Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Acari no final do ano de 2024.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições, DECRETA:

 

Art. 1º - Não haverá expediente na Câmara Municipal de Acari/RN nos dias 24, 25 e 31/12/2024.

 

Art. 2º - Nos dias 23, 26, 27 e 30/12/2024, o expediente será reduzido, no horário das 08h às 12h.

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Acari/RN, em 20 de dezembro de 2024.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Dispõe sobre a designação da equipe de transição de mandato e dá outras providências.

                                                                                              

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 34º inciso II da lei Orgânica do Município de Angicos, artigo 21º, inciso II, alínea “p”, da Resolução 004/2005- Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Angicos e em conformidade com o disposto nos Capítulos III- DA TRANSIÇÃO DE MANDATO DOS PRESIDENTES DE CÂMARAS MUNICIPAIS e IV – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TRANSIÇÃO DE MANDATO DE PREFEITOS E PRESIDENTES DE CÂMARAS MUNICIPAIS da Resolução 034/2016-TCE, de 03 de novembro de 2016.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º  Nomear, no âmbito de toda unidade gestora vinculada à estrutura administrativa organizacional do Poder Legislativo Municipal, a Equipe de Transição, afim de que, no decorrer desta, seja recebido os dados, informações e documentos referentes a gestão anterior com a finalidade de proceder levantamentos necessários à tomada de conhecimento acerca da realidade administrativa existente.

 

A Comissão terá como membros:

 

1. Railton Macêdo da Cunha – Controlador Geral;
2. Italo Gabriel Beserra de Oliveira – Assessor Contábil;
3. Isacc de Oliveira Alves – Diretor Financeiro;
4. Lanailde Fonseca Batista - Diretora Administrativa;
5. Maria Lucilene da Cunha – Tesoureira.

 

A equipe prevista será coordenada pelo senhor ITALO GABRIEL BESERRA DE OLIVEIRA.

 

Art. 2º  Os trabalhos da equipe de transição dar-se-ão  entre os dias 02 de janeiro à 09 de janeiro de 2025.

 

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 05 de dezembro de 2024.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

 

Câmara Municipal de Angicos/RN, em 23 de dezembro de 2024.

                                  

                       

 

________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 16120001/24, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a implantação e cessão de uso de solução WEB de serviços inteligentes multicanal de atendimento, com emulação humana, por intermédio da criação de assistente virtual inteligente, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS), em favor de EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA - CNPJ/CPF: 18.691.115/0001-35.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 16 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA - CNPJ/CPF: 18.691.115/0001-35, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a implantação e cessão de uso de solução WEB de serviços inteligentes multicanal de atendimento, com emulação humana, por intermédio da criação de assistente virtual inteligente, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS).

 

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Baía Formosa – RN, 16 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

RESPONSÁVEL

 

 

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a implantação e cessão de uso de solução WEB de serviços inteligentes multicanal de atendimento, com emulação humana, por intermédio da criação de assistente virtual inteligente, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

 

CONTRATADO........: EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA - CNPJ/CPF: 18.691.115/0001-35.

 

VALOR..................: R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 16 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

 

Dispõe acerca da nomeação de aprovado em Concurso Público pelo Edital nº 001/2023 e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caicó, bem como da Lei Municipal nº 5.538/2024, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores desta Casa, e tendo em vista aprovação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, RESOLVE:

 

Art. 1º. NOMEAR JOSÉ JOALYSON SILVA DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade com RG nº 001.XXX.574-SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.700.434-XX, para o cargo de provimento efetivo de TÉCNICO LEGISLATIVO – APOIO EM INFORMÁTICA, com lotação nesta Câmara, tendo em vista sua aprovação em 2º (segundo) lugar no Concurso acima mencionado.

 

Art. 2º. A posse no cargo só será deferida no caso de apresentar os documentos exigidos no Anexo II do Edital de Convocação, tendo, inclusive, prestado o compromisso de fielmente cumprir os deveres e obrigações atinentes ao cargo supramencionado.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 20 de dezembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caicó/RN, 24 de dezembro de 2024.

 

______________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

 

_____________________________________

Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

 

______________________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

Dispõe acerca da nomeação de aprovado em Concurso Público pelo Edital nº 001/2023 e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caicó, bem como da Lei Municipal nº 5.538/2024, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores desta Casa, e tendo em vista aprovação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, RESOLVE:

 

Art. 1º. NOMEAR MAURÍLIO PINTO DE MEDEIROS NETO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade com RG nº 2.XXX.323-SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.448.854-XX, para o cargo de provimento efetivo de JORNALISTA, com lotação nesta Câmara, tendo em vista sua aprovação em 1º (primeiro) lugar no Concurso acima mencionado.

 

Art. 2º. A posse no cargo só será deferida no caso de apresentar os documentos exigidos no Anexo II do Edital de Convocação, tendo, inclusive, prestado o compromisso de fielmente cumprir os deveres e obrigações atinentes ao cargo supramencionado.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 20 de dezembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caicó/RN, 24 de dezembro de 2024.

 

______________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

 

_____________________________________

Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

 

______________________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Caicó c/c alínea “a”, inciso I, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:

 

CONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto nº 34.231, de 20 de dezembro de 2024, decretou ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024;

 

CONSIDERANDO que o Poder Executivo do Município de Caicó, por meio do Decreto nº 1.130, de 23 de dezembro de 2024, decretou ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Declarar, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Caicó/RN, 23 de dezembro de 2024.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2024

DISPENSA Nº 051/2024

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em gravação a laser em copos personalizados, destinados à confraternização natalina dos servidores da Câmara Municipal de Caicó/RN.

 

CONTRATADA: 51.623.110 JAILDE OLIVEIRA RIBEIRO, CNPJ: 51.623.110/0001-40, localizada na Rua Manoel Cândido Medeiros, nº 25, Bairro Paulo VI, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

VIGÊNCIA: 10 dias.

 

VALOR: R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais).

 

RATIFICAÇÃO: em 23 de dezembro de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

 

Caicó/RN, 23 de dezembro de 2024.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

ATO DA MESA DIRETORA N° 09/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Dispõe sobre o ponto facultativo na Câmara Municipal de Ceará Mirim e seus prédios anexos nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2024.

