidente da Comissão de Licitação

A Comissão de Licitação do Município de FELIPE GUERRA, através da CAMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA em cumprimento à ratificação procedida pelo, PEDRO CABRAL NETO, PRSIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir.

OBJETO: Aquisição de 2 galeria de fotos personalizadas em papel fotográfico com moldura em alumínio vidro incolor.

 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, com sede Av. Mira Selva, 394, Centro, Felipe Guerra/RN, CEP:59795000, CNPJ/MF: 08.545.956/0001 80.

CONTRATADO: CONTRATADA: CARLA PATRICIA SOUZA LIMA 01784466, CNPJ: 40.727.493/0001‑80

 Valor Total Julgado:  R$ 3.770,00 (três mil setecentos e setenta e sete reais).

Fundamento Legal; Art. 75, inc II da Lei 14.133/21, Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. PEDRO CABRAL NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA.

 FELIPE GUERRA - RN, 04/12/2024  

MARIA ELIETE DA SILVA   

Presidente da Comissão de Licitação

A Comissão de Licitação do Município de FELIPE GUERRA, através da CAMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA em cumprimento à ratificação procedida pelo, PEDRO CABRAL NETO, PRSIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir.

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais e equipamentos de microfone, cadeiras, eletrodomésticos e eletroeletrônicos.

Contratado: ERINALDO PINTO DE ALMEIDA CNPJ: 00.485.455/0001-44

Valor Total Julgado: R$ 29.557,00 (Vinte e nove mil reais quinhentos e cinquenta e sete reais)

Fundamento Legal; Art. 75, inc II da Lei 14.133/21, Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. PEDRO CABRAL NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA.

FELIPE GUERRA - RN 04/12/2024

MARIA ELIETE A SILVA

Comissão de Licitação Presidente

A Comissão de Licitação do Município de FELIPE GUERRA, através da CAMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA em cumprimento à ratificação procedida pelo, PEDRO CABRAL NETO, PRSIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir.

Objeto: Suporte e licença de uso de gerenciamento do conteúdo WEB para administração do site institucional https://cmfelipeguerra.rn.gov.br/ em atendimento a Lei Complementar Nº 131 (Transparência) - Lei complementar Nº 101 (Transparência) - Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) com de E-sic e Ouvidoria.

Contratado: Sistema Integrados aplicado ao setor público Ltda CNPJ: 18.603.971/0001-91

Valor Total Julgado: R$ 7.000,00 (Sete mil reais)

Fundamento Legal; Art. 75, inc II da Lei 14.133/21, Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. PEDRO CABRAL NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA.

