TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 026/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10120001/2024

 

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da E & A COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 16.859.386/0001-21, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, ITENS DECORATIVOS, EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO, MATERIAIS DE MANUTENÇÃO, EM ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 6.000,50 (seis mil reais e cinquenta centavos).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 

 

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ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

 

 

APODI/RN, 11 de dezembro de 2024.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 026/2024

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10120001/2024

 

Partes: E & A COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 16.859.386/0001-21 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) Antônio de Souza Maia Júnior, Presidente.

 

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, ITENS DECORATIVOS, EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO, MATERIAIS DE MANUTENÇÃO, EM ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

Contratado.....: E & A COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 16.859.386/0001-21, com sede na Rua Governador Dix-Sept Rosado, 09, Centro, Apodi/RN – Cep: 59.700-000.

 

Prazo................: Da assinatura até 31 de dezembro de 2024.

 

Valor total: R$ 6.000,50 (seis mil reais e cinquenta centavos).

 

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 1741 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

 

 

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LUIS ROBERTO MARINHO SOARES

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 268/2023-GP

 

APODI - RN, 11 de dezembro de 2024.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 027/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 11120001/2024

 

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da A F BRITO MOREIRA LTDA, CNPJ: 19.522.415/0001-53, referente à AQUISIÇÃO DE KITS INSTITUCIONAIS PERSONALIZADOS E ITENS COMPLEMENTARES, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DE REPRESENTAÇÃO E SOLENIDADES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 17.779,80 (dezessete mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 

 

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ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

 

 

APODI/RN, 11 de dezembro de 2024.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 027/2024

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 11120001/2024

 

Partes: A F BRITO MOREIRA LTDA, CNPJ: 19.522.415/0001-53 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) Antônio de Souza Maia Júnior, Presidente.

 

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE KITS INSTITUCIONAIS PERSONALIZADOS E ITENS COMPLEMENTARES, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DE REPRESENTAÇÃO E SOLENIDADES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

Contratado.....: A F BRITO MOREIRA LTDA, CNPJ: 19.522.415/0001-53, com sede na AVE

SETE DE SETEMBRO, 02, SALA / CENTRO / CIPÓ / BA / 48450-000.

 

Prazo................: Da assinatura até 31 de dezembro de 2024.

 

Valor total: R$ 17.779,80 (dezessete mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos).

 

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 1741 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

 

 

_________________________________

LUIS ROBERTO MARINHO SOARES

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 268/2023-GP

 

APODI - RN, 11 de dezembro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e alterações posteriores; e.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 028 de 15 de dezembro de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor JOSÉ FREIRE DE MENDONÇA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 097.282.824-94, ocupante do cargo público de Agente de Contratação Legislativo, para exercer a função de Chefe do Setor de Compras, visando à prática dos atos inerentes as contratações diretas, realizadas por meio de Dispensa e Inexigibilidade de licitação, no âmbito da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

Art. 2º - Caberá ao Agente de Contratação Legislativo/Chefe do Setor de Compras as seguintes atribuições:

I – promover a instrução e condução dos procedimentos aquisitivos relativos as contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, no âmbito da Câmara Municipal;

II – acompanhar o andamento de todos os processos de contratações diretas, realizadas pela Câmara Municipal;

III – solicitar, receber, examinar e julgar os documentos de habilitação das contratações diretas em relação aos requisitos estabelecidos;

IV – auxiliar o gestor a identificar a proposta mais vantajosa para a Administração, bem como a necessidade de negociação com os fornecedores;

V – analisar, julgar e classificar as propostas, até a efetiva assinatura do instrumento contratual ou equivalente;

VI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar fornecedores em razão de vícios insanáveis;

VII – negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, caso necessário;

VIII – encaminhar os processos de contratações diretas devidamente autuados, após juntada de minutas previamente aprovadas à Procuradoria Jurídica Legislativa;

IX – guardar a estrita observância às normas gerais e específicas relativas aos procedimentos de contratações diretas;

X – promover e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo nos processos de contratação direta empreendidos pela Câmara Municipal;

XI – informar tempestivamente a iminência do vencimento dos contratos de natureza continuada e viabilizar renovações, quando das contratações diretas, caso necessário;

XII – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente, observando sempre os princípios legais, éticos e morais.

XIII – agir com diligência, sigilo funcional, proatividade quando da análise dos atos e fatos atinentes aos processos licitatórios e contratações diretas, devendo reportar ao Presidente da Câmara atos estranhos ao Setor de Compras e ou àqueles que pela gravidade demande de conhecimento do Ordenador de Despesas;

XIV – executar diariamente a leitura dos e-mails do Setor de Compras, respondendo-os quando se tratar de solicitação de informações às contratações diretas;

XV – inserir informações relativas aos processos de contratações diretas nos sistemas de licitações e contratos cuja inserção deverá ocorrer obrigatoriamente em até 02(dois) dias úteis posteriores à publicação na Imprensa Oficial, conforme manual de preenchimento do Anexo 38 do SIAI/TCE/RN;

XVI – elaborar, após parecer jurídico, Termo Autorizativo e Termo de Contrato de acordo com o julgamento constante da instrução processual, e providenciar suas assinaturas;

XVII – promover, junto a Imprensa Oficial, via Unidade Administrativa, a publicação do Termo Autorizativo e Termo de Contrato devidamente assinados e juntá-los ao respectivo processo;

XVIII – inserir informações relativas aos processos de contratações diretas, conforme manual de preenchimento do Anexo 38 do SIAI/TCE/RN;

XIX – promover as medidas administrativas visando à convocação da(s) empresa(s) por meio da Imprensa Oficial, para a(s) assinatura(s) do(s) Termo(s) de Contrato(s), podendo também a convocação ser realizada por meio eletrônico ou contato via telefone;

XX – juntar, devidamente assinados, ao respectivo processo, o(s) Termo(s) de Contrato(s);

XXI – juntar ao processo às publicações do Termo Autorizativo e Termo(s) de Contrato(s); e,

XXII – inserir informações relativas aos Termos de Contratos e Termos aditivos no Anexo 13 do SIAI/TCE/RN.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, e vigerá até o dia 31 de dezembro de 2024, tornando sem efeito a Portaria nº 057/2024.

 

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

 

Baraúna - RN, 02 de dezembro de 2024.

 

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

SÚMULA: Designação de servidor para realizar Pesquisa de Preços visando embasar a instrução processual pertinente ao Setor de Compras e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e alterações posteriores; e.

CONSIDERANDO a dificuldade por parte do Poder Legislativo Municipal na obtenção das Pesquisas de Preços junto às empresas localizadas no Município de Baraúna e municípios limítrofes, uma vez que as empresas não têm interesse em fornecer as pesquisas;

CONSIDERANDO que os procedimentos atinentes às contratações públicas precisam estar lastreados em valores referenciais de mercado, conforme Art. 23 da Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO os acórdãos nº 1.378/2008 (Primeira Câmara), 8.095/2012 (Segunda Câmara), nº 2.318 (Plenário) do TCU e a IN nº 05/2014 da SLTI/MP versando sobre a elaboração das Pesquisas de Preços; e,

CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 19 da CF/88 e Art. 12, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21 os quais atribuem fé de ofício ao servidor público quando no exercício de suas funções.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Tatiane Dayany Saldanha de Queiroz, CPF: 074.029.584-50, lotada no Departamento de Gestão de Contratos para realizar Pesquisas de Preços conforme as demandas do Poder Legislativo Municipal de Baraúna/RN, com fulcro no Inciso II do Art. 19 da CF/88, § 1º do Art. 15 combinado com o Art. 12 da Lei nº 14.133/21 e acórdãos nº 1.378/2008 (Primeira Câmara), 8.095/2012 (Segunda Câmara), nº 2.318 (Plenário) do TCU e IN nº 05/2014 da SLTI/MP, visando embasar os procedimentos administrativos relativos às contratações públicas.

Art. 2º - As Pesquisas de Preços quando realizadas na forma manuscrita, por telefone e/ou por meio da internet devem estar timbradas com o brasão da Câmara Municipal, com endereço e CNPJ, rubricadas, assinadas e datadas pelo servidor acima designado. As pesquisas deverão conter a razão social, CNPJ e endereço das empresas pesquisadas, devendo ser realizadas obrigatoriamente em no mínimo 03 (três) empresas do ramo pertinentes ao objeto pesquisado. As pesquisas de preços devem ser entregues no prazo máximo de 05 (cinco) dias junto ao Setor de Compras.

Parágrafo único - As Pesquisas de Preços quando solicitadas diretamente às empresas deverão vir obrigatoriamente timbradas, com endereço, CNPJ, rubricadas e assinadas por representante legal, sócio, diretor ou gerente devidamente identificado, devendo ser realizadas obrigatoriamente em no mínimo 03 (três) empresas do ramo pertinentes ao objeto pesquisado. As pesquisas de preços devem ser entregues no prazo máximo de 05 (cinco) dias junto ao Setor de Compras.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura, e vigerá até o dia 31 de dezembro de 2024.

 

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

 

Baraúna - RN, 02 de dezembro de 2024.