 

A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Art. 18, inciso IX, do Regimento Interno deste Poder Legislativo

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Ceará-Mirim e seus prédios anexos nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2024, dias que antecedem o Natal e a Confraternização Universal, sem prejuízo aos serviços essenciais no âmbito desta Casa Legislativa.

 

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Ceará-Mirim/RN, 23 de Dezembro de 2024.

 

 

__________________________________________________

Kaio César Carneiro

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

 

 

__________________________________________________

Marcos Angelino de Farias

1º Secretário

 

 

__________________________________________________

Erineide Gomes Neta

2ª Secretária

CONTRATANTE: A Câmara Municipal de Ceará-Mirim – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

CONTRATADA: LAYER LINK BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ de nº 02.417.718/0001-03, com sede na Av. Brigadeiro Everaldo Breves, 238 – Ed. Galeria Camargo - Centro - Cep 59140-200 - Parnamirim/RN.

Objeto: O presente aditivo passa a fazer parte integrante do contrato administrativo nº 001/2024, firmado entre CONTRATANTE E CONTRATADA, nos termos do resultado final da Dispensa de Licitação nº 001/2024, do qual esta última figura como vencedor, e tem por objeto prorrogar a vigência contratual (item 2.1 do contrato).

 

Vigência: O prazo de vigência Contratual fica prorrogado pelo período de 12 meses, iniciando em 01 de janeiro de 2025, se estendendo até 31 de dezembro de 2025.

 

Fundamentação: A celebração deste termo aditivo decorre da permissibilidade prevista no Art. 107, da Lei 14.133/2021.

 

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.170 de 27 de dezembro de 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2023).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Ceará-Mirim/RN, em 23 de dezembro de 2024.

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante

 

LAYER LINK BRASIL LTDA

CNPJ de nº 02.417.718/0001-03

Contratada

 

Extrato do Contrato nº 011/2024

Dispensa nº 012/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Espírito Santo - CNPJ: 40.800.575/0001-03

CONTRATADA: MR SERVICOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - CNPJ/CPF: 41.157.248/0001-48

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA em aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN.

VALOR: R$ 12.050,00 (DOZE MIL E CINQUENTA REAIS).

VIGÊNCIA: De: 20/12/2024 a 19/12/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21

ESPÍRITO SANTO/RN, 20 de Dezembro de 2024

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO - P/Contratante

PRESIDENTE

FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA GONCALVES - P/Contratada

REPRESENTANTE

                           A presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município e ainda ancorada na norma inscrita no art. 72, VIII da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também as conclusões formalmente motivadas no parecer jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa ANDREIA BARBOSA DA SILVA GUEDES 09666870436, inscrita no CNPJ nº: 096.668.704-36, pessoa jurídica de direito privado, no valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para Contratação de empresa para instalação dos equipamentos de sonorização da Câmara Municipal de Extremoz/RN, ancorado nos art. 75, II, da lei 14.133/2021 e suas alterações

 

Extremoz, RN 23 de novembro de 2024

 

 

 

Damares Sales
Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024).

 

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de levantamento e atualização patrimonial, compreendendo os serviços de Inventário Patrimonial, com registro físico financeiro, tombamento, avaliação e reavaliação, classificação e reclassificação de todos os bens móveis existentes, e cadastramento dos novos bens adquiridos, com fornecimento e fixação de etiquetas, catalogação fotográfica individual, elaboração, impressão e entrega de relatórios por tipo, inclusive de inservíveis, emissão de guias de tombamentos, emissão dos termos de responsabilidade por local e setores, com inserção/disponibilização dos dados catalogados na Nuvem e digitação no sistema de registro patrimonial da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, a proposta mais vantajosa para a prestação do serviço foi a empresa M D LIMA SOBRINHO ASSESSORIA inscrita no CNPJ nº 10.731.706/0001-87, com valor total de R$ R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).

 

 

FONTE DE RECURSO:

ÓRGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2024, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Fernando Pedroza/RN, 09 de dezembro de 2024

 

 

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 17/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62

CONTRATADO: M D LIMA SOBRINHO ASSESSORIA inscrita no CNPJ nº 10.731.706/0001-87.

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de levantamento e atualização patrimonial, compreendendo os serviços de Inventário Patrimonial, com registro físico financeiro, tombamento, avaliação e reavaliação, classificação e reclassificação de todos os bens móveis existentes, e cadastramento dos novos bens adquiridos, com fornecimento e fixação de etiquetas, catalogação fotográfica individual, elaboração, impressão e entrega de relatórios por tipo, inclusive de inservíveis, emissão de guias de tombamentos, emissão dos termos de responsabilidade por local e setores, com inserção/disponibilização dos dados catalogados na Nuvem e digitação no sistema de registro patrimonial da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

ORGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

VIGÊNCIA: O Termo de contrato terá vigênci até o dia 31 de dezembro de 2024, com início da data de sua assinatura

VALOR CONTRATADO: O valor total do presente Termo de Contrato é de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).

ASSINATURAS: 

Francimácio Alves Batista – Presidente

Marcílio Duarte Lima Sobrinho – Contratado 

Fernando Pedroza/RN, em 09 de dezembro de 2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – SESSÃO DE POSSE

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN, Estado do Rio Grande do Norte, considerando o disposto no art. 10 da Lei Orgânica do Município e art. 6º do Regimento Interno, resolve tornar público e convocar os interessados, para participar da SESSÃO DE INSTALAÇÃO E POSSE DOS VEREADORES, ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA, no dia 1º de janeiro de 2025 às 00:15h (zero hora e quinze minutos), na Casa de Cultura deste Município – Rua Ramiro Luiz Bezerra, 177, Centro, CEP: 59890-000.

No referido dia os eleitos do Poder Executivo e Legislativo apresentarão o diploma, expedido pela Justiça Eleitoral.

Todos os empossados deverão, depois de encerrada a solenidade de posse, apresentar à Secretaria da Câmara Municipal, documento comprobatório de desincompatibilização (se for o caso) e apresentar declaração pública de seus bens, à qual será arquivada em local próprio da Casa Legislativa.