FELIPE GUERRA - RN 04/12/2024

MARIA ELIETE A SILVA

Comissão de Licitação Presidente

Aos 03 (três), dias do mês de dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), reuniram-se ordinariamente no palácio Vereador Joel Canela de Oliveira, sob a presidência do senhor Vereador Pedro Alves Cabral neto; que ao constatar a presença dos senhores Vereadores: Evaldo Neres da Silva, Luiza Pereira da Costa Neta, Max Iran de Morais, Marcio Rodrigo da Silva Morais, Genilson Santana de Nogueira, Hudemberg Rocha de Oliveira, Marcos Aurelio Alves de Morais, Zuildo Alves de Góis. O Presidente declara aberta a Sessão convidando o segundo secretario vereador Marcos Aurelio Alves de Morais para fazer a leitura da ata anterior que foi lida e aprovada por Vereadores presentes. No Pequeno Expediente: lidas as matérias em pauta: Oficio nº 132/2024; encaminhando o Projeto de Lei nº 025/2024 GP, dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo a associação de apoio as cidades, comunidades e assentamentos, arca no âmbito do programa habitacional do governo federal denominado “minha casa minha vida”. Indicações nº 072, 073, 074/2024 dos vereadores Max Iran de Morais e Zuildo Alves de Góis. Moção de Congratulações e Aplausos nº 001/2024 de todos os vereadores. No Grande Expediente: O Vereador Genilson Santana de Nogueira; cumprimentou os vereadores, vereadora, em nome do conterrâneo Josimar saudava  a plateia, iniciou agradecendo s Deus por esta mais uma vez na casa do povo; justificou sua ausência nas sessões passadas devido a uma cirurgia, disse que acompanhou a sessão solene muito bonita, onde os agraciados foram todos merecedores, agradecendo aos colegas por ter votado o decreto de seus agraciados Valeria Quirino e Cecilia Maia; cobrou sobre as estradas do Arapuá que não foram terminadas e a reposição das luminárias; cobrou também as paradas de ônibus que fez indicação e até o momento não foram resolvidas, disse que foi eleito para cobrar indicar e fiscalizar e elogiar quando necessário. parabenizou o retorno do calcamento do Mulungu e a reforma do posto de saúde, cobrando uma reforma ou limpeza no posto de saúde do Arapuá, e solicitando que seja feita uma sala, e que coloque a placa de identificação que até hoje não tem; parabenizou sobre a quadra de esporte, e o campo de futebol; agradeceu sua fala.  O Vereador Marcos Aurelio Alves de Morais; cumprimentou os vereadores, vereadora, funcionários da casa, plateia presente, Agnaldo e todos que acompanham pelas redes sociais. Agradeceu a Deus pelo momento;  usava a tribuna para fazer ênfase as ações que irá ajudar ao município lembrou que será instalado no próximo ano pontos eletrônicos em algumas secretarias, empresas que também está controlando combustível através de cartão para ser controlado o limite, iniciativa muito importante; falou nas ações com relação as empresas prestadoras de serviços no município, fazendo relatos sobre algumas; falou que participou da audiência pública na Câmara Municipal sobre o quadrimestre, ações e metas da secretaria de saúde; ficou feliz pois sabe que o município está sendo bem administrado; disse que seria importante a participação da população tanto nas audiências como também em vir as sessões acompanhar os vereadores em defesa do povo; agradeceu a participação.   O Vereador Marcio Rodrigo da Silva Morais: cumprimentou o presidente, vereadores, vereadora, plateia presente, em nome do Vereador Paulo Cesar saudava os amigos que acompanham pelas redes sociais, iniciou falando de um filho Felipense e filho da funcionaria Arleide Leite, Raí de Oliveira parabenizou o mesmo, pois está fazendo história pelo Brasil, indicando uma moção de aplausos pela conquista; iniciou falando sobre aponte do São Lourenço, como também a estrada do canto do saco que precisa ser feita como parceiro em ajudar com maquinário nesse ato a empresa Vita Mais;  comentou sobre a barragem do mirador; aparteados pelos colegas Pedro Alves Cabral Neto e Evaldo Neres da Silva sobre a barragem ; o vereador agradeceu aos colegas dizendo que são demandas que precisam ser debatidas pois mostram o trabalho dos vereadores debatendo sobre esses temas; falou da importância da câmara municipal em contribuir com o município votando projetos importantes citando exemplo da doção do terreno para construção de casas do programa minha casa minha vida, disse que estava a disposição para debater em prol do município agradeceu sua fala.   O Vereador Max Iran de Morais; cumprimentou presidente, vereadores, vereadora, internautas que acompanham pelas redes sociais. Iniciou notificando o falecimento inesperado da amiga Dada, sentimentos a família; falou sobre a obra da unidade de saúde da comunidade de Mulungu, como também uma aquisição de uma ambulância que é necessário; comentou sobre a continuidade do calçamento daquela comunidade, agradeceu a participação encerrando sua fala. O Vereador Zuildo Alves de Góis: cumprimentou o presidente os vereadores, demais presentes na casa e todos que acompanham pela tv câmara; Iniciou falando da perca inesperada da amiga Dada que deixou o seu legado, se solidarizava com a família; Falou sobre a Indicação que deu entrada na casa pedindo o apoio dos colegas pois é de grande importância sobre pontos de apoio para o Reveion de nossa cidade; falou ainda sobre uma gratificação para os plantonistas no dia do evento; aparteado pelo colega Marcos Aurelio Alves de Morais sobre o tema, agradeceu a fala do colega falando da importância daqueles que trabalha na saúde, encerrando sua fala agradecendo pelo momento. Na Ordem do Dia: Foi para votação as matérias em pauta: As Indicações nº 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072/2024 dos vereadores Max Iram de Morais, as mesmas foram para votação e aprovadas por vereadores presentes. Projeto de decreto Legislativo nº 001/2024 Dispõe sobre a REPROVAÇÃO da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, exercício Financeiro de 2013 e da outras providencias; o referido foi para votação e foi aprovado por o8 (oito) votos e 01(uma) abstenção, absteve-se o vereador Hudemberg Rocha de Oliveira. Na Hora da Comunidade: Ninguém se inscreveu as Explicações Pessoais: Nenhum vereador fez uso da palavra. O presidente da casa, Pedro Alves Cabral Neto agradeceu a presença de todos e como não havia mais nada a tratar a sessão foi encerrada. Eu___________, Marcos Aurelio Alves de Morais 2º secretário transcrevi a presente ata que vai assinada por mim, pelo presidente e demais Vereadores presentes na sessão. Sala das Sessões Vereador Domilson Crisóstomo da Silva, Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, em 03 de dezembro de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 04/2024 - CMF/RN

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE QUE TRATA O ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 992/2023.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições definidas nos artigos 32, 72, inciso IX e 79, § 1º, inciso II, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando ainda disposição da Lei Municipal 992/2023,

PROMULGA, depois de aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal, a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fixa o valor mensal do auxílio alimentação a ser pago no âmbito da Câmara Municipal de Florânia, instituído através da Lei Municipal nº 992, de 6 de setembro de 2023, conforme abaixo definido:

I – Vereador: .....................R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais)

II – Servidor  .....................R$    850,00 (oitocentos e cinquenta reais)

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2024 e exercícios seguintes.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 06 de dezembro de 2024.

