CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: LINDICLECIO DE MACEDO ALVES EIRELI, CNPJ n° 35.784.366/0001-83.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de instalação de câmeras de vídeo e equipamentos de segurança com fornecimento dos insumos necessários no prédio da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 5.251,00 (CINCO MIL DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS)

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 1001 – Equipamento da Câmara Municipal

Natureza da despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2024.

ASSINATURAS em 06 de dezembro de 2024.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: LINDICLECIO DE MACEDO ALVES, CPF nº 055.xxx.xxx65.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais N.ºs 1925/2022 e 2125/2024, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Vereador da CMA – ADAILTON JOSÉ TARGINO - MDB.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 2 (duas) Diárias, no valor unitário de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) totalizando R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), ao Senhor ADAILTON JOSÉ TARGINO - MDB – Vereador da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: PARTICIPAR DE REUNIÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO DO RIO GRANDE DO NORTE (SETUR-RN), NO CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO REPRESENTANDO A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN, INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSITICO NACIONAL (IPHAN) E OUTRAS AGENDAS ADMINISTRATIVAS.

Período do Afastamento:  10 e 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 9 de dezembro de 2024.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE
Nº 006/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº
006/2024 -
A Câmara Municipal de BREJINHO /RN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas
na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de
2021, considerando o incomensurável interesse público e
considerando também, as conclusões formalmente motivadas no
Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
junto à empresa LUCIA M DE SOUZA-ME, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.446.908/0001-84, para a Contratação de empresa para executar
os serviços de Assessoria técnica para acompanhamento e revisão dos relatórios de contas de gestão do exercício financeiro de 2024 e assessoramento a equipe de transição de governo, na emissão dos relatórios, do Poder Legislativo de Brejinho/RN, em cumprimento a resolução nº 34/2016/TCERN e a resolução nº 12/2016/TCERN, ancorado no
caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas
alterações.
BREJINHO /RN, 09 de dezembro de 2024.
JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO Câmara Municipal de Campo Grande/RN e, dá outras providencias.

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE /RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Município:

                        RESOLVE:

                     Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias a(o) Sr(a) VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO, CPF – 064.642.314-21, RG 21118/SSP/RN e MATRICULA 175-1, Presidente Constitucional desta Câmara Municipal de Campo Grande-RN, com endereço a Rua Expedicionário Delmiro Ferreira 41, centro, Campo Grande-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais ), correspondente a 01 (uma) diária(s) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Natal/RN junto a FECAM/RN, no dia 11 de dezembro de 2024, para participar da Assembleia Geral da referida Entidade, onde será debatidos assuntos administrativos relacionado a Câmara Municipal de Campo Grande-RN.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 09 de dezembro de 2024.

VITTOR MOALLYSON SANTOS DE MELO

Presidente da CMCG

RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°01/2024 - DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público n°01/2024 – doação de bens móveis;

CONSIDERANDO o sorteio de desempate de itens ocorrido no dia 05 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO a renúncia do direito em apresentar recurso contra o resultado do processo por parte dos contemplados, registrado na Ata do sorteio de desempate de itens, publicado no dia 06 de dezembro de 2024 na edição 2044;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar o Resultado Final do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, levando-se em consideração a legalidade do processo com fulcro na Lei Municipal nº 1.062/2020.

Art. 2º - A relação dos contemplados com os respectivos itens estão disponíveis no Anexo I deste comunicado.

Art. 3º - A convocação para retirada dos bens e a assinatura do Termo de Posse para os contemplados serão publicadas posteriormente no Diário Oficial da FECAM/RN.

Carnaúba dos Dantas/RN, 09 de dezembro de 2024.

___________________________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN

ANEXO I

Relação dos itens com seus respectivos contemplados

953 ARQUIVO DE ACO REF OF 4 W3 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES

962 CADEIRA SECRETARIA PRETA ARO - CASA DO IDOSO

963 CADEIRA SECRETARIA PRETA ARO - CASA DO IDOSO

980 POLTRONA PRESIDENTE GIR TEC EP INJ CAVALETTI - CASA DO IDOSO

981 CADEIRA GIRATORIA SEC EXEC EXP 4004BC EP TEC CAVALETTI - CASA DO IDOSO

982 CADEIRA GIRATORIA SEC EXEC EXP 4004BC EP TEC CAVALETTI - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES

987 CADEIRA CAIXA GIRATORIA TEC EP.EXP CAVALETTI - CASA DO IDOSO

998 AR CONDICIONADO 18000 BTUS SE18F - CASA DO IDOSO

1002 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1003 LONGARINA COM 4 LUGARES - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES

1004 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1006 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1007 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1008 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1009 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1010 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1011 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1012 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1013 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1014 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1015 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1016 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1017 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1045 CADEIRA OFFICE DETRIT PRETA - CASA DO IDOSO

1049 MONITOR LCD PROVIEW 19 - CASA DO IDOSO

1063 MONITOR LCD 17 PR WIDE 731FW BR AOC - CASA DO IDOSO

1071 FOGAO GAS ATLAS 6B TROPICAL PLUS BR 220 V - CASA DO IDOSO

1076 COMPUTADOR UPD N3 ATTIS WKS SERIES - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES

1141 CPU INTEL 2.1 GHZ 2 GB DDR3 500 HD - CASA DO IDOSO

1144 IMPRESSORA LX350 MATRICIAL EPSON - CASA DO IDOSO

1145 IMPRESSORA LX350 MATRICIAL EPSON - CASA DO IDOSO

1147 ROTEADOR 300 MBPS INTELBRAS - CASA DO IDOSO

1149 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL ECOTANK L 395 EPSON - CASA DO IDOSO

1241 IMPRESSORA CANON MULT MAXX TINTA G3111 - CASA DO IDOSO

1245 ESTABILIZADOR SOL NG2 300V - CASA DO IDOSO

1464 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL CANON MAXX TINTA G311 - CASA DO IDOSO

1505 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL EPSASON L3150 ECOTANK W BIV - CASA DO IDOSO

1553 ESTABILIZADOR FORCE LINE 300VA - CASA DO IDOSO

1554 OSCILANTE ARGE PAREDE 50CM PTO - CASA DO IDOSO

1555 GELAGUA GNCC 1AE ESMALTEC BRANCO - CASA DO IDOSO

1556 MEG C440 2GB 250HD VSE - CASA DO IDOSO

1557 DVR STAND ALONE 16 CANAIS 3X1 - LUXVISION - CASA DO IDOSO

1614 CADEIRAS ESTOFADAS - CASA DO IDOSO

1615 CADEIRAS ESTOFADAS - CASA DO IDOSO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas

Edital de Chamamento Público - 001/2024

RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO

Após os trâmites legais, homologo o presente procedimento em favor das instituições Associação Casa de Amparo e Proteção de Idosos José Bernardo Marimba CNPJ Nº 05.593.659/0001-12 e Associação dos Moradores de Carnaúba dos Dantas/RN CNPJ Nº 10.727.683/0001-37.

953 ARQUIVO DE ACO REF OF 4 W3 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES 

962 CADEIRA SECRETARIA PRETA ARO - CASA DO IDOSO

963 CADEIRA SECRETARIA PRETA ARO - CASA DO IDOSO

980 POLTRONA PRESIDENTE GIR TEC EP INJ CAVALETTI - CASA DO IDOSO

981 CADEIRA GIRATORIA SEC EXEC EXP 4004BC EP TEC CAVALETTI - CASA DO IDOSO

982 CADEIRA GIRATORIA SEC EXEC EXP 4004BC EP TEC CAVALETTI - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES 

987 CADEIRA CAIXA GIRATORIA TEC EP.EXP CAVALETTI - CASA DO IDOSO

998 AR CONDICIONADO 18000 BTUS SE18F - CASA DO IDOSO 

1002 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1003 LONGARINA COM 4 LUGARES - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES

1004 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1006 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1007 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1008 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1009 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1010 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1011 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1012 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1013 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1014 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1015 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1016 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1017 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1045 CADEIRA OFFICE DETRIT PRETA - CASA DO IDOSO

