TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 028/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12120001/2024

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JP SEGURANCA ELETRONICA E ACESSORIOS, CNPJ: 34.183.674/0001-90, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOMONITORAMENTO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DE SEGURANÇA DA CAMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 4.652,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e dois reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

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ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 13 de dezembro de 2024.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 028/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12120001/2024

Partes: JP SEGURANCA ELETRONICA E ACESSORIOS, CNPJ: 34.183.674/0001-90 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) Antônio de Souza Maia Júnior, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOMONITORAMENTO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DE SEGURANÇA DA CAMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: JP SEGURANCA ELETRONICA E ACESSORIOS, CNPJ: 34.183.674/0001-90, com sede na Rua: Joaquim Teixeira De Moura, 225 – Boa Viagem. Cep: 59700-000 - Apodi – RN.

Prazo................: Da assinatura até 31 de dezembro de 2024.

Valor Global: R$ 4.652,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e dois reais).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 1741 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

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LUIS ROBERTO MARINHO SOARES

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 268/2023-GP

APODI - RN, 13 de dezembro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o artigo 122 do Regimento Interno.   

RESOLVE:

Art. 1º - Fica decretado o Recesso Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi-RN, que vigerá do dia 16 de dezembro de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.

Art. 2º - Os servidores cumprirão horário das 7h às 12h, ou em dia e horário diversos de acordo interesse da Câmara Municipal e determinação da Presidência da Casa.

Paragrafo Único - Fica estabelecido o sistema de rodízio entre os servidores do Poder Legislativo, de acordo com escala, durante o período de recesso.

Art. 3º - Todos os documentos a serem protocolados na Câmara Municipal, deverão estar em conformidade com o horário definido no caput do artigo anterior.

Art. 4º - Fica adotado o Ponto Facultativo, em expediente integral, nas dependências do Legislativo Municipal, nas datas de 23 e 24/2024 (segunda e terça-feira) e nas datas de 26 e 27/12/2024 (quinta e sexta-feira), véspera e recesso da comemoração do Natal.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 16 de dezembro de 2024.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2024

Edital de Convocação para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, biênio 2025-2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, com base nos artigos 10, 11 e 12 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no artigo 35 da Lei Orgânica do Município, decide:

1. Convocar os vereadores eleitos do Poder Legislativo areiabranquense, para o mandato de 2025 até 2028, a fim de participarem da eleição da Mesa Diretora, que conduzirá os trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Areia Branca, durante o biênio 2025-2026, de acordo com as normas do Regimento Interno, a realizar-se na Sessão Solene do dia 01 de janeiro de 2025, às 10:00h, no Plenário Euclides Leite Rebouças, do Edifício Tiradentes, situado à rua Coronel Liberalino nº 170 – Centro.

2. Os interessados, deverão inscrever-se através de requerimento específico na secretaria da Câmara, em que constarão a relação dos cargos previstos no Regimento Interno, devendo ser assinado pelos respectivos membros da chapa.

3. Deverá ser apresentado cópia do diploma expedido pela Justiça Eleitoral dos candidatos.

4. O horário e o prazo para o registro da chapa dar-se-ão das 08h00min. do dia 20 de dezembro de 2024, até às 12h00min, do dia 21 de dezembro de 2024.

5. Será considerada vencedora a chapa que conseguir a maioria absoluta dos votos válidos.

6. Serão desconsiderados os votos nulos e branco, assegurando o direito a voto a todos os vereadores, inclusive aos candidatos.

7. A votação far-se-á pela chamada nominal dos presentes, em ordem alfabética.

8. Em casos omissos, aplicar-se-á o disposto na Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal e legislação pertinente.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Areia Branca-RN, 16 de Dezembro de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA

Presidente da CMAB

Administração 2023/2024

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 10120007/24, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de locação da estrutura necessária para a realização da Solenidade de Entrega de Títulos de Cidadão Formosense a qual será promovida pelo Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN , pelo valor de R$ 25.700,00 (VINTE E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS), em favor de E M DA SILVA LTDA - CNPJ/CPF: 40.550.431/0001-46.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 11 de dezembro de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) E M DA SILVA LTDA - CNPJ/CPF: 40.550.431/0001-46, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de locação da estrutura necessária para a realização da Solenidade de Entrega de Títulos de Cidadão Formosense a qual será promovida pelo Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN , no valor de R$ 25.700,00 (VINTE E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 11 de dezembro de 2024.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de locação da estrutura necessária para a realização da Solenidade de Entrega de Títulos de Cidadão Formosense a qual será promovida pelo Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN .

CONTRATADO........: E M DA SILVA LTDA - CNPJ/CPF: 40.550.431/0001-46.

VALOR..................: R$ 25.700,00 (VINTE E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 12 de dezembro de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Extrato do Contrato nº 019/2024

Dispensa nº 021/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: E M DA SILVA LTDA - CNPJ/CPF: 40.550.431/0001-46

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de locação da estrutura necessária para a realização da Solenidade de Entrega de Títulos de Cidadão Formosense a qual será promovida pelo Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN .

VALOR: R$ 25.700,00 (VINTE E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: De: 12/12/2024 a 11/12/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 12 de dezembro de 2024

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA - P/Contratante

PRESIDENTE

EDILSON MIGUEL DA SILVA - P/Contratado(a)

Representante

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 12120005/24, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço gerenciamento, organização e execução da solenidade de entrega de títulos de cidadão formosense, a qual será promovida pelo Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN , pelo valor de R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS), em favor de JULIANA DE SOUSA MARINHO LTDA - CNPJ/CPF: 41.350.782/0001-76.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 12 de dezembro de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) JULIANA DE SOUSA MARINHO LTDA - CNPJ/CPF: 41.350.782/0001-76, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço gerenciamento, organização e execução da solenidade de entrega de títulos de cidadão formosense, a qual será promovida pelo Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN , no valor de R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 12 de dezembro de 2024.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço gerenciamento, organização e execução da solenidade de entrega de títulos de cidadão formosense, a qual será promovida pelo Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN .

CONTRATADO........: JULIANA DE SOUSA MARINHO LTDA - CNPJ/CPF: 41.350.782/0001-76.

VALOR..................: R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 12 de dezembro de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Extrato do Contrato nº 020/2024

Dispensa nº 022/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: JULIANA DE SOUSA MARINHO LTDA - CNPJ/CPF: 41.350.782/0001-76

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço gerenciamento, organização e execução da solenidade de entrega de títulos de cidadão formosense, a qual será promovida pelo Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN .

VALOR: R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS).

VIGÊNCIA: De: 14/12/2024 a 13/12/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 14 de dezembro de 2024

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA - P/Contratante

PRESIDENTE

JULIANA DE SOUSA MARINHO - P/Contratado(a)

Representante

A Câmara Municipal de Espírito Santo/RN, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, para fins de formar pesquisa mercadológica para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE TONNERS NOVOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADE DO PODER LEGISLATIVO DE ESPÍRITO SANTO/RN.

Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Espírito Santo/RN, localizado na Rua Doutor Augusto Monteiro, N.º 192 - Centro - Espírito Santo/RN ou através do e-mail: comprascmes@hotmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 20/12/2024 das 08H00M às 13H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 20/12/2024.

Espírito Santo/RN, 16 de dezembro de 2024.

ELIVELTON HONORATO DE MORAIS

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN

Extrato do Contrato nº 009/2024

Dispensa nº 010/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Espírito Santo - CNPJ: 40.800.575/0001-03

CONTRATADA: JORGE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO - CNPJ/CPF: 29.586.512/0001-63

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de revitalização do Plenário e Gabinetes da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

VALOR: R$ 44.988,20 (QUARENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS).

VIGÊNCIA: De: 10/12/2024 a 09/12/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21

ESPÍRITO SANTO/RN, 10 de dezembro de 2024

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO - P/Contratante

PRESIDENTE

JORGE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO - P/Contratada

REPRESENTANTE

Extrato do Contrato nº 010/2024

Dispensa nº 011/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Espírito Santo - CNPJ: 40.800.575/0001-03

CONTRATADA: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS - CNPJ/CPF: 11.015.279/0001-01

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de confecção de móveis planejados para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN.

VALOR: R$ 55.520,00 (CINQUENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS).

VIGÊNCIA: De: 10/12/2024 a 09/12/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21

ESPÍRITO SANTO/RN, 10 de dezembro de 2024

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO - P/Contratante

PRESIDENTE

JOSIVAN SOARES PEREIRA - P/Contratada

REPRESENTANTE

                            A presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município e ainda ancorada na norma inscrita no art. 72, VIII da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também as conclusões formalmente motivadas no parecer jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa MENOR PREÇO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CPF sob nº 45.778.178/0001-04, no valor global de R$ 45.688,49 (quarenta e cinco mil e seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, INCLUINDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA, ancorado nos art. 75,II, da lei 14.133/2021 e suas alterações.

Extremoz, RN 13 de dezembro de 2024

Damares Sales
Presidente da Câmara

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN CNPJ: 12.640.728/0001-67

EMPRESA CONTRATADA: D.A.S ASSESSORIA E CONSULTORIA-ME, inscrita no CPF sob nº 37.836.674/0001-30

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 128/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MARCENARIA, PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN

Valor da Contratação: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais)

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Assinado: 11/12/2024
Vigência: 11/12/2024 e término em 11/12/2025

I. Gestão/Unidade:01.001 – Câmara Municipal

II. Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da câmara

III. 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

IV. Natureza da despesa - 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN
CNPJ: 12.640.728/0001-67
Damares Sales
Contratante

Daniel Anselmo Soares

CPF 008.491.424-66

Representante legal do CONTRATADO

EXTRATO ORIUNDO DO CONTRATO Nº 022/2024

Processo Nº 024/2024
DISPENSA DE LICITACAO nº DL019/2024

Partes: AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO 07225657470 no valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) e a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, representada por Sr. ADONIAS FRANCISCO DE MELO, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de Serviços de manutenção, hospedagem, atualização do sítio eletrônico (web institucional), inclusão de novos conteúdos e interfaces, alimentação de arquivos pertinentes aos trabalhos da casa, como licitações, trabalhos legislativos, contabilidade e também 30 caixas de emails com suíte de aplicativo de comunicação e troca de mensagens e arquivos institucionais com capacidade de no mínimo 50GB para atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 

Contratado.................: AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO 07225657470 no valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais)

Valor................:  previsão de VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS.

Período................:  12 meses. 

Fiscal de Contrato................:  Edimar Carlos Meneses

Gestor de Contrato................: Adonias Francisco de Melo

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II, Portaria 001/2024-GP/CMGDR.

Data de Assinatura...: 05 de abril de 2024.

Data de Vigência...:  05 de abril de 2025.