Vereador Manoel Pinto Neto

Presidente

Vereador Jonas Moreira da Silva

Primeiro Secretário

Vereador José Patrício de Oliveira Jr.

Segundo Secretário

RESOLUÇÃO Nº 05/2024 - CMF/RN

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 02/2023.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições definidas nos artigos 32, 72, inciso IX e 79, § 1º, inciso II, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal,

PROMULGA, depois de aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal, a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Altera na Resolução nº 02/2023, as redações dos dispositivos que abaixo descreve, que passam a vigorar pela forma seguinte:

Art. 1º - O veículo oficial da Câmara Municipal de Florânia será utilizado, prioritariamente, pelo seu Presidente, a quem compete exercer a relação externa do Poder Legislativo, podendo também ser requisitado pelos demais membros da Mesa Diretora desde que observada a real necessidade e a disponibilidade do veículo.

Art. 2º - O veículo será destinado para a circulação na área territorial do município de Florânia e para a realização de viagens institucionais que se fizerem necessárias para outras localidades.

Art. 4º - ....................................................................................................

§ 1º - Na hipótese de inexistência de garagem oficial, o veículo deverá ser guardado na garagem residencial do Presidente da Câmara, ou, também, na residência de outro Vereador da Mesa Diretora, quando este utilizá-lo em viagem requisitada e autorizada, desde que haja inviabilidade de devolução do veículo no mesmo dia ao Presidente da Câmara.

Art. 5º - O uso do veículo pelo Presidente da Câmara dispensa a exigência de requisição formal, sendo aplicada, apenas, quando a requisição for de iniciativa dos demais membros da Mesa Diretora.

Parágrafo Único – A requisição para uso do veículo de que trata este artigo, será formalizada através de requerimento do interessado em que contenha informações sobre data e destino da viagem.

Art. 6º - A Presidência da Câmara designará Servidor para atuar no controle de uso do veículo.

Art. 9º - As despesas normais de uso do veículo, especificamente as relacionadas com o abastecimento, manutenção, regularização tributária e seguro, são de responsabilidades obrigatórias da Câmara Municipal.

Art. 10 - Será exigido integral cumprimento aos dispostos na presente norma, considerando que o uso do veículo oficial atende o interesse público.

Art. 11 - Os casos omissos e situações eventualmente ocorridas não reguladas por esta Resolução serão deliberados por decisão da maioria dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 06 de dezembro de 2024.

Vereador Manoel Pinto Neto

Presidente

Vereador Jonas Moreira da Silva

Primeiro Secretário

Vereador José Patrício de Oliveira Jr.

Segundo Secretário

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 11/2024 - CMF/RN

ANTECIPA A 14ª (DÉCIMA QUARTA) E ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024.

O Presidente da Câmara de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda, CONSIDERANDO a iminência do encerramento do 2º Período Ordinário, conforme especificado no Art. 106, § 1º do Regimento Interno da Câmara; CONSIDERANDO também que alguns parlamentares e servidores desta Casa Legislativa participarão do Congresso Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais, programado para acontecer entre os dias 10 e 13 de dezembro de 2024, na cidade de Triunfo (PE),

R E S O L V E:

Antecipar a 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo para a próxima segunda-feira (09 de dezembro), a partir das 18h30.

Cientifique-se, Publique-se; Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 06 de dezembro de 2024.

Ver. Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 032/2024

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de empresa para aquisição gradativa de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e afins para a Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviço, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa comprovou seu preço praticado.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa J R G D DE MEDEIROS ELETROMOVEIS - ME, inscrita no CNPJ nº 28.369.949/0001-82, com Inscrição Estadual nº 20.476.850-0 e sede na Rua Manoel David Neto, n° 126, centro, Upanema/RN, CEP: 59.670-000, perfazendo a importância global estimada de R$ 31.832,00 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e dois reais), para fornecimento integral em até dez (10) dias após o recebimento da ordem de compra.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de empresa para aquisição gradativa de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e afins para a Câmara Municipal de Jucurutu/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 03 de dezembro de 2024.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

DISPENSA N° 024/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 032/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: J R G D DE MEDEIROS ELETROMOVEIS - ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 28.369.949/0001-82; OBJETO: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E AFINS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; PRAZO DE FORNECIMENTO: EM ATÉ DEZ (10) DIAS APÓS O RECEBIMNETO DA ORDEM DE COMPRA; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 31.832,00 (TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021.

JUCURUTU/RN, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN, CNPJ: 09.079.153/0001-40e a empresa ALCIMAR MENEZES COMERCIO E SERVIÇISOS, Inscrito sob CNPJ: 43.724.000/0001-47.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM SUBSTITUIÇÃO DE CABOS, CONECTORES, CAIXAS E APARELHOS DANIFICADOS BEM COMO REVISÃO GERAL NO CABEAMENTO INTERNO E EXTERNO, INSTALADO NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 95 Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 7.840,00 (Sete Mil, Oitocentos e Quarenta Reais)

VIGÊNCIA: 06/12/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: LAGOA DE VELHOS – RN, 06 de dezembro de 2024, MARCELO SAMUEL FERREIRA DA SILVA, Presidente e Contratado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 660/2024

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a contratação de pessoa jurídica especializada na confecção de comenda destinado ao Título de Reconhecimento a Mulher Empreendedora de acordo com a Lei Municipal nº 820/2019, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

Que o Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023, atualizou os valores estabelecidos na Lei 14.133/21, onde o Art. 75, caput, inciso II, passara ser R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos);

Que de acordo com a legislação em vigor e está Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

CONSIDERANDO que a contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço realizado por esta casa.