1049 MONITOR LCD PROVIEW 19 - CASA DO IDOSO

1063 MONITOR LCD 17 PR WIDE 731FW BR AOC - CASA DO IDOSO

1071 FOGAO GAS ATLAS 6B TROPICAL PLUS BR 220 V - CASA DO IDOSO

1076 COMPUTADOR UPD N3 ATTIS WKS SERIES - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES 

1141 CPU INTEL 2.1 GHZ 2 GB DDR3 500 HD - CASA DO IDOSO

1144 IMPRESSORA LX350 MATRICIAL EPSON - CASA DO IDOSO

1145 IMPRESSORA LX350 MATRICIAL EPSON - CASA DO IDOSO

1147 ROTEADOR 300 MBPS INTELBRAS - CASA DO IDOSO

1149 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL ECOTANK L 395 EPSON - CASA DO IDOSO

1241 IMPRESSORA CANON MULT MAXX TINTA G3111 - CASA DO IDOSO

1245 ESTABILIZADOR SOL NG2 300V - CASA DO IDOSO

1464 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL CANON MAXX TINTA G311 - CASA DO IDOSO

1505 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL EPSASON L3150 ECOTANK W BIV - CASA DO IDOSO

1553 ESTABILIZADOR FORCE LINE 300VA - CASA DO IDOSO

1554 OSCILANTE ARGE PAREDE 50CM PTO - CASA DO IDOSO

1555 GELAGUA GNCC 1AE ESMALTEC BRANCO - CASA DO IDOSO

1556 MEG C440 2GB 250HD VSE - CASA DO IDOSO

1557 DVR STAND ALONE 16 CANAIS 3X1 - LUXVISION - CASA DO IDOSO

1614 CADEIRAS ESTOFADAS - CASA DO IDOSO

1615 CADEIRAS ESTOFADAS - CASA DO IDOSO 

Carnaúba dos Dantas/RN, 09 de dezembro de 2024.

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

Autoridade Competente

A presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município e ainda ancorada na norma inscrita no art. 72, VIII da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também as conclusões formalmente motivadas no parecer jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa R.A COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CPF sob nº 40.233.502/0001-87, no valor global de R$27.300,00 (Vinte e sete mil e trezentos reais), objetivando a Contratação de empresa especializada no fornecimento de tablets para Câmara Municipal de Extremoz/RN, ancorado nos art. 75,II, da lei 14.133/2021 e suas alterações.

Extremoz, RN 09 de dezembro de 2024

Damares Sales
Presidente da Câmara

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN CNPJ: 12.640.728/0001-67

EMPRESA CONTRATADA: R.A COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CPF sob nº 40.233.502/0001-87

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 121/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de tablets para Câmara Municipal de Extremoz/RN

Valor da Contratação: R$27.300,00 (Vinte e sete mil e trezentos reais).

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Assinado: 09/12/2024
Vigência: 09/12/2024 e término em 09/12/2025

I. Gestão/Unidade:01.001 – Câmara Municipal

II. Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da câmara

III. 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

IV. Natureza da despesa - 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN
CNPJ: 12.640.728/0001-67
Damares Sales
Contratante

Rômulo Ruan Da Silva Guedes

CPF 018.035.134-62

Representante legal do CONTRATADO

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ANUAL ESPECIAL DE PATRIMÔNIO PÚBLICO 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, em que confere o Regimento Interno, desta Câmara,

CONSIDERANDO a necessidade em realizar os procedimentos de ajustes para que o Balanço Patrimonial demonstre a sua realidade conforme a Resolução 028/2020 do TCE/RN;

CONSIDERANDO a Resolução 034/2016-TCE/RN que dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em manter atualizado o Patrimônio Público,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Anual de Patrimônio Público de 2024, que será competente para:

I - conferir, avaliar, reavaliar e ajustar os bens móveis e imóveis ao valor justo de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público;

II – emitir o relatório de conclusão de baixa dos bens e sua respectiva destinação e, sendo o caso, efetuar a baixa contábil;

III - proceder ao levantamento físico;

IV - realizar as demais tarefas pertinentes ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 2º - Nomeia-se os servidores abaixo relacionados para compor a referida Comissão:

I - Presidente: ARLEIDE DE OLIVIERA LEITE SANTOS;

II - Secretária:  ELENAIDE DE OLIVEIRA VIANA;

III – Membro:  AMADYLLA VITORIA DE OLIVEIRA MACHADO;

Art. 3º - Ficará a cargo da Comissão a elaboração de cronograma para realização dos trabalhos, podendo estes serem definidos por prioridade quando se tratar de grande quantidade de bens.

Art. 4º - A Comissão ora instituída deverá levantar todos os bens móveis que constituem o patrimônio municipal verificando se os mesmos estão devidamente identificados, numerados e registrados.

Art. 5º - Caso seja localizado algum bem que não se

enquadre no art. 4º, este deverá ser imediatamente catalogado, observando- se os seguintes critérios:

a) origem;

b) descrição;

c) estado de conservação;

d) valor atribuído.

Art. 6º - Estando o bem localizado devidamente registrado, a Comissão deverá realizar sua reavaliação tomando como parâmetro os valores lançados no inventário patrimonial, valores de mercado, consulta via internet, tabela FIPE no caso de veículos e máquinas, e ficha de avaliação individual sobre o estado de conservação de cada bem.

Art. 7º - Do levantamento de todos os bens móveis a Comissão elaborará um relatório constando os seguintes elementos:

a) local e data;

b) finalidade da Comissão;

c) nomes dos componentes;

d) denominação do bem;

e) critérios de avaliação ou reavaliação;

f) valor atribuído a cada bem;

g) número ou código destinado ao cadastramento dos bens, conforme sistema adotado pela Câmara Municipal.

Art. 8° - Caberá ao Setor de Patrimônio, sempre que necessário, solicitar à Comissão a realização de seus trabalhos.

Art. 9° - A Comissão poderá solicitar informações aos servidores que utilizamos bens sobre a situação e conservação dos bens que estão em uso.

Art. 10° - Em caso de recebimento, baixa e avaliações que necessitem de maior conhecimento técnico sobre os bens, a Comissão poderá solicitar à autoridade competente a indicação de servidor habilitado ou de empresa de consultoria especializada em contabilidade para o exame técnico.

Art. 11 - Os servidores nomeados para compor a Comissão não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados

como relevantes ao interesse público.

Art. 12º - A Presente Comissão exercerá suas funções a partir da data de publicação

Art. 13º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN

CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DE PERNAMBUCO - UVP/PE (CNPJ: 11.255.510/0001-26)

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS PARA INSCRIÇÃO DE 12 PARTICIPANTES NO CONGRESSO ESTADUAL DE VEREADORES (AS) E SERVIDORES (AS) DE CÂMARAS MUNICIPAIS E PREFEITURAS. PÚBLICO REALIZADO EM TRIUNFO/PE, NO PERÍODO DE 10 A 13 DE DEZEMBRO DE 2024. CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PESSOAL POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO NO CONGRESSO ESTADUAL DE VEREADORES (AS) E SERVIDORES (AS) DE CÂMARAS MUNICIPAIS E PREFEITURAS RELIZADO PELA UVP – PE QUE ACONTECERÁ NA CIDADE DE TRIUNFO/PE

VALOR TOTAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), referente à 12 (doze) inscrições.

DATA DE ASSINATURA: 09 de dezembro de 2024.

VIGÊNCIA: Dezembro de 2024, ou ainda até ser realizada o evento descrito no objeto.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, "F" da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade 01.001- Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

01.031.001 - Manut. E Revital. Dos Serviços da Câmara Municipal

01.031.0001-2001 - Manut das Atividades da Câmara Municipal Elemento

3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte Recursos Câmara Municipal de Florânia

Câmara Municipal de Florânia em 09 de dezembro de 2025

Manoel Pinto Neto

Presidente CMF

DO OBJETO: Contratação Direta a fim de realizar inscrições dos vereadores, servidores e o Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Florânia/RN, para participação do Congresso Estadual de Vereadores e Servidores das Câmara Municipais e Prefeituras, realizado na cidade de Triunfo/PE que ocorrerá entre os dias 10 à 13 de dezembro de 2024.