A Eleição da Mesa Diretora para o ano de 2025 deverá obedecer aos ditames da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, em especial, observando os procedimentos descritos no art. 13 e seguintes do Regimento Interno, com as alterações promovidas pela Resolução n. 18/2020. A votação seguirá os trâmites regimentais e de forma transparente, em ato contínuo serão empossados os eleitos.

Empossada a Mesa Diretora para mandato no ano de 2025, O(a) Presidente eleito dará início ao processo de posse do Prefeito e da Vice-Prefeita eleitos e regularmente diplomados.

Por fim, publica-se a presente convocação no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN) e no mural de avisos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Frutuoso Gomes/RN, em 23 de dezembro de 2024.

 

 

NIGUIE VANTIE TOMAZ DE ANDRADE

Presidente da Câmara Municipal

Partes: KAUEMBERGY FERREIRA DINIZ e a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, representada pelo Sr. ADONIAS FRANCISCO DE MELO, Presidente.

Objeto........................: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e apoio administrativo no tratamento de documentos e arquivos em geral em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

 

Contratado.................: 47.986.305 KAUEMBERGY FERREIRA DINIZ, CNPJ n° 47.986.305/0001-88, com endereço na Rua Manoel Salviano, 10A, bairro Centro, CEP 59790-000 Governador Dix-Sept Rosado/RN.

ITENS:

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e apoio administrativo no tratamento de documentos e arquivos em geral em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, por 04 meses, valor unitário de R$ 2.200,00, valor total de R$ 8.800,00

FISCAL: EDIMAR CARLOS DE MENESES

VALOR................: 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

PRAZO................: 04 meses.

UNIDADE GESTORA: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 36/2024

 

 

O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no art. 74, inc. III, letra c, da lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto ao Sr. Alcimar Antonio de Souza, inscrito no CPF nº 877.248.474-87  para Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada para atender às demandas da Administração Pública, com o objetivo de garantir suporte técnico e jurídico em questões relacionadas à gestão administrativa, licitações, contratos, controle interno, gestão de pessoal, legislação aplicável e muitas atividades correlatas, assegurando conformidade com a legislação vigente e os princípios da legalidade, eficiência e transparência., no valor global de 5.000,00 (cinco mil reais ).

Janduís/RN, 02 de dezembro de 2024

 

Jozenildo Morais

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

 

 Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 35/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 35/2024

 

 

O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa M A ELETRICA LTDA, inscrito no CNPJ 53.339.930/0001-30 para A presente licitação tem como objeto a escolha mais vantajosa para contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede (ongrid), compreendendo a elaboração do projeto executivo, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico, manutenções preventivas e corretivas pelo prazo de  01 anos, para atender a Câmara Municipal de Janduís-RN., no valor global de 31.000,00 (trinta e um mil reais ).

 

 

Janduís/RN, 20 de dezembro de 2024.

 

 

 

Jozenildo Morais

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 34/2024

 

 

O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no artigo 74, inc. III, letra c, da lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa  CONECTA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ nº 37.805.725/0001-67 para Contratação de empresa especializada na área de contabilidade pública para prestar serviços de consultoria e assessoria na adequação dos procedimentos administrativos que envolvam os setores de contabilidade, finanças, licitações e folhas de pagamento, visando a implantação da unificação das contas públicas e a convergência com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, no valor global de R$ 7.500,00 (sete mil, quinhentos reais).

 

 

Janduís/RN, 02 de dezembro de 2024.

 

Jozenildo Morais

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

 

* Republicado por incorreção.

Regulamenta o art. 95, §2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Janduís/RN e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 144, §2, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - NLLC, que Estabelece Novas Normas Gerais de Licitação e Contratação para as Administrações Pública Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de diversos dispositivos da NLLC;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Janduís/RN para adaptação às normas inseridas na NLLC;

RESOLVE,

Art. 1º Fica regulamentado o art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Janduís/RN.

Art. 2º - Na aplicação desta Resolução de Mesa, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade, do interesse público, da probidade administrativa e demais normas que regem o assunto.

Art. 3º - As pequenas compras, no âmbito da Câmara Municipal de Janduís/RN, são entendidas aquelas de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto pelo Decreto Federal em vigor na data da compra e a que atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o § 2º do artigo 95 daquela Lei..

Art. 4º - As pequenas compras deverão ser operacionalizadas pelo sistema de compras, na opção “Compras Diretas”, e observar o procedimento definido no § 3º do art. 75, o qual, por expressa disposição legal, aplica-se às dispensas em razão do valor (art. 75, inc. I e II, da Lei nº 14.133/2021).

Parágrafo único. Na operacionalização das pequenas compras deverá ser citada a presente Resolução de Mesa e justificada a necessidade de pronto pagamento, além do atendimento aos arts. 5º e 6º e ao limite do art. 4º, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º - Enquadram-se em pequenas compras e serviços de pronto pagamento, no âmbito da Câmara Municipal de Janduís/RN, as despesas referentes a relações econômicas muito simples, em caráter excepcional, como serviços urgentes e compras não passíveis de planejamento, das quais não resultem em obrigações futuras e devem atender a dois critérios:

I - baixo valor da contratação: até o limite estabelecido pelo parágrafo segundo do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizados os valores pelo Decreto Federal em vigor na data da compra ou contração.

II - necessidade de pronto pagamento, ou seja, abarcar despesas que não possam, devido a urgência, se submeter ao processo habitual de aquisição e pagamento pela Administração Pública.

Art. 6º - Não são permitidas despesas sem interesse legislativo (de privilégio e interesse particular).

Art. 7º - As despesas passíveis de planejamento devem ser submetidas ao procedimento licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, dependendo da estimativa de valor dos bens ou serviços a serem adquiridos.

Art. 8º - A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses de pequenas compras, podendo a contratação/compra ser feita com um único orçamento, indispensável as certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal, devendo o agente requisitante apenas fazer uma verificação prévia se o preço é compatível com o preço de mercado, dispensada a formalização dessa verificação, respondendo o agente que requisitou a compra quando comprovada aquisição por preços excessivos.                  

Art. 9º - As contratações de que tratam essa Resolução de Mesa não exigem as formalidades da Lei nº 14.133/2021, tais como instauração e instrução de processo, prévia publicação, justificativa de escolha do contratado, exigência de documentos de habilitação, dentre outros, bastando ser operacionalizada via sistema de compras na opção “Compras Diretas”, atendendo à Lei nº 4.320/64 em relação a Empenho, Liquidação e Pagamento.