CONSIDERANDO que atendendo o disposto no art. 75, II, da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, realize a publicação no Diário Oficial.

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para a contratação de pessoa jurídica especializada na confecção de comenda destinado ao Título de Reconhecimento a Mulher Empreendedora de acordo com a Lei Municipal nº 820/2019, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2024, na Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Órgão: 01 – Câmara Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Lajes, Função: 01 - Legislativo, Sub-Função : 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3 – Importará a despesa o valor de R$ 5.791,50 (cinco mil setecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), que será pago de acordo com a demanda utilizada e após o trâmite normal do processo de despesa.

4 – Reconhecer a Dispensa de Licitação junto à empresa UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.685.202/0001-78, situada na Rua Jaguaribe, nº 13, Emaús – Parnamirim/RN – CEP: 59.149-235.

5 – O Presente Termo de Dispensa, deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara. 

Município de Lajes/RN, 06 de dezembro de 2024.

ROSEMARY DOS SANTOS COSTA MARTINS

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

AVISO DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de seu Pregoeiro/Agente de Contratação designado, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO - SRP, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para a Formação de Ata de Registro de Preços visando aquisição de automóvel a ser doado à Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira/RN, com a finalidade de utilização vinculada à Unidade Básica de Saúde- UBS, da Zona Rural, em atendimento aos usuários do serviço público de saúde nas comunidades dos sítios: Juazeiro, Caiçara, Junco, Água Branca, São Pedro, Boa Vista, Ana Henrique, entre outras, conforme Lei Ordinária nº 420/2024, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos.

Data de Início das Propostas:         09/12/2024 às 07h00min

Data Limite para Impugnação:      16/12/2024 às 23h59min

Data Limite para Pedido de Esclarecimento:       16/12/2024 às 23h59min

Data Final das Propostas:   19/12/2024 às 09h59min

Data de Abertura das Propostas:   19/12/2024 às 10h00min

O edital da presente licitação pode ser solicitado por meio do endereço eletrônico: https://camaramarcelinovieira.rn.gov.br/ e-mail: camaramarcelinovieirarn@gmail.com ou também acessado por meio do Portal de Compras Públicas, através do endereço eletrônico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/

Marcelino Vieira - RN, 06 de dezembro de 2024

JÂNIO EDUARDO BATISTA

Agente de Contratação/Pregoeiro

O Poder Legislativo do Município de Maxaranguape/RN, através da sua Diretoria Administrativa e Comissão de Contratação, objetivando a realização de Dispensa de Licitação de acordo com o Art. 75 inciso II da Lei Federal n° 14.133/21, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação de preços visando a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO E ATUALIZAÇÃO PATRIMONIAL, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL, COM REGISTRO FÍSICO FINANCEIRO, TOMBAMENTO, AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE TODOS OS BENS MÓVEIS EXISTENTES, E CADASTRAMENTO DOS NOVOS BENS ADQUIRIDOS, COM FORNECIMENTO E FIXAÇÃO DE ETIQUETAS, CATALOGAÇÃO FOTOGRÁFICA INDIVIDUAL, ELABORAÇÃO, IMPRESSÃO E ENTREGA DE RELATÓRIOS POR TIPO, INCLUSIVE DE INSERVÍVEIS, EMISSÃO DE GUIAS DE TOMBAMENTOS, EMISSÃO DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE POR LOCAL E SETORES, COM INSERÇÃO/DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS CATALOGADOS NA NUVEM E DIGITAÇÃO NO SISTEMA DE REGISTRO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br, as propostas deverão ser enviadas até o dia 12/12/2024 às 12h:00 para o supracitado e-mail.

Maxaranguape/RN, 06 de dezembro de 2024.

Antônio Francisco da Silva

Diretor Administrativo

Portaria Nº 007/2019

O Poder Legislativo do Município de Maxaranguape/RN, através da sua Diretoria Administrativa e Comissão de Contratação, objetivando a realização de Dispensa de Licitação de acordo com o Art. 75 inciso II da Lei Federal n° 14.133/21, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação de preços visando a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GESTÃO DE DOCUMENTOS, ABRANGENDO OS SEGUINTES SERVIÇOS ARMAZENAGEM DE DOCUMENTOS FÍSICOS E DIGITAIS, MAPEAMENTO DE PROCESSOS, ORGANIZAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO/INDEXAÇÃO, FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (GED), SUPORTE TÉCNICO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br, as propostas deverão ser enviadas até o dia 12/12/2024 às 12h:00 para o supracitado e-mail.