DA JUSTIFICATIVA: O objeto apresentado se justifica por inexigibilidade de licitação, levando-se em conta a especialidade dos serviços e singularidade dos mesmos, bem como, o aperfeiçoamento pessoal dos vereadores e assessor jurídico, haja vista ser de extrema importância para melhor aplicabilidade na Câmara Municipal de Florânia/RN, em concordância com o Art. 74, III, “f”, da Lei Federal nº 14.133/21.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de inexigibilidade de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 74, III, “f”da Lei Federal Nº 14.133/2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 74, inciso III, “f” da Lei Federal nº. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(...)

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

(…)

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

--------------------------

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2024.

3. Importará a despesa o valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) , referente a 12 (doze) inscrições.

4. Fica autorizada a contratação da seguinte pessoa jurídica

• UNIÃO DOS VEREADORES DE PERNAMBUCO (CNPJ: 11.255.510/0001-26), no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), referente a 12 (doze) inscrições.

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei 14.333/2021.

Florânia/RN, em 09 de dezembro 2024

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2024

Concede Título de Cidadã Jardinense a Sra.  Maria Ferreira de Oliveira e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2024. AUTOR: vereador GUTEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ, aprovado na Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadã Jardinense a Sra.  Maria Ferreira de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

___________________________________

FRANCISCO JÚNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

___________________________________

OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2024

Concede Título de Cidadã Jardinense a Sra.  Edna Maria de Araújo e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2024. AUTOR: vereador GUTEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ, aprovado na Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadã Jardinense a Sra.  Edna Maria de Araújo pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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FRANCISCO JÚNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

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OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2024

Concede Título de Cidadão Jardinense ao Sr. Damião Jailson de Lima e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2024. AUTOR: vereador OTONIEL RODRIGUES DA SILVA, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Jardinense ao Sr. Damião Jailson de Lima, pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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FRANCISCO JÚNIOR ALVES

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CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2024

Concede Título de Cidadão Jardinense ao Dr. Guilherme Melo Cortez e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2024. AUTOR: vereador FRANCISCO JÚNIOR ALVES, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Jardinense ao Dr. Guilherme Melo Cortez, Juiz de Direito, pelos relevantes serviços prestados na Comarca de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2024

Concede Título Honorífico de Diploma Mulher Destaque a Sra. Maria Aparecida Guedes e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2024. AUTOR: vereador GUTEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedido Título Honorífico de Diploma Mulher Destaque a Sra. Maria Aparecida Guedes, pelos relevantes serviços prestados às pastorais da nossa Igreja Matriz e pela educação de nossa cidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2024

Concede Título de Cidadã Jardinense a Sra.  Irisneide Araújo Oliveira e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2024. AUTOR: vereador GUTEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadã Jardinense a Sra.  Irisneide Araújo Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2024

Concede Título Honorífico de Diploma Mulher Destaque a Rúbia Marilia da Silva Gomes e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2024. AUTOR: vereadora ROSIMIRA ARAÚJO DOS SANTOS, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedido Título Honorífico de Diploma Mulher Destaque a Rúbia Marilia da Silva Gomes, pelos relevantes serviços prestados como fisioterapeuta na saúde da nossa cidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2024

Concede Título Honorífico de Diploma Mulher Destaque a Dra. Maria Alexsandra Batista e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2024. AUTOR: vereadora ROSIMIRA ARAÚJO DOS SANTOS, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedido Título Honorífico de Diploma Mulher Destaque a Dra. Maria Alexsandra Batista, pelos relevantes serviços prestados como Advogada e Procuradora Jurídica em nosso município.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2024

Concede Título de Cidadão Jardinense ao Sr. José Henrique da Silva e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2024. AUTOR: vereador OTONIEL RODRIGUES DA SILVA, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Jardinense ao Sr. José Henrique da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2024

Concede Título Honorífico de Diploma Mulher Destaque a Sra. Jarlene Pereira Fernandes de Araújo e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2024. AUTOR: vereadora OTONIEL RODIGUES DA SILVA, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedido Título Honorífico de Diploma Mulher Destaque a Sra. Jarlene Pereira Fernandes de Araújo, pelos relevantes serviços prestados em nosso município.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2024

Concede Título Honorífico de Diploma Mulher Destaque a Sra. Valma Araújo de Medeiros e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2024. AUTOR: vereadora OTONIEL RODIGUES DA SILVA, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedido Título Honorífico de Diploma Mulher Destaque a Sra. Valma Araújo de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados em nosso município.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2024

Concede Título de Cidadã Jardinense a Sra. Ana Maria de Oliveira Costa e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2024. AUTOR: vereador ROSIMIRA ARAÚJO DOS SANTOS, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadã Jardinense a Sra. Ana Maria de Oliveira Costa, pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2024

Concede Título de Cidadão Jardinense ao Sr. Marcelo Farias Linhares e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2024. AUTOR: vereador JOÃO MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Jardinense ao Sr. Marcelo Farias Linhares, pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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RESOLUÇÃO Nº 008/2024

Concede a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti a Sra. Antonieta Pereira Dantas Alves e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 008/2024. AUTOR: vereador FRANCISCO JÚNIOR ALVES, aprovado na Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti a Sra. Antonieta Pereira Dantas Alves, pelos relevantes serviços prestados no município de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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RESOLUÇÃO Nº 009/2024

Concede a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao Dr. Guilherme Melo Cortez e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 009/2024. AUTOR: vereador FRANCISCO JÚNIOR ALVES, aprovado na Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao Dr. Guilherme Melo Cortez, pelos relevantes serviços prestados como Juiz de Direito da Comarca de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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RESOLUÇÃO Nº 010/2024

Concede a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti a Sra. Otília Borges Dutra e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 010/2024. AUTOR: vereador GUTEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti a Sra. Otília Borges Dutra, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Jardinense.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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RESOLUÇÃO Nº 011/2024

Concede a Comenda José Raimundo Cavalcanti ao Sr. Jorge Luiz e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 011/2024. AUTOR: vereador OTONIEL RODRIGUES DA SILVA, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedida a Comenda José Raimundo Cavalcanti ao Sr. Jorge Luiz, em reconhecimento por contribuir na música em Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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RESOLUÇÃO Nº 012/2024

Concede a Comenda José Raimundo Cavalcanti ao Sr. José Cosme Filho e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 012/2024. AUTOR: vereador OTONIEL RODRIGUES DA SILVA, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedida a Comenda José Raimundo Cavalcanti ao Sr. José Cosme Filho, em reconhecimento por contribuir na música em Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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RESOLUÇÃO Nº 013/2024

Concede a Medalha de Honra ao Mérito Helena Redeiro ao Sr. Renato Ferreira de Medeiros e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 013/2024. AUTOR: vereador GUTEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Helena Redeiro ao Sr. Renato Ferreira de Medeiros, em virtude de sua notável contribuição ao desenvolvimento do setor têxtil em Jardim de Piranhas/RN, promovendo o crescimento econômico e social do município.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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RESOLUÇÃO Nº 014/2024

Concede a Medalha de Honra ao Mérito Helena Redeiro ao Sr. Joilson Borges da Silva e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 014/2024. AUTOR: vereador GUTEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Helena Redeiro ao Sr. Joilson Borges da Silva, em virtude de sua notável contribuição ao desenvolvimento do setor têxtil em Jardim de Piranhas/RN, promovendo o crescimento econômico e social do município.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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RESOLUÇÃO Nº 015/2024

Concede a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao Deputado Federal Robson Mesquita de Faria e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 015/2024. AUTOR: vereador FRANCISCO JÚNIOR ALVES, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao Deputado Federal Robson Mesquita de Faria, ex-governador do Rio Grande do Norte, no período 2015-2018, pelos relevantes serviços prestados ao estado do RN, bem como a Jardim de Piranhas.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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RESOLUÇÃO Nº 016/2024

Concede a Comenda José Menandro a Sra. Iara Maia Gadelha e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 016/2024. AUTOR: vereador ROSIMIRA ARAÚJO DOS SANTOS, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedida a Comenda José Menandro a Sra. Iara Maia Gadelha, pelos relevantes serviços prestados na área da saúde do município de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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FRANCISCO JÚNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

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OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

RESOLUÇÃO Nº 017/2024

Concede a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao Sr. Luis Soares de Araújo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 017/2024. AUTOR: vereador FRANCISCO JÚNIOR ALVES, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao Sr. Luis Soares de Araújo, pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas/RN

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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FRANCISCO JÚNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

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OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

RESOLUÇÃO Nº 018/2024

Concede a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao Sr. Antônio Soares de Araújo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 018/2024. AUTOR: vereador FRANCISCO JÚNIOR ALVES, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao Sr. Antônio Soares de Araújo, pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas/RN

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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FRANCISCO JÚNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

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OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

RESOLUÇÃO Nº 019/2024

Concede a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao Sr. Rogério Soares e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere as Normas Regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente Resolução, conforme Projeto de Resolução nº 019/2024. AUTOR: vereador FRANCISCO JÚNIOR ALVES, aprovado na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por unanimidade: 

Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Amaro Cavalcanti ao Sr. Rogério Soares, pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim de Piranhas/RN

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Piranhas/RN, 09 de dezembro de 2024.