DESIGNA O USUÁRIO GERENCIADOR JUNTO AO PORTAL DO GESTOR DO TCE-RN DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

Nome: TÁRCIO DANILO BEZERRA DA SILVA

Cargo: PORCURADOR JURÍDICO

Matrícula:0000124/1

CPF nº:067.007.204-43

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JANDUÍS/RN, 16 de dezembro de 2024.

JOZENILDO MORAIS

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, Estado do Rio Grande do Norte, situada na Av. Santa Teresinha, 84, Centro, Janduís – RN, CEP: 59.690-000, inscrita no CNPJ (MF), sob o nº 09.393.653/0001-52, representado neste ato pelo Presidente o Sr. JOZENILDO MORAIS, portador do CPF n°035.052.124-74, residente e domiciliado na cidade de Janduís - RN, aqui denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa PAULINO CONSTRUÇÕES, CNPJ: 12.402.226/0001-06, Rua Voluntários da Pátria, 643 Alto da Conceição, Lagoa de Velhos/RN, CEP: 59.430-000, representada pelo Sr.ALDEMIR PAULINO DA SILVA, portador do CPF sob o n º 031.928.644-43, residente e domiciliado na Cidade de Lagoa de Velhos/RN, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a rescisão do contrato com base no art. 137, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, rescindindo-se nesta data de pleno direito.

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

Deve-se ter cautela na interpretação da expressão “desde que haja conveniência para a Administração”, para que não se conduza a uma solução fundamentada na arbitrariedade da Administração Pública. A Administração, tanto quanto o particular, está obrigada a cumprir, na execução do contrato, os ditames legais e contratuais. Assim, a ocorrência de inadimplência em razão de ato da Contratante gera direito ao contratado de pleitear a rescisão, sem que, para isso, tenha que buscar a via judicial, o que não é razoável cogitar-se.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação. E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

JANDUÍS - RN, 29 de novembro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS

JOZENILDO MORAIS

Presidente

CONTRATANTE

PAULINO CONSTRUÇÕES

CNPJ: 12.402.226/0001-06

CONTRATADO

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, Estado do Rio Grande do Norte, situada na Av. Santa Teresinha, 84, Centro, Janduís – RN, CEP: 59.690-000, inscrita no CNPJ (MF), sob o nº 09.393.653/0001-52, representado neste ato pelo Presidente o Sr. JOZENILDO MORAIS, portador do CPF n°035.052.124-74, residente e domiciliado na cidade de Janduís - RN, aqui denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa MARIA SUELY GOMES DE FRANCA/ COPY ART CNPJ: 52.092.729/0001-39, 10 Rua do Sul,n°06, Centro, Janduís/RN, CEP: 59.690-000, representada pela Srª. MARIA SUELY GOMES DE FRANCA, portadora do CPF sob o nº 068.341.304-03, residente e domiciliado na cidade de Janduís – RN, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a rescisão do contrato com base no art. 137, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, rescindindo-se nesta data de

pleno direito.

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

Deve-se ter cautela na interpretação da expressão “desde que haja conveniência para a Administração”, para que não se conduza a uma solução fundamentada na arbitrariedade da Administração Pública. A Administração, tanto quanto o particular, está obrigada a cumprir, na execução do contrato, os ditames legais e contratuais. Assim, a ocorrência de inadimplência em razão de ato da Contratante gera direito ao contratado de pleitear a rescisão, sem que, para isso, tenha que buscar a via judicial, o que não é razoável cogitar-se.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação. E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

JANDUÍS - RN, 29 de novembro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS

JOZENILDO MORAIS

Presidente

MARIA SUELY GOMES DE FRANCA/ COPY ART CNPJ: 52.092.729/0001-39

CONTRATADO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PERSONALIZADOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00013/2024. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00037/2024 - 12.12.24 - LM SERVGRAFICA E COPIADORA LTDA - R$ 2.200,00; CT Nº 00038/2024 - 12.12.24 - LIVIA KAROL OLIVEIRA DOS SANTOS - R$ 20.005,00.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO TIPO PICK–UP 4X4, 0 (ZERO) KM, NOVO DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00002/2024. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Elemento de Despesa: 449052. VIGÊNCIA: até 09/12/2025. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00036/2024 - 09.12.2024- CAPITAL NEGOCIOS LTDA - R$ 246.400,00.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2024

Processo Administrativo n° 045/2024

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ELETRODOMESTICOS, NECESSÁRIOS À ATIVIDADE ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVA DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa A EMPRESA RUMO CULTURAL, CNPJ nº 12.633.952/0001-21 sediada a Av João Da Escossia, nº 1515,Bairro Nova Betânia, CEP 59.607-330, Mossoró/RN, com valor global estimado de R$ 5.138,00 (cinco mil, cento e trinta e oito reais), com vigência compreendida de 17/12/2024 até 31/12/2024, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Maxaranguape /RN, 16  de dezembro de 2024.

EVÂNIO PEDRO DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara

DISPENSA DE LICITAÇÃO. Nº 36/2024

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 20/2024. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado: COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E INFORMATICA IVANALDO SEVERINO MALHEIRO LTDA

Inscrito no CNPJ: 40.761.843/0001-25.

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Preço Global: R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 1003 – Reequipamento da Câmara

Elemento....: 4.4.90.52 – Aquisição de equipamentos

Subelemento: 035 – Equipamentos e processamentos de dados

Fonte.........: 15000000

Monte Alegre/RN, Em 13/12/2024 por: Kleber Maciel de Souza/Presidente.