Maxaranguape/RN, 06 de dezembro de 2024.

Antônio Francisco da Silva

Diretor Administrativo

Portaria Nº 007/2019

O Poder Legislativo do Município de Maxaranguape/RN, através da sua Diretoria Administrativa e Comissão de Contratação, objetivando a realização de Dispensa de Licitação de acordo com o Art. 75 inciso II da Lei Federal n° 14.133/21, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de cotação de preços visando a: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AR-CONDICIONADO, TIPO SPLIT,   NECESSÁRIOS À ATIVIDADE ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVA DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br, as propostas deverão ser enviadas até o dia 12/12/2024 às 12h:00 para o supracitado e-mail.        

Maxaranguape/RN, 06 de dezembro de 2024.

Antônio Francisco da Silva

Diretor Administrativo

Portaria Nº 007/2019

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo Contratual a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados por demanda administrativa de motoristas (pequeno porte), auxiliar de serviços gerais (ASG), cozinheiro, digitador, recepcionista e supervisor, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN.

Justificativa: Os serviços de mão de obra terceirizada, dentro de parâmetros e rotinas bem estabelecidos que observam as recomendações aceitas pela boa técnica, pelas normas e pelas legislações aplicáveis, tem por objetivo a conservação do patrimônio e a manutenção das condições necessárias para que os servidores e toda população em geral usufruam de um ambiente mantido em bom estado de conservação, asseio e higiene. A opção da prorrogação de prazo para manutenção da terceirização desses serviços é justificada pelo fato de que, embora sejam serviços de considerável importância, a Câmara Municipal de Mossoró não possui pessoal necessário investido nas referidas funções, podendo ser executados por terceiros que detêm maior expertise na operação diária e no gerenciamento das contingências a eles correlatas. Assim sendo, a manutenção da contratação dos serviços objeto do contrato, pelas ações e resultados, nas dependências deste Poder Legislativo Municipal, reduz os riscos jurídicos, bem como fomenta a evolução qualitativa das atividades desempenhadas e traz maior vantajosidade à Administração.

Prazo: Prorrogação de prazo por 05 (cinco) meses, vigorando até 02 de maio de 2025.

Data da assinatura do Aditivo: 29 de novembro de 2024.

Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

Fiscal de Contrato: Membros nomeados na Portaria n° 05/2024 – GP/CMM.

Gestor do Contrato: Luiz Gustavo Moura de Almeida

Mossoró/RN, 02 de dezembro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo Contratual a seguir:

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados por demanda administrativa de motoristas (pequeno porte), auxiliar de serviços gerais (ASG), cozinheiro, digitador, recepcionista e supervisor, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró/RN.

Justificativa: Os serviços de mão de obra terceirizada, dentro de parâmetros e rotinas bem estabelecidos que observam as recomendações aceitas pela boa técnica, pelas normas e pelas legislações aplicáveis, tem por objetivo a conservação do patrimônio e a manutenção das condições necessárias para que os servidores e toda população em geral usufruam de um ambiente mantido em bom estado de conservação, asseio e higiene. A opção da prorrogação de prazo para manutenção da terceirização desses serviços é justificada pelo fato de que, embora sejam serviços de considerável importância, a Câmara Municipal de Mossoró não possui pessoal necessário investido nas referidas funções, podendo ser executados por terceiros que detêm maior expertise na operação diária e no gerenciamento das contingências a eles correlatas. Assim sendo, a manutenção da contratação dos serviços objeto do contrato, pelas ações e resultados, nas dependências deste Poder Legislativo Municipal, reduz os riscos jurídicos, bem como fomenta a evolução qualitativa das atividades desempenhadas e traz maior relevância à Administração.

Contratada: CONCEITO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELLI – ME.

Prazo: Prorrogação de prazo por 05 (cinco) meses, vigorando até 02 de maio de 2025.

Data da assinatura do Aditivo: 29 de novembro de 2024.

Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

Fiscal de Contrato: Membros nomeados na Portaria n° 05/2024 – GP/CMM.

Gestor do Contrato: Luiz Gustavo Moura de Almeida

Mossoró/RN, 02 de dezembro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

Pregão Presencial Nº 009/2022.

Fundamentação: Art. 57, inciso II, Lei 8.666/93.

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo de prazo contratual a seguir:

Objeto: Aditivo de prazo n° 02 ao contrato n° 013/2022 oriundo do Pregão Presencial de n° 09/2022/CMM - para contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado, incluindo os materiais e equipamentos necessários a manutenção, visando atender as demandas da Câmara Municipal de Mossoró, por um período de 12 (doze) meses.

Da Contratante: Câmara Municipal de Mossoró/RN.

Da Contratada: Adna Cleide Sena Brito ME

Da validade: 12 (doze) meses.

Data da assinatura: 01/11/2024.

Da Gerência e da Fiscalização do objeto do Contrato:

Gestor:

Luiz Gustavo Moura de Almeida

Matrícula: 000185-3

Fiscal: Membros nomeados na Portaria n° 05/2024 – GP/CMM.