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FRANCISCO JÚNIOR ALVES

VEREADOR/PRESIDENTE

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OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00002/2024, que objetiva: AQUISIÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO TIPO PICK–UP 4X4, 0 (ZERO) KM, NOVO DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: CAPITAL NEGOCIOS LTDA - R$ 246.400,00.

Jardim de Piranhas - RN, 06 de dezembro de 2024
FRANCISCO JÚNIOR ALVES - Presidente da Câmara

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: AQUISIÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO TIPO PICK–UP 4X4, 0 (ZERO) KM, NOVO DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN; DESIGNO os servidores Lenice Batista de Araújo, Auxiliar de Serviços Gerais, como Gestor; e Damiana Gomes da Silva, Auxiliar
de Serviços Gerais, para Fiscal, do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 00002/2024, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.

Jardim de Piranhas - RN, 06 de dezembro de 2024
FRANCISCO JÚNIOR ALVES
- Presidente da Câmara

Dispõe sobre procedimentos para a concessão e prestação de contas de Suprimento de Fundos da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por LEI, notadamente as disposições contidas no art. 18, § 2º do Regimento Interno da Casa, e

Considerando que as normas contidas nos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no artigo 74, § 3º, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e nos artigos 45 a 47, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e a Lei Estadual nº 4.141, de 17 de dezembro de 1971;

Considerando que Suprimento de Fundos são adiantamentos, de pequena monta, feitos em favor de servidores públicos, mediante processo administrativo competente, dos quais se exige a respectiva prestação de contas e que os recursos oriundos de Suprimento de Fundos destinam-se ao pagamento de despesas extraordinárias (de pronto atendimento), cuja realização não comporte processo ordinário, ou que tenham de ocorrer em local distante da unidade administrativa pagadora;

Considerando ainda que o Poder Legislativo deve submeter suas atividades financeiras e patrimoniais às normas e procedimentos relativos à contabilidade pública, devendo, inclusive, considerar de forma suplementar as disposição legal específica sobre o tema;

Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Jardim do Seridó de instituir normativa interna para regulamentar a concessão e autorização de Suprimento de Fundos.

Considerando por fim o art. 95, § 2º da Lei nº 14.133/2021, que prevê a ressalva de despesas de pronto pagamento.

FAZ SABER que:

Art. 1º. Considera-se suprimento de fundos a modalidade de pagamento de despesas permitidas em casos excepcionais ou quando sua realização não possa subordinar-se ao procedimento ordinário de aquisição e empenho.

Art. 2°. Em face do caráter excepcional do suprimento de fundos, a utilização dessa modalidade de pagamento só será efetivada de acordo com as disposições desta Resolução.

Art. 3º. São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos:

I - As despesas de pequeno vulto que exijam pronto pagamento em espécie, previstas nas rubricas de materiais de consumo, serviços e encargos.

II – Outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas e justificadas pelos Ordenadores de Despesas, em virtude da inviabilidade de sua realização pelo processo normal de despesa pública.

Art. 4º. O valor máximo de cada despesa realizada através do Suprimento de Fundos será de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Art. 5º. Para cada Suprimento de Fundos concedido, será obrigatoriamente constituído um processo administrativo específico para conduzir o assunto, o qual será encerrado somente com a prestação de contas daquele suprimento.

Parágrafo Único - A concessão de Suprimento de Fundos far-se-á através de cheque nominativo ao detentor do mesmo (exclusivamente funcionário efetivo do Poder), emitido pelo Presidente da Mesa e Tesoureiro, preenchido em duas vias.

Art. 6º. Os Suprimentos de Fundos concedidos serão contabilizados a débito do titular responsável, até que a respectiva prestação de contas seja realizada e aprovada pelo Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Jardim do Seridó.

Art. 7º. Nenhum Suprimento de Fundos poderá ser concedido para aplicação em período superior a 30 (trinta) dias.

Art. 8º. A prestação de contas dos Suprimentos de Fundos é feita perante o gestor da Contabilidade da Câmara, no prazo de até 30 dias, a partir da data da efetivação de cada Suprimento e mediante o registro das despesas e entrega dos comprovantes na forma regulamentar e legal, ressalvando-se que a referida prestação de contas não ultrapasse o exercício.

§ 1º. As despesas feitas por meio de Suprimentos de Fundos, desde que não impugnadas pelo Ordenador de Despesa, serão escrituradas e incluídas na contabilidade.

§ 2º. Quando impugnadas, deverá o Ordenador de Despesa determinar imediatas providências administrativas para a apuração das responsabilidades.

Art. 9. Havendo imperiosa e justificada necessidade de um segundo Suprimento de Fundos antes do cumprimento do disposto no art. 6º, o/a Presidente poderá, em caráter excepcional, autorizá-lo.

Art. 10. As restituições por falta de aplicação, parcial ou total, ou por aplicação indevida, serão feitas à conta desta Câmara Municipal, mediante depósito bancário identificado, constituindo-se em anulação de despesa.

Parágrafo Único. As restituições de que trata este artigo deverão ser efetuadas pelo suprido até o prazo limite de comprovação.

Art. 11. A responsabilidade do detentor de Suprimento de Fundos, perante o Ordenador de Despesa, é plena e somente cessará em relação a um suprimento, depois de aprovada a prestação de contas.

Parágrafo Único. Da aprovação de que trata este artigo, resultará crédito contábil do responsável por suprimento implicando quitação do mesmo.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Autorizada eficácia plena. Publique-se e Cumpra-se.

Edf.º Ver.ª MIQUELINA DOS SANTOS MEDEIROS, em Jardim do Seridó (RN), 09 de dezembro de 2024.

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros

Presidente

Atualiza o valor das Dispensas de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores processuais, conforme DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO o disposto no art. 182, da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos no art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que segue:

            I - Art. 75, caput, inciso I, passa a ter R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos), como valor máximo;

            II - Art. 75, caput, inciso II, passa a ter R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), como valor máximo.

Art. 2º Fica revogado dispositivo que tenha fixado os valores anteriormente fixados.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Publique-se e Cumpra-se

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 03 (três) diárias e meia, ao Sr. EDIVAN FERNANDES DA COSTA, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Triunfo /PE, nos dias 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 2024, fim de participar do “Congresso Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais e Prefeituras", que será em Triunfo/PE.”, em parceria com a UVP (União dos Vereadores do Pernambuco), e FECAM. Que será realizado nas datas acima citadas, no Auditório SESC TRIUNFO, R:  ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA, S/N – SÂO CRISTOVÃO -TRIUNFO/PE.

QUANTIDADE: 03 e ½ (Três diárias e meia).

DESTINO: Triunfo -PE

DATA: 10,11,12,13 de dezembro de 2024

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (Mil de duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2024.

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ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 03 (três) diárias e meia, ao Sr. FRANCINILDO AQUINO DA SILVA, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Triunfo /PE, nos dias 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 2024, fim de participar do “Congresso Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais e Prefeituras", que será em Triunfo/PE.”, em parceria com a UVP (União dos Vereadores do Pernambuco), e FECAM. Que será realizado nas datas acima citadas, no Auditório SESC TRIUNFO, R:  ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA, S/N – SÂO CRISTOVÃO -TRIUNFO/PE.

QUANTIDADE: 03 e ½ (Três diárias e meia).

DESTINO: Triunfo -PE

DATA: 10,11,12,13 de dezembro de 2024

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (Mil de duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2024.