“Promulga o Projeto de Resolução de n.º 004/2024, aprovado na 8ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024”.

A Presidente da Câmara Municipal de Olho d´Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 24, “e”, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do presente Projeto de Resolução;

Art. 1º. PROMULGAR a Resolução de n.º 004, de 16 de dezembro de 2024, oriunda do Projeto de Resolução de n.º 004, de  18 de novembro de 2024, de autoria da, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

RESOLUÇÃO DE N.º 004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a redação dos Artigos 11 e 15, da Resolução nº 01/2018 (Regimento Interno) da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN.

A Presidente da Câmara Municipal de Olho d´Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 24, “e”, do Regimento Interno,

Art. 1º O Art. 11, da Resolução nº 01/2018, de 17 de dezembro de 201 (Regimento Interno) da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN, passa a te a seguinte redação:

Art. 11. A Mesa da Câmara será eleita para um mandato de 01 (um) ano e se comporá do Presidente, Vice-Presidente e dos primeiro e segundo Secretários.

Parágrafo Único. Em caso de renúncia, licença ou destituição do Presidente da Mesa, este será substituído pelo Vice-Presidente e sucessivamente pelo primeiro ou segundo secretários.

Redação anterior:

Art. 11. A Mesa da Câmara será eleita para um mandato de 02 (dois) anos consecutivos e se comporá do Presidente e dos primeiro e segundo Secretários.

Art. 2º O Art. 15, caput e seu Parágrafo Único, da Resolução nº 01/2018, de 17 de dezembro de 2018 (Regimento Interno) da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN, passam a ter a seguinte redação:

Art. 15. As eleições para os componentes das Mesas Diretoras da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN, ocorrerão na mesma data, em 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura.

Parágrafo Único – As Chapas para concorrerem às eleições referidas no caput, deverão ser registradas no dia 1º de janeiro, logo após a posse dos Senhores Vereadores.

Redação anterior:

Art. 15. A eleição para o segundo Biênio ocorrerá até 31 de dezembro do segundo ano do respectivo mandato.

Parágrafo Único – A chapa para concorrer à eleição referida no caput deste artigo, somente poderá ser registrada até 24 horas antes do início da sessão, podendo ser suprido tal prazo com a apresentação de uma chapa de consenso, até 30 (trinta) minutos de antecedência do pleito.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCEL FERNANDES

Vereador/Autor

Ver. PEDRO CHAVES

2º Subscritor

Ver. BRANCA DE ANTONIMAR

3ª Subscritora

Ver. HUGO MAIA

4º Subscritor

Ver. VILMAR ARAUJO

5ª Subscritor

Data: 30 de outubro de 2024 

Horário: 09h00min 

Local: Anexo da Câmara Municipal de Parelhas 

Membros Presentes:

- Francimara Alves dos Santos Molina 

- Janayna Sabrina de Azevedo 

Assunto da Reunião: Compilação e publicação de retificações do edital do concurso público. 

Relato dos Fatos: 

Os membros da Comissão Organizadora reuniram-se para tratar de inconsistências identificadas no processo de retificação do edital do concurso público da Câmara Municipal de Parelhas. Foi constatado que a banca organizadora lançou duas retificações separadas, enquanto a Comissão, visando maior clareza e objetividade, compilou todas as alterações contidas nas duas retificações em um único documento, identificado como Primeira Retificação. 

A referida retificação unificada foi devidamente publicada no sistema SIAI Concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), alinhando-se com o entendimento da Comissão. Contudo, verificou-se que no site da banca organizadora as alterações continuaram apresentadas em dois documentos distintos, correspondentes às retificações originais. 

Decisão da Comissão:

Foi registrado que tal divergência não gerou prejuízo ao conteúdo ou ao número real de informações modificadas no edital, mas decorreu exclusivamente de uma falha de comunicação entre a banca organizadora e os órgãos envolvidos na organização do certame, a saber: Câmara Municipal de Parelhas, Câmara Municipal de Lagoa Nova e Prefeitura Municipal de Lagoa Nova. 

Encaminhamentos: 

1. Será realizado contato formal com a banca organizadora para alinhar as comunicações futuras e evitar situações semelhantes. 

2. A Comissão reforçará, em todos os canais oficiais, que a retificação publicada no SIAI Concurso corresponde integralmente às alterações realizadas, de modo a garantir a publicidade e a segurança jurídica do certame. 

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, e eu, [nome do responsável pela lavratura da ata], lavrei a presente ata, que vai assinada pelos membros presentes. 

Parelhas, 30 de outubro de 2024.

Assinaturas:

_________________________ 

Francimara Alves dos Santos Molina 

_________________________ 

Janayna Sabrina de Azevedo 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o(a) Sr.(a) GIRLIAN HELTON AZEVEDO SANTOS, portador do CPF nº 706.365.524-89, do Cargo de Diretor de Departamento, Matrícula 0000096, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Afixe-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Parelhas, 16 de Dezembro de 2024.

   ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

            PRESIDENTE

O Agente de Contratação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 044/2024 de Dispensa de Licitação nº 036/2024, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 11.871/23, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para confecção de Kits (agenda, caderno, prancheta, porta lápis e porta clips para Câmara Municipal de Patu-RN, no valor de R$ 16.128,00 (dezesseis mil cento e vinte e oito reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 16 de dezembro de 2024

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 036/2024 com base no Decreto Federal nº 11.871/23 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para confecção de Kits (agenda, caderno, prancheta, porta lápis e porta clips para Câmara Municipal de Patu-RN.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 16 de dezembro de 2024.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Patu

O Agente de Contratação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 036/2024 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para confecção de Kits (agenda, caderno, prancheta, porta lápis e porta clips para Câmara Municipal de Patu-RN.