 

 

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

PROCESSO Nº 005/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS/RN / CNPJ: 09.428.392/0001 - 69

Contratado FRANCISCO DE SALES DANTAS - DEMAIS, inscrito no CNPJ nº 08.534.562/0004-70.

 

Objeto: Reajustar Financeiramente no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Valor: R$3.078,90 (Três mil, setenta e oito reais e noventa centavos).

 

Vigência: 02/12/2024 à 31/12/2024.

 

Bom Jesus/RN, 02 de dezembro de 2024.

 

 

 

LINDINALDO ANDRADE DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, autorizo a Contratação de empresa para confecção de ornamentação natalina para a Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, que tem como escolhida a empresa E N DE LIMA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 47.708.827/0001-18, com endereço à Rua 12 de outubro, 549, Centro, Pedro Velho/RN, com o valor global de R$ 15.033,00 (quinze mil e trinta e três reais), com base no Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021.

 

Caiçara do Norte/RN, 11 de dezembro de 2024

 

Lucinaldo Catarina da Silva

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Norte – CNPJ: 01.612.439/0001-38

 

Contratado: E N de Lima - ME – CNPJ: 47.708.827/0001-18

 

Objeto: Contratação de empresa para confecção de ornamentação natalina para a Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

 

Valor Total do Contrato R$ 15.033,00 (quinze mil e trinta e três reais).

 

Vigência: 11/12 a 31/12/2024.

 

Base Legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

 

Lucinaldo Catarina da Silva – CPF: 03x.xxx.xx4-50 – Pela Contratante e Emanoel Nazareno de Lima – CPF: 83x.xxx.xx4-91 – Pela Contratada.

CONVOCAÇÃO DOS INSCRITOS NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°001/2024 – DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS  – PARA RETIRADA DO MATERIAL

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público n°01/2024 – doação de bens móveis;

CONSIDERANDO o deferimento das inscrições por atenderem às exigências do Edital de Chamamento Público n°01/2024;

CONSIDERANDO o Resultado Final do Edital de Chamamento Público nº 01/2024 publicado no Diário Oficial da FECAM/RN em 09 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO o Termo de Homologação do processo, publicado no dia 09 de dezembro de 2024 no Diário Oficial da FECAM/RN.

RESOLVE:

Art. 1º- Convocar os contemplados com os itens, conforme descrito no Anexo I, para a assinatura do Termo de Doação e retirada dos respectivos itens.

Art. 2º - Após assinatura do Termo de Doação, a retirada dos bens deve ser feita em até 5 (cinco) dias úteis, segundo estabelecido no item 6 do Edital de Chamamento Público nº 01/2024.

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 11 de dezembro de 2024.

 

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN

 

ANEXO I

953 ARQUIVO DE ACO REF OF 4 W3 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES 

962 CADEIRA SECRETARIA PRETA ARO - CASA DO IDOSO

963 CADEIRA SECRETARIA PRETA ARO - CASA DO IDOSO

980 POLTRONA PRESIDENTE GIR TEC EP INJ CAVALETTI - CASA DO IDOSO

981 CADEIRA GIRATORIA SEC EXEC EXP 4004BC EP TEC CAVALETTI - CASA DO IDOSO

982 CADEIRA GIRATORIA SEC EXEC EXP 4004BC EP TEC CAVALETTI - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES 

987 CADEIRA CAIXA GIRATORIA TEC EP.EXP CAVALETTI - CASA DO IDOSO

998 AR CONDICIONADO 18000 BTUS SE18F - CASA DO IDOSO 

1002 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1003 LONGARINA COM 4 LUGARES - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES

1004 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1006 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1007 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1008 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1009 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1010 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1011 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1012 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1013 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1014 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1015 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1016 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1017 LONGARINA COM 4 LUGARES - CASA DO IDOSO

1045 CADEIRA OFFICE DETRIT PRETA - CASA DO IDOSO

1049 MONITOR LCD PROVIEW 19 - CASA DO IDOSO

1063 MONITOR LCD 17 PR WIDE 731FW BR AOC - CASA DO IDOSO

1071 FOGAO GAS ATLAS 6B TROPICAL PLUS BR 220 V - CASA DO IDOSO

1076 COMPUTADOR UPD N3 ATTIS WKS SERIES - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES 

1141 CPU INTEL 2.1 GHZ 2 GB DDR3 500 HD - CASA DO IDOSO

1144 IMPRESSORA LX350 MATRICIAL EPSON - CASA DO IDOSO

1145 IMPRESSORA LX350 MATRICIAL EPSON - CASA DO IDOSO

1147 ROTEADOR 300 MBPS INTELBRAS - CASA DO IDOSO

1149 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL ECOTANK L 395 EPSON - CASA DO IDOSO

1241 IMPRESSORA CANON MULT MAXX TINTA G3111 - CASA DO IDOSO

1245 ESTABILIZADOR SOL NG2 300V - CASA DO IDOSO

1464 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL CANON MAXX TINTA G311 - CASA DO IDOSO

1505 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL EPSASON L3150 ECOTANK W BIV - CASA DO IDOSO

1553 ESTABILIZADOR FORCE LINE 300VA - CASA DO IDOSO

1554 OSCILANTE ARGE PAREDE 50CM PTO - CASA DO IDOSO

1555 GELAGUA GNCC 1AE ESMALTEC BRANCO - CASA DO IDOSO

1556 MEG C440 2GB 250HD VSE - CASA DO IDOSO

1557 DVR STAND ALONE 16 CANAIS 3X1 - LUXVISION - CASA DO IDOSO

1614 CADEIRAS ESTOFADAS - CASA DO IDOSO

1615 CADEIRAS ESTOFADAS - CASA DO IDOSO 

                                                                                                                            DECRETO Nº 3/2024

                                                                                                                                             Súmula: Abre Transferência orçamentária

                                                                                                                                              NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O Poder Executivo Municipal de CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1231/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO

Unidade:001 - CAM. MUN. DE CARNAUBA DOS DANTAS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 2 01.001.01.031.0001.2001.3.1.90.11.1.500.0000                                                                                                                                                                          65.000,00

                                                                                                                                                                                                                                                         Sub-Total: 65.000,00

                                                                                                                                                                                                                             Total Parcial Suplementado: 65.000,00

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO

Unidade: 001 - CAM. MUN. DE CARNAUBA DOS DANTAS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 3                                                                                                                                                                                                                                                         65.000,00 01.001.01.031.0001.2001.3.1.90.13.1.500.0000

                                                                                                                                                                                                                                                           Sub-Total: 65.000,00

                                                                                                                                                                                                                                      Total Parcial Reduzido: 65.000,00

 

 

                                                                                                  CARNAÚBA DOS DANTAS - RN, 10 de dezembro de 2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2024

CONTRATO Nº 23/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): CLIQUE INFORMATICA COMERCIO E SERVIÇO LTDA.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VENDAS DE MÓVEIS, PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRA, POLTRONA, BALCÃO, MESA E ARMÁRIO QUE SERÁ UTILIZADO NAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

 

VALOR GLOBAL (R$): R$ 45.127,00 (QUARENTA E CINCO MIL CENTO E VINTE E SETE REAIS).

 

VIGÊNCIA: 12/12/2024 à 31/12/2024.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

- RECURSOS ORDINÁRIOS ORIUNDOS DE FUNDOS PRÓPRIOS.

- GESTÃO/UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA / RN;

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL;

- ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

 - FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS.

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II DA LEI FEDERAL 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

 

 

Cruzeta/RN, em 12 de dezembro de 2024.

 

 

ITAN LOBO DE MEDEIROS

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2024

CONTRATO Nº 22/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): DISTRIBUIDORA CASA DO INSTALADOR LTDA.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VENDAS DE ELETRODOMÉSTICOS, PARA AQUISIÇÃO DE AR-CONDICIONADO, GELADEIRA E SMART TV, QUE SERÁ UTILIZADO NAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

 

VALOR GLOBAL (R$): R$ 19.220,00 (DEZENOVE MIL DUZENTOS E VINTE REAIS).

 

VIGÊNCIA: 12/12/2024 à 31/12/2024.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

- RECURSOS ORDINÁRIOS ORIUNDOS DE FUNDOS PRÓPRIOS.

- GESTÃO/UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA / RN;

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL;

- ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

 - FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS.

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II DA LEI FEDERAL 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

 

 

Cruzeta/RN, em 12 de dezembro de 2024.

 

 

ITAN LOBO DE MEDEIROS

Presidente

Extrato do Contrato nº 007/2024

Dispensa nº 008/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Espírito Santo - CNPJ: 40.800.575/0001-03

CONTRATADA: MR SERVIÇOS ENGENHARIA E PROJETOS ELÉTRICOS LTDA - CNPJ/CPF: 41.157.248/0001-48

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de aparelhos de ar condicionado para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN.

VALOR: R$ 10.920,00 (DEZ MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS).