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ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 03 (três) diárias e meia, ao Sr. JOSÉ PEDRO DE ARAÚJO NETO, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Triunfo /PE, nos dias 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 2024, fim de participar do “Congresso Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais e Prefeituras", que será em Triunfo/PE.”, em parceria com a UVP (União dos Vereadores do Pernambuco), e FECAM. Que será realizado nas datas acima citadas, no Auditório SESC TRIUNFO, R:  ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA, S/N – SÂO CRISTOVÃO -TRIUNFO/PE.

QUANTIDADE: 03 e ½ (Três diárias e meia).

DESTINO: Triunfo -PE

DATA: 10,11,12,13 de dezembro de 2024

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (Mil de duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2024.

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ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 03 (três) diárias e meia, ao Sr. JUBIRATAN DE ARAÚJO SALDANHA, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Triunfo /PE, nos dias 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 2024, fim de participar do “Congresso Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais e Prefeituras", que será em Triunfo/PE.”, em parceria com a UVP (União dos Vereadores do Pernambuco), e FECAM. Que será realizado nas datas acima citadas, no Auditório SESC TRIUNFO, R:  ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA, S/N – SÂO CRISTOVÃO -TRIUNFO/PE.

QUANTIDADE: 03 e ½ (Três diárias e meia).

DESTINO: Triunfo -PE

DATA: 10,11,12,13 de dezembro de 2024

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (Mil de duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2024.

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ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 03 (três) diárias e meia, ao Sr. JUCIMAR PEREIRA DANTAS, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Triunfo /PE, nos dias 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 2024, fim de participar do “Congresso Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais e Prefeituras", que será em Triunfo/PE.”, em parceria com a UVP (União dos Vereadores do Pernambuco), e FECAM. Que será realizado nas datas acima citadas, no Auditório SESC TRIUNFO, R:  ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA, S/N – SÂO CRISTOVÃO -TRIUNFO/PE.

QUANTIDADE: 03 e ½ (Três diárias e meia).

DESTINO: Triunfo -PE

DATA: 10,11,12,13 de dezembro de 2024

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (Mil de duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2024.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 03 (três) diárias e meia, ao Sr. ROMUALDO TEIXEIRA COSME, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Triunfo /PE, nos dias 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 2024, fim de participar do “Congresso Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais e Prefeituras", que será em Triunfo/PE.”, em parceria com a UVP (União dos Vereadores do Pernambuco), e FECAM. Que será realizado nas datas acima citadas, no Auditório SESC TRIUNFO, R:  ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA, S/N – SÂO CRISTOVÃO -TRIUNFO/PE.

QUANTIDADE: 03 e ½ (Três diárias e meia).

DESTINO: Triunfo -PE

DATA: 10,11,12,13 de dezembro de 2024

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (Mil de duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2024.

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ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 03 (três) diárias e meia, ao Sr. RUBENS BATISTA DE ARAÚJO, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Triunfo /PE, nos dias 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 2024, fim de participar do “Congresso Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais e Prefeituras", que será em Triunfo/PE.”, em parceria com a UVP (União dos Vereadores do Pernambuco), e FECAM. Que será realizado nas datas acima citadas, no Auditório SESC TRIUNFO, R:  ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA, S/N – SÂO CRISTOVÃO -TRIUNFO/PE.

QUANTIDADE: 03 e ½ (Três diárias e meia).

DESTINO: Triunfo -PE

DATA: 10,11,12,13 de dezembro de 2024

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (Mil de duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2024.

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ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 03 (três) diárias e meia, ao Sr. WILLAME LOPES DE ARAÚJO, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Triunfo /PE, nos dias 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 2024, fim de participar do “Congresso Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais e Prefeituras", que será em Triunfo/PE.”, em parceria com a UVP (União dos Vereadores do Pernambuco), e FECAM. Que será realizado nas datas acima citadas, no Auditório SESC TRIUNFO, R:  ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA, S/N – SÂO CRISTOVÃO -TRIUNFO/PE.

QUANTIDADE: 03 e ½ (Três diárias e meia).

DESTINO: Triunfo -PE

DATA: 10,11,12,13 de dezembro de 2024

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (Mil de duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2024.

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ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 03 (três) diárias e meia, ao Sr. RÔMULO IVO DE ALMEIDA, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Triunfo /PE, nos dias 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 2024, fim de participar do “Congresso Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais e Prefeituras", que será em Triunfo/PE.”, em parceria com a UVP (União dos Vereadores do Pernambuco), e FECAM. Que será realizado nas datas acima citadas, no Auditório SESC TRIUNFO, R:  ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA, S/N – SÂO CRISTOVÃO -TRIUNFO/PE.

QUANTIDADE: 03 e ½ (Três diárias e meia).

DESTINO: Triunfo -PE

DATA: 10,11,12,13 de dezembro de 2024

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (Mil de duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2024.

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ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 03 (três) diárias e meia, ao Sr. ALAN OLIVEIRA DO AMARAL, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Triunfo /PE, nos dias 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 2024, fim de participar do “Congresso Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais e Prefeituras", que será em Triunfo/PE.”, em parceria com a UVP (União dos Vereadores do Pernambuco), e FECAM. Que será realizado nas datas acima citadas, no Auditório SESC TRIUNFO, R:  ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA, S/N – SÂO CRISTOVÃO -TRIUNFO/PE.

QUANTIDADE: 03 e ½ (Três diárias e meia).

DESTINO: Triunfo -PE

DATA: 10,11,12,13 de dezembro de 2024

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.500,00 (Mil quinhentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 5.250,00 (Cinco mil duzentos e cinquenta reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2024.

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KATIENY MIRRAELLY GOMES DE PONTES

Secretária Geral da Câmara Municipal de Jucurutu

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 95, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da LUCAS GABRIEL DA CUNHA, CPF: 075.227.954-86, referente à Contratação de Buffet completo para 60 pessoas destinado ao Encerramento do ano legislativo,conforme especificações no Termo de Referência. 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Lucrécia, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

LUCRÉCIA - RN, 09 de dezembro de 2024.

__________________________________

Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

Contratante: Câmara Municipal de Lucrécia/RN, CNPJ: 10.700.235/0001-40.

Contratado: LUCAS GABRIEL DA CUNHA, CPF: 075.227.954-86.

Objeto: Contratação de Buffet completo para 60 pessoas destinado ao Encerramento do ano legislativo, conforme especificação do termo de referência.

Valor Global: R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

Base Legal: Art. 95, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2024.

Lucrécia/RN, 09 de dezembro de 2024.

Assinado por: Romulo Soares Vieira Liberato – Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO NATALINA, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DO MATERIAL, MÃO DE OBRA PARA MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ENFEITES NATALINOS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE TODO O MATERIAL, NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DA CONFRATERNIZAÇÃO NATALINA DA CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: LUZ E LETRA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 11.015.279/0001-01

VALOR GLOBAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Publicas.

Macau/RN, 10 de dezembro de 2024.

ROBSON KELLY COSTA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.12.02-0001

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E LEGISLATIVA ESPECÍFICA DURANTE O TRABALHO DE ESTUDO, ANÁLISE, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE NOVOS TEXTOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2024. DOTAÇÃO: PODER: 01 – PODER LEGISLATIVO - ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL - UNIDADE: 00 – CÂMARA MUNICIPAL - 3: OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - Recursos Próprios da Câmara Município de Martins/RN - 01 – LEGISLATIVO - 031 – Ação Legislativa - 002 – PROCESSO LEGISLATIVO - 2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - PJ. VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura, em, 02 de dezembro de 2024 Até 31 de dezembro de 2024. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.393.050/0001-98, com sede a Rua Desembargador Hemetério Fernandes, 212 – Centro – Martins/RN – CEP 59800-000 e ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 26.536.689/0001-67, com sede a Rua Francisco Marcelino da Silva, 1000 – Vila Brasília – Centro – Serra do Mel/RN – CEP 59663-000. Valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).

Martins/RN, 02 de dezembro de 2024

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00001/2024.

Na publicação veiculada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/12/2024. EDIÇÃO 2044. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br. EDIÇÃO 2044. Referente ao Aviso de RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2024. Onde Lê-se: CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA e Onde Lê-se: Martins/RN, 31 de novembro de 2024. Leia-se: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS e MARTINS/RN, 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

Martins/RN, 06 de novembro de 2023.