CONTRATADO:  JESSE L.A DUARTE - ME

VALOR TOTAL: R$ 16.128,00 (dezesseis mil cento e vinte e oito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 11.871/23 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

Patu – RN, 16 de dezembro de 2024.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 044/2024

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 036/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU – RN.

CONTRATADO:  JESSE L.A DUARTE - ME

OBJETO: Contratação de empresa para confecção de Kits (agenda, caderno, prancheta, porta lápis e porta clips para Câmara Municipal de Patu-RN.

VALOR TOTAL: R$ 16.128,00 (dezesseis mil cento e vinte e oito reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.00 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: 16 de dezembro a 31 de dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2024.

Extrato do Contrato nº 011/2024

Dispensa nº 014/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO - CNPJ: 09.428.442/0001-08

CONTRATADA: 50.201.612 JOSENILDO WELLIGTON BEZERRA DE LIMA - CNPJ: 50.201.612/0001-10.

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de confecção de quadros de homenagem os quais serão utilizados na solenidade de entrega de títulos de cidadão Pedro-velhenses, a qual será promovida pelo Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN.

VALOR: R$ 18.860,00 (DEZOITO MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS).

VIGÊNCIA: De: 11/12/2024 a 10/11/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

PEDRO VELHO/RN, 11 de dezembro de 2024

FRANCISCO GOMES DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE DA CÂMARA

JOSENILDO WELLIGTON BEZERRA DE LIMA - P/Contratada

Representante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

Gabinete da Presidência

PORTARIA N.º 013/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem,

RESOLVE:

Art. 1º conceder, nos termos da Resolução nº 001/2015, a servidora THAMYRES FERREIRA CAVALCANTI, ocupante do cargo de Tesoureira, matricula 140038-0, 01 (uma) diária no valor unitário de  R$ 200,00 (duzentos reais) para custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Pau dos Ferros/RN, para comparecer a Caixa Econômica Federal em 18/12/2024 para tratar de assuntos do interesse da Câmara Municipal de Pilões.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, 16 de dezembro de 2024

JOSE AMOZ BANDEIRA

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00007/2024

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00007/2024, que objetiva: Contratação de Empresa para confecção de produtos gráficos para atender a demanda desta Casa Legislativa; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ESDRAS THIAGO MOTA PENHA ME, CNPJ nº 15.795.238/0001-28 - R$ 5.273,00.

Pilões/RN, 16 de dezembro de 2024

JOSÉ AMOZ BANDEIRA - Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

DISPENSA Nº DV00007/2024

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de Empresa para confecção de produtos gráficos para atender a demanda desta Casa Legislativa. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00007/2024. DOTAÇÃO: Unidade Gestora: 1 – Câmara Municipal; Órgão Orçamentário: 1000 – Câmara Municipal; Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal – Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 – Ação Legislativa; Programa: 1 – Manutenção das Atividades Da Câmara; Ação: 2.1 – Manutenção da Câmara Municipal – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – Fonte de recurso: 15010000 – Recursos Ordinários. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Pilões/RN e: CT Nº 00007/2024 - 16.12.24 - ESDRAS THIAGO MOTA PENHA ME, CNPJ nº 15.795.238/0001-28 - R$ 5.273,00.

Portaria nº     007   /2024 - GP/CMPB

Nomear a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Poço Branco – RN.

                        O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e respeitando ao que prescreve a Resolução TCE/RN nº 034/2016,

RESOLVE:

                        Art. 1º. NOMEAR a Equipe de Transição de Mandato, que será composta pelos seguintes servidores :

1. George Luiz de Melo Gomes – Chefe da Contabilidade
2. Marcio Aguiar da Silva – Chefe da Controladoria
3. Marcia Aline da Silva – Diretor Financeiro

Art. 2º. A equipe nomeada em seu art. 1º, tem por objetivo fazer todo o levantamento de dados, informações e documentos que permitam o conhecimento da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial desta edilidade, no intuito, em especial, a possibilitar a integral prestação de contas relativa ao ultimo ano de mandato do titular deste Poder.

Paragrafo único – Competirá a toda Equipe de Transição de Mandato, elabora o Relatório Técnico Conclusivo, devidamente acompanhado da documentação que subsidiou a sua feitura (levantamentos, informações, demonstrativos, relações, inventários e etc.), onde o mesmo deverá ser entregue ao novo Presidente da Câmara Municipal, até o 10º (decimo) dia útil posterior à data da sua posse.

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Ver. Edimar Adriano de Souza Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

Torna sem efeito a portaria nº 020/2024 – CMRG.

O presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º- Tornar sem efeito a Portaria Nº 020/2024 - CMRG de 13 de dezembro de 2024, Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 16/12/2024. EDIÇÃO 2050.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 Rafael Godeiro-RN, 16 de dezembro de 2024.

João Cortez Filho (MDB)

Presidente da Câmara Municipal

Torna sem efeito a portaria nº 021/2024 – CMRG.

O presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º- Tornar sem efeito a Portaria Nº 021/2024 - CMRG de 13 de dezembro de 2024, Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 16/12/2024. EDIÇÃO 2050.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 Rafael Godeiro-RN, 16 de dezembro de 2024.

João Cortez Filho (MDB)

Presidente da Câmara Municipal

Torna sem efeito a portaria nº 022/2024 – CMRG.

O presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º- Tornar sem efeito a Portaria Nº 022/2024 - CMRG de 13 de dezembro de 2024, Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 16/12/2024. EDIÇÃO 2050.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Rafael Godeiro-RN, 16 de dezembro de 2024.

João Cortez Filho (MDB)

Presidente da Câmara Municipal

Concede diária(s) a servidor ou ocupante de cargos e/ou função pública e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;

Considerando o que dispõe os arts. 1º e 2º, da Lei Municipal n. 361/2017 e a Portaria 014/2022 da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, que regulamentam a forma da concessão e valores de diárias para servidores da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN, quando em deslocamento para fora do município, para participar de eventos do interesse do Poder Legislativo Municipal.

Considerando o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador JOÃO CORTEZ FILHO, 1 diária, que corresponde ao valor de R$ 550,30 (quinhentos e cinquenta reais e trinta centavos), para realizar viagem à cidade do NATAL-RN, nos dias 17/12/2024 – 18/12/2024. Onde, no exercício de sua função pública comparecerá a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, a fim de tratar de assuntos relacionados a esta Casa Legislativa e receber o selo de transparência nível diamante atribuído pelo órgão a está casa legislativa.

Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Rafael Godeiro-RN, 16 de dezembro de 2024.

João Cortez Filho (MDB)

Presidente da Câmara Municipal

Carmélia Rejany Jales (MDB)                                             

Primeira Secretária                                                                     

Antonio Paulo Sobrinho (MDB)

Segundo Secretário

Concede diária(s) a servidor ou ocupante de cargos e/ou função pública e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;

Considerando o que dispõe os arts. 1º e 2º, da Lei Municipal n. 361/2017 e a Portaria 014/2022 da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, que regulamentam a forma da concessão e valores de diárias para servidores da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN, quando em deslocamento para fora do município, para participar de eventos do interesse do Poder Legislativo Municipal.

Considerando o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador EDINO DE PAIVA, 1 diária, que corresponde ao valor de R$ 550,30 (quinhentos e cinquenta reais e trinta centavos), para realizar viagem à cidade do NATAL-RN, nos dias 17/12/2024 – 18/12/2024. Onde, no exercício de sua função pública, acompanhará o presidente à Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, a fim de tratar de assuntos relacionados a esta Casa Legislativa e receber o selo de transparência nível diamante atribuído pelo órgão a está casa legislativa.

Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Rafael Godeiro-RN, 16 de dezembro de 2024.

João Cortez Filho (MDB)

Presidente da Câmara Municipal

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o orçamento do exercício de 2024 desta casa legislativa, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando, o art. 59 da Lei Orgânica do Município de Riacho de Santana – RN.

Considerando o art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Riacho de Santana – RN.

Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 388/2023, do Município de Riacho de Santana-RN.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, o crédito suplementar na importância de 40.000,00 (quarenta mil reais)  para reforço de dotação orçamentária especificada no anexo deste Decreto.

Art. 2º. A fonte de recurso para o remanejamento de que trata o artigo anterior será anulação parcial de dotações orçamentárias discriminadas em anexo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Riacho de Santana/RN, 16 de dezembro de 2024.

______________________________________

LUIS CAVALCANTE PEREIRA

Vereador e Presidente

ANEXO

SUPLEMENTAÇÃO

 1 – Órgão: 1000 – Poder Legislativo

Unidade:        1110 – Câmara Municipal

Função:           1 Legislativa

Subfunção:     31 Ação Legislativa

Programa:       2000 Ação do Legislativo

Ação:               2.1 Manutenção da Câmara Municipal de Riacho de Santana-RN

Fonte:             15010000 Outros Recursos não vinculados – 0.1.000

Natureza da Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Valor:              R$ 40.000,00

FONTE DE RECURSO

1 – Órgão: 1000 – Poder Legislativo

Unidade:        1110 – Câmara Municipal

Função:           1 Legislativa

Subfunção:     31 Ação Legislativa

Programa:       2000 Ação do Legislativo

Ação 2.1:         Manutenção da Câmara Municipal de Riacho de Santana-RN

Fonte:             15010000 Outros Recursos não vinculados

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros de Pessoa Jurídica.

Valor:              R$ 40.000,00

Riacho de Santana – RN, 17 de dezembro de 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor José Clégio Nunes, Vereador, 1 ½ (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando a importância de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Vereador desta edilidade para Natal/RN, a fim de tratar assuntos da atividade parlamentar junto à FECAM-RN, cujo período de afastamento compreende 17 de dezembro de 2024 a 18 de dezembro de 2024.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 15 de maio de 2024. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 17 de dezembro de 2024.