Art. 10. Cumprirá à Administração controlar as situações que efetivamente justificam “pequenas compras”, observância do limite de valor definido e razoabilidade dos gastos respectivos frente aos valores praticados no mercado, além de ser realizada apenas em casos excepcionais.

Art. 11. As compras com base nessa Resolução deverão cumprir os ditames legais em relação à Lei nº 12.527/2011, especialmente o seu art. 7º.

Art. 12. O ato de publicação da despesa será realizado através de extrato de contrato, a ser publicado no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP e no Diário Eletrônico Oficial do Poder Legislativo de Torres, meio de publicação oficial conforme Lei Municipal nº 5.010, de 05 de outubro de 2018.

Art. 13. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrario. 

Janduís (RN), 23 de dezembro de 2024.

 

Jozenildo Morais

Presidente da Câmara

 

José Keop´s Pimenta de Araújo

Vereador – Vice Presidente

 

Wigna Brito de Souza Araújo                                   

Vereadora  - 1ª  Secretária                                    

 

Jacyntho Fernandes Filho

Vereador – 2º Secretário

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no uso das suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

                        Art. 1º. Conceder 1 (uma) diária no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) ao vereador Jozenildo Morais – Presidente, Mat. 00021, a fim de custear despesas com deslocamento e estadia na cidade de Natal RN, capital do estado, com a finalidade de retirar identidades (RG) no Instituto Técnico Científico de Perícia no RN – ITEP RN, emitidas em convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Janduís e o ITEP, participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do RN – FECAM, e outros compromissos administrativos de interessa do Poder Legislativo, no dia 26 de dezembro de 2024.

                        Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís (RN), 23 de dezembro de 2024.

 

José Keop´s Pimenta de Araújo

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Janduís

 

 

Permite Expediente facultativo para próxima terça-feira e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 25 de dezembro em celebração ao “Natal”, e, que, simbolicamente, a data é comemorada na véspera, o dia 24 de dezembro.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º: PERMITIR que o expediente para a próxima quarta-feira, dia 24 de dezembro de 2024, seja facultativo no âmbito da Câmara Municipal.

 

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e Cumpra-se.

 

 

 

Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o que determina o Art. 74, INCISO III, alinea c, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 03091224/2024, que Objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE TRABALHO DE COMPILAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. que trata da contratação da empresa: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº: 26.536.689/0001-67. – VALOR TOTAL R$: 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Lagoa d’Anta- RN, 17 de Dezembro de 2024.

 

 

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

 

PROCESSO Nº  018/2024 – PREGÃO ELETRONICO  nº  001/2024

 

 

OBJETO: Aquisição de automóvel a ser doado à Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira/RN, com a finalidade de utilização vinculada à Unidade Básica de Saúde- UBS, da Zona Rural DO PANATIS, em atendimento aos usuários do serviço público de saúde nas comunidades dos sítios: Juazeiro, Caiçara, Junco, Água Branca, São Pedro, Boa Vista, Ana Henrique, entre outras, conforme Lei Ordinária n° 420/2024.

 

DESPACHO:

 

O presente processo de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2024 trata da seleção da melhor proposta, menor preço global, conforme descrito no Edital deste procedimento licitatório.

Considerando o que consta nos autos, em especial nos termos da Lei de Licitações, do edital, das condições da proposta apresentada pela proponente vencedora, da manifestação de regularidade e legalidade apontada pela Procuradoria desta Casa, atendidos os requisitos da legislação, ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento licitatório e o julgamento levado a efeito pelo Agente de Contratação nomeada Portaria 006/2024 do objeto licitado por menor preço global à DICAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS CAJAZEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.503.721/0003-60, estabelecida em Rua Vereador Galdêncio J. de Souza, 3821 – Zeca Pedro – CEP: 59900-000 – Pau do Ferros/RN, que ofertou o valor Global anual de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a aquisição do objeto supracitado.

 

 

 

Marcelino Vieira/RN, 20 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

 

ANTONIO JUZELANDIO GALDINO FILHO

Presidente do Poder Legislativo

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo e em conformidade com a resolução 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Nomear os integrantes para compor a equipe de transição, para proceder ao levantamento da situação da administração da Câmara Municipal de Montanhas/RN, notadamente ao que se refere o art. 4º da resolução 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para efeito da transição administrativa: COORDENADOR: ALFREDO CABRAL DE MELO FERREIRA (OAB/PE: 52.590) – CPF: 794.XXX.XXX-97, MEMBROS: MATEUS FERNANDES CHAVES – CPF: 090.XXX.XXX-86, JANIO BORGES – CPF: 875.XXX.XXX-87, DANILO MARQUES COSTA – CPF: 119.XXX.XXX-44 e ADRIANA COUTINHO BISPO – CPF: 030.XXX.XXX-90.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A equipe prevista no “caput” deste artigo será coordenada pelo senhor ALFREDO CABRAL DE MELO FERREIRA.

 

 Art. 2º A Comissão de Transição tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Legislativo em término de mandato, informar ao Presidente a ser eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Legislativo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação da nova legislatura.

 

Art. 3º Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviços públicos relevantes.

 

 Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Montanhas/RN, 23 de dezembro de 2024.

 

Ronaldo Moreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Dispõe sobre o expediente, nos dias que especifica, no âmbito interno da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 33, II da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO que o calendário anual nacional prevê a quarta-feira, dia 25 de dezembro de 2024, como feriado nacional do Natal, e, ainda, prevê a quarta-feira, dia 1º de janeiro de 2025, como feriado nacional da Confraternização Universal,  

                                                                                                     

RESOLVE:

 

Art. 1º. Torna pontos facultativos, no âmbito interno da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, a terça-feira, dia 24 (vinte e quatro) de dezembro de 2024, anterior ao feriado do Natal e, ainda, a terça-feira, dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2024, anterior ao feriado da Confraternização Universal.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto nesta Portaria as atividades consideradas essenciais.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

                     Nísia Floresta/RN, 23 de dezembro de 2024.

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação Sr. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, e dá outras providências.