Mossoró - RN, 01 de novembro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

Pregão Presencial nº 014/2019

Fundamentação: Art. 57 § 4, Lei 8.666/93.

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57, §4° da Lei n.º 8.666/93. Bem como faço publicar o extrato resumido do processo de Aditivo de prazo contratual a seguir:

Objeto: Aditivo de prazo excepcional ao contrato de n° 30/2019 oriundo do pregão presencial n° 014/2019 - CMM para contratação de uma empresa especializada para prestar serviço de manutenção preventiva e corretiva mensal do elevador do prédio, onde abriga a Câmara Municipal de Mossoró, de forma a atender as necessidades desta Casa Legislativa por um período de 12 (doze) meses.

Da Contratante: Câmara Municipal de Mossoró/RN.

Da Contratada: Elevadores Master LTDA.

Da validade: 12 (doze) meses.

Data da assinatura: 14/11/2024.

Da Gerência e da Fiscalização do objeto do Contrato:

Gestor:

Luiz Gustavo Moura de Almeida

Diretor Interino Geral

Matrícula: 000185-3

Fiscal:

Membros nomeados na Portaria n° 05/2024 – GP/CMM.

Mossoró - RN, 14 de novembro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`AGUA DO BORGES, inscrita no CNPJ sob nº 24.193.252/0001-42, situada na Rua Etelvino Sales, nº SN, Centro, na cidade de Olho d água do Borges – RN, CEP 59730000, Fone: (84) 99848-0136, e-mail: cmodb@outlook.com  neste ato representada pelo seu presidente Sr. JESSICA LEITE OUEIRAGA SALES, brasileira, solteira, portador do CPF nº 086.960.564-00, residente e domiciliado na Rua LAURO MAIA, nº 20, Centro, na cidade de Olho d água do Borges/RN, CEP 59730000 vem, nos termos do art. 45 do Estatuto Social da União dos Vereadores do Brasil,  solicitar inclusão da Câmara Municipal de Vereadores como filiada à UVB, entidade nacional representativa e oficial das Uniões Estaduais e Câmaras de Vereadores, mediante pagamento da anuidade no valor de R$ R$ 7.272,00 (sete mil duzentos e vinte e sete reais), de acordo com os termos estabelecidos na Resolução nº 01/2024 e demais dispositivos regulamentadores da entidade.

                        OLHO D ÁGUA DO BOREGES/RN, 06 de DEZEMBRO de 2024.

JESSICA LEITE OUEIRAGA SALES

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

     Nos autos do Processo Administrativo nº 027/2024 - Dispensa de Licitação nº 016/2024, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM COM EMISSÃO DE PASSAGEM AÉREA NACIONAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/21.

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pelo Agente de Contratação e Equipe, sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da EMPRESA E S DE LUCENA ME – (EXPERT VIAGEM & ASSESSORIA), CNPJ SOB O Nº 45.884.849/0001-03, AO VALOR GLOBAL DE R$ 4.600,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS), A PRESENTE CONTRATAÇÃO SERÁ SATISFEITA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos - ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com locomoção, com respaldo no Art 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 06 de dezembro de 2024.

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE

Nos autos do Processo Administrativo nº 029/2024 - Inexigibilidade de Licitação nº 011/2024, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PARTICIPAÇÃO NO SIMPÓSIO NACIONAL DE ENCERRAMENTO DE LEGISLATURA, QUE SERÁ REALIZADA PELA PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS EM PARCERIA COM A UVB (UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL) NA CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS, NO PERÍODO DE 10 A 13 DE DEZEMBRO DE 2024, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, os elementos contidos no parecer jurídico, conforme Art. 72, inciso III da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, o Termo de Inexigibilidade emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 18.336.780/0001-00, ao valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais); a presente contratação será satisfeita na dotação orçamentária, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - NATUREZA DE DESPESA: 339039 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica - FONTE 15000000 – Recursos não vinculados a impostos, com respaldo no Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/202, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 06 de dezembro de 2024.

Paulo Dantas da Silva

Presidente

PORTARIA Nº 065/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

Concede diária a Presidente e da outras   providencias.

A Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Paulo Dantas da Silva, ocupante do cargo de presidente/vereador da Câmara Municipal, 05 (cinco) diárias no valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e despesas ordinárias, durante sua permanência na cidade de Porto Alegre/RS, nos dias 10 de dezembro a 13 de dezembro, para o mesmo participar do Simpósio Nacional de Encerramento de Legislatura, evento realizado pela Plenária Assessoria e Gestão de Eventos, em parceria com a UVB (União dos Vereadores do Brasil).

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

­

______________________________________

Joselene Siqueira da Costa                                                                                               Agente Administrativa

VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 023/2024

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para prestação de serviços de confecção de películas e letras em ACM personalizadas buscando atender a demanda da câmara municipal de Pedra Grande-RN, até dia 11 de dezembro de 2024 até as 09h, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação, enviar proposta e documentação de habilitação para o email: cpl.cmpg@gmail.com.