Luís Cavalcante Pereira

Presidente

Dispõe sobre a designação de servidora para exercer, cumulativamente, a função de CONTROLADORA INTERNA da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o disposto na Resolução nº 001/2013 e na Lei Municipal nº 511/2017,

RESOLVE:

Designar, a partir desta data, a Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA, para exercer a função de CONTROLADORA INTERNA na Câmara Municipal de Santana do Seridó, a quem compete desempenhar, cumulativamente com as funções do cargo que exerce, as atribuições estabelecidas pela Resolução nº 001/2013 e no Art. 4º, da Lei Municipal nº 511/2017.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

                Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: EMANOEL DE ASSIS TORRES, inscrito no CNPJ: 27.954.891/0001-71, com endereço na Av Praia de Perobas, SN, Loteamento Praia do Farol, Touros/RN, CEP: 59.030-660.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, INCLUINDO CÂMERAS FULL HD, ALARME DE VIGILÂNCIA E FECHADURAS ELETROÍMÃ, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 44.90.52 – Equipamento e Material Permanente e 33.90.39 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 22 de novembro de 2024.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente São Vicente/RN

CONTRATADO: LULA COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.– CNPJ: 12.747.440/0001-96

OBJETO: Serviço de manutenção mecânica do veículo oficial da Câmara Municipal, inclusive com reposição de peças necessárias à complementação dos serviços, cujo procedimento deverá ser realizado em caráter urgentíssimo considerando tratar-se do único veículo disponível para as viagens necessárias.

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 1.992,00 (um mil, novecentos e noventa e dois reais)

MODALIDADE: Contratação Direta, conforme processo sumário na forma do Art. 8º e seu parágrafo único do Ato da Mesa Diretora nº 001/2024 e no Art. 75, § 7º, da lei federal 14.133/2021.

São Vicente/RN, 13 de dezembro de 2024.

José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA INTERMEDIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COMPREENDENDO A EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO E ENTREGA DE PASSAGENS AÉREAS, EM CONFORMIDADE COM AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL. FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, inciso I da Lei Federal n° 14.133/21 de 01 abril de 2024; CHAMADA PÚBLICA N° 001/2024. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA – RN e: CT Nº XX/2024 – 16/12/2024 até 15/12/2025 – EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA – 2% (Dois porcento). Assinaram: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA – RN pela contratante e EVANIA CORREIA DOS SANTOS pela contratada.

CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024.

PROCESSO ADMINISTRAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78624031/2024-CMSES.

A Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, no uso de suas atribuições legais e, considerando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria. HOMOLOGO a decisão da Comissão de Contratação constantes nos autos, e AUTORIZO a contratação, DOS CREDENCIADOS de acordo com o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° XXX/20XX cujo objeto é de CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA INTERMEDIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COMPREENDENDO A EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO E ENTREGA DE PASSAGENS AÉREAS, EM CONFORMIDADE COM AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, em favor do(a) empresa EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no ministério da fazenda sob o cadastro de Pessoa Jurídica N.º 55.738.5560001-71, sediada na Rua Valdir Targino, 3565, Sala 01, Candelária – Natal/RN – CEP: 59.064-670, para os credenciados no período de 29 de novembro de 2024 a 09 de dezembro de 2024, com espeque no art. 79, inciso I da Lei Federal n° 14.133/21 de 01 abril de 2024. E, para a eficácia dos atos, determino a presente homologação siga com fulcro nos Arts. 72 e 94 da Lei federal n° 14.133/2021.

Senador Elói de Souza/RN, em 16 de dezembro de 2024.

EDIVANIA PEREIRA CASSIMIRO VICTOR

Vereadora Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, o Vereador Francisco Vicente Junior, no uso de suas atribuições legais, conferidas com base na Lei Orgânica deste Município e nos termos do Regimento Interno desta Casa, convoca vossa Senhoria, em carácter de urgência, para se fazerem presentes no prédio sede da Câmara Municipal, às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos) do dia 17 de dezembro de 2024, para a VI Sessão Extraordinária do ano.

Deliberação das seguintes pautas:

• Projeto de Lei Nº 023/2024 – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal n. 1.103, de 5 de dezembro de 2023, para criar a unidade setorial de Controladoria Interna, e dá outras providências (Votação em 2º turno).
• Projeto de Lei Nº 030/2024 – Regulamenta o art. 26, § 2º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que trata do valor residual proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB em âmbito municipal e dá outras providências.

Serra Caiada/RN, 16 de dezembro de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa 49.372.579 KEDSON JOSE DE LIMA, inscrita no CNPJ sob o número: 49.372.579/0001-02, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA VOLTADA AO SETOR ADMINISTRATIVO QUE COMPREENDAM, SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO, FINANÇAS, ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS, EMISSÃO DE NOTAS TÉCNICAS SOBRE CONSULTAS, ORIENTAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA A CONCEPÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTINAS E PROCESSOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DIÁRIOS, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN DURANTE O ANO DE 2024.

AUTORIZO, o Despacho do Sr. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Taipu/RN, 16 de Dezembro de 2024.

JOSIMAR FARIAS DA SILVA

PRESIDENTE DA CMT/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN CNPJ: 11.982.568/0001-71

CONTRATADO: 49.372.579 KEDSON JOSE DE LIMA, inscrita no CNPJ sob o número: 49.372.579/0001-02.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 023/2024

CONTRATO N° 20249028.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA VOLTADA AO SETOR ADMINISTRATIVO QUE COMPREENDAM, SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO, FINANÇAS, ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS, EMISSÃO DE NOTAS TÉCNICAS SOBRE CONSULTAS, ORIENTAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA A CONCEPÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTINAS E PROCESSOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DIÁRIOS, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN DURANTE O ANO DE 2024.

Valor da Contratação: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001

Manut.das Ativs.da Camara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Sub elemento 3.3.90.39.99

Assinado: 16 de Dezembro de 2024.

Vigência: de 16/12/2024 à 31/12/2024.