 

 

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 23 de dezembro de 2024, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS – Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 23 de dezembro de 2024, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

 

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a RESOLUÇÃO CMP Nº 004/2024.

 

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

 

 

Patu (RN), 20 de dezembro de 2024.

 

 

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação Sr. ÁLLYSSON FERNANDES DE FREITAS, e dá outras providências.

 

 

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 23 de dezembro de 2024, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ÁLLYSSON FERNANDES DE FREITAS – Chefe de Divisão de Serviços Administrativos, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 23 de dezembro de 2024, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

 

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a RESOLUÇÃO CMP Nº 004/2024.

 

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

 

 

Patu (RN), 20 de dezembro de 2024.

 

 

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2024

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a custear a Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços técnicos de atualização de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN.

O enquadramento da situação especificada como hipótese de Inexigibilidade prevista no Artigo 74, III, alínea “C” da Lei nº 14133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada.

 

A Inexigibilidade ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo.

 

JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a referida contratação pois o fim do biênio 2023/2024 exige uma atualização dos bens pertencentes a Câmara Municipal, considerando que o Órgão não possui em seu quadro funcional profissional capacitado para tal serviço, é necessário a contratação de empresa que possua capacidade técnica para executar o serviço de atualização, reavaliação e inventariar os bens existentes no Órgão, ao final emitir relatório conclusivo que deverá ser anexado as contas de gestão relativas ao exercício financeiro de 2024.

 

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que em virtude da impossibilidade de competição, sendo a B2B ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA-CNPJ: 57.067.148/0001-60, o prestador do serviço ora contratado é detentor de notório conhecimento e seus serviços possuem natureza singular

 

Pedra Grande/RN, 20 de dezembro de 2024.

_____________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo de Pedra Grande-RN

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES

Gabinete da Presidência

 

 

 

 

PORTARIA N.º 014/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem,

 

RESOLVE:

Art. 1º conceder, nos termos da Resolução nº 001/2015, a servidora THAMYRES FERREIRA CAVALCANTI, ocupante do cargo de Tesoureira, matricula 140038-0, 01 (uma) diária no valor unitário de  R$ 200,00 (duzentos reais) para custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Pau dos Ferros/RN, para comparecer a Caixa Econômica Federal em 23/12/2024 para tratar de assuntos do interesse da Câmara Municipal de Pilões.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Pilões/RN, 20 de dezembro de 2024

 

JOSE AMOZ BANDEIRA

Presidente

 

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a 58.534.794 MARIA SONALVA OLIVEIRA DA COSTA para a Contratação de empresa especializada para a instalação de ar condicionado no plenário Câmara Municipal Santana do Seridó, no valor global de R$2.000,00 (dois mil reais) ancorado no Art. 95, § 2°, da Lei Federal nº 14.133, junto ao Art. 6º, Inciso I do Ato da Mesa Diretora nº 001/2024 que regem as Contratações Direta por meio Dispensa de Licitação da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 23 de dezembro de 2024.

 

Contratante: CÂMARA MUNIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: 58.534.794 MARIA SONALVA OLIVEIRA DA COSTA

Processo nº 122/2024  ‑ Dispensa nº 46/2024

Objeto: Contratação de empresa especializada para a instalação de ar condicionado no plenário Câmara Municipal Santana do Seridó.

VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 23 de dezembro de 2024.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contratada: 58.534.794 MARIA SONALVA OLIVEIRA DA COSTA

 

Torna facultativo o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

R ES O L V E:

Art. 1º - Tornar facultativo o expediente e funcionamento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, respectivamente vésperas do natal e ano novo,podendo ser realizadas em caráter interno as atividades necessárias que sejam inadiáveis.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.
Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, 23 de dezembro de 2024.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

 

 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

 

CONTRATADA: PARK AQUATICO URCA DO MILHOTO LTDA, inscrito no CNPJ: 49.176.080/0001-20, com sede na Rua Praia do Farol, SN, QuadraQ24, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59.590-000.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DETENTORA DE ESPAÇO RECREATIVO, COM ESTRUTURA DE RESTAURANTE, SALÃO DE FESTAS, SERVIÇO COMPLETO DE BUFFET, DECORAÇÃO DE AMBIENTE, CONTROLE DE ENTRADA, RECEPÇÃO E AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE-RN, NA OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO, EM COMEMORAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 74, Lei Federal nº 14.133/2021.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

 

São Bento do Norte/RN, 18 de dezembro de 2024

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN Ednaldo Coutinho Vital, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, convoca-lo, para comparecer a esta casa legislativa, na próxima quinta-feira dia (26/12/2024), as 09:00 horas, no Plenário Vereador José Ferreira Gomes, para realização da sessão extraordinária para tratar das seguintes matérias:

 

Projeto para Aprovação:

 

• Projeto de lei nº008/2024 de autoria do vereador Ednaldo Coutinho Vital – Concede Título de Cidadão honorário Gostosense, Deputado Estadual senhor José Dias de Souza Martins.
• Projeto de lei nº188/2024 de autoria do Poder executivo Municipal – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2025, e dá outras Providências.
• Emendas Impositivas para Aprovação.
• Emendas Modificativas para Aprovação.
• Projeto de lei nº 189/2024 de autoria do Poder executivo Municipal – Estima a receita e Fixa a despesa do Município de São Miguel do Gostoso, para o Exercício Financeiro de 2025.

 

                                                

São Miguel do Gostoso, 23 de dezembro de 2024.

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, Ednaldo Coutinho Vital no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem por meio deste CONVOCAR, os senhores vereadores, vereadora e funcionários, para sessão Solene para entrega de Títulos de Cidadão Gostosense, que ocorrerá no dia 27 de dezembro de 2024, às 15:00 horas, a realizar-se no Plenário Vereador José Ferreira Gomes.

 

Desde já agradecemos pelo pronto atendimento.

 

São Miguel do Gostoso, 23 de dezembro de 2024.