Pedra Grande-RN, 06 de dezembro de 2024

________________________________________________

JUCELI ARAUJO DE OLIVEIRA

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA

(ART. 72 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021)

DISPENSA DE LICITAÇÃO

(ART. 75, INCISO II DA LEI N.º 14.133/2021)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A Câmara Municipal de Vereadores do município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ nº. 08.492.787/0001 - 68, com sede sito a Rua Raimundo Cavalcanti, nº. 14, Centro – Pedro Avelino/RN, CEP 59.530-000, através do seu Agente de Contratação, torna público: contratação de  pessoa  jurídica  para  realizar serviços de  confecção  e instalação de  móveis  planejados da câmara municipal de Pedro Avelino-RN, com critério de julgamento MENOR PREÇO, com hipótese nos termos do artigo nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021, e as exigências estabelecidas no Termo de Referencia, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a proposta mais vantajosa, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: 12.12.2024, via E-mail;

HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: às 17:59 horas – HORÁRIO LOCAL;

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: cm.pedroavelino.cpl@gmail.com

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO: cm.pedroavelino.cpl@gmail.com

SITIO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA: FECAM.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço.

Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, 06 de Dezembro de 2.024.

PEDRO HENRIQUE FONSECA BEZERRA DE MELO

Agente de Contratação

Port. 041/2024

Dispõe sobre a instituição da equipe de transição da Câmara Municipal de Porto do Mangue - RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO DO MANGUE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua atribuição legal do Regimento interno e nos termos do art. 8º da resolução nº 034/2016 – TCE/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros que constituirão a Equipe de Transição específica:

Sr. ANTONIO DE FARIAS MANIÇOBA (CONTROLE  INTERNO);

Sr. LAERTE FERNANDES DE SANTANA (CONTABILIDADE);

Sr. JERRI ADRIANO BEZERRA JUNIOR (TESOURARIA);

Sra. YASMIM ESTEFANY DA SILVA (COORDENADORA).

Art. 2°. A comissão ficará responsável pela emissão dos relatórios gerenciais que demonstrem, com exatidão, a situação contábil, financeira, jurídica, patrimonial, administração pessoal, licitações realizadas e contratos firmados, bem como as relativas à controladoria interna e todos os demais, necessários para o conhecimento do Presidente eleito para a gestão de 2025/2026.

Art. 3º - Após eleição da nova mesa diretora desta Casa Legislativa, dar-se-á os procedimentos para constituição da Equipe de transição para legislatura 2025/2026.

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, em 03 de dezembro de 2024.

Izidro Gonçalves Monteiro Júnior

Presidente da CMPM

Biênio: 2023/2024

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 091201/2024

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução nº 001/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 091201/2024, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa ou profissional especializado na Prestação de serviços gráficos na confecção de capas de processos., pelo valor de 1.100,00 (mil e cem reais), em favor de JOUSIMAR EDIVAGNER MATIAS MOURA 07252981460, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 28.563.105/0001-78.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 09 de dezembro de 2024.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

091201/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05120001/2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 091201/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN.

CONTRATADO: JOUSIMAR EDIVAGNER MATIAS MOURA 07252981460, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 28.563.105/0001-78.

OBJETO: Contratação de empresa ou profissional especializado na Prestação de serviços gráficos na confecção de capas de processos..

VALOR TOTAL: 1.100,00 (mil e cem reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Riacho da Cruz/RN, 09 de dezembro de 2024.

GILSON AMORIM JUNIOR – Presidente da Câmara.

Concede diária ao Vereador IVAN DANTAS DE SOUZA.

A PRIMEIRA SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador IVAN DANTAS DE SOUZA (Presidente da Câmara Municipal), 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com viagem para a cidade do Natal a ser realizada no dia 06/12/2024, para participar de reunião com o Senador Styvenson Valentim,  com vistas a tratar sobre demandas voltadas para o município de Santana do Seridó, notadamente para a destinação de recursos através de emenda parlamentar para atender obras estruturantes do município., nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 6 de dezembro de 2024.

Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros

1ª Secretária

Concede diária ao Vereador JOSÉ VICENTE DE MORAIS

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017, 622/2023 e 638/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador JOSÉ VICENTE DE MORAIS, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com viagem para a cidade do Natal a ser realizada no dia 06/12/2024, para participar de reunião com o Senador Styvenson Valentim,  com vistas a tratar sobre demandas voltadas para o município de Santana do Seridó, notadamente para a destinação de recursos através de emenda parlamentar para atender obras estruturantes do município., nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 6 de dezembro de 2024

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária ao Vereador CAIO CABRAL BEZERRA

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017, 622/2023 e 638/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador CAIO CABRAL BEZERRA, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com viagem para a cidade do Natal a ser realizada no dia 06/12/2024, para participar de reunião com o Senador Styvenson Valentim,  com vistas a tratar sobre demandas voltadas para o município de Santana do Seridó, notadamente para a destinação de recursos através de emenda parlamentar para atender obras estruturantes do município., nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 6 de dezembro de 2024