VIGÊNCIA: De: 10/12/2024 a 09/12/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21

ESPÍRITO SANTO/RN, 10 de dezembro de 2024

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO - P/Contratante

PRESIDENTE

FÁBIO FERNANDES DE OLIVEIRA GONÇALVES - P/Contratada

REPRESENTANTE

Extrato do Contrato nº 008/2024

Dispensa nº 009/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Espírito Santo - CNPJ: 40.800.575/0001-03

CONTRATADA: NARD SERVICOS E COMERCIO LTDA - CNPJ/CPF: 38.258.243/0001-05

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de dedetização, Descupinação, Desratização, Sanitização, Limpeza de Caixa D’água e revitalização do Piso, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN.

VALOR: R$ 10.400,00 (DEZ MIL E QUATROCENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: De: 10/12/2024 a 09/12/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21

ESPÍRITO SANTO/RN, 10 de dezembro de 2024

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO - P/Contratante

PRESIDENTE

JOSÉ LEONARDO PEREIRA DO NASCIMENTO - P/Contratada

REPRESENTANTE

                           A presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município e ainda ancorada na norma inscrita no art. 72, VIII da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também as conclusões formalmente motivadas no parecer jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa D.A.S ASSESSORIA E CONSULTORIA-ME, inscrita no CPF sob nº 37.836.674/0001-30, no valor global de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), objetivando a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de marcenaria, para suprir as demandas da câmara municipal de Extremoz/RN, ancorado nos art. 75,II, da lei 14.133/2021 e suas alterações.

 

Extremoz, RN 11 de dezembro de 2024

 

 

 

Damares Sales
Presidente da Câmara

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 18/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62

CONTRATADO: JEANN LAZZARO RODRIGUES D DOS SANTOS ME inscrita no CNPJ Nº 16.772.209/0001-03.

OBJETO: Contratação de um Engenheiro Fiscal com registro no Crea/RN, com objetivo de fiscalizar/acompanhar a execução na obra da reforma da fachada da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

ORGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência de 01 (um) mês, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR CONTRATADO: O valor total do presente Termo de Contrato será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

ASSINATURAS: 

Francimácio Alves Batista – Presidente

Jeann Lazzaro Rodrigues D Dos Santos – Contratado 

Fernando Pedroza/RN, em 09 de dezembro de 2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024).

 

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Contratação de um Engenheiro Fiscal com registro no Crea/RN, com objetivo de fiscalizar/acompanhar a execução na obra da reforma da fachada da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, a proposta mais vantajosa para a prestação do serviço foi a empresa JEANN LAZZARO RODRIGUES D DOS SANTOS ME inscrita no CNPJ Nº 16.772.209/0001-03, com valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

 

FONTE DE RECURSO:

ÓRGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2024, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Fernando Pedroza/RN, 09 de dezembro de 2024

 

 

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

 

EXTRATO DE CONTRATO – 2º ADITIVO – DISPENSA Nº 03/2023

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Galinhos/RN.

CONTRATADA: ARGEPRO SOLUÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LTDA, CNPJ n° 30.975.474/0001-10.

OBJETO: Fica prorrogada, até o dia 31/10/2025, a vigência do Contrato de Prestação de Serviços celebrado em 10.02.2023, oriundo do processo de Dispensa de Licitação nº 03/2023, objetivando a locação de software de modulo de folha de pagamento e informações para o portal da transparência.

BASE LEGAL: Artigo 57, Parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93

DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços, celebrado em 10.02.2023, inclusive as condições de pagamento.

DATA: 06/12/2024.

ASSINATURA: Andre Wallace Pinto Cavalcante/Presidente.

*Republicado por incorreção

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DA DISPENSA Nº 19/2024

Contratante: Câmara Municipal de Galinhos/RN, CNPJ: 35.308.295/0001-42.

Contratado:  CERTMAIS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 31.014.048/0001-82.

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de Certificados Digitais, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Galinhos/RN.

Valor: R$ R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2024.

Galinhos/RN, 11 de dezembro de 2024.

Assinado por: André Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

Dispõe sobre a nomeação do Cargo de Procurador Legislativo, o Sr.  ROGERIO DE SOUZA PADILHA.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica nomeado, o senhor ROGERIO DE SOUZA PADILHA, portador da carteira Profissional – OAB-RN nº 4123, e CPF/MF sob a inscrição de nº 406.391.504-20, para o Cargo de Procurador Legislativo desta Câmara Municipal de Janduís.

                  

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 02 de dezembro de 2024.

 

REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

                                              

 

WALTER MARTINS VERAS NETO

Vereador Presidente

Dispõe sobre a nomeação de Assessor(a) de Gabinete, a Srª.  CRISCIELE PEREIRA DOS SANTOS.

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

                        R E S O L V E:

 

 

                               Art. 1º - Fica nomeada, a senhora CRISCIELE PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 095.886.344-07, para o Cargo de Assessor(a) de Gabinete desta Câmara Municipal de Janduís/RN.

 

                               Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 02 de dezembro de 2024.

 

REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

 

 

 

WALTER MARTINS VERAS NETO

Vereador Presidente

Dispõe sobre a nomeação da Diretora de Controladoria, a Srª.  MARIA MONICA DE BRITO SILVA.

 

 

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

                        R E S O L V E:

 

 

                               Art. 1º - Fica nomeada, a senhora MARIA MONICA DE BRITO SILVA, CPF: 025.827.014-40, para o Cargo de Diretora de Controladoria desta Câmara Municipal de Janduís/RN.

 

                               Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 02 de dezembro de 2024.

 

REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

 

 

 

 

WALTER MARTINS VERAS NETO

Vereador Presidente

Dispõe sobre a nomeação do Cargo de Assessor de Comunicação, o Sr. LEANDSON HOLANDA MORAIS.

 

 

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

R E S O L V E:

 

                   Art. 1º - Fica nomeado, o Sr. LEANDSON HOLANDA MORAIS, portador da carteira de identidade nº. 4.147.028, e CPF/MF sob a inscrição de nº 135.563.914-06, para o Cargo de Assessor de Comunicação desta Câmara Municipal de Janduís.

                  

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 02 de dezembro de 2024.

 

REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

                                              

 

WALTER MARTINS VERAS NETO

Vereador Presidente

A CAMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, Estado do Rio Grande do Norte, situada na Av. Santa Teresinha, 84, Centro, Janduís – RN, CEP: 59.690-000, inscrita no CNPJ (MF), sob o nº 09.393.653/0001-52, representado neste ato pelo Presidente o Sr. WALTER MARTINS VERAS NETO, portador do CPF: 107.048.774-06, residente e domiciliado na cidade de Janduís - RN, aqui denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa MARIA SUELY GOMES DE FRANCA/ COPY ART CNPJ: 52.092.729/0001-39, 10 Rua do Sul, 06, Centro, Janduís/RN, CEP: 59.690-000, representada pela Srª. MARIA SUELY GOMES DE FRANCA, portadora do CPF sob o nº 068.341.304-03, residente e domiciliado na cidade de Janduís – RN, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a rescisão do contrato com base no art. 137, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, rescindindo-se nesta data de pleno direito.

 

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

Deve-se ter cautela na interpretação da expressão “desde que haja conveniência para a Administração”, para que não se conduza a uma solução fundamentada na arbitrariedade da Administração Pública.

A Administração, tanto quanto o particular, está obrigada a cumprir, na execução do contrato, os ditames legais e contratuais. Assim, a ocorrência de inadimplência em razão de ato da Contratante gera direito ao contratado de pleitear a rescisão, sem que, para isso, tenha que buscar a via judicial, o que não é razoável cogitar-se.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

JANDUÍS - RN, 29 de novembro de 2024

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS

WALTER MARTINS VERAS NETO

Presidente

CONTRATANTE

 

 

MARIA SUELY GOMES DE FRANCA/ COPY ART

CNPJ: 52.092.729/0001-39

CONTRATADO

 

TESTEMUNHAS:

Nome:____________________________________________ CPF:______________________

 

Nome:____________________________________________ CPF:______________________

A CAMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, Estado do Rio Grande do Norte, situada na Av. Santa Teresinha, 84, Centro, Janduís – RN, CEP: 59.690-000, inscrita no CNPJ (MF), sob o nº 09.393.653/0001-52, representado neste ato pelo Presidente o Sr. WALTER MARTINS VERAS NETO, portador do CPF: 107.048.774-06, residente e domiciliado na cidade de Janduís - RN, aqui denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa PAULINO CONSTRUÇÕES, CNPJ: 12.402.226/0001-06, Rua Voluntários da Pátria, 643 Alto da Conceição, Lagoa de Velhos/RN, CEP: 59.430-000, representada pelo Sr. ALDEMIR PAULINO DA SILVA, portador do CPF sob o nº 031.928.644-43, residente e domiciliado na Cidade de Lagoa de Velhos/RN, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a rescisão do contrato com base no art. 137, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, rescindindo-se nesta data de pleno direito.

 

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

Deve-se ter cautela na interpretação da expressão “desde que haja conveniência para a Administração”, para que não se conduza a uma solução fundamentada na arbitrariedade da Administração Pública.