JOSIMAR FARIAS DA SILVA

PRESIDENTE DA CMT/RN

CONTRATANTE

49.372.579 KEDSON JOSE DE LIMA

CNPJ SOB Nº 49.372.579/0001-02

CONTRATADA

KEDSON JOSE DE LIMA

CPF: 028.847.604-23

REPRESENTANTE LEGAL

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa SINASP - SISTEMAS INFORMATIZADOS, AUTOMAÇÃO E ASS.PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número: 54.610.029/0001-14, referente à CONFERÊNCIA, CORREÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BANCO DE DADOS REFERENTE AO SOFTWARE DE CONTABILIDADE E LICITAÇÃO DOS EXERCÍCIOS 2023 E 2024.

AUTORIZO, o Despacho do Sr. GERALDO FILADELFIO DE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Taipu/RN, 16 de Dezembro de 2024.

JOSIMAR FARIAS DA SILVA

PRESIDENTE DA CMT/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU/RN CNPJ: 11.982.568/0001-71

CONTRATADO: SINASP - SISTEMAS INFORMATIZADOS, AUTOMAÇÃO E ASS.PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número: 54.610.029/0001-14.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 024/2024

CONTRATO N° 20249027.

OBJETO: CONFERÊNCIA, CORREÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BANCO DE DADOS REFERENTE AO SOFTWARE DE CONTABILIDADE E LICITAÇÃO DOS EXERCÍCIOS 2023 E 2024.

Valor da Contratação: R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001

Manut.das Ativs.da Camara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Sub elemento 3.3.90.39.99

Assinado: 16 de Dezembro de 2024.

Vigência: de 16/12/2024 à 31/12/2024.

JOSIMAR FARIAS DA SILVA

PRESIDENTE DA CMT/RN

CONTRATANTE

SINASP - SISTEMAS INFORMATIZADOS, AUTOMAÇÃO E ASS.PUBLICA LTDA

CNPJ SOB Nº 54.610.029/0001-14

CONTRATADA

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, EXERCICIO 2024, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais e regimental;

Considerando a existência de recursos disponíveis no orçamento conforme exigência do art. 43, Incisos II e III da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da própria unidade orçamentária (Câmara Municipal);

Considerando que o Art. 7º, da Lei Municipal nº 475, de 24/11/2023 (Orçamento Geral do Município – exercício 2024), autoriza ao Poder Legislativo a suplementar suas dotações orçamentárias através de remanejamento do próprio orçamento;

RESOLVE:

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, constante da Lei nº 475/2024 que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício 2024, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, através de remanejamento no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), para suprir os Elementos de Despesas e alterar quadro de detalhamento da despesa (QDD), conforme detalhamento a seguir:

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

33.90.30 – Material de Consumo ..................................................            R$      1.200,00

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito/valor acrescido no Elemento de Despesa descrito no Artigo anterior, o remanejamento no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) decorrente da anulação parcial de despesa/dotação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), conforme abaixo discriminado:

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

DESPESA:

33.90.47 - Obrigações Tributárias e contributivas  ..................................     R$   1.200,00

Art. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua assinatura, com os efeitos ao dia 01 de dezembro de 2024.

Publique-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 13 de dezembro de 2024.

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de NATAL/RN, PARA COMPARECER A SEDE DA FECAM, UTILIZAR O APOIO FISICO, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DA FECAM. No dia 09 de dezembro de 2024.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Yllana de Araújo Torres Clemente, Vereadora Parlamentar desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e ciquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 16 de dezembro de 2024.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024

(Outorga o título de ''Cidadão Honorário Tourense'' aos indicados a seguir descritos, mormente justificativas e respectivas biografias que se fazem acompanhar, em apenso).

Pelo presente, o Presidente da Câmara Municipal de Touros, o Sr. José Tiago Santana Neto de Farias, no uso de suas atribuições legais, assinando ao final em conjunto com todos os demais Senhores e Senhoras Edis desta Câmara Municipal de Touros, igualmente TODOS COMO PROPONENTES, nos exatos termos do Art. 57, lnc. XVI da Lei Orgânica do Município de Touros/RN e, nas exatas disposições do Art. 46,I    lnc. V, alínea ''e'' da Resolução 023191 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Touros/RN), faz expedir o presente Decreto legislativo de concessão de Títulos de ''Cidadão Honorário Tourense'':

Art. 1º - Fica concedido o Título de ''Cidadão Honorário Tourense'':

1. A Sra. Janiana Cristina da Rocha Martins Silva
2. Ao Sr. Alex Sandro Santos da Apresentação

     IlI-      A Sra. Josefa Edilma Gomes Nunes

     IV -    A Sra. Luzmarina Cruz da Silva Rosado Gouveia

     V-      A Sra. Odnilra de Carvalho Martins Fonsêca

     VI-     A Sra. Françoise Maria de Morais Silva

     VII-    A Sra. Izadora Andrezza do Nascimento

     VIII -   Ao Sr. Luiz Fernandes de Oliveira Júnior

     IV -     Ao Sr. David Pereira de Queiroz Filho

     X - Valliane Eucarista Albuquerque

     XI – A Sra. Andréia Cristina dos Santos Rocha

     XII -   Ao Sr. Rinaldo Januário da Silva

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida aos homenageados no dia 19 de dezembro na Câmara Municipal de Touros.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correrão por conta de verbas do Orçamento do corrente exercício de 2024.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

Presidente Vereador