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária ao Vereador RICARDO JOSÉ DE MEDEIROS

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017, 622/2023 e 638/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador RICARDO JOSÉ DE MEDEIROS, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com viagem para a cidade do Natal a ser realizada no dia 06/12/2024, para participar de reunião com o Senador Styvenson Valentim,  com vistas a tratar sobre demandas voltadas para o município de Santana do Seridó, notadamente para a destinação de recursos através de emenda parlamentar para atender obras estruturantes do município., nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 6 de dezembro de 2024

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

PORTARIA Nº 096/2024-CMSJS

Dispõe sobre a Comissão de Inventário da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 60 da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar para compor a Comissão de Inventário da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, os servidores abaixo relacionados:

- ALCIDES LUCENA NETO – CPF nº 026.975.744-92 - Presidente

- DANILO CÁSSIO DE ARAÚJO ALVES – CPF nº 082.404.624-21 – Membro

- ANA ALÁDIA DE ARAÚJO - CPF nº 722.275.914-04 – Membro

- MAILDE DE MEDEIROS DANTAS - CPF nº 030.022.654-38 – Membro

Art. 2º A  Comissão de Inventário, que trata o caput do artigo 1º, tem por finalidade levantar o inventário dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, e dos documentos e valores que deverão ser entregues ao novo titular eleito.

Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São João do Sabugi/RN, em 03 de dezembro de 2024.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

Dispõe sobre a instituição da comissão de transição administrativa na câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de assegurar a transparência e a continuidade administrativa durante o processo de transição da Mesa Diretora, faz saber que:

CONSIDERANDO que a transição de mandato no âmbito da Câmara Municipal visa garantir a boa governança, a transparência na gestão administrativa e a continuidade das atividades parlamentares;

CONSIDERANDO a Resolução nº 034/2016-TCE/RN, que estabelece os procedimentos mínimos necessários para assegurar a regularidade e a transparência nos processos de transição de mandato;

CONSIDERANDO que compete à atual gestão assegurar o fornecimento de todas as informações e documentos necessários à nova Mesa Diretora para o cumprimento de suas funções,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Transição Administrativa da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, com a finalidade de organizar e executar os trabalhos necessários para garantir a transferência eficiente, transparente e documentada das atividades administrativas e financeiras da atual Mesa Diretora para a próxima gestão.

Art. 2º - A Comissão de Transição será composta pelos seguintes representantes:

I - Representantes da atual Mesa Diretora:

a) Coordenador:

• Fábio Fernandes de Oliveira – CPF: 036.021.674-96.

b) Membros:

• Valmir Matos Ferreira – CPF: 024.991.684-39;
• Gildenes Raimundo dos Santos – CPF: 043.008.494-39;
• Nailton Maciel Leite da Fonseca – CPF: 073.026.244-88;
• José Cirilo Carlos Neto – CPF: 792.061.154-72.

Art. 3º - Compete à Comissão de Transição:

I - Levantar e organizar informações sobre a situação administrativa, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, incluindo contratos, convênios, folha de pagamento, licitações e demais dados relevantes;

II - Elaborar relatório conclusivo sobre a situação da gestão atual, a ser entregue ao novo Presidente e à nova Mesa Diretora;

III - Promover reuniões regulares para a troca de informações entre as partes, com a devida documentação das atas de cada encontro.

Art. 4º - Durante o período de transição, a Comissão deverá observar os procedimentos estabelecidos na Resolução nº 034/2016-TCE/RN, incluindo, mas não se limitando a:

I - Adoção de práticas de transparência e controle sobre a documentação;

II - Respeito aos princípios da publicidade e da boa-fé administrativa.

Art. 5º - Fica vedada a retirada de documentos, bens ou equipamentos pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal durante o período de transição, salvo autorização expressa e registrada pela Comissão.

Art. 6º - Todas as informações e documentos deverão ser entregues mediante recibo, devidamente assinado pelas partes envolvidas.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo válida até o término do processo de transição administrativa.;

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 04 de dezembro de 2024.

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador – Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 51/2024 de 06 de dezembro de 2024.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer no dia 05 de dezembro do corrente ano junto ao ITEP fazer a retirada dos RGs prontos da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 06 de dezembro de 2024.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

PORTARIA Nº089/2024-GP/CMSM

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA DO MEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua atribuição legal conferida pelo Art.7º, II, letras A e B do regimento interno e nos termos do art. 8º da resolução nº 034/2016 – TCE/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros que constituirão a Equipe de Transição específica:

Sr. JOSÉ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS MORAIS (Procurador) - Coordenador;

Sr. ABEL ICARO MOURA MAIA (Advogado Procurador) - Membro;

Sr. ROMMEL RENO PRAXEDES CARVALHO (Controlador) - Membro;

Sr. LUIZ GONZAGA COSTA JÚNIOR (Tesoureiro) - Membro.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, em 04 de dezembro de 2024.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente da CMSM