FRANCISCO AVELINO DE CARVALHO

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2024

Processo Administrativo n° 042/2024

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à AQUISIÇÃO DE 2 (DOIS) COMPUTADORES, TIPO DESKTOP COM MONITOR,  NECESSÁRIOS À ATIVIDADE ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVA DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E INFORMATICA IVANALDO SEVERINO MALHEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.761.843/0001-25, com sede em Rua Tomas Antonio Gonzaga, Nº 276, Bairro: Liberdade, Cidade: Parnamirim/RN, com valor global estimado de R$ R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Maxaranguape /RN, 09  de novembro de 2024.

EVÂNIO PEDRO DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2024

Processo Administrativo n° 044/2024

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, MESA, CADEIRAS E ARMÁRIO,  NECESSÁRIOS À ATIVIDADE ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVA DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: JR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LUIZA PINHEIRO FERNANDES MALHEIRO LTDA, com o CNPJ 17.570.889/0001-45, com sede Rua Padre Oliveira Rolim, 267 – Liberdade – Parnamirim/RN, Fone: (84) 3645-3657 - CEP 59.155-600, com valor global estimado de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Maxaranguape /RN, 09  de novembro de 2024.

EVÂNIO PEDRO DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 036/2024.

Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado: GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA

CNPJ: 35.767.605/0001-97

Objeto: REALIZAÇÃO DE 01 (UMA) INSCRIÇÃO PARA O 70º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Preço Global: R$ 800,00 (oitocentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 09/12/2024 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 037/2024.

Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado: CAPACITUR TREINAMENTOS EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 55.742.643/0001-00

Objeto: REALIZAÇÃO DE 01 (UMA) INSCRIÇÃO PARA A 4º CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE.

Preço Global: R$ 800,00 (oitocentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 09/12/2024 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente

Dispõe sobre a instituição da equipe de transição da Câmara Municipal de Mossoró - RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua atribuição legal conferida no Regimento interno e nos termos do art. 8º da resolução nº 034/2016 – TCE/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros que constituirão a Equipe de Transição específica:

1. Francisco das Chagas de Farias (Contabilidade);
2. Rita Dayna Praxedes dos Santos Ferreira (Controle Interno);
3. Luiz Gustavo Moura de Almeida (Diretoria Financeira);
4. Thiago Clemente de Souza (Recursos Humanos);
5. Carlos Eduardo Vieira Dias (Chefia de tesouraria).

Art. 2°. A comissão ficará responsável pela emissão dos relatórios gerenciais que demonstrem, com exatidão, a situação contábil, financeira, patrimonial, administração, pessoal e licitações realizadas e contratos firmados, bem como as relativas à controladoria interna e todos os demais, necessários para o conhecimento do Presidente eleito para a gestão de 2025/2026.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN, em 05 de dezembro de 2024.

LAWRENCE CARLOS DE AMORIM

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o § 1º, Art. 3º da Resolução n º 02/2011, que cria o Prêmio Vereadora Niná de Macedo Rebouças.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os 11 (onze) componentes da comissão, que procederá a escolha do ganhador (a), sendo:

a) 04 (quatro) representantes dos meios de comunicação:

1 – Vonúvio Praxedes (TCM/95FM);

2 – Reinaldo Silva (Rádio Difusora);

3 – Bênia Medeiros (TV Câmara Mossoró); 4 – Regy Carte (Portal CMM).

b) 03 (três) representantes dos funcionários de carreira da Câmara:

1 – Gustavo Almeida;

2 – Jairo Paiva;

3 – Juliel Souza.

c) 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, a serem designados pelas seguintes instituições e entidades:

1 – Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN;

2 – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

3 – Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró – SINDILOJAS;

4 – Associação Comercial e Industrial de Mossoró – ACIM.

Art. 2º - A comissão não terá remuneração de nenhuma forma e será extinta logo após a escolha do (a) vencedor (a) do Prêmio Vereadora Niná de Macedo Rebouças, no dia 11 de dezembro do corrente ano.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró, 9 de dezembro de 2024.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

Extrato do Contrato nº 021/2024

Dispensa nº 025/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: IJ PAPELARIA E GRAFICA LTDA - CNPJ: 36.886.019/0001-24

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de confecção de material gráfico personalizado para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 39.492,50 (TRINTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

VIGÊNCIA: De: 04/12/2024 a 03/12/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133/21

NÍSIA FLORESTA/RN, 04 de dezembro de 2024

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA - P/Contratante

PRESIDENTE

JOSELINE SILVA DA COSTA VIEIRA - P/Contratada

REPRESENTANTE

Extrato do Contrato nº 020/2024

Dispensa nº 024/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: INOVA GESTAO, SERVICO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 25.094.074/0001-65

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de aparelhos de ar condicionado para atender as necessidade do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 33.970,00 (TRINTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E SETENTA REAIS).

VIGÊNCIA: De: 04/12/2024 a 03/12/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133/21

NÍSIA FLORESTA/RN, 04 de dezembro de 2024

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA - P/Contratante

PRESIDENTE

RAISSA KATYANE DE SOUZA TEIXEIRA LIMA - P/Contratada

REPRESENTANTE

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

     Nos autos do Processo Administrativo nº 028/2024 - Dispensa de Licitação nº 017/2024, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ASSENTOS TIPO LONGARINAS COM 03 LUGARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pelo Agente de Contratação e Equipe, sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa UNIMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS HOSPITALARES LTDA, CNPJ SOB O Nº 46.235.001/0001-16, AO VALOR GLOBAL DE R$ 36.000,00 (TRINTQA SEIS MIL REAIS), A PRESENTE CONTRATAÇÃO SERÁ SATISFEITA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos - ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.52.00 – equipamentos e material permanente, com respaldo no Art 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 09 de dezembro de 2024.

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº.015/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 014/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 014/2024, de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial. OBJETO:  Contratação de Empresa para Confecção de Comendas e serviço Gráficos para Manutenção da Câmara Municipal de Parazinho/RN. EMPRESA VENCEDORA: E N de Lima, inscrita sob o CNPJ: 47.708.827/0001-18. Valor Estimado R$: 12.900,00 (doze mil e novecentos reais)

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADAS:

ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Parazinho/RN, em 06 de dezembro de 2024

CLÁUDIO SEBASTIÃO DOS SANTOS

PRESIDENTE

PROCESSO Nº: 037/2024

CONTRATADA:  UNIAO DOS VEREADORES DE PERNAMBUCO

CNPJ: 11.255.510/0001-26

VALOR GLOBAL: 2.100,00 ( dois mil e cem reais). 

OBJETO: PAGAMENTO/REALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES DOS VEREADORES: ROMISÉLIA ARAÚJO, ILDÉCIO DE OLIVEIRA E WELLINGTON ARAÚJO. PARA PARTICIPAÇÃO NO CONGRESSO UVP - UNIÃO DOS VEREADORES DO PERNAMBUCO - 2024, QUE OBJETIVA "VALORIZAR O PARLAMENTO MUNICIPAL E CAPACITAR SEUS REPRESENTANTES'', A ACONTECER DE 10 A 13 DE DEZEMBRO DE 2024, EM TRIUNFO - PE.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Alyson Wagner de Oliveira, Autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a Resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente Processo Administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da empresa a ser contratada;

CONSIDERANDO que o evento é promovido por fornecedor exclusivo, o que inviabiliza a competição, realizado com a finalidade de prestar serviços de assessoria, consultoria e auxílio à atuação dos Vereadores;

CONSIDERANDO o Parecer da Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, nos moldes do art. 74, III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

AUTORIZAR a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando PAGAMENTO/REALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES DOS VEREADORES: ROMISÉLIA ARAÚJO, ILDÉCIO DE OLIVEIRA E WELLINGTON ARAÚJO. PARA PARTICIPAÇÃO NO CONGRESSO UVP - UNIÃO DOS VEREADORES DO PERNAMBUCO - 2024, QUE OBJETIVA "VALORIZAR O PARLAMENTO MUNICIPAL E CAPACITAR SEUS REPRESENTANTES", A ACONTECER DE 10 A 13 DE DEZEMBRO DE 2024, EM TRIUNFO - PE, no valor total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), junto a UNIÃO DOS VEREADORES DE PERNAMBUCO, inscrita no CNPJ: 11.255.510/0001-2, com endereço na Rua Altinho, nº 19, Bairro Madalena, Recife - PE, CEP: 50.610-140.