 

Ednaldo Coutinho Vital

Vereador - Presidente

 

.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

 

LEI Nº 1388/2024

Ementa: Altera a Lei Nº 1198/20217 que dispõe sobre o valor das diárias dos agentes políticos e demais servidores da Câmara Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O Anexo I e II passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º “Fica fixado o valor de diárias dos agentes políticos e demais servidores da Câmara Municipal de São Tomé/RN, de acordo com os seguintes incisos:

 

1. No Estado do Rio Grande do Norte

 

PRESIDENTE

R$ 800,00

VEREADOR

R$ 800,00

SECRETÁRIO/TESOUREIRO/CONTROLADOR/ASSESSOR/DIRETOR

R$ 400,00

DEMAIS SERVIDORES

R$ 300,00

 

 

 

2. Fora do Estado do Rio Grande do Norte

 

PRESIDENTE

R$ 1.000,00

 

VEREADOR

R$ 1.000,00

SECRETÁRIO/TESOUREIRO/CONTROLADOR/ASSESSOR/DIRETOR

R$ 600,00

DEMAIS SERVIDORES

R$ 400,00

 

 

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

São Tomé/RN, 24 de dezembro de 2024.

 

 

 

Antércio Pereira da Silva Presidente

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

LEI Nº 1389/2024

Ementa: Modifica a Lei Municipal nº 1244/2020, de 20 de janeiro de 2020, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE promulga a seguinte Lei:

 

          Art. 1°. Fica alterada a remuneração dos cargos comissionados, relacionados no Anexo I desta Lei, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1244/2020.

          Art. 2º.  A remuneração disposta no Anexo I da presente Lei poderão ser reajustadas por meio de Lei posterior, com base no art. 26, § 1º da Lei Orgânica Municipal, quando forem inferiores ao salário mínimo nacional ou precisarem de modificação, em razão do estabelecimento de piso salarial vigente.

          Art. 3°.  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.

          Art. 4°. Esta lei entra em vigor após a sua publicação com efeitos financeiros a partir do dia 02 de janeiro de 2025.

 

São Tomé/RN, em 24 de dezembro de 2024.

 

 

 

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

Ordem

Nomenclatura

Quantidade

Habilitação

Remuneração

01

Controlador Interno

01

Ensino Superior

R$ 4.000,00

02

Tesoureiro

01

Ensino Superior

R$ 4.000,00

03

Assessor da Presidência

01

Ensino Médio

R$ 3.000,00

04

Assessor Parlamentar

02

Ensino Médio

R$ 3.000,00

05

Diretor Geral da Câmara

01

Ensino Médio

R$ 3.000,00

06

Diretor de Compras e Licitações

01

Ensino Médio

R$ 3.000,00

07

Secretário Geral da Câmara

01

Ensino Médio

R$ 3.000,00

 

São Tomé/RN, 24 de dezembro de 2024.

 

 

 

Antércio Pereira da Silva

Presidente

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DO PRESIDENTE

 

 

PORTARIA Nº 053/2024

               

                                                                    

Decreta Ponto Facultativo dia 24 de dezembro do corrente ano na Câmara Municipal de São Tomé/RN.

          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, que no dia 25 de dezembro de 2024 é feriado nacional;

         

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece Ponto Facultativo no dia 25 de dezembro de 2024, no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Tomé/RN, em 23 de dezembro de 2024.

 

Atenciosamente,

 

Antércio Pereira da Silva

Presidente

 

 

______________________________________________________________________­­­­­_______

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 3258-2272

CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com.br

Decreta Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Caiada/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO O Decreto n° 33.302, de 28 de dezembro de 2023 do Estado do Rio Grande do Norte, o qual divulgou os dias de feriado nacional e estadual e decreta os dias de ponto facultativo no ano de 2024 para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nos órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, excetuando-se as atividades ou serviços considerados essenciais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Caiada/RN, 23 de dezembro de 2024.

FRANCISCO VICENTE JÚNIOR

Presidente

 

 

 

Primeiro aditamento de quantidade ao contrato administrativo Nº 11070001/2024, da Concorrência Presencial 01/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante P A DA SILVA SERVICOS. O presente termo tem por objeto o aditamento de quantidade da Contratação de empresa especializada Para execução de reforma de fachada em prédio sede da Câmara Municipal de Serra Do Mel – RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Primeira do presente Contrato terá seu quantitativo aumentado em 23,13%. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Serra do Mel-RN, 23 de dezembro de 2024.

DISPÕE SOBRE A  REGULAMENTAÇÃO DA CERIMÔNIA DE POSSE DOS VEREADORES, DA PREFEITA E DA VICE-PREFEITA DE SÍTIO NOVO/RN.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Convoca a Prefeita, a Vice-Prefeita e os Vereadores eleitos nas eleições municipais ocorridas em 06 de outubro de 2024, e regularmente diplomados pela Justiça Eleitoral para a Sessão Solene de Posse, para a legislatura 2025-2028.

Art. 2º A solenidade de posse dos vereadores eleitos, para o mandato 2025-2028, será realizada no dia 01 de janeiro de 2025, às 19h, na quadra de esportes Joaquim Batista Mafra, na Rua Ferreira Chico, Centro Sítio Novo/RN.

Art. 3º A Sessão Solene será conduzida pelo vereador mais idoso entre os presentes, conforme disposto no Art. 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo obrigatório neste ato, a apresentação do Diploma de Vereador e da respectiva Declaração de Bens. 

Art. 4º A Eleição e Posse da Nova Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o primeiro biênio, será realizada também sob a Presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, com início às 19h40min;

Art. 5º A solenidade de posse da prefeita e da vice-prefeita de Sítio Novo, para o mandato 2025-2028, será realizada no dia 01 de janeiro de 2025, às 20h, na Quadra Poliesportiva Joaquim Batista Mafra, na Rua Ferreira Chico, Centro, Sítio Novo/RN.

Art.º 6º Para a posse, a prefeita e a vice-prefeita de Sítio Novo, deverão apresentar no aludido Ato, cópias dos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral e as declarações de bens, exigidos por Lei. 

Art. 4º Durante a solenidade, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
 

I – Verificação da presença dos vereadores eleitos e diplomados;

II – Prestação do compromisso solene pelos vereadores, conforme fórmula prevista no Regimento Interno:

"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade, e da legalidade” 

III – Declaração de posse dos vereadores diplomados pelo presidente da sessão;

IV – Realização da eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2025/2026;

V – Prestação do compromisso solene pela prefeita e vice-prefeita, nos seguintes termos:

“Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da Democracia, da legitimidade e da legalidade”.