A Administração, tanto quanto o particular, está obrigada a cumprir, na execução do contrato, os ditames legais e contratuais. Assim, a ocorrência de inadimplência em razão de ato da Contratante gera direito ao contratado de pleitear a rescisão, sem que, para isso, tenha que buscar a via judicial, o que não é razoável cogitar-se.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

JANDUÍS - RN, 29 de novembro de 2024

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS

WALTER MARTINS VERAS NETO

Presidente

CONTRATANTE

 

 

PAULINO CONSTRUÇÕES

CNPJ: 12.402.226/0001-06

CONTRATADO

 

TESTEMUNHAS:

Nome:____________________________________________ CPF:______________________

 

Nome:____________________________________________ CPF:______________________

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, apresenta o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do auxílio-alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal de Japi/RN.

Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Japi/RN.

Art. 2º O valor mensal do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo Único – O valor a que se refere o Art. 2º será atualizado anualmente por Ato da Presidência da Câmara, observando o INPC acumulado do ano anterior.

Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei possui caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a refeição do Vereador, mediante pagamento mensal em pecúnia incluso no contracheque, juntamente com os subsídios do cargo eletivo.

Parágrafo Único – Não será concedido o auxílio-alimentação ao Vereador que fizer jus, no mesmo período, a diárias.

Art. 4º O auxílio-alimentação instituído por esta Lei não será:

§ 1º. Incorporado ao subsídio;

§ 2º. Configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;

§ 3º. Contabilizado como despesa com pessoal.

Art. 5º O auxílio-alimentação será custeado com recursos próprios do Poder Legislativo, devendo tais recursos serem previstos anualmente na proposta orçamentária da Câmara Municipal.

Art. 6º A presente Lei Complementar terá como parte integrante o necessário estudo de impacto orçamentário e financeiro, exigido pela Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações destinadas ao Poder Legislativo no Orçamento Geral do Município.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2025, tendo como base a Lei Estadual nº 9.337, de 08 de março de 2010, a Lei Complementar Estadual nº 426, de 08 de junho de 2010, e a Lei Complementar Estadual nº 631, de 14 de junho de 2018, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Japi/RN em 19 de novembro 2024.

 

 

 

 

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

DE JAPI/RN

 

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCUTURU

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, no uso das suas atribuições legais, nas disposições contidas no artigo 29, III, da Constituição Federal; artigo 3º e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucurutu.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Convocar Sessão Especial de Posse e eleição da Mesa Diretora, para os Vereadores eleitos no pleito de 06 de outubro de 2024 e diplomados pela Justiça Eleitoral no dia 06 de dezembro de 2024, a realizar-se no dia 01 de janeiro de 2025, às 18:00 horas, no Teatro Municipal Padre João Medeiros Filho, Localizado na Rua Otávio Lamartine, 87, Centro - Jucurutu/RN.

 

Art. 2º Convocar Sessão Especial de Posse para o Prefeito e Vice Prefeito eleitos no pleito de 06 de outubro de 2024 e diplomados pela Justiça Eleitoral no dia 06 de dezembro de 2024, a realizar-se no dia 01 de janeiro de 2025, às 19:00 horas, no Teatro Municipal Padre João Medeiros Filho, Localizado na Rua Otávio Lamartine, 87, Centro - Jucurutu/RN.

 

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, 11 de dezembro de 2024.

 

 

Ver. Alan oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

 

Ver. Rubens Batista de Araújo

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

 

 

Ver. Rômulo Ivo de Almeida

1ª Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

 

Ver. José Pedro de Araújo Neto

2º Secretário da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

                          

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2024

Processo Administrativo n° 043/2024

 

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GESTÃO DO E-SOCIAL DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa GUILHERME AUGUSTO DA CUNHA ROCHA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.604.061/0001-70, com sede em Rua: R. Francisco de Assis de Aliveira, 40 – Liberdade, Parnamirim/RN, com valor global estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais), com vigência compreendida de 12/12/20204 até 31/12/2024, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

 

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

Maxaranguape /RN, 11  de dezembro de 2024.

 

EVÂNIO PEDRO DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Adriano dos Santos Silva sob o CPF nº 087.733.537-01, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 70º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que realizar-se-á no período de 12 a 16 de dezembro de 2024 (12-16/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 35.767.605/0001-97.

 

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 11 de dezembro de 2024.

 

 

                                                                                                                  

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER a Vereador Raniery de Carvalho Barros sob o CPF nº 010.150.494-27, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 70º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que realizar-se-á no período de 12 a 16 de dezembro de 2024 (12-16/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 35.767.605/0001-97.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 11 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Juscyê Correia do nascimento sob o CPF nº 069.728.754-80, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 70º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que realizar-se-á no período de 12 a 16 de dezembro de 2024 (12-16/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 35.767.605/0001-97.

 

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 11 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Marcos Aurélio Eugênio Rodrigues sob o CPF nº 035.371.567-007, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 70º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que realizar-se-á no período de 12 a 16 de dezembro de 2024 (12-16/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 35.767.605/0001-97.

 

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 11 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador José Nilton de Santana da Silva sob o CPF nº 875.188.134-91, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 70º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que realizar-se-á no período de 12 a 16 de dezembro de 2024 (12-16/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 35.767.605/0001-97.

 

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 11 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Josivan Lima da Trindade sob o CPF nº 559.164.654-91, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 70º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que realizar-se-á no período de 12 a 16 de dezembro de 2024 (12-16/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 35.767.605/0001-97.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 11 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

 

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER a servidora Clara Cayssa Silva Cortez, CPF: 715.097.954-80, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 2.800,00 (dois mil oitocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 70º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que realizar-se-á no período de 12 a 16 de dezembro de 2024 (12-16/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 35.767.605/0001-97.

 

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       

       Nísia Floresta/RN, 11 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

 

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER o servidor Erik Luiz Freitas da Silva, CPF: 017.347.734-80, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 2.800,00 (dois mil oitocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 70º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que realizar-se-á no período de 12 a 16 de dezembro de 2024 (12-16/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 35.767.605/0001-97.

 

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       

       Nísia Floresta/RN, 11 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

 

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER o servidor Anderson do Nascimento Almeida, CPF: 046.008.214-08, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 2.800,00 (dois mil oitocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 70º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que realizar-se-á no período de 12 a 16 de dezembro de 2024 (12-16/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 35.767.605/0001-97.

 

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       

       Nísia Floresta/RN, 11 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

 

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER o servidor Diego Fábio da Costa, CPF: 100.071.044-05, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 2.800,00 (dois mil oitocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 70º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que realizar-se-á no período de 12 a 16 de dezembro de 2024 (12-16/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 35.767.605/0001-97.

 

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       

       Nísia Floresta/RN, 11 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

 

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER a servidora Leandra Alves Raposo, portador do CPF: 707.008.604-01, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 2.800,00 (dois mil oitocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 70º ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que realizar-se-á no período de 12 a 16 de dezembro de 2024 (12-16/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 35.767.605/0001-97.

 

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       

       Nísia Floresta/RN, 11 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

 

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

            O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 10120009/24, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 70° ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que realizar-se-á no período de 12 a 16 de dezembro de 2024 (12-16/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), junto a GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 35.767.605/0001-97.

 

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

Nísia Floresta – RN, 11 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 35.767.605/0001-97, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 70° ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que realizar-se-á no período de 12 a 16 de dezembro de 2024 (12-16/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, no valor de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

 

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Nísia Floresta – RN, 11 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

RESPONSÁVEL

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 70° ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que realizar-se-á no período de 12 a 16 de dezembro de 2024 (12-16/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB .

 

CONTRATADO........: GLOBAL SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 35.767.605/0001-97

 

VALOR........: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

 

Nísia Floresta – RN, 11 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

RICHARDSON RUAN DA COSTA FREIRE

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 066/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Concede diária a Operador de Computador e das outras   providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

      

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao Sr. Almir dos Santos Silva, ocupante do cargo de operador de computador da Câmara Municipal, 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e despesas ordinárias, durante sua permanência na cidade de Caicó/RN, no dia 06 de dezembro do ano em curso, para o mesmo resolver assuntos relacionados a Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, junto a papelaria Santa Dulce, como também na eletrônica Caicó.

 

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se.                                                                                                                                                                                

 

 

_________________________________

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente da CMOB/RN

Processo nº: 035/2024 

Número de Contrato: 013/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR POR PAINÉIS FOTOVOLTÁICOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN (CNPJ 10.872.505/0001-08)

Contratada: SOLARX ENGENHARIA LTDA ( CNPJ 42.687.209/0001-15).

Dotação Orçamentária: 2.169 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA

4.4.90.51 - Obras e Instalações

VIGÊNCIA: o contrato terá vigência de 20 ( vinte) dias, a contar da assinatura do contrato.

VALOR: R$ 84.000,00 ( oitenta e quatro mil reais)

Data da Assinatura do contrato: 09 de dezembro de 2024.

Processo Administrativo: 034/2023

Tomada de Preços: 001/2023

Contratante: Câmara Municipal de Parelhas/RN (CNPJ Nº 10.872.505./0001-08)

Contratado: Dantas e Figueiredo LTDA (27.083.541/0001-87)

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes no processo, AUTORIZO o aditamento contratual, nos termos do Art. 57 da Lei n° 8.666/93.

Objeto: Pelo presente aditivo do Contrato 002/2023, cujo o objeto é a construção da sede do Poder Legislativo do Município de Parelhas/RN, o prazo de execução será prorrogado por mais 15 (quinze) dias, no período compreendido entre 09/12 a 24/12/2024, sem impacto financeiro.

Da Ratificação das Cláusulas: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato entre as partes.

Data da assinatura: 05/12/2024

Parelhas/RN, 05 de Dezembro de 2024.

Alyson Wagner de Oliveira

Presidente

Processo Administrativo Nº: 036/2024 

CONTRATADO: CLIQUE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº 10.867.569/0001-02).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 53.455,00 ( Cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais).

OBJETO: Contratação de empresa para Aquisição de materiais permanentes e equipamentos, para compor o Plenário da nova sede da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Alyson Wagner de Oliveira, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente processo administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada; 

CONSIDERANDO o Parecer jurídico, que opina pela legalidade da contratação direta por dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, inciso I,  da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

AUTORIZAR, a contratação direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 75, inciso II, da referida lei de licitações e contratos administrativos, Contratação de empresa para Aquisição de materiais permanentes e equipamentos, para compor o Plenário da nova sede da Câmara Municipal de Parelhas/RN, junto a empresa CLIQUE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº 10.867.569/0001-02), situado na Avenida Francisco Baldomero Chacon, nº 315, Manoel Salustino, Currais Novos/RN.

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. 

Parelhas/RN, 11 de dezembro de 2024

Alyson Wagner de Oliveira 

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN. 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 041/2024 de Dispensa de Licitação nº 033/2024, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 11.871/23, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa especializada na implantação e fornecimento de licença de sistema de virtualização de processo administrativo eletrônico, para 

atender as demandas da Câmara Municipal de Patu-RN, no valor de R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais).

 

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

Patu – RN, 11 de dezembro de 2024

 

 

 

 

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

Agente de Contratação

 

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 033/2024 com base no Decreto Federal nº 11.871/23 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada na implantação e fornecimento de licença de sistema de virtualização de processo administrativo eletrônico, para atender as demandas da Câmara Municipal de Patu-RN.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

 

Patu – RN, 11 de dezembro de 2024.

 

 

 

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Patu

O Agente de Contratação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 033/2024 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na implantação e fornecimento de licença de sistema de virtualização de processo administrativo eletrônico, para atender as demandas da Câmara Municipal de Patu-RN.

 

CONTRATADO:  X – SOLUTION INDUSTRIA DE TECNOLOGIA LTDA - EPP

 

VALOR TOTAL: R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 11.871/23 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

 

 

 

Patu – RN, 11 de dezembro de 2024.

 

 

 

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 041/2024

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 033/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU – RN.

 

CONTRATADO:  X – SOLUTION INDUSTRIA DE TECNOLOGIA LTDA - EPP

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na implantação e fornecimento de licença de sistema de virtualização de processo administrativo eletrônico, para atender as demandas da Câmara Municipal de Patu-RN

 

VALOR TOTAL: R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.99 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA: 11 de dezembro a 31 de dezembro de 2024.

 

DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2024.

 

RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN CNPJ: 08.492.712-0001/87 CEP: 59588000 E-mail: camaravereadores@yahoo.com.br Fone-Fax: 84-35550040 DECRETO Nº005/2024 “Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e remete ao Chefe do Poder Legislativo Municipal para sanção, a seguinte LEI: Art. 1º Fica denominado o Auditório Legislativo de Maria Pereira de Melo, o logradouro público situado na Câmara Municipal sede deste Município. Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Pedra Grande responsável pela instalação de placa em alusão ao homenageado na parte superior da fachada do referido logradouro. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Pedra Grande, RN 25 de novembro de 2024. FÁBIO FIDELE FERREIRA PRESIDENTE CMPG DAYVSON RANGEL MACEDO LOPES PEDRO SANTANA DA SILVA NETO VICE PRESIDENTE 1°SECRETÁRIO ANA MARIA SILVA DE ARAÚJO 2°SECRETARIA

RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN CNPJ: 08.492.712-0001/87 CEP: 59588000 E-mail: camaravereadores@yahoo.com.br Fone-Fax: 84-35550040 DECRETO N°006/2024 “Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e remete ao Chefe do Poder Legislativo Municipal para sanção, a seguinte LEI: Art. 1º Fica denominado Gabinetes Legislativos de MARIA DE LURDES FIDELE FERREIRA, o logradouro público situado na sede da Câmara Municipal de Pedra Grande. Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Pedra Grande responsável pela instalação de placa em alusão ao homenageado na parte superior da fachada do referido logradouro. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Pedra Grande, RN 25 de novembro de 2024. FÁBIO FIDELE FERREIRA PRESIDENTE CMPG DAYVSON RANGEL M. LOPES PEDRO SANTANA DA SILVA NETO VICE PRESIDENTE 1°SECRETÁRIO ANA MARIA SILVA DE ARAÚJO 2°SECRETÁRIA

Concessão de diárias e dá outras providencias.

 

O SECRETARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

 

Art. 1º. Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) José Adailton Barbosa de Souza, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN no dia 11/12/2024, para resolver assunto do convenio com a ITEP-Instituto Técnico de Perícia do Rio Grande do Norte. (PEGAR CARTEIRA DO CIN)

 

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023

 

Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se

 

Pendências-RN, 10 de dezembro de 2024. 

________________________________

João Batista Cabral

Secretário do Legislativo

DECRETO N°004/2024.

 

 

Regulamenta as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores ativos da Câmara municipal de Poço Branco/RN e dá outras providências.

 

 

O presidente da Câmara Municipal de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribulações

 

Decreta:

 

Art. 1° - Este decreto regulamenta os procedimentos para consignação em folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Poço Branco/RN pertencente ao quadro de funcionários da Câmara de Poço Branco/RN, e deverão observar as normas contidas nesse Decreto.

 

Art. 2° - Para fins deste Decreto consideram-se:

I - Consignante: O poder Legislativo Municipal, que procede ao desconto relativo às consignações.

II - Consignado: servidor público municipal pertencente ao quadro de pessoas do poder Legislativo, admitidos há mais de 06 (seis) meses, que autorize o desconto de consignação em folha de pagamento de valores devidos a terceiros, com base nos convênios e credenciamentos autorizados;

III - Consignatária: a entidade credenciada na forma deste Decreto, destinatária dos créditos resultantes das consignações;

IV - Consignação compulsória: o desconto em folha de pagamento efetuado por fora de Lei ou de determinação judicial;

V - Consignação facultativa: o desconto previamente autorizado pelo servidor, em folha de pagamento, nas modalidades previstas neste Decreto e com anuência da administração legislativa;

VI - Consignação voluntária representativa: é o desconto facultativo em folha de pagamento, de natureza contributiva, autorizado pelo servidor em razão de filiação às entidades sindicais ou às associações representativas dos servidores públicos municipais no âmbito do poder Legislativo.

VII - Sistema digital de consignações: aplicativo que suporta o processo de registro on-line de consignação via internet.

 

Art. 3° - São consideradas consignações compulsórias:

I - Contribuição previdenciária obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social ou ao regime próprio de previdência dos servidores público municipal;

II - Imposto de renda retido na fonte;

III - Pensão alimentícia judicial;

IV - Obrigações decorrentes da decisão judicial ou administrativa;

V - Outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de legislação estatuária.

 

Art. 4°- São consideradas consignações facultativas:

I - Pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conte dos assentamentos funcionais do consignado;

II - Contrapartida de bolsas de estudo e mensalidades escolares;

III - Contribuições para os planos de saúde e de odontológicos contratados de entidades previamente credenciadas;

IV - Despesas com medicamentos;

V - Prestações referentes a empréstimos em dinheiro obtido em instituições bancárias ou financeiras conveniadas;

VI - Prestação em amortizações referentes a financiamento de imóvel residencial obtido junto a instituições bancárias ou financeiras conveniadas;

VII - Amortização de cartões de crédito para aquisição de bens e serviços, emitidos por instituições financeiras, administradora de cartões de créditos, legalmente autorizadas;

VIII - Outros descontos desde que legais e aprovados pelo consignante.

 

Art. 5° - Consideram-se consignações voluntárias representativas as contribuições destinadas a entidade sindical ou a associação representativa de classe.

 

Art. 6° - O credenciamento ou convênio para operar com consignação deverá ocorrer para cada espécie prevista nos artigos 4° e 5° deste Decreto.

§1° - Somente será formalizado o convênio ou o credenciamento quando as consignarias estiverem autorizadas a operar a lei ou por estatuto, exigindo-se das entidades a comprovação de sua habilitação jurídica e de regularidade fiscal e contábil, nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável.

§2° - No credenciamento ou convênio de espécies de consignação que depender de autorização de órgão regulador e fiscalizador, observa-se a legislação própria.

§3° - No convênio da espécie mensalidade associativa observa-se - à disposição legais.

 

Art. 7° - A soma das consignações voluntarias representativas e demais facultativas de cada consignado, previstas nos artigos 4°e 5° deste Decreto, não poderá ultrapassar a 45%( quarenta e cinco por cento) do salário ou vencimento líquido do servidor após a dedução das consignações compulsórias, constituindo assim a margem consignável da remuneração.

§1° - O servidor poderá autorizar a reserva de até 40% (quarenta por cento) de margem consignável de que trata o caput deste artigo para empréstimos junto às instituições bancárias e financeiras e demais descontos facultativos.

§2° O servidor poderá autorizar a reserva de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário ou vencimento líquido do servidor após dedução das consignações compulsórias, constituindo assim a margem consignável de que trata o caput deste artigo para financiamento habitacional junto às instituições e bancárias.

§3° O servidor poderá autorizar a reserva de até 5% (cinco por cento) de margem para amortização de cartão de crédito. Esta margem consignável de 5% da remuneração líquida do servidor é exclusiva para amortização de cartão de crédito, porém poderá ser utilizado também financiamento de casa própria, caso seja a opção. Estes descontos, porém, devem estar contidos no limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da somatória das consignações facultativas das margens consignável.

§4° Ocorrendo excesso de limite estabelecido no caput deste artigo serão suspensas as consignações conforme a prioridade estabelecida no artigo 8°, suspendendo em ordem crescente da menor prioridade para a maior.

§5°Caso não sejam efetivadas as consignações de que trata este Decreto em função de limites, caberá ao servidor (consignado) o reconhecimento das importâncias por ele devidas diretamente á consignatária, não se responsabilizando o município, em nenhuma hipótese por eventuais prejuízos daí decorrentes.

 

Art. 8° - As consignações compulsórias e as voluntárias concernentes às entidades representativas dos servidores terão prioridades de descontos sobre as demais facultativas, na seguinte ordem:

I - Compulsórias;

II - Voluntárias representativas;

III - Facultativas;

§1°Dentre as consignações facultativas, haverá a seguinte ordem de maior para o menor:

a) Prestações referentes a financiamento de imóvel residencial, obtidos juntos a instituições financeiras;

b) Prestações referentes a empréstimos pessoais ou amortizações de cartão de crédito com instituições financeiras;

c) Contribuições para os planos de saúde, odontológico e despesas em medicamentos;

d) Prestação alimentícia voluntária em favor do dependente;

e) Prestações de previdência complementar;

f) Outras;

§2° Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro de consignações da mesma natureza, prevalecerão às contratadas há mais tempo.

§3° As consignações facultativas para empréstimos financeiros não poderão ultrapassar o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, exceto o referente financiamento habitacional, para qual serão observados os parâmetros da lei federal própria que regulamenta a matéria.

 

Art. 9° - O pedido para a formalização de convênio entre o município de Poço Branco/RN e as consignatárias deverá ser dirigido a Câmara Municipal, na forma de requerimento, com a indicação das espécies de consignações pretendida e acompanhada de cópia autenticada ou cópia simples, desde que apresentada com os respectivos originais, dos seguintes documentos.

I - Inscrição de pessoa jurídica – CNPJ;

II - Certidões negativas de tributos estaduais, federias e municipais;

III - Certidões negativas de débito para com o INSS e FGTS;

IV - Autorização de funcionamento expedida pelo órgão regulador e fiscalizador, quando obrigatória;

V - Contrato ou estatuto social vigente;

VI - Atas de assembleias atuais e daquelas na qual contém as nomeações dos diretores;

VII - Procuração com cláusula específica para assinatura do convênio;

VIII - Documentos pessoais (CPF, RG) dos diretores ou procuradores, com autorização para assinatura do convênio. Parágrafo único- fica a Câmara municipal de Poço Branco autorizada a solicitar novos documentos, sempre necessários.

 

Art. 10 - A margem consignável prevista no artigo 7° deste Decreto será informada pelo setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, mediante solicitação do consignado ou da consignatária.

 

Art. 11 - O registro das consignações voluntárias e/ou facultativas será disponibilizado pela consignatária ao consignante, por meio digital (gerenciador financeiro), todo dia 15 de cada mês.

§1° Fica sob responsabilidade da consignatária, a guarda do documento mencionado caput deste artigo desde o início da consignação e pelo prazo de 07 (sete) anos, a contar da data do término da consignação, a prova do ajuste celebrado como servidor (consignado).

§2° O documento fisco ou eletrônico mencionado no caput deste artigo deste artigo deve ser apresentado a Câmara Municipal ao departamento gestor da folha de pagamento, sempre que requisitado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contratados a partir da solicitação.

 

Art. 12 - As consignações facultativas poderão ser canceladas:

I - Por interesse do órgão consignante observado os critérios de conveniência e oportunidade após comunicação as consignatárias não alcançando situações pretéritas, no caso de consignações provenientes de contrato financeiro;

II - Por interesse das consignatárias expressa por meio de solicitação formal encaminhada ao órgão consignante;

III - Por interesse do servidor (consignado) expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao órgão consignante.

a) A solicitação da exclusão por parte do servidor deverá ter a audiência da entidade consignatária no que se refere ao artigo. 4° inciso V e VII.

b) Independentemente de solicitação do servidor (consignado), uma vez quitado antecipadamente o compromisso assumido, fica a consignatária obrigada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do adimplemento das obrigações, a excluir a respectiva consignação do sistema eletrônico de consignações.

 

Art. 13 - Descumprindo quaisquer das obrigações previstas nos artigos 11 e 12 deste Decreto, será aplicada à consignatária a pena de advertência prevista no inciso I, do artigo 19 deste Decreto e, ocorrendo o desconto indevido, deverá restituir ao consignado os valores correspondentes no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do desconto.

 

Art. 14 - Sempre que solicitadas pelo consignado quaisquer informações de seu interesse, inclusive o saldo devedor para liquidação antecipada de empréstimo pessoal, a entidade consignatária terá o prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, contados da data do desconto.

 

Art. 15 - As consignatárias deverão ressarcir as despesas com o processamento da consignação em folha de pagamento.

Parágrafo Único - Estão isentos do ressarcimento previsto no caput deste artigo os sindicatos e as associações de classe representativas de servidores públicos do âmbito da Câmara municipal de Poço Branco/RN.

 

Art. 16 - Nos financiamentos e empréstimos pessoais a entidade consignatária deverá, sem prejuízo de outras informações a serem prestadas na forma do artigo 52 da lei Federal n° 8.078/90, dar ciências aos consignados das seguintes informações:

I - Valor total financiado;

II - Taxa efetiva mensal e anual de juros;

III - Todos os acréscimos remuneratórios e tributário que indicam sobre o valor financiado;

IV - Valor, número e periodicidade das prestações.

 

Art. 17 - A consignação em folha de pagamento não implicará, em hipótese alguma, na responsabilidade do Município de Poço Branco/RN por compromisso assumido pelos consignados junto às consignados junto às consignatárias.

Parágrafo Único - Em caso de revogação total ou parcial deste Decreto ou introdução de qualquer ato administrativo que impeça o lançamento de novas consignações, as consignações relativas à amortização de empréstimos consignados serão mantidas pelo órgão consignante previsto no art. 1° deste Decreto até o vencimento das obrigações pactuadas entre resignatário e consignado.

 

Art. 18 - A consignatária que proceder ao desconto não autorizado pelo consignado ficará responsável pelo imediato ressarcimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

§1° Decorrido o prazo mencionado no caput deste artigo e não havendo o ressarcimento, a consignatária será suspensa em conformidade com o art.19, inciso IV, alienar “a” deste decreto.

§2° O ressarcimento previsto no caput deste artigo não isenta a consignatária da aplicação de outras penalidades previstas neste decreto, especialmente se houver reincidência.

 

Art. 19 - A inserção de consignação em folha de pagamento em desacordo com o disposto neste decreto ou em instruções expedidas pelos gestores de folhas de pagamento importará na aplicação das seguintes sanções, sem prejuízos de outras previstas em leis específicas:

I - Advertência escrita quando: não forem atendidas as solicitações do consignado e do consignante, se do fato não resultar pena mais grave; as consignações forem processadas em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto, se do fato não resultar para mais grave; for infringido o disposto nos parágrafos do art.11. e nos art.12,13 e 14 deste decreto.

II - Suspenção temporária pelo prazo de 30 (trinta) dias do convênio para operar com consignação na reincidência do descumprimento donos §§1°, 2° e 3° disposto arts. 12, 13 e 14 deste Decreto;

III - Suspensão preventiva do código de consignação, enquanto perdurar procedimento instaurado para verificação de utilização indevida da folha de pagamento nas hipóteses do inciso IV deste artigo.

IV - Suspensão do convênio para operar com consignação quando: Utilizar indevidamente as consignações em folha de pagamento ou processa-las em desacordo com o disposto neste Decreto, mediante simulação, fraude, culpa, dolo ou conluio; ceder a qualquer título, códigos de consignação a terceiros ou permitir que seus códigos sejam efetuados consignações por parte de terceiros; utilizando códigos para desconto não previstos nos art.4° e 5° deste decreto.

Parágrafo único – A aplicação das penalidades descritas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, abrangerá as novas consignações. As consignações averbadas anteriormente a aplicação das respectivas penalidades continuarão sendo descontadas do servidor e repassada à consignatária até seu efetivo vencimento, com exceção dos casos de fraude ou comprovada ilegalidade.

 

Art. 20 - A aplicação das sanções previstas no inciso II, III e IV do artigo 19 será precedida de apuração dos fatos pela Câmara municipal de Poço Branco/RN e observará o seguinte procedimento:

I - A consignatária será notificada da infração a ela imputada para oferecimento de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

II - O indeferimento da defesa ou a ausência desta no prazo previsto no inciso anterior deste artigo importará na aplicação da aplicação da penalidade cabível, que será comunicada diretamente à consignatária:

III - Da decisão que aplicar a penalidade caberá recursos únicos a Câmara Municipal de Poço Branco no prazo de 15 (quinze) dias.

IV - Quando aplicada a janela de suspensão prevista no inciso IV do art.19 desde decreto, a consignatária não poderá solicitar novo convênio pelo período de 06 (seis) meses.

Parágrafo único – Para a aplicação das penalidades previstas neste Decreto é competente o tesoureiro, cabendo recursos único, no prazo de 15 (quinze) dias para o Tesoureiro (a) da Câmara Municipal.

 

Art. 21 - Estará sujeita à denúncia do convênio e a exclusão no sistema no sistema de consignações a consignatária que, no decurso de 01 (um) ano, for suspensa temporariamente por 03 (três) vezes, sendo-lhe vedada a solicitação de novo convênio pelo período de 02 (dois) anos.

 

Art. 22 - As consignatárias ficam obrigadas a promover no sistema digital de consignação os registros e as atualizações dos encargos financeiros de empréstimos praticados diariamente.

Parágrafo único – A vigência dos cargos financeiros de empréstimos terá efeito a partir do 1° dia útil após a data dos registros efetuados no sistema digital de consignações.

 

Art. 23 - As consignatárias deverão efetuar pedido de renovação do convênio no prazo de 90 (noventa) dias antecedentes a data do seu vencimento, tendo como fundamento as normas contidas neste decreto.

 

Art. 24 - A Tesouraria editará os atos complementares, necessários ao fiel cumprimento deste decreto.

 

Art. 25 - Ficam os gestores da folha de pagamento autorizados, no âmbito das suas atribuições, a expedirem instruções necessárias à execução de procedimentos para inscrição de consignações em folha de pagamento.

 

Art. 26 - Fica proibida a comercialização, publicidade, propaganda e distribuição de material de campanha das instituições financeiras dentro das repartições públicas municipais, devendo qualquer tipo de campanha ser realizada fora dos prédios públicos e em horários diversos da jornada de trabalho do funcionário municipal.

 

Art. 27 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poço Branco/RN 20 de novembro de 2024.

 

Edimar Adriano de Souza Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Poço Branco/RN

Raiane Nascimento da Silva

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Poço Branco/RN

EXTRATO DE CONTRATO

 

 

CONTRATO Nº...........: 202401018..   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 202401018

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: LEANDRO DE FREITAS CORTEZ 06314352479

 OBJETO......................: Contratação dos serviços especializados em manutenção de ar condicionados para a Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN

 VALOR TOTAL................: R$ 3.500,00(TRES MIL E QUINHENTOS REAIS)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. , no valor de R$ 3.500,00

 VIGÊNCIA...................: 11/12/2024 a 31/12/2024

 DATA DA ASSINATURA.........: 11/12/2024

ASSINARAM: João Cortez Filho, CPF: 701.876.734-20 pelo contratante e LEANDRO DE FREITAS CORTEZ 0631435247923.473.219/0001-03 Pelo contratado,

Riacho de Santana – RN, 12 de dezembro de 2024.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder ao Senhor Fábio Silva Correia, Secretário de Finanças, 2 ½ (duas e meia)  diárias, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando a importância de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), referente as despesas decorrentes de viagem do servidor desta edilidade para Natal/RN, a fim de retirar cédulas de identidade, tendo em vista o convênio desta casa legislativa com o ITEP/RN e, também,  tratar assuntos da edilidade junto à FECAM-RN, cujo período de afastamento compreende 12 de dezembro de 2024 a 13 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

 

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 12 de dezembro de 2024.

 

 

Luís Cavalcante Pereira

       Presidente

 

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a GILSON MEDEIROS DA NÓBREGA EQUIPADORA G M SOM EQUIPADORA para a Contratação de empresa especializada para a instalação de equipamentos de áudio e som na Câmara Municipal de Santana do Seridó, incluindo mesa de som e periféricos, no valor global de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ancorado ATO DA MESA DIRETORA N°001/2024 que regulamenta a modalidade de forma e concessão de pagamento de pequenas compras e contratações de serviços de pronto pagamento, consideradas despesas de pequeno valor, na conformidade do Art. 95, § 2°, da Lei Federal 14.133/202.

Santana do Seridó/RN, 11 de dezembro de 2024.

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: GILSON MEDEIROS DA NÓBREGA EQUIPADORA G M SOM EQUIPADORA

Processo nº 120/2024  ‑ Não Aplicável nº 003/2024

Objeto: Contratação de empresa especializada para a instalação de equipamentos de áudio e som na Câmara Municipal de Santana do Seridó, incluindo mesa de som e periféricos.

VALOR: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 11 de dezembro de 2024.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: GILSON MEDEIROS DA NÓBREGA EQUIPADORA G M SOM EQUIPADORA

 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 19/2024

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI

Contratada: DINAMERICO AUGUSTO DE MEDEIROS JUNIOR LTDA

Processo nº 44/2024 ‑ Dispensa nº 21/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DA FACHADA DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, CONFORME PROJETO BASE E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.

 

VALOR: R$ 49.866,25 (quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

VIGÊNCIA: 11/12/2024 á 31/12/2024

 

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ Câmara Municipal

Ação: 2001 ‑ Manut.das atividades da Câmara

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0000 ‑ Ação Legislativa

Natureza: 4.4.90.51 ‑ OBRAS E INSTALAÇÕES 

Fonte de Recurso: 15000000 ‑ Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 ‑ São Bento do Trairi

 

MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO TRAIRI, em São Bento do Trairi/RN, 11 de Dezembro de 2024.

 

José Eduardo Bezerra ‑ Presidente

Contratante

 

DINAMERICO AUGUSTO DE MEDEIROS JUNIOR LTDA

Contrata

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve: Conceder ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, WELLIGTHON NIVAN DE MEDEIROS uma diária no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN na data de 13 de dezembro de 2024. A diária tem por objetivo o seu comparecimento a FECAM-RN, à fim de resolver problemas administrativos desta casa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Fernando/RN, 11 de dezembro de 2024.

Publique-se. Pague-se.

Misael Bruno de Araújo Silva

Presidente

 

PROJETO DE LEI Nº 007/2024.             

Delimita o perímetro da RUA ENILZE BATISTA DA CRUZ (D. BEBÉ), situada no Conjunto Bela Vista, e dá outras providências.

 

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Rua Enilze Batista da Cruz (D. BEBÉ), criada pela Lei Municipal Nº 996/2024, localizadas no Conjunto Bela Vista, Zona de expansão urbana deste município de São José do Campestre-RN, apresentam os seguintes perímetros e limitação: as seguintes coordenadas: medindo 700,00m² de superfície, Perímetro 160,00m; limitando-se: ao Nordeste, com José Aldo Soares de Oliveira, com 70,00m; ao Sudoeste, com a área 4.3 (C Gomes Construções e Serviços Ltda.), com 70,00m; ao Sudeste, com a Rua Manoel Nunes da Cruz, com 10,00m; e Noroeste, com José Aldo Soares de Oliveira, com 10,00m, com a seguinte descrição perimetral: Inicia-se a descrição do perímetro pelo vértice V18, georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000, MC-25ºWgr., coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM, de coordenadas N 9.300.675,54m e E 201.152,71m, situada no limite com a área 4.3 (C Gomes Construções e Serviços Ltda.), deste segue com azimute 308°04’45” e distância de 70,00m chega ao vértice V17, de coordenadas N 9.300.718,71m e E 201.097,61m, situada no limite com José Aldo Soares de Oliveira, deste segue com azimute 38°4’45” e distância de 10,00m chega ao vértice V19, de coordenadas N 9.300.726,58m e E 201.103,78m, situado no limite com José Aldo Soares de Oliveira, deste segue com azimute 128°4’45” e distância de 70,00m chega ao vértice V20, de coordenadas N 9.300.683,41m e E 201.158,88m, situada no limite com a Rua Manoel Nunes da Cruz, deste segue com azimute 218°4’45” e distância de 10,00m até vértice V18, ponto inicial da descrição do perímetro, perfazendo assim uma área total de 700,00m² de superfície. Senda essa área de 700,00m², destinada a Rua Enilze Batista da Cruz (D. BEBÉ).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José do Campestre/RN, 12 de setembro de 2024.

 

 

FERNANDO CRUZ

VEREADOR

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 016/2024

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 046/2024

INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 016/2024

           

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21 e no Parecer da Assessoria Jurídica, anexo aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando a DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN: EDNALDO COUTINHO VITAL, JOSÉ MARIA BEZERRA DA SILVA, VALMIR MATOS FERREIRA E FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA, NA 4ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICO DO NORDESTE, QUE SERÁ REALIZADO EM JOÃO PESSOA – PB, NOS DIAS: 12 A 16 DE DEZEMBRO DE 2024, para a empresa: CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, CNPJ: 55.742.643/0001-00, com Valor unitário R$ 800,00 (oitocentos reais) e valor global de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), conforme documentação anexo aos autos.