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no Diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. 

Parelhas/RN, 05 de dezembro de 2024.

Alyson Wagner de Oliveira 

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 039/2024 de Inexigibilidade de Licitação nº 008/2024, vem emitir a presente declaração de inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para assessoramento jurídico para confecção/feitura do Código de Ética e do Regimento Interno da Escola Legislativa da CMP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 06 de dezembro de 2024

HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Inexigibilidade de Licitação nº 008/2024 com base no art. 74, inciso III, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para assessoramento jurídico para confecção/feitura do Código de Ética e do Regimento Interno da Escola Legislativa da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 06 de dezembro de 2024.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Patu

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 008/2024 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para assessoramento jurídico para confecção/feitura do Código de Ética e do Regimento Interno da Escola Legislativa da CMP.

CONTRATADO:  ALDO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 06 de dezembro de 2024.

HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 039/2024

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 008/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO:  ALDO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO: Contratação de empresa para assessoramento jurídico para confecção/feitura do Código de Ética e do Regimento Interno da Escola Legislativa da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.05 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Serviços Técnicos Profissionais.

VIGÊNCIA: 06 de dezembro a 31 de dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

Art. 1º - Conceder ao Sr. Luiz Antonio de Souza Dantas, ocupante do cargo de VEREADOR da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, inscrito no CPF 876.649.094-49, 3 e 1/2 (três e meia diárias) de viagem, valor unitário da diária de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), totalizando assim o valor de R$ 2.275,00 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais), para custear as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação na cidade de Triunfo/PE, do dia 10 ao dia 13 de dezembro de 2024, com o objetivo de Participar do grande Congresso UVP.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

Publique-se e Cumpra-se.                                     

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 09 de dezembro de 2024.

ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

Art. 1º - Conceder ao Sr. Francisco Leomir da Silva Dantas, ocupante do cargo de VEREADOR da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, inscrito no CPF 070.130.704-02, 3 e 1/2 (três e meia diárias) de viagem, valor unitário da diária de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), totalizando assim o valor de R$ 2.275,00 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais), para custear as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação na cidade de Triunfo/PE, do dia 10 ao dia 13 de dezembro de 2024, com o objetivo de Participar do grande Congresso UVP.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

Publique-se e Cumpra-se.                                     

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 09 de dezembro de 2024.

ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

Art. 1º - Conceder ao Sr. Maqueil Batista de Abreu, ocupante do cargo de VEREADOR da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, inscrito no CPF 069.460.934-002, 3 e 1/2 (três e meia diárias) de viagem, valor unitário da diária de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), totalizando assim o valor de R$ 2.275,00 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais), para custear as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação na cidade de Triunfo/PE, do dia 10 ao dia 13 de dezembro de 2024, com o objetivo de Participar do grande Congresso UVP.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

Publique-se e Cumpra-se.                                     

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 09 de dezembro de 2024.

ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

Art. 1º - Conceder ao Sr. Bartolomeu Felipe dos Santos, ocupante do cargo de VEREADOR da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, inscrito no CPF 0026.365.504-02, 3 e 1/2 (três e meia diárias) de viagem, valor unitário da diária de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), totalizando assim o valor de R$ 2.275,00 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais), para custear as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação na cidade de Triunfo/PE, do dia 10 ao dia 13 de dezembro de 2024, com o objetivo de Participar do grande Congresso UVP.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

Publique-se e Cumpra-se.                                     

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 09 de dezembro de 2024.

ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

Art. 1º - Conceder a Sra. Cathirenny Barbosa de Lima Teixeira, ocupante do cargo de VEREADOR da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, inscrito no CPF 792.190.804-78, 3 e 1/2 (três e meia diárias) de viagem, valor unitário da diária de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), totalizando assim o valor de R$ 2.275,00 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais), para custear as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação na cidade de Triunfo/PE, do dia 10 ao dia 13 de dezembro de 2024, com o objetivo de Participar do grande Congresso UVP.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

Publique-se e Cumpra-se.                                     

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 09 de dezembro de 2024.

ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

Art. 1º - Conceder a Sra. Iolanda Pereira de Souza Xavier, ocupante do cargo de VEREADOR da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, inscrito no CPF 033.112.564-17, 3 e 1/2 (três e meia diárias) de viagem, valor unitário da diária de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), totalizando assim o valor de R$ 2.275,00 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais), para custear as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação na cidade de Triunfo/PE, do dia 10 ao dia 13 de dezembro de 2024, com o objetivo de Participar do grande Congresso UVP.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

Publique-se e Cumpra-se.                                     

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 09 de dezembro de 2024.

ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                

R E S O L V E:                                     

Art. 1º - Conceder ao Sr. Anttomar Augusto Oliveira da Câmara, ocupante do cargo de PRESIDENTE da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, inscrito no CPF 093.184.134-83, 3 e 1/2 (três e meia diárias) de viagem, valor unitário da diária de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando assim o valor de R$ 2. 450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais), para custear as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação na cidade de Triunfo/PE, do dia 10 ao dia 13 de dezembro de 2024, com o objetivo de Participar do grande Congresso UVP.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                    

Publique-se e Cumpra-se.                                     

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 09 de dezembro de 2024.

ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002, de 08 de abril de 2024 

A Câmara Municipal de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, através de seus representantes legais, APROVA e a MESA DIRETORA através de seu PRESIDENTE promulga a seguinte lei:

Art. 1° Esta lei dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pureza, para as Sessões Legislativas da Legislatura de 2025 a 2028, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei Orgânica Municipal e inciso VI do art. 29 da Constituição Federal.

Art. 2º O subsídio único dos Vereadores fica fixado para as Sessões Legislativas da Legislatura de 2025 a 2028, nos seguintes valores:

1. – na primeira Sessão Legislativa a partir de 01 de janeiro de 2025, no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) mensais;

2. – na segunda Sessão Legislativa a partir de 01 de janeiro de 2026, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais;

3. – na terceira Sessão Legislativa a partir de 01 de janeiro de 2027, no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) mensais;

VI – na quarta sessão legislativa a partir de 01 de janeiro de 2028, no valor de R$ 6.954,00 (seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais;

Parágrafo único. Os subsídios são fixos e serão pagos observando o limite definido na alínea “a” do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal.

Art. 3º O subsídio único do Presidente da Câmara, fica fixado para as Sessões Legislativas da Legislatura de 2025 a 2028, em valores idênticos ao fixado para o cargo de Vereador.

Art. 4º Nos termos supramencionado, é devida a importância correspondente ao subsídio único mensal do Vereador e do Presidente da Câmara, a título  de décimo terceiro, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no ano, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito deste artigo.

Art. 5º Na aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º e no caput do artigo anterior, serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, podendo os valores serem deduzidos até o limite permitido, caso ultrapassem os valores permitidos.

Art. 6º O Vereador terá preferência de gozo de férias no período de recesso parlamentar, de acordo com o regimento interno, sem a convocação de suplente.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será permitida a conversão de férias do Vereador em pecúnia.

Art. 7º faz parte integrante da presente lei o impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de previsão constante da Lei de Diretrizes Orçamentária e contemplada na Lei Orçamentária Anual.

Art. 8º Ficam revogadas a partir de 01 de janeiro de 2025, a lei municipal nº 323/2016, de 04 de julho de 2016,

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Câmara Municipal de Pureza - RN, 04 de junho de 2024.

CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

JOÃO MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

Vereador Vice-Presidente

JOSILMA BEZERRA GOMES

Primeira Secretária

ADRIANA BARBOSA DA SILVA

Segunda Secretária

(Publicado nesta data, em virtude do contido no ofício nº. 129/2024 - 19/11/2024 GP - que requer a promulgação por lapso temporal de 90 (noventa) dias pelo Executivo Municipal)

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido 15 (quinze) dias de férias à servidora Maria Sheila Moises Matias, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada no Poder Legislativo Municipal, referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023.

Art. 2º A concessão das férias terá início em 10/12/2024 e término no dia 24/12/2024.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 09 de dezembro de 2024.

Luís Cavalcante Pereira

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido 15 (quinze) dias de férias ao servidor Josemar Batista da Silva, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, lotado no Poder Legislativo Municipal, referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023.