 

Art. 4º Após a posse, a prefeita, a vice-prefeita e os vereadores empossados serão declarados oficialmente investidos em seus respectivos cargos para o mandato 2025-2028.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, 23 de dezembro de 2024.

 

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal

 

Maria Janileide de Souza Dantas

Vice-Presidente

 

Maria Judreni de Lima 

Primeira Secretária

 

José Correia de Oliveira Neto 

Segundo Secretário

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, EXERCICIO 2024, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais e regimental;

Considerando a existência de recursos disponíveis no orçamento conforme exigência do art. 43, Incisos II e III da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da própria unidade orçamentária (Câmara Municipal);

Considerando que o Art. 7º, da Lei Municipal nº 475, de 24/11/2023 (Orçamento Geral do Município – exercício 2024), autoriza ao Poder Legislativo a suplementar suas dotações orçamentárias através de remanejamento do próprio orçamento;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, constante da Lei nº 475/2024 que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício 2024, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), destinado à suplementação das dotações abaixo discriminadas, através de remanejamento no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), para suprir os Elementos de Despesas e alterar quadro de detalhamento da despesa (QDD), conforme detalhamento a seguir:

 

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

33.90.30 – Material de Consumo ..................................................            R$    10.000,00

33.90.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física...............            R$      1.000,00

33.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica............            R$    10.000,00

                                                                                      TOTAL.....            R$    21.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito/valor acrescido nos Elementos de Despesas descritos no Artigo anterior, o remanejamento no valor de R$ 21.000,00 (um e um mil reais) decorrente da anulação parcial de despesas/dotações orçamentárias dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), conforme abaixo discriminado:

 

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção das Atividades Legislativas

DESPESA:

44.90.51 – Obras e instalações ............................................................     R$   11.000,00

44.90.52 – Equipamentos e material permanente.................................     R$   10.000,00

                                                                                      TOTAL ............     R$   21.000,00                               

                                                                                  

Art. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua assinatura, com os efeitos ao dia 01 de dezembro de 2024.

 

 

Publique-se.

 

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 16 de dezembro de 2024.

                             

 

 

 

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

 

Torna facultativo o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda, considerando as festividades natalinas,

 

R ES O L V E:

 

 

Art. 1º - Tornar facultativo o expediente e funcionamento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, respectivamente vésperas do natal e ano novo, podendo ser realizadas em caráter interno as atividades necessárias que sejam inadiáveis.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Publique-se.

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 23 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

 

                                                 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2024.

      EXTRATO DO APOSTILHAMENTO AO CONTRATO  ADMINISTRATIVO Nº023/2024

 

O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através do presente instrumento particular de contrato, sendo de um lado como CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09.

CONTRATADA: MR SERVICOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.157.248/0001-48 .

Diploma Legal a Lei Federal nº 14.133/2021 - contrato é originário da Licitação DISPENSA Nº.017/2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1-O OBJETO ACRESCIMO  DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - fornecimento de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica destinado ateder as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1-As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação serão alocadas pelas dotações próprias do orçamento 2024 da CÂMARA, conforme abaixo:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

3.3.90.39 – MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ.

44.90.52 - EQUIPAMENTO PERNANETES

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

DOS VALORES DISTRIBUIDOS.

44.90.52 - EQUIPAMENTO PERNANETES R$; 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) -

3.3.90.39 – MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ. R$: 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)

CLÁUSULA DECIMA NONA: DO FORO

20.1-Fica eleito, o Foro da Comarca de Goianinha/RN, para dirimir eventuais controvérsias emergentes da aplicação deste contrato.

TIBAU DO SUL/RN, em  27 de novembro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN

CONTRATANTE

MR SERVICOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA

FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA GONCALVES

CNH: 02562019856 DETRAN-RN

EMPRESARIO

 

 

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

 

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

 

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade a João Pessoa/PB, Para participiar do 48º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS. Nos dias 26 a 30 dezembro de 2024.

 

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Antônio Fernando de Araújo Queiroz, Secretario desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

 

 

Timbaúba dos Batistas RN, 23 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

Ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

 

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

 

Considerando a necessidade de efetuar viagem à João Pessoa/PB. Participar do 48º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS. Nos dias 26 a 30 de dezembro de 2024.

 

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Natalia Cristina Santos do Nascimento, controlador(a) desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

 

 

Timbaúba dos Batistas RN, 23 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

 

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

 

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa - PB, PARA PARTICIPAR DO 48º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS. Nos dias 26 à 30 de dezembro de 2024.

 

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Juliana Flávia da Silva, Chefe de gabinete desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

 

 

Timbaúba dos Batistas RN, 23 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 001/2023

Processo Administrativo nº 004/2023

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O): E U DE ALMEIDA EPP, CNPJ Nº 13.042.658/0001-08.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET VIA CABO DE FIBRA OPTICA, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Fundamentação Legal: art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei 14.133, de 2021.

Data da Rescisão: 02/12/2024.

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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 002/2023

Processo Administrativo nº 005/2023

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O): J P DE A QUEIROS SERVIÇOS, CNPJ Nº 48.860.972/0001-82.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE LICITAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESTINADO A ASSESSORAR E ACOMPANHAR A COMISSAO DE LICITAÇÃO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR.

Fundamentação Legal: art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei 14.133, de 2021.

Data da Rescisão: 02/12/2024.

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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 003/2023

Processo Administrativo nº 006/2023

Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 004/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O): COCENTINO SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 02.821.235/0001-70.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA TECNICA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, EMISSÃO DE RELATORIO E ACOMPANHAMENTO MENSAL, APOIO TECNICO DE ANALISE, ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ORÇAMENTO ANUAL, RELATORIO DE GESTAO FISCAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Fundamentação Legal: art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei 14.133, de 2021.

Data da Rescisão: 02/12/2024.

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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 004/2023

Processo Administrativo nº 007/2023

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O): R A P DE AZEVEDO HOLANDA, CNPJ Nº 46.890.178/0001-56.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVAS NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, NOTADAMENTE NA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO GFIPS, RAIS, DIRF E OUTROS SERVIÇOS DELES DECORRENTES DO SETOR RH, DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Fundamentação Legal: art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei 14.133, de 2021.