 

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

São M. do Gostoso/RN, 11 de dezembro de 2024.

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador / Presidente

 

 

 

 

 

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao vereador JOSÉ MARIA BEZERRA DA SILVA, CPF: 736.863.444-91, matrícula 0000230-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 12 a 16 de dezembro de 2024, para participar do 4ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE - evento promovido pela CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 11 de dezembro de 2024.

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

A DIRETORA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, a Sra. Daiane Tenório de Souza, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao vereador presidente EDNALDO COUTINHO VITAL, CPF: 063.892.774-90, matrícula 0000015, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 12 a 16 de dezembro de 2024, para participar do 4ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE - evento promovido pela CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 11 de dezembro de 2024.

 

Daiane Tenório de Souza

Diretora Administrativa

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao servidor VALMIR MATOS FERREIRA, CPF: 024.991.684-39, matrícula 0000523-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), totalizando o valor de R$ 2.340,00 (Dois mil, trezentos e quarenta reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 12 a 16 de dezembro de 2024, para participar do 4ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE - evento promovido pela CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 11 de dezembro de 2024.

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:

 

Conceder ao servidor FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF: 036.021.674-96, matrícula 0000159-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), totalizando o valor de R$ 2.340,00 (Dois mil, trezentos e quarenta reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 12 a 16 de dezembro de 2024, para participar do 4ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE - evento promovido pela CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 11 de dezembro de 2024.

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

PORTARIA 072/2024 – Gabinete da Presidência

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

                    RESOLVE

 

Art. 1º - Conceder ao presidente abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

 

Beneficiário..............: Rodrygo Sowhammy Santos do Nascimento

Cargo/função...........: Presidente da Câmara

Matrícula..................: 0000007

Quantidade...............: 4

Destino......................: João Pessoa/PB

Objetivo.....................: Seminário Nordestino de agentes públicos e políticos com premiação e destaque

Período......................: 20 A 23 de Dezembro de 2024

Lotação......................: Câmara Municipal

 

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 10/12/2024.

 

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

 

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

 

Serrinha/RN, em 11 de Dezembro de 2024

 

 

 

PORTARIA 073/2024 – Gabinete da Presidência

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

                    RESOLVE

 

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

 

Beneficiário..............: Bianca Regina dos Santos Maia

Cargo/função...........: Tesoureira

Matrícula..................: 0000049

Quantidade...............: 4

Destino......................: João Pessoa/PB

Objetivo.....................: Seminário Nordestino de agentes públicos e políticos com premiação e destaque

Período......................: 20 A 23 de Dezembro de 2024

Lotação......................: Câmara Municipal

 

 

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 10/12/2024.

 

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

 

 

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

 

Serrinha/RN, em 11 de Dezembro de 2024

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

 

PORTARIA 074/2024 – Gabinete da Presidência

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

                    RESOLVE

 

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) meia diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

 

Beneficiário..............: Anilly Kelly Tavares de Souza

Cargo/função...........: Gerente Legislativo

Matrícula..................: 0000061

Quantidade...............: 4

Destino......................: João Pessoa/PB

Objetivo.....................: Seminário Nordestino de agentes públicos e políticos com premiação e destaque

Período......................: 20 A 23 de Dezembro de 2024

Lotação......................: Câmara Municipal

 

 

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 10/12/2024.

 

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

 

 

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

 

Serrinha/RN, em 11 de Dezembro de 2024

 

 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

 

Nomeia Comissão de Transição no âmbito da Câmara de Vereadores de Tangará-RN, e dá outras providências.

 

            A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tangará-RN, no uso de suas atribuições legais, e

 

            Considerando as disposições contidas no art. 8º da Resolução 034/2016-TCE e alterações posteriores.

 

            RESOLVE:

 

            Art. 1º - Nomear a Comissão de Transição, objetivando a execução dos trabalhos de levantamento de documentos e informações relativas a transmissão de governo, para a próxima Mesa Diretora a tomar posso no exercício de 2025.

 

            Art. 2º - A Comissão de Transição de que trata o art. 1º, será formada por:

 

            - Aluísio Fonseca Dantas – Mat. 000041

            - Francisco Márcio Paiva – Mat. 000050

            - Gabriel Pontes de Lima – Mat. 000094

            - José Gilson Barbosa – Mat. 000108

            - Marta Beatriz A. Peres – Mat. 000029

 

            Art. 3º - Os trabalhos administrativos deverão ter como foco as informações e documentos Orçamentários, Financeiro e Patrimonial da Câmara de Vereadores.

 

            Art. 4º - A Comissão, ao final dos trabalhos deverá elaborar o Relatório Conclusivo da Transição, que deverá ser entregue a próxima Mesa Diretora, com cópia remetida ao Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual, sede da Comarca de Tangará-RN.

 

            Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tangará-RN, em 05 de dezembro de 2024

 

 

Ana Lourdes Viana da Silva

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 015/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 021/2024

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, DESTINADO AO EVENTO DE INAUGURAÇÃO, REFERENTE A AMPLIAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA E SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TITULOS DE CIDADÃO VARZEANO.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

 

CONTRATADA: JHULYA T PIRES DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS -ME, INSCRITO NO CNPJ: 45.712.751/0001-79.

 

VALOR TOTAL: R$ 17.780,00 (Dezessete mil setecentos e oitenta reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento de Despesa: 33.90.39 (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica).

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato tem início na data de sua assinatura e encerramento em 31/12/2024, nos termos do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

BASE LEGAL: Artigo 75 Inciso II, Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

 

Várzea/RN, em 11 de dezembro de 2024

 

 

 

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

 

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 021/2024.

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, DESTINADO AO EVENTO DE INAUGURAÇÃO, REFERENTE A AMPLIAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA E SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TITULOS DE CIDADÃO VARZEANO, venho emitir, com base no artigo 75, inciso II da lei federal nº 14.123/2021, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa JHULYA T PIRES DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS -ME, INSCRITO NO CNPJ: 45.712.751/0001-79, com sede na Rua Maria da Gloria 30 /Taborda /São Jose de Mipibu /RN/ CEP 59162-000, pelo valor total de R$ 17.780,00 (Dezessete mil setecentos e oitenta reais).

 

VÁRZEA/RN, 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

 

EVERTON DE SOUZA RÊGO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 021/2024.

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 75, Inciso II da lei federal nº 14.123/2021, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, DESTINADO AO EVENTO DE INAUGURAÇÃO, REFERENTE A AMPLIAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA E SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TITULOS DE CIDADÃO VARZEANO. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: JHULYA T PIRES DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS -ME, INSCRITO NO CNPJ: 45.712.751/0001-79, com sede na Rua Maria da Gloria 30 /Taborda /São Jose de Mipibu /RN/ CEP 59162-000, pelo valor total de R$ 17.780,00 (Dezessete mil setecentos e oitenta reais).

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmoº. Srº. EVERTON DE SOUZA RÊGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

 

 

VÁRZEA/RN, 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

 

 

Eberval Florêncio de Araújo

Presidente/ordenador de despesa

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 021/2024.

 

O agente de Contratação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Várzea/RN, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo, nos termos da lei nº. 14.133/2021, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, DESTINADO AO EVENTO DE INAUGURAÇÃO, REFERENTE A AMPLIAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA E SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TITULOS DE CIDADÃO VARZEANO.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

 

CONTRATADA: JHULYA T PIRES DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS -ME, INSCRITO NO CNPJ: 45.712.751/0001-79.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA).

 

VALOR TOTAL: R$ 17.780,00 (Dezessete mil setecentos e oitenta reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 75 Inciso II, Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

 

VÁRZEA/RN, 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

 

 

EVERTON DE SOUZA RÊGO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

 

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023. RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Servidor deste Poder Legislativo Municipal, Senhor. Caíque Costa de Oliveira inscrito no CPF sob nº122.517.084-21, Controlador Geral, meia diária no valor total de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), referente à agenda programada para o dia 12 de dezembro de 2024, no ITEP (ITEP/RN - INSTITUTO TÉCNICO CIENTÍFICO DE PERÍCIA), para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte, hospedagem e alimentação. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Várzea/RN, 11 de dezembro de 2024. Eberval Florêncio de Araújo Vereador Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, CNPJ nº 11.932.431/0001-02 E MARIA DAS GRACAS ALEXANDRINO DOS SANTOS 05041947473, CNPJ: 34.451.703/0001-58.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, CONTEMPLANDO OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, INFRAESTRUTURA, ORNAMENTAÇÃO E MOBILIÁRIO, APOIO LOGÍSTICO, E ACOMPANHAMENTO ANTES, DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DE EVENTO INSTITUCIONAL E CORPORATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ – RN.

Fundamento Legal: Art. 75, Inciso II e art. 95 Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 6.940,00 (seis mil, novecentos e quarenta reais).

 

VIGÊNCIA: 11/12/2024 à 31/12/2024

 

DATA E ASSINATURA: Vera Cruz – RN, 11 de dezembro de 2024, VALDEMIR CABRAL QUERINO, Presidente e empresa Contratada.