Art. 2º A concessão das férias terá início em 10/12/2024 e término no dia 24/12/2024.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 09 de dezembro de 2024.

Luís Cavalcante Pereira

Presidente

A câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, por meio do agente de contratação, torna público para conhecimento dos interessados a Dispensa PRESENCIAL n. 17/2024 que tem como objeto a Contratação de Empresa para confecção de quadros, posters e placas dos vereadores da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

O Termo de Dispensa e seus anexos encontram-se disponíveis na sede da Câmara Municipal de Ruy Barbosa, no horário das 08h:00mins a 12h:00min, assim como através de solicitação via e-mail camaramunicipalrb2018@gmail.com. As propostas comerciais serão recebidas e abertas no dia 13/12/2024 às 09h00min.

Ruy Barbosa/RN, em 09 de dezembro de 2024.

JOSEFA DANILY RODRIGUES DA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 021                                                               06 de dezembro de 2024

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

RESOLVE

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ruy Barbosa/RN, 06 de dezembro de 2024

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: KJB PRODUTOS E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ: 48.578.948/0001-55, com endereço na Rua Professor Cazuza, 263, Sala 119 Cond. Centro Empresarial, Cidade Alta, Natal - RN, 59.025-160.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS NATALINA PARA DISTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES NATALINA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 10.110,00 (dez mil cento e dez reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de Consumo.

São Bento do Norte/RN, 06 de dezembro de 2024.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2024

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao senhor JOSÉ WELISON DA SILVA e dá outras providências.

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares ao senhor JOSÉ WELISON DA SILVA, por ter se destacado em sua área de atuação e pela demonstração de orgulho por ter nascido no munícipio de São Bento do Trairi, contribuindo para a divulgação positiva do município.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 09 de dezembro de 2024.

______________________________________

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2024

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao jovem Atleta JOÃO KLEBER FREITAS FLORÊNCIO e dá outras providências.

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares ao jovem Atleta JOÃO KLEBER FREITAS FLORÊNCIO, por ter se destacado em sua área de atuação e pela demonstração de orgulho por ter nascido no munícipio de São Bento do Trairi, contribuindo para a divulgação positiva do município.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 09 de dezembro de 2024.

______________________________________

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2024

Concede Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares” ao Ex Prefeito JOSÉ WILTON XAVIER (Tula) e dá outras providências.

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito “Pedro Costa Soares ao Ex Prefeito JOSÉ WILTON XAVIER (Tula), por ter se destacado em sua área de atuação e ter elevado o nosso município.

Art. 2º A entrega do referido Título dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 09 de dezembro de 2024.

______________________________________

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/ RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

O Vereador Presidente, no uso de suas atribuições Legais, prevista na Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica exonerado para o Cargo de Contador, o Sr. DORNELIO CRISTOVÃO SILVA DO NASCIMENTO, brasileiro, portador do CRC-RN nº 006507/0-2, inscrita sob CPF: 791.898.574-53, e em conformidade com a Lei 429/2020.

ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 29 de novembro de 2024.

REGISTRE- SE,

PUBLIQUE- SE,

E CUMPRA- SE.

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro-RN em, 09 de dezembro de 2024.

_________________________________

RUBENS VALÉRIO ALVES

Vereador Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/ RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

O Vereador Presidente, no uso de suas atribuições Legais, prevista na Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear para o Cargo de Contador, o Sr. EDENILSON HEURY BELISIO DE ARAUJO, brasileiro, portador do CRC-RN nº 013109/0-5, inscrita sob CPF: 061.222.504-65, e em conformidade com a Lei 429/2020.

ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de dezembro de 2024.

REGISTRE- SE,

PUBLIQUE- SE,

E CUMPRA- SE.

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro-RN em, 09 de dezembro de 2024.

_________________________________

RUBENS VALÉRIO ALVES

Vereador Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0032/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

AVISO DE DISPENSA nº018/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, com critérios de julgamento do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE DECORAÇÃO NATALINA DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN. podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

O edital e seus anexo deverá ser solicitado através do endereço eletrônico: cpl@tibaudosul.rn.leg.br

Data para inicio e encerramento para apresentação da proposta e documentação habilitação: dia 10 a 13 de dezembro de 2024 até as hs 09;00 H.

A proposta de Preços deverá ser entregue e/ou no Setor de Licitação através do e-mail: cpl@tibaudosul.rn.leg.br   da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.



Tangara/RN, 09 de dezembro de 2024.



JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 012/2024, objetivando a INSCRIÇÃO DE 01 PESSOA NO CONGRESSO ESTADUAL DE VEREADORES(AS) E SERVIDORES(AS) DE CÂMARAS MUNICIPAIS E PREFEITURAS EM TRIUNFO/PE, DE 10 A 13/12/2024, em favor da empresa qual seja: UNIÃO DOS VEREADORES DE PERNAMBUCO - UVP, inscrito no CNPJ: 11.255.510/0001-26, com endereço à Rua Altinho, 19, Madalena, Recife/PE, CEP: 50.610-140, perfazendo o valor global de R$ 700,00 (setecentos reais).

Upanema - RN, 09 de dezembro de 2024.

IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 012/2024, objetivando a INSCRIÇÃO DE 01 PESSOA NO CONGRESSO ESTADUAL DE VEREADORES(AS) E SERVIDORES(AS) DE CÂMARAS MUNICIPAIS E PREFEITURAS EM TRIUNFO/PE, DE 10 A 13/12/24, em favor da empresa qual seja: UNIÃO DOS VEREADORES DE PERNAMBUCO - UVP, inscrito no CNPJ: 11.255.510/0001-26, com endereço à Rua Altinho, 19, Madalena, Recife/PE, CEP: 50.610-140, perfazendo o valor global de R$ 700,00 (setecentos reais).

Upanema - RN, 09 de dezembro de 2024.

IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 E A EMPRESA UNIÃO DOS VEREADORES DE PERNAMBUCO - UVP, inscrito no CNPJ: 11.255.510/0001-26.

OBJETO: INSCRIÇÃO DE 01 PESSOA NO CONGRESSO ESTADUAL DE VEREADORES(AS) E SERVIDORES(AS) DE CÂMARAS MUNICIPAIS E PREFEITURAS EM TRIUNFO/PE, DE 10 A 13/12/2024

VALOR GLOBAL: R$ 700,00 (setecentos reais).

VIGÊNCIA: 09/12/2024 à 13/12/2024

DATA E ASSINATURA: UPANEMA – RN, 09 de dezembro de 2024, IBAMAR COSTA E SILVA, Presidente e empresa Contratada.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 4 (quatro) diária, no valor unitário de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), totalizando R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos Reais) ao Sr. IBAMAR COSTA E SILVA, portador do CPF nº 031955054-01, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador Presidente, para fazer face às despesas com locomoção na cidade de Triunfo/PE. CONGRESSO ESTADUAL DE VEREADORES E SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS E PREFEITURAS – 10 a 13 de dezembro de 2024 – UVB.

Período do Afastamento: 10 á 13 de Dezembro de 2024

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 09 de Dezembro de 2024.

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN

CONTRATADA MIRAGEM ATACAREJO LTDA

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o aumento de valor em 25% (vinte e cinco por cento) do contrato inicial,  vigente entre a data de 12/04/2023 a 31/12/2024, a fim de dar continuidade à execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira dos Termos de Contratos originários da Dispensa de Licitação de nº 130301/2024, objeto do Processo Administrativo nº 12040001/2024.

VALOR: Pelo FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DESCARTÁVEIS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA O USO DESSA CASA LEGISLATIVA, de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ 6.630,01 (SEIS MIL E SEISCENTOS E TRINTA REAIS E UM CENTAVO) até o termino do contrato.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal; Dotação: 948 – 5 . 1001 . 1 31 . 16 . 2 – 2001 . 0 . – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; elemento de despesa: 3.3.90.33.00 – Material de Consumo.

FUNDAMAENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 107, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, por se tratar de prestação de serviços a serem executados de forma continuada.

 LOCAL DE DATA: VIÇOSA/RN, 09 de dezembro de 2024.

ASSINANTES:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA – PRESIDENTE DA CÂMARA

MIRAGEM ATACAREJO LTDA - CONTRATADO