Data da Rescisão: 02/12/2024.

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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 005/2023

Processo Administrativo nº 008/2023

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 004/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O): MICRO SYSTEM INFORMATICA LTDA, CNPJ Nº 06.334.845/0001-08.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, GERENCIAMENTO E HOSPEDAGEM DO SITE DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR.

Fundamentação Legal: art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei 14.133, de 2021.

Data da Rescisão: 02/12/2024.

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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 012/2023

Processo Administrativo nº 009/2023

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O): CARLOS EMANOEL DA SILVA DE ARAUJO, CNPJ Nº 40.217.364/0001-42.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, TRANSMISSÃO DAS SEÇÕES, ALIMENTAÇÃO E GESTÃO DE PROGRAMAÇÃO, DIVULGAÇÃO EM MÍDIAS SOCIAIS E DESIGN GRÁFICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Fundamentação Legal: art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei 14.133, de 2021.

Data da Rescisão: 02/12/2024.

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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 022/2023

Processo Administrativo nº 025/2023

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 019/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O): DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ 46.262.345/0001-14.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Fundamentação Legal: art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei 14.133, de 2021.

Data da Rescisão: 02/12/2024.

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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 023/2023

Processo Administrativo nº 026/2023

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 020/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O): AMBIENTAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 04.180.620/0001-00.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE 09 (NOVE) DISPOSITIVOS MÓVEL TIPO TABLET PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Fundamentação Legal: art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei 14.133, de 2021.

Data da Rescisão: 02/12/2024.

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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 004/2024

Processo Administrativo nº 006/2024

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: J A GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 52.835.447/0001-84.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO JUNTO A CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Fundamentação Legal: art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei 14.133, de 2021.

Data da Rescisão: 02/12/2024.

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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 005/2024

Processo Administrativo nº 007/2024

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 004/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: JB ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 52.921.294/0001-98.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA FINANCEIRA, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E DE APOIO AO SETOR DA TESOURARIA, COM ANALISES DOS PROCESSOS E DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ROTINAS PARA PAGAMENTOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Fundamentação Legal: art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei 14.133, de 2021.

Data da Rescisão: 02/12/2024.

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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 006/2024

Processo Administrativo nº 008/2024

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 004/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: 49.372.579 KEDSON JOSE DE LIMA ME, CNPJ/CPF sob o nº 49.372.579/0001-02.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E ACOMPANHAMENTO NAS COMISSÕES E A MESA DIRETORA, VISANDO O AUXÍLIO EM ANÁLISE DE REQUERIMENTOS, PARECERES, PROPOSITURAS, EMENDAS E DEMAIS DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Fundamentação Legal: art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei 14.133, de 2021.

Data da Rescisão: 02/12/2024.

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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 007/2024

Processo Administrativo nº 009/2024

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICO – EIRELI, CNPJ Nº 31.974.334/0001-90

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ARQUIVOLOGIA, COMPREENDENDO A HIGIENIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE TODO ACERVO DO ARQUIVO FÍSICO, COM TAMBÉM, OS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, COMPREENDENDO TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO, INDEXAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE IMAGENS DIGITALIZADAS DE TODO ACERVO (ARQUIVOS NOVOS E ANTIGOS DE DOCUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Fundamentação Legal: art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei 14.133, de 2021.

Data da Rescisão: 02/12/2024.

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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 011/2024

Processo Administrativo nº 014/2024

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ Nº 10.477.835/0001-90

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO CONTINUADO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AEREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Fundamentação Legal: art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei 14.133, de 2021.

Data da Rescisão: 02/12/2024.

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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 017/2024

Processo Administrativo nº 017/2024

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 010/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICO – EIRELI, CNPJ Nº 31.974.334/0001-90

OBJETO......................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO E TOMBAMENTO DE BENS, REAVALIAÇÃO, MENSURAÇÃO E INVENTÁRIO PATRIMONIAL, CONFORME RESOLUÇÃO 012/2016 DO TCE/RN, GERANDO OS RELATÓRIOS DAS CONTAS DE GESTÃO, ANEXO 06 MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) DO EXERCÍCIO VIGENTE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 4.320/68 E RESOLUÇÃO 012/2016 TCE/RN, E SERVIÇO DE LEVANTAMENTO/CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTOQUE COM FORNECIMENTO DE ENTRADA E SAÍDA (ALMOXARIFADO GERAL) COM EMISSÃO DAS NOTAS DE CONTROLE E FORNECIMENTO, GERANDO A POSIÇÃO DE SALDO EM ESTOQUE PARA FORMULAÇÃO DO RELATÓRIO DAS CONTAS DE GESTÃO, ANEXO MODELO 08 DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO, CONFORME RESOLUÇÃO 012/2016 DO TCE/RN, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN

Fundamentação Legal: art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei 14.133, de 2021.

Data da Rescisão: 02/12/2024.

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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 015/2024

Processo Administrativo nº 018/2024

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: FREITAS E LINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ nº 40.413.162/0001-76.

OBJETO......................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA INSERÇÃO E ENVIO DAS OBRIGATORIEDADES REFERENTES ÀS NORMAS LEGISLATIVAS POR MEIO DO SISTEMA LEGIS, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TCE/RN.

Fundamentação Legal: art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei 14.133, de 2021.

Data da Rescisão: 02/12/2024.

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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 015/2024

Processo Administrativo nº 013/2024

Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 006/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: ALDO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ/CPF 26.536.689/0001-67.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA LEGISLATIVA, COM ELABORAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO E DEMAIS NORMAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN

Fundamentação Legal: art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei 14.133, de 2021.

Data da Rescisão: 02/12/2024.

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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº: 020/2024

Processo Administrativo nº 033/2023

Modalidade: PREGÃO ELETRONICO nº 001/2023.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: WISLLA YDALINE MEDEIROS SILVA-ME, CNPJ: 43.719.573/0001-82.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE COMBUSTIVEL DO TIPO GASOLINA COMUM, PARA ABASTECIMENTO DO(S) VEICULO(S) OFICIAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Fundamentação Legal: art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei 14.133, de 2021.

Data da Rescisão: 20/12/2